A SUBTRAÇÃO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS E AS EXCEÇÕES …

Luiza Saraiva Martins Bastos

A SUBTRACcedilAtildeO INTERNACIONAL DE CRIANCcedilAS E AS EXCECcedilOtildeES DA CONVENCcedilAtildeO DE HAIA DE 1980

Brasiacutelia 2016

Centro Universitaacuterio de Brasiacutelia ndash UniCEUB Faculdade de Ciecircncias Juriacutedicas e Sociais ndash FJS



Monografia apresentada como requisito para conclusatildeo do curso de Bacharelado em Direito pela Faculdade de Ciecircncias Juriacutedicas e Sociais do Centro Universitaacuterio de Brasiacutelia ndash UniCEUB

Orientador Fernando Luiz de Lacerda Messere

Brasiacutelia 2016





Brasiacutelia ____ de ____________ de 2016

BANCA EXAMINADORA


Examinador Prof

Examinador Prof

Aos meus pais e em especial Walter pelo apoio paciecircncia e compreensatildeo Sem eles nada seria possiacutevel

RESUMO

O presente estudo aborda um dos aspectos da proteccedilatildeo da crianccedila presente em normas internacionais Eacute realizada assim a anaacutelise criacutetica da aplicaccedilatildeo das exceccedilotildees dos artigos 12 e 13 da Convenccedilatildeo de Haia sobre o Sequestro Internacional de Crianccedilas exceccedilotildees que permitem que o Estado demandado deixe de remeter ao Estado demandante uma crianccedila que tenha sido transferida ilicitamente do demandante para o demandado Primeiramente o estudo traz conceitos de direito de famiacutelia poder familiar tipos de guarda e regulamentaccedilatildeo de visitas princiacutepio do melhor interesse da crianccedila e por fim o conceito da subtraccedilatildeo internacional de crianccedilas Da anaacutelise do texto e de diferentes casos estrangeiros e nacionais decididos sobre a mateacuteria chega-se agrave conclusatildeo de que a negativa de devoluccedilatildeo da crianccedila respeita o dever de cooperaccedilatildeo internacional previsto pela Convenccedilatildeo de Haia em vista da supremacia do princiacutepio do melhor interesse da crianccedila

Palavras-chave Subtraccedilatildeo internacional de crianccedilas Exceccedilotildees Convenccedilatildeo de Haia de 1980

ABSTRACT

This study addresses one aspect of the present child protection in international standards It is performed the critical analysis of the application of the exceptions of Articles 12 and 13 of the Hague Convention on International Abductions of Children The exceptions of these Articles allow the State to decide not to send the child back to its habitual residence when this child has been transferred illegally to another State At first this study brings concepts of family law family power types of custody and visits regulation principle of the best interests of the child and finally the concept of international child abduction From the analysis of the text and different foreign and domestic cases decided on the matter this study comes to the conclusion that the denial of the childrsquos return respects the international cooperation principal as defined by the Hague Convention combined with the principle of the best interest of the child

Keywords International child abduction Exceptions The Hague Convention of 1980

SUMAacuteRIO

INTRODUCcedilAtildeO 8

1 A PROTECcedilAtildeO Agrave CRIANCcedilA NA FAMIacuteLIA 11

11 O Conceito de Direito de Famiacutelia na Esfera Internacional 11

12 Poder Familiar 12

13 Direito de Guarda e Regulamentaccedilatildeo de Visitas 15

131 Da Guarda Unilateral 17

132 Da Guarda Compartilhada 20

14 O Princiacutepio do Melhor Interesse da Crianccedila 24

2 A SUBTRACcedilAtildeO INTERNACIONAL DE CRIANCcedilAS NO DIREITO INTERNACIONAL PUacuteBLICO E PRIVADO 27

21 Aspectos Histoacutericos e Normativos sobre a Especializaccedilatildeo dos Direitos da Crianccedila 31

22 Sequestro Internacional de Crianccedilas e a Aplicaccedilatildeo da Convenccedilatildeo de Haia de 1980 35

23 A Compreensatildeo do Alcance da Convenccedilatildeo de Haia de 1980 42

3 EXCECcedilOtildeES AO RETORNO IMEDIATO DA CRIANCcedilA 45

31 Natureza Discricionaacuteria das Exceccedilotildees 47

32 Casos de Consentimento 49

321 Consentimento Preacutevio 49

322 Consentimento Futuro 51

323 Consentimento e fraude 53

33 Grave Risco de Dano 54

331 Alegaccedilatildeo de abuso sexual ou conduta inadequada dos pais 55

332 Fatores Econocircmicos 56

34 Oposiccedilatildeo da Crianccedila 57

35 Casos Brasileiros de Exceccedilatildeo ao Retorno Imediato 60

351 Recurso Especial nordm 900262 ndash RJ 60

352 ApelaccedilatildeoReexame Necessaacuterio nordm 5000429-0620104047202SC TRF4 64

CONCLUSAtildeO 67

8

INTRODUCcedilAtildeO

Com a crescente internacionalizaccedilatildeo das relaccedilotildees pessoais ocorre o aumento

de viacutenculos conjugais entre casais de paiacuteses distintos juntamente com o aumento do

nuacutemero de divoacutercios Um dos desdobramentos do divoacutercio se daacute pela disputa da guarda

dos filhos advinda de disparidades entre o ex-casal sobre os cuidados e zelo da prole

em comum Portanto a disputa da custoacutedia dos filhos em acircmbito internacional muitas

vezes acaba gerando a retenccedilatildeo iliacutecita por um dos genitores que por sua vez retira a

crianccedila de seu paiacutes de residecircncia habitual retendo-o em um paiacutes distinto 1

Tal ato eacute caracterizado como sequestro internacional O genitor que pratica o

sequestro internacional visa exercer a guarda e a convivecircncia com o filho de forma

exclusiva causando o afastamento entre o filho e o genitor deixado no paiacutes de origem2

Portanto a partir de tal contexto foi criada a Convenccedilatildeo sobre os Aspectos

Civis do Sequestro Internacional de Crianccedilas realizada em Haia no ano de 1980 da

qual o Brasil se tornou signataacuterio atraveacutes do Decreto 3413 de 2000 O intuito desta

convenccedilatildeo eacute de estreitar laccedilos entre os Estados-Partes e gerar assim uma colaboraccedilatildeo

muacutetua tanto administrativa quanto judicial para dar efetividade agrave devoluccedilatildeo da crianccedila

ao seu paiacutes de residecircncia habitual quando constatada a realizaccedilatildeo da retenccedilatildeo iliacutecita

por um dos genitores3

Em outras palavras a Convenccedilatildeo de Haia de 1980 assegura retorno imediato

de crianccedilas transferidas de forma iliacutecita para qualquer Estado Contratante ou retidas

indevidamente e faz respeitar os direitos de guarda e de visitas existentes em um

Estado-Parte observando a supremacia dos interesses das crianccedilas4

1 DOLINGER Jacob Direito Civil internacional a famiacutelia no direito internacional privado Rio de Janeiro Renovar 2003

2 ADVOCACIA-GERAL DA UNIAtildeO Sequestro internacional de crianccedilas Disponiacutevel em lthttpwwwagugovbrpagecontentdetailid_conteudo113473gt Acesso em 22 mar 2016

3 GONCcedilALVES Fernando Moreira A Convenccedilatildeo de Haia e a luta contra a retenccedilatildeo iliacutecita de crianccedilas Disponiacutevel em lthttpwwwconjurcombr2014-jan-19segunda-leitura-convencao-haia-luta-retencao-criancas gt Acesso em 23 mar 2016

4 MARTINS Natalia Camba Subtraccedilatildeo internacional de crianccedilas as exceccedilotildees agrave obrigaccedilatildeo de retorno previstas na Convenccedilatildeo da Haia de 1980 sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianccedilas interpretaccedilatildeo judicial da adaptaccedilatildeo da crianccedila Curitiba CRV 2013

9

A discussatildeo do presente trabalho se concentra nos artigos 12 e 13 da

Convenccedilatildeo de Haia no Brasil Enquanto o artigo 12 determina a imediata devoluccedilatildeo da

crianccedila se constatado que estaacute no local retida haacute menos de um ano esse mesmo artigo

e o artigo 13 admitem a negativa de devoluccedilatildeo da crianccedila se algumas situaccedilotildees

excepcionais estiverem presentes

A Convenccedilatildeo pode gerar o entendimento de que a cooperaccedilatildeo somente seraacute

efetiva se a crianccedila for devolvida ao paiacutes de onde fora retirada ilicitamente

preferencialmente devolvida em prazo inferior a um ano apoacutes a subtraccedilatildeo Portanto

essa pesquisa procura identificar e analisar situaccedilotildees previstas na Convenccedilatildeo que

admitem a negativa de devoluccedilatildeo da crianccedila bem como apresentar avaliaccedilatildeo

comparativa e criacutetica de algumas decisotildees que resultaram na negativa de devoluccedilatildeo

Assim seraacute possiacutevel avaliar se a negativa de devoluccedilatildeo da crianccedila ao seu paiacutes

de residecircncia habitual configura uma violaccedilatildeo do dever de cooperaccedilatildeo ou se representa

um exerciacutecio regular de direito previsto na Convenccedilatildeo em favor de qualquer

dos Estados partes demandados

A devoluccedilatildeo da crianccedila eacute objetivo primordial da Convenccedilatildeo sob o pressuposto

de que melhor preservaraacute os direitos da crianccedila Natildeo se pode ignorar todavia que a

Convenccedilatildeo prevecirc as exceccedilotildees com a mesma finalidade ou seja preservar o interesse

fundamental da crianccedila quando uma das situaccedilotildees de exceccedilatildeo estiver presente

Para se chegar a tal conclusatildeo seraacute analisado primeiramente o conceito de

direito de famiacutelia na esfera internacional assim como o poder familiar os direitos de

guarda e regulamentaccedilatildeo de visitas Ou seja seraacute exposta a estrutura familiar Assim

seraacute abordado o conceito do princiacutepio do melhor interesse da crianccedila e seus diversos

entendimentos atraveacutes de doutrinas

Posteriormente seraacute abordado o conceito de subtraccedilatildeo internacional na esfera

do Direito Internacional Puacuteblico e Privado e a evoluccedilatildeo histoacuterica dos direitos da crianccedila

Nessa linha o estudo traz a Convenccedilatildeo de Haia sobre o Sequestro Internacional de

Crianccedilas e o alcance da Convenccedilatildeo no Brasil

10

Assim seraacute analisada a aplicaccedilatildeo das exceccedilotildees e seus diversos tipos como o

consentimento grave risco de dano alegaccedilatildeo de abuso sexual ou conduta inadequada

dos pais fatores econocircmicos e oposiccedilatildeo da crianccedila Todas as exceccedilotildees seratildeo

estudadas atraveacutes de casos estrangeiros de subtraccedilatildeo internacional de crianccedilas

Por fim seraacute abordado dois casos brasileiros de subtraccedilatildeo internacional de

crianccedilas e a forma como a Convenccedilatildeo de Haia de 1980 eacute aplicada no Brasil para que o

interesse melhor da crianccedila seja preservado

11

1 A PROTECcedilAtildeO Agrave CRIANCcedilA NA FAMIacuteLIA

11 O Conceito de Direito de Famiacutelia na Esfera Internacional

A famiacutelia eacute o grupo de pessoas unidas pelo matrimocircnio e filiaccedilatildeo sendo essa

uniatildeo relativa aos cocircnjuges e agrave prole5 Trata-se do primeiro instituto que socializa o ser

humano considerando-se um instituto de base da sociedade advindo de diversas

transformaccedilotildees sociais6

O conceito de famiacutelia ainda carrega com frequecircncia o valor de uma sociedade

patriarcal A famiacutelia patriarcal pressupotildee o poder maacutesculo sobre o feminino e o poder

dos pais sobre os filhos7 onde aos filhos natildeo se admite liberdade de escolhas

profissionais da vida amorosa exercendo o genitor a autoridade maacutexima sobre seus

filhos8 No Brasil pode ser dito que a famiacutelia patriarcal entrou em colapso pelos valores

presentes na Constituiccedilatildeo Federal de 19889

As famiacutelias atuais estatildeo enraizadas agrave afetividade Portanto onde houver afeto

poderaacute haver famiacutelia O conceito de famiacutelia natildeo soacute traz a afetividade assim como a

solidariedade o compartilhamento de vida a liberdade e responsabilidades como

afirmado pelo doutrinador Paulo Locircbo10

Indispensaacutevel afirmar que o surgimento da proteccedilatildeo dos Direitos da Crianccedila

estaacute ligado agrave internacionalizaccedilatildeo dos direitos humanos que surgiu antes mesmo da

Primeira Guerra Mundial e que depois passou a ser aceito como direito indispensaacutevel

em qualquer ordenamento juriacutedico interno11

5 DINIZ Maria Helena Curso de direito civil brasileiro direito de famiacutelia 28 ed Satildeo Paulo Saraiva 2013 v 5 p 24

6 idem 7 LOcircBO Paulo Direito civil famiacutelias 4 ed Satildeo Paulo Saraiva 2011 p 18 8 PEREIRA Caio Maacuterio da Silva Instituiccedilotildees de direito civil 22 ed Rio de Janeiro Forense 2014 v

2 p 33 9 LOcircBO Paulo Direito civil famiacutelias 4 ed Satildeo Paulo Saraiva 2011 p 17 10 idem 11 MARTINS Natalia Camba Subtraccedilatildeo internacional de crianccedilas as exceccedilotildees agrave obrigaccedilatildeo de retorno

previstas na Convenccedilatildeo da Haia de 1980 sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianccedilas interpretaccedilatildeo judicial da adaptaccedilatildeo da crianccedila Curitiba CRV 2013 p 126

12

Segundo a Convenccedilatildeo Internacional sobre os Direitos da Crianccedila (Decreto nordm

997101990) a famiacutelia eacute o nuacutecleo indispensaacutevel e natural para o crescimento com bem-

estar em especial as crianccedilas A famiacutelia pode ser considerada como unidade social

fundamental agrave crianccedila12

Ainda a Convenccedilatildeo da ONU de 1989 sobre os direitos da Crianccedila assegura

que a crianccedila eacute um sujeito de direitos onde deveraacute haver a proteccedilatildeo agrave crianccedila e o

reconhecimento dos direitos inerentes agrave sua proteccedilatildeo uma vez que se tratam de

sujeitos vulneraacuteveis

12 Poder Familiar

Para se discutir os desdobramentos da disputa da guarda em acircmbito

internacional faz-se necessaacuteria a conceituaccedilatildeo do poder familiar como ele surgiu e

como se conceitua atualmente A discussatildeo da guarda engloba o poder familiar e

tambeacutem outros institutos que seratildeo posteriormente discutidos como o princiacutepio do

melhor interesse da crianccedila os tipos de guarda e a regulamentaccedilatildeo de visitas para

que posteriormente se discuta a controveacutersia da aplicaccedilatildeo da Convenccedilatildeo de Hiaia

sobre o Sequestro Internacional de Crianccedilas e a preservaccedilatildeo do princiacutepio do melhor

interesse da crianccedila A famiacutelia na Roma antiga eram pessoas em grupo sobre o

poder de um chefe sendo denominado o paterfamilias Esse chefe tem o domiacutenio de

tudo onde tudo gira ao seu redor e tem o poder absoluto sobre o grupo domeacutestico13

O complexo de pessoas colocadas sobre o poder do chefe na Roma antiga

era denominada famiacutelia e esse poder natildeo cessavam com o casamento do filho Ou

seja era permitido ao pai agravequela eacutepoca exercer a chamada patria potestas ateacute mesmo

12 MARTINS Natalia Camba Subtraccedilatildeo internacional de crianccedilas as exceccedilotildees agrave obrigaccedilatildeo de retorno previstas na Convenccedilatildeo da Haia de 1980 sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianccedilas interpretaccedilatildeo judicial da adaptaccedilatildeo da crianccedila Curitiba CRV 2013 p 33

13 OLIVEIRA Basiacutelio de Guarda visitaccedilatildeo busca e apreensatildeo de filho doutrina jurisprudecircncia praacutetica Comentaacuterios ao Estatuto da Crianccedila e do Adolescente Rio de Janeiro Destaque 1997 p 66

13

depois que seus filhos se casavam a qualquer tempo de suas vidas Por essa razatildeo

que as famiacutelias romanas tinham muitos membros14

O pai com poder absoluto na Roma antiga sobre a famiacutelia vendia seus filhos

como escravos obrigava os filhos a casarem com quem achasse melhor exercia o

poder sobre os netos e ateacute mesmo obrigava seus filhos a se divorciarem se assim

desejasse15

Entretanto o poder familiar ao longo do tempo apresentou grandes mudanccedilas

sobre a ideia de que os pais tinham um poder absoluto sobre as escolhas dos filhos16

Passou a ser o direito-dever de exercer funccedilotildees com a finalidade de proteger a prole17

No momento em que se impotildee o dever aos pais para que seus filhos sejam

protegidos daacute-se um caraacuteter de muacutenus puacuteblico de paacutetrio poder que eacute um dever

irrenunciaacutevel dos pais18

Roberto Joatildeo Elias define o paacutetrio poder sendo deveres e direitos dos pais

quanto a pessoa e aos bens patrimoniais dos filhos ainda natildeo emancipados que tem o

principal objetivo de proporcionar o desenvolvimento da personalidade dos mesmos19

Pode ateacute mesmo considerar que o paacutetrio poder caracteriza-se por submissatildeo do dever

dos pais aos interesses necessaacuterios dos filhos para que esses tenham um bom

desenvolvimento20

Entretanto essa uacuteltima conceituaccedilatildeo de acordo com Joseacute Elias estaacute de certa

forma exagerada ao afirmar que os pais tem unicamente o poder e os filhos satildeo donos


15 idem p 67 16 ELIAS Roberto Joatildeo Paacutetrio poder guarda dos filhos e direito de visita Satildeo Paulo Saraiva 1999 p

5 17 idem p 6 18 ibidem 19 ibidem 20 ELIAS Roberto Joatildeo Paacutetrio poder guarda dos filhos e direito de visita Satildeo Paulo Saraiva 1999 p

7

14

do interesse Na verdade haacute interesse muacutetuo onde o interesse dos pais eacute de ter o

desenvolvimento em todos os aspectos da pessoa de seus filhos21

Portanto o mais adequado eacute afirmar que haacute tambeacutem direitos subjetivos no

paacutetrio poder direitos estes que se complementam com o direito objetivo da proteccedilatildeo do

filho menor 22

Basiacutelio de Oliveira apoia o pensamento de outros doutrinadores como o de

Cloacutevis ao afirmar que o paacutetrio poder eacute um conjunto de direitos conferidos ao pai sobre a

pessoa e bens patrimoniais dos filhos naturais ou adotivos Ainda cita Pontes de

Miranda onde o paacutetrio poder eacute um conjunto de direitos dados ao pai e a tambeacutem agrave

matildee para que cumpram a sua funccedilatildeo de ldquoguardar defender e educar os filhos

formando os e robustecendo-os para a sociedaderdquo23

O poder conferido aos pais tem que ser com igualdade de condiccedilotildees e se

houver disparidades entre os pais poderatildeo os mesmos pleitear em juiacutezo a adequada

resoluccedilatildeo do problema para proteger o interesse maior dos filhos como afirma o artigo

1690 do Coacutedigo Civil24

Assim pode-se afirmar que o poder familiar tem as seguintes caracteriacutesticas eacute

um poder-dever que se encontra entre o direito subjetivo e o poder os pais natildeo podem

renunciar ao poder familiar inalienaacutevel e indisponiacutevel natildeo prescreve uma vez que o

poder familiar natildeo decai pelo simples fato de natildeo ser exercido natildeo se pode nomear

tutor ao infante se os genitores natildeo tenham os seus poderes findados ainda tem uma

relaccedilatildeo de autoridade onde os pais ordenam e os filhos tem o dever de obedecerem

aos pais como traz o artigo 1634 do Coacutedigo Civil25

Os pais tecircm o dever de dirigir educaccedilatildeo aos filhos criando e oferendo-lhes tudo

o que for necessaacuterio para sua subsistecircncia equilibrando os recursos e condiccedilatildeo social

21 ELIAS Roberto Joatildeo Paacutetrio poder guarda dos filhos e direito de visita Satildeo Paulo Saraiva 1999 p 7

22 idem p 8 23 OLIVEIRA Basiacutelio de Guarda visitaccedilatildeo busca e apreensatildeo de filho doutrina jurisprudecircncia

praacutetica Comentaacuterios ao Estatuto da Crianccedila e do Adolescente Rio de Janeiro Destaque 1997 p 68 24 DINIZ Maria Helena Curso de direito civil brasileiro direito de famiacutelia 28 ed Satildeo Paulo Saraiva

2013 v 5 p 611-612 25 idem p 612-613

15

tornando a prole uacutetil agrave sociedade e sempre conferindo-lhes os direitos fundamentais

ensinando-lhes valores religiosos morais para que a prole tenha espiacuterito e o caraacuteter

formados26

Em complementaccedilatildeo compete aos pais quanto as pessoas dos filhos tecirc-los em

sua companhia e guarda abrangendo o poder-dever de educaccedilatildeo correccedilatildeo e vigilacircncia

dos filhos que devem acatar as ordens dos pais ordens estas que sempre deveratildeo ter

a finalidade de proteccedilatildeo dos interesses do menor e agrave sua formaccedilatildeo psiacutequica e moral27

Compete ainda aos pais dar ou natildeo consentimento para casar nos casos de

necessidade de suprimento judicial exposto nos artigos 1517 1519 e 1550 II do

Coacutedigo Civil e ainda na Lei 806990 em seu artigo 148 paraacutegrafo uacutenico aliacutenea c28

Ainda podem os pais representar os filhos ateacute os 16 anos de idade nos atos da

vida civil assisti-los apoacutes essa idade nos atos que forem partes com o suprimento de

consentimento como elucida o artigo 1690 do Coacutedigo Civil29

Compete aos pais por meio de busca e apreensatildeo reclamar os filhos de quem

os detenha ilegalmente assim como exigir obediecircncia dos filhos sem que se prejudique

a educaccedilatildeo e formaccedilatildeo30

13 Direito de Guarda e Regulamentaccedilatildeo de Visitas

Eacute suma importacircncia abordar no presente trabalho a conceituaccedilatildeo sobre a

guarda e a regulamentaccedilatildeo de visitas tendo em vista que o sequestro internacional de

crianccedila adveacutem da disputa da guarda e do direito de visitas em que os pais com o

intuito de exercer exclusivamente o direito da guarda e tentando afastar o outro genitor


27 ibidem p 618 28 ibidem P 618 29 DINIZ Maria Helena Curso de direito civil brasileiro direito de famiacutelia 28 ed Satildeo Paulo Saraiva

2013 v 5 p 619 30 idem

16

do infante subtraem os filhos para outros paiacuteses31 O assunto da guarda pressupotildee a

separaccedilatildeo conjugal dos pais que nunca poderaacute levar a um rompimento dos direitos

parentais e nem mesmo aos deveres dos pais com relaccedilatildeo aos seus filhos merecendo

a guarda da crianccedila ser regulamentada de forma adequada32

O Coacutedigo Civil em seu artigo 1586 ao normatizar o assunto sobre guarda

garantiu que tanto o genitor quanto a genitora tem a responsabilidade muacutetua e o

exerciacutecio do poder familiar natildeo se restringindo unicamente ao que deteacutem a guarda a

responsabilidade pelo desenvolvimento do infante33

No tocante ao poder familiar especificamente sobre a guarda o criteacuterio para a

imposiccedilatildeo da guarda a um dos pais eacute a vontade dos mesmos Natildeo havendo acordo

sobre a guarda o juiz utilizaraacute o princiacutepio do melhor interesse do menor34

Assim conveacutem citar uma definiccedilatildeo de guarda na visatildeo do respeitaacutevel

doutrinador Gustavo Mocircnaco

ldquoA guarda segundo o que se admite pode ser atribuiacuteda (i) de forma simples quando um soacute dos pais permanece na posse da crianccedila cabendo ao outro o dever-direito de visitaacute-la e a ambos sendo atribuiacutedo o dever de sustento no mais das vezes de forma repartida(ii) de forma alternada quando se estipula uma forma de contagem consecutiva de prazos (dias semanas meses) cabendo a cada qual dos pais a pose da crianccedila por igual periacuteodo ou ainda (iii) de forma compartilhada em que apenas a detenccedilatildeo da crianccedila eacute atribuiacuteda a um dos genitores cabendo a ambos no entanto a tomada de decisotildees relativas agrave crianccedilardquo35

Existindo portanto diversas formas de se atribuir a guarda Maria Berenice

Dias36 deixa claro que a lei prioriza a guarda compartilhada no caso da falta de

consenso entre os pais natildeo sendo mais razoaacutevel a prevalecircncia da guarda unilateral

para um dos pais e o direito de visita para o que natildeo deter a guarda


32 DIAS Maria Berenice Manual de direito das famiacutelias 8 ed rev atual e ampl Satildeo Paulo Revista dos Tribunais 2011 p 440-441

33 ibidem p 441 34 ibidem p 442 35 MONACO Gustavo Ferraz de Campo A proteccedilatildeo da crianccedila no cenaacuterio internacional Belo

Horizonte Del Rey 2005 (Coleccedilatildeo Qualitas 3) p 270-271 36 DIAS Maria Berenice Manual de direito das famiacutelias 8 ed rev atual e ampl Satildeo Paulo Revista

dos Tribunais 2011 p 442

17

A dissoluccedilatildeo do viacutenculo conjugal natildeo rompe com os deveres em relaccedilatildeo aacute

prole uma vez que o conjunto familiar natildeo se acaba com a separaccedilatildeo dos cocircnjuges37

Ou seja os direitos e deveres do pai e da matildee natildeo se rompem com a simples

separaccedilatildeo conjugal que natildeo deve afetar a convivecircncia dos filhos com ambos os

genitores38

Nesse mesmo sentido Paulo Locircbo defende que o direito agrave guarda eacute equivalente

agrave continuidade do contato com os pais de convivecircncia do os mesmos Os genitores

ainda tecircm os poderes familiares quanto agrave prole quando se chega a uma dissoluccedilatildeo da

sociedade conjugal e os filhos ainda tem o direito de contato a eles e agrave divisatildeo muacutetua

da formaccedilatildeo do menor 39

Com o teacutermino da convivecircncia dos genitores a autora Maria Berenice diz que

ocorre apenas uma fragmentaccedilatildeo de um dos pais Os dois continuaratildeo detentores do

poder familiar mas o filho fica sob a guarda de um dos pais e ao outro genitor se tem o

direito de visitaccedilatildeo onde se fixam dias e horaacuterios criteriosamente estabelecidos40

Portanto a normatizaccedilatildeo legal foi criada para acabar com a condiccedilatildeo de mero

objeto em que se colocava ao filho pois este com o Estatuto da Crianccedila e do

Adolescente passou a ser sujeito de direito que de acordo com o artigo 1589 do

Coacutedigo Civil natildeo haacute mais a limitaccedilatildeo ao natildeo detentor da guarda fiscalizar se o detentor

estava cumprindo com os seus deveres de educar o filho Agora ambos os genitores

tem o dever de educar com o objetivo do pleno desenvolvimento da prole sob pena de

multa se agirem com dolo ou culpa perante os seus filhos41

131 Da Guarda Unilateral

No tocante aos tipos de guarda tem-se a guarda unilateral que de acordo com

Maria Berenice Dias pode ser atribuiacuteda ao pai responsaacutevel que apresente condiccedilotildees

37 DIAS Maria Berenice Manual de direito das famiacutelias 8 ed rev atual e ampl Satildeo Paulo Revista dos Tribunais 2011 p 440

38 ibidem p 441 39 LOcircBO Paulo Direito civil famiacutelias 4 ed Satildeo Paulo Saraiva 2011 p 191 40 DIAS Maria Berenice Manual de direito das famiacutelias 8 ed rev atual e ampl Satildeo Paulo Revista

dos Tribunais 2011 p 441 41 idem

18

mais propiacutecias a exercecirc-las e que esteja apto a propiciar ao filho afeto nas relaccedilotildees

familiares sauacutede e seguranccedila assim como educaccedilatildeo como traz o artigo 1583 sect2ordm do

Coacutedigo Civil42

Interpreta-se sauacutede nessa hipoacutetese a de curar e prevenir por meio de posturas

saudaacuteveis propiciando ao infante um bom desenvolvimento fiacutesico Quando se fala em

seguranccedila estamos dizendo agrave liberdade agraves relaccedilotildees sociais agrave educaccedilatildeo e os riscos

das maacutes companhias e por fim ao desenvolvimento moral E a educaccedilatildeo eacute aquela

relacionada agrave escolar moral espiritual esportista artiacutestica Ainda deve-se observar o

melhor ambiente familiar para que tudo isso possa ser atendido da melhor forma43

Paulo Locircbo traz em sua doutrina que natildeo se pode confundir melhores

condiccedilotildees com situaccedilatildeo financeira mais elevada do que do outro cocircnjuge Haacute um rol

extenso que natildeo se vincula apenas ao que traz o artigo 1583 sect2ordm do Coacutedigo Civil

tendo em vista que esse rol natildeo eacute taxativo O magistrado analisa qual genitor apresenta

maior aptidatildeo propiciando aos filhos o desenvolvimento necessaacuterio com as mais

adequadas situaccedilotildees de afeto sociais e econocircmicas de cada um dos genitores

levando em conta natildeo soacute o rol do supracitado artigo mas um conjunto de fatores para

melhor atender aos interesses do filho44

Os elementos essenciais agrave determinaccedilatildeo de quem teratildeo a custoacutedia como o

afeto nas relaccedilotildees familiares sauacutede seguranccedila e educaccedilatildeo deveraacute ser atendido e

comprovado natildeo apenas em juiacutezo por meio de provas legais mas tambeacutem atraveacutes de

equipes auxiliares45 Maria Berenice Dias daacute um bom exemplo de equipes

multidisciplinares que podem colaborar como por exemplo a escola que tambeacutem eacute

responsaacutevel por fiscalizar a manutenccedilatildeo e educaccedilatildeo do infante devendo informar tanto


43 LOcircBO Paulo Direito civil famiacutelias 4 ed Satildeo Paulo Saraiva 2011 p 193-194 44 ibidem p 193 45 idem

19

ao pai que deteacutem a guarda como ao que natildeo deteacutem a guarda sobre o desenvolvimento

do aluno em todos os aspectos46

A guarda exclusiva eacute concedida pelo juiz a um dos pais quando haacute beligeracircncia

entre ambos os genitores onde se torna impossiacutevel a imposiccedilatildeo da guarda

compartilhada tendo em vista que essa uacuteltima eacute guarda que se daacute a preferecircncia

Quando ocorre o divoacutercio pode ocorrer acordo quanto agrave guarda se esse acordo resultar

na preservaccedilatildeo do melhor interesse do menor 47

Atualmente natildeo importa mais a culpa para a definiccedilatildeo da custoacutedia unilateral

De acordo com a Convenccedilatildeo Internacional dos Direitos da Crianccedila e o Estatuto da

Crianccedila e do Adolescente haacute a necessidade de se atender a um princiacutepio chamado

princiacutepio do melhor interesse da crianccedila e a sua prioridade princiacutepio este protegido pela

Constituiccedilatildeo Federal48

Portanto natildeo existe mais a anaacutelise da culpa dos genitores para a fixaccedilatildeo da

custoacutedia unipessoal dos filhos aos olhos do Coacutedigo Civil sendo revogada a norma que

trazia o artigo 10 da Lei nordm 651577 que dizia que a guarda dos menores era atribuiacuteda

ao genitor que natildeo tivesse culpa no divoacutercio Agora a guarda eacute atribuiacuteda a pessoa que

tiver melhores condiccedilotildees de custodiar seus filhos49

Maria Berenice defende a ideia de que a guarda unilateral faz com que o genitor

natildeo detentor da guarda tenha que fiscalizar se os interesses do filho estatildeo sendo

atendidos indo de acordo com o artigo 1589 do Coacutedigo Civil50 A doutrinadora adora

uma linha de que a guarda unilateral distancia o filho das relaccedilotildees familiares do pai natildeo

guardiatildeo pois a este eacute apenas garantido o direito de visitaccedilatildeo natildeo podendo este impor

regras51


47 LOcircBO Paulo Direito civil famiacutelias 4 ed Satildeo Paulo Saraiva 2011 p 192 48 idem 49 idem 50 DIAS Maria Berenice Manual de direito das famiacutelias 8 ed rev atual e ampl Satildeo Paulo Revista

dos Tribunais 2011 p 446 51 ibidem p 447

20

132 Da Guarda Compartilhada

Sob a visatildeo da Lei n 130582014 o termo compartilhar significa dividir com

outra pessoa partilhar as responsabilidades relativas ao filho conjuntamente52

O intuito da guarda compartilhada eacute tornar a obrigaccedilatildeo parental equilibrada

perante o infante tornando esse tipo de guarda como regra em contraposiccedilatildeo com a

guarda unilateral que na maioria das vezes eacute concedida unicamente a matildee53 O

principal objetivo da guarda compartilhada eacute tornar o papel parental um ato contiacutenuo

sem que isso se quebre com o fim do viacutenculo conjugal54

A participaccedilatildeo equilibrada de ambos os genitores nas decisotildees favorece o

pleno desenvolvimento psicoafetivo da crianccedila pois se garante com a guarda

compartilhada a participaccedilatildeo comum dos pais nas decisotildees importantes ao filho55

O compartilhamento das responsabilidades visa diminuir ao maacuteximo os danos

emocionais sofridos pela crianccedila quando da quebra do viacutenculo conjugal de seus pais

tornando-se repita-se a relaccedilatildeo pautada em responsabilidades parentais mais

equacircnimes perante o filho56

Natildeo se trata o compartilhamento da guarda unicamente de responsabilidades

comuns dos pais A guarda compartilhada tambeacutem compreende a participaccedilatildeo de todas

as formas do pleno desenvolvimento do menor havendo um grande viacutenculo emocional

entre os genitores e o gerado que traz vantagens para todos da relaccedilatildeo Isso

proporciona seguranccedila e tranquilidade reciacuteprocas traz a certeza de que os pais estatildeo

auxiliando da melhor forma e assegura aos filhos que estes estatildeo sendo amados e

protegidos e nunca sendo objeto de disputas pelos pais57

Natildeo se confunde a guarda compartilhada com convivecircncia familiar como

salienta Conrado Paulino da Rosa A guarda compartilha da forccedila a decidir com quem o

52 ROSA Conrado Paulino da Nova lei da guarda compartilhada Satildeo Paulo Saraiva 2015 p 73 53 idem 54 ibidem p 76 55 ibidem p 74 56 ibidem p 74 57 ibidem p 75

21

infante iraacute morar que seraacute o local onde atender aos interesses do menor como

preconiza o artigo 1583 sect3ordm do Coacutedigo Civil58 Assim se natildeo houver um acordo entre

os pais o juiz decidiraacute por intermeacutedio de periacutecias psicoloacutegicas a quem cabe a custoacutedia

fiacutesica para que o melhor interesse da crianccedila seja atendido59

Portanto estabelecido qual dos genitores teraacute a custoacutedia fiacutesica do menor ao

outro genitor seraacute assegurado o direito de convivecircncia60

A lei n 130852014 traz uma mudanccedila em relaccedilatildeo ao direito de visitas prevista

no artigo 1583 sect 2ordm61 do Coacutedigo Civil onde o tempo de conviacutevio com os filhos deve ser

dividido de forma equilibrada com os genitores sempre levando em conta todas as

condiccedilotildees que circundam os fatos e os principais interesses dos menores62

Haacute uma grande discussatildeo a respeito da guarda compartilhada como regra e da

aplicaccedilatildeo mesmo sem o consenso entre os genitores63 O artigo 1584 sect2ordm do Coacutedigo

Civil64 com a alteraccedilatildeo da Lei n 11698 de 2008 preconiza que em caso de natildeo haver

acordo entre os genitores quanto agrave guarda do infante haacute preferecircncia pela aplicaccedilatildeo da

guarda compartilhada65

58 Art 1583 sect3ordm do Coacutedigo Civil ldquoNa guarda compartilhada a cidade considerada base de moradia dos filhos seraacute aquela que melhor atender aos interesses dos filhos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 13058 de 2014)rdquo BRASIL Lei nordm 13058 de 22 de dezembro de 2014 Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03_ato2011-20142014LeiL13058htmgt Acesso em 12 abr 2016

59 ROSA Conrado Paulino da Nova lei da guarda compartilhada Satildeo Paulo Saraiva 2015 p 77 60 ibidem p 78 61 Art 1583 sect 2ordm do Coacutedigo Civil ldquoNa guarda compartilhada o tempo de conviacutevio com os filhos deve ser

dividido de forma equilibrada com a matildee e com o pai sempre tendo em vista as condiccedilotildees faacuteticas e os interesses dos filhos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 13058 de 2014)rdquo BRASIL Lei nordm 13058 de 22 de dezembro de 2014 Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03_ato2011-20142014LeiL13058htmgt Acesso em 12 abr 2016

62 ROSA Conrado Paulino da Nova lei da guarda compartilhada Satildeo Paulo Saraiva 2015 p 78 63 ibidem p 80 64 Art 1583 sect2ordm do Coacutedigo Civil de 2002 ldquoQuando natildeo houver acordo entre a matildee e o pai quanto agrave

guarda do filho encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar seraacute aplicada a guarda compartilhada salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que natildeo deseja a guarda do menorrdquo BRASIL Lei nordm 10406 de 10 de janeiro de 2002 Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03leis2002l10406htmgt Acesso em 12 abr 2016

65 ROSA Conrado Paulino da Nova lei da guarda compartilhada Satildeo Paulo Saraiva 2015 p 80

22

Entretanto tal artigo eacute direcionado para os pais que natildeo tecircm acordo entre si

quanto agrave guarda da crianccedila pois naturalmente os pais que natildeo tem divergecircncias entre

si compartilham a rotina do filho 66

Com a nova lei 130582014 estabeleceu-se como regra geral a guarda

compartilhada onde altera a maneira de pensar das pessoas que enfrentam

dissoluccedilotildees de viacutenculos conjugais67

133 O Direito Internacional e a Disciplina de Decisotildees sobre a Guarda

Em um mundo coberto de facilidades tecnoloacutegicas e consequentemente com o

aumento das relaccedilotildees entre internacionais eacute cada vez mais comum a discussatildeo a

respeito de guarda de crianccedilas no acircmbito internacional68

Quando haacute a presenccedila de um elemento de estraneidade a guarda dos filhos

pode ser estabelecida no momento de separaccedilatildeo do casal e tambeacutem pode ser

solucionada pelo poder Judiciaacuterio mediante pleito da pessoa que natildeo possui a

guarda69

Em natildeo havendo mais a harmonia entre o casal que tem um filho em comum

haacute de se regulamentar a guarda unicamente perante um tribunal segundo Gustavo

Ferraz de Campo Mocircnaco Portanto mesmo que termine o relacionamento entre o

casal os pais do menor nunca deixam de possuir o poder-dever familiar70

Ao se tratar de guarda sempre haveraacute algum tipo de situaccedilatildeo natildeo muito

favoraacutevel agrave crianccedila No caso da guarda unilateral haveraacute a imposiccedilatildeo de apenas um

genitor na participaccedilatildeo das decisotildees importantes na vida da crianccedila Quando no caso

de guarda alternada mostra-se pouco menos vantajosa em razatildeo da crianccedila ter que se

acostumar com uma vida dupla E no caso da guarda compartilhada mesmo

66 ROSA Conrado Paulino da Nova lei da guarda compartilhada Satildeo Paulo Saraiva 2015 p 81 67 ibidem p 85 68 SIFUENTES Monica Pedido de restituiccedilatildeo X direito de guarda anaacutelise do art 16 da Convenccedilatildeo de

Haia de 1980 Revista CEJ Brasiacutelia v 15 n 55 p 57-64 outdez 2011 69 MONACO Gustavo Ferraz de Campos JUBILUT Liliana Lyra Direito internacional privado Satildeo

Paulo Saraiva 2012 (Saberes do Direito 56) p117 70 ibidem p 270

23

apresentando-se como a forma mais adequada ao crescimento da crianccedila requer uma

civilidade e respeito entre os pais que tecircm o intuito comum do melhor desenvolvimento

do infante71

Assim adentrando agrave problemaacutetica da guarda de crianccedilas em direito

internacional o magistrado ao regulamentar a guarda utilizaraacute de preferecircncia a norma

vigente do domiciacutelio da crianccedila uma vez que natildeo se mostra razoaacutevel atribuir a guarda

longe do seio familiar da crianccedila72

As convenccedilotildees internacionais estabelecem o foro de domiciacutelio da crianccedila a

competecircncia da jurisdiccedilatildeo tendo em vista o local onde a crianccedila estaacute domiciliada gera

a facilitaccedilatildeo da colheita de provas que instruiraacute um litiacutegio de guarda73

Existem diversas hipoacuteteses em que surge a problemaacutetica da guarda em meio

internacional como por exemplo no caso de dos pais do infante estarem divorciados e

domiciliados em paiacuteses distintos ou a demonstraccedilatildeo de que ocorreraacute a mudanccedila

efetiva para o exterior do guardiatildeo74

Jacob Dolinger afirma que as decisotildees judiciais nacionalistas natildeo podem

desrespeitar uma visatildeo universalista de julgar visatildeo esta que deve imperar ao proferir

uma decisatildeo no caso em discussatildeo ou seja deveraacute o magistrado respeitar a norma

internacional75 que no caso seria a Convenccedilatildeo de Haia de 1980

Jaacute o doutrinador Eacuterik Jayme pensa de forma diferente onde o juiz ao ponderar

uma situaccedilatildeo de guarda onde haacute um elemento de estraneidade deve levar em conta o

interesse pessoal da crianccedila uma vez que esta ainda estaacute em crescimento observando

as consequecircncias ao infante de uma possiacutevel mudanccedila domiciliar76

71 MONACO Gustavo Ferraz de Campo A proteccedilatildeo da crianccedila no cenaacuterio internacional Belo Horizonte Del Rey 2005 (Coleccedilatildeo Qualitas 3) p 271

72 ibidem p 118 73 ibidem p 118 74 ibidem p 118 75 ibidem p 118 76 ibidem p 119

24

Assim conclui o doutrinador Gustavo Mocircnaco concordando com o doutrinador

Eacuterik Jayme de que as razoes pessoais devem ser levadas em conta em caso de guarda

internacional e natildeo somente uma decisatildeo tiacutepica de Direito Internacional Privado77

A interpretaccedilatildeo da desembargadora Monica Sifuentes sobre a Convenccedilatildeo de

Haia de 1980 eacute de que esta Convenccedilatildeo tem por base proteger o princiacutepio do interesse

maior da crianccedila em casos dos pais residirem em paiacuteses diferentes 78

14 O Princiacutepio do Melhor Interesse da Crianccedila

O princiacutepio do melhor interesse da crianccedila diz respeito a uma consequecircncia

favoraacutevel agrave crianccedila prevista na legislaccedilatildeo onde esta deve ser aplicada em

conformidade com as necessidades da crianccedila no caso de por exemplo ocorrer um

processo de guarda onde o magistrado atribuiraacute a guarda para o responsaacutevel que

apresentar melhores condiccedilotildees para oferecer agrave crianccedila79

Pelo fato de a crianccedila e de o adolescente menores de 18 anos serem

vulneraacuteveis e fraacutegeis a lei assegura um tratamento especial para a relaccedilatildeo do menor

com a sociedade a famiacutelia e o Estado80

De acordo com a Convenccedilatildeo Internacional dos Direitos da Crianccedila esse

princiacutepio deve assegurar os interesses considerados prioritaacuterios pelo Estado famiacutelia e

sociedade como o desenvolvimento a preservaccedilatildeo da dignidade do menor Antes o

paacutetrio poder era exercido em funccedilatildeo do interesse do pai e agora ocorreu uma inversatildeo

dessa concepccedilatildeo onde o poder familiar se revela em funccedilatildeo do interesse melhor da

crianccedila81

77 MONACO Gustavo Ferraz de Campos JUBILUT Liliana Lyra Direito internacional privado Satildeo Paulo Saraiva 2012 (Saberes do Direito 56) p 119

78 SIFUENTES Monica Pedido de restituiccedilatildeo X direito de guarda anaacutelise do art 16 da Convenccedilatildeo de Haia de 1980 Revista CEJ Brasiacutelia v 15 n 55 p 57-64 outdez 2011



81 LOcircBO Paulo Direito civil famiacutelias 4 ed Satildeo Paulo Saraiva 2011 p 75

25

Esse princiacutepio confere direitos agraves crianccedilas os tornando sujeitos de direitos que

estatildeo em pleno desenvolvimento natildeo podendo ser considerados meros objetos

decisoacuterios para suprir o interesse dos pais O magistrado sempre deveraacute levar em

consideraccedilatildeo qual situaccedilatildeo preserva o melhor interesse dos filhos82

Tem-se um claro exemplo da figura do filho no acircmbito familiar Natildeo se

considera mais a famiacutelia uma cadeia hieraacuterquica onde o filho fica no local mais baixo

dessa cadeia Hoje pode-se considerar que a famiacutelia estaacute em um ciacuterculo onde o filho

ocupa o centro e a margem desse centro eacute alimentada pelas relaccedilotildees reciacuteprocas com

os pais podendo essas relaccedilotildees ser tanto bioloacutegicas quanto afetivas nos dias atuais83

O artigo 227 da Constituiccedilatildeo Federal traz a concepccedilatildeo desse princiacutepio onde se

estabelece que eacute dever da famiacutelia sociedade e Estado conferir agrave crianccedila e ao

adolescente com prioridade o direitos elencados no artigo como se mostra a seguir

ldquoArt 227 Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeordquo

Ainda o artigo 31 da Convenccedilatildeo Internacional dos Direitos da Crianccedila traz a

preservaccedilatildeo dos maiores interesses da crianccedila Vale citar

31 Todas as accedilotildees relativas agraves crianccedilas levadas a efeito por instituiccedilotildees puacuteblicas ou privadas de bem estar social tribunais autoridades administrativas ou oacutergatildeos legislativos devem considerar primordialmente o interesse maior da crianccedila

Esse princiacutepio tambeacutem eacute assegurado pelo Estatuto da Crianccedila e do adolescente em seu artigo 4ordm e 6ordm

Portanto o Estado por meio da administraccedilatildeo puacuteblica natildeo pode se ausentar

de aplicar o princiacutepio em discussatildeo devendo procurar sempre a melhor forma

condizente de aplicar o melhor interesse da crianccedila84

82 LOcircBO Paulo Direito civil famiacutelias 4 ed Satildeo Paulo Saraiva 2011 p 76 83 idem 84 MONACO Gustavo Ferraz de Campo A proteccedilatildeo da crianccedila no cenaacuterio internacional Belo

Horizonte Del Rey 2005 (Coleccedilatildeo Qualitas 3) p 183

26

Ainda as famiacutelias devem se utilizar do princiacutepio do melhor interesse da crianccedila

ao sopesar a tomada de importantes decisotildees na vida do infante onde eacute indispensaacutevel

que se leve em consideraccedilatildeo as condiccedilotildees subjetivas do jovem85

Em acircmbito internacional haacute a previsatildeo normativa da preservaccedilatildeo do referido

princiacutepio em determinadas hipoacuteteses como

ldquo[]a separaccedilatildeo da crianccedila de seus genitores ou de um deles (art 9ordm n 1) a impossibilidade de visitas (art 9ordm n 3) assistecircncia especial em caso de a crianccedila estar privada de convivecircncia familiar (art 20 n1) adoccedilatildeo (art 21ordm) convivecircncia da crianccedila privada de liberdade com adultos se isto estiver de acordo com seu melhor interesse (art 37 c)rdquo86

Esse princiacutepio portanto eacute obrigatoacuterio tanto para a autoridade administrativa

como para a autoridade judicial 87 assim como para as famiacutelias88

Conclui-se que ao se deparar com uma situaccedilatildeo de disputa de guarda com

elemento de estraneidade o magistrado deveraacute ponderar tal situaccedilatildeo de forma a

respeitar o interesse pessoal da crianccedila considerando a crianccedila um sujeito em

desenvolvimento fiacutesico-psiacutequico observando as consequecircncias ao infante de uma

possiacutevel mudanccedila domiciliar89

85 MONACO Gustavo Ferraz de Campo A proteccedilatildeo da crianccedila no cenaacuterio internacional Belo Horizonte Del Rey 2005 (Coleccedilatildeo Qualitas 3) p 183-184

86 ibidem p 183 87 SIFUENTES Monica Pedido de restituiccedilatildeo X direito de guarda anaacutelise do art 16 da Convenccedilatildeo de

Haia de 1980 Revista CEJ Brasiacutelia v 15 n 55 p 57-64 outdez 2011 88 MONACO Gustavo Ferraz de Campo A proteccedilatildeo da crianccedila no cenaacuterio internacional Belo

Horizonte Del Rey 2005 (Coleccedilatildeo Qualitas 3) p 183-184 89 ibidem p 119

27

2 A SUBTRACcedilAtildeO INTERNACIONAL DE CRIANCcedilAS NO DIREITO INTERNACIONAL PUacuteBLICO E PRIVADO

Depois de discorrer sobre os principais pontos e consideraccedilotildees sobre o Direito

de Famiacutelia os tipos de guarda o princiacutepio do melhor interesse da crianccedila e o poder

familiar para uma anaacutelise da subtraccedilatildeo internacional de crianccedilas seratildeo pautadas

algumas consideraccedilotildees sobre o Direito Internacional Privado e Direito Internacional

Puacuteblico

A Subtraccedilatildeo Internacional de Crianccedilas foi um tema de Direito Internacional

Puacuteblico na ONU onde a Europa jaacute considerava o maior interesse da crianccedila como um

assunto indispensaacutevel ao Direito Internacional Privado Assim para sanar o conflito de

leis entre os diferentes Estados buscou-se criar uma norma pluralizada mediante

reuniotildees internacionais como a Conferecircncia da Haia de Direito Internacional Privado90

Entende-se Direito Internacional Puacuteblico como o conjunto normativo que regula

os Estados as Organizaccedilotildees Internacionais as diversas empresas e organizaccedilotildees natildeo

governamentais A preocupaccedilatildeo desse direito estaacute na regulaccedilatildeo da relaccedilatildeo entre os

Estados91

Portanto observa-se que a Convenccedilatildeo de Haia de 1980 eacute um tratado

internacional proveniente do Direito Internacional Puacuteblico pois eacute um acordo

internacional redigido pelos Estados signataacuterios que concordaram em criar uma norma

comum entre si 92 Assim a Convenccedilatildeo de Haia de 1980 eacute fonte de Direito Internacional

Puacuteblico onde se regulam relaccedilotildees de Direito Internacional Privado

90 MESSERE Fernando Direitos da crianccedila o Brasil e a convenccedilatildeo sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianccedilas 2005 85 f Dissertaccedilatildeo (Mestrado) ndash Programa de Poacutes-Graduaccedilatildeo em Direito Faculdade de Ciecircncias Juriacutedicas e Sociais Centro Universitaacuterio de Brasiacutelia Brasiacutelia 2005 p 69

91 VARELLA Marcelo Direito internacional puacuteblico 4 ed Satildeo Paulo Saraiva 2012 p 21-22 92 ibidem p 37

28

Com a facilitaccedilatildeo das vias comunicativas com a globalizaccedilatildeo e com o

transporte facilitado as relaccedilotildees estrangeiras privadas aumentaram consideravelmente

ao longo dos anos sendo necessaacuteria a regulaccedilatildeo juriacutedica desta realidade93

Numa visatildeo geral sobre o Direito Internacional Privado ao adentrar nos

relacionamentos deste ramo do direito com outras disciplinas juriacutedicas o Direito

Internacional Privado se concretiza com a utilizaccedilatildeo de princiacutepios e normas agraves demais

disciplinas onde haacute uma grande influecircncia das demais disciplinas a esse campo

especiacutefico do Direito94

Quando se tem uma situaccedilatildeo juriacutedica meramente interna aplica-se uacutenica e

exclusivamente a lei interna Entretanto soacute seraacute aplicado o Direito Internacional Privado

quando houver uma situaccedilatildeo juriacutedica externa ou seja quando houver um fator

estrangeiro que liga o interno com o externo tanto em aspectos objetivos quanto

subjetivos 95

Assim temos a conexatildeo de dois ordenamentos juriacutedicos onde haveraacute de ser

escolhido apenas um para que regule determinada relaccedilatildeo juriacutedica que ensejou o

suposto litiacutegio96 Em havendo dois ordenamentos natildeo compatiacuteveis o Direito

Internacional determina qual regra seraacute aplicada agravequele determinado caso97 Toda essa

conexatildeo eacute feita pelas regras de Direito Internacional Privado que satildeo criadas no acircmbito

interno de cada ordenamento juriacutedico98

No tocante aos conflitos de leis existem os conflitos interespaciais e os conflitos

interpessoais O primeiro tipo de conflito se refere natildeo somente aos conflitos

divergentes entre paiacuteses mas tambeacutem aos conflitos entre territoacuterios ateacute mesmo


94 DOLINGER Jacob Direito internacional privado Parte Geral 10 ed rev e atual Rio de Janeiro Forense 2012 p 26

95 idem 96 ibidem p 26 97 ibidem p 19 98 ibidem p 19

29

nacionais (o chamado de interestaduais) como por exemplo as diversas regiotildees dos

Estados Unidos da Ameacuterica e suas diferentes aplicaccedilotildees normativas99

No Brasil Oscar Tenoacuterio e Pontes de Miranda defendem que os conflitos de

normas que natildeo sejam internacionais ou seja entre paiacuteses natildeo fazem parte do objeto

de estudo do Direito Internacional Privado tendo em vista que natildeo formam um

elemento de conexatildeo de estraneidade100

O segundo tipo de conflito o interpessoal vai aleacutem da mera anaacutelise territorial

estudando portanto o conflito entre duas legislaccedilotildees ou mais ou seja estuda-se um

aspecto subjetivo do conflito em si101

Assim sustenta Arminjon em que o ordenamento do conflito de normas que

envolvam etnias tribos grupos castas ou religiotildees a ser analisado por um juiz quando

houver conflito integra o Direito Internacional Privado102

O direito internacional privado eacute o direito responsaacutevel por regular as relaccedilotildees

juriacutedicas que ultrapassam a necessidade de apenas um ordenamento juriacutedico103 Eacute a

adequaccedilatildeo do direito interno ao direito internacional104

Maristela Basso sustenta que natildeo se deve mais utilizar expressotildees como ldquofatos

atiacutepicosrdquo ldquoincomunsrdquo ldquoextraordinaacuteriordquo ou ldquoalieniacutegenardquo para denominar o direito

internacional privado pois esses termos datildeo a impressatildeo de que os fatos que envolvem

dois ou mais ordenamentos juriacutedicos ocorrem com pouca frequecircncia uma vez que

ocorrem frequentemente105

Esse ramo do direito eacute constituiacutedo por regras que estabelecem qual o direito

deveraacute ser aplicado a um determinado fato que contenha um elemento de conexatildeo


100 idem 101 ibidem p 37 102 ibidem p 37 103 MONACO Gustavo Ferraz de Campos JUBILUT Liliana Lyra Direito internacional privado Satildeo

Paulo Saraiva 2012 (Saberes do Direito 56) p 15 104 DOLINGER Jacob Direito internacional privado Parte Geral 10 ed rev e atual Rio de Janeiro

Forense 2012 p 26 105 BASSO Maristela Curso de direito internacional privado 3 ed Satildeo Paulo Atlas 2013 p 4-5

30

internacional natildeo resolvendo diretamente a questatildeo mas indicando indiretamente

qual o direito apropriado para aquele determinado caso106

Cada paiacutes tem o seu proacuteprio ordenamento juriacutedico e ao analisar determinado

caso com elemento de conexatildeo o magistrado analisa primeiramente o direito interno

Assim se o ordenamento interno aponta para o direito estrangeiro como o aplicaacutevel

para tal caso a sua aplicaccedilatildeo iraacute depender da vontade do legislador nacional 107

A aplicaccedilatildeo do direito a um conflito internacional privado pode variar

dependendo da ordem juriacutedica do paiacutes do qual dirime o conflito Assim surge o Direito

Internacional Privado que em havendo conflito de leis ou seja a possibilidade de mais

de aplicaccedilatildeo de mais um ordenamento para determinado caso tem-se as normas de

indicaccedilatildeo de outras normas de resoluccedilatildeo direto do conflito 108

Os assuntos de indicaccedilatildeo de aplicaccedilatildeo do ordenamento juriacutedico para

determinado caso e questotildees processuais tambeacutem fazem parte do estudo do Direito

Internacional Privado109 determinando a jurisdiccedilatildeo competente para decidir questotildees

com conexatildeo internacional110

Beat Walter Rechsteiner ressalta que se a aplicaccedilatildeo de um direito externo ir

contra a ordem puacuteblica tal direito natildeo poderaacute ser aplicado levando o juiz em

consideraccedilatildeo os princiacutepios fundamentais da ordem internacional encontrados em

tratados internacionais direito costumeiro e as principais fontes do Direito Internacional

Privado111

106 RECHSTEINER Beat Walter Direito internacional privado teoria e praacutetica 16 ed rev e atual Satildeo Paulo Saraiva 2013 p 28

107 idem 108 idem 109 ibidem p 29 110 MALHEIRO Emerson Manual de direito internacional privado 2 ed Satildeo Paulo Atlas 2012 p 4 111 RECHSTEINER Beat Walter Direito internacional privado teoria e praacutetica 16 ed rev e atual Satildeo

Paulo Saraiva 2013 p 36

31

O surgimento deste ramo do Direito se deu com a finalidade de assistecircncia a

outros ramos do Direito que apresentam um elemento de estraneidade natildeo ficando

limitadas a um uacutenico acircmbito juriacutedico112

Portanto a Convenccedilatildeo de Haia de 1980 natildeo utiliza as regras gerais de Direito

Internacional Privado pois trata-se de norma ldquosui generisrdquo ou seja proacutepria em seu

gecircnero113 pois determina apenas qual a lei aplicaacutevel em especiacuteficos casos de subtraccedilatildeo

iliacutecita de crianccedilas Considerando-se a Convenccedilatildeo um tratado e fonte de Direito

Internacional Puacuteblico conclui-se que o meacuterito da Convenccedilatildeo eacute de Direito Internacional

Privado pois produz regras juriacutedicas harmocircnicas para proteger os direitos das crianccedilas

em acircmbito internacional e assim determinar que os magistrados dos diversos paiacuteses

signataacuterios possam dirimir a subtraccedilatildeo com fundamento na mesma norma juriacutedica114

21 Aspectos Histoacutericos e Normativos sobre a Especializaccedilatildeo dos Direitos da Crianccedila

No passado natildeo existiam direitos relativos agrave crianccedila crianccedilas as quais se

submetiam a um poder familiar ilimitado em decorrecircncia de um ideal cristatildeo da figura

de Deus e da figura paterna115

Assim no decorrer dos anos a sociedade percebeu que as crianccedilas

necessitavam de uma proteccedilatildeo agrave condiccedilatildeo humana sendo assim criada uma

declaraccedilatildeo (Resoluccedilatildeo n 1386) no ano de 1959 especificamente em relaccedilatildeo agrave

proteccedilatildeo da crianccedila116





116 ibidem p 126

32

Eacute exatamente neste momento da consolidaccedilatildeo em decorrecircncia da instauraccedilatildeo

da Declaraccedilatildeo de 1948 (direitos humanos) que surge o que posteriormente

denominamos do princiacutepio do melhor interesse da crianccedila117

Vale citar o que o doutrinador Gustavo Mocircnaco disse a respeito dessa

resoluccedilatildeo

ldquo[] agora a crianccedila passa a ser vista como sujeito de direito e natildeo mais como mero receptor passivo das accedilotildees realizadas em seu favor dando-se iniacutecio agrave aplicaccedilatildeo de um princiacutepio que trinta anos depois seria inserto na convenccedilatildeo subsequente que eacute o princiacutepio do melhor interesse da crianccedilardquo118

Nesse sentido a Conferecircncia de Haia de Direito Internacional Privado em

1951 juntamente com a Organizaccedilatildeo dos Estados Americanos tambeacutem procuraram

uma proteccedilatildeo maior agrave crianccedila no tocante agrave sua vida privada119

No dia 20 de novembro de 1989 foi aprovada a Convenccedilatildeo Internacional dos

Direitos da Crianccedila que diz respeito agrave liberdade justiccedila e paz onde todo o ser humano

possui dignidade e direitos humanos igualitaacuterios e inalienaacuteveis Esta Convenccedilatildeo

confirmou o que foi acordado na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos120

A Convenccedilatildeo Internacional dos Direitos das Crianccedilas exige no Decreto de nordm

9971990 artigo 31 que cada Estado signataacuterio ao adotar medidas em relaccedilatildeo agraves

crianccedilas deve considerar primeiramente o interesse melhor da crianccedila como diz o

texto original121

O princiacutepio do melhor interesse da crianccedila surge do direito comum Quando

ocorre a dissoluccedilatildeo da sociedade conjugal o interesse da crianccedila deve ser preservado


118 idem 119 ibidem p 129 120 VERONESE Josiane Rose Petry A proteccedilatildeo integral da crianccedila e do adolescente no direito

brasileiro Disponiacutevel em lthttpsaplicacaotstjusbrdspacebitstreamhandle193938644003_veronesepdfsequence=1gt Acesso em 3 abr 2016 p 47

121 Decreto de nordm 9971990 Art 31 In all actions concerning children whether undertaken by public or private social welfare institutions courts of law administrative authorities or legislative bodies the best interests of the child shall be a primary consideration BRASIL Decreto nordm 99710 de 21 de novembro de 1990 Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03decreto1990-1994D99710htmgt Acesso em 12 abr 2016

33

em face ao de outras pessoas ou instituiccedilotildees Esse princiacutepio serve para solucionar

conflitos entre o interesse de uma crianccedila e de outra pessoa nos casos de dissoluccedilatildeo

de um casamento122

Esse princiacutepio deve inspirar tambeacutem as instituiccedilotildees puacuteblicas ou privadas de

bem estar social pelos tribunais e autoridades administrativas sendo ampliado o

alcance desse princiacutepio123

O princiacutepio do melhor interesse da crianccedila norteia tratados e convenccedilotildees e

influencia inclusive diversos julgados124 Nessa linha a Convenccedilatildeo de Haia eacute de

grande importacircncia em razatildeo de garantir direitos concernentes ao desenvolvimento

adequado do infante e ter o intuito de elevar as obrigaccedilotildees poliacuteticas e humanitaacuterias das

soberanias da proteccedilatildeo agraves crianccedilas natildeo podendo assim os Estados violarem os

preceitos da referida Convenccedilatildeo havendo inclusive um caraacuteter coercitivo em relaccedilatildeo agrave

aplicaccedilatildeo da referida norma O Estado deve tomar medidas positivas para promover os

direitos relativos agraves crianccedilas125

Encontra-se oportuno destacar o artigo 19 da referida Convenccedilatildeo Internacional

ldquoArt 19 Os Estados-partes adotaratildeo todas as medidas legislativas administrativas sociais e educacionais apropriadas para proteger a crianccedila contra todas as formas de violecircncia fiacutesica ou mental abuso ou tratamento negligente maus-tratos ou exploraccedilatildeo inclusive abuso sexual enquanto a crianccedila estiver sob a custoacutedia dos pais do representante legal ou de qualquer outra pessoa responsaacutevel por elardquo126

Vale ressaltar que uma das proteccedilotildees incluiacuteda na Convenccedilatildeo Internacional dos

Direitos da Crianccedila se refere agrave importacircncia da presenccedila da famiacutelia na vida da crianccedila

122 PEREIRA Tacircnia O princiacutepio do ldquomelhor interesse da crianccedilardquo da teoria agrave pratica Disponiacutevel em lthttpwwwjfgontijoadvbr2008artigos_pdfTania_da_Silva_PereiraMelhorInteressepdfgt Acesso em 3 abr 2016

123 idem 124 ibidem 125 VERONESE Josiane Rose Petry A proteccedilatildeo integral da crianccedila e do adolescente no direito


126 BRASIL Decreto nordm 99710 de 21 de novembro de 1990 Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03decreto1990-1994D99710htmgt Acesso em 12 abr 2016

34

para que cresccedila num ambiente de compreensatildeo felicidade e amor desenvolvendo

assim a sua personalidade127

A finalidade das primeiras normatizaccedilotildees a respeito da proteccedilatildeo da crianccedila foi

unicamente tornar universal a proteccedilatildeo desses direitos que tecircm relaccedilatildeo direta com a

condiccedilatildeo humana Natildeo houve assim uma preocupaccedilatildeo isolada de nacionalidade da

existecircncia ou natildeo de elemento de conexatildeo em um determinado conflito Entretanto

essa universalizaccedilatildeo dos direitos humanos concernentes agraves crianccedilas acaba por refletir

em questotildees onde haacute elementos de conexatildeo128

A Convenccedilatildeo de Haia eacute uma ldquoorganizaccedilatildeo mundial intergovernamental

permanenterdquo129 que cria uma certa seguranccedila entre os Estados membros mediante

composiccedilotildees de convenccedilotildees diversas como a proteccedilatildeo dos direitos da crianccedila e o

sobre o sequestro internacional de menores

A Convenccedilatildeo de Haia sobre o sequestro internacional de menores entrou em

vigor por intermeacutedio do Decreto nordm 34132000 ou seja 20 anos depois de sua

conclusatildeo130 e no ano seguinte foi determinada a Autoridade Central o cumprimento ao

disposto na convenccedilatildeo pelo Decreto nordm 39512001131

O intuito dessa Convenccedilatildeo eacute assegurar o retorno das crianccedilas removidas de

forma iliacutecita ou retidas sem autorizaccedilatildeo em qualquer Estado Contratante de forma

127 VERONESE Josiane Rose Petry A proteccedilatildeo integral da crianccedila e do adolescente no direito brasileiro Disponiacutevel em lthttpsaplicacaotstjusbrdspacebitstreamhandle193938644003_veronesepdfsequence=1gt Acesso em 3 abr 2016 p 47


129 MEacuteRIDA Carolina Helena Lucas Sequestro interparental o novo direito das crianccedilas Disponiacutevel em lthttpwwwsdhgovbrassuntosadocao-e-sequestro-internacionallegislacao-e-publicacoessequestro-interparental-o-novo-direito-das-criancasgt Acesso em 3 abr 2016

130 idem 131 SIFUENTES Mocircnica Sequestro Interparental a experiecircncia brasileira na aplicaccedilatildeo da Convenccedilatildeo

de Haia de 1980 Disponiacutevel em lthttpwwwsdhgovbrassuntosadocao-e-sequestro-internacionallegislacao-e-publicacoessequestro-interparental-a-experiencia-brasileira-na-aplicacao-da-convencao-de-haia-de-1980gt Acesso em 03 abr 2016

35

imediata Ainda tem tambeacutem o objetivo de cumprir com os outros Estados os direitos

de guarda e visita existentes no Estado Contratante132

22 Sequestro Internacional de Crianccedilas e a Aplicaccedilatildeo da Convenccedilatildeo de Haia de 1980

Primeiramente a Conferecircncia de Haia se trata de uma organizaccedilatildeo

internacional que visa o estabelecimento de normas de Direito Internacional Privado

assim como criaccedilatildeo de convenccedilotildees e tratados O tema que seraacute abordado no presente

estudo seraacute sobre a Convenccedilatildeo de Haia sobre os aspectos civis do sequestro de

menores133

A denominaccedilatildeo ldquoSequestro Internacional de Crianccedilasrdquo natildeo se trata do tipo penal

onde ocorre a subtraccedilatildeo de pessoas com objetivo de vantagem financeira que por sua

vez acaba assustando os pais que praticam tal ato Trata-se de retenccedilatildeo iliacutecita da

crianccedila em paiacutes diverso de sua residecircncia habitual que atinge milhares de crianccedilas O

termo ldquosequestrordquo adotado pela Convenccedilatildeo acaba gerando questionamentos entre os

operadores do direito Inclusive tal termo eacute utilizado em outros paiacuteses como

ldquoabductionrdquo ldquoenlegravevementrdquo e ldquoraptordquo que tem significados diversos do termo

ldquosequestrordquo134

Um dos genitores por motivos profissionais de violecircncia ou ateacute mesmo

vinganccedila foge do paiacutes onde reside acreditando ser aquela praacutetica liacutecita e a melhor

forma de se resolver o estado de beligeracircncia entre os pais do menor Entretanto natildeo

sabem os genitores que praticar a retenccedilatildeo iliacutecita da crianccedila em outro paiacutes gera


133 ARAUacuteJO Nadia de Comentaacuterio ao Resp 1239777o dilema entre a pronta devoluccedilatildeo e a dilaccedilatildeo probatoacuteria na Convenccedilatildeo da Haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de menores Disponiacutevel em lthttpwwwsdhgovbrassuntosadocao-e-sequestro-internacionallegislacao-e-publicacoescomentario-ao-resp-1239777-nadia-de-araujogt Acesso em 03 abr 2016

134 CONVENCcedilAtildeO Sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianccedilas Disponiacutevel em lthttpwwwstfjusbrarquivocmsconvencaoHaiaConteudoTextualanexotextoConvencaopdfgt Acesso em 03 abr 2016

36

consequecircncias irreparaacuteveis agrave sauacutede psiacutequica do infante que teraacute de se acostumar com

a mudanccedila constante de conviacutevio social 135

De acordo com o site eletrocircnico da Secretaria de Direitos Humanos da

Presidecircncia da Repuacuteblica os requerimentos de cooperaccedilatildeo internacional em casos de

Sequestro Internacional de Crianccedilas podem ser feitos de modo ativo ou passivo onde o

ativo ocorre quando as autoridades brasileiras pleiteiam a cooperaccedilatildeo internacional de

outro Estado e a passiva quando as autoridades brasileiras satildeo acionadas para

cooperaccedilatildeo internacional136

Por essa razatildeo surge a Convenccedilatildeo sobre os Aspectos Civis do Sequestro

Internacional de Crianccedilas com o intuito de proteger a crianccedila atraveacutes de um sistema de

cooperaccedilatildeo internacional para localizar a crianccedila e restituiacute-la ao seu paiacutes de origem em

busca a atender o seu melhor interesse137

Antes da criaccedilatildeo da Convenccedilatildeo de Haia em 1980 haviam grandes dificuldades

de se realizar o retorno de uma crianccedila retida ilicitamente por um dos genitores

Primeiramente era necessaacuterio investigar de forma criteriosa o local onde a crianccedila

supostamente estaria atraveacutes das autoridades locais e muitas vezes tais autoridades

natildeo realizavam as investigaccedilotildees que eram bastante detalhadas Assim o local onde a

crianccedila se situava era ignorado Depois se a crianccedila era encontrada a parte

interessada teria que ajuizar uma accedilatildeo no local da retenccedilatildeo para verificar o estado da

crianccedila naquele momento accedilatildeo esta que perdurava por anos em que na maioria das

vezes eram decididos de forma a natildeo devolver o menor 138

Segundo a Secretaria de Direitos Humanos da Presidecircncia da Repuacuteblica o

Brasil hoje atua em cooperaccedilatildeo com 42 paiacuteses em pedidos de restituiccedilatildeo de crianccedilas e


136 BRASIL Secretaria de Direitos Humanos da Presidecircncia da Repuacuteblica Dados Estatiacutesticos Disponiacutevel em lthttpwwwsdhgovbrassuntosadocao-e-sequestro-internacionaldados-estatisticosgt Acesso em 03 abr 2016



37

os principais paiacuteses envolvidos satildeo Estados Unidos Portugal Itaacutelia Espanha e Franccedila

Vale notar

Tabela 01 ndash Paiacuteses com maior nuacutemero de novos pedidos em 2015

Fonte Site de Direitos Humanos da Presidecircncia da Repuacuteblica139

No ano de 2015 ocorreram 91 novos pedidos de restituiccedilatildeo com base na

Convenccedilatildeo de Haia de 1980 e no ano de 2014 foram processados 110 novos pedidos

de acordo com o mesmo site de pesquisa

Vale ressaltar que os pedidos que tramitaram no ano de 2015 totalizaram em

376 pedidos de cooperaccedilatildeo internacional onde 278 desses pedidos satildeo de

situaccedilotildees de cooperaccedilatildeo ativa e 722 se tratam de pedidos de cooperaccedilatildeo passiva140

Tabela 02 mdash Paiacuteses com maior nuacutemero de novos pedidos de cooperaccedilatildeo em 2015


140 idem

38

Fonte Site dos Direitos Humanos da Presidecircncia da Repuacuteblica141

De acordo com George Lima tal Convenccedilatildeo natildeo se trata apenas de Direitos

Humanos mas tambeacutem traz questotildees de direito internacional privado e definir a

jurisdiccedilatildeo competente para resolver problemas relacionados agrave disputa da guarda da

crianccedila e sequestro internacional de menores142

Essa convenccedilatildeo natildeo trata do meacuterito da custoacutedia em si mas sim do meacuterito do da

remoccedilatildeo iliacutecita da crianccedila a outro paiacutes A guarda apenas seraacute decidida no tribunal do

paiacutes de residecircncia habitual e a convenccedilatildeo sobre o sequestro internacional de crianccedilas

apenas assegura o imediato retorno da crianccedila para seu paiacutes habitual para que assim

seja decido com quem permaneceraacute a guarda143

Por mais que a Convenccedilatildeo de Haia seja imperfeita e tenha contradiccedilotildees ela

apresenta a melhor forma de solucionar casos em que haacute a subtraccedilatildeo iliacutecita do menor

Na Convenccedilatildeo eacute imposto que os Estados-Partes cumpram com os princiacutepios trazidos


142 O debate sobre a aplicaccedilatildeo no Brasil da Convenccedilatildeo de Haia de 1980 LIMA George O debate sobre a aplicaccedilatildeo no Brasil da Convenccedilatildeo de Haia de 1980 Disponiacutevel em lthttpwwwsdhgovbrassuntosadocao-e-sequestro-internacionallegislacao-e-publicacoeso-debate-sobre-a-aplicacao-no-brasil-da-convencao-de-haia-de-1980gt Acesso em 03 abr 2016


39

em tal norma Inclusive alguns paiacuteses signataacuterios mudaram algumas leis locais para se

adequarem a Convenccedilatildeo no tocante aos direitos da crianccedila 144

Para que a Convenccedilatildeo de Haia sobre o sequestro internacional de crianccedilas

seja aplicada haacute a necessidade de que os paiacuteses envolvidos tenham aderido agrave

Convenccedilatildeo e a crianccedila tem que ter menos de dezesseis anos de idade e ser removida

ou retida de forma iliacutecita em paiacutes diverso do paiacutes de sua residecircncia habitual violando o

direito de custoacutedia145

Vale ressaltar que a Residecircncia Habitual da crianccedila eacute nesse caso o elemento

de conexatildeo que indica qual seraacute o local adequado para dirimir litiacutegios quanto agrave custoacutedia

e a regulamentaccedilatildeo das visitaccedilotildees146

A remoccedilatildeo ou retenccedilatildeo do menor eacute considerada iliacutecita de acordo com o artigo

3ordm da supracitada convenccedilatildeo quando houver a violaccedilatildeo do direito de guarda atribuiacutedo a

determinada pessoa pela lei do Estado onde a crianccedila tiver a sua residecircncia habitual

ou quando o direito de guarda estivesse em vigecircncia sendo exercido no momento da

retenccedilatildeo Tem-se por residecircncia habitual o paiacutes onde o infante habitualmente mora

entretanto esse termo gera perplexidade por natildeo ter uma definiccedilatildeo clara sobre 147

O artigo 5ordm conceitua de maneira ampla o direito de guarda e o de visita Vale

ressaltar que cada paiacutes tem a sua forma diferenciada de conceituar tais direitos

dependendo do ordenamento juriacutedico Portanto fez-se necessaacuteria a conceituaccedilatildeo de

modo geral uma vez que a Convenccedilatildeo ao conceituar a guarda e a visitaccedilatildeo se refere





40

meramente aos direitos de cuidado com o infante e a real decisatildeo sobre a sua

residecircncia 148

Eacute previsto pela Convenccedilatildeo no artigo 12149 que se decorre o periacuteodo de menos

de um ano a contar da data da transferecircncia iliacutecita o juiz poderaacute ordenar o retorno

imediato da crianccedila ao Estado de residecircncia habitual atraveacutes de medidas de urgecircncia

Entretanto se a autoridade verificar que se passou mais de um ano o sequestrador

poderaacute provar que a crianccedila jaacute se encontra habituada no local onde se encontra Ou

seja presume-se que em menos de um ano natildeo ocorreu tempo suficiente para que a

crianccedila se habituasse ao novo local 150

Monica Sifuentes afirma que quanto mais tempo melhor para o autor do

sequestro internacional uma vez que fica mais difiacutecil a crianccedila recriar viacutenculos e de se

habituar novamente ao paiacutes de origem O tempo passa e a crianccedila se acostuma com o

novo local onde mora 151

Haacute uma controveacutersia a respeito da aplicaccedilatildeo de tal artigo 12 uma vez que

existem comentaacuterios a respeito desse artigo que dizem que por mais que ocorra o

decurso de mais de um ano do prazo previsto natildeo pode a parte que comete a

transferecircncia iliacutecita argumentar que a crianccedila jaacute se encontra habituada ao local para


149 Artigo 12 - Quando uma crianccedila tiver sido ilicitamente transferida ou retida nos termos do Artigo 3 e tenha decorrido um periacuteodo de menos de 1 ano entre a data da transferecircncia ou da retenccedilatildeo indevidas e a data do iniacutecio do processo perante a autoridade judicial ou administrativa do Estado Contratante onde a crianccedila se encontrar a autoridade respectiva deveraacute ordenar o retorno imediato da crianccedila A autoridade judicial ou administrativa respectiva mesmo apoacutes expirado o periacuteodo de 1 ano referido no paraacutegrafo anterior deveraacute ordenar o retorno da crianccedila salvo quando for provado que a crianccedila jaacute se encontra integrada no seu novo meio Quando a autoridade judicial ou administrativa do Estado requerido tiver razotildees para crer que a crianccedila tenha sido levada para outro Estado poderaacute suspender o processo ou rejeitar o pedido para o retorno da crianccedila BRASIL Decreto nordm 99710 de 21 de novembro de 1990 Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03decreto1990-1994D99710htmgt Acesso em 12 abr 2016


151 SIFUENTES Mocircnica Sequestro Interparental a experiecircncia brasileira na aplicaccedilatildeo da Convenccedilatildeo de Haia de 1980 Disponiacutevel em lthttpwwwsdhgovbrassuntosadocao-e-sequestro-internacionallegislacao-e-publicacoessequestro-interparental-a-experiencia-brasileira-na-aplicacao-da-convencao-de-haia-de-1980gt Acesso em 03 abr 2016

41

onde foi transferida ilicitamente pois o acolhimento desse argumento desrespeitaria a

celeridade que a Convenccedilatildeo prevecirc de assegurar o status quo anterior da crianccedila ao

paiacutes de residecircncia habitual152

Em outras palavras haacute o entendimento de que o objetivo da Convenccedilatildeo soacute

seria atingido se a crianccedila for devolvida imediatamente ao seu paiacutes de residecircncia

habitual no prazo inferior a um ano a subtraccedilatildeo sem levar em conta que a Convenccedilatildeo

tambeacutem prevecirc casos de Exceccedilotildees que visam proteger o princiacutepio do melhor interesse

da crianccedila

Nesse sentido Maristela Basso traz o Recurso Especial de nuacutemero 900262 do

Rio de Janeiro onde a ministra Nancy Andrighi defende que por mais que o objetivo

principal da Convenccedilatildeo de Haia seja reter as condutas ilegais praticadas pelos pais haacute

de se considerar as exceccedilotildees dos artigos 12 e 13 da Convenccedilatildeo pois essas exceccedilotildees

protegem o bem estar da crianccedila e o maior interesse da mesma e fazem parte da

Convenccedilatildeo que devem ser seguidas e respeitadas 153

A natureza principal do artigo 227 da Constituiccedilatildeo traz o princiacutepio do melhor

interesse da crianccedila e o reconhecimento desse princiacutepio reflete em todo o

ordenamento juriacutedico brasileiro devendo o magistrado sempre respeitar a interpretaccedilatildeo

advinda desse preceito constitucional ao aplicar qualquer dispositivo legal relativo agrave

conservaccedilatildeo do melhor interesse da crianccedila154

O magistrado pode aplicar a Convenccedilatildeo de Haia em determinados casos mas

nunca deixar de respeitar os preceitos Constitucionais previstos pois quando essa

Convenccedilatildeo foi internalizada ela natildeo pode confrontar o Estatuto da Crianccedila e do

Adolescente o Coacutedigo de Processo Civil ou qualquer outra lei conforme afirmado por

Maristela Basso O juiz deve aplicar a Convenccedilatildeo de modo harmocircnico com as leis

internas brasileiras onde haacute de ser feita a aplicaccedilatildeo de forma restrita ou seja ocorreraacute


153 BASSO Maristela Curso de direito internacional privado 3 ed Satildeo Paulo Atlas 2013 p 204-205 154 LAURIA Flaacutevio Guimaratildees A Regulamentaccedilatildeo de visitas e o princiacutepio do melhor interesse da

crianccedila Rio de Janeiro Lumen Juris 2002 p 35

42

a averiguaccedilatildeo das consequecircncias emocionais e psiacutequicas que a crianccedila enfrentaraacute

caso seja determinado de imediato o seu retorno ao seu paiacutes considerado de

residecircncia habitual 155

O internacionalista George Lima entende que a Convenccedilatildeo da ONU de 1989

prevecirc que o infante nunca seraacute separado dos seus genitores sem sua vontade em

cumprimento ao maior interesse da crianccedila 156

Monica Sifuentes acredita que os principais problemas quanto agrave aplicaccedilatildeo

dessa Convenccedilatildeo ocorrem em razatildeo de trecircs aspectos O primeiro em que haacute um

conflito de jurisdiccedilatildeo entre a justiccedila comum e a justiccedila federal o segundo onde a

maioria dos juiacutezes natildeo tem conhecimento sobre a convenccedilatildeo de 1980 o terceiro a falta

de um procedimento interno ceacutelere para assegurar o que a convenccedilatildeo prevecirc o que

torna o procedimento demorado e muitas vezes natildeo consegue ser cumprido de forma

adequada157

23 A Compreensatildeo do Alcance da Convenccedilatildeo de Haia de 1980

O alcance da Convenccedilatildeo de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro

internacional de crianccedilas no Brasil citado pela magistrada Monica Sifuentes eacute a

criaccedilatildeo do Grupo Permanente de Estudos sobre a Convenccedilatildeo de Haia de 1980 criado

em 2006 formado por representantes da Justiccedila Federal Autoridade Central Ministeacuterio

das Relaccedilotildees Exteriores Advocacia Geral da Uniatildeo e Ministeacuterio Puacuteblico Federal

Tal grupo realizou comentaacuterios ao texto da Convenccedilatildeo e disponibilizou tal

trabalho agrave comunidade internacional com o intuito de dar melhor aplicabilidade dos

artigos da Convenccedilatildeo no Brasil disponibilizando em seu sitio eletrocircnico158 diversos

155 BASSO Maristela Curso de direito internacional privado 3 ed Satildeo Paulo Atlas 2013 p 206 156 LIMA GeorgeO debate sobre a aplicaccedilatildeo no Brasil da Convenccedilatildeo de Haia de 1980 Disponiacutevel

em lthttpwwwsdhgovbrassuntosadocao-e-sequestro-internacionallegislacao-e-publicacoeso-debate-sobre-a-aplicacao-no-brasil-da-convencao-de-haia-de-1980gt Acesso em 03 abr 2016


158 SIFUENTES Mocircnica Sequestro Interparental a experiecircncia brasileira na aplicaccedilatildeo da Convenccedilatildeo de Haia de 1980 Disponiacutevel em lthttpwwwsdhgovbrassuntosadocao-e-sequestro-

43

julgados sobre sequestros internacionais o texto da convenccedilatildeo comentada e diversas

informaccedilotildees importantes no requerimento no caso de menores subtraiacutedos

Aleacutem da criaccedilatildeo do Grupo Permanente haacute a Rede Internacional de Juiacutezes de

Enlace criada em 1998 pelo juiz Mathew Thorpe da Inglaterra Assim foi determinado

que as autoridades de todos os paiacuteses determinassem que membros do Judiciaacuterio

atuassem com uma rede de comunicaccedilatildeo com outros representantes dos Estados-

membros da Convenccedilatildeo para que assim o cumprimento da Convenccedilatildeo de Haia de

1980 fosse mais eficaz e facilitado na sua aplicaccedilatildeo 159

Assim o presidente do STF indicou dois juiacutezes federais para serem juiacutezes de

enlace no caso da Convenccedilatildeo de Haia de 1980 sendo um contato principal e outro

contato alternativo dividindo a competecircncia de cada juiz por um criteacuterio de regiatildeo

Essa rede de comunicaccedilatildeo possibilitaria os juiacutezes a trocarem informaccedilotildees

importantes entre si a respeito de formas de aplicaccedilatildeo da Convenccedilatildeo jaacute desenvolvidas

dando facilidade aacute Autoridade Central Brasileira uma vez que esta encaminharia

diretamente um caso de Sequestro Internacional aos juiacutezes de enlace brasileiros160

A atuaccedilatildeo de tais juiacutezes brasileiros eacute realizada juntamente com a Autoridade

Central brasileira e na maioria das vezes satildeo contatados para interferir em casos de

lentidatildeo no cumprimento do procedimento previsto pela Convenccedilatildeo e em casos mais

complexos nos casos de juiacutezes responsaacuteveis por determinados casos161

Assim o internacionalista George Lima apresenta outra soluccedilatildeo inclusive atual

onde a Secretaria de Direitos Humanos da Presidecircncia da Repuacuteblica juntamente com

os oacutergatildeos do Governo e o Poder Judiciaacuterio estatildeo formando um grupo de Estrateacutegia de

Prevenccedilatildeo agrave Subtraccedilatildeo Internacional de Crianccedilas que tem o objetivo de disseminar

internacionallegislacao-e-publicacoessequestro-interparental-a-experiencia-brasileira-na-aplicacao-da-convencao-de-haia-de-1980gt Acesso em 03 abr 2016

159 idem 160 ibidem 161 ibidem

44

principais informaccedilotildees a respeito da Convenccedilatildeo de Haia de 1980 para brasileiros

residentes no exterior162

162 LIMA George Retorno Legal prevenir a subtraccedilatildeo internacional de crianccedilas Disponiacutevel em lthttpwwwsdhgovbrassuntosadocao-e-sequestro-internacionallegislacao-e-publicacoesretorno-legal-prevenir-a-subtracao-internacional-de-criancasgt Acesso em 03 abr 2016

45

3 EXCECcedilOtildeES AO RETORNO IMEDIATO DA CRIANCcedilA

Em regra espera-se o retorno imediato da crianccedila nos casos de sequestro

internacional mas admitem-se tambeacutem as exceccedilotildees onde ocorre o impedimento do

retorno imediato da crianccedila Tais exceccedilotildees deveratildeo ser observadas com cautela e de

forma restritiva de forma a natildeo incentivar a retenccedilatildeo iliacutecita onde soacute poderatildeo ser

aplicadas tais objeccedilotildees quando houver grande risco para a crianccedila em seu retorno163

O artigo 13 da Convenccedilatildeo de Haia de 1980 traz algumas exceccedilotildees agrave aplicaccedilatildeo

do retorno imediato da crianccedila sem prejuiacutezo agraves regras trazidas no artigo 12 jaacute abordado

no presente trabalho Vale trazer o texto do artigo 13 a ser discutido

Artigo 13 - Sem prejuiacutezo das disposiccedilotildees contidas no Artigo anterior a autoridade judicial ou administrativa do Estado requerido natildeo eacute obrigada a ordenar o retorno da crianccedila se a pessoa instituiccedilatildeo ou organismo que se oponha a seu retorno provar a) que a pessoa instituiccedilatildeo ou organismo que tinha a seu cuidado a pessoa da crianccedila natildeo exercia efetivamente o direito de guarda na eacutepoca da transferecircncia ou da retenccedilatildeo ou que havia consentido ou concordado posteriormente com esta transferecircncia ou retenccedilatildeo ou b) que existe um risco grave de a crianccedila no seu retorno ficar sujeita a perigos de ordem fiacutesica ou psiacutequica ou de qualquer outro modo ficar numa situaccedilatildeo intoleraacutevel A autoridade judicial ou administrativa pode tambeacutem recusar-se a ordenar o retorno da crianccedila se verificar que esta se opotildee a ele e que a crianccedila atingiu jaacute idade e grau de maturidade tais que seja apropriado levar em consideraccedilatildeo as suas opiniotildees sobre o assunto Ao apreciar as circunstacircncias referidas neste Artigo as autoridades judiciais ou administrativas deveratildeo tomar em consideraccedilatildeo as informaccedilotildees relativas agrave situaccedilatildeo social da crianccedila fornecidas pela Autoridade Central ou por qualquer outra autoridade competente do Estado de residecircncia habitual da crianccedila

Como se observa o juiz responsaacutevel pelo caso poderaacute recusar o regresso da

crianccedila ao seu paiacutes de origem levando em consideraccedilatildeo as exceccedilotildees previstas no

artigo 13 Vale ressaltar que a obrigaccedilatildeo de se determinar o retorno imediato natildeo eacute

plena pois se isso ocorresse sem levar em consideraccedilatildeo as situaccedilotildees faacuteticas de cada

caso de retenccedilatildeo iliacutecita o melhor interesse do infante poderia ser violado164

163 QUEIROGA Gabriela Sequestro internacional de crianccedilas breve anaacutelise acerca dos aspectos gerais e aplicaccedilatildeo da Convenccedilatildeo de Haia de 1980 Disponiacutevel em lthttpswwwamidicombrrevistaindexphprmdniarticleview3232gt Acesso em mar 2016


46

Observa-se que a Convenccedilatildeo determina que o genitor que requer o retorno tem

o ocircnus de provar o que alega Ainda tais exceccedilotildees devem ser levadas em conta em

casos isolados e previstos na Convenccedilatildeo pois se natildeo tratadas de modo restritivo

poderaacute ocorrer o natildeo cumprimento do objetivo principal da Convenccedilatildeo165

Eacute necessaacuterio natildeo apenas levar em consideraccedilatildeo as exceccedilotildees mas analisar

cada caso com cautela e aplicar corretamente a norma ao fato para recusa do pedido

de restituiccedilatildeo da crianccedila166

Para a correta aplicaccedilatildeo da exceccedilatildeo do artigo 13 ldquoardquo a corte deveraacute analisar a

lei do paiacutes de origem da crianccedila e concluir se os direitos de guarda da crianccedila estatildeo

sendo atendidos depois a corte partiraacute do pressuposto de que natildeo ocorreu

consentimento por parte do genitor requerente167

Jaacute o artigo 13 ldquobrdquo engloba a exceccedilatildeo do grave risco em que a crianccedila pode

sofrer tanto em niacuteveis fiacutesicos quanto psiacutequicos se retornar ao seu paiacutes de residecircncia

habitual168 Tais riscos podem ser interpretados de vaacuterias formas que seratildeo estudadas

no proacuteximo toacutepico atraveacutes de julgados internacionais

Jaacute a uacuteltima exceccedilatildeo prevista no mesmo artigo 13 daacute liberdade agrave crianccedila de se

expressar sobre sua preferecircncia onde a autoridade responsaacutevel pelo caso determinaraacute

se a crianccedila jaacute tem maturidade suficiente para opinar a respeito da situaccedilatildeo 169

De acordo com Nadia de Arauacutejo a primeira exceccedilatildeo prevista no artigo 12 da

Convenccedilatildeo protege o bem estar da crianccedila pois o Estado requerido onde o menor se


166 idem 167 QUEIROGA Gabriela Sequestro internacional de crianccedilas breve anaacutelise acerca dos aspectos

gerais e aplicaccedilatildeo da Convenccedilatildeo de Haia de 1980 Disponiacutevel em lthttpswwwamidicombrrevistaindexphprmdniarticleview3232gt Acesso em mar 2016

168 idem 169 ibidem

47

encontra seraacute considerado o Estado habitual da crianccedila se decorrido o prazo de 1 (um)

ano apoacutes a retenccedilatildeo170 Vale mencionar o texto do artigo 12

Artigo 12 - Quando uma crianccedila tiver sido ilicitamente transferida ou retida nos termos do Artigo 3 e tenha decorrido um periacuteodo de menos de 1 ano entre a data da transferecircncia ou da retenccedilatildeo indevidas e a data do iniacutecio do processo perante a autoridade judicial ou administrativa do Estado Contratante onde a crianccedila se encontrar a autoridade respectiva deveraacute ordenar o retorno imediato da crianccedila A autoridade judicial ou administrativa respectiva mesmo apoacutes expirado o periacuteodo de 1 ano referido no paraacutegrafo anterior deveraacute ordenar o retorno da crianccedila salvo quando for provado que a crianccedila jaacute se encontra integrada no seu novo meio Quando a autoridade judicial ou administrativa do Estado requerido tiver razotildees para crer que a crianccedila tenha sido levada para outro Estado poderaacute suspender o processo ou rejeitar o pedido para o retorno da crianccedila (grifo do autor)

Este prazo pode ser considerado como prazo prescricional tendo em vista que

as autoridades responsaacuteveis por casos de retenccedilotildees iliacutecitas podem ainda analisar e

julgar o caso depois de passar o prazo de 1 (um) ano da retenccedilatildeo em seu paraacutegrafo

subsequente do artigo 12171

Considera-se portanto recente a retenccedilatildeo ocorrida em menos de 1 (um) ano

antes do pedido de retorno e velha se a discussatildeo sobre a devoluccedilatildeo da crianccedila

decorre no prazo de mais de 1(um) ano Isso possibilita que o juiz responsaacutevel pelo

caso determine se o retorno da crianccedila seraacute imediato concedendo ou natildeo medida

liminar sem ouvir a parte contraacuteria 172

Assim seraacute abordado neste capiacutetulo algumas jurisprudecircncias estrangeiras e

brasileiras e os diversos entendimentos a partir de tal Convenccedilatildeo

31 Natureza Discricionaacuteria das Exceccedilotildees

170 ARAUacuteJO Nadia de Direito internacional privado teoria e praacutetica brasileira 3 ed Rio de Janeiro Renovar 2006 p 509-510

171 RAMOS Maira Beatris Bravo Ramos Violecircncia domeacutestica e a Convenccedilatildeo da Haia de 1980 sobre subtraccedilatildeo internacional de menores exceccedilatildeo agrave regra geral do regresso imediato do menor 2015 85 f Monografia (Graduaccedilatildeo) ndash Faculdade de Direito Universidade de Brasiacutelia Brasiacutelia 2015 Disponiacutevel em lthttpbdmunbbrbitstream104831093812015_MairaBeatrisBravoRamospdfgt Acesso em 23 mar 2016


48

Mesmo que a regra seja o retorno imediato da crianccedila conforme o objetivo

geral da Convenccedilatildeo a corte julgadora do caso tem total discriccedilatildeo para analisar um

pedido de recusa de retorno173

Importante trazer portanto o que se entende por dever discricionaacuterio judicial

Pode-se afirmar que o juiz ao julgar um caso sempre agregaraacute seus valores morais ao

julgar ou seja haveraacute um olhar preacutevio do caso a ser julgado em razatildeo de suas

vivecircncias e morais sem desrespeitar a neutralidade judicial174

O magistrado natildeo apenas transmite a letra da lei de maneira formal Sempre

estaraacute presente a forma subjetiva de julgar onde haacute a grande necessidade de trazer

interpretaccedilotildees a partir de determinado fato criando interpretaccedilotildees na presenccedila de

lacunas em casos difiacuteceis e sempre em conformidade com os bons costumes175

A convenccedilatildeo de Haia assegura em seu preacircmbulo e o artigo 1ordm a proteccedilatildeo do

melhor interesse da crianccedila que pode ser determinada a natildeo devoluccedilatildeo da crianccedila a

seu paiacutes de residecircncia habitual Jaacute o artigo 1ordm da Convenccedilatildeo fala da imediata devoluccedilatildeo

da crianccedila retirada ilicitamente de seu paiacutes que gera uma contradiccedilatildeo Essa

contradiccedilatildeo seraacute sanada pelo poder discricionaacuterio dos magistrados responsaacuteveis pelo

caso como Jacob Dolinger afirma

Veremos que estas duas diferentes colocaccedilotildees caracterizam o poder discricionaacuterio dos juiacutezes do paiacutes em que a crianccedila se encontra apoacutes seu deslocamento para determinar sua devoluccedilatildeo ou atendendo a situaccedilotildees especiais em que esta devoluccedilatildeo possa vir a ser altamente prejudicial agrave crianccedila decidir contrariamente agrave devoluccedilatildeo (DOLINGER Jacob 2003 Pg 245)

Observa-se o reconhecimento da natureza discricionaacuteria em um julgado sobre

retenccedilatildeo iliacutecita onde a decisatildeo chegou agrave suprema corte do Reino Unido na Cacircmara

dos Lordes176 Baroness Brenda Hale vice presidente da Suprema Corte do Reino

Unido afirmou que seria errocircneo impor qualquer teste de excepcionalidade no exerciacutecio

do poder discricionaacuterio da Convenccedilatildeo de Haia

173 HAGUE CONFERENCE ON PRIVATE INTERNATIONAL LAW Case Law analysis Disponiacutevel em lthttpwwwincadatcomindexcfmact=analysisshowampsl=3amplng=1gt Acesso em 05 mar 2016

174 ZAVASCKI Liane Interpretaccedilatildeo judicial e poder discricionaacuterio um diaacutelogo entre Dworkin e Perelman Disponiacutevel em lthttpwwwreajddcombrhtmllianepdfgt Acesso em 16 mar 2016

175 idem 176 ibidem

49

Assim de acordo com Baroness Hale a maneira como a discriccedilatildeo eacute feita

dependeraacute dos fatos de cada caso levando em consideraccedilatildeo diversos pontos natildeo

apenas o retorno imediato da crianccedila mas tambeacutem a relaccedilatildeo entre os Estados

Contratantes da Convenccedilatildeo questotildees poliacuteticas e o respeito aos diferentes tipos de

procedimentos de se deter retenccedilotildees iliacutecitas Tudo isso deveraacute ser sopesado sempre

respeitando os interesses da crianccedila em determinados casos

32 Casos de Consentimento

321 Consentimento Preacutevio

Uma das exceccedilotildees trazidas no artigo 13 da Convenccedilatildeo de Haia diz respeito agrave

possibilidade de recusa do pedido de retorno da crianccedila ao paiacutes de residecircncia habitual

quando o genitor consentir no momento da retenccedilatildeo ou concordar posteriormente com

aquela situaccedilatildeo

O consentimento natildeo poderaacute surgir de fraude ou coaccedilatildeo sendo realizado de

forma escrita ou qualquer outro meio que comprove tal ato Vale ressaltar que o artigo

13 natildeo faz a exigecircncia de que o consentimento seja realizado de forma escrita

podendo-se concluir o consentimento pela conduta 177

A classificaccedilatildeo de consentimento preacutevio pode ser retirado de diferentes estudos

de casos pelo mundo Um dos casos178 julgado em 1997 tratava-se de uma crianccedila

que tinha apenas 2 (dois) anos de idade onde seus pais eram casados e em 1996 a

crianccedila foi levada da Austraacutelia agrave Inglaterra por sua matildee Um dia anterior os pais

assinaram um documento onde permitia a mudanccedila para o Reino Unido com a crianccedila

Posteriormente o pai requereu pelo retorno da crianccedila alegando que a retenccedilatildeo havia

sido realizada de forma iliacutecita pois apenas assinou o documento depois que a matildee

havia feito ameaccedilas de se matar Entretanto tal pedido foi rejeitado pois o pai



50

consentiu voluntariamente pela remoccedilatildeo de seu filho assim natildeo poderia ser iliacutecito tal

ato no seguinte argumento

The court rejected the assertion that consent must always come within Article 13(1)(a) If an applicant parent asserts or concedes that he consented but argues that the consent is vitiated by deceit threats or some other factor which he must raise to establish that his consent was not a true consent then the matter should be resolved within the context of Article 3 However if the very fact of consent is in issue the matter should fall within Article 13(1)(a) and the burden falls upon the person who asserts consent to prove it Applying this interpretation to the facts the removal was not wrongful

Ou seja tal aresto define que se o pai que requer o retorno da crianccedila afirma

que consentiu mas que tal consentimento estava eivado de viacutecios ele deveraacute

comprovar o alegado onde se acolhido recairaacute nos termos do artigo 3 da Convenccedilatildeo

que estabelece que a retenccedilatildeo eacute considerada iliacutecita Entretanto se a discussatildeo estaacute

acerca unicamente sobre o consentimento o ocircnus de se comprovar se aquele

consentimento estaacute viciado ou natildeo seraacute de quem alega Em tal caso a remoccedilatildeo natildeo foi

considerada iliacutecita

Outro caso ocorreu com uma crianccedila de quase 3 (trecircs) anos de idade nascida

em fevereiro de 1998 na Finlacircndia179 Em julho de 1999 os pais se divorciaram e em

janeiro de 2000 os pais tiveram a guarda compartilhada da crianccedila sob os cuidados da

matildee Em dezembro do mesmo ano a matildee retirou unilateralmente a crianccedila para a

Alemanha Posteriormente ela informou o pai de seu novo paradeiro e assim o pai

requereu um pedido de retorno O Tribunal de Famiacutelia de Koumlln determinou o retorno da

crianccedila e a matildee recorreu Seu recurso foi negado e foi determinado o regresso da

crianccedila recaindo portanto no artigo 3 da Convenccedilatildeo de Haia

O fundamento utilizado em tal decisatildeo foi de que a matildee violou os direitos de

guarda compartilhada quando retirou a crianccedila da Finlacircndia para a Alemanha O

tribunal rejeitou a alegaccedilatildeo da matildee de que o pai da crianccedila natildeo estava cumprindo com

os direitos de guarda decidindo a corte que apenas pelo fato de estar participando de

processos judiciais de famiacutelia estava de fato exercendo os seus direitos de guarda


51

Natildeo obstante a matildee alegou que o pai havia consentido previamente a remoccedilatildeo

da crianccedila que foi rejeitado pelo tribunal onde ela tinha o ocircnus de provar tal

consentimento de forma expliacutecita que no caso natildeo ocorreu

Portanto em tais casos os atos de concordacircncia ou consentimento se

caracterizam pela clara renuacutencia ao pedido de restituiccedilatildeo da crianccedila pois tal ato daacute

legitimidade ao genitor que retira a crianccedila de seu paiacutes de residecircncia habitual tendo

total legitimidade para realizar a remoccedilatildeo180

322 Consentimento Futuro

Outra exceccedilatildeo prevista na Convenccedilatildeo de Haia se trata da recusa do pedido de

retorno da crianccedila ao paiacutes de residecircncia habitual nos casos de consentimento posterior

agrave remoccedilatildeo Esse tipo de exceccedilatildeo estaacute previsto no artigo 13 paraacutegrafo 1ordm aliacutenea ldquoardquo 2ordf

parte da Convenccedilatildeo O consentimento concede legitimidade ao ato do genitor que

retirou a crianccedila de seu paiacutes de residecircncia habitual Ou seja na hipoacutetese consentir eacute o

mesmo que concordar posteriormente agrave subtraccedilatildeo da crianccedila181

O pai que ficou abandonado no paiacutes de origem da crianccedila deve ter

conhecimento de que a retenccedilatildeo da crianccedila em outro paiacutes era iliacutecita ou seja contra a

sua vontade Muitas vezes o pai deixado utiliza-se do argumento de que teve um

conselho juriacutedico de forma equivocada que o fez induzir a erro Todavia importante

ressaltar que uma vez concedida a concordacircncia tal ato torna-se irrevogaacutevel conforme

afirma Natalia Martins Vale trazer alguns estudos de caso quanto agrave tal exceccedilatildeo

Duas crianccedilas uma de 12 anos e outra de 4 anos jaacute tinham vivido no Canadaacute e

na Greacutecia Os pais eram divorciados sendo a guarda atribuiacuteda agrave matildee Tempos depois o

pai se mudou para a Greacutecia


181 ibidem p 126

52

Em 1997 o pai procurou tentar uma reconciliaccedilatildeo com a matildee convidando-a a

se mudar para a Greacutecia com as crianccedilas182 O pai deixou claro que se a reconciliaccedilatildeo

natildeo desse certo ela estaria livre para retornar ao Canadaacute com os filhos Entatildeo em

maio de 1997 a matildee e os filhos se mudaram para a Greacutecia Posteriormente a matildee

retornou ao Canada com as crianccedilas

Assim o pai requereu o pedido de retorno das crianccedilas que foi recusado A

remoccedilatildeo de fato foi injusta mas o consentimento por parte do pai se adequou ao que

prevecirc o artigo 13(1) (a) e os fatos foram devidamente comprovados

O tribunal concluiu que havia claras evidencias de que o pai deu seu

consentimento de retorno ao Canadaacute se a reconciliaccedilatildeo natildeo funcionasse O magistrado

fundamentou sua decisatildeo no sentido de que este consentimento para um evento futuro

se adequou ao artigo 13 (1) (a) da Convenccedilatildeo de Haia assim sendo negado o retorno

das crianccedilas agrave Greacutecia

Outro caso ocorreu com uma garota de apenas 1 (um) ano de idade Seus pais

viveram juntos na Austraacutelia e antes do nascimento se separaram e a matildee retornou

para a Escoacutecia Depois de vaacuterios meses apoacutes o nascimento da filha a matildee voltou a

morar com sua filha na Austraacutelia Assim se o relacionamento natildeo perdurasse

novamente ela voltaria para a Escoacutecia com sua filha

Os genitores conviveram juntos durante 15 (quinze) meses e em novembro de

1993 a matildee levou a crianccedila para a Escoacutecia Tempos depois houve pedido de retorno

da crianccedila por parte do pai que foi negado com base no artigo 13 ldquoardquo da Convenccedilatildeo

de Haia

O juiz considerou que mesmo pelo fato do casal ter convivido por 15 (quinze)

meses o consentimento da remoccedilatildeo pode se dar futuramente e ateacute mesmo em uma

data indeterminada

Jaacute Lord Morton magistrado proferiu voto divergente ao julgar o caso declarando

que o artigo 13 (1) (a) da Convenccedilatildeo de Haia apenas prevecirc consentimento ou


53

aquiescecircncia em um ato isolado de remoccedilatildeo iliacutecita natildeo havendo distinccedilatildeo aos tipos de

consentimento As circunstacircncias embora jaacute tenha havido consentimento do genitor

tornam a situaccedilatildeo presente naquele momento difiacutecil de encaixar aos melhores

interesses da crianccedila Ainda entende que o consentimento tem que ocorrer sempre nos

moldes do melhor interesse da crianccedila183

323 Consentimento e fraude

Outro caso interessante de exceccedilatildeo ocorre quando um dos genitores consegue o

consentimento de remoccedilatildeo por um determinado periacuteodo e posteriormente a remoccedilatildeo

temporaacuteria acaba se tornando uma remoccedilatildeo permanente mediante fraude184

Tal situaccedilatildeo ocorreu com duas crianccedilas de 5 (cinco) e 9 (nove) anos de idade

Seus genitores eram divorciados quando em 1995 o pai deixou a Franccedila e se mudou

para o Reino Unido e no ano seguinte a matildee ganhou a guarda das crianccedilas

Entatildeo em novembro de 1996 a matildee pediu para o pai cuidar das crianccedilas no

Reino Unido de forma permanente Em setembro de 1998 a matildee pediu novamente

para o pai assumir a responsabilidade das crianccedilas Assim em dezembro do mesmo

ano os pais conversaram por telefone e no final do mesmo mecircs o pai foi a Paris e levou

seus filhos para a Inglaterra

Entatildeo a matildee concordou que as crianccedilas estariam indo para a Inglaterra apenas

por um periacuteodo Quando a genitora entregou as crianccedilas ao pai assinou uma

declaraccedilatildeo preparada pelo pai afirmando que ela concordou que as crianccedilas viveriam

com ele na Inglaterra entretanto este acordo estava escrito em inglecircs que levou a matildee

a erro

Entatildeo em junho de 1999 a matildee deu iniacutecio ao processo de retorno das crianccedilas

com base na Convenccedilatildeo de Haia Assim o retorno foi concedido onde o tribunal

considerou que a questatildeo da guarda foi concedida na Franccedila que as crianccedilas viveram


184 idem

54

maior parte de suas vidas na Franccedila onde a liacutengua principal delas era o Francecircs sua

matildee falava melhor o Francecircs do que o Inglecircs e natildeo haveria qualquer dificuldade para

as crianccedilas retornarem ao Estado de residecircncia habitual Foi ainda levado em conta

que se natildeo houvesse o retorno imediato o pai poderia requerer a guarda na Inglaterra

onde haveria uma decisatildeo conflitante com a decisatildeo jaacute feita na Franccedila anteriormente

33 Grave Risco de Dano

O grave risco de dano pode trazer em seu sentido tanto danos fiacutesico-

psiacutequicos quanto danos relacionados ao Estado em si como situaccedilotildees de guerras

desastres ambientais locais perigosos onde tenha traacutefico de drogas por exemplo185 O

grave risco estaacute previsto no artigo 13 paraacutegrafo 1ordm aliacutenea ldquobrdquo da Convenccedilatildeo e se trata

da exceccedilatildeo mais recorrente e controversa pois aplicada de forma inadequada como

afirma Natalia Martins sendo tal artigo referente agrave situaccedilotildees em que a devoluccedilatildeo da

crianccedila ao paiacutes de origem contraria o seu maior interesse186

Deve-se tomar cautela ao interpretar o termo ldquograve riscordquo devendo ser

interpretado de forma em que a devoluccedilatildeo da crianccedila causaraacute um risco de tal

magnitude que causaraacute um dano irreversiacutevel e permanente agrave sauacutede fiacutesica ou psiacutequica

da crianccedila Entretanto ocorrem muitas interpretaccedilotildees equivocadas onde se aplica tal

dispositivo normativo apenas para sanar tristezas temporaacuterias e problemas de

adaptaccedilatildeo187

Assim existem casos em que o retorno da crianccedila ao seu paiacutes de residecircncia

habitual pode ser considerado como uma ameaccedila e quando a ordem de retorno da

crianccedila eacute feita considera-se tal decisatildeo controversa ao que a Convenccedilatildeo de Haia

assegura188

185 CONSELHO DA JUSTICcedilA FEDERAL Manual de aplicaccedilatildeo da Convenccedilatildeo de Haia de 1980 Disponiacutevel em lthttpwwwcorteidhorcrtablas32138pdfgt Acesso em 06 mar 2016


187 ibidem p 130 188 HAGUE CONFERENCE ON PRIVATE INTERNATIONAL LAW Case Law analysis Disponiacutevel em

lthttpwwwincadatcomindexcfmact=analysisshowampsl=3amplng=1gt Acesso em 05 mar 2016

55

331 Alegaccedilatildeo de abuso sexual ou conduta inadequada dos pais

Existem exceccedilotildees previstas na Convenccedilatildeo quando haacute a recusa do retorno da

crianccedila ao paiacutes de residecircncia habitual quando haacute alegaccedilotildees por parte do genitor que

reteacutem o infante de abuso sexual ou conduta inadequada do pai deixado em outro pais

Nesses casos haacute a necessidade de realizaccedilatildeo de vastas investigaccedilotildees e ainda tomada

de medidas para garantir a proteccedilatildeo da crianccedila em seu retorno189

Um dos casos ocorreu com duas crianccedilas uma de 7 (sete) outra de 3 (trecircs)

anos de idade Elas viveram toda a sua vida na Sueacutecia Em outubro de 2000 foi

atribuiacuteda a guarda alternada onde as crianccedilas passariam semanas alternadas com

cada genitor Assim a genitora assegurou que natildeo retiraria as crianccedilas daquele paiacutes

A matildee comeccedilou a suspeitar que as crianccedilas estivessem sendo abusadas

pelo pai entatildeo contratou um psicoacutelogo infantil para auxiliaacute-las O genitor natildeo concordou

com a ida das crianccedilas ao psicoacutelogo

O psicoacutelogo suspeitou de que realmente o abuso sexual havia ocorrido

entatildeo o especialista notificou a administraccedilatildeo de serviccedilos sociais que levou o caso agrave

poliacutecia local Assim para que a poliacutecia colhesse as provas era preciso entrevistar as

crianccedilas de forma completa mas para que isso ocorresse deveria haver a concordacircncia

do pai que natildeo ocorreu

Logo em seguida a matildee foi embora para os Estados Unidos e entatildeo o pai

solicitou o regresso das crianccedilas agrave Sueacutecia Assim no decorrer do processo o Tribunal

Distrital dos EUA de Massachusetts descobriu atraveacutes de peritos especializados que

de fato a crianccedila mais nova tinha sido abusada sexualmente pelo pai e a filha mais

velha natildeo tinha Entatildeo o tribunal adequou o caso ao Artigo 13 b da Convenccedilatildeo de

Haia onde foi negado provimento ao recurso do pai e o pedido de regresso das

crianccedilas agrave Sueacutecia foi rejeitado


56

A corte concluiu que o retorno das crianccedilas para a Sueacutecia causaria graves

danos agrave sauacutede psicoloacutegica das crianccedilas motivo pelo qual foi rejeitado o pedido de

retorno formulado pelo pai

Em anaacutelise observa-se que a determinaccedilatildeo do natildeo retorno das crianccedilas ao

paiacutes de residecircncia habitual atendeu o melhor interesse das crianccedilas aplicando de

forma restritiva a exceccedilatildeo do artigo 13 da Convenccedilatildeo

332 Fatores Econocircmicos

Alguns Estados Contratantes da Convenccedilatildeo de Haia defendem a ideia de

que o pai sequestrador poderia estar em uma situaccedilatildeo econocircmica desfavoraacutevel ou no

caso contraacuterio onde o genitor deixado no paiacutes de refuacutegio estaacute em situaccedilatildeo precaacuteria

Vale analisar o caso de uma crianccedila nascida em marccedilo de 2000 nos Estados

Unidos190 A crianccedila viveu com seus pais casados ateacute setembro de 2002 quando a

matildee levou a filha para a Escoacutecia Assim a matildee e a crianccedila passaram a residir com

avoacutes maternos Ocorrido isto o pai pediu o regresso imediato da crianccedila

Assim a corte escocesa decidiu que ocorrera a deslocaccedilatildeo iliacutecita da crianccedila

mas mesmo assim o pedido de retorno da crianccedila aos Estados Unidos foi recusado

tendo em vista que o retorno causaria agrave crianccedila um grave risco de situaccedilatildeo intoleraacutevel

Nesse caso a matildee afirmou que o pai havia consentido a remoccedilatildeo da

crianccedila e teria escrito tal consentimento por escrito em julho de 2008 e o magistrado

responsaacutevel por julgar o caso considerou que no momento em que a nota foi escrita

ocorreu o consentimento pelo pai e uma vez dado natildeo era irrevogaacutevel

Ainda em conversa telefocircnica entre o ex-casal o pai havia admitido que a

matildee devesse mesmo ir embora dos Estados Unidos e sustentar ela e a crianccedila

considerando o juiz que a conversa telefocircnica foi uma prova para confirmar que de fato

houve o consentimento do pai quanto a retirada da crianccedila dos Estados Unidos


57

O argumento utilizado pela corte sobre o risco grave foi o seguinte

The trial judge accepted that in principle it would prima facie place the child in an intolerable situation were she to be returned in circumstances in which it was impossible or impracticable for the mother to return with her In this arguments based on the financing of travel were rejected since public funds could be made available Furthermore special arrangements existed for granting temporary leave to enter the United States The primary issue related to the mothers ability to support herself and her daughter whilst in the United States The mother would not be able to work there or receive benefits whilst custody proceedings would not necessarily be concluded in weeks or a few months Consequently the Court accepted that the mothers financial circumstances represented a genuine obstacle to her returning However this would be addressed if the father was willing and able to provide mother and child with suitable accommodation and to provide adequate maintenance during the pendency of the proceedings Residence in a mobile home and $200 per week would suffice but the Court found on the evidence that the father could not be relied upon to make such provision for the duration of the proceedings In these circumstances the Court exercised its discretion not to make a return order

Portanto a corte decidiu que o principal problema estava relacionado com a

capacidade da genitora de se sustentar financeiramente nos Estados Unidos com sua

filha no decorrer do processo onde estaria impossibilitada de trabalhar ou receber

benefiacutecios levando em conta que os processos de guarda natildeo se encerrariam em

apenas semanas mas levaria muito tempo

Essa problemaacutetica seria resolvida se o pai estivesse disposto em fornecer agrave

matildee e agrave crianccedila um locar adequado para morar e 200 doacutelares por semana durante a

pendecircncia do processo de guarda entretanto o tribunal constatou que o pai natildeo teria

condiccedilotildees de suportar tais gastos durante o curso do processo sendo assim exercido

o poder de natildeo retorno da crianccedila

34 Oposiccedilatildeo da Crianccedila

Ocorreraacute a aplicaccedilatildeo da Exceccedilatildeo tambeacutem quando houver a vontade da crianccedila

em natildeo retornar ao paiacutes de residecircncia habitual Observa-se mediante julgados

58

internacionais o que se entende por vontade da crianccedila e seus requisitos mais

especificamente em um caso ocorrido entre Canadaacute e Estados Unidos 191

Tal caso ocorreu com uma crianccedila de apenas 11 (onze) anos que teve seus

pais divorciados por algum tempo e ambos moravam em Indiana Estados Unidos Os

pais tinham a guarda compartilhada de seu filho onde o domiciacutelio de referecircncia era da

matildee

Em agosto de 2007 a matildee Canadense pleiteou perante a Corte Superior de

Indiana ordem de realocar seu filho para o Canadaacute Assim em abril de 2008 o pedido

de autorizaccedilatildeo foi negado Posteriormente a matildee levou seu filho a Ontario Canadaacute

A matildee entatildeo encontrou problemas ao retornar aos Estados Unidos pelo fato de

natildeo ser cidadatilde americana Assim ela recebeu uma espeacutecie de perdatildeo humanitaacuteria e

resolveram recebecirc-la de volta aos Estados Unidos Assim em maio de 2008 o pai

obteve uma ordem que restringia a matildee de levar seu filho ao Canadaacute e posteriormente

em 24 de junho a matildee levou seu filho para Ontario violando a restriccedilatildeo de natildeo

remoccedilatildeo da crianccedila Em 27 de junho de 2008 a matildee foi deportada dos Estados Unidos

Assim o pai requereu a aplicaccedilatildeo da Convenccedilatildeo de Haia de 1980 pelo retorno da

crianccedila em que conseguiu

A matildee em defesa alegou que natildeo se tratava de retenccedilatildeo iliacutecita argumentando

que ao passar feacuterias com o filho em Ontario natildeo tinha a intenccedilatildeo de realizar uma

remoccedilatildeo iliacutecita com a crianccedila

A corte entendeu que natildeo havia duacutevidas de que a residecircncia habitual da crianccedila

era em Indiana nos Estados Unidos e que Corte de Indiana era a jurisdiccedilatildeo

competente para determinar que a matildee ficaria restringida de levar seu filho para o

Canadaacute A matildee levou o filho para o Canadaacute desconsiderando a existecircncia da restriccedilatildeo

e assim a remoccedilatildeo foi considerada iliacutecita pela Corte pelos termos dos artigos 3 e 12 da

Convenccedilatildeo de Haia


59

Decidido entatildeo que a retenccedilatildeo em tal caso se caracterizou como iliacutecita a corte

concluiu que a aplicaccedilatildeo da Convenccedilatildeo de Haia pode ser utilizada como instrumento de

prevenccedilatildeo de retenccedilatildeo iliacutecita desconsiderando as provas apresentadas pela matildee em

que sustenta que a mudanccedila da crianccedila para o Canadaacute seria favoraacutevel

Vale ressaltar em tal caso que a crianccedila demonstrou sua vontade de morar com

a matildee mesmo se fosse necessaacuteria a mudanccedila para o Canadaacute Assim a corte levou em

conta a vontade da crianccedila e concluiu por ter a crianccedila maturidade avanccedilada

comparado com sua idade aplicando portanto os termos do artigo 13 da Convenccedilatildeo

Tal artigo assegura que quando demonstrada a maturidade da crianccedila leva-se em

conta seu ponto de vista nas decisotildees de retorno ou natildeo

Assim o tribunal decidiu se deveria ou natildeo levar em consideraccedilatildeo a oposiccedilatildeo da

crianccedila em retornar para o paiacutes de residecircncia habitual Para provar que ocorreu uma

oposiccedilatildeo da crianccedila a mesma deveraacute demonstrar um forte sentimento de discordacircncia

em retornar para a jurisdiccedilatildeo da sua residecircncia habitual como se observa abaixo

ldquoHe must be adamant in expressing his objection The objection cannot be ascertained by simply weighing the pros and cons of the competing jurisdictions such as in a best interests analysis It must be something stronger than a mere expression of preferencerdquo192

Ou seja a crianccedila deveraacute ser completamente inflexiacutevel ao se opor ao retorno

onde entende a corte que zelar pelo maior interesse da crianccedila natildeo se trata apenas de

analisar os proacutes e contras das jurisdiccedilotildees que competem no caso mas levar em

consideraccedilatildeo o melhor interesse da crianccedila

192 HAGUE CONFERENCE ON PRIVATE INTERNATIONAL LAW Dominic Crnkovich vs KAREN HORTENSIUS 21 november 2008 Disponiacutevel em lthttpwwwincadatcomindexcfmact=searchdetailampcid=1028amplng=1ampsl=3gt Acesso em 05 mar 2016

60

35 Casos Brasileiros de Exceccedilatildeo ao Retorno Imediato

351 Recurso Especial nordm 900262 ndash RJ

Importante trazer o estudo do caso de uma crianccedila brasileira que nasceu

nos Estados Unidos fruto da relaccedilatildeo conjugal um americano e uma brasileira O casal

se conheceu em Milatildeo na Itaacutelia e se casaram no ano de 1999 em Nova Jersey193

A matildee entatildeo decidiu viajar no dia 16 de junho de 2004 apenas para passar

feacuterias com o filho no Brasil e reencontrar sua famiacutelia brasileira A viagem foi

devidamente autorizada pelo genitor

Assim unilateralmente a matildee da crianccedila quando estava no Brasil com seu

filho realizou um telefonema para seu marido americano informando que pretendia se

divorciar e natildeo voltaria mais agrave Nova Jersey com o filho Assim a genitora realizou o

pedido de guarda do menor que teve tracircmite na 2ordf Vara de Famiacutelia do Rio de Janeiro

que foi concedida de forma unilateral

Entretanto tal decisatildeo natildeo observou os termos da Convenccedilatildeo de Haia de

1980 onde fora violado o direito de guarda

O pai americano decidiu em agosto de 2004 requerer o direito de guarda

em seu favor no estado de Nova Jersey onde obteve ecircxito Assim foi determinada a

devoluccedilatildeo imediata do menor que natildeo foi cumprida O pai informou o Departamento de

Estado dos Estados Unidos e em setembro de 2004 a Autoridade Central americana

enviou o pedido de devoluccedilatildeo da crianccedila agrave Autoridade Central brasileira e mesmo

assim natildeo logrou ecircxito

Com o intuito de obter a custoacutedia de seu filho e com fundamento na

Convenccedilatildeo de Haia de 1980 o pai ajuizou Accedilatildeo de Busca e Apreensatildeo perante a

Justiccedila brasileira contra sua ex-mulher que foi desprovida com o fundamento de que

apesar da retenccedilatildeo do menor no Brasil se caracterizar como iliacutecita nos termos da

193 OLMO Florisbal de Souza Del Subtraccedilatildeo Internacional de crianccedilas agrave luz do caso Sean Goldman Disponiacutevel em lthttpwwwsciencedirectcomsciencearticlepiiS1870465415000215gt Acesso em 17 mar 2016

61

Convenccedilatildeo de Haia o tempo entre sua vinda para o Brasil em junho de 2004 e o

julgamento da accedilatildeo em outubro de 2005 se caracterizava como adaptaccedilatildeo de Sean ao

local de moradia ou seja o juiz presumiu que o menor decorrido o prazo de 1 ano jaacute

estava adaptado no Brasil onde o retorno do menor aos Estados Unidos poderia

ocasionar danos psiacutequicos

Observa-se portanto que a Justiccedila Brasileira reconheceu que se tratava de

um caso que se adequava agrave Convenccedilatildeo de Haia de 1980 recaindo tal caso nas

exceccedilotildees previstas na Convenccedilatildeo

A sentenccedila de tal accedilatildeo julgou portanto improcedente o pedido de busca e

apreensatildeo por considerar aplicaacutevel a exceccedilatildeo do artigo 12 da Convenccedilatildeo de Haia pelo

fato do menor estar adaptado agrave eacutepoca ao novo meio

Da sentenccedila o pai interpocircs Apelaccedilatildeo que por maioria foi desprovido com o

argumento de que o retorno imediato da crianccedila ao paiacutes de residecircncia habitual deve se

revestir de cautelas impostas pela proacutepria Convenccedilatildeo onde haacute hipoacuteteses de recusa do

retorno momento em que ocorreu a adaptaccedilatildeo da crianccedila agrave sua residecircncia no Brasil

Ainda decidiu que se ocorresse o retorno do infante aos Estados Unidos ocorreria um

grande dano emocional que natildeo respeitava o melhor interesse da crianccedila naquele

momento 194

Assim o pai interpocircs Embargos Declaratoacuterios que foram rejeitados

Posteriormente interpocircs Recurso Especial com a alegaccedilatildeo de violaccedilatildeo aos artigos 12

13 16 e 17 da Convenccedilatildeo de Haia de 1980 aprovada pelo Decreto nordm 34132000

Pelo relatoacuterio do acoacuterdatildeo de tal Recurso Especial observa-se que o pai na

peticcedilatildeo de Recurso Especial natildeo pretende requerer a guarda da crianccedila mas apenas o

retorno imediato retorno da crianccedila aos Estados Unidos assegurado pela Convenccedilatildeo de

Haia Alegou ainda violaccedilatildeo do artigo 16 com o argumento de que quando haacute a

discussatildeo da guarda o juiz deveraacute determinar que a crianccedila permaneccedila no local onde

194 BRASIL Superior Tribunal de Justiccedila Recurso Especial REsp 900262 RJ 20060221292-3 Terceira Turma Recorrente D G G Recorrido B B G Relator(a) Ministra Nancy Andrighi Brasiacutelia 21 de junho de 2007 Disponiacutevel em lthttpstjjusbrasilcombrjurisprudencia8350recurso-especial-resp-900262inteiro-teor-100017689gt Acesso em 06 mar 2016

62

jaacute se encontra mas quando se discute o retorno nos termos da Convenccedilatildeo a

determinaccedilatildeo estaacute acerca do Paiacutes de residecircncia habitual da crianccedila devendo ser

acolhido o melhor interesse desta

Quanto agrave violaccedilatildeo ao artigo 17 da Convenccedilatildeo o recorrente diz que quem

aplica a norma colhe elementos para uma decisatildeo a partir de uma eventual decisatildeo de

guarda tomada no Estado Requerido

Ainda alega que houve violaccedilatildeo ao artigo 13 da Convenccedilatildeo que afirma que

o seguinte

ldquoo trauma causado pela separaccedilatildeo da crianccedila do genitor sequestrador jamais poderaacute ser utilizado como supedacircneo da aplicaccedilatildeo da exceccedilatildeo de grave risco isso sob pena de se abrir as portas para o sucesso de todo e qualquer sequestro internacional de menoresrdquo195

Interessante ressaltar que o relatoacuterio do acoacuterdatildeo em estudo traz o teor da

correspondecircncia oficial da Embaixada dos Estados Unidos enviada ao Egreacutegio Superior

Tribunal de Justiccedila assinada pelo Consul Simon Henshaw Tal correspondecircncia diz

que as autoridades norte-americanas zelam pelo melhor interesse do menor em tal

caso e assegurou que as leis do Estado de Nova Jersey satildeo pautadas na proteccedilatildeo do

melhor interesse da crianccedila

Assim findo o relatoacuterio do caso a Ministra Relatora passa a proferir seu voto

Primeiramente a Ministra esclarece que as decisotildees proferidas no processo

da Accedilatildeo de Busca e Apreensatildeo natildeo tem o condatildeo de discutir a guarda da crianccedila pois

tal discussatildeo se discute em outros juiacutezos assim como no juiacutezo americano no Estado de

Nova Jersey

Assim reconhece que o tribunal de origem natildeo deixou previamente decidido

a respeito dos artigos 16 e 17 do Decreto 3413 motivo pelo qual recai tal alegaccedilatildeo no

Enunciado de Suacutemula 211STJ em que se considera inadmissiacutevel recurso especial


63

quanto agrave questatildeo que a despeito da oposiccedilatildeo de embargos declaratoacuterios natildeo foi

apreciada pelo Tribunal a quo196

Quanto agrave violaccedilatildeo aos artigos 12 e 13 do Decreto 34132000 a Ministra

relatora entende que restou previamente decidido pelo Tribunal pela permanecircncia do

menor juntamente com sua matildee com base nos fatos delineados no processo Tal

acoacuterdatildeo que defende a permanecircncia da crianccedila com a matildee fora realizada com base na

exceccedilatildeo do artigo 12 e no artigo 13 da Convenccedilatildeo onde se a crianccedila retornar ao paiacutes

de residecircncia habitual sua ordem fiacutesica e psiacutequica estaraacute afetada tendo em vista jaacute

estar a crianccedila acostumada com o local que se encontra

Assim a Ministra baseia seu argumento de que a Convenccedilatildeo de Haia tem o

condatildeo de observar o princiacutepio do melhor interesse da crianccedila com o intuito de

proteger as crianccedilas de retenccedilotildees iliacutecitas e assim a Convenccedilatildeo traz a regra e as

exceccedilotildees previstas nos artigos 12 e 13 da Convenccedilatildeo

Portanto profere seu voto no sentido de que a crianccedila jaacute se encontrava

integrada em seu novo local devendo portanto as autoridades administrativas natildeo

ordenar o retorno da crianccedila nos termos da exceccedilatildeo do art 12 da Convenccedilatildeo de Haia

quando for amplamente comprovado que a crianccedila jaacute se encontra adaptada ao novo

meio

Diz ainda que natildeo eacute permitida a anaacutelise de conjunto faacutetico-probatoacuterio em

sede de Recurso Especial pois o litiacutegio jaacute se encontrava resolvido e previamente

decidido no tribunal a quo Assim decide pelo natildeo conhecimento do recurso especial

interposto pelo pai da crianccedila

Jaacute o voto do Ministro Ari Pargendler contraacuterio ao da relatora decide por

conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento com o embasamento de que o

tribunal de origem onde fora ajuizada a Accedilatildeo de Busca e apreensatildeo contrariou de forma

196 BRASIL Supremo Tribunal Federal Suacutemula ndeg 211 Inadmissiacutevel recurso especial quanto agrave questatildeo que a despeito da oposiccedilatildeo de embargos declaratoacuterios natildeo foi apreciada pelo Tribunal a quo Disponiacutevel em lthttpwwwstjjusbrdocs_internetrevistaeletronicastj-revista-sumulas-2010_15_capSumula211pdfgt Acesso em 06 mar 2016

64

literal o artigo 13 ldquobrdquo da Convenccedilatildeo por natildeo deixar comprovado o risco grave que a

crianccedila sofreria caso retornasse ao seu paiacutes de residecircncia habitual

Posteriormente Ministro Carlos Alberto Menezes profere seu voto realizando

algumas criacuteticas em relaccedilatildeo ao acoacuterdatildeo que ensejou a interposiccedilatildeo do Recurso

Especial Primeiramente sustenta que a Convenccedilatildeo de Haia natildeo visa coibir os prejuiacutezos

que jaacute afetaram o menor mediante retenccedilatildeo iliacutecita e sim evitar a retenccedilatildeo iliacutecita

Assim entende que a falta de cautela ao aplicar tal exceccedilatildeo em discussatildeo

abre portas para que pessoas possam desrespeitar a Convenccedilatildeo praticando atos

iliacutecitos Assim adotar o posicionamento da exceccedilatildeo no referido caso seria o mesmo que

contrariar a regra pois natildeo haacute comprovaccedilatildeo nos autos inclusive como reconhecido no

proacuteprio acoacuterdatildeo recorrido de que a crianccedila poderia sofrer grave risco de dano

O Ministro em seu voto entende que o acoacuterdatildeo recorrido justificou a

existecircncia de grave lesatildeo psiacutequica ou emocional apenas no decurso de tempo natildeo

sendo comprovado de forma ampla o grave risco que a crianccedila poderia sofrer caso

retornasse agrave seu paiacutes de residecircncia habitual

Assim decidiu que a mateacuteria estaacute devidamente prequestionada no acoacuterdatildeo

recorrido motivo pelo qual conheceu e deu provimento ao recurso especial do pai da

crianccedila

Entretanto no final a turma por maioria natildeo conheceu do recurso especial

seguindo os Ministros o voto da Ministra Nancy e vencidos os votos acima analisados

352 ApelaccedilatildeoReexame Necessaacuterio nordm 5000429-0620104047202SC TRF4

Um julgado interessante que decide sobre a aplicaccedilatildeo ou natildeo de uma exceccedilatildeo

trata-se de uma apelaccedilatildeo em sentenccedila que negou pedido de busca e apreensatildeo de

duas crianccedilas pedido este realizado pela Uniatildeo onde se pleiteava pelo retorno agrave

jurisdiccedilatildeo estrangeira197

197 BRASIL Tribunal Regional Federal (4 Regiatildeo) ApelaccedilatildeoReexame Necessaacuterio Nordm 5000429-0620104047202SC Terceira Turma Apelante Advocacia Geral da Uniatildeo Apelado Leila Regina

65

A Uniatildeo defende que o domiciacutelio de residecircncia habitual das crianccedilas retidas eacute

na Espanha citando nos autos o acordo realizado entre o casal decidindo a residecircncia

das crianccedilas

O litiacutegio comeccedilou quando as filhas foram trazidas da Espanha para o Brasil no

ano de 2009 por sua matildee que tinha a guarda compartilhada com o pai quando residiam

na Espanha A Uniatildeo pleiteia pelo retorno imediato das crianccedilas para a Espanha

respeitando a legitimidade do artigo 7ordm aliacutenea ldquofrdquo da Convenccedilatildeo de Haia sendo

competente para ajuizar Accedilotildees de Busca e Apreensatildeo em casos de menores retidos

em paiacutes diverso de sua residecircncia habitual

A genitora natildeo respeitou o Coacutedigo Civil Espanhol em seu artigo 158 que exige

autorizaccedilatildeo judicial preacutevia em caso de mudanccedila do domiciacutelio do menor e ainda

descumpriu com o acordado com o genitor das crianccedilas

A desembargadora federal Maria Luacutecia relatora de tal caso utiliza-se do

comentaacuterio do STF a respeito da Convenccedilatildeo e conclui que a principal finalidade da

Convenccedilatildeo eacute proteger a crianccedila preservar seu melhor interesse e seus direitos partindo

da ideia de que a crianccedila estaacute em desenvolvimento Ainda utiliza-se do artigo 227 da

Constituiccedilatildeo Federal e cita tambeacutem o artigo 3ordm da Convenccedilatildeo de Haia

Faz uma ressalva a respeito da Convenccedilatildeo dizendo que mesmo que a

Convenccedilatildeo defenda a repressatildeo da praacutetica de retenccedilatildeo iliacutecita quando se determina o

retorno imediato da crianccedila a Convenccedilatildeo sempre preservaraacute o bem estar desta de

forma equilibrada por isso defende que importante ouvir a crianccedila cuidadosamente no

local onde ela se encontra

Assim concluiu atraveacutes de laudos psicoloacutegicos que as crianccedilas estavam

devidamente adaptadas ao Brasil natildeo havendo interesse algum em se separarem da

matildee para residirem com o pai na Espanha como concluiu da seguinte forma

Pereira Relator (a) Des Maria Luacutecia Luz Leiria Porto Alegre 14 de novembro de 2012 Disponiacutevel em lthttpjurisprudenciatrf4jusbrpesquisainteiro_teorphporgao=1ampdocumento=5416074amptermosPesquisados=convencao|haia|risco|sequestrogt Acesso em 30 mar 2016

66

ldquoCom efeito a periacutecia realizada comprova que as crianccedilas vivem em boas condiccedilotildees de higiene e organizaccedilatildeo no Brasil frequentam escola de educaccedilatildeo infantil e possuem laccedilos afetivos intensos com os parentes e amigos Ademais esclarece que embora elas tenham internalizado (simbolizado) a figura paterna natildeo estatildeo preparadas para fazer o distanciamento emocional da matildee para residir com o pai na Espanhardquo198

Ainda observou que enquanto o casal ainda natildeo haviam se divorciado de fato

as menores passaram metade de grande parte de suas vidas tanto na Espanha quanto

no Brasil mas sempre na companhia da matildee de forma alternada

Importante trazer a observaccedilatildeo da desembargadora que traz fundamentaccedilatildeo

baseada no estudo de uma Assistente Social e Doutora em Direito de Famiacutelia em uma

Universidade na Franccedila que afirma que os anos iniciais de uma pessoa satildeo de suma

importacircncia pois eacute o momento em que surgem as oportunidades de vida da crianccedila Os

genitores satildeo os mais importantes educadores pois ajudam a formar o pensamento

das crianccedilas oferecendo-lhes oportunidades de crescimento e autonomia Inclusive cita

um trecho que a Doutora defende ldquonos peacutes de uma crianccedila anda uma naccedilatildeordquo

Portanto se fosse determinada a regra do retorno imediato a sauacutede psiacutequica e

mental das crianccedilas poderia ser afetada por terem que se readaptar ao novo local de

residecircncia pois isso a melhor forma de preservar o bem estar das crianccedilas seria aplicar

a exceccedilatildeo e manter as crianccedilas no Brasil juntamente com a genitora

A desembargadora Relatora assim determinou pelo indeferimento da busca e

apreensatildeo das menores com base nas exceccedilotildees da Convenccedilatildeo de Haia pois levou

em consideraccedilatildeo que as crianccedilas estavam em plena fase de desenvolvimento levando

em conta que o interesse da crianccedila deve estar acima de qualquer outro bem

juridicamente tutelado como observa nossa Constituiccedilatildeo Federal Assim a turma por

unanimidade negou provimento agrave Apelaccedilatildeo interposta pela Uniatildeo

198 BRASIL Tribunal Regional Federal (4 Regiatildeo) ApelaccedilatildeoReexame Necessaacuterio Nordm 5000429-0620104047202SC Terceira Turma Apelante Advocacia Geral da Uniatildeo Apelado Leila Regina Pereira Relator (a) Des Maria Luacutecia Luz Leiria Porto Alegre 14 de novembro de 2012 Disponiacutevel em lthttpjurisprudenciatrf4jusbrpesquisainteiro_teorphporgao=1ampdocumento=5416074amptermosPesquisados=convencao|haia|risco|sequestrogt Acesso em 30 mar 2016

67

CONCLUSAtildeO

O presente trabalho buscou realizar o estudo sobre a subtraccedilatildeo internacional de

crianccedilas atraveacutes de conceitos de diferentes fontes de estudo e analisou de forma

criacutetica a aplicaccedilatildeo da Convenccedilatildeo de Haia de 1980 especialmente em casos de exceccedilatildeo

ao retorno imediato previsto nos artigos 12 e 13 da Convenccedilatildeo

Por mais que o objetivo principal da Convenccedilatildeo seja determinar a devoluccedilatildeo

imediata da crianccedila ao seu paiacutes de residecircncia habitual e ainda conter a conduta iliacutecita

dos genitores de reter o filho em paiacutes diverso de sua residecircncia admite-se que o juiz

responsaacutevel pelo caso natildeo opte pela devoluccedilatildeo da crianccedila e sim pela permanecircncia

desta no novo local Tal autoridade poderaacute aplicar as exceccedilotildees previstas na Convenccedilatildeo

mediante discriccedilatildeo criteriosa dependendo da situaccedilatildeo faacutetica e deveraacute observar o caso

de subtraccedilatildeo de forma a atribuir primazia agrave preservaccedilatildeo do melhor interesse da crianccedila

Ou seja entre o interesse em cooperar com o Estado parte demandante e o melhor

interesse da crianccedila no caso concreto este deve preponderar ainda que se faccedila ao

custo da negativa de devoluccedilatildeo

O presente estudo trouxe de forma detalhada os tipos de exceccedilotildees os diversos

entendimentos nacionais e estrangeiros acerca da aplicaccedilatildeo de tais exceccedilotildees

Conclui-se portanto que a negativa de devoluccedilatildeo natildeo constitui violaccedilatildeo ao

dever de cooperaccedilatildeo ou exerciacutecio regular de direito pelo Estado Parte previsto na

Convenccedilatildeo pois aplicando-se de forma restritiva e criteriosa as Exceccedilotildees do artigo 12

e 13 haacute o respeito ao princiacutepio do melhor interesse da crianccedila previsto natildeo soacute no

nosso ordenamento juriacutedico como na Convenccedilatildeo que se estende aos diversos

ordenamentos juriacutedicos dos Estados Partes signataacuterios da Convenccedilatildeo

68

REFEREcircNCIAS

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAtildeO Sequestro internacional de crianccedilas Disponiacutevel em lthttpwwwagugovbrpagecontentdetailid_conteudo113473gt Acesso em 22 mar 2016 ARAUacuteJO Nadia de Comentaacuterio ao Resp 1239777o dilema entre a pronta devoluccedilatildeo e a dilaccedilatildeo probatoacuteria na Convenccedilatildeo da Haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de menores Disponiacutevel em lthttpwwwsdhgovbrassuntosadocao-e-sequestro-internacionallegislacao-e-publicacoescomentario-ao-resp-1239777-nadia-de-araujogt Acesso em 03 abr 2016 ARAUacuteJO Nadia de Direito internacional privado teoria e praacutetica brasileira 3 ed Rio de Janeiro Renovar 2006 BASSO Maristela Curso de direito internacional privado 3 ed Satildeo Paulo Atlas 2013 BRASIL Decreto nordm 99710 de 21 de novembro de 1990 Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03decreto1990-1994D99710htmgt Acesso em 12 abr 2016 BRASIL Lei nordm 10406 de 10 de janeiro de 2002 Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03leis2002l10406htmgt Acesso em 12 abr 2016 BRASIL Lei nordm 13058 de 22 de dezembro de 2014 Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03_ato2011-20142014LeiL13058htmgt Acesso em 12 abr 2016 BRASIL Secretaria de Direitos Humanos da Presidecircncia da Repuacuteblica Dados Estatiacutesticos Disponiacutevel em lthttpwwwsdhgovbrassuntosadocao-e-sequestro-internacionaldados-estatisticosgt Acesso em 03 abr 2016 BRASIL Superior Tribunal de Justiccedila Recurso Especial REsp 900262 RJ 20060221292-3 Terceira Turma Recorrente D G G Recorrido B B G Relator(a) Ministra Nancy Andrighi Brasiacutelia 21 de junho de 2007 Disponiacutevel em lthttpstjjusbrasilcombrjurisprudencia8350recurso-especial-resp-900262inteiro-teor-100017689gt Acesso em 06 mar 2016 BRASIL Supremo Tribunal Federal Suacutemula ndeg 21 Inadmissiacutevel recurso especial quanto agrave questatildeo que a despeito da oposiccedilatildeo de embargos declaratoacuterios natildeo foi apreciada pelo Tribunal a quo Disponiacutevel em lthttpwwwstjjusbrdocs_internetrevistaeletronicastj-revista-sumulas-2010_15_capSumula211pdfgt Acesso em 06 mar 2016

69

BRASIL Tribunal Regional Federal (4 Regiatildeo) ApelaccedilatildeoReexame Necessaacuterio Nordm 5000429-0620104047202SC Terceira Turma Apelante Advocacia Geral da Uniatildeo Apelado Leila Regina Pereira Relator (a) Des Maria Luacutecia Luz Leiria Porto Alegre 14 de novembro de 2012 Disponiacutevel em lthttpjurisprudenciatrf4jusbrpesquisainteiro_teorphporgao=1ampdocumento=5416074amptermosPesquisados=convencao|haia|risco|sequestrogt Acesso em 30 mar 2016 CONSELHO DA JUSTICcedilA FEDERAL Manual de aplicaccedilatildeo da Convenccedilatildeo de Haia de 1980 Disponiacutevel em lthttpwwwcorteidhorcrtablas32138pdfgt Acesso em 06 mar 2016 CONVENCcedilAtildeO Sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianccedilas Disponiacutevel em lthttpwwwstfjusbrarquivocmsconvencaoHaiaConteudoTextualanexotextoConvencaopdfgt Acesso em 03 abr 2016 DIAS Maria Berenice Manual de direito das famiacutelias 8 ed rev atual e ampl Satildeo Paulo Revista dos Tribunais 2011 DINIZ Maria Helena Curso de direito civil brasileiro direito de famiacutelia 28 ed Satildeo Paulo Saraiva 2013 v 5 DOLINGER Jacob Direito Civil internacional a famiacutelia no direito internacional privado Rio de Janeiro Renovar 2003 DOLINGER Jacob Direito internacional privado Parte Geral 10 ed rev e atual Rio de Janeiro Forense 2012 ELIAS Roberto Joatildeo Paacutetrio poder guarda dos filhos e direito de visita Satildeo Paulo Saraiva 1999 GONCcedilALVES Fernando Moreira A Convenccedilatildeo de Haia e a luta contra a retenccedilatildeo iliacutecita de crianccedilas Disponiacutevel em lthttpwwwconjurcombr2014-jan-19segunda-leitura-convencao-haia-luta-retencao-criancas gt Acesso em 23032016 HAGUE CONFERENCE ON PRIVATE INTERNATIONAL LAW Case Law analysis Disponiacutevel em lthttpwwwincadatcomindexcfmact=analysisshowampsl=3amplng=1gt Acesso em 05 mar 2016 HAGUE CONFERENCE ON PRIVATE INTERNATIONAL LAW Dominic Crnkovich vs KAREN HORTENSIUS 21 november 2008 Disponiacutevel em lthttpwwwincadatcomindexcfmact=searchdetailampcid=1028amplng=1ampsl=3gt Acesso em 05 mar 2016 LAURIA Flaacutevio Guimaratildees A Regulamentaccedilatildeo de visitas e o princiacutepio do melhor interesse da crianccedila Rio de Janeiro Lumen Juris 2002

70

LIMA George Retorno Legal prevenir a subtraccedilatildeo internacional de crianccedilas Disponiacutevel em lthttpwwwsdhgovbrassuntosadocao-e-sequestro-internacionallegislacao-e-publicacoesretorno-legal-prevenir-a-subtracao-internacional-de-criancasgt Acesso em 03 abr 2016 LIMA GeorgeO debate sobre a aplicaccedilatildeo no Brasil da Convenccedilatildeo de Haia de 1980 Disponiacutevel em lthttpwwwsdhgovbrassuntosadocao-e-sequestro-internacionallegislacao-e-publicacoeso-debate-sobre-a-aplicacao-no-brasil-da-convencao-de-haia-de-1980gt Acesso em 03 abr 2016 LOcircBO Paulo Direito civil famiacutelias 4 ed Satildeo Paulo Saraiva 2011 MALHEIRO Emerson Manual de direito internacional privado 2 ed Satildeo Paulo Atlas 2012 MARTINS Natalia Camba Subtraccedilatildeo internacional de crianccedilas as exceccedilotildees agrave obrigaccedilatildeo de retorno previstas na Convenccedilatildeo da Haia de 1980 sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianccedilas interpretaccedilatildeo judicial da adaptaccedilatildeo da crianccedila Curitiba CRV 2013 MEacuteRIDA Carolina Helena Lucas Sequestro interparental o novo direito das crianccedilas Disponiacutevel em lthttpwwwsdhgovbrassuntosadocao-e-sequestro-internacionallegislacao-e-publicacoessequestro-interparental-o-novo-direito-das-criancasgt Acesso em 3 abr 2016 MESSERE Fernando Direitos da crianccedila o Brasil e a convenccedilatildeo sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianccedilas 2005 85 f Dissertaccedilatildeo (Mestrado) ndash Programa de Poacutes-Graduaccedilatildeo em Direito Faculdade de Ciecircncias Juriacutedicas e Sociais Centro Universitaacuterio de Brasiacutelia Brasiacutelia 2005 MONACO Gustavo Ferraz de Campo A proteccedilatildeo da crianccedila no cenaacuterio internacional Belo Horizonte Del Rey 2005 (Coleccedilatildeo Qualitas 3) MONACO Gustavo Ferraz de Campos JUBILUT Liliana Lyra Direito internacional privado Satildeo Paulo Saraiva 2012 (Saberes do Direito 56) OLIVEIRA Basiacutelio de Guarda visitaccedilatildeo busca e apreensatildeo de filho doutrina jurisprudecircncia praacutetica Comentaacuterios ao Estatuto da Crianccedila e do Adolescente Rio de Janeiro Destaque 1997 OLMO Florisbal de Souza Del Subtraccedilatildeo Internacional de crianccedilas agrave luz do caso Sean Goldman Disponiacutevel em lthttpwwwsciencedirectcomsciencearticlepiiS1870465415000215gt Acesso em 17 mar 2016 PEREIRA Caio Maacuterio da Silva Instituiccedilotildees de direito civil 22 ed Rio de Janeiro Forense 2014 v 2

71

PEREIRA Tacircnia O princiacutepio do ldquomelhor interesse da crianccedilardquo da teoria agrave pratica Disponiacutevel em lthttpwwwjfgontijoadvbr2008artigos_pdfTania_da_Silva_PereiraMelhorInteressepdfgt Acesso em 3 abr 2016 QUEIROGA Gabriela Sequestro internacional de crianccedilas breve anaacutelise acerca dos aspectos gerais e aplicaccedilatildeo da Convenccedilatildeo de Haia de 1980 Disponiacutevel em lthttpswwwamidicombrrevistaindexphprmdniarticleview3232gt Acesso em mar 2016 RAMOS Maira Beatris Bravo Ramos Violecircncia domeacutestica e a Convenccedilatildeo da Haia de 1980 sobre subtraccedilatildeo internacional de menores exceccedilatildeo agrave regra geral do regresso imediato do menor 2015 85 f Monografia (Graduaccedilatildeo) ndash Faculdade de Direito Universidade de Brasiacutelia Brasiacutelia 2015 Disponiacutevel em lthttpbdmunbbrbitstream104831093812015_MairaBeatrisBravoRamospdfgt Acesso em 23 mar 2016 RECHSTEINER Beat Walter Direito internacional privado teoria e praacutetica 16 ed rev e atual Satildeo Paulo Saraiva 2013 ROSA Conrado Paulino da Nova lei da guarda compartilhada Satildeo Paulo Saraiva 2015 SIFUENTES Monica Pedido de restituiccedilatildeo X direito de guarda anaacutelise do art 16 da Convenccedilatildeo de Haia de 1980 Revista CEJ Brasiacutelia v 15 n 55 p 57-64 outdez 2011 SIFUENTES Mocircnica Sequestro Interparental a experiecircncia brasileira na aplicaccedilatildeo da Convenccedilatildeo de Haia de 1980 Disponiacutevel em lthttpwwwsdhgovbrassuntosadocao-e-sequestro-internacionallegislacao-e-publicacoessequestro-interparental-a-experiencia-brasileira-na-aplicacao-da-convencao-de-haia-de-1980gt Acesso em 03 abr 2016 SILVA Keith Diana da Famiacutelia no direito civil brasileiro Disponiacutevel em lthttpwwwfmredubrnpi045pdf gt Acesso em 03 abr 2016 TARTUCE Flaacutevio Manual de direito civil 5 ed Satildeo Paulo Meacutetodo 2015 VARELLA Marcelo Direito internacional puacuteblico 4 ed Satildeo Paulo Saraiva 2012 VERONESE Josiane Rose Petry A proteccedilatildeo integral da crianccedila e do adolescente no direito brasileiro Disponiacutevel em lthttpsaplicacaotstjusbrdspacebitstreamhandle193938644003_veronesepdfsequence=1gt Acesso em 3 abr 2016

72

ZAVASCKI Liane Interpretaccedilatildeo judicial e poder discricionaacuterio um diaacutelogo entre Dworkin e Perelman Disponiacutevel em lthttpwwwreajddcombrhtmllianepdfgt Acesso em 16 mar 2016




12 Poder Familiar






















CONCLUSAtildeO





Brasiacutelia 2016






BANCA EXAMINADORA


Examinador Prof

Examinador Prof


RESUMO



ABSTRACT



SUMAacuteRIO


























CONCLUSAtildeO 67

8



























9





























10








11

























12









12 Poder Familiar
















13






desejasse15












desenvolvimento20






7

14





filho menor 22























2013 v 5 p 611-612 25 idem p 612-613

15



formados26





















2013 v 5 p 619 30 idem

16
























17





genitores38























18



Coacutedigo Civil42























19























regras51




20


























21






















22














guarda69













23



do infante71






















24





















crianccedila81






25























26


















27






Puacuteblico









Estados91








28













subjetivos 95













29



























30




















Privado111




31
























116 ibidem p 126

32





resoluccedilatildeo












texto original121







33



de um casamento122




















34
























35








menores133
















36




























37


Vale notar











140 idem

38

















39

























40


residecircncia 148




















41








da crianccedila





















42













adequada157














43


























44




45


















46
























168 idem 169 ibidem

47



















48


























175 idem 176 ibidem

49



























50

























51

























181 ibidem p 126

52






















de Haia



data indeterminada




53






















a erro





184 idem

54























assegura188





55



























56



























57
















58






matildee






















59





















60



























61


















momento 194










62








o seguinte












Nova Jersey





63


















meio









64


















crianccedila









65



das crianccedilas
























66























67

CONCLUSAtildeO























68

REFEREcircNCIAS


69


70


71


72





12 Poder Familiar






















CONCLUSAtildeO






BANCA EXAMINADORA


Examinador Prof

Examinador Prof


RESUMO



ABSTRACT



SUMAacuteRIO


























CONCLUSAtildeO 67

8



























9





























10








11

























12









12 Poder Familiar
















13






desejasse15












desenvolvimento20






7

14





filho menor 22























2013 v 5 p 611-612 25 idem p 612-613

15



formados26





















2013 v 5 p 619 30 idem

16
























17





genitores38























18



Coacutedigo Civil42























19























regras51




20


























21






















22














guarda69













23



do infante71






















24





















crianccedila81






25























26


















27






Puacuteblico









Estados91








28













subjetivos 95













29



























30




















Privado111




31
























116 ibidem p 126

32





resoluccedilatildeo












texto original121







33



de um casamento122




















34
























35








menores133
















36




























37


Vale notar











140 idem

38

















39

























40


residecircncia 148




















41








da crianccedila





















42













adequada157














43


























44




45


















46
























168 idem 169 ibidem

47



















48


























175 idem 176 ibidem

49



























50

























51

























181 ibidem p 126

52






















de Haia



data indeterminada




53






















a erro





184 idem

54























assegura188





55



























56



























57
















58






matildee






















59





















60



























61


















momento 194










62








o seguinte












Nova Jersey





63


















meio









64


















crianccedila









65



das crianccedilas
























66























67

CONCLUSAtildeO























68

REFEREcircNCIAS


69


70


71


72





12 Poder Familiar






















CONCLUSAtildeO


RESUMO



ABSTRACT



SUMAacuteRIO


























CONCLUSAtildeO 67

8



























9





























10








11

























12









12 Poder Familiar
















13






desejasse15












desenvolvimento20






7

14





filho menor 22























2013 v 5 p 611-612 25 idem p 612-613

15



formados26





















2013 v 5 p 619 30 idem

16
























17





genitores38























18



Coacutedigo Civil42























19























regras51




20


























21






















22














guarda69













23



do infante71






















24





















crianccedila81






25























26


















27






Puacuteblico









Estados91








28













subjetivos 95













29



























30




















Privado111




31
























116 ibidem p 126

32





resoluccedilatildeo












texto original121







33



de um casamento122




















34
























35








menores133
















36




























37


Vale notar











140 idem

38

















39

























40


residecircncia 148




















41








da crianccedila





















42













adequada157














43


























44




45


















46
























168 idem 169 ibidem

47



















48


























175 idem 176 ibidem

49



























50

























51

























181 ibidem p 126

52






















de Haia



data indeterminada




53






















a erro





184 idem

54























assegura188





55



























56



























57
















58






matildee






















59





















60



























61


















momento 194










62








o seguinte












Nova Jersey





63


















meio









64


















crianccedila









65



das crianccedilas
























66























67

CONCLUSAtildeO























68

REFEREcircNCIAS


69


70


71


72





12 Poder Familiar






















CONCLUSAtildeO

ABSTRACT



SUMAacuteRIO


























CONCLUSAtildeO 67

8



























9





























10








11

























12









12 Poder Familiar
















13






desejasse15












desenvolvimento20






7

14





filho menor 22























2013 v 5 p 611-612 25 idem p 612-613

15



formados26





















2013 v 5 p 619 30 idem

16
























17





genitores38























18



Coacutedigo Civil42























19























regras51




20


























21






















22














guarda69













23



do infante71






















24





















crianccedila81






25























26


















27






Puacuteblico









Estados91








28













subjetivos 95













29



























30




















Privado111




31
























116 ibidem p 126

32





resoluccedilatildeo












texto original121







33



de um casamento122




















34
























35








menores133
















36




























37


Vale notar











140 idem

38

















39

























40


residecircncia 148




















41








da crianccedila





















42













adequada157














43


























44




45


















46
























168 idem 169 ibidem

47



















48


























175 idem 176 ibidem

49



























50

























51

























181 ibidem p 126

52






















de Haia



data indeterminada




53






















a erro





184 idem

54























assegura188





55



























56



























57
















58






matildee






















59





















60



























61


















momento 194










62








o seguinte












Nova Jersey





63


















meio









64


















crianccedila









65



das crianccedilas
























66























67

CONCLUSAtildeO























68

REFEREcircNCIAS


69


70


71


72





12 Poder Familiar






















CONCLUSAtildeO

SUMAacuteRIO


























CONCLUSAtildeO 67

8



























9





























10








11

























12









12 Poder Familiar
















13






desejasse15












desenvolvimento20






7

14





filho menor 22























2013 v 5 p 611-612 25 idem p 612-613

15



formados26





















2013 v 5 p 619 30 idem

16
























17





genitores38























18



Coacutedigo Civil42























19























regras51




20


























21






















22














guarda69













23



do infante71






















24





















crianccedila81






25























26


















27






Puacuteblico









Estados91








28













subjetivos 95













29



























30




















Privado111




31
























116 ibidem p 126

32





resoluccedilatildeo












texto original121







33



de um casamento122




















34
























35








menores133
















36




























37


Vale notar











140 idem

38

















39

























40


residecircncia 148




















41








da crianccedila





















42













adequada157














43


























44




45


















46
























168 idem 169 ibidem

47



















48


























175 idem 176 ibidem

49



























50

























51

























181 ibidem p 126

52






















de Haia



data indeterminada




53






















a erro





184 idem

54























assegura188





55



























56



























57
















58






matildee






















59





















60



























61


















momento 194










62








o seguinte












Nova Jersey





63


















meio









64


















crianccedila









65



das crianccedilas
























66























67

CONCLUSAtildeO























68

REFEREcircNCIAS


69


70


71


72





12 Poder Familiar






















CONCLUSAtildeO




CONCLUSAtildeO 67

8



























9





























10








11

























12









12 Poder Familiar
















13






desejasse15












desenvolvimento20






7

14





filho menor 22























2013 v 5 p 611-612 25 idem p 612-613

15



formados26





















2013 v 5 p 619 30 idem

16
























17





genitores38























18



Coacutedigo Civil42























19























regras51




20


























21






















22














guarda69













23



do infante71






















24





















crianccedila81






25























26


















27






Puacuteblico









Estados91








28













subjetivos 95













29



























30




















Privado111




31
























116 ibidem p 126

32





resoluccedilatildeo












texto original121







33



de um casamento122




















34
























35








menores133
















36




























37


Vale notar











140 idem

38

















39

























40


residecircncia 148




















41








da crianccedila





















42













adequada157














43


























44




45


















46
























168 idem 169 ibidem

47



















48


























175 idem 176 ibidem

49



























50

























51

























181 ibidem p 126

52






















de Haia



data indeterminada




53






















a erro





184 idem

54























assegura188





55



























56



























57
















58






matildee






















59





















60



























61


















momento 194










62








o seguinte












Nova Jersey





63


















meio









64


















crianccedila









65



das crianccedilas
























66























67

CONCLUSAtildeO























68

REFEREcircNCIAS


69


70


71


72





12 Poder Familiar






















CONCLUSAtildeO

8



























9





























10








11

























12









12 Poder Familiar
















13






desejasse15












desenvolvimento20






7

14





filho menor 22























2013 v 5 p 611-612 25 idem p 612-613

15



formados26





















2013 v 5 p 619 30 idem

16
























17





genitores38























18



Coacutedigo Civil42























19























regras51




20


























21






















22














guarda69













23



do infante71






















24





















crianccedila81






25























26


















27






Puacuteblico









Estados91








28













subjetivos 95













29



























30




















Privado111




31
























116 ibidem p 126

32





resoluccedilatildeo












texto original121







33



de um casamento122




















34
























35








menores133
















36




























37


Vale notar











140 idem

38

















39

























40


residecircncia 148




















41








da crianccedila





















42













adequada157














43


























44




45


















46
























168 idem 169 ibidem

47



















48


























175 idem 176 ibidem

49



























50

























51

























181 ibidem p 126

52






















de Haia



data indeterminada




53






















a erro





184 idem

54























assegura188





55



























56



























57
















58






matildee






















59





















60



























61


















momento 194










62








o seguinte












Nova Jersey





63


















meio









64


















crianccedila









65



das crianccedilas
























66























67

CONCLUSAtildeO























68

REFEREcircNCIAS


69


70


71


72





12 Poder Familiar






















CONCLUSAtildeO

9





























10








11

























12









12 Poder Familiar
















13






desejasse15












desenvolvimento20






7

14





filho menor 22























2013 v 5 p 611-612 25 idem p 612-613

15



formados26





















2013 v 5 p 619 30 idem

16
























17





genitores38























18



Coacutedigo Civil42























19























regras51




20


























21






















22














guarda69













23



do infante71






















24





















crianccedila81






25























26


















27






Puacuteblico









Estados91








28













subjetivos 95













29



























30




















Privado111




31
























116 ibidem p 126

32





resoluccedilatildeo












texto original121







33



de um casamento122




















34
























35








menores133
















36




























37


Vale notar











140 idem

38

















39

























40


residecircncia 148




















41








da crianccedila





















42













adequada157














43


























44




45


















46
























168 idem 169 ibidem

47



















48


























175 idem 176 ibidem

49



























50

























51

























181 ibidem p 126

52






















de Haia



data indeterminada




53






















a erro





184 idem

54























assegura188





55



























56



























57
















58






matildee






















59





















60



























61


















momento 194










62








o seguinte












Nova Jersey





63


















meio









64


















crianccedila









65



das crianccedilas
























66























67

CONCLUSAtildeO























68

REFEREcircNCIAS


69


70


71


72





12 Poder Familiar






















CONCLUSAtildeO

10








11

























12









12 Poder Familiar
















13






desejasse15












desenvolvimento20






7

14





filho menor 22























2013 v 5 p 611-612 25 idem p 612-613

15



formados26





















2013 v 5 p 619 30 idem

16
























17





genitores38























18



Coacutedigo Civil42























19























regras51




20


























21






















22














guarda69













23



do infante71






















24





















crianccedila81






25























26


















27






Puacuteblico









Estados91








28













subjetivos 95













29



























30




















Privado111




31
























116 ibidem p 126

32





resoluccedilatildeo












texto original121







33



de um casamento122




















34
























35








menores133
















36




























37


Vale notar











140 idem

38

















39

























40


residecircncia 148




















41








da crianccedila





















42













adequada157














43


























44




45


















46
























168 idem 169 ibidem

47



















48


























175 idem 176 ibidem

49



























50

























51

























181 ibidem p 126

52






















de Haia



data indeterminada




53






















a erro





184 idem

54























assegura188





55



























56



























57
















58






matildee






















59





















60



























61


















momento 194










62








o seguinte












Nova Jersey





63


















meio









64


















crianccedila









65



das crianccedilas
























66























67

CONCLUSAtildeO























68

REFEREcircNCIAS


69


70


71


72





12 Poder Familiar






















CONCLUSAtildeO

11

























12









12 Poder Familiar
















13






desejasse15












desenvolvimento20






7

14





filho menor 22























2013 v 5 p 611-612 25 idem p 612-613

15



formados26





















2013 v 5 p 619 30 idem

16
























17





genitores38























18



Coacutedigo Civil42























19























regras51




20


























21






















22














guarda69













23



do infante71






















24





















crianccedila81






25























26


















27






Puacuteblico









Estados91








28













subjetivos 95













29



























30




















Privado111




31
























116 ibidem p 126

32





resoluccedilatildeo












texto original121







33



de um casamento122




















34
























35








menores133
















36




























37


Vale notar











140 idem

38

















39

























40


residecircncia 148




















41








da crianccedila





















42













adequada157














43


























44




45


















46
























168 idem 169 ibidem

47



















48


























175 idem 176 ibidem

49



























50

























51

























181 ibidem p 126

52






















de Haia



data indeterminada




53






















a erro





184 idem

54























assegura188





55



























56



























57
















58






matildee






















59





















60



























61


















momento 194










62








o seguinte












Nova Jersey





63


















meio









64


















crianccedila









65



das crianccedilas
























66























67

CONCLUSAtildeO























68

REFEREcircNCIAS


69


70


71


72





12 Poder Familiar






















CONCLUSAtildeO

12









12 Poder Familiar
















13






desejasse15












desenvolvimento20






7

14





filho menor 22























2013 v 5 p 611-612 25 idem p 612-613

15



formados26





















2013 v 5 p 619 30 idem

16
























17





genitores38























18



Coacutedigo Civil42























19























regras51




20


























21






















22














guarda69













23



do infante71






















24





















crianccedila81






25























26


















27






Puacuteblico









Estados91








28













subjetivos 95













29



























30




















Privado111




31
























116 ibidem p 126

32





resoluccedilatildeo












texto original121







33



de um casamento122




















34
























35








menores133
















36




























37


Vale notar











140 idem

38

















39

























40


residecircncia 148




















41








da crianccedila





















42













adequada157














43


























44




45


















46
























168 idem 169 ibidem

47



















48


























175 idem 176 ibidem

49



























50

























51

























181 ibidem p 126

52






















de Haia



data indeterminada




53






















a erro





184 idem

54























assegura188





55



























56



























57
















58






matildee






















59





















60



























61


















momento 194










62








o seguinte












Nova Jersey





63


















meio









64


















crianccedila









65



das crianccedilas
























66























67

CONCLUSAtildeO























68

REFEREcircNCIAS


69


70


71


72





12 Poder Familiar






















CONCLUSAtildeO

A SUBTRAÇÃO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS E AS EXCEÇÕES …

Documents

Transcript of A SUBTRAÇÃO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS E AS EXCEÇÕES …