A REFORMA TRABALHISTA E SUA APLICAÇÃO NO SETOR ?· A REFORMA TRABALHISTA E SUA APLICAÇÃO NO...

download A REFORMA TRABALHISTA E SUA APLICAÇÃO NO SETOR ?· A REFORMA TRABALHISTA E SUA APLICAÇÃO NO SETOR…

of 73

  • date post

    14-Dec-2018
  • Category

    Documents

  • view

    212
  • download

    0

Embed Size (px)

Transcript of A REFORMA TRABALHISTA E SUA APLICAÇÃO NO SETOR ?· A REFORMA TRABALHISTA E SUA APLICAÇÃO NO...

A REFORMA TRABALHISTA E SUA APLICAO NO SETOR DE SERVIOS

Como ficaro as relaes de trabalho com a Reforma Trabalhista; acordos individuais, acordos e convenes coletivas; o que pode ser negociado com segurana; a questo ultra atividade. Reflexos para a empresa, mercado, sindicatos, pas, trabalhador e consumidor.

Trabalho em tempo parcial, terceirizado, temporrio, intermitente, peridico, sazonal e banco de horas; jornada e intervalos. Consequncias na Justia do Trabalho; normas que sero questionadas pelos juzes com base na Constituio Federal: direito adquirido, ato jurdico perfeito, proteo sade, dignidade do trabalhador, retrocesso social e outros; como enfrent-las.

Contratos de trabalho assinados na vigncia da lei anterior e rescindidos com a nova lei em vigor: qual ser usada pelos juzes para decidir direitos do trabalhador. Aes questionando sumulas trabalhistas no STF e impacto nas reclamaes existentes ou julgadas recentemente; possibilidades de ao rescisria.

As diversas fiscalizaes: sindicatos, Ministrio do Trabalho, Ministrio Pblico do Trabalho, comisses de trabalhadores. Novos parmetros para resciso do vinculo; acordos judiciais e extrajudiciais.

Custas, honorrios, uso de m f e consequncias; novas exigncias para o reclamante ir a juzo. Grupo Econmico, sucesso empresarial, situaes em que o scio responder por dividas no pagas pela empresa.

O uso da mediao e arbitragem em litgios trabalhistas, quando e como possvel; vantagens e desvantagens. Remunerao dos trabalhadores: o que continua obrigatrio e o que pode ser optativo; benefcios das convenes passadas, presentes e futuras; abonos e gratificaes; termo de quitao anual; smulas; provas prepostos e testemunha; acordo extra judicial; correo monetria e juros.

O que muda no papel dos sindicatos; contribuies a sindicatos laborais e o risco de passivos trabalhistas. Cultura interna, reduo da rotatividade, investimento em funcionrios; renovao e fortalecimento da equipe.

Procedimentos contra juzes que se recusarem a aplicar a lei: recursos processuais, inclusive ao STF, processos em corregedorias e no CNJ; caminhos para consolidar a reforma. Outros esclarecimentos e debate com os participantes.

AGRADECEMOS A SUA PARTICIPAO

Reforma Trabalhista Lei n 13.467, de 13 de julho de 2017.

DIREITO INTERTEMPORAL

Reforma Trabalhista DIREITO INTERTEMPORAL

VIGNCIA E VACATIO LEGIS

Art. 6 da Lei n 13.467/2017:

Art. 6o Esta Lei entra em vigor aps decorridos cento e vinte dias de sua publicao oficial.

Art. 8, 1, Lei Complementar n 95/1998:

1 A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleam perodo de vacncia far-se- com a incluso da data da publicao e do ltimo dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqente sua consumao integral.

Data de publicao no DOU: 14/07/2017

Data de incio da vigncia: 11/11/2017 (sbado)

Reforma Trabalhista DIREITO INTERTEMPORAL

DIREITO MATERIAL

DIREITO MATERIAL

Hipteses:

1. Contratos de trabalho celebrados aps a nova lei = aplicam-se as novas regras.

2. Contratos celebrados e extintos antes da nova lei = aplicam-se as regras antigas.

3. Contratos celebrados antes da nova lei e mantidos aps a sua entrada em vigor:

Normas benficas posteriores = aplicam-se as novas regras.

Normas prejudiciais posteriores = ???

Reforma Trabalhista DIREITO INTERTEMPORAL

DIREITO MATERIAL

Argumentos para PROIBIR a aplicao de normas prejudiciais aos contratos antigos:

1. PRINCPIOS DA NORMA MAIS FAVORVEL E DA CONDIO MAIS BENFICA: as normas prejudiciais posteriores no podero ser aplicadas aos contratos celebrados antes da nova lei.

Art. 468 da CLT: Nos contratos individuais de trabalho s lcita a alterao das respectivas condies por mtuo consentimento, e ainda assim desde que no resultem, direta ou indiretamente, prejuzos ao empregado, sob pena de nulidade da clusula infringente desta garantia.

Smula 51 do TST: I - As clusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, s atingem os trabalhadores admitidos aps a revogao ou alterao do regulamento.

Smula 441 do TST: AVISO PRVIO. PROPORCIONALIDADE. O direito ao aviso prvio proporcional ao tempo de servio somente assegurado nas rescises de contrato de trabalho ocorridas a partir da publicao da Lei n 12.506, em 13 de outubro de 2011.

O PRINCPIO DA NORMA MAIS FAVORVEL diz respeito ao conflito entre duas ou mais normas vigentes e aplicveis mesma situao jurdica, que no o caso de uma alterao legal; j o PRINCPIO DA CONDIO MAIS BENFICA deve ser compreendida como clusula pactuada em contrato individual ou negociao coletiva.

Reforma Trabalhista DIREITO INTERTEMPORAL

DIREITO MATERIAL

Argumentos para PROIBIR a aplicao de normas prejudiciais aos contratos antigos:

2. DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURDICO PERFEITO (Art. 5, XXXVI, CF, e Art. 6 da LINDB):

XXXVI - a lei no prejudicar o direito adquirido, o ato jurdico perfeito e a coisa julgada;

Art. 6 A Lei em vigor ter efeito imediato e geral, respeitados o ato jurdico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

1 Reputa-se ato jurdico perfeito o j consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

2 Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou algum por ele, possa exercer, como aqueles cujo comeo do exerccio tenha termo pr-fixo, ou condio pr-estabelecida inaltervel, a arbtrio de outrem.

Embora se refira a atos j consumados e direitos j obtidos/incorporados, h quem se utilizar desta clusula para tentar congelar na legislao antiga todo o contrato de trabalho celebrado anteriormente nova lei.

Reforma Trabalhista DIREITO INTERTEMPORAL

DIREITO MATERIAL

Argumentos para PROIBIR a aplicao de normas prejudiciais aos

contratos antigos:

3. PRINCPIO DA IRREDUTIBILIDADE DO SALRIO (Art. 7, VI, CF):

VI - irredutibilidade do salrio, salvo o disposto em conveno ou acordo coletivo;

Smula 191 do TST: III - A alterao da base de clculo do adicional de periculosidade

do eletricitrio promovida pela Lei n 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho

firmado a partir de sua vigncia, de modo que, nesse caso, o clculo ser realizado exclusivamente sobre o salrio bsico, conforme determina o 1 do art. 193 da CLT.

A exegese deve ser feita segundo o PRINCPIO DA MXIMA EFICCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS.

Reforma Trabalhista DIREITO INTERTEMPORAL

DIREITO MATERIAL

Argumentos para PERMITIR a aplicao de normas prejudiciais aos contratos antigos:

1. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO: as obrigaes de prestao e contraprestao decorrentes das relaes de trabalho se renovam a cada ms, ressalvando o direito adquirido e o ato jurdico perfeito somente de atos passados, jamais para atos futuros.

PRINCPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM: expresso jurdica latina que significa literalmente o tempo rege o ato, no sentido de que os atos jurdicos se regem pela lei da poca em que ocorreram. Atos antigos = lei antiga; atos novos = lei nova.

Smula 248 do TST: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. A reclassificao ou a descaracterizao da insalubridade, por ato da autoridade competente, repercute na satisfao do respectivo adicional, sem ofensa a direito adquirido ou ao princpio da irredutibilidade salarial.

Reforma Trabalhista DIREITO INTERTEMPORAL

DIREITO MATERIAL

Argumentos para PERMITIR a aplicao de normas prejudiciais aos

contratos antigos:

2. INEXISTNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO REGIME JURDICO:

pacfica a jurisprudncia desta Corte no sentido de que, embora constitucional o instituto da estabilidade financeira, no h direito adquirido a regime jurdico, ficando assegurada, entretanto, a irredutibilidade de vencimentos. (STF, RE 227755 AgR/CE).

O PRINCPIO DA PROIBIO DO RETROCESSO diz respeito preservao dos direitos fundamentais j conquistados pelo progresso social. No presente caso, no deve ser aplicado para proibir a aplicao da nova lei aos contratos antigos, porquanto os direitos trabalhistas fundamentais continuam todos previstos e garantidos pela Constituio Federal.

Reforma Trabalhista DIREITO INTERTEMPORAL

DIREITO MATERIAL

Argumentos para PERMITIR a aplicao de normas prejudiciais aos

contratos antigos:

3. PREVISO DA PRPRIA CLT/1943 (Art. 912 da CLT):

Art. 912 Os dispositivos de carter imperativo tero aplicao imediata s relaes iniciadas, mas no consumadas, antes da vigncia desta Consolidao.

Reforma Trabalhista DIREITO INTERTEMPORAL

DIREITO MATERIAL

Concluso: as novas normas prejudiciais podem ser aplicadas de forma imediata aos contratos antigos em curso, desde que no impliquem em reduo de salrio e respeitem os atos j consumados ou direitos cujos requisitos foram preenchidos durante a norma anterior.

Exemplos:

REDUO DO INTERVALO INTRAJORNADA: norma prejudicial que no reduz salrio = aplicao imediata inclusive aos contratos antigos.

PRMIOS QUE J ERAM RECEBIDOS: a caracterizao do prmio como verba indenizatria implicar em reduo salarial, como no caso do reflexo nas horas extras = proibio de aplicao aos contratos antigos.

EQUIPARAO SALARIAL COM REQUISTOS PREENCHIDOS NA LEI ANTERIOR: a nova lei ampliou os requisitos para equiparao, mas se o trabalhador j tinha preenchido os requisitos durante a lei anterior ter direito adquirido equiparao, mesmo se o pleito for formulado aps a nova lei.

Reforma Trabalhista DIREITO INTERTEMPORAL

Reforma Trabalhista DIREITO INTERTEMPORAL

DIREITO PROCESSUA