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1 "A SAÚDE É UM DIREITO FUNDAMENTAL DO SER HUMANO, DEVENDO O ESTADO PROVER AS CONDIÇÕES INDISPENSÁVEIS AO SEU PLENO EXERCÍCIO" O dever do Estado de garantir a Saúde consiste na formulação de políticas econômicas e sociais que visem a redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e serviços para a asua promoção, proteção e recuperação. "O DEVER DO ESTADO NÃO EXCLUI O DAS PESSOAS, DA FAMÍLIA,DAS EMPRESAS E DA SOCIEDADE" (Art. 2o da lei 8.080/90 - "Lei Orgânica da Saúde") PROJETO INOVAÇÕES NO ENSINO BÁSICO - COMPONENTE SAÚDE

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"A SAÚDE É UM DIREITO FUNDAMENTAL DO SER HUMANO, DEVENDO O ESTADO PROVER AS CONDIÇÕES INDISPENSÁVEIS AO SEU PLENO

EXERCÍCIO"

O dever do Estado de garantir a Saúde consiste na formulação de políticas econômicas e sociais que visem a redução de riscos de doenças e de outros

agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e serviços para a asua promoção, proteção e recuperação.

"O DEVER DO ESTADO NÃO EXCLUI O DAS PESSOAS, DA FAMÍLIA,DAS EMPRESAS E DA SOCIEDADE"

(Art. 2o da lei 8.080/90 - "Lei Orgânica da Saúde")

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