A Videovigilância no local de trabalho: os princípios ... · TJUE – Tribunal de Justiça da...

FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA

SARA STOCK

A Videovigilncia no local de trabalho: os princpios

orientadores e a prova no procedimento disciplinar

Dissertao com vista obteno do

grau de Mestre em Direito

Orientadora: Doutora Alexandra Chcharo das Neves

Julho de 2014

A Videovigilncia no local de trabalho: os princpios orientadores e a prova no procedimento

disciplinar

3

Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

Sara Stock

A videovigilncia no local de trabalho: os princpios orientadores e a

prova no procedimento disciplinar

Dissertao de Mestrado com vista obteno de grau Mestre em Direito na rea de Cincias Jurdicas Empresariais na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa Orientadora: Doutora Alexandra Chcharo das Neves

Julho de 2014


disciplinar

4

Declarao de Compromisso Anti plgio

Declaro por minha honra que o trabalho que apresento original e que

todas as citaes esto corretamente identificadas. Tenho conscincia

que a utilizao de elementos alheios no identificados constitui grave

falta tica e disciplinar.


disciplinar

5

Agradecimentos

Senhora Doutora Alexandra Chcharo das Neves, que me concedeu a

honra de me prestar a sua orientao. Pela sua disponibilidade,

dedicao, entusiamo, crticas construtivas e aconselhamento, expresso

o meu sincero agradecimento.

Professora Doutora Ana Roque, presto um especial agradecimento

pelos conselhos concedidos.

Faculdade de Direito da Universidade Nova, designadamente aos

servios acadmicos e aos da biblioteca pela disponibilidade e simpatia

importantes elaborao do trabalho de investigao.

minha Me, ao meu Pai e aos meus primos por tudo.

ngela e Cristina pelo estmulo e pela amizade.


disciplinar

6

Modo de Citar

As obras so citadas atravs da identificao do nome do autor, ttulo,

editora, local da edio e ano de publicao.

Na circunstncia de se tratar de artigos de revista e artigos includos em

obras coletivas, sero citados, respetivamente, do seguinte modo: nome

do autor, ttulo, nome da publicao, ano, nmero, data e pgina (s) e

nome ttulo, obra coletiva, organizadores ou coordenadores, editora, local

da publicao e data.

A jurisprudncia portuguesa referida com a identificao do tribunal que

a proferiu, data, nmero do processo, identificao do relator e endereo

de acesso eletrnico (URL) ao documento, dia e hora de consulta.

A jurisprudncia europeia exposta com a identificao do tribunal,

datam nmero do processo e endereo de acesso eletrnico (URL) ao

documento, dia e hora de consulta.

A jurisprudncia norte-americana relatada com a identificao do

tribunal das partes, data e endereo de acesso eletrnico (URL) ao

documento, dia e hora de consulta.

Os documentos acedidos na internet so citados com o endereo de

acesso eletrnico (URL) e a indicao do dia e hora do download.

Na escrita do presente trabalho foi adotado o novo acordo ortogrfico.


disciplinar

7

Siglas e Abreviaturas

BDSG - Bundesdatenschutzgesetz (Lei federal de proteo de dados)

BverfGE Bundesverfassungsgericht (Tribunal Constitucional Federal

Alemo)

CC Cdigo Civil

CNPD Comisso Nacional de Proteco de Dados

CP Cdigo Penal

CPP Cdigo de Processo Penal

CRP - Constituio da Repblica Portuguesa

Cf. Conferir

CT - Cdigo do Trabalho

DUDH Declarao Universal dos Direitos do Homem

LPD Lei da Proteo de Dados Pessoais

P. Pgina

Pp. Pginas

Ss. Seguintes

TEDH Tribunal Europeu dos Direitos do Homem

TJUE Tribunal de Justia da Unio Europeia

Vs. - Versus


disciplinar

8

Declarao

Declaro para os devidos efeitos que o corpo da dissertao, incluindo

espaos e notas ocupa um total de 260.274 caracteres.


disciplinar

9

Resumo

O aparecimento das novas tecnologias tem vindo a introduzir

alteraes significativas na vida do cidado. H uma constante evoluo

dos meios tecnolgicos e um impacto profundo da sua utilizao nos

hbitos de vida do ser humano. Estes novos meios tecnolgicos so

instrumentos importantes nas relaes de trabalho. O mundo laboral e as

empresas recorrem cada vez mais a estas novas tecnologias, pelo que a

utilizao de videovigilncia no local de trabalho cada vez mais comum.

As novas tecnologias em geral e a utilizao de videovigilncia em

particular permitem formas de controlo da prestao de trabalho eficazes

e desejadas pelas entidades empregadoras.

Contudo, a recolha de imagens no local de trabalho colide muitas

vezes com os direitos e liberdades fundamentais dos trabalhadores,

designadamente, com o direito reserva da intimidade da vida privada.

No mbito do presente tema coloca-se ento a questo de apurar

se as imagens que so recolhidas no local de trabalho podem servir de

prova em procedimento disciplinar.

De facto, a questo controvertida na medida em que existe

doutrina e jurisprudncia que defendem os dois lados da questo. H

quem entenda que a prova pode ser admitida por no violar qualquer

direito do trabalhador, e, quem defenda que a prova no deve ser

admitida em sede disciplinar. H, at, uma nova teoria intermdia que

comea a ser defendida no ordenamento jurdico portugus, segundo o

qual apenas em certas ocasies a prova admissvel.

A soluo a adotar implica o estudo das matrias que regem o

direito laboral e o tratamento de dados de videovigilncia, assumindo,

especial relevncia a anlise dos direitos fundamentais dos

trabalhadores.


disciplinar

10

Abstract

The emergence of new technologies has introduced significant

changes in the citizens lifes. There is a constant evolution of

technological means and profound impact of their use in the habits of life

of the human being. These new technological media are important tools

in labor relations. The working and businesses worlds are increasingly

turning to these new technologies, so that the use of video surveillance in

the workplace is nowadays common.

New technologies in general and the use of video surveillance in

workplace in particular are providing ways to allow control of the work

performance that are desired by most employers.

However, the collection of images in the workplace often collides

with the fundamental rights and freedoms of workers, in particular, with

the right to privacy.

The subject concerns the question of investigating is whether the

images collected in workplace can be used as evidence in disciplinary

proceedings.

In fact, this issue is controversial. Doctrine and jurisprudence

defend, at least, two responses for the same question. Those who

understand that the evidence may be admitted for not violate any right of

the worker, and others who argue that the evidence should not be

admitted in disciplinary office. In the Portuguese legal system, there is,

even, a new intermediate theory that begins to be defended, that only on

certain occasions the evidence may be admitted.

The solution to this problem involves the study of employment law

and data video surveillance processing. Analysis of workers fundamental

rights is fundamental to come to a grounded conclusion.


disciplinar

11

Introduo

O trabalho de dissertao que ora se apresenta fruto da

investigao desenvolvida no mbito do programa de 2. ciclo de

Mestrado da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa,

conducente obteno do grau de Mestre em Direito na rea cincias

jurdicas empresariais, referente ao ano letivo de 2013/2014.

O ttulo da dissertao A Videovigilncia no local de trabalho: os

princpios orientadores e a prova no procedimento disciplinar delimita os

temas que iro ser abordados ao longo da exposio.

A informtica, o computador e a Internet vieram proporcionar uma

rapidez de difuso da informao nunca antes alcanada. Aliados s

cmaras de vdeo digitais so atualmente possveis inmeras

combinaes de meios de transmisso de informao em tempo real. O

podcasting, permite atravs de gravao de webcam que a informao

seja transmitida na hora, atravs da world wide web (interface da

internet), pelo mundo da internet. O telemvel veio diversificar as

comunicaes tal como o correio eletrnico que revolucionou o modo

como os indivduos se interrelacionam entre si. Outras tecnologias, tais

como o wi-fi ou Bluetooth, permitiram o acesso remoto s informaes

em moldes nunca antes observados.

De facto, a sociedade de informao e as tecnologias de

comunicao esto em constante mutao, introduzindo solues

tecnolgicas com desafios prementes que o mundo do direito se esfora

para acompanhar. O desenvolvimento destes mecanismos de difuso de

informao e comunicao redefine continuamente o modo como o

individuo tem vindo a conduzir a sua vida. inegvel que o impacto das

novas tecnologias se reflete na vida comum do indivduo, no modo como

se organiza no quotidiano, como priva na sua intimidade, como


disciplinar

12

desempenha a sua atividade profissional enfim, como gere as suas

condies de vida. De facto, sinnimo de desenvolvimento e progresso

na vida do indivduo, a massificao das tecnologias de informao e,

comunicao no mbito das relaes de trabalho implicam, por um lado,

a modernizao das estruturas laborais, e por outro lado, a existncia de

meios de controlo cada vez mais eficazes da prestao de trabalho e

consequente, intromisso na esfera da vida privada (1).

Alis, so inmeros os exemplos prticos de como as novas

tecnologias so teis nas prticas da vida corrente (2). Atualmente todos

os contactos telefnicos so registados nas operadoras e as aplicaes

telefnicas do acesso a um nmero infindvel de informaes. A ttulo

de exemplo, possvel: saber a hora exata em que certa via de

circulao foi percorrida (em virtude da identificao dos veculos para

pagamento de portagens), o conhecimento exato dos artigos adquiridos

no supermercado (tanto pessoalmente como na internet), bem como a

hora e o local da compra (atravs de registos eletrnicos), o

levantamento de dinheiro nas caixas automticas registado pelas

cmaras de videovigilncia atravs da imagem, etc.

Nas relaes laborais, as novas tecnologias (3) tm vindo a ser

desenvolvidas com o objetivo de facilitar a realizao da prestao de

trabalho e aumentar a produtividade, sendo certo que, em simultneo, as

tecnologias mais recentes, tm contribudo para os meios de controlo dos

(

1) Alguns autores defendem que a ameaa fundamental proteo da vida privada a implementao

de novas tecnologias no mundo real, veja-se BELLEIL - @Privacidade, O mercado dos dados pessoais: proteo da vida privada na idade da internet, Instituto Piaget, Lisboa, 2001. (

2) Sobre os exemplos veja-se Castro, Catarina Sarmento e - Direito da Informtica, Privacidade e Dados

Pessoais, Almedina, Coimbra, 2005. (

3) As novas tecnologias nos locais de trabalho conhecem, agora, uma nova realidade, uma vez que, a

utilizao de informtica nas empresas no um instrumento neutro, de acordo com o exposto por MOREIRA, Teresa Coelho Algumas Questes sobre as Novas Tecnologias de Informao e Comunicao e a responsabilidade do empregador por atos dos seus trabalhadores, in Scientia Iuridica, Tomo LVI, n.329, 2012, pp.451 a 458,


disciplinar

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trabalhadores se tornarem cada vez mais sofisticados e eficazes. Com

efeito, e a ttulo meramente exemplificativo constata-se que diariamente

as entradas e sadas do local de trabalho so controladas por registo

eletrnico de dados (biometria), ao longo do tempo de prestao de

trabalho o trabalhador pode estar, e est muitas vezes, sujeito ao

controlo de videovigilncia, assim como pode ser monitorizado pelo

empregador o acesso s comunicaes eletrnicas. Por isso so

mltiplos os momentos da vida profissional em que os dados pessoais do

trabalhador so objeto de um tratamento automatizado (4) e objeto de

uma eficaz vigilncia.

No se duvida da utilidade destes mecanismos mas tambm no

se pode afastar a vertente de controlo que aqueles mecanismos

imprimem na vida privada e profissional de todos. H atualmente uma

quantidade substancial de informao - designadamente, dados sobre a

vida privada, hbitos, hobbies, endereo postal, nalguns casos dados de

sade dos trabalhadores -, informao essa que passa a ser gerida e

tratada pelos empregadores.

Na sociedade global, a par das inevitveis vantagens e utilidade na

utilizao dos meios tecnolgicos, tende a associar-se a ideia de

segurana como argumento para a legitimao do tratamento de dados

pessoais. O sentimento de insegurana aliado a atos de criminalidade

altamente organizada, terrorismo e desconfiana generalizada tem vindo

a legitimar a utilizao de certos mecanismos de controlo para a proteo

dos cidados.

(

4) Nos termos da alnea c), do n.2, do artigo da Conveno 108, a Conveno para a Proteo das

Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de carcter Pessoal, o tratamento automatizado compreende as seguintes operaes, no todo ou em parte, com a ajuda de processos automatizados: registo de dados, aplicao a esses dados de operaes lgicas e ou aritmticas, bem como a sua modificao, supresso, extrao ou difuso.


disciplinar

14

Em pleno seculo XXI a videovigilncia tem assumido um papel

fundamental no combate ao sentimento de insegurana vivido pelas

populaes em geral. O facto de a videovigilncia ser um meio de

controlo eficaz tem multiplicado a sua utilizao a nvel mundial,

essencialmente como meio de dissuaso de prticas criminais e de

efetivao da proteo de pessoas e bens.

No meio laboral, ainda que os objetivos de quem instala as

cmaras sejam semelhantes, certo que os resultados que se podem

atingir com a permanente vigilncia dos trabalhadores podem, como bem

se compreende, atingir nveis altamente intrusivos da esfera privada

destes (5).

Com efeito, no mundo laboral a utilizao da videovigilncia, impe

que se encontre o equilbrio entre o direito privacidade dos

trabalhadores e as liberdades de gesto e organizao dos

empregadores. Na atualidade, porque a utilizao de sistemas de

videovigilncia nos locais de trabalho encontra-se generalizada,

necessrio compreender que o seu uso comporta um tratamento de

dados pessoais sujeitos a condies de legitimidade, sujeitos a princpios

orientadores que devem ser observados de acordo com o disposto na lei,

designadamente, na Constituio da Repblica Portuguesa, no Cdigo

de Trabalho, na Lei n.7/2009, de 12 de fevereiro, e na Lei n.67/98, Lei

da Proteo dos Dados Pessoais, adiante examinados.

(

5) A informatizao empola o grau de risco para o individuo na medida em que a interconexo de

ficheiros e de bases de dados permite reunir informao diversa que poder ser utilizada de modo abusivo, seja pelos poderes pblicos, com intuitos repressivos, restritivos da liberdade dos cidados, seja por entidades privadas com fins discriminatrios () de acordo com GONALVES, Maria Eduarda Direito da Informao Novos Direitos e Formas de Regulao da Sociedade de Informao, Almedina, Coimbra, 2003, p. 82.


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15

Nestes termos, as implicaes que estas novas tecnologias tm

nas relaes interpessoais e nas demais (designadamente nas

profissionais) tm merecido ateno por parte do direito. A introduo de

novos mecanismos eletrnicos, com o objetivo de facilitar e promover e

melhorar a qualidade no trabalho a executar, vem no s reconfigurar o

modo como o trabalho prestado, como tambm a viso de como

afetada a privacidade do cidado (alvo de um escrutnio generalizado

das suas aes na vida privada e particularmente na vida profissional).

No obstante o conceito de vida privada vir a ser tratado em

captulo subsequente, desde j se admitem as dificuldades a propsito

da definio do conceito de vida privada, sendo certo que a definio

do mesmo tem vindo a ser redesenhada em virtude da aludida evoluo

tecnolgica.

Tal como foi previamente observado, as relaes de trabalho

abrangem grande parte da vida do cidado. Com efeito, lgico e tido

como generalizado que no seu quotidiano, salvo as devidas excees, o

cidado permanece mais tempo no contexto laboral do que no familiar.

Face s exigncias da sociedade contempornea parece ser claro que

embora os mbitos de atuao sejam diferenciados e exijam,

consequentemente, comportamentos diversos, em muitos aspetos h

quase uma ausncia de separao da vida privada e da profissional.

A questo que aqui se evidencia por controvertida interessa ao

direito e abranger as empresas, as entidades empregadoras e os

trabalhadores (que diariamente e de uma forma cada vez mais

sistemtica lidam com este tipo de questes).

Importa, agora, expor o plano da investigao.

Numa fase inicial ser dado enfoque ao papel das novas

tecnologias de comunicao e informao e o seu impacto na vida do


disciplinar

16

trabalhador, designadamente no controlo que o empregador exerce

sobre o trabalhador no exerccio da atividade profissional.

Adiante reservar-se- espao para abordar tpicos como a

proteo da vida do trabalhador no seu local de trabalho e os direitos

fundamentais especficos dos trabalhadores de importncia fulcral para a

compreenso do tema na sua plenitude.

De seguida prope-se a caracterizao da privacidade do

trabalhador no local de trabalho. Tratar-sede caracterizar a relao e o

contrato de trabalho e as suas principais caractersticas. Ser dado

relevo noo de vida privada e sua evoluo histrica, bem como os

meios de controlo mais comuns exercidos pelo trabalhador no local de

trabalho. Muito sinteticamente abordar-se- alguns tratamentos de dados

pessoais realizados pelo empregador no mbito do contrato de trabalho:

o controlo biomtrico, o acesso internet e ao correio eletrnico, o

controlo de dados relativo gravao de comunicaes eletrnicas e o

controlo do uso de psicotrpicos e alcoolemia.

Depois ser tempo de analisar a legislao aplicvel ao tratamento

de dados de videovigilncia. A legislao dispersa mas atravs da

mesma e dos princpios que regem este tratamento poder-se- perceber

que direitos, liberdades e garantias esto consagrados.

Uma vez que, iremos discutir a possibilidade de se admitir a prova

no procedimento disciplinar, consideramos importante dedicar um

captulo ao mesmo, percorrendo os seus trmites e os seus objetivos.

Por esta altura julgamos ter reunidas as condies necessrias

para delimitar o tema que nos propomos tratar e demonstrar como a

doutrina e a jurisprudncia tm ao longo dos tempos tratado a questo.


disciplinar

17

Antes de apresentar a soluo adotada no local restar espao

para uma breve abordagem do tema noutros ordenamentos jurdicos,

visto que a questo no se coloca apenas no regime jurdico portugus.


disciplinar

18

Captulo I Os direitos fundamentais dos trabalhadores e as

novas tecnologias contexto histrico

A doutrina norte-americana tem apontado trs fases essenciais na

evoluo destas tecnologias aplicadas ao mundo do direito. Numa

primeira fase entre 1780 e 1880 a era pr-tecnolgica. A descoberta do

microfone em 1870, da fotografia instantnea e do telefone, ambos em

1880 e da gravao de sons em 1890, foi apelidada de era do primeiro

desafio tecnolgico. Por seu turno,1950 a data apontada para o incio

da era do segundo desafio tecnolgico, face proliferao e

desenvolvimento de variados meios tecnolgicos de informao e

deteo, reproduo audiovisual entre outros.

Deste modo, cumpre reter que o primeiro grande desafio

tecnolgico foi reflexo do aparecimento da cmara fotogrfica, (6), cujo

aparecimento suscitou, num primeiro momento, a questo da proteo

da intimidade das pessoas.

Um novo e importante desafio tecnolgico foi imposto pelo

aparecimento do computador, por volta de 1970, na Europa e nos

Estados Unidos. Com a introduo do computador nos hbitos de vida

em sociedade colocaram-se, pela primeira vez, problemas relacionados

com o tratamento da informao em massa (produzida, principalmente,

pela administrao pblica) e preocupaes na transferncia de dados

entre as instituies da administrao pblica, uma vez que parecia

importante impedir a criao de um perfil do indivduo pelos agentes

pbicos.

(

6) Designada por killer Kodak.


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19

No restam, portanto, dvidas que os desafios tecnolgicos trazem

consigo um maior nmero de possibilidades e de diferentes formas de

atentar contra o direito privacidade dos cidados.

Apesar dos riscos que as novas tecnologias comportam na sua

utilizao, saliente-se, por um lado, que a evoluo das novas

tecnologias no deve ser vista como negativa e, por outro lado, que o

papel do direito no , em nossa opinio, o de eliminar os desafios

tecnolgicos antes o de responder a esses mesmos desafios com

novas solues.

No que diz respeito ao impacto das novas tecnologias nas relaes

de trabalho e s suas implicaes, as primeiras preocupaes surgem na

revoluo francesa (o texto embrio onde historicamente os direitos

fundamentais dos trabalhadores nascem) com a necessidade de

reconhecimento dos direitos fundamentais dos trabalhadores.

A noo de direitos fundamentais tal como atualmente se entende

surgiu no sculo XVIII com as revolues liberais: a francesa e a norte-

americana. Os direitos fundamentais so aqueles direitos que fazem

parte de um ncleo essencial do indivduo e que devidamente protegidos

asseguram a dignidade da vida humana. No pressuposto dos ideais

liberais estava assente a ideia de separao entre o poder executivo e o

individuo, exigindo-se que o Estado no interviesse nos direitos e

liberdades da sociedade civil que eram agora reconhecidos, trata-se do

reconhecimento da autonomia do indivduo em relao ao Estado. Entre

estes direitos encontrava-se, tipicamente, o direito vida, o direito

igualdade e o direito liberdade, os primeiros direitos tidos como

essenciais preservao da dignidade do ser humano, razo pela qual,

so universais, irrenunciveis e inalienveis, para alm do facto de a sua

efetividade ser garantida pelos prprios Estados.


disciplinar

20

A utilizao da terminologia referente a direitos fundamentais

observada pela primeira vez na Constituio republicana alem de

Weimar de 11 de agosto de 1919. neste momento que consagrada

uma nova dupla conceo dos direitos fundamentais entendidos, por um

lado, numa perspetiva negativa, que se traduz na ausncia de

interferncia por parte do Estado nas liberdades e garantias do indivduo

cuja vontade individual autonomizada. Por outro lado, e numa vertente

positiva, exige-se que o Estado reconhea e promova a segurana e o

respeito por essas mesmas liberdades e garantias.

Por esta altura a ideia de direitos fundamentais tem que ver com a

sua dimenso subjetiva, na medida em que tais direitos se assumem

como direitos de defesa em relao ao poder executivo detido pelos

Estados. Por outras palavras, numa primeira fase, os direitos

fundamentais surgem numa perspetiva de proteo da posio do

individuo em relao ao poder executivo, fornecendo um conjunto de

direitos pertencentes ao chamado ncleo fundamental do indivduo.

Por seu turno, a primeira referncia, em texto normativo, a direitos

fundamentais dos trabalhadores, consta na Constituio Francesa de

1793.

Mas, foi na Constituio da II Repblica Francesa, de 1848 que

foram estabelecidos os primeiros direitos fundamentais com referncia s

relaes laborais, entre eles, o direito formao profissional e o direito

igualdade entre patres e operrios.

tambm na Constituio Francesa de 1848 que so consagrados

os primeiros direitos de natureza social, sendo certo que a Constituio

Sua, ainda hoje em vigor foi das primeiras a evidenciar cuidados nos

direitos de proteo de crianas trabalhadoras e de trabalhadores com

atividades perigosas. Os designados direitos sociais tm, historicamente,


disciplinar

21

contudo a sua expresso mxima na Constituio do Mxico de 1917. De

facto, nesse texto constitucional observa-se a ideia de no ingerncia

dos Estados face ao individuo e s suas liberdades e garantias

individuais e sublinha o dever do Estado em assegurar a efetiva proteo

dessas mesmas liberdades e garantias.

O dever dos Estados promoverem o respeito e a proteo destes

direitos reforado no final da II guerra mundial. Logo aps o termo do

conflito entra em vigor a Declarao Universal dos Direitos do Homem,

de 10 de dezembro de 1948 (DUDH), reconhecendo-se

internacionalmente os direitos fundamentais.


disciplinar

22

Captulo II - Os direitos fundamentais dos trabalhadores

Em matria de direitos fundamentais a relevncia da Declarao

Universal dos Direitos do Homem no pode ser ignorada j que o n. 2

do artigo 16., da CRP, declara que os preceitos constitucionais e legais

relativos aos direitos fundamentais devem ser interpretados e integrados

de harmonia com a Declarao Universal dos Direitos do Homem.

Por sua vez, o n.1, do artigo acima enunciado, estabelece um

princpio de clusula aberta ao declarar que os direitos fundamentais

consagrados na Constituio no excluem quaisquer outros constantes

das leis e das regras aplicveis de direito internacional.

No que diz respeito aos direitos tpicos dos trabalhadores, os

chamados direitos socias (7), a Declarao Universal dos Direitos do

Homem consagra o direito segurana social (artigo 22.), o direito ao

trabalho (artigo 23.), o direito proteo no desemprego (artigo 23.), o

direito criao e associao de sindicatos (artigo 23.), o direito a frias

(artigo 24.) e o direito a assistncia na maternidade (artigo 25.).

No mbito do presente trabalho a importncia dos direitos

fundamentais tem que ver com a proteo dos mesmos no mbito

especfico da relao laboral, isto , queles que se aplicam

especialmente aos trabalhadores.

Note-se, desde j, que a circunstncia de o trabalhador se

encontrar no mbito de uma relao contratual laboral no implica que

prescinda dos seus direitos fundamentais, mantendo, em princpio, todos

os direitos que so atribudos aos demais cidados (8) (9).

(

7) Os direitos sociais encontram-se no ttulo III da CRP so direitos de carcter universal, so direitos de

todos, embora digam respeito a certas categorias sociais que necessitam de proteo especfica. (Cf. CANOTILHO, Gomes/MOREIRA, Vital - Fundamentos da Constituio, Coimbra Editora, Coimbra, 1991. (

8) () A relao de trabalho provavelmente como nenhuma outra relao contratual,

constitucionalmente condicionada, por valores assentes na ideia de dignidade humana, ver: ABRANTES, Jos Joo, Contrato de Trabalho e Meios de Vigilncia da Atividade do Trabalhador (Breves


disciplinar

23

Deste modo, os direitos fundamentais dos trabalhadores so todos

aqueles direitos essenciais que assegurem as condies de existncia

dignas da pessoa humana, permitindo o gozo das suas liberdades

individuais. A doutrina tem defendido que estes direitos no so s

fundamentais para os trabalhadores, so tambm fundamentais para o

Estado na medida em que para o Estado assente numa estrutura social

composta essencialmente por detentores dos meios de produo, de um

lado, e por vendedores de fora de trabalho, por outro, indispensvel

melhorar continuamente as condies de vida destes, sob pena de

comearem a contestar, com demasiada intensidade, o prprio sistema,

reclamando o exerccio do poder (10).

Assim sendo, direitos fundamentais dos trabalhadores so, para

alm de todos aqueles que esto previstos na CRP, todos aqueles

direitos substanciais para a prossecuo da vida dos trabalhadores, em

condies dignas que se encontram previstos e regulamentados em

instrumentos normativos de direito internacional.

Aspeto fulcral no mbito da noo de direitos fundamentais em

geral e com relevncia para a questo dos direitos fundamentais dos

trabalhadores em particular, a questo da eficcia vinculativa dos

direitos fundamentais a entidades pblicas e privadas.

De acordo com o n.1, do artigo 18. da CRP, sob a epgrafe

Fora Jurdica, os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos,

Consideraes) in Estudos de Homenagem ao Professor Doutor Ral Ventura, Edio FDL, Coimbra Editora, 2003. (

9) O contrato de trabalho e as relaes que se estabelecem entre sujeito no podem de forma alguma

ser reconduzidos a uma relao puramente obrigacional com direitos e obrigaes recprocos, havendo por parte dos trabalhadores, uma necessidade especial de tutela enquanto cidados no interior da empresa, NASCIMENTO, Andr Pestana, O impacto das novas tecnologias no Direito do Trabalho e a Tutela dos Direitos de Personalidade do Trabalhador in Pronturio do Direito do Trabalho n.78/78/80, 2008. (

10) CAUPERS, Joo, Os direitos fundamentais dos Trabalhadores e a Constituio, Almedina, Coimbra,

1985, pp. 108 e ss.


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24

liberdades e garantias so diretamente aplicveis e vinculam entidades

pblicas e privadas. Relativamente vinculao daqueles preceitos que

incluem os direitos fundamentais dos trabalhadores, a questo em

debate a de saber as mesmas se aplicam s relaes ente privados.

Embora se tenha equacionado a ideia de que a ameaa aos direitos

fundamentais pode partir tambm das entidades pblicas, a eficcia

jurdica das normas constitucionais referentes a direitos, liberdades e

garantias junto da entidades pblicas nunca gerou controvrsia. A

formulao de que os direitos fundamentais vinculam, se dvidas

existissem, as entidades pblicas confirma a ausncia de polmica. Face

ao supra exposto, reconhece-se que a fora jurdica dos direitos

fundamentais seja aplicada a entidades pblicas quando se tem presente

a ideia, tal como anteriormente reforado, de que aqueles direitos visam

a proteo de ameaas das prprias entidades pblicas, ideia originria

da revoluo francesa do sculo XVIII.

A verdadeira questo que assume especial relevncia, in casu,

com referncia ao n.1, do artigo 18. da CRP, a vinculao daqueles

direitos a entidades privadas. Neste domnio impera a autonomia da

vontade nas relaes entre privados cujos limites so os prprios do

direito privado, pelo que questiona-se se ter sentido vir um preceito

constitucional vincular a aplicao de direitos fundamentais a entidades

privadas.

Com efeito, no mbito das relaes de direito privado, a lgica

diferente. Sem a existncia do preceito aqui em anlise parece que a

eficcia dos direitos fundamentais no se aplicaria s relaes entre

privados, pelo menos de forma direta.


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25

Foi, mais uma vez, na Alemanha (11) que surgiu a teoria de que os

direitos fundamentais se impunham aos indivduos mesmo no mbito das

suas relaes privadas, apresentando-se essa vinculao como limite

autonomia negocial entre os privados (12).

Saliente-se que caracterstica comum, tambm nas relaes

entre privados, a desigualdade de posies entre as partes - o que

esteve na origem desta teoria. Assim, no reconhecer fora jurdica aos

preceitos dos direitos fundamentais no mbito das relaes privadas

seria, no s, aceitar que os particulares entre si pudessem estabelecer

relaes sem obedincia queles direitos fundamentais como, tambm,

seria aceitar sem restries que grandes organizaes e estruturas

sociais violassem, sem consequncias, os direitos fundamentais dos

trabalhadores que na relao de trabalho, assumem, tendencialmente,

posio mais fraca que a do empregador.

Assim sendo, parece que o n.1, do artigo 18. da CRP, ao atribuir

a fora vinculativa dos direitos fundamentais s entidades privadas, quer

prever a obedincia e o respeito daqueles direitos tambm na esfera das

relaes privadas entre os indivduos.

De facto, os direitos fundamentais dos trabalhadores so

reconhecidos pela Lei Fundamental e o n.1, do artigo 18. da CRP,

esclarece que as entidades privadas esto diretamente vinculadas aos

direitos, liberdades e garantias consagradas constitucionalmente,

(

11) A Alemanha assumiu papel de destaque na construo doutrinria e jurisprudencial na narrativa da

constitucionalizao dos direitos fundamentais dos trabalhadores, designadamente na teoria da eficcia direta ou imediata dos direitos fundamentais e os seus efeitos nas relaes de direito privado. (

12) Esta ideia conhecida como o problema da Drittwirkung, no qual atribuda uma dimenso

objetiva aos direitos fundamentais. Estes deixam de ser entendidos apenas na sua dimenso subjetiva de direitos de defesa contra o Estado mas so tambm entendidos como direitos de proteo contra a prpria lei no mbito das relaes privadas decorrente do desenvolvimento dos poderes econmicos e sociais.


disciplinar

26

formulando-se aqui, a tese da aplicabilidade direta daqueles preceitos s

entidades privadas(13).

A relevncia desta questo mais evidente quando nos

debruamos sobre a jurisprudncia.

O conhecido caso Lth (14) exemplo paradigmtico da situao

em apreo. Em 1950, num festival de cinema de Hamburgo um dos

filmes, Amada Imortal, sofreu um boicote visualizao e distribuio

por parte de um jornalista que sustentou a ideia de que o produtor da

referida pelcula, teria sido figura de especial relevo na propagao da

ideologia nazi. O Tribunal de primeira instncia decidiu que o estmulo ao

boicote realizado pelo jornalista era contrrio aos bons costumes. Por

sua vez, o jornalista recorreu da deciso, defendendo o seu direito

liberdade de expresso. O Tribunal Constitucional Alemo veio dar-lhe

razo, considerando que o incentivo ao boicote no poderia ser

considerado ofensivo dos bons costumes. Entendeu-se que, embora a

liberdade de expresso no fosse um direito diretamente aplicvel s

relaes de direito privado, o princpio que est sujeito a essa liberdade

tem de ser observado sob pena de violao de um direito fundamental. O

Tribunal Constitucional Alemo entendeu que nenhuma norma de direito

privado deveria estar em contradio com o disposto na Constituio. (

13) Sumariamente, a teoria da aplicabilidade imediata s entidades dispensa a existncia de legislao

ordinria que venha assegurar a proteo efetiva daqueles direitos fundamentais. De acordo com esta tese h uma eficcia direta dos direitos fundamentais nas relaes reguladas pelo direito privado. Porm, a doutrina no tem sido unnime na questo da aplicabilidade dos direitos fundamentais s entidades privadas. Por contraposio teoria da aplicabilidade imediata, h quem partilhe da tese da aplicabilidade mediata, na qual a aplicabilidade dos direitos fundamentais deve ser realizada atravs da interferncia do legislador ordinrio que deve recorrer aos limites do direito privado designadamente aos bons costumes, boa-f e ordem pblica, para atravs de legislao mediar a aplicao de preceitos de natureza fundamental s relaes entre privados. H ainda uma posio intermdia que defende nas relaes de direito privado em que os sujeitos esto tendencialmente em posies iguais se aplica a teoria mediata, por seu turno, a teoria da aplicabilidade imediata deve ser defendida sempre que no mbito daquelas relaes privadas uma das partes domine a outra (tal como sucede numa relao com posies desiguais como exemplo tpico a relao de trabalho). (

14) BVerfGE 7, 15 de janeiro de 1958, pg.198 e seguintes.


disciplinar

27

Uma das principais ideias do Acrdo Lth o facto de os direitos

fundamentais se aplicarem no s s relaes entre o cidado e o

Estado, mas tambm a todas as restantes. O presente acrdo foi de

importncia vital na rea dos direitos fundamentais tendo densificado

conceitos reconhecendo uma dimenso objetiva aos direitos

fundamentais, abordando o tema da eficcia horizontal nesta categoria

de direitos e a necessidade de ponderao em situao de coliso de

direitos. A eficcia horizontal dos direitos fundamentais (15) matria

amplamente tratada no mbito do direito constitucional e da disciplina

jurdica dos direitos fundamentais traduz a ideia de que no s o Estado,

mas tambm todas as entidades privadas devem obedecer a um dever

de no prejudicar o exerccio dos direitos fundamentais. Portanto, a

obedincia aos direitos fundamentais deve ser respeitada por todos (16).

No que diz respeito teoria a adotar, o Professor Jos Joo

Abrantes (17) vem defender que, as diferenas entre as teses no so

substanciais. No entendimento do Professor Doutor na soluo da

questo tero de ser adotadas as regras de conflitos de direito que

aludam aos princpios da proporcionalidade, adequao e necessidade,

entendendo-se que aqueles preceitos so diretamente aplicveis ou

entendendo que a exequibilidade dos preceitos constitucionais exige

(

15) O efeito horizontal dos direitos fundamentais faz com que estes direitos constitucionalmente

garantidos tenham de ser respeitados no apenas por entidades pblicas mas tambm pelas entidades privadas, tal como afirma, CASTRO, Catarina Sarmento e A Proteo dos dados Pessoais dos Trabalhadores in Questes Laborais, Ano IX, n.19, 2002. (

16) Na teoria liberal clssica, os direitos fundamentais eram direitos de defesa essencialmente contra o

Estado e, por essa razo, esses direitos fundamentais s impunham diretamente um dever ao prprio Estado. Por seu turno as entidades privadas estavam adstritas ao respeito dos direitos fundamentais apenas de forma indireta quando a lei concretizasse esses direitos fundamentais em obrigaes de carcter privado. Na conceo atual o dever de obedincia aos direitos fundamentais impende diretamente sobre todos os indivduos, exceto quando os direitos necessitem de concretizao legislativa para serem exequveis. (

17) ABRANTES, Jos Joo, Contrato de Trabalho e Direitos Fundamentais, Coimbra Editora, Coimbra,

2005, pp. 101 e ss.


disciplinar

28

legislao ordinria que os concretize, baseada nas clusulas do direito

privado.

De facto, a evoluo da sociedade e dos valores que sustentam a

revoluo liberal, assente na ideia de uma sociedade de homens iguais

tem vindo a sofrer constantes mutaes, visto que no s o poder

executivo que vem ameaar as liberdades individuais. Tambm as

relaes entre entidades privadas constituem, medida que a sociedade

se vai desenvolvendo, ameaas efetivas aos direitos fundamentais dos

cidados. a dignidade da pessoa humana que em, ltima anlise, deve

ser assegurada, no obstante, contra quem so exercidos os direitos

fundamentais dos trabalhadores.

Em jeito de concluso, aderimos viso de que a

autodeterminao e a liberdade individual tero sempre como limite a

preservao do ncleo fundamental de direitos que asseguram a

dignidade da vida humana. certo que o artigo 18., n.1, da CRP, impe

limites a estes conceitos de direito privado mas tambm certo que os

mesmos so justificados pela necessidade de assegurar a efetiva

proteo de direitos fundamentais dos trabalhadores.

Uma vez que na relao de trabalho privada o empregador assume

geralmente um papel de domnio sobre o trabalhador a consagrao do

n. 1 do artigo 18. dissipa qualquer dvida sobre o dever de se respeitar

os direitos fundamentais dos trabalhadores.

Parece-nos seguro entender que os direitos tidos como

fundamentais assumem importncia vital, pelo que, devem prevalecer no

ordenamento jurdico incluindo nas relaes entre os particulares,

designadamente entre as relaes laborais que se estabelecem entre

trabalhadores e empregadores.


disciplinar

29

Captulo III - O contrato de trabalho: subordinao jurdica vs.

direitos dos trabalhadores

1. Apontamento ao contrato de trabalho

A relao que se estabelece entre o trabalhador e o empregador

est na base do tema relativo presente dissertao. No direito

portugus a mesma encontra-se definida no artigo 11. do Cdigo do

Trabalho, aprovado pela Lei n.7/2009, de 12 de fevereiro, (18) (doravante

designado por CT) da seguinte forma: contrato de trabalho aquele pelo

qual uma pessoa singular se obriga, mediante retribuio, a prestar a sua

atividade a outra ou outras pessoas, no mbito de organizao e sob a

autoridade destas.

Face definio legal que consta no CT, e de acordo com o artigo

1152. do Cdigo Civil (CC), a atividade do trabalhador o objeto do

contrato de trabalho (19) (20). Os sujeitos da relao laboral so o

trabalhador e o empregador. O trabalhador aquele que coloca a sua

fora de trabalho disposio de outrem, por via contratual, mediante a

obteno de uma prestao retributiva. Por seu turno, empregador

aquele, pessoa individual ou coletiva, que, atravs de contrato, adquire o

poder de dispor da fora de trabalho de outrem atravs do pagamento de

uma retribuio.

Atendendo, mais uma vez, definio legal e ao elemento

essencial do contrato de trabalho para o objeto da anlise em apreo, (

18) A Lei n.7/2009 alterada pelas Leis n.s 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro,

23/2012 de 25 de junho, 47/2013, de 29 de agosto, 69/2013 de 30 de agosto e 27/2014, de 08 de maio. (

19) Trata-se de uma prestao de atividade, que se concretiza, pois, em fazer algo que justamente a

aplicao ou exteriorizao da fora de trabalho tornada disponvel, para a outra parte, por este negcio, de acordo com a formulao de FERNANDES, Antnio Monteiro, Direito do Trabalho, Almedina, Coimbra, 2005, pp.123 e ss. (

20) Existem, contudo, situaes de contrato de trabalho que revelam uma inatividade do trabalhador e

tal no reveste a forma de incumprimento do contrato. No obstante, ainda que inativos, sempre que a prestao de trabalho se mantenha disponvel (ou seja, sempre que o trabalhador esteja adstrito s ordens do empregador) a relao de trabalho mantm-se.


disciplinar

30

atente-se no conceito de subordinao jurdica. De acordo com Antnio

Monteiro Fernandes (21) por subordinao jurdica entende-se a relao

de dependncia necessria da conduta pessoal do trabalhador na

execuo do contrato de trabalho na execuo do contrato face s

ordens, regras ou orientaes ditadas pelo empregador, dentro dos

limites do mesmo contrato e das normas que o regem. O conceito de

subordinao jurdica, elemento caracterizador do contrato de trabalho,

impe o direito do empregador dar ordens, instruir e fiscalizar a

prestao de trabalho a realizar pelo trabalhador, ainda que o

empregador no exera estes direitos de forma permanente. H, em

muitas situaes, uma aparncia de autonomia do trabalhador que pode

no receber constantemente ordens e instrues da entidade

empregadora, o que no significa que no exista a subordinao jurdica.

Em resumo, h subordinao jurdica sempre que o empregador dispe

do poder de atribuir ordens e instruir o trabalhador.

Alis, cumpre notar que o CT consagra o dever do trabalhador

cumprir as ordens e instrues do empregador respeitantes execuo

ou disciplina do trabalho, bem como a segurana e sade no trabalho,

que no sejam contrrias aos seus direitos e garantias (artigo 128.,

n.1, alnea e)). De acordo com este artigo o trabalhador est adstrito a

um dever de obedincia junto do empregador. Obedincia que devida a

ordens legtimas.

Ora, face ao dever de obedincia e subordinao jurdica que

se entende que a relao laboral, apesar de todas as garantias atribudas

ao trabalhador, no se caracteriza pela igualdade entre as partes mas

(

21 ) Cf. FERNANDES, Antnio Monteiro, Direito do Trabalho, Almedina, Coimbra, 2005, pp.132 e ss.


disciplinar

31

antes por uma posio de poder do empregador sobre o trabalhador (22).

H um desnivelamento de posies porque o trabalhador assume

posio enfraquecida face ao empregador. Saliente-se que, o trabalhador

no mbito do contrato de trabalho, coloca a sua fora de atividade

disposio da entidade empregadora mas no coloca disposio da

mesma a sua pessoa.

Acresce a tudo o exposto que o empregador tem definido na

relao laboral os seus poderes: o poder de determinar a funo do

trabalhador, o poder conformativo da prestao (poder de determinar o

modo como o trabalhador deve agir), o poder regulamentar e o poder

disciplinar. Estes poderes so, pois, estruturantes da relao laboral e

traduzem a posio de influncia do empregador sobre o trabalhador.

Atravs destes poderes os empregadores definem as relaes laborais e

a forma como as prestaes laborais devem ser executadas. O que est

aqui em causa no s a liberdade do empregador decidir como a

realizao da prestao laboral deve ser executada mas, tambm,

atravs de que meio. O empregador tem o poder de organizar a estrutura

da empresa e de definir toda a sua poltica de trabalho. A escolha dos

servios necessrios prossecuo da prestao de trabalho, os meios

de comunicao e os meios de segurana esto disposio do

empregador. a este que compete, a ttulo de exemplo, numa empresa

de call-center, decidir pela gravao ou no das chamadas. Em qualquer

estrutura empresarial ao empregador que cabe a deciso de qualquer

forma de controlo da prestao do trabalhador que exija um tratamento

(

22) A relao de trabalho tida como A relao assimtrica com um modo de ser peculiar, que exige

uma tutela especfica e impede o seu tratamento como simples meio de troca entre trabalho e salrio, antes impondo a compensao do desequilbrio que afeta a posio do trabalhador de acordo com ABRANTES, Jos Joo - Os Direitos de Personalidade do Trabalhador e Regulamentao do Cdigo de Trabalho in Pronturio do Direito de Trabalho, n71, 2005, pp. 63 a 65.


disciplinar

32

de dados pessoais. O empregador pode, ainda, regulamentar as

condies de trabalho atribuindo regras ao trabalhador que podem

passar pelo controlo da sua prestao de trabalho, tais como deveres de

urbanidade e pontualidade, entre outros. Tal como foi acima exposto,

faculdade de verificar a conformidade da prestao do trabalhador

contrape-se o dever de obedincia por parte do trabalhador. Ante a

desobedincia do trabalhador, ao empregador conferido o poder

disciplinar, o poder de sancionar a conduta do empregador ao nvel da

sua prestao laboral.

Portanto, muito abrangente o controlo que o empregador tem

perante a atividade do trabalhador, sendo certo, que na generalidade das

situaes, em todas as formas de controlo atrs descritas so utilizados

dispositivos de controlo eletrnico que podem a todo o tempo colidir com

a reserva da intimidade da vida privada do trabalhador. H

permanentemente uma exposio da vida privada do trabalhador junto

da vida empresarial, cada vez mais alvo do controlo do empregador. No

exerccio dos poderes do empregador no se pode esquecer a

compresso de direitos fundamentais dos trabalhadores. H uma

dualidade de realidades que tm de ser harmonizadas. Por um lado, a

existncia de uma relao laboral e os direitos e deveres inerentes a

essa relao, e, por outro lado, direitos fundamentais do trabalhador que

devem ser acautelados, designadamente a reserva da sua vida privada.

H um balanceamento de interesses e direitos que tem de ser realizado

em virtude da existncia de direitos conflituantes.

Efetivamente, a utilizao de novas tecnologias de informao e de

comunicao, no contexto laboral, introduz um elemento de controlo da

prestao de trabalho realizada pelo trabalhador a que nunca antes se

assistiu. Porm, h que entender que o trabalhador por se encontrar


disciplinar

33

numa relao de trabalho no abdica dos seus direitos como individuo

nem dos seus direitos constitucionalmente garantidos. Mas tambm

certo que a entidade empregadora detm poderes prprios e necessrios

prossecuo da tarefa laboral gozando de liberdade empresarial para

organizar a sua estrutura e consequentemente, a vida profissional dos

trabalhadores. Mas o que poder estar aqui em causa uma intromisso

desproporcionada nas liberdades e direitos fundamentais dos

trabalhadores. As partes desta relao tm, assim, que chegar a uma

compatibilizao de direitos atravs de uma anlise sria daqueles que

podem estar em conflito. Os direitos fundamentais dos trabalhadores

podem - e devem mesmo - dar uma nova perspetiva do cumprimento

das obrigaes e dos limites dos direitos das partes no contrato de

trabalho (23). H princpios que se tornam imperativos no balanceamento

destes direitos. E a esses princpios que iremos fazer referncia nas

prximas pginas.

2. Os princpios da lealdade e da confiana

Vamos agora abordar a noo de contrato de trabalho, tendo j em

linha de ateno que as relaes de trabalho se apresentam como

exemplo de relaes jurdicas desiguais, face ao conceito de

subordinao jurdica, (essencial na caracterizao do contrato de

trabalho).

Neste contexto, os interesses de ambas as partes esto

geralmente em contraposio visto que, por um lado, o empregador quer

munir-se da maior quantidade de informao sobre o trabalhador (para,

(

23) ABRANTES, Jos Joo Contrato de Trabalho e Direitos Fundamentais, Coimbra Editora, Coimbra,

2005, pp. 211.


disciplinar

34

por exemplo, averiguar a sua capacidade especfica de trabalho) e, por

outro lado, o trabalhador tem o interesse de acautelar as suas liberdades

e direitos no mbito do exerccio da sua atividade profissional.

Antes de uma anlise mais pormenorizada do contrato laboral

cumpre aludir a um princpio geral dos contratos que se aplica neste em

particular: o princpio da culpa in contrahendo, consagrado no artigo

227., do CC (24).

Porm, no s o cdigo civil que faz referncia ao princpio da

boa-f, tambm o n.1, do artigo 126., do CT, relativamente ao direito do

trabalho, esclarece que o empregador e o trabalhador devem proceder

de boa-f no exerccio dos seus direitos e no cumprimento das respetivas

obrigaes.

A lei manda que se aplique a noo de boa-f no mbito das

relaes contratuais com o objetivo de assegurar um ambiente de

confiana entre as partes, anda antes do contrato ser concludo.

De facto, com a boa-f relacionam-se os conceitos de confiana,

honestidade, lealdade e fidelidade na execuo e cumprimento do

contrato de trabalho. Entre as vrias obrigaes e deveres do trabalhador

previstas no n.1, do artigo 128. do CT, destaca-se a prevista na alnea

f), do artigo supra indicado: guardar lealdade ao empregador,

nomeadamente no negociando por conta prpria ou alheia em

concorrncia com ele, nem divulgando informaes referentes sua

organizao, mtodos de produo ou negcios(25).

(

24) O artigo 227., do CC, estatui o seguinte: quem negoceia com outrem para concluso de um

contrato deve, tanto nos preliminares, como na formao dele, proceder segundo as regras da boa-f no exerccio dos seus direitos e no cumprimento das respetivas obrigaes. (

25) No mbito do direito contratual a boa-f surge como critrio de conduta, como um conjunto de

regras que devem ser adotadas associadas tica. O cumprimento da boa-f exige ao credor o exerccio do seu direito sem a violao da lealdade e confiana com o que o devedor deve razoavelmente contar e impe ao devedor a adoo de um conjunto de comportamentos razoveis satisfao da pretenso do credor, isto um cumprimento efetivo da prestao a que se encontra adstrito.


disciplinar

35

Por seu turno, a confiana um elemento fundamental nas

relaes de trabalho, sendo certo que para que a relao seja de

confiana dever ser observado o dever de lealdade nos termos acima

expostos.

portanto compreensvel a necessidade de se observar o dever

da lealdade para garantir que na execuo do contrato, in casu de

trabalho, no sejam adotados comportamentos que possa, em ltima

anlise, colocar o prprio contrato em causa. De acordo com Antnio

Monteiro Fernandes o dever de fidelidade, de lealdade, ou de

execuo leal tem o sentido de garantir que a atividade pela qual o

trabalhador cumpre a sua obrigao representa de facto a utilidade

visada, vedando-lhe comportamentos que apontem para a neutralizao

dessa utilidade visada, vedando-lhe comportamentos que apontem para

a neutralizao dessa utilidade ou que, autonomamente, determinem

situaes de perigo (26).

Face ao supra exposto, o dever de lealdade tem como expresses

mximas consagradas na lei quer a obrigao de no concorrncia com

o empregador quer o sigilo profissional (nos termos da alnea f), do n.1,

do artigo 128., do CT), porm a aplicao do seu conceito tem sido

densificado com particular relevncia na jurisprudncia, designadamente

na jurisprudncia do conjunto de pases designado por common-law.

No obstante o relevo do dever de lealdade (que suporta a

confiana e caracterstica fundamental no contrato de trabalho), certo

que o mesmo no tem sempre a mesma fora numa relao de trabalho.

A intensidade do dever aqui em apreo varia de acordo com o tipo de

funes do trabalhador (geralmente tem maior expresso quanto mais

qualificadas forem as tarefas do trabalhador), com o maior ou menor

(

26) Cf. FERNANDES, Antnio Monteiro, Direito do Trabalho, Almedina, Coimbra, 2005, p. 231.


disciplinar

36

contacto entre as partes e alterna, ainda, de acordo com a maior ou

menor durabilidade do contrato de trabalho.

Efetivamente, o grau de censura a aplicar ao trabalhador tambm

no sempre o mesmo, sendo que face s variaes supra indicadas, a

censura ser tanto maior quanto maior for o grau de confiana exigido e

estabelecido entre o empregador e o trabalhador.

Naturalmente, cada caso um caso e a jurisprudncia tem vindo a

concretizar o conceito de dever de lealdade e dever de confiana.

Estes princpios aqui sumariamente descritos so vitais para a

matria aqui em apreciao. A resposta questo sobre a

admissibilidade de prova de videovigilncia no procedimento disciplinar

exige a compreenso de que os deveres de lealdade e confiana tm de

ser respeitados no mbito do contrato e de que que as prticas contrrias

violam os interesses da pessoa contra quem so praticadas.


disciplinar

37

Captulo IV - A privacidade e a reserva da vida privada no local de

trabalho

A propsito do tema relativo aos direitos fundamentais dos

trabalhadores j foi referido no presente trabalho o conceito de vida

privada. Porm, antes de descortinar o conceito importante ter presente

a noo de dignidade da vida humana.

A CRP refere no artigo 1., que Portugal um Repblica

soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade

empenhada na construo de uma sociedade livre, justa e solidria. A

dignidade da pessoa humana , portanto, o primeiro elemento dos

princpios fundamentais elencados na CRP.

Por seu turno o n.1, do artigo 26., da CRP, consagra a proteo

reserva da vida privada, de acordo com a sua redao: a todos so

reconhecidos os direitos identidade pessoal, ao desenvolvimento da

personalidade, capacidade civil, cidadania, ao bom nome e

reputao, imagem, palavra, reserva da intimidade da vida privada

e familiar e proteo legal contra quaisquer formas de discriminao.

No mbito do direito do trabalho importante salientar a

consagrao do artigo 16., n.1 e 2, do CT, sob a epgrafe: Reserva da

intimidade da vida privada (27) (28).

(

27) O n.1 do artigo 16. do CT estabelece o seguinte: 1 - O empregador e o trabalhador devem

respeitar os direitos de personalidade da contraparte, cabendo-lhes, designadamente, guardar reserva quanto intimidade da vida privada. (

28) Historicamente desde a Grcia antiga que h referncia distino entre aquilo que se considerava

a vida privada e a vida pblica. O direito intimidade referido por Santo Agostinho e a tese da interioridade. Mais tarde no sculo XIII, S. Toms de Aquino refere-se a bens intrnsecos pessoa humana, tais como a privacidade. De acordo com o autor a intimidade era caracterizada por se tratar de um ncleo privado dos indivduos que deve ser respeitado e que, na maioria das vezes no conhecido. O conceito de propriedade privada amplamente desenvolvido no sculo XIX ajudou a estabelecer fronteiras entre o que pblico e o que privado. Contudo, o grande momento histrico do desenvolvimento do conceito de vida privada surge em 1890. nesta data que reconhecido pela primeira vez o conceito de privacy pela doutrina e pela jurisprudncia. Nesse mesmo ano, os americanos Samuel Warren e Louis Brandeis foram autores do artigo The Right to privacy publicado


disciplinar

38

Saliente-se que o direito reserva da intimidade da vida privada

consagra dois aspetos: por um lado o impedimento ao acesso

informao relativa vida privada e por outro lado, a proibio da

divulgao desses elementos tal, como se observa nos termos do no n2,

do artigo 16. do CT (29).

No que diz respeito ao ncleo que constitui a reserva da intimidade

da vida privada a doutrina tem dado especial nfase chamada teoria

das trs esferas. Uma primeira esfera, a ntima, reservada quele

contedo de informao de tal modo reservado que, geralmente, no so

acessveis a terceiros. Os exemplos tpicos da esfera ntima seriam

informaes sobre a vida sentimental, ideologias polticas, vida sexual e

informaes sobre a sade, entre outras.

Adiante, outra das esferas da teoria, seria a privada cujo contedo

da informao seria menos inacessvel porm, ainda de carcter

reservado. Aqui, a doutrina inclui aspetos relativos ao dia-a-dia do

cidado e todas aquelas informaes que se partilha com os mais

na Harvard Law Review. Pela primeira vez a jurisprudncia americana identifica o direito privacy personality na deciso Marks vs. Joffra. No reputado caso, um estudante de direito intenta uma ao contra um peridico face publicao de uma foto do autor, sem autorizao, no respetivo jornal. Em traos gerais configura-se aqui o esboo do right to be left alone ou o equiparado direito imagem. Na origem do direito est como se compreende pela pretenso que deu origem deciso acima citada, um direito a ser deixado em paz, por outras palavras, um direito a no ser incomodado na esfera da vida intima e privada. O contedo do direito em causa substancialmente negativo. S que, com a evoluo da sociedade, o contedo do direito reserva da intimidade da vida privada foi desenvolvido em funo essencialmente do aparecimento das novas tecnologias, que vieram prestar um contributo inigualvel ao contedo do direito aqui em apreciao. A massificao da utilizao de novas tecnologias que comportam risco elevado na intromisso da vida privada de cada cidado, inspirou o facto que ao contedo meramente negativo da reserva da intimidade da vida privada seja oponvel um dever de respeito positivo, j que todos devem respeitar o ncleo ntimo da vida privada respeitante a cada indivduo. (

29) O artigo mencionado dispe o seguinte: O direito reserva da intimidade da vida privada abrange

quer o acesso, quer a divulgao de aspetos atinentes esfera intima e pessoal das partes, nomeadamente relacionados com a vida familiar, afetiva e sexual, com o estado de sade com as convices polticas e religiosas.


disciplinar

39

prximos e que se espera que se mantenha naqueles crculos

delimitados.

E a ltima das esferas seria a pblica, ou seja aquelas aes e

atitudes que so propositadamente acessveis ao pblico sem qualquer

tipo de reserva.

Todavia, possvel apontar dificuldades na delimitao de

fronteiras entre a esfera intima e a esfera privada, pelo que no obstante

a teoria das trs esferas no deve ser afastada, visto que, ambas as

esferas esto tuteladas e protegidas pelo ordenamento jurdico vigente

(ainda que em graus diferentes).

No direito do trabalho, as excees proteo da reserva da

intimidade da vida privada tm limites mais apertados quando estamos

na presena de informaes relativas esfera ntima do trabalhador v.g.

o n.1, e do n.2, do artigo 17., do CT, sob a epgrafe Proteo de

dados pessoais (30).

Ora, importa aqui referir que o legislador decidiu consagrar a

negao, partida, de intromisses reserva da vida privada, prevendo-

se expressamente as excees ao princpio de no intromisso. esta a

tcnica, de negao de intromisses, que consta do CT portugus e que

na nossa opinio a mais acertada porque imprime proteo ao

trabalhador numa relao em que o mesmo se encontra sob o domnio

do empregador (31).

(

30) O artigo enunciado esclarece que o empregador no pode exigir que o trabalhador preste

informaes acerca da sua vida privada, excecionando as circunstncias em que a mesma estritamente necessria para a avaliao da aptido quanto execuo do contrato de trabalho. No que diz respeito s informaes sobre o estado de sade o princpio idntico: o empregador no pode exigir tais informaes ao trabalhador ou candidato a emprego, com exceo de particulares exigncias da natureza do contrato de trabalho que justifiquem que o empregador aceda a essa informao. (

31) Mas existe tambm outra tcnica legislativa, a de consagrar uma norma que admite que certa

informao seja acessvel ao pblico, prevendo-se, de seguida, os casos em que no se nega a intromisso na reserva da vida privada.


disciplinar

40

Na ordem jurdica portuguesa a reserva da intimidade da vida

privada encontra-se constitucionalmente tutelada no artigo 1., no artigo

26., no artigo 13., (Princpio da igualdade), no artigo 34.,

(Inviolabilidade do domicilio e da correspondncia) e no artigo 35.

(Utilizao da informtica) todos da CRP.

Veremos, assim, que na CRP o direito reserva da intimidade da

vida privada encontra-se no Ttulo II, Direitos Liberdades e Garantias,

tendo, portanto, sido consagrado como garantia constitucional (logo

desde a primeira verso em 1976).

Alm da consagrao constitucional e no direito laboral, o bem

jurdico relativo reserva da intimidade da vida privada tambm est

previsto na legislao civil e penal.

O artigo 70. do CC refere-se tutela geral da personalidade e no

artigo 80. do mesmo diploma legal, (sob a epgrafe, direito reserva

sobre a intimidade da vida privada) esclarece-se (no n.1) que, por um

lado, todos devem guardar reserva quanto intimidade da vida privada

de outrem e, por outro lado, (no n.2) que a extenso da reserva

definida conforme a natureza do caso e a condio das pessoas.

Por seu turno, o Cdigo Penal (CP) consagra a proteo da vida

privada atravs de criminalizao de factos punveis que agridem o bem

jurdico aqui em causa (32).

O direito proteo de reserva da intimidade da vida privada ou o

direito privacidade , assim, definido como o direito de qualquer

pessoa sobre o conjunto de atividades da sua vida que formam o seu

(

32 ) Artigo 192. (Devassa da Vida Privada), artigo 193. (Devassa por meio da informtica) e artigo 194.

(Violao de correspondncia ou de telecomunicaes), todos do CP.


disciplinar

41

crculo intimo e que lhe permite proteger-se das indiscries de

estranhos, subtraindo-se a uma publicidade no desejada (33).

Apesar da inexistncia de referncia expressa, a tutela da

privacidade dos trabalhadores conferida de forma indireta na lei

fundamental enquanto corolrio dos direitos que ali se consagram,

designadamente, o direito dignidade da pessoa humana e ao livre

desenvolvimento da personalidade.

Ademais a proteo dos trabalhadores tutelada na lei laboral (34).

No que diz respeito privacidade no local de trabalho esta encontra-se

protegida, no ordenamento jurdico portugus, de acordo com o j

mencionado artigo 16. do CT, que regula a reserva da intimidade da

vida privada nas relaes laborais. O legislador assegura a proteo da

privacidade na relao de trabalho no s do trabalhador mas tambm

do candidato ao emprego (35). H a preocupao de prever

expressamente as regras aplicveis confidencialidade de mensagens

fsicas ou eletrnicas e de acesso informao, conforme o disposto no

artigo 22. do CT.

E a matria dos meios de vigilncia distncia, aqui especialmente

relevante, tem previso expressa nos artigos 20. e 21. do CT. O n.1,

do artigo 20. do CT sob a epgrafe Meios de vigilncia a distncia

(

33) REBELO, Glria, Teletrabalho e Privacidade Contributos e Desafios para o Direito do Trabalho,

Editoria RH, Lisboa, 2004, pp. 54 e 55. (

34) certo que por razes ditadas pela Histria os direitos coletivos dos trabalhadores foram mais

evidenciados na Lei Fundamental do que os direitos individuais dos mesmos. A ttulo de exemplo esto consagrados na CRP o direito criao de comisses de trabalhadores (artigo 54. da CRP) e o direito criao de associaes laborais (artigo 56. da CRP). Atente-se, no entanto, que tal facto no constitui, em nossa opinio, menosprezo pelo reconhecimento dos direitos de personalidade dos trabalhadores, designadamente do direito reserva da intimidade da vida privada do trabalhador no local de trabalho. No mesmo sentido, ver NASCIMENTO, Andr Pestana, O Impacto das Novas Tecnologias no Direito de Trabalho e a Tutela dos Direitos de Personalidade do Trabalhador in Pronturio de Direito de Trabalho, n.78/80/81, 2008 pp. 215 a 263. (

35) Cf. Artigo 17. do CT.


disciplinar

42

estabelece que a finalidade de instalao de cmaras no se coaduna

com a avaliao do desempenho profissional do trabalhador (36).

J o n.2, do artigo 20. define as condies de licitude do

tratamento, a proteo de pessoas e bens e as particulares exigncias

inerentes natureza da atividade que o justifiquem(37).

Por sua vez, o n.3, do artigo 20., faz referncia necessidade do

empregador informar o trabalhador sobre a existncia de cmaras no

local de trabalho e necessidade de afixao em local visvel de

informao sobre a existncia de videovigilncia naquele local (38) (39).

Adiante, o artigo 21. define as regras a que est sujeita a

utilizao de meios de vigilncia distncia, sendo que o n.1 determina

que a utilizao de meios de videovigilncia est sujeita a autorizao da

Comisso Nacional de Proteco de Dados.

O n.2, do artigo 21., do diploma acima indicado, evidencia os

princpios que devem ser observados quando se decide pela instalao

de sistemas de videovigilncia designadamente, o princpio da

necessidade, adequao e proporcionalidade (que mais frente iremos

apreciar) (40).

(

36) O empregador no pode utilizar meios de vigilncia distncia no local de trabalho, mediante o

emprego de equipamento tecnolgico, com a finalidade de controlar o desempenho profissional do trabalhador. (

37) A utilizao do equipamento referido no nmero anterior lcita sempre que tenha por finalidade a

proteo e segurana de pessoas e bens ou quando particulares exigncias inerentes natureza da atividade o justifiquem. (

38) Nos casos previstos no nmero anterior, o empregador informa o trabalhador sobre a existncia e

finalidade dos meios de vigilncia utilizados, devendo nomeadamente afixar nos locais sujeitos os seguintes dizeres, consoante os casos: Este local encontra-se sob vigilncia de um circuito fechado de televiso procedendo-se gravao de imagem e som, seguido de smbolo identificativo (

39) O n.4 do artigo 20. do CT refere-se s sanes aplicveis determinando o seguinte: Constitui

contraordenao muito grave a violao do disposto no n.1 e constitui contraordenao leve a violao do disposto no n.3. (

40) A autorizao s pode ser concedida se a utilizao dos meios for necessria, adequada e

proporcional aos objetivos a atingir.


disciplinar

43

Por seu turno o n.3, do artigo 21. (41) refere-se ao tempo de

conservao dos dados recolhidos, que devem ser mantidos durante o

perodo necessrio para atingir a finalidade que se prope atingir com a

instalao de cmaras num determinado local. Uma vez ultrapassado

esse limite, os dados devem ser destrudos. A sua destruio deve

acontecer, tambm, sempre que o trabalhador seja transferido para outro

locai ou quando o contrato de trabalho cesse.

Por ltimo, o n.4 (42) do presente artigo alude comisso de

trabalhadores e necessidade de a mesma emitir parecer sobre a

instalao de sistemas de videovigilncia no local de trabalho (43).

A apreciao exaustiva destes artigos vai ser realizada adiante

mas desde j se sublinha a importncia dos mesmos.

Nesta sede fica patente que a reserva da intimidade da vida

privada ou o direito privacidade especfico dos trabalhadores

reconhecido pela lei laboral portuguesa. Contudo, note-se que a

ausncia de previso expressa na lei laboral no levaria ao no

reconhecimento do direito reserva da intimidade da vida privada dos

trabalhadores.

A proteo da reserva da intimidade da vida privada de

importncia vital quando se utilizam sistemas de videovigilncia. Muitas

vezes o que est em apreciao, na prtica, saber se a cmara que

capta determinado local, logicamente recolhendo imagens do

(

41)Os dados pessoais recolhidos atravs dos meios de vigilncia a distncia so conservados durante o

perodo necessrio para a prossecuo das finalidades da utilizao a que se destinam, devendo ser destrudos no momento da transferncia do trabalhador para outro local de trabalho ou da cessao do contrato de trabalho. (

42)O pedido de autorizao a que se refere o n.1 deve ser acompanhado de parecer da comisso de

trabalhadores ou, no estando disponvel 10 dias aps a consulta, de comprovativo de pedido de parecer. (

43) O n.5 do artigo 21. refere-se s sanes aplicveis cominando o seguinte: constitui

contraordenao grave a violao do disposto no n.3.


disciplinar

44

trabalhador, viola ou no esse contedo de reserva que pertence

intimidade da vida privada.

Note-se, ainda, que na proteo de direitos dos trabalhadores o

direito privacidade est intimamente ligado com esta esfera de reserva

da intimidade da vida privada que, por sua vez, se encontra em estreita

ligao com o princpio consagrado na CRP relativo dignidade da

pessoa humana.

Mais uma vez, o que deve ser sublinhado que o indivduo pela

circunstncia de ser trabalhador no v os seus direitos e liberdades

pessoais diminudos (44). E o respeito pela reserva da intimidade da vida

privada, pelo empregador imperioso assim como vital o

estabelecimento de limites e condies utilizao de videovigilncia no

local de trabalho, como adiante se demonstrar.

(

44 ) O que deve ser tido em linha de apreciao so os limites subordinao jurdica, na medida em

que, o trabalhador adstrito ao contrato de trabalho no renuncia aos seus direitos de cidado. S que os direitos e liberdades do cidado tambm fazem parte da relao de trabalho, sendo esta, uma relao subjugada ao princpio constitucional do respeito pela dignidade humana. Neste sentido ver: ABRANTES, Jos Joo, Contrato de Trabalho e Meios de Vigilncia da Atividade do Trabalhador (Breves Consideraes) in Estudos de Homenagem ao Professor Doutor Ral Ventura, Edio FDL, Coimbra Editora, 2003.


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45

Captulo V - Alguns meios de controlo do empregador na esfera da

vida privada do trabalhador

1. A utilizao de dados biomtricos para controlo de acessos e de

assiduidade

A utilizao de sistemas biomtricos um meio tecnolgico a que

os empregadores recorrem com frequncia com a finalidade de

implementao de um sistema de segurana, efetivo, que proporcione o

controlo da assiduidade e de acessos a certos locais.

Tal como anteriormente enunciado, este tipo de mecanismo

tecnolgico tem vantagens bvias face aos sistemas de segurana vulgo

tradicionais. Em princpio a informao no se perde e h

tendencialmente menos hipteses de falhas de segurana. Os dados

recolhidos no mbito de um tratamento de dados biomtricos so a

impresso digital, a geometria facial, a ris ou retina. So, assim, dados

que esto associados a elementos que caracterizam as prprias pessoas

e fazem parte da sua identidade enquanto indivduos.

De facto, os aparelhos biomtricos registam, geralmente, um

template, ou seja, uma representao digital, pelo que, por via de regra,

o template que registado no pode ser utilizado para reproduzir os

dados biomtricos originais. Por outras palavras, registado o template,

a ttulo de exemplo, da impresso digital, que resulta de uma

interpretao algortmica de pontos fisomtricos armazenados em base

de dados.

O que os aparelhos de biometria permitem a codificao dos

dados recolhidos e no possibilitam, em princpio, a descodificao e a

reproduo digital dos dados registados. O responsvel pelo tratamento

tem ao seu alcance a compilao de um elenco organizado das

caractersticas biomtricas. Porm, centralizar estas caractersticas


disciplinar

46

biomtricas em bases de dados apresenta perigos para os dados

tratados, pelo que geralmente, no se tem vindo a autorizar o tratamento

de dados biomtricos relacionado com outros tipos de tratamentos de

dados pessoais, designadamente a videovigilncia.

A Comisso Nacional de Proteco de Dados (45) (doravante

designada por CNPD), ao emitir uma autorizao administrativa em

matria de biometria delineia certos limites (46). Assim, muito

sumariamente, refira-se que no admitida a reverso do dado

biomtrico, ou seja, a descodificao e reproduo de imagem da

caracterstica biomtrica.

De facto, o tratamento de dados biomtricos implica o respeito pela

vida privada (artigo 2. da Lei n.67/98, de 26 de outubro (LPD) tem de

obedecer s finalidades determinadas, explcitas e legtimas (alnea b) do

n.1 do artigo 5 da LPD). Os dados devem ser adequados, pertinentes e

no excessivos em relao finalidade e obedecendo ao princpio da

proporcionalidade (alnea c) do n.1 do artigo 5. da LPD).

A CNPD, no seu conjunto de princpio orientadores sobre a

utilizao de dados biomtricos, alerta que a operao de captao de

dados biomtricos no pode ser realizada sem o devido respeito pela

identidade pessoal do trabalhador (artigo 26. da CRP), nem com leso

da integridade fsica (artigo 25.. n.1 da CRP), nem com intromisso na

reserva da intimidade da vida privada do trabalhador. A CNPD

(

45) A CNPD a Autoridade Nacional de Controlo de Dados Pessoais. Por definio a CNPD a entidade

administrativa independente qual conferido o poder de emisso de autorizaes administrativas nos tratamentos de dados que envolvem dados pessoais e tem como atribuio controlar e fiscalizar o processamento de dados pessoais, em rigoroso respeito pelos direitos do homem e pelas liberdades e garantias consagradas na Constituio e na lei. As suas competncias e atribuies so reguladas ao abrigo da Lei n. 43/2004, de 18 de agosto. (

46) A CNPD emitiu ainda um conjunto de princpios orientadores sobre a utilizao de dados biomtricos

no mbito de controlo de acessos e de assiduidade que, embora sejam de 2004, se mantm em vigor, disponvel em http://www.cnpd.pt/bin/orientacoes/PRINCIPIOS-BIOM-assiduidade-acesso.pdf.

http://www.cnpd.pt/bin/orientacoes/PRINCIPIOS-BIOM-assiduidade-acesso.pdf


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47

acrescenta ainda que a operao de recolha de dados biomtricos no

se poder traduzir numa discriminao ou violao do dever de respeito

e dignidade humana do trabalhador.

No que diz respeito s condies que o tratamento deve observar,

salienta-se que o mesmo autorizado pela CNPD nos termos

consagrados da alnea e), do artigo 6., do n.1 do artigo 27., do artigo

29. e n.1 e do artigo 30., todos da LPD.

No obstante, de acordo com o artigo 10. da LPD necessrio a

informao prvia, por parte do empregador, no que diz respeito s

finalidades da recolha, destinatrios e condies de utilizao dos dados

registados.

O trabalhador, enquanto titular dos dados, pode nos termos da

alnea a) do artigo 12., da LPD, exercer o direito de oposio do

tratamento.

Finalmente, nos casos em que se verifica uma impossibilidade de o

trabalhador apresentar os seus dados biomtricos ou quando o sistema

produz as falsas rejeies, est a cabo do empregador apresentar

solues alternativas.

2. O controlo do correio eletrnico e do acesso internet

De acordo com o subttulo exposto, o acesso ao email e internet

por parte da entidade empregadora configura, indubitavelmente, uma

forma de controlo do empregador sobre o empregador no exerccio da

sua atividade profissional.

O acesso internet no local de trabalho pelo empregador,

generalizado no dito mundo empresarial, permite, atravs da utilizao

de programas informticos especficos, saber o que foi feito, quando foi

feito, em quanto tempo foi feito e por quem foi feito. certo que a internet


disciplinar

48

e o correio eletrnico, enquanto instrumentos de trabalho, so vistos

como ferramentas de grande utilidade na gesto e modernizao de

tarefas mas, o controlo da sua utilizao implica na grande maioria das

vezes abusos que podem configurar atentados aos direitos fundamentais

dos trabalhadores.

Efetivamente, a entidade empregadora pode adotar vrias

posies acerca do controlo de navegao da internet. Alis, o

empregador deve, antes de mais, na nossa opinio, elaborar um

regulamento interno informando com clareza os trabalhadores sobre as

regras aplicveis ao acesso internet, explicando se a sua utilizao

para fins privados permitida e em que circunstncias.

Face ao poder de direo do empregador na relao de trabalho

sobre o empregador h quem (47) defenda que o empregador pode, pura

e simplesmente, proibir o acesso internet e o envio de mensagens

eletrnicas pessoais. A fundamentao desta tese centra-se na ideia de

que empregadores so os proprietrios das tecnologias (internet e

computador) podendo decidir sobre a sua utilizao que, por sua vez, se

pode restringir ao uso pessoal. No que diz respeito ao acesso internet,

apesar desta teoria de absoluta proibio ser defensvel nos termos da

lei, cremos que uma certa razoabilidade na questo deve ser valorada.

Neste sentido, h quem (48) seja do entendimento que se deve, de

acordo com os princpios da proporcionalidade e da boa-f, tolerar em

certas ocasies, aind

A Videovigilância no local de trabalho: os princípios ... · TJUE – Tribunal de Justiça da...

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