ª Reunião da Câmara Setorial do Tabaco · nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da...

46ª Reunião da Câmara Setorial do

Tabaco

Brasília - DF

18 de março de 2015

Sejam todos Bem-vindos

Item 1

Abertura da reunião

Item 2

Encaminhamentos, Avisos e

Informações da Presidência e

Secretaria da Câmara

Item 2.1

Aprovação da Ata

da 45ª Reunião Ordinária

Item 2.2

Calendário de Reuniões 2015

DATA DIA DA SEMANA LOCAL

21/07/15 TERÇA BRASILIA

27/10/15 TERÇA CURITIBA

08/12/15 TERÇA BRASÍLIA

Item 2.3

Entidades Faltosas - Deliberação

AMCESPAR, ASBRAER, OCB e CMN

Obrigado,

Marconi Lopes de Albuquerque

Coordenação-Geral de Apoio as Câmaras Setoriais e Temáticas

Secretário da Câmara

Fone: 55 (61) 3218-3056

[email protected]

Gabinete da Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Assessoria Parlamentar – ASPAR em parceria com a Coordenação-Geral de Apoio às Câmaras Setoriais e Temáticas

Acompanhamento de Projetos de Lei na Câmara e Senado, em 16/03/2015 - TABACO

(resumo) (Calibre/28)

MATÉRIA LEGISLATIVA: PL 6869/2010 EMENTA/OBJETIVOS: acrescenta o art. 242-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar crime a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 (dezoito) anos, e dá outras providências AUTOR: Senado Federal - Tasso Jereissati -

PSDB/CE

TRAMITAÇÃO/RELATORIA: Prioridade. Foram registrados 32 passos, passando por 2 Comissões Permanentes. Estão apensados a este Pl outros 23 projetos de lei. Em 24/02/2015 estava no Plenário – PLEN. Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015). Ficha de acompanhamento/ASPAR: 01/2014

MATÉRIA LEGISLATIVA: PL 7100/2006 EMENTA/OBJETIVOS: altera os arts. 48 e 103 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com a finalidade de instituir, dentre os objetivos do crédito rural, o estímulo à substituição da cultura do tabaco por atividades alternativas, e de conceder, pelo Poder Público, incentivos especiais ao proprietário rural que substituir a cultura do tabaco por atividades alternativas AUTOR: Senado Federal - Sérgio Zambiasi - PTB/RS TRAMITAÇÃO/RELATORIA: Prioridade. Foram registrados 38 passos, inclusive em 4 Comissões. Em 23/12/2014 estava na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Devolvida sem Manifestação. Ficha de acompanhamento/ASPAR: 02/2014

MATÉRIA LEGISLATIVA: PL 3259/2012

EMENTA/OBJETIVOS: dispõe sobre o descarte dos filtros de cigarro e demais componentes de qualquer produto fumígero, derivado ou não do tabaco, e dá outras providências

AUTOR: Carlos Sampaio - PSDB/SP

TRAMITAÇÃO/RELATORIA: Ordinária. Foram

registrados 38 passos, inclusive em 3 Comissões. Em

12/03/2015 estava na Comissão de Meio Ambiente e

Desenvolvimento Sustentável (CMADS). Designado

Relator, Dep. Roberto Sales (PRB-RJ)

Ficha de acompanhamento/ASPAR: 03/2014

http://www.camara.gov.br/Internet/Deputado/dep_Detalhe.asp?id=524095








EMENTA/OBJETIVOS: institui o ressarcimento obrigatório aos estabelecimentos públicos de saúde, pelas indústrias de cigarros e derivados do tabaco, das despesas com o tratamento de pacientes portadores de doenças provocadas ou agravadas pelo fumo e seus derivados

AUTOR: Cunha Bueno - PPB/SP

TRAMITAÇÃO/RELATORIA: Ordinária. Foram registrados 94 passos, inclusive em 4 Comissões. Em 10/04/2013 estava na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Devolvida pelo Relator sem alterações no Parecer. Estão apensados a ele 16 outros PLs.



EMENTA/OBJETIVOS: altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tornar crime a falsificação, adulteração ou fabricação de cigarro em desacordo com a legislação sanitária

AUTOR: Senado Federal - Romero Jucá - PMDB/RR

TRAMITAÇÃO/RELATORIA: Prioridade. Foram registrados 25 passos, inclusive em 3 Comissões. Em 06/07/2010 estava na Coordenação de Comissões Permanentes (CCP) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 07/07/10 pág 32147 col 01, Letra A


MATÉRIA LEGISLATIVA: 1907/2003

EMENTA/OBJETIVOS: dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação de mensagens educativas sobre os males e os riscos do tabaco e do álcool, em cadernos e livros escolares

AUTOR: Rubens Otoni - PT/GO

TRAMITAÇÃO/RELATORIA: Ordinária. Foram registrados 39 passos, inclusive em 4 Comissões. Em 20/11/2007 estava na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados – MESA. Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 690/07/PS-GSE



EMENTA/OBJETIVOS: garante o pagamento de adicional de insalubridade para os trabalhadores de estabelecimento fabricante de produtos derivados do tabaco ou nos quais seja permitido o fumo

AUTOR: Glauber Braga - PSB/RJ

TRAMITAÇÃO/RELATORIA: Ordinária. Foram registrados 12 passos, inclusive em 2 Comissões Permanentes. Estão apensados a ele 16 outros PLs. Em 12/03/2015 estava na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PMN-RR)



EMENTA/OBJETIVOS: dispõe sobre a participação

dos agricultores no processo de classificação e

recebimento do fumo de estufa e de galpão

AUTOR: Assis do Couto - PT/PR



13/02/2015 estava na Mesa Diretora da Câmara dos

Deputados (MESA). Desarquivado nos termos do

Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho

exarado no REQ-553/2015


MATÉRIA LEGISLATIVA: PLS, nº 420 de 2005

EMENTA/OBJETIVOS: altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para proibir o uso de produtos de tabaco nos bares, restaurantes, e demais estabelecimentos assemelhados, localizados em todo o território nacional

AUTOR: SENADOR - Magno Malta

TRAMITAÇÃO/RELATORIA: Foram registrados

77 passos, inclusive em 4 Comissões. Em

13/02/2015 estava na Mesa Diretora da Câmara

dos Deputados-MESA. Desarquivado nos termos

do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o

despacho exarado no REQ-553/2015


MATÉRIA LEGISLATIVA: PLS nº 99 de 2011

EMENTA/OBJETIVOS: altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para proibir a venda de produtos de tabaco e bebidas alcoólicas nas proximidades de estabelecimentos de ensino e tornar obrigatória a aposição de advertência na publicidade de ...

AUTOR: SENADOR - Acir Gurgacz

TRAMITAÇÃO/RELATORIA: Foram registrados 65

passos, inclusive em 4 Comissões. Em

04/02/2015 estava na CCT - Comissão de Ciência,

Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.

Situação: aguardando designação do Relator. Ação:

recebido nesta Comissão em 04/02/2015. Aguardando

distribuição.


EMENTA/OBJETIVOS: altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para aumentar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido incidente sobre as pessoas jurídicas industriais produtoras de cigarros, cigarrilhas e charutos de tabaco ou de seus sucedâneos

AUTOR: Senador - Jorge Yanai


passos, inclusive em 3 Comissões Permanentes. Em

26/12/2014 estava na SSCLSF – Subsec.

Coordenação Legislativa do Senado. Situação:

matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos

termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da

Mesa nº 2, de 2014. Tramitam em conjunto o PLS n°

176, de 2007



EMENTA/OBJETIVOS: altera a Lei 9.294 de 15 de julho de 1996, para proibir o uso de produtos de tabaco em ambientes fechados.

AUTOR: SENADOR - Tião Viana


passos, inclusive em 4 Comissões. Em

26/12/2014 estava na SSCLSF - SUBSEC.

Coordenação Legislativa do Senado. Situação:

arquivada ao final da Legislatura. Matéria arquivada ao

final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do

Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.


MATÉRIA LEGISLATIVA: PLS nº 176 de 2007 AUTOR: SENADOR - Sérgio Zambiasi EMENTA/OBJETIVOS: cria o Fundo Nacional de proteção aos trabalhadores da Fumicultura (FNF), com a finalidade de proteger os trabalhadores do setor e estimular a diversificação de atividades econômicas nas áreas cultivadas com tabaco, e institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de sucedâneos manufaturados do fumo (Cide-Fumo) e dá outras providências. TRAMITAÇÃO/RELATORIA: Foram registrados 61 passos, inclusive em 4 Comissões. Em 26/12/2014 estava na SSCLSF - SUBSEC. Coordenação Legislativa do senado. Situação: arquivada ao final da legislatura. Ação: matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. Ficha de acompanhamento/ASPAR:13/2014


AUTOR: Renzo Braz - PP/MG

EMENTA/OBJETIVOS: altera a redação dos arts. 15 e 17 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 para dispor sobre o aumento da tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre os cigarros e derivados do tabaco



31/01/2015 estava na Mesa Diretora da Câmara dos

Deputados (MESA). Arquivado nos termos do Artigo

105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.


MATÉRIA LEGISLATIVA: PLS – Projeto de lei do Senado, nº 344 de 2013

AUTOR: SENADOR - Paulo Davim

EMENTA/OBJETIVOS: altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para proibir o uso de produtos fumígenos nos parques infantis e nas áreas de prática esportiva.


passos, inclusive em 2 Comissões. Em 27/02/2015

estava na CE - Comissão de Educação. Situação:

aguardando instalação da Comissão para posterior

distribuição.


MATÉRIA LEGISLATIVA: PLS – Projeto de Lei do Senado, nº 139 de 2012

AUTOR: SENADOR - Paulo Davim

EMENTA/OBJETIVOS: altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para proibir a venda de produtos de tabaco nos locais que especifica


passos, inclusive em 2 Comissões. Em 13/03/2015

estava na CAE - Comissão de Assuntos Econômicos.

Situação: matéria com a Relatoria. Ação: o Presidente

da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o

Senador Ciro Nogueira relator da Matéria. Ao Relator.


AUTOR: SENADOR - Blairo Maggi

EMENTA: altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990,

que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do

Adolescente, para incluir e renumerar os incisos do art.

81, e proibir a venda de tabacos, cigarros ou produtos

derivados de nicotina à criança ou ao adolescente

TRAMITAÇÃO/RELATORIA: Ordinária. Em

03/02/2015

estava na SSCLSF - SUBSEC. Coordenação

Legislativa do Senado. Foram registrados 17 passos,

inclusive em 2 Comissões Permanentes. Situação:

aguardando inclusão em ordem do dia dos

Requerimentos nºs 73 e 840, de 2014, dos Senadores

Jayme Campos e Valdir Raupp, respectivamente, que

solicitam o desapensamento dos Projetos de Lei do

Senado nºs 445, de 2011, e 145/2013, dos Projetos de

Lei do Senado nºs 357, 389, e 568/2011; e 26, 85 e

Assessoria Parlamentar do Gabinete da Ministra da

Agricultura, Pecuária e Abastecimento - ASPAR

Chefia: William Silva Chianca;

Assessor Técnico: Carlos Pinto

março/2014

2014-04-16/2014-09-09/2015-03-16

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