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GVAA - GRUPO VERDE DE AGROECOLOGIA E ABELHAS - POMBAL - PB

RBDGP REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO E GESTO PBLICA

- ARTIGO DE REVISO -

A proteo supranacional dos direitos humanos

Roslia Maria de Sousa Santos

Diplomada em Gesto Pblica, especialista em Direito Administrativo e Gesto Pblica (FIP), ps-graduanda em

Direitos Humanos (UFCG) e aluna especial do Curso de Mestrado em Sistemas Agroindustriais (UFCG).

Email: roseliasousasantos@hotmail.com

Jos Ozildo dos Santos

Diplomado em Gesto Pblica, ps-graduado em Direito Administrativo e Gesto Pblica (FIP),

ps-graduando em Direitos Humanos (UFCG) e mestrando em Sistemas Agroindustriais (UFCG).

Email: ozildoroseliasolucoes@hotmail.com

Iluskhanney Gomes de Medeiros Nbrega

Jornalista, graduada pelas Faculdades Integradas de Patos e especialista em Assessoria de

Comunicao pela mesma IES. E-mail: yluska.gmn@gmail.com

Rafael Chateaubriand de Miranda

Bacharel em Direito, graduado pela Universidade Federal de Campina Grande - UFCG

E-mail: rafamiranda290885@gmail.com

Resumo: A partir do momento em que os Estados passam a reconhecer que determinadas regras internacionais

devem ser respeitas e cumpridas, o Direito Internacional Pblico comeou a adquirir eficcia. Por outro lado, para

que as normas de Direito Internacional Pblico tenham validade de suma importncia de Estados deem o seu

consentimento. Esse consentimento d-se atravs da expedio de normas cogentes, ou seja, de normas que

obrigam o seu cumprimento. Com a Conveno de Viana, o Direito Internacional Pblico deu um significativo

avano. Isto porque aos estados foi imposta a obrigatoriedade de se reconhecer a primazia do direito internacional

sobre o direito interno. Nesse caso, a responsabilidade externa do Estado subsiste plenamente, mesmo quando

internamente um tratado possa ser declarado inconstitucional. No entanto, no basta a comunidade internacional

celebrar inmeros tratados. de suma importncia que tais tratados sejam, efetivamente, cumpridos dentro dos

Estados signatrios. Pois, sem esse cumprimento no se pode falar na existncia completo do Direito Internacional

Pblico. Assim, sobretudo quando se tratar da proteo dos direitos humanos, fundamental que as normas do

Direito Internacional Pblico estejam vinculadas aos ordenamentos jurdicos dos Estados. Atualmente, a proteo

supranacional dos direitos humanos algo que j alcanou uma dimenso ampla. Na maioria dos estados, os

direitos humanos e as liberdades fundamentais veem sendo respeitados. De forma gradativa vem sendo

eliminados/reduzidos os diferentes tipo de discriminao e as ofensa aos direitos humanos.

Palavras-chave. Direito Internacional Pblico. Direitos Humanos. Proteo Supranacional.

The supranational protection of human rights

Abstract: From the moment in which states come to recognize that certain international rules must be

respected and enforced in public international law began to take effect. On the other hand, that the norms

of public international law have validity is of paramount importance for States to give their consent. This

consent is given by the expedition cogent norms, norms that compel compliance. With the Convention of

Viana, the Public International Law gave a significant advance. This was because the states imposed the

obligation to recognize the primacy of international law over domestic law. In this case, the external

accountability of the State remains fully internally even when a treaty may be declared unconstitutional.

However, the international community does not just celebrate numerous treaties. It is extremely important

that such treaties are effectively met within the signatory States. For without such compliance cannot

speak in complete existence of public international law. Thus, especially when dealing with the protection

of human rights, it is essential that the rules of public international law are linked to the legal systems of

States Currently, the supranational protection of human rights is something that has already achieved a

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large scale. In most states, human rights and fundamental freedoms are respected see. Gradually been

eliminated/reduced the different types of discrimination and human rights offense.

Keywords: Public International Law. Human Rights. Protection Supranational.

1 Introduo

um consenso geral de que a proteo, bem como

o respeito aos direitos humanos deve possuir uma

abrangncia universal, incluindo todas as pessoas. Assim,

para concretizar esse objetivo, os Estados recorrem ao

Direito Internacional e em conjunto, criam mecanismos

destinados a combater s violaes e os abusos

promovidos contra estes direitos, que so consagrados

universalmente.

Aps a assinatura da Declarao dos Direitos

Humanos verificou-se que somente era possvel obter a

efetiva proteo desses direitos, ampliando a sua tutela no

mbito internacional.

Atualmente, entende-se que os direitos humanos

no pode se reduzir ao mbito interno dos Estados

(PIOVESAN, 2009). O reconhecimento dessa

necessidade surgiu aps o consenso de que os direitos

humanos dizem respeito ao homem enquanto cidado do

mundo e no somente como cidado de um determinado

Estado. Assim, promovendo tais direitos possvel se

alcanar um ideal de justia universal.

Informa Pagliarini (2009) que o movimento de

internacionalizao dos direitos humanos surgiu a partir

do ps-guerra, numa visvel resposta s atrocidades e aos

horrores cometidos pelos nazistas.

Os horrores da Segunda Guerra Mundial - que foi

marcada pela destruio e pelo descaso para com a vida

humana - mostraram que era necessrio reconstruir dos

direitos humanos e que este era o nico caminho para se

restabelecer a ordem internacional.

Nessa mesma linha de pensamento, Piovesan

(2009) esclarece que o estabelecimento de um sistema

normativo de proteo supranacional aos direitos

humanos, passou a ser a grande preocupao do mundo

ps-guerra. Assim, com a criao da ONU, foram

divulgados os primeiros parmetros, visando o

estabelecimento de uma nova ordem internacional.

O presente trabalho destina-se a tecer algumas

consideraes sobre a proteo supranacional dos direitos

humanos.

2 Reviso de Literatura

2.1. A proteo internacional dos direitos humanos

Aprovada em 1948, pela unanimidade dos

membros das Naes Unidas no ano de 1948, a

Declarao Universal dos Direitos dos Direitos do

Homem considerada o ponto de partida para a

construo do sistema de direitos humanos, sendo,

tambm, uma referncia para todos os outros tratados

internacionais.

Na concepo de Piovesan (2009, p. 124):

A Declarao Universal de 1948 objetiva delinear

uma ordem pblica mundial fundada no respeito

dignidade humana, ao consagrar valores bsicos

universais. Desde seu prembulo, afirmada a

dignidade inerente a toda pessoa humana, titular de

direitos iguais e inalienveis. Vale dizer, para a

Declarao Universal a condio de pessoa o

requisito nico e exclusivo para a titularidade de

direitos. A universalidade dos direitos humanos

traduz a absoluta ruptura com o legado nazista, que

condicionava a titularidade de direitos

pertinncia determinada raa (a raa pura ariana).

A dignidade humana como fundamento dos

direitos humanos concepo que, posteriormente,

vem a ser incorporada por todos os tratados e

declaraes de direitos humanos, que passam a

integrar o chamado Direito Internacional dos

Direitos Humanos.

A prpria Carta da ONU, assinada em 1945,

estabeleceu que os Estados-Membros devem promover a

proteo dos Direitos Humanos, bem como as liberdades

fundamentais. E esta obrigao constitui um marco

histrico no Direito Internacional Pblico.

Na concepo de Heintze (2010, p. 27), essa

incluso foi importante porque com ela, "pela primeira

vez os Estados comprometiam-se perante outros Estados a

adotar um comportamento determinado ante os no

sujeitos do direito internacional, ou seja, seus habitantes

desprovidos de direitos".

No entanto, mesmo havendo esse

comprometimento, faltava um documento que elencasse

quais seriam os Direitos Humanos e as liberdades

fundamentais a serem tutelados. E essa lacuna foi

preenchida pela Declarao de 19481.

Observa ainda Heintze (2010) que como a referida

Declarao no tem a estrutura de um tratado

internacional, desprovida de fora jurdica obrigatria e

vinculante. E essa particularidade gerou intensa discusso

doutrinria acerca da obrigatoriedade deste diploma.

Assim, objetivando colocar um ponto final nessas

discusses, elaborou-se o Pacto Internacional dos Direitos

Civis e Polticos, bem como o Pacto Internacional dos

Direitos Econmicos, Sociais e Culturais. Tais tratados

incorporaram os direitos elencados na Declarao

1

Segundo o art. 1, 3, da Carta da ONU, as Naes

Unidas tm o objetivo de estabelecer uma cooperao

internacional para promover e consolidar o respeito aos

direitos humanos para todos, sem distino de raa, sexo,

lngua ou religio. Esse objetivo reafirmado no art. 55

da Carta da ONU e complementado pelo art. 56, no qual

estipulado que todos os Estados-Membros comprometem-

se a cooperar entre si e juntamente com as Naes Unidas

para alcanar os objetivos definidos. Embora a Carta das

Naes Unidas fale de direitos humanos e liberdades fundamentais, ela no contm uma definio para esses termos (HEINTZE, 2010, p. 26-27).

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Universal dos Direitos dos Direitos do Homem, trazendo

a eficcia jurdica que faltava para a proteo dos Direitos

Humanos.

No que diz respeito ao Pacto Internacional aos

Direitos Econmicos, Sociais e Culturais, este foi adotado

para atender imposio, por parte da ONU, da obrigao

de promover o respeito universal e efetivo pelos direitos e

liberdades humanas. O referido pacto tambm determinou

que o indivduo, por ter deveres em relao a outros

indivduos e comunidade a que pertence, encontra-se

obrigado a respeitar a vigncia e observncia dos direitos

que reconhece.

Afirma Piovesan (2009) que o Pacto sobre Direitos

Civis e Polticos incorporou Declarao Universal uma

nova srie de direitos a serem tutelados, ao mesmo tempo

em que estabeleceu para os Estados-Membros a obrigao

de assegurarem imediata aplicabilidade desses direitos

aos indivduos por eles jurisdicionados.

Noutras palavras, ao ratificarem o Pacto sobre

Direitos Civis e Polticos, os Estados-Membros da ONU

se comprometeram a enviarem relatrios referentes s

atividades/aes voltadas para a proteo dos direitos

humanos, desenvolvidas em seu territrio.

importante tambm destacar que o Pacto sobre

Direitos Civis e Polticos, de forma enftica, segundo

Piovesan (2009) prestigia:

a) a igualdade perante a lei;

b) a liberdade de associao;

c) a liberdade de movimento;

d) as liberdades de opinio e de expresso;

e) as liberdades de pensamento, conscincia e

religio;

f) o direito a no ser escravizado, nem submetido

servido;

g) o direito a um julgamento justo;

h) o direito a uma nacionalidade;

i) o direito vida;

j) o direito de casar e formar famlia;

l) o direito de no ser submetido tortura ou a

tratamentos cruis, desumanos ou degradantes;

m) o direito de sindicalizar-se e o direito de voto e

de participao do governo.

n) os direitos liberdade e segurana pessoal e a

no se sujeitar priso ou deteno arbitrrias.

Outros direitos e garantias tambm encontram-se

expressos no Pacto sobre Direitos Civis e Polticos. J

quanto ao Pacto Internacional dos Direitos Econmicos,

Sociais e Culturais, este trata-se que diploma cujo

objetivo primordial a incorporao e a expanso dos

dispositivos relacionados com os direitos sociais,

econmicos e culturais institudos pela Declarao

Universa.

Explica Heintze (2010), que com esse Pacto, os

direitos econmicos, sociais e culturais passaram a terem

obrigatoriedade e fora vinculante.

Assim sendo, com o Pacto dos Direitos

Econmicos, Sociais e Culturais, os Estados assumiram o

compromisso de respeitarem tais direitos, criando, para

tanto, dispositivos legais voltados para tais fins.

Informa Piovesan (2009) que vrios outros

tratados internacionais versando sobre a proteo dos

Direitos Humanos foram assinados, dentre os quais

possvel destacar os seguintes:

a) Conveno Internacional sobre a Eliminao de

todas as formas de Discriminao Racial (1965);

b) Conveno Americana dos Direitos Humanos

(1969);

c) Conveno Internacional sobre a Eliminao de

todas as formas de Discriminao contra a Mulher (1979);

d) Conveno sobre a Tortura e outros

Tratamentos ou Penas Cruis, Desumanas ou Degradantes

(1984);

e) Conveno sobre os Direitos da Criana (1989).

Dissertando sobre a contribuio advinda desses

tratados internacionais sobre os direitos humanos,

Mazzuoli (2006) afirma que graas aos mesmos,

atualmente, no mbito internacional, o ser humano dispe

de uma efetiva proteo.

Alm do direito de petio diante de Tribunais

Internacionais, a doutrina, embora que forma limitada, j

est inserindo o indivduo no rol dos sujeitos de Direito

Internacional Pblico. E isto somente tem a contribuir

para a ampliao da proteo internacional dos direitos

humanos.

2.2 O direito internacional pblico, os estados e a

proteo aos direitos humanos

O Direito Internacional Pblico (DIP) era at

pouco tempo, um direito costumeiro essencialmente. Sua

codificao ocorreu com a Conveno de Viena. A

referida Conveno tambm estabeleceu "que as regras do

Direito Internacional consuetudinrio continuaro a reger

as questes no reguladas pelas disposies da presente

Conveno" (REZEK, 2008, p. 119).

Atualmente, o DIP visto como disciplina jurdica,

que segundo Monsserrat Filho (1986, p. 18-1):

[...] regula as relaes internacionais, ou seja, as

relaes entre os Estados, - os principais atores da

vida mundial, - as naes em luta pela

independncia poltica e as organizaes

internacionais, cada vez mais importantes e

numerosas.

Desta forma, alm de estudar as normas que

disciplinam as relaes de direito pblico externo, o DIP

tambm reconhece o ser humano com como sujeito de

direitos e obrigaes internacionais. Ele congrega todos

os elementos jurdicos que objetivam a regulao do

relacionamento entre pases.

importante destacar que o Direito Internacional

tambm se preocupa com as relaes que os Estados

mantm com seus nacionais. Essa preocupao tambm

compartilhada pelas instituies internacionais. A cada

dia aumenta a conscincia de que no devem existir

fronteiras na luta pelos direitos humanos, que devem ser

objeto de proteo universal.

Na concepo de Piovesan (2009, p. 8):

[...] o reconhecimento de que os seres humanos

tm direitos sob o plano internacional implica a

noo de que a negao desses mesmos direitos

impe, como resposta, a responsabilizao do

Estado violador. Isto , emerge a necessidade de

delinear limites noo tradicional de soberania

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estatal, introduzindo formas de responsabilizao

do Estado na arena internacional, quando as

instituies nacionais se mostram omissas ou

falhas na tarefa de proteger os direitos humanos

internacionalmente assegurados.

Na busca pela proteo e valorizao dos direitos

humanos, de suma importncia que os Estados

reavaliem a noo tradicional de soberania absoluta. Esse

processo de relativizao deve ter como foco central a

proteo aos direitos humanos.

Assim, ao violar a obrigao de proteo dos

direitos humanos, nenhum Estado pode se eximir de sua

responsabilidade, sob a alegao de est indo de encontro

a sua competncia (ACCIOLY, 2009).

Atualmente, as relaes entre os Estados

independentes so reguladas pelo Direito Internacional

Pblico (DIP), cujas regras emergem da vontade dos

prprios Estados-membros e so formuladas objetivando

uma cooperao pacfica entre as naes.

Informa Piovesan (2009, p. 159), que a

"universalizao dos direitos humanos fez com que os

Estados consentissem em submeter ao controle da

comunidade internacional o que at ento era de seu

domnio reservado".

Noutras palavras, no que diz respeito proteo

aos direitos humanos, os Estados devem ceder espao

norma internacional. preciso, pois, que exista o

entendimento de que somente atravs da unio de todos

os Estados, numa completa cooperao com o Direito

Internacional Pblico, ser possvel atingir a paz mundial

to desejada.

2.3 As normas cogentes do direito internacional pblico

A partir do momento em que os Estados passam a

reconhecer que determinadas regras internacionais devem

ser respeitas e cumpridas, o Direito Internacional Pblica

comeou a adquirir eficcia.

Dissertando sobre o processo de construo da

eficcia do DIP, Pagliarini (2004, p. 5) afirma que:

[...] se deve promover, na ordem internacional,

uma cedncia que faa com que os atores do

direito das gentes - Estados e organizaes

internacionais - tenham conscincia de que o

direito internacional s vale medida que se

verifica o consentimento, caracterstica esta que

parte do Estado regrado por uma Lei Maior.

Nesse sentido, para que as normas de Direito

Internacional Pblico tenham validade de suma

importncia de Estados deem o seu consentimento. Esse

consentimento d-se atravs da expedio de normas

cogentes, ou seja, de normas que obrigam o seu

cumprimento.

Espelhada no princpio de que no h direito sem

obrigao, a Conveno de Viena sobre o Direito dos

Tratados, em seu art. 26 prescreve que todo tratado em vigor obriga as partes e deve ser cumprido por elas de

boa-f (ONU, 2001, p. 47). No mencionado artigo, existe a consagrao do

princpio do pacta sunt servanda, que, segundo Accioly

(2009, p. 112) aquele segundo o qual os acordos tm de ser cumpridos, convertendo-se em algo basilar para a ordenao de qualquer sistema de convivncia organizada at mesmo na sociedade internacional.

Com a Conveno de Viana, o Direito

Internacional Pblico deu um significativo avano. Isto

porque aos estados foi imposta a obrigatoriedade de se

reconhecer a primazia do direito internacional sobre o

direito interno. Nesse caso, a responsabilidade externa do

Estado subsiste plenamente, mesmo quando internamente

um tratado possa ser declarado inconstitucional

(MAZZUOLI, 2004).

Assim, por exclui a possibilidade de qualquer

Estado se eximir de cumprir obrigao internacional,

alegando disposio de seu direito interno, a Conveno

de Viena sobre Direito dos Tratados passou a se

considerada um marco fundamental na codificao do

DlP.

No entanto, como a referida conveno traz

dispositivos que tratam do jus cogens, esta no foi logo

ratificada por vrios pases membros da ONU, inclusive,

o prprio Brasil, mesmo embora j estivesse subordinado

grande parte das determinaes expressas naquele

instrumento internacional (REZEK, 2008).

Em resumo, no basta a comunidade internacional

celebrar inmeros tratados. de suma importncia que

tais tratados sejam, efetivamente, cumpridos dentro dos

Estados signatrios. Pois, sem esse cumprimento no se

pode falar na existncia completo do DIP. Assim,

sobretudo quando se tratar da proteo dos direitos

humanos, fundamental que as normas do direito

Internacional Pblico estejam vinculadas aos

ordenamentos jurdicos dos Estados.

3 Consideraes Finais

Atravs da anlise do material bibliogrfico

selecionado para fundamentar a presente produo

acadmica, pode-se perceber que o grande desafio do

direito internacional dos direitos humanos diz respeito

concretizao de sua efetivao.

Entretanto, pode-se tambm constatar que nas

ltimas dcadas vem ocorrendo um amadurecimento

social, que tem contribudo para a ampliao do chamado

processo de justicializao do direito internacional,

notadamente, dos direitos humanos.

oportuno destacar que esse amadurecimento

social, direta ou indiretamente, tem sido ampliado graas

aos esforos desenvolvidos pelas Naes Unidas, que

desde os seus primrdios tem se mostrado preocupada em

garantir o respeito universal e a observncia de todos os

direitos humanos, bem com das chamadas liberdades

fundamentais de todas as pessoas, independentemente de

sua nacionalidade, cor ou credo, etc.

Graas tambm aos esforos da ONU, as relaes

entre as naes tm se tornado mais pacficas e amistosas.

E isto tem contribudo para promover a paz, a segurana e

o desenvolvimento socioeconmico.

Os pactos e convenes realizados aps a

publicao da Declarao dos Direitos Humanos

contriburam para uma maior universalizao dos direitos

humanos. Estados e organizaes internacionais, ao

firmarem regime de cooperao com as organizaes no

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governamentais, tornaram-se obrigados a criar condies

favorveis para, nos diferentes mbitos, garantirem o

pleno e efetivo exerccio destes direitos.

Isto porque os estados-membros signatrios destes

pactos e convenes esto obrigados a eliminarem todas

as causas e condies que possam contribuir para a

violao dos direitos humanos.

Atualmente, a proteo supranacional dos direitos

humanos algo que j alcanou uma dimenso ampla. Na

maioria dos estados, os direitos humanos e as liberdades

fundamentais veem sendo respeitados. De forma

gradativa vem sendo eliminados/reduzidos os diferentes

tipo de discriminao e as ofensa aos direitos humanos.

oportuno reconhecer que nas ltimas dcadas a

proteo da dignidade da pessoa humana. Esta, por sua

vez, alcanou o patamar de princpio fundamental,

transformando-se num verdadeiro ncleo essencial da

hermenutica constitucional. No entanto, tem-se que

reconhecer que ainda resta muito a ser feito pelos Estados

e pela comunidade internacional para que a proteo

supranacional dos direitos humanos seja consolidada.

4 Referncias

ACCIOLY, Hildebrando. Manual de direito

internacional pblico. 17. ed. So Paulo: Saraiva, 2009.

HEINTZE, Hans-Joachim. Introduo ao sistema

internacional de proteo dos direitos humanos. In:

PETERKE, Sven (coord.). Manual Prtico de Direitos

Humanos Internacionais. Braslia: Escola Superior do

Ministrio Pblico da Unio, 2010.

MAZZUOLI, Valrio de Oliveira. Tratados

internacionais: com comentrios Conveno de Viena

de 1969. 2. ed. So Paulo: Juarez de Oliveira, 2004.

MONSSERRAT FILHO, Jos. O que direito

internacional. So Paulo: Brasiliense, 1986.

ONU - Organizao das Naes Unidas. Conferncia

mundial sobre direitos humanos. In: Fichas

Informativas sobre Direitos, n. 2. Lisboa: Gabinete de

Documentao e Direito Comparado, 2001.

PAGLIARINI, Alexandre Coutinho Constituio e

Direito Internacional: cedncias possveis no Brasil e

no mundo globalizado. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p.

5.

PIOVESAN, Flvia. Direitos humanos e o direito

constitucional internacional. 10 ed., So Paulo: Saraiva,

2009.

REZEK, Francisco. Direito Internacional Pblico: curso

elementar. 11. ed. So Paulo: Saraiva, 2008.