A REGULAÇÃO DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS NO BRASIL

A AGÊNCIA NACIONAL

DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

PETRÓLEO, GÁS E BIOCOMBUSTÍVEISAntecedentes

Até 1997, antes da Lei do Petróleo

• Exploração• Desenvolvimento• Produção• Distribuição• Revenda

Monopólioda União

Petrobras companhia

estatal

PETRÓLEO, GÁS E BIOCOMBUSTÍVEISRegime Legal

Emenda Constitucional n.º 9, de 1995 dá nova redação ao artigo 177

da Constituição Federal:

A União poderá contratar com empresas estatais e privadas as

seguintes atividades da indústria do petróleo e gás:

pesquisa e lavra de jazidas

refino do petróleo nacional ou importado

importação e exportação de petróleo, derivados e gás natural

transporte de petróleo, derivados e gás natural

PETRÓLEO, GÁS E BIOCOMBUSTÍVEISRegime Legal

Lei nº 9.478, de 1997 - Lei do Petróleo Cria as Rodadas de Licitações – único meio legal para a concessão do

direito ao exercício das atividade relacionadas ao setor; Estabelece os princípios e objetivos da Política Energética Nacional; Cria o Conselho Nacional de Política Energética – CNPE; Institui a ANP, como órgão regulador da indústria do petróleo; Define atribuições, estrutura organizacional e funcionamento da ANP.

Decreto nº 2.455 de 14 de janeiro de 1997 Implanta a ANP

A ANP é uma autarquia federal

vinculada ao Ministério de Minas e Energia

responsável pela execução da política nacional para o setor

PETRÓLEO, GÁS E BIOCOMBUSTÍVEISRegime Legal

Lei nº 11.097, de 2005

Introduz o biodiesel na matriz energética nacional

• Fabricados à base de vegetais – soja, mamona, palma e girassol

• Propriedades familiares

• Desde julho de 2008 obrigatoriamente misturado ao diesel – 3%

SETOR DO PETRÓLEO E GÁS Concessões

Transição: Em 6 de agosto de 1998, ANP e Petrobras assinaram 286 contratos de concessão para blocos exploratórios e campos em produção em terra e mar - a chamada “Rodada Zero”.

Desde 1999, a ANP tem realizado rodadas anuais de licitações de blocos para concessão de direitos de exploração e produção de petróleo e gás natural.

ANPFinalidades

Implementar, em sua esfera de atribuições, a política nacional de petróleo, gás natural e biocombustíveis, contida na política energética nacional, com ênfase na garantia do suprimento de derivados de petróleo, gás natural e seus derivados, e de biocombustíveis, em todo o território nacional;

Proteger os interesses dos consumidores quanto a preço, qualidade e oferta dos produtos.

ANP

Como funciona

Diretoria colegiada composta de um diretor-geral e quatro

diretores, com mandatos de quatro anos, renováveis e não

coincidentes;

Sede em Brasília, escritório central no Rio de Janeiro e

escritórios regionais em São Paulo e Salvador.

ANP Atribuições

Regular - estabelecer regras por meio de portarias, instruções normativas e resoluções.

Contratar - promover licitações e celebrar contratos em nome da União com os concessionários em atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural.

Fiscalizar - as atividades das indústrias reguladas, diretamente ou mediante convênios com outros órgãos públicos.

Conselho Nacional de Política Energética - CNPEProposição da política energética nacional, em coordenação com as demais políticas públicas.

Ministério de Minas e Energia - MMEFormulação e implementação das políticas para o setor de petróleo, gás natural e biocombustíveis, de acordo com os princípios e objetivos da política energética nacional.

Agência Nacional do Petróleo Gás Natural e Biocombustíveis - ANPRegulação, contratação e fiscalização das atividades do setor.

PETRÓLEO, GÁS E BIOCOMBUSTÍVEISOrganização Institucional

PETRÓLEO, GÁS E BIOCOMBUSTÍVEISSegmentos de atuação

UPSTREAM

Exploração Desenvolvimento Produção

Royalties e Participações Especiais

Administração e fornecimento de dados técnicos – bacias

sedimentaresEstudos para delimitar áreas

Realiza licitaçõesFiscalização dos Contratos de

concessão após Licitações da ANP

Cálculo e distribuição

Royalties (art. 47 da Lei nº 9.478 / 1997) 10% da produção de petróleo e gás natural, pagos, mensalmente, em moeda

nacional (A ANP, tendo em conta fatores relevantes, poderá prever a redução

desse percentual no edital de licitação da área para no mínimo 5%).

Distribuição dos royalties: 10 estados, quase 800 municípios, Marinha e MCT

(CTPetro). Crescimento da arrecadação: R$ 190 milhões, em 1997, para R$ 7,5 bilhões em

2007

Participação Especial (art. 50 da Lei nº 9.478 / 1997) Aplicada sobre a receita líquida dos campos com grande volume de produção ou

grande rentabilidade. Distribuição da PE : 7 Estados, 30 municípios, MME e MMA. Crescimento da arrecadação: R$ 1 bilhão, em 2000, para R$ 7,1 bilhões, em

2007.

Regulação do petróleo e gás Participações Governamentais

PETRÓLEO, GÁS E BIOCOMBUSTÍVEISSegmentos de atuação

Refino

MIDSTREAM

Processamento

Autorizações da ANP

Armazenamento

Busca investimentos para a expansão da malha de dutos e aumento do uso do gás natural

PETRÓLEO, GÁS E BIOCOMBUSTÍVEISSegmentos de atuação

DOWNSTREAM Distribuição Revenda

AbastecimentoEspecificação produtos

Importação e ExportaçãoFiscalização – Parcerias PF, MP, Bombeiros,

Secretarias Estaduais de Fazenda e PrefeiturasQualidade – Monitoramento – Universidades e

Institutos de PesquisasPreços – Combate infração à ordem econômica

A partir da Lei nº. 9478 / 1997 - Lei do Petróleo:

Upstream: 77 grupos econômicos operam em Exploração e Produção de petróleo e gás no Brasil, sendo 36 de origem brasileira, entre eles a Petrobras.

Midstream: 16 refinarias em funcionamento e mais uma autorizada, 63 produtores de biodiesel e 5,9 mil km de gasoduto.

Downstream - 205 distribuidores de combustíveis líquidos, mais de 37 mil postos revendedores, 22 distribuidores de GLP e aproximadamente 32 mil revendedores de GLP, além de uma ampla rede de outros agentes econômicos em outros segmentos.

PETRÓLEO, GÁS E BIOCOMBUSTÍVEISAgentes econômicos

Estabilidade de regras e licitações transparentes para concessões em E&P. Liberdade de comercialização do óleo e gás produzidos. Regime tributário/aduaneiro especial - REPETRO, com isenção de impostos para bens destinados à E&P. O agente autorizado pode importar e exportar petróleo e derivados (o contrato de concessão prevê limitação de exportação, mediante notificação, em caso de emergência nacional). Preço interno do petróleo tendente a acompanhar o mercado internacional.

PETRÓLEO, GÁS Regulação do Upstream

RESULTADOS ALCANÇADOS

Nove Rodadas realizadas no período 1999 – 2007;485 blocos concedidos com área total de 307 mil km²até a 9ª Rodada; 77 empresas concessionárias; Investimentos mínimos comprometidos pelos concessionários para o período 2008-2012 – US$ 69,3 bilhões.

Rodadas de Licitações para Exploração e Produção

Promovendo o desenvolvimento

Desde 2005

Estímulo à indústria nacional – compromisso dos licitantes com a

aquisição de porcentagem mínima de bens e serviços

Participação da pequena e média empresa – oferta de áreas

inativas com acumulações marginais de petróleo e gás –

pequenos investimentos – impacto positivo no desenvolvimento

das regiões

Promoção de leilões de biodiesel – contratos entre produtores

refinarias e importadores.

Regulação do petróleo e gás Participações Governamentais

Cláusula de Investimentos em P&D

Contratos de Concessão para Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural (desde 1998)

24.1 - Caso a Participação Especial seja devida para um Campo em qualquer trimestre do ano calendário, o Concessionário será obrigado a realizar Despesas Qualificadas com Pesquisa e Desenvolvimento em valor equivalente a 1% (um por cento) da Receita Bruta da Produção para tal Campo.

Programas de desenvolvimento tecnológico e capacitação de RH

Participação Especial (PE)

Compensação financeira extraordinária devida pelos concessionários, nos casos de grande volume de produção ou de grande rentabilidade.

Os valores investidos em P&D Podem ser deduzidos do cálculo da PE

Portaria ANP nº 10/1999; Portaria ANP nº 58/2001

Desenvolvimento Científico e Tecnológico

Formação de Profissionais Especializados Gestão do Programa de Recursos Humanos – PRH /ANP

Responsabilidade ambiental Acordos de cooperação com MMA , Comando da Marinha e

representantes da Indústria Petrolífera

Segurança Operacional Tornar seguras as atividades operacionais das unidades de

produção, bem como das refinarias e unidades de processamento de gás natural

PRH-ANP/MCT

PRH-ANP-MEC Técnico

GRADUAÇÃO

MESTRADO

DOUTORADO

PRH-ANPModalidades

Principais Benefícios

Bolsas de graduação, mestrado e doutorado;

Bolsas para Coordenador;

Bolsas para Pesquisador Visitante;

Taxa de Bancada.

Regulação do petróleo e gásBenefícios para o País

A reforma do setor de petróleo e gás natural gerou benefícios para o País:

Crescimento das reservas e da produção (auto-suficiência em petróleo). Alternativas aos combustíveis derivados do petróleo. Crescimento econômico do setor e melhoria no funcionamento do

mercado. Criação do segmento de pequenos e médios produtores nacionais de

petróleo e gás. Aumento das receitas publicas resultantes das participações

governamentais sobre a produção. Pesquisa e desenvolvimento tecnológico. Formação profissional e geração de empregos e renda.

O desafio da ANP é intensificar sua ação em favor desses resultados.

Obrigada

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

CRC – Centro de relações com o consumidor

www.anp.gov.br