A validade da clusula arbitral no Bill of Lading

A validade da clusula arbitral no Bill of Lading Francisco Campos da CostaVendas Martimas O comrcio internacional de mercadorias prevalentemente realizado por vendas martimas, representando mais de 90% do transporte internacional de mercadorias (MARTINS, 2013, p. 14-15).

O contrato de compra e venda pode ser provado por qualquer meio aceito no direito, sendo comum que invoice, email, fax e outras formas o provem (MARTINS, 2013, p. 14-15). O contrato internacional de compra e venda de mercadorias consolidado pelo contrato de transporte martimo internacional de mercadorias.

O CT responsvel pelo translado da carga do pas indicado pelo vendedor (exportador) at o pas de destino do comprador (importador) (MARTINS, 2013, p. 14). Contrato de Transporte X Contrato de AfretamentoContrato de Transporte um negcio jurdico em que o transportador se obriga, mediante retribuio em dinheiro, a transportar coisas pelo mar de um lugar a outro (CREMONEZE, 2012, p. 33).

Elementos: 1) Bilateralidade vontade de ambas as partes; 2) Onerosidade contrato no gratuito e que envolve deveres jurdicos de ambas as partes, incluindo o frete; 3) Adesividade - instrumento contratual estipulado unilateralmente pelo transportador, por meio de clusulas impressas.

Fretamento x AfretamentoFretamento - dar navio ou embarcao a freteAfretamento tomar navio ou embarcao a frete; o afretador (charterer) aquele toma a embarcao em afretamento, sendo a parte contratante (FERNANDES E LEITO, 2009, p. 41).

Contrato de Fretamento o ato de alugar, arrendar ou tomar para si um navio para oper-lo ou embarc-lo, que pode ser feito pelo armador ou embarcador que necessita utilizar o navio" (KEEDI; MENDONA, 2000, p. 97)Incidncia do CDC nos Contratos de Transporte Martimo