A PROVA NO DIREITOA PROVA NO DIREITO

Consiste na demonstração da existência ou da veracidade daquilo que se quer alegar em juízo – Mittermayer.

“Tem a finalidade do convencimento do juiz de um fato jurídico”

A evolução da prova no A evolução da prova no direitodireito

O juramento(testemunhas), ritos, O juramento(testemunhas), ritos, gestos gestos (traditio – manufirmatio)- (traditio – manufirmatio)- Atos públicos – “nas portas das Atos públicos – “nas portas das cidades...” cidades...” Gênesis, XIII,8.18Gênesis, XIII,8.18

PapelPapel Gravação.Gravação. Imagens ( fotos) Imagens ( fotos)

O que é um documento? O que é um documento? ““Doceo” saber anunciar.Doceo” saber anunciar.

Carnelutti - "Uma coisa representativa que seja capaz de representar um feito“. 

Arruda Alvim - "É uma prova realprova real, dado que todo documento é uma coisa." •José Frederico Marques - "Documento é a prova histórica realreal consistente na representação física de um fato".•Chiovenda- Chiovenda- “Em sentido amplo é toda “Em sentido amplo é toda representação representação materialmaterial destinada a reproduzir determinada destinada a reproduzir determinada manifestação do pensamento, como uma voz fixada manifestação do pensamento, como uma voz fixada duradouramenteduradouramente””

DEFINIÇÃO DE DOCUMENTO

Iêdo B. Neves: “Todo título, ou peça escrita, ou gráfica, que exprime ou representa alguma coisa que tenha valor jurídico, apta a instruir ou esclarecer o processo e provar o que alega que produziu em juízo”

Conceito de coisa: Conceito de coisa: Tudo aquilo que, com existência corpórea, ou concebível pela inteligência, pode ser utilizado pelo homem e constituir objeto de direito.

DOCUMENTO ELETRÔNICO É UMA DOCUMENTO ELETRÔNICO É UMA COISA?COISA?

Documento eletrônico é Documento eletrônico é “virtual” ?“virtual” ?

O QUE É VIRTUAL?O QUE É VIRTUAL?

“Existe como faculdade,porém sem exercício ou efeito atual; que é suscetível de realiza-se“. HOLANDA, Aurélio Buarque de

O OPOSTO DE VIRTUAL É...

NICHOLAS NEGROPONTENICHOLAS NEGROPONTE““livro- A vida Digital - 1995livro- A vida Digital - 1995““

Um bit é algo que, como água, não Um bit é algo que, como água, não tem cheiro, não tem cor.Porém tem cheiro, não tem cor.Porém seus (não) atributos são mais que seus (não) atributos são mais que esses.Um bit não tem tamanho ou esses.Um bit não tem tamanho ou peso...é o menor elemento atômico peso...é o menor elemento atômico do DNA da informação. É um do DNA da informação. É um estado: ligado ou desligado, estado: ligado ou desligado, verdadeiro ou falso, para cima ou verdadeiro ou falso, para cima ou para baixo...Pode estar em tudo para baixo...Pode estar em tudo que for relativo à informação...que for relativo à informação...

O que significa “virtual” em informática ?O termo “realidade virtual” foi cunhado por Jaron Lanier em 1989, para designar ambientes simulados em computação.

“Adjetivo aplicado hoje em dia a quase tudo que expressa uma condição sem limites ou

restrições”. Frieedman, Alan

Esse é um mundo virtual ?Esse é um mundo virtual ? O que significa “virtual” em informática?

-

“Um adjetivo usado para descrever um dispositivo, serviço ou uma saída

sensorial, que na realidade, não é o que aparenta ser”.

Microsoft –Press 1997

“Sob o aspecto da mecânica quântica, é pacífico e entendimento de que a informação

que transita de forma eletrônica tem existência física real e, portanto, material. O elétron tem existência física real, e portanto

material.Matéria e onda são manifestações de uma

única entidade física chamada energia.” E.Rosa Jr.

Teoria da relatividade energia = massa x velocidade da luz ao

quadrado.

E= mc2

Este é um mundo Este é um mundo ”virtual” ”virtual” ??

SE UM DOCUMENTO SE UM DOCUMENTO ELETRÔNICO É “IMATERIAL” ELETRÔNICO É “IMATERIAL” PORQUE OCUPA ESPAÇO EM PORQUE OCUPA ESPAÇO EM

MÍDIA ?MÍDIA ?

Porquê compramos link Porquê compramos link por volume de por volume de

transmissão de dados?transmissão de dados?

CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS

Direito PenalDireito Penal

Art. 155 Cod Penal. - FurtoArt. 155 Cod Penal. - FurtoSubtrair para si ou para outrem Subtrair para si ou para outrem coisacoisa

alheia móvel:alheia móvel:

Art. 157. Roubo – Subtrair coisa móvel Art. 157. Roubo – Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência mediante grave ameaça ou violência contra pessoa... contra pessoa...

DIREITO TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO

Software: Recurso Esp STF 176.626-Software: Recurso Esp STF 176.626-3/SP – Súmula 356.3/SP – Súmula 356.

Prateleira ICMS.Prateleira ICMS. Download ISS.Download ISS. “Não tendo por “Não tendo por

objeto uma mercadoria, mas um objeto uma mercadoria, mas um bem incorpóreobem incorpóreo, sobre as , sobre as operações de "licenciamento ou operações de "licenciamento ou cessão do direito de uso de cessão do direito de uso de programas de computador“ programas de computador“ Min. Sepúlveda PertenceMin. Sepúlveda Pertence

PROJETO DE LEI 89/2003

– Art. 163 – Equipara dado a coisa- Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa

alheia ou dado eletrônico alheio.

( lei 9.610 art. 3 ( Dtos. autorais para efeitos legais reputam-se bens móveis)

PL 89/2003

altera ainda a lei nr.9.296 de Interceptações Telefônicas , que era de 1940 e portanto de sistema analógico, altera também o Código de Processo Civil, do Consumidor, o Estatuto da Criança e Adolescente

código penal art. 163 – Dano- Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia.

"Eu só acredito naquilo que posso pegar, cheirar ou comer.

Logo não acredito na Luiza Brunet."

(Luiz Fernando Veríssimo)

PROBLEMA CULTURAL!PROBLEMA CULTURAL!

Afinal, o que é um documento eletrônico?Afinal, o que é um documento eletrônico?

É UMA SEQÜÊNCIA DE BITS QUE SEJA CAPAZ DE REPRESENTAR

UM FATO.

* O QUE É UM DOCUMENTO ELETRÔNICO ORIGINAL?

È aquele produzido originalmente em computador.

* E UMA CÓPIA?

É RESULTANTE DA DIGITALIZAÇÃO DE UM DOCUMENTO ORIGINAL EM PAPEL.

DOCUMENTO DOCUMENTO ELETRÔNICO.ELETRÔNICO.

Deve permitir a identificação de Deve permitir a identificação de autoria:autoria:

Por assinatura digital. Por assinatura digital.

Por titularidade de web site.Por titularidade de web site.

Por endereço IP ( Internet Protocol), Por endereço IP ( Internet Protocol), provedor, moderador.provedor, moderador.

Principais características.Principais características.

Não encontra-se vinculado a Não encontra-se vinculado a nenhum suporte.nenhum suporte.

Não se pode distinguir original de Não se pode distinguir original de cópia.cópia.

É uma seqüência numéricaÉ uma seqüência numérica

““Vale tanto quanto o papelVale tanto quanto o papel””(art. 332 CPC)(art. 332 CPC)

COMO PAPEL E DIGITAL SE COMO PAPEL E DIGITAL SE DIFERENCIAM?DIFERENCIAM?

PAPELPAPELORIGINAL e CÓPIAORIGINAL e CÓPIA

UNICIDADEUNICIDADE

ASSINATURA IMPRESSAASSINATURA IMPRESSA

SUPORTE PAPELSUPORTE PAPEL

Obrigação legal para Obrigação legal para livros e registros (not/reg)livros e registros (not/reg)))

DIGITALDIGITALOriginal ou cópia?Original ou cópia? MULTI-PRESENÇAMULTI-PRESENÇA

ASSINATURA GRAVADASSINATURA GRAVADAA

SUPORTE DIGITALSUPORTE DIGITAL Obrigação funcional – Obrigação funcional –

administrativa.administrativa.

O QUE É UMA ASSINATURA?O QUE É UMA ASSINATURA?

CONCEITO JURÍDICO"A assinatura se entende do próprio punho do assinante ou impressa e mecanizada, para designar toda aquela que é colocada em documento através de máquinas apropriadas”. (CARIMBO, SINETE OU CHANCELA) De Plácido e Silva - Dicionário Jurídico

"marca, desenho ou modelo próprio de alguém”"marca, desenho ou modelo próprio de alguém”Dicionário AurélioDicionário Aurélio

ASSINATURAASSINATURA

IDENTIFICATIVA – IDENTIFICATIVA – personalíssima.personalíssima.

DECLARATIVA – DECLARATIVA – 368 CPC 368 CPC – “– “As declarações As declarações constantes do doc. particular, escrito e constantes do doc. particular, escrito e assinado...presumem-se verdadeiras em relação assinado...presumem-se verdadeiras em relação ao signatário.”ao signatário.”

PROBATÓRIA – 371, e segs. CPCPROBATÓRIA – 371, e segs. CPC

Reputa-se autor...aquele que assinou...Reputa-se autor...aquele que assinou... Outorga veracidadeOutorga veracidade

ASSINATURA ELETRÔNICA ÉASSINATURA ELETRÔNICA É: : QUALQUER QUALQUER FORMA DE VERIFICAÇÃO DE AUTORIA EM FORMA DE VERIFICAÇÃO DE AUTORIA EM

SISTEMAS INFORMÁTICOS.SISTEMAS INFORMÁTICOS..

Exemplos: impressão digital, íris, voz, cartão magnético,

senha, etc,.

“NÃO VINCULA UM TEXTO (arquivo) AO SEU AUTOR,

APENAS IDENTIFICAO REMETENTE.”

ASSINATURA DIGITAL É ESPÉCIE

Assinatura digital Assinatura digital

È uma forma específica de È uma forma específica de tecnologia que codifica o tecnologia que codifica o

conteúdo de uma conteúdo de uma mensagem eletrônica e a mensagem eletrônica e a

identidade de seu identidade de seu subscritor, usando dois subscritor, usando dois códigos criptográficos.códigos criptográficos.

CRIPTOGRAFIACRIPTOGRAFIA““A arte de escrever em A arte de escrever em

códigoscódigos””

Ciência milenar. 400 a.C. EspartaCiência milenar. 400 a.C. Esparta

Criptografia simétrica= mesma Criptografia simétrica= mesma chave(senha) + 3chave(senha) + 3

“ “ENCONTRO CONFIRMADO SABADO”ENCONTRO CONFIRMADO SABADO”

“ “HQFRQWUR FRQILUPDGR XDEDGR”HQFRQWUR FRQILUPDGR XDEDGR”

CRIPTOFRAFIACRIPTOFRAFIA

Uso atual: bancos, TVs por Uso atual: bancos, TVs por assinatura, RFIDs, internet, selos assinatura, RFIDs, internet, selos de cartório, etc.de cartório, etc.

Considerado como estratégico Considerado como estratégico pelos EUA, França, GB, e outros. pelos EUA, França, GB, e outros. No Canadá - ensinado nas escolas.No Canadá - ensinado nas escolas.

PGP ( PGP ( Pretty Good PrivacyPretty Good Privacy) )

CRIPTOGRAFIACRIPTOGRAFIA

SIMÉTRICA – Mesma chave para SIMÉTRICA – Mesma chave para encriptar e decriptar. ( sigilo )encriptar e decriptar. ( sigilo )

- Não serve para assinar documentos-Não serve para assinar documentos-- ASSIMÉTRICA – Chaves diferentes.ASSIMÉTRICA – Chaves diferentes.- Privada e pública.Privada e pública.- Mensagem + fórmula + chave = Mensagem + fórmula + chave = mensagem mensagem

cifradacifrada- Mensagem + fórmula + chave inversa = Mensagem + fórmula + chave inversa =

mensagem decifradamensagem decifrada

Esquema para assinatura Esquema para assinatura digitaldigital

ChavePública

ChavePrivada

COMPOSTA POR DUAS CHAVES – pública COMPOSTA POR DUAS CHAVES – pública e privada.e privada.

PODE-SE USAR AMBAS PARA ENCRIPTAR PODE-SE USAR AMBAS PARA ENCRIPTAR OU DECRIPTAR O DOCUMENTO.OU DECRIPTAR O DOCUMENTO.

GERA UM CÓDIGO PARA CADA GERA UM CÓDIGO PARA CADA ASSINATURA- CHAMADO “FUNÇÃO ASSINATURA- CHAMADO “FUNÇÃO HASH”.HASH”.

ASSINATURA DIGITAL- ASSINATURA DIGITAL- PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS:PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS:

ASSINATURA DIGITALASSINATURA DIGITAL

Certeza (relativa)de quem enviou.Certeza (relativa)de quem enviou. Pode-se enviar com a chave pública de Pode-se enviar com a chave pública de

terceiros. ( somente este irá ler)terceiros. ( somente este irá ler) Pode ser usada para assinar o documento Pode ser usada para assinar o documento

ou/e encriptá-lo. ou/e encriptá-lo. ““Reconhecimento” da assinatura é feito Reconhecimento” da assinatura é feito

pelo próprio receptor.pelo próprio receptor. Serve para qualquer tipo de documento Serve para qualquer tipo de documento

eletrônico (foto, música, filme, etc) eletrônico (foto, música, filme, etc)

ASSINATURA DIGITALASSINATURA DIGITAL

Não admite função reversa, só pode Não admite função reversa, só pode ser aberto com uma das chaves.ser aberto com uma das chaves.

É conferido pelo resumo (função É conferido pelo resumo (função hash) único para cada assinatura.hash) único para cada assinatura.

Qualquer alteração invalida a Qualquer alteração invalida a assinatura.assinatura.

Esta vinculada ao texto e não ao Esta vinculada ao texto e não ao suporte.suporte.

ASSINATURA DIGITALASSINATURA DIGITAL

Pode ser assinada por várias Pode ser assinada por várias partes.(em branco nunca)partes.(em branco nunca)

É revogável.É revogável. Chaves são aleatórias.Chaves são aleatórias.

É segura? Depende -Arquivamento É segura? Depende -Arquivamento (lugar + senha+biometria) (lugar + senha+biometria) consistência do algoritmo, consistência do algoritmo, tamanho da chave. tamanho da chave.

PROJETO CYBERNOTARY-America Bar Association USA - 1993

e UIN- União Internacional do Notariado.

NOTÁRIO – PROFISSIONAL DO DIREITO

TERCEIRA PARTE NEUTRA DE CONFIANÇA

PRINCÍPIOS NOTARIAIS – Fé pública, neutralidade, imparcialidade. Funções: identificar as partes, qualificar ,verificar capacidade, prestar assistência jurídica.

HISTÓRIAHISTÓRIA

““Autoridades Autoridades Certificadoras”Certificadoras”

Para identificar as partes.Para identificar as partes. Tornar pública a chave “pública”Tornar pública a chave “pública” Arquivar e divulgar a chave pública.Arquivar e divulgar a chave pública.

REQUISITOSREQUISITOS

Neutralidade, imparcialidade e ...Neutralidade, imparcialidade e ...

““fé pública”fé pública”

AUTORIDADE CERTIFICADORA AUTORIDADE CERTIFICADORA

NOTÁRIO – PROFISSIONAL NOTÁRIO – PROFISSIONAL DO DIREITODO DIREITO

TERCEIRA PARTE NEUTRA DE TERCEIRA PARTE NEUTRA DE CONFIANÇACONFIANÇA

CERTIFICADO DIGITALCERTIFICADO DIGITAL

ASSINATURA DIGITALASSINATURA DIGITALPara que serve?Para que serve?

Certificar WEB SITES. (cadeados)Certificar WEB SITES. (cadeados) Certificar Servidores (VPN)Certificar Servidores (VPN) Autenticar cópias Autenticar cópias

digitalizadas.Datação.digitalizadas.Datação.

“ “Impressas perdem seu valor de Impressas perdem seu valor de verificação automáticaverificação automática””

Conferência de documentos em Conferência de documentos em papelpapel

INFRA- ESTRUTURA DE INFRA- ESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICASCHAVES PÚBLICAS

Porque existe, para que serve?Porque existe, para que serve?

É composta de Autoridade É composta de Autoridade Certificadora Raiz, Autoridade Certificadora Raiz, Autoridade Certificadora, Autoridade Certificadora, Autoridade Registradora (agentes de validação)Registradora (agentes de validação)

Arquiva Chaves Públicas e emite Arquiva Chaves Públicas e emite Certificados Certificados

Incluir certificado digitalIncluir certificado digital

AUTORIDADE AUTORIDADE CERTIFICADORACERTIFICADORA

Mantém repositório de chaves Mantém repositório de chaves públicas.públicas.

Define políticas de confiabilidadeDefine políticas de confiabilidade

Audita as ARsAudita as ARs

Deve garantir a segurança lógica do Deve garantir a segurança lógica do sistema.sistema.

Publica Declaração de Práticas de Publica Declaração de Práticas de Certificação.Certificação.

LEGISLAÇÃOLEGISLAÇÃO

MEDIDA PROVISÓRIA 2.200-2/01Art. 1o Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves

Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica

de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações

habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas

seguras.

ICP-BRASILICP-BRASIL

Art. 10 Consideram-se documentos públicos ou Art. 10 Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta MP.documentos eletrônicos de que trata esta MP.

Inciso 1º. - As declarações constantes dos Inciso 1º. - As declarações constantes dos documentos em forma eletrônicas produzidos com a documentos em forma eletrônicas produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Br presumem-se verdadeiras em relação pela ICP-Br presumem-se verdadeiras em relação aos signatários, na forma do art. 131 do Código Civil.aos signatários, na forma do art. 131 do Código Civil.

2º . O disposto nesta MP não obsta a utilização de 2º . O disposto nesta MP não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Br, que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Br, desde que admitido pelas partes como válido ou desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. ( aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. ( arts. 219 e 368 CPC)arts. 219 e 368 CPC)

CERTIFICADO ICP-BRASILCERTIFICADO ICP-BRASIL

Pessoas Físicas, jurídicas, equipamentos Pessoas Físicas, jurídicas, equipamentos e aplicações.e aplicações.

Tipos A-1 e S-1-Ass. e Sigilo - 1024 bitsTipos A-1 e S-1-Ass. e Sigilo - 1024 bits

R$ 100,00 CPF - R$ 125,00 – Certificado R$ 100,00 CPF - R$ 125,00 – Certificado na máquina. Val 1 ano.na máquina. Val 1 ano.

A-3 R$ 165,00 e-CPF e- CNPJ R$ 245,00A-3 R$ 165,00 e-CPF e- CNPJ R$ 245,00

Certificado em Cartão ou Token. 3 anos.Certificado em Cartão ou Token. 3 anos.

MODELO DE CERTIFICAÇÃO HIERÁRQUICA MODELO DE CERTIFICAÇÃO HIERÁRQUICA

AUTORIDADE Raiz

AC CREDENCIADA 1

AC CREDENCIADA 2

AC CREDENCIADA 3

Autoridade de Reg1

Autoridade de Reg2

Autoridade de Reg3

Autoridade de Reg4

Autoridade de Reg5

Autoridade de Reg6

CRITÉRIOS CREDENCIAMENTO NOTARIOS E REGISTRADORES ICP

BRASIL

RESOLUÇÃO 47 DE 3/12/07 – D.O.U. – 4/12/07 Este documento estabelece os critérios e procedimentos a serem observados para o credenciamento, manutenção do

credenciamento e descredenciamento de Autoridades Certificadoras - AC, de Autoridades de Registro - AR e de Prestadores de Serviço

de Suporte - PSS, no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves

Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 2. CREDENCIAMENTO 2.1. Critérios Os candidatos ao credenciamento na ICP-Brasil devem

atender aos seguintes critérios:

CRITÉRIOS CREDENCIAMENTO NOTARIOS E REGISTRADORES ICP

BRASIL

a) ser órgão ou entidade de direito público ou pessoa jurídica

de direito privado; b) estar quite com todas as obrigações

tributárias e os encargos sociais instituídos por lei; c) atender aos requisitos relativos à

qualificação econômico financeira estabelecidos, conforme a atividade a ser

desenvolvida, nos anexos I, II e III; e

CRITÉRIOS CREDENCIAMENTO NOTARIOS E REGISTRADORES ICP

BRASIL

3.2.1.3 Os serviços notariais e de registro, nos termos do art.

236 da Constituição Federal, desde que formalmente vinculados a uma AR já credenciada, poderão ser autorizados a funcionar como instalação técnica e os serventuários a atuar como agente de registro.

3.2.1.3.1 A autorização para que os serviços notariais e de registro funcionem como instalação técnica de uma AR,

requer: a) celebração de contrato com uma AR, que deverá conter, no mínimo, as seguintes cláusulas: 1) Qualificação da AR credenciada e do titular da

delegação do serviço notarial e de registro; ii.objeto detalhado das atividades a serem desenvolvidas;

CRITÉRIOS CREDENCIAMENTO NOTARIOS E REGISTRADORES ICP

BRASIL

iii.designação do local onde será guardada a documentação

relativa aos certificados gerados na instalação técnica; iv.responsabilidade objetiva e solidária do titular da

delegação e da AR pelas atividades de validação e verificação da

solicitação de certificados; v.compromisso de respeitar todas as regras da ICP-Brasil; vi.obrigação de a AR verificar a conformidade dos

processos executados na instalação técnica; vii.prazo de vigência; b) apresentação dos documentos previstos no subitem

3.2.1.2

Obrigado!www.volpi.no

t.brangelo@volpi.

not.br