A REVOLUÇÃO COMEÇA DIA 5 ... ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA QUE LEGITIMAM A...

8/12/2019 A REVOLUO COMEA DIA 5 ... ARTIGOS DA CONSTITUIO DA REPBLICA PORTUGUESA QUE LEGITIMAM A AO

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Artigo7.(Relaesinternacionais)

1.Portugalregesenasrelaesinternacionaispelosprincpiosdaindependncianacional,do

respeito

dos

direitos

do

homem,

dos

direitos

dos

povos,

da

igualdade

entre

os

Estados,

da

soluo pacfica dos conflitos internacionais, da no ingerncia nos assuntos internos dos

outrosEstadosedacooperaocomtodososoutrospovosparaaemancipaoeoprogresso

dahumanidade.

2. Portugal preconiza a abolio do imperialismo, do colonialismo e de quaisquer outras

formas de agresso, domnio e explorao nas relaes entre os povos, bem como o

desarmamentogeral,simultneoecontrolado,adissoluodosblocospolticomilitareseo

estabelecimentodeum sistemade segurana colectiva, comvista criaodeumaordem

internacionalcapazdeassegurarapazeajustianasrelaesentreospovos.

3.Portugal

reconhece

odireito

dos

povos

autodeterminao

eindependncia

eao

desenvolvimento,bemcomoodireitoinsurreiocontratodasasformasdeopresso.

4. Portugalmantm laos privilegiados de amizade e cooperao com os pases de lngua

portuguesa.

5.Portugalempenhasenoreforoda identidadeeuropeiaenofortalecimentodaacodos

Estados europeus a favordademocracia,dapaz, doprogresso econmico edajustia nas

relaesentreospovos.

6.

Portugal

pode,

em

condies

de

reciprocidade,

com

respeito

pelos

princpios

fundamentais

do Estado de direito democrtico e pelo princpio da subsidiariedade e tendo em vista a

realizaodacoesoeconmica,socialeterritorial,deumespaode liberdade,seguranae

justiaeadefinioeexecuodeumapolticaexterna,deseguranaededefesacomuns,

convencionar o exerccio, em comum, em cooperao ou pelas instituies da Unio, dos

poderesnecessriosconstruoeaprofundamentodaunioeuropeia.

7. Portugalpode, tendo em vista a realizaode umajustia internacionalquepromova o

respeitopelosdireitosdapessoahumanaedospovos,aceitarajurisdiodoTribunalPenal

Internacional, nas condies de complementaridade e demais termos estabelecidos no

Estatuto

de

Roma.

Artigo9.(TarefasfundamentaisdoEstado)SotarefasfundamentaisdoEstado:a) Garantir a independncia nacional e criar as condies polticas, econmicas, sociais eculturaisqueapromovam;b)Garantirosdireitose liberdades fundamentaiseo respeitopelosprincpiosdoEstadodedireitodemocrtico;c) Defender a democracia poltica, assegurar e incentivar a participao democrtica doscidadosnaresoluodosproblemasnacionais;


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d) Promover o bemestar e a qualidade de vida do povo e a igualdade real entre osportugueses,bemcomoaefectivaodosdireitoseconmicos,sociais,culturaiseambientais,medianteatransformaoemodernizaodasestruturaseconmicasesociais;e) Proteger e valorizar o patrimnio cultural do povo portugus, defender a natureza e oambiente,preservarosrecursosnaturaiseassegurarumcorrectoordenamentodoterritrio;

f)

Assegurar

o

ensino

e

a

valorizao

permanente,

defender

o

uso

e

promover

a

difuso

internacionaldalnguaportuguesa;g)Promoverodesenvolvimentoharmoniosode todoo territrionacional, tendoem conta,designadamente,ocarcterultraperifricodosarquiplagosdosAoresedaMadeira;h)Promoveraigualdadeentrehomensemulheres.

Artigo13.(Princpiodaigualdade)1.Todososcidadostmamesmadignidadesocialesoiguaisperantealei.

2.Ningum

pode

ser

privilegiado,

beneficiado,

prejudicado,

privado

de

qualquer

direito

ou

isentodequalquerdeverem razodeascendncia, sexo, raa, lngua, territriodeorigem,

religio,convicespolticasouideolgicas,instruo,situaoeconmica,condiosocialou

orientaosexual.

Artigo21.(Direitoderesistncia)Todos tmodireitode resistir aqualquerordemqueofendaos seusdireitos, liberdadese

garantias e de repelir pela fora qualquer agresso, quando no seja possvel recorrer

autoridadepblica.

Artigo22.(Responsabilidadedasentidadespblicas)OEstadoeasdemaisentidadespblicassocivilmenteresponsveis,emformasolidriacom

os titularesdosseusrgos, funcionriosouagentes,poracesouomissespraticadasno

exerccio

das

suas

funes

e

por

causa

desse

exerccio,

de

que

resulte

violao

dos

direitos,

liberdadesegarantiasouprejuzoparaoutrem.

Artigo25.(Direitointegridadepessoal)1.Aintegridademoralefsicadaspessoasinviolvel.2.Ningum pode ser submetido a tortura, nem a tratos ou penas cruis, degradantes ou

desumanos.


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Artigo37.(Liberdadedeexpressoeinformao)1.Todostmodireitodeexprimiredivulgarlivrementeoseupensamentopelapalavra,pelaimagemouporqualqueroutromeio,bemcomoodireitodeinformar,deseinformaredeserinformados,semimpedimentosnemdiscriminaes.2.Oexercciodestesdireitosnopodeser impedidoou limitadoporqualquertipoouformadecensura.3.Asinfracescometidasnoexercciodestesdireitosficamsubmetidasaosprincpiosgeraisde direito criminal ou do ilcito de mera ordenao social, sendo a sua apreciaorespectivamente da competncia dos tribunais judiciais ou de entidade administrativaindependente,nostermosdalei.4.A todas aspessoas, singularesou colectivas,assegurado,em condiesde igualdadee

eficcia, o direito de resposta e de rectificao, bem comoodireito a indemnizaopelos

danossofridos.

Artigo38.(Liberdadedeimprensaemeiosdecomunicaosocial)1.garantidaaliberdadedeimprensa.2.Aliberdadedeimprensaimplica:a)Aliberdadedeexpressoecriaodosjornalistasecolaboradores,bemcomoaintervenodos primeiros na orientao editorial dos respectivos rgos de comunicao social, salvoquandotiveremnaturezadoutrinriaouconfessional;

b)O

direito

dos

jornalistas,

nos

termos

da

lei,

ao

acesso

s

fontes

de

informao

eproteco

da independncia e do sigilo profissionais, bem como o direito de elegerem conselhos deredaco;c)Odireitodefundaodejornaisedequaisqueroutraspublicaes,independentementedeautorizaoadministrativa,cauoouhabilitaoprvias.3. A lei assegura, com carcter genrico, a divulgao da titularidade e dos meios definanciamentodosrgosdecomunicaosocial.4.OEstadoasseguraaliberdadeeaindependnciadosrgosdecomunicaosocialperanteopoderpolticoeopodereconmico, impondooprincpioda especialidadedasempresastitulares de rgos de informao geral, tratandoas e apoiandoas de forma nodiscriminatria e impedindo a sua concentrao, designadamente atravs de participaes

mltiplasou

cruzadas.

5.O Estado assegura a existncia e o funcionamentode um serviopblicode rdio e deteleviso.6.Aestruturaeofuncionamentodosmeiosdecomunicaosocialdosectorpblicodevemsalvaguardarasua independnciaperanteoGoverno,aAdministraoeosdemaispoderespblicos,bemcomoassegurarapossibilidadedeexpressoeconfrontodasdiversascorrentesdeopinio.7.Asestaesemissorasde radiodifusoede radioteleviso spodem funcionarmediante

licena,aconferirporconcursopblico,nostermosdalei.


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Artigo45.(Direitodereunioedemanifestao)1.Os cidados tmo direito de se reunir, pacificamente e sem armas,mesmo em lugaresabertosaopblico,semnecessidadedequalquerautorizao.2.Atodososcidadosreconhecidoodireitodemanifestao.

Artigo48.(Participaonavidapblica)1.Todososcidadostmodireitodetomarpartenavidapolticaenadirecodosassuntospblicosdopas,directamenteouporintermdioderepresentanteslivrementeeleitos.2.TodososcidadostmodireitodeseresclarecidosobjectivamentesobreactosdoEstadoe

demaisentidadespblicasedeser informadospeloGovernoeoutrasautoridadesacercada

gestodosassuntospblicos.

Artigo50.(Direitodeacessoacargospblicos)1. Todosos cidados tmodireitode acesso, em condiesde igualdade e liberdade, aoscargospblicos.2. Ningum pode ser prejudicado na sua colocao, no seu emprego, na sua carreiraprofissionalounosbenefciossociaisaquetenhadireito,emvirtudedoexercciodedireitospolticosoudodesempenhodecargospblicos.3.Noacessoacargoselectivosa leispodeestabeleceras inelegibilidadesnecessriaspara

garantir a liberdadede escolhados eleitores e a iseno e independnciado exercciodos

respectivoscargos.

Artigo51.(Associaesepartidospolticos)1.Aliberdadedeassociaocompreendeodireitodeconstituirouparticiparemassociaesepartidospolticosedeatravsdelesconcorrerdemocraticamenteparaaformaodavontadepopulareaorganizaodopoderpoltico.2.Ningum pode estar inscrito simultaneamente emmais de um partido poltico nem serprivadodoexercciodequalquerdireitoporestaroudeixardeestarinscritoemalgumpartidolegalmenteconstitudo.3.Ospartidospolticosnopodem,semprejuzodafilosofiaou ideologia inspiradoradoseuprograma, usar denominao que contenha expresses directamente relacionadas comquaisquerreligiesou igrejas,bemcomoemblemasconfundveiscomsmbolosnacionaisoureligiosos.4. No podem constituirse partidos que, pela sua designao ou pelos seus objectivosprogramticos,tenhamndoleoumbitoregional.5.Ospartidospolticosdevemregersepelosprincpiosdatransparncia,daorganizaoedagestodemocrticasedaparticipaodetodososseusmembros.6.A leiestabeleceasregrasdefinanciamentodospartidospolticos,nomeadamentequanto

aosrequisitose limitesdofinanciamentopblico,bemcomosexignciasdepublicidadedo

seupatrimnioedassuascontas.


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Artigo52.(Direitodepetioedireitodeacopopular)1.Todososcidadostmodireitodeapresentar,individualoucolectivamente,aosrgosdesoberania,aosrgosdegovernoprpriodasregiesautnomasouaquaisquerautoridadespeties, representaes, reclamaes ou queixas para defesa dos seus direitos, da

Constituio,

das

leis

ou

do

interesse

geral

e,

bem

assim,

o

direito

de

serem

informados,

em

prazorazovel,sobreoresultadodarespectivaapreciao.2.A lei fixaas condiesemqueaspetiesapresentadascolectivamenteAssembleiadaRepblica e s Assembleias Legislativas das regies autnomas so apreciadas em reunioplenria.3.conferidoatodos,pessoalmenteouatravsdeassociaesdedefesados interessesemcausa,odireitodeacopopularnoscasose termosprevistosna lei, incluindoodireitoderequererparaolesadooulesadosacorrespondenteindemnizao,nomeadamentepara:a)Promoverapreveno,acessaoouaperseguiojudicialdas infracescontraasadepblica,osdireitosdosconsumidores,aqualidadedevida,apreservaodoambienteedopatrimniocultural;

b)

Assegurar

a

defesa

dos

bens

do

Estado,

das

regies

autnomas

e

das

autarquias

locais.

Artigo58.(Direitoaotrabalho)1.Todostmdireitoaotrabalho.2.Paraassegurarodireitoaotrabalho,incumbeaoEstadopromover:a)Aexecuodepolticasdeplenoemprego;b)A igualdadedeoportunidadesnaescolhadaprofissoougnerodetrabalhoecondies

para

que

no

seja

vedado

ou

limitado,

em

funo

do

sexo,

o

acesso

a

quaisquer

cargos,

trabalhooucategoriasprofissionais;c)Aformaoculturaletcnicaeavalorizaoprofissionaldostrabalhadores.

Artigo62.(Direitodepropriedadeprivada)1.A todosgarantidoodireitopropriedadeprivadae sua transmissoemvidaoupormorte,nostermosdaConstituio.

2.

A

requisio

e

a

expropriao

por

utilidade

pblica

s

podem

ser

efectuadas

com

base

na

lei

emedianteopagamentodejustaindemnizao.

Artigo64.(Sade)1.Todostmdireitoprotecodasadeeodeverdeadefenderepromover.2.Odireitoprotecodasaderealizado:a)Atravsdeumservionacionaldesadeuniversalegerale,tendoemcontaascondieseconmicasesociaisdoscidados,tendencialmentegratuito;b) Pela criao de condies econmicas, sociais, culturais e ambientais que garantam,

designadamente,

a

proteco

da

infncia,

da

juventude

e

da

velhice,

e

pela

melhoria

sistemticadascondiesdevidaedetrabalho,bemcomopelapromoodaculturafsicae


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desportiva,escolarepopular,eaindapelodesenvolvimentodaeducaosanitriadopovoedeprticasdevidasaudvel.3.Paraassegurarodireitoprotecodasade,incumbeprioritariamenteaoEstado:a)Garantiroacessode todososcidados, independentementedasuacondioeconmica,aoscuidadosdamedicinapreventiva,curativaedereabilitao;

b)

Garantir

uma

racional

e

eficiente

cobertura

de

todo

o

pas

em

recursos

humanos

e

unidades

desade;c) Orientar a sua aco para a socializao dos custos dos cuidados mdicos emedicamentosos;d)Disciplinarefiscalizarasformasempresariaiseprivadasdamedicina,articulandoascomoservionacionaldesade,porformaaassegurar,nasinstituiesdesadepblicaseprivadas,adequadospadresdeeficinciaedequalidade;e)Disciplinarecontrolaraproduo,adistribuio,acomercializaoeousodosprodutosqumicos,biolgicosefarmacuticoseoutrosmeiosdetratamentoediagnstico;f)Estabelecerpolticasdeprevenoetratamentodatoxicodependncia.4.Oservionacionaldesadetemgestodescentralizadaeparticipada.

Artigo65.(Habitaoeurbanismo)

1.Todostmdireito,parasieparaasuafamlia,aumahabitaodedimensoadequada,emcondiesdehigieneeconfortoequepreserveaintimidadepessoaleaprivacidadefamiliar.2.Paraassegurarodireitohabitao,incumbeaoEstado:a)Programareexecutarumapolticadehabitao inseridaemplanosdeordenamentogeraldo territrio e apoiada em planos deurbanizao que garantam a existncia de uma rede

adequadade

transportes

ede

equipamento

social;

b) Promover, em colaborao com as regies autnomas e com as autarquias locais, aconstruodehabitaeseconmicasesociais;c)Estimularaconstruoprivada,comsubordinaoaointeressegeral,eoacessohabitaoprpriaouarrendada;d) Incentivar e apoiar as iniciativas das comunidades locais e das populaes, tendentes aresolver os respectivos problemas habitacionais e a fomentar a criao de cooperativas dehabitaoeaautoconstruo.3.OEstado adoptarumapoltica tendenteaestabelecerum sistemade renda compatvelcomorendimentofamiliaredeacessohabitaoprpria.4.OEstado,asregiesautnomaseasautarquiaslocaisdefinemasregrasdeocupao,usoe

transformaodos

solos

urbanos,

designadamente

atravs

de

instrumentos

de

planeamento,

noquadrodasleisrespeitantesaoordenamentodoterritrioeaourbanismo,eprocedemsexpropriaesdos solosque se revelemnecessrias satisfaode finsdeutilidadepblicaurbanstica.5. garantida a participao dos interessados na elaborao dos instrumentos de

planeamento urbanstico e de quaisquer outros instrumentos de planeamento fsico do

territrio.


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Artigo66.(Ambienteequalidadedevida)1.Todostmdireitoaumambientedevidahumano,sadioeecologicamenteequilibradoeodeverdeodefender.2. Para assegurar o direito ao ambiente, no quadro de um desenvolvimento sustentvel,incumbeaoEstado,pormeiodeorganismosprpriosecomoenvolvimentoeaparticipao

dos

cidados:

a)Prevenirecontrolarapoluioeosseusefeitoseasformasprejudiciaisdeeroso;b)Ordenarepromoveroordenamentodoterritrio,tendoemvistaumacorrectalocalizaodas actividades, um equilibrado desenvolvimento scioeconmico e a valorizao dapaisagem;c) Criar e desenvolver reservas e parques naturais e de recreio, bem como classificar eprotegerpaisagensestios,demodoagarantiraconservaodanaturezaeapreservaodevaloresculturaisdeinteressehistricoouartstico;d) Promover o aproveitamento racional dos recursos naturais, salvaguardando a suacapacidade de renovao e a estabilidade ecolgica, com respeito pelo princpio dasolidariedadeentregeraes;

e)

Promover,

em

colaborao

com

as

autarquias

locais,

a

qualidade

ambiental

das

povoaes

e

davidaurbana,designadamentenoplanoarquitectnicoedaprotecodaszonashistricas;f)Promoveraintegraodeobjectivosambientaisnasvriaspolticasdembitosectorial;g)Promoveraeducaoambientaleorespeitopelosvaloresdoambiente;h)Assegurarqueapolticafiscalcompatibilizedesenvolvimentocomprotecodoambientee

qualidadedevida.

Artigo67.(Famlia)1.

A

famlia,

como

elemento

fundamental

da

sociedade,

tem

direito

proteco

da

sociedade

edoEstadoeefectivaodetodasascondiesquepermitamarealizaopessoaldosseusmembros.2.Incumbe,designadamente,aoEstadoparaprotecodafamlia:a)Promoveraindependnciasocialeeconmicadosagregadosfamiliares;b) Promover a criao e garantir o acesso a uma rede nacional de creches e de outrosequipamentossociaisdeapoiofamlia,bemcomoumapolticadeterceiraidade;c)Cooperarcomospaisnaeducaodosfilhos;d) Garantir, no respeito da liberdade individual, o direito ao planeamento familiar,promovendoainformaoeoacessoaosmtodoseaosmeiosqueoassegurem,eorganizarasestruturasjurdicasetcnicasquepermitamoexercciodeumamaternidadeepaternidade

conscientes;

e)Regulamentaraprocriaoassistida,emtermosquesalvaguardemadignidadedapessoahumana;f)Regularosimpostoseosbenefciossociais,deharmoniacomosencargosfamiliares;g) Definir, ouvidas as associaes representativas das famlias, e executar uma poltica defamliacomcarcterglobaleintegrado;h)Promover,atravsdaconcertaodasvriaspolticassectoriais,aconciliaodaactividade

profissionalcomavidafamiliar.


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Artigo69.(Infncia)1. As crianas tm direito proteco da sociedade e do Estado, com vista ao seudesenvolvimento integral, especialmente contra todas as formas de abandono, dediscriminao e de opresso e contra o exerccio abusivo da autoridade na famlia e nasdemaisinstituies.

2.

O

Estado

assegura

especial

proteco

s

crianas

rfs,

abandonadas

ou

por

qualquer

forma

privadasdeumambientefamiliarnormal.3.proibido,nostermosdalei,otrabalhodemenoresemidadeescolar.

Artigo70.(Juventude)1. Osjovens gozam de proteco especial para efectivao dos seus direitos econmicos,sociaiseculturais,nomeadamente:a)Noensino,naformaoprofissionalenacultura;

b)No

acesso

ao

primeiro

emprego,

no

trabalho

ena

segurana

social;

c)Noacessohabitao;d)Naeducaofsicaenodesporto;e)Noaproveitamentodostemposlivres.2. A poltica dejuventude dever ter como objectivos prioritrios o desenvolvimento dapersonalidadedosjovens,acriaodecondiesparaasuaefectivaintegraonavidaactiva,ogostopelacriaolivreeosentidodeserviocomunidade.3.O Estado, em colaborao com as famlias, as escolas, as empresas, as organizaes de

moradores, as associaes e fundaes de fins culturais e as colectividades de cultura e

recreio, fomenta e apoia as organizaesjuvenisna prossecuo daqueles objectivos, bem

como

o

intercmbio

internacional

da

juventude.

Artigo72.(Terceiraidade)1.Aspessoasidosastmdireitoseguranaeconmicaeacondiesdehabitaoeconvviofamiliar e comunitrio que respeitem a sua autonomia pessoal e evitem e superem oisolamentoouamarginalizaosocial.2. A poltica de terceira idade engloba medidas de carcter econmico, social e cultural

tendentesaproporcionarspessoas idosasoportunidadesde realizaopessoal,atravsde

umaparticipaoactivanavidadacomunidade.

Artigo74.(Ensino)1.Todostmdireitoaoensinocomgarantiadodireitoigualdadedeoportunidadesdeacessoexitoescolar.2.NarealizaodapolticadeensinoincumbeaoEstado:a)Asseguraroensinobsicouniversal,obrigatrioegratuito;

b)Criar

um

sistema

pblico

edesenvolver

osistema

geral

de

educao

pr

escolar;

c)Garantiraeducaopermanenteeeliminaroanalfabetismo;


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d) Garantir a todos os cidados, segundo as suas capacidades, o acesso aos graus maiselevadosdoensino,dainvestigaocientficaedacriaoartstica;e)Estabelecerprogressivamenteagratuitidadedetodososgrausdeensino;f)Inserirasescolasnascomunidadesqueservemeestabelecerainterligaodoensinoedasactividadeseconmicas,sociaiseculturais;

g)

Promover

e

apoiar

o

acesso

dos

cidados

portadores

de

deficincia

ao

ensino

e

apoiar

o

ensinoespecial,quandonecessrio;h)Protegerevalorizaralnguagestualportuguesa,enquantoexpressoculturaleinstrumentodeacessoeducaoedaigualdadedeoportunidades;i)Assegurar aos filhos dos emigrantes o ensino da lngua portuguesa e o acesso culturaportuguesa;j)Asseguraraosfilhosdosimigrantesapoioadequadoparaefectivaododireitoaoensino.

Artigo81.

(Incumbncias

prioritrias

do

Estado)

IncumbeprioritariamenteaoEstadonombitoeconmicoesocial:a)Promoveroaumentodobemestarsocialeeconmicoedaqualidadedevidadaspessoas,em especial das mais desfavorecidas, no quadro de uma estratgia de desenvolvimentosustentvel;b)Promoverajustiasocial,assegurara igualdadedeoportunidadeseoperarasnecessriascorreces das desigualdades na distribuio da riqueza e do rendimento, nomeadamenteatravsdapolticafiscal;c)Asseguraraplenautilizaodasforasprodutivas,designadamentezelandopelaeficinciadosectorpblico;d) Promover a coeso econmica e social de todo o territrio nacional, orientando o

desenvolvimentono

sentido

de

um

crescimento

equilibrado

de

todos

os

sectores

eregies

e

eliminandoprogressivamenteasdiferenaseconmicasesociaisentreacidadeeocampoeentreolitoraleointerior;e)Promoveracorrecodasdesigualdadesderivadasdainsularidadedasregiesautnomaseincentivar a sua progressiva integrao em espaos econmicos mais vastos, no mbitonacionalouinternacional;f) Assegurar o funcionamento eficiente dos mercados, de modo a garantir a equilibradaconcorrncia entre as empresas, a contrariar as formas de organizao monopolistas e areprimirosabusosdeposiodominanteeoutrasprticaslesivasdointeressegeral;g) Desenvolver as relaes econmicas com todos os povos, salvaguardando sempre aindependncianacionaleosinteressesdosportuguesesedaeconomiadopas;

h)Eliminar

os

latifndios

ereordenar

ominifndio;

i)Garantiradefesadosinteresseseosdireitosdosconsumidores;j) Criar os instrumentosjurdicos e tcnicos necessrios ao planeamento democrtico dodesenvolvimentoeconmicoesocial;l)Assegurarumapolticacientficaetecnolgicafavorvelaodesenvolvimentodopas;m) Adoptar uma poltica nacional de energia, com preservao dos recursos naturais e doequilbrioecolgico,promovendo,nestedomnio,acooperaointernacional;n) Adoptar uma poltica nacional da gua, com aproveitamento, planeamento e gesto

racionaldosrecursoshdricos.


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Artigo84.(Domniopblico)1.Pertencemaodomniopblico:a)Asguasterritoriaiscomosseusleitoseosfundosmarinhoscontguos,bemcomooslagos,lagoasecursosdeguanavegveisouflutuveis,comosrespectivosleitos;b)Ascamadasareassuperioresaoterritrioacimadolimitereconhecidoaoproprietrioou

superficirio;

c) Os jazigos minerais, as nascentes de guas mineromedicinais, as cavidades naturaissubterrneas existentes no subsolo, com excepo das rochas, terras comuns e outrosmateriaishabitualmenteusadosnaconstruo;d)Asestradas;e)Aslinhasfrreasnacionais;f)Outrosbenscomotalclassificadosporlei.2.AleidefinequaisosbensqueintegramodomniopblicodoEstado,odomniopblicodas

regies autnomas e o domnio pblico das autarquias locais, bem como o seu regime,

condiesdeutilizaoelimites.

Artigo86.(Empresasprivadas)1. O Estado incentiva a actividade empresarial, em particular das pequenas e mdiasempresas,efiscalizaocumprimentodasrespectivasobrigaes legais,emespecialporpartedasempresasqueprossigamactividadesdeinteresseeconmicogeral.2.OEstado spode intervirnagestodeempresasprivadas a ttulo transitrio,nos casosexpressamenteprevistosnaleie,emregra,medianteprviadecisojudicial.3.Aleipodedefinirsectoresbsicosnosquaissejavedadaaactividadesempresasprivadase

a

outras

entidades

da

mesma

natureza.

Artigo87.(Actividadeeconmicaeinvestimentosestrangeiros)Aleidisciplinaraactividadeeconmicaeosinvestimentosporpartedepessoassingularesou

colectivasestrangeiras,afimdegarantirasuacontribuioparaodesenvolvimentodopase

defenderaindependncianacionaleosinteressesdostrabalhadores.

Artigo93.(Objectivosdapolticaagrcola)1.Soobjectivosdapolticaagrcola:a)Aumentaraproduoeaprodutividadedaagricultura,dotandoadasinfraestruturasedosmeioshumanos,tcnicosefinanceirosadequados,tendentesaoreforodacompetitividadeeaasseguraraqualidadedosprodutos,asuaeficazcomercializao,omelhorabastecimentodopaseoincrementodaexportao;b)Promoveramelhoriadasituaoeconmica,socialeculturaldostrabalhadoresruraisedosagricultores,odesenvolvimentodomundorural,aracionalizaodasestruturasfundirias,amodernizaodotecidoempresarialeoacessopropriedadeoupossedaterraedemaismeios de produo directamente utilizados na sua explorao por parte daqueles que a

trabalham;


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c) Criar as condies necessrias para atingir a igualdade efectiva dos que trabalham naagriculturacomosdemaistrabalhadoreseevitarqueosectoragrcolasejadesfavorecidonasrelaesdetrocacomosoutrossectores;d)Assegurarousoeagestoracionaisdossolosedosrestantesrecursosnaturais,bemcomoamanutenodasuacapacidadederegenerao;

e)

Incentivar

o

associativismo

dos

agricultores

e

a

explorao

directa

da

terra.

2. O Estado promover uma poltica de ordenamento e reconverso agrria e de

desenvolvimentoflorestal,deacordocomoscondicionalismosecolgicosesociaisdopas.

Artigo99.(Objectivosdapolticacomercial)Soobjectivosdapolticacomercial:a)Aconcorrnciasalutardosagentesmercantis;b)Aracionalizaodoscircuitosdedistribuio;c)Ocombatesactividadesespeculativasesprticascomerciaisrestritivas;d)Odesenvolvimentoeadiversificaodasrelaeseconmicasexternas;e)Aprotecodosconsumidores.

Artigo101.(Sistemafinanceiro)O sistema financeiroestruturadopor lei,demodo a garantir a formao, a captao e a

segurana das poupanas, bem como a aplicao dos meios financeiros necessrios ao

desenvolvimentoeconmico

esocial.

Artigo102.(BancodePortugal)OBancodePortugalobancocentralnacionaleexerceassuasfunesnostermosda leie

dasnormasinternacionaisaqueoEstadoPortugussevincule.

Artigo103.(Sistemafiscal)1.OsistemafiscalvisaasatisfaodasnecessidadesfinanceirasdoEstadoeoutrasentidadespblicaseumarepartiojustadosrendimentosedariqueza.2.Osimpostossocriadosporlei,quedeterminaaincidncia,ataxa,osbenefciosfiscaiseasgarantiasdoscontribuintes.3.Ningumpode serobrigadoapagar impostosquenohajamsidocriadosnos termosda

Constituio,quetenhamnaturezaretroactivaoucujaliquidaoecobranasenofaamnos

termosdalei.


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Artigo108.(Titularidadeeexercciodopoder)OpoderpolticopertenceaopovoeexercidonostermosdaConstituio.

Artigo109.(Participaopolticadoscidados)Aparticipaodirecta e activadehomens emulheresna vidapoltica constitui condio e

instrumentofundamentaldeconsolidaodosistemademocrtico,devendoaleipromovera

igualdadenoexercciodosdireitoscvicosepolticoseanodiscriminaoemfunodosexo

noacessoacargospolticos.

Artigo117.(Estatutodostitularesdecargospolticos)1.Os titulares de cargos polticos respondem poltica, civil e criminalmente pelas aces eomissesquepratiquemnoexercciodassuasfunes.2.Aleidispesobreosdeveres,responsabilidadeseincompatibilidadesdostitularesdecargospolticos, as consequncias do respectivo incumprimento, bem como sobre os respectivosdireitos,regaliaseimunidades.3.Aleideterminaoscrimesderesponsabilidadedostitularesdecargospolticos,bemcomoas

sanes aplicveis e os respectivos efeitos, que podem incluir a destituio do cargo ou a

perdadomandato.

Artigo120.(Definio)O Presidente da Repblica representa a Repblica Portuguesa, garante a independncia

nacional,aunidadedoEstadoeo regular funcionamentodas instituiesdemocrticase,

porinerncia,ComandanteSupremodasForasArmadas.

Artigo130.(Responsabilidadecriminal)1.

Por

crimes

praticados

no

exerccio

das

suas

funes,

oPresidente

da

Repblica

responde

peranteoSupremoTribunaldeJustia.2.AiniciativadoprocessocabeAssembleiadaRepblica,mediantepropostadeumquintoedeliberaoaprovadapormaioriadedoisterosdosDeputadosemefectividadedefunes.3.Acondenaoimplicaadestituiodocargoeaimpossibilidadedereeleio.4. Por crimes estranhos ao exerccio das suas funes o Presidente daRepblica responde

depoisdefindoomandatoperanteostribunaiscomuns.


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Artigo147.(Definio)AAssembleiadaRepblicaaassembleiarepresentativadetodososcidadosportugueses.

Artigo157.(Imunidades)1.OsDeputadosnorespondemcivil,criminaloudisciplinarmentepelosvotoseopiniesqueemitiremnoexercciodassuasfunes.2. Os Deputados no podem ser ouvidos como declarantes nem como arguidos semautorizao da Assembleia, sendo obrigatria a deciso de autorizao, no segundo caso,quandohouver fortes indciosdeprticadecrimedolosoaquecorrespondapenadeprisocujolimitemximosejasuperioratrsanos.3.NenhumDeputado pode ser detido ou preso sem autorizao daAssembleia, salvo porcrimedolosoaquecorrespondaapenadeprisoreferidanonmeroanterioreemflagrante

delito.

4.MovidoprocedimentocriminalcontraalgumDeputado,eacusadoestedefinitivamente,a

AssembleiadecidirseoDeputadodeveounosersuspensoparaefeitodeseguimentodo

processo,sendoobrigatriaadecisodesuspensoquandosetratedecrimedotiporeferido

nosnmerosanteriores.

Artigo199.(Competnciaadministrativa)Compete

ao

Governo,

no

exerccio

de

funes

administrativas:

a)Elaborarosplanos,combasenasleisdasrespectivasgrandesopes,efazlosexecutar;b)FazerexecutaroOramentodoEstado;c)Fazerosregulamentosnecessriosboaexecuodasleis;d) Dirigir os servios e a actividade da administrao directa do Estado, civil e militar,superintendernaadministraoindirectaeexerceratutelasobreestaesobreaadministraoautnoma;e)PraticartodososactosexigidospelaleirespeitantesaosfuncionrioseagentesdoEstadoedeoutraspessoascolectivaspblicas;f)Defenderalegalidadedemocrtica;g) Praticar todos os actos e tomar todas as providncias necessrias promoo do

desenvolvimentoeconmicosocialesatisfaodasnecessidadescolectivas.


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Artigo214.(TribunaldeContas)1.OTribunaldeContasorgosupremodefiscalizaodalegalidadedasdespesaspblicasedejulgamentodascontasquealeimandarsubmeterlhe,competindolhe,nomeadamente:a)DarparecersobreaContaGeraldoEstado,incluindoadaseguranasocial;b)DarparecersobreascontasdasRegiesAutnomasdosAoresedaMadeira;

c)

Efectivar

a

responsabilidade

por

infraces

financeiras,

nos

termos

da

lei;

d)Exercerasdemaiscompetnciasquelheforematribudasporlei.2. O mandato do Presidente do Tribunal de Contas tem a durao de quatro anos, semprejuzododispostonaalneam)doartigo133..3. O Tribunal de Contas pode funcionar descentralizadamente, por seces regionais, nostermosdalei.4.NasRegiesAutnomasdosAoresedaMadeirah secesdoTribunaldeContas com

competnciaplenaemrazodamatrianarespectivaregio,nostermosdalei.

Artigo216.(Garantiaseincompatibilidades)1. Os juzes so inamovveis, no podendo ser transferidos, suspensos, aposentados oudemitidossenonoscasosprevistosnalei.2. Os juzes no podem ser responsabilizados pelas suas decises, salvas as excepesconsignadasnalei.3.Osjuzesemexerccionopodemdesempenharqualqueroutrafunopblicaouprivada,salvoasfunesdocentesoudeinvestigaocientficadenaturezajurdica,noremuneradas,nostermosdalei.4.Osjuzes emexerccionopodem sernomeadospara comissesde servio estranhas

actividade

dos

tribunais

sem

autorizao

do

conselho

superior

competente.

5.Aleipodeestabeleceroutrasincompatibilidadescomoexercciodafunodejuiz.

MinistrioPblicoArtigo219.(Funeseestatuto)1. AoMinistrio Pblico compete representar o Estado e defender os interesses que a lei

determinar,bem

como,

com

observncia

do

disposto

no

nmero

seguinte

enos

termos

da

lei,

participarnaexecuodapolticacriminaldefinidapelosrgosdesoberania,exerceraacopenalorientadapeloprincpiodalegalidadeedefenderalegalidadedemocrtica.2.OMinistrioPblicogozadeestatutoprprioedeautonomia,nostermosdalei.3.A leiestabelece formasespeciaisdeassessoriajuntodoMinistrioPbliconos casosdoscrimesestritamentemilitares.4. Os agentes do Ministrio Pblico so magistrados responsveis, hierarquicamentesubordinados,enopodemsertransferidos,suspensos,aposentadosoudemitidossenonoscasosprevistosnalei.5.Anomeao, colocao, transfernciaepromoodosagentesdoMinistrioPblicoeo

exercciodaacodisciplinarcompetemProcuradoriaGeraldaRepblica.


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Artigo220.(ProcuradoriaGeraldaRepblica)1. A ProcuradoriaGeral da Repblica o rgo superior do Ministrio Pblico, com acomposioeacompetnciadefinidasnalei.2. A ProcuradoriaGeral da Repblica presidida pelo ProcuradorGeral da Repblica ecompreende o Conselho Superior do Ministrio Pblico, que inclui membros eleitos pela

Assembleia

da

Repblica

e

membros

de

entre

si

eleitos

pelos

magistrados

do

Ministrio

Pblico.3.OmandatodoProcuradorGeraldaRepblicatemaduraodeseisanos,semprejuzodo

dispostonaalneam)doartigo133..

AdministraoPblicaArtigo266.(Princpiosfundamentais)1.AAdministraoPblicavisaaprossecuodointeressepblico,norespeitopelosdireitose

interesseslegalmente

protegidos

dos

cidados.

2.Os rgos e agentes administrativos esto subordinados Constituio e lei e devem

actuar, no exerccio das suas funes, com respeito pelos princpios da igualdade, da

proporcionalidade,dajustia,daimparcialidadeedaboaf.

Artigo268.(Direitosegarantiasdosadministrados)

1.Os

cidados

tm

odireito

de

ser

informados

pela

Administrao,

sempre

que

orequeiram,

sobreoandamentodosprocessosemquesejamdirectamente interessados,bemcomoodeconhecerasresoluesdefinitivasquesobreelesforemtomadas.2.Oscidadostmtambmodireitodeacessoaosarquivoseregistosadministrativos,semprejuzododispostonaleiemmatriasrelativasseguranainternaeexterna,investigaocriminaleintimidadedaspessoas.3.Osactosadministrativosestosujeitosanotificaoaosinteressados,naformaprevistanalei,ecarecemdefundamentaoexpressaeacessvelquandoafectemdireitosou interesseslegalmenteprotegidos.4.garantidoaosadministrados tutelajurisdicionalefectivados seusdireitosou interesseslegalmente protegidos, incluindo, nomeadamente, o reconhecimento desses direitos ou

interesses,

a

impugnao

de

quaisquer

actos

administrativos

que

os

lesem,independentemente da sua forma, a determinao da prtica de actos administrativos

legalmentedevidoseaadopodemedidascautelaresadequadas.5.Os cidados tm igualmentedireitode impugnar asnormas administrativas comeficciaexternalesivasdosseusdireitosouinteresseslegalmenteprotegidos.6. Para efeitos dos n.os 1 e 2, a lei fixar um prazo mximo de resposta por parte da

Administrao.


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Artigo269.(Regimedafunopblica)1.Noexercciodassuasfunes,ostrabalhadoresdaAdministraoPblicaedemaisagentesdoEstadoeoutrasentidadespblicasestoexclusivamenteaoserviodointeressepblico,talcomodefinido,nostermosdalei,pelosrgoscompetentesdaAdministrao.2.OstrabalhadoresdaAdministraoPblicaedemaisagentesdoEstadoeoutrasentidades

pblicas

no

podem

ser

prejudicados

ou

beneficiados

em

virtude

do

exerccio

de

quaisquer

direitospolticosprevistosnaConstituio,nomeadamenteporopopartidria.3.Emprocessodisciplinarsogarantidasaoarguidoasuaaudinciaedefesa.4. No permitida a acumulao de empregos ou cargos pblicos, salvo nos casosexpressamenteadmitidosporlei.5.Aleideterminaasincompatibilidadesentreoexercciodeempregosoucargospblicoseo

deoutrasactividades.

Artigo271.(Responsabilidadedosfuncionrioseagentes)1.OsfuncionrioseagentesdoEstadoedasdemaisentidadespblicassoresponsveiscivil,criminaledisciplinarmentepelasacesouomissespraticadasnoexercciodassuasfunese por causa desse exerccio de que resulte violao dos direitos ou interesses legalmenteprotegidosdos cidados,nodependendo a acoouprocedimento,emqualquer fase,deautorizaohierrquica.2. excluda a responsabilidade do funcionrio ou agente que actue no cumprimento deordensou instruesemanadasde legtimosuperiorhierrquicoeemmatriadeservio,sepreviamente delas tiver reclamado ou tiver exigido a sua transmisso ou confirmao por

escrito.

3.Cessaodeverdeobedinciasemprequeocumprimentodasordensouinstruesimpliqueaprticadequalquercrime.4. A lei regula os termos em que o Estado e as demais entidades pblicas tm direito de

regressocontraostitularesdosseusrgos,funcionrioseagentes.

Artigo272.(Polcia)1.Apolciatemporfunesdefenderalegalidadedemocrticaegarantiraseguranainternaeosdireitosdoscidados.2. Asmedidas de polcia so as previstas na lei, no devendo ser utilizadas para alm doestritamentenecessrio.3.Aprevenodoscrimes,incluindoadoscrimescontraaseguranadoEstado,spodefazersecomobservnciadasregrasgeraissobrepolciaecomrespeitopelosdireitos,liberdadesegarantiasdoscidados.4.A leifixaoregimedasforasdesegurana,sendoaorganizaodecadaumadelasnica

paratodooterritrionacional.


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Artigo276.(DefesadaPtria,serviomilitareserviocvico)1.AdefesadaPtriadireitoedeverfundamentaldetodososportugueses.

2.

O

servio

militar

regulado

por

lei,

que

fixa

as

formas,

a

natureza

voluntria

ou

obrigatria,

aduraoeocontedodarespectivaprestao.3.Oscidadossujeitosporleiprestaodoserviomilitarequeforemconsideradosinaptosparaoserviomilitararmadoprestaroserviomilitarnoarmadoouserviocvicoadequadosuasituao.4.Osobjectoresdeconscinciaaoserviomilitaraquelegalmenteestejamsujeitosprestaroserviocvicodeduraoepenosidadeequivalentesdoserviomilitararmado.5.Oserviocvicopodeserestabelecidoemsubstituiooucomplementodoserviomilitaretornadoobrigatrioporleiparaoscidadosnosujeitosadeveresmilitares.6.Nenhum cidadopoder conservarnemobterempregodoEstadooudeoutraentidadepblicasedeixardecumprirosseusdeveresmilitaresoudeserviocvicoquandoobrigatrio.7.Nenhumcidadopodeserprejudicadonasuacolocao,nosseusbenefciossociaisounoseuempregopermanenteporvirtudedocumprimentodoserviomilitaroudoserviocvicoobrigatrio.

Artigo277.(Inconstitucionalidadeporaco)1.So inconstitucionaisasnormasque infrinjamodispostonaConstituioouosprincpiosnelaconsignados.

2.A

inconstitucionalidade

orgnica

ou

formal

de

tratados

internacionais

regularmente

ratificadosnoimpedeaaplicaodassuasnormasnaordemjurdicaportuguesa,desdequetaisnormassejamaplicadasnaordemjurdicadaoutraparte,salvose tal inconstitucionalidade resultardeviolaodeumadisposiofundamental.

A REVOLUÇÃO COMEÇA DIA 5 ... ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA QUE LEGITIMAM A...

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