A VIOLENCIA DOMESTICA - bdjur.stj.jus.br · Rogério Sanches Cunha Ronaldo Batista Pinto ....

13
Rogério Sanches Cunha Ronaldo Batista Pinto A VIOLENCIA , DOMESTICA LEI MARIA DA PENHA - 11.340/2006 Comentada artigo por artigo 7 ª l!!!Vista ampliada edição atualizada 2018 EDITORA f fosPODIVM www.editorajuspodivm.com.br STJ00105827

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Rogeacuterio Sanches Cunha Ronaldo Batista Pinto

A

VIOLENCIA DOMESTICA LEI MARIA DA PENHA - 113402006

Comentada artigo por artigo

7ordf lVistaampliadaediccedilatildeo atualizada

2018

~I EDITORAI f fosPODIVM wwweditorajuspodivmcombr

STJ00105827

liJl EDITORA fosPODIVM

wwweditorajuspodivmcombr

Rua Mato Grosso 164 Ed Marfina 10 Andar Pituba CEPo 41830-151 ~ Salvador Bahia

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Copyright Ediccedilotildees JusPODIVM

Conselho Editorial Eduardo Viana Portela Neves Oirley da Cunha Jr Leonardo Garcia Fredie Didier Jr

Joseacute Henrique Mouta Joseacute Marcelo Vigliar Marcos Ehrhardt Juacutenior Nestor Taacutevora Robeacuterio Nunes Filho

Roberval Rocha Ferreira Filho Rodolfo Pamplona Filho Rodrigo Reis Mazzei e Rogeacuterio Sanches Cunha

Capa e Ana Caquetti

bull A Editora JusPODIVM passou a publicar esta obra a partir da 7 ediccedilatildeo

C972v Cunha Rogeacuterio Sanches

ViolecircnCia domeacutestica Lei Maria da Penha Lei 113402006 Comentada artigo por

artigo I Rogeacuterio Sanches Cunha Ronaldo Batista Pinto ~ 7 ed rev atual e ampl

Salvador Editora JusPodivm 2018

384 p

Bibliografia

Anexo ISBN 978-85-442-2116-7

1 Violecircncia Domeacutestica 2 Direito Penal 3 Legislaccedilatildeo Comentada I Cunha

Rogeacuterio Sanches 11 Pinto Ronaldo Batista 111 Titulo

CDO 34155625 H () 1

Todos os direitos desta ediccedilatildeo reservados agrave Ediccedilotildees JusPOOIVM

Eacute terminantemente proibida a reproduccedilatildeo total ou parcial desta obra por qualquer

processo sem a expressa autorizaccedilatildeo do autor e da Ediccedilotildees JusPOOIVM A violaccedilatildeo dos

autorais caracteriza crime descrito na legislaccedilatildeo em vigor sem prejuiacutezo das

STJ00105827

SUMAacuteRIO

1 INTRODUccedilAo 23

11 Lei Maria da Penha o porquecirc dessa denominaccedilatildeo 23

12 Tracircmite perante a Comissatildeo Interamericana de Direitos Humanos 25

13 Situaccedilatildeo atual 27

2 COMENTARIOS ALEI 113402006 - ARTIGO POR ARTIGO 29

bull [1] Direitos fundamentais e tratados internacionais 29

TITULO I DISPOSICcedilOES PRELIMINARES

Art 1deg 31

[1] Lei 113402006 finalidade 31

[2] Transexual 31

~ Jurisprudecircncia 33

[3] Constitucionalidade 34

~ Jurisprudecircncia 36

[4] Tratados internacionais 40

[5] Violecircncia domeacutestica e familiar conceito 41

Art20 41

Art3deg 41

[1] Orientaccedilatildeo sexual 42

[2-3] Direitos e garantias fundamentais da mulher 42

[4] Poliacuteticas puacuteblicas dever do Estado 43

[S] Accedilotildees afirmativas 45

11

STJ00105827

VIOLtNCIA DOMEacuteSTICA - Rogeacuterio Sanches Cunhamiddot Ronaldo Batista Pinto

[6] Unidade m6vel 46

[7] Comissatildeo Permanente Mista de Combate agrave Violecircncia contra a Mulher 47

[8] Benefiacutecio de Prestaccedilatildeo Continuada (BPC) 47

[9) Cartilha 47

[10] Poliacutetica Nacional de Atenccedilatildeo agraves Mulheres em Situaccedilatildeo de Privaccedilatildeo de Libershydade e Egressas do Sistema Prisional 48

[11] INSS e accedilatildeo regressiva 48

Art4deg 49

[1] Fins sociais 49

bull Jurisprudecircncia 52

[2] Condiccedilotildees peculiares das mulheres em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica 55

TiacuteTULO 11 DA VIOl~NCIA DOMEacuteSTICA EFAMILIAR CONTRA A MULHER

CAPiacuteTULO I Disposiccedilotildees gerais

Art SO 56

[1] Violecircncia domeacutestica conceito 56

[2] Acircmbito da unidade domeacutestica 57

Jurisprudecircncia 58

[3] Acircmbito da famiacutelia 59

bull Jurisprudecircncia 60

[4] Qualquer relaccedilatildeo iacutentima de afeto 67

bull Jurisprudecircncia 68

bull [5] Orientaccedilatildeo sexual 69

bull Jurisprudecircncia 72

bull [6] Novo conceito de famiacutelia 72

Art 6deg 74

bull (1) Violaccedilatildeo dos direitos humanos 74

CAPiacuteTULO 11 Das formas de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher

Art 7deg 75

[1] Violecircncia fiacutesica 76

[2] Feminiciacutedio 77

12

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tis ta Pinto

46

ecircncia contra a Mulher 47

47

47

Situaccedilatildeo de Privaccedilatildeo de Libershy48

48

49

49

52

o de violecircncia domeacutestica 55

R CONTRA A MULHER

56

56

57

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60

67

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72

72

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lmiliar contra a mulher

75

76

77

SUMAacuteRIO

[3J Violecircncia psicoloacutegica 82

~ Jurisprudecircncia 82

[4] Violecircncia sexual 84

Jurisprudecircncia 85

[5] Violecircncia patrimonial 86

~ Jurisprudecircncia 88

[6J Violecircncia moral 89

TITULO 111 DA ASSISTINCIA A MULHER EM SITUACcedilAo

DE VIOLEcircNCIA DOMEacuteSTICA E FAMILIAR

CAPITULO I Das medidas integradas de prevenccedilatildeo

Art 8deg 90

[1] Programas de prevenccedilatildeo 91

[2] Integraccedilatildeo operacional 92

[3] Meios de comunicaccedilatildeo social e valores eacuteticos e sociais 93

[4] Atendimento policial especializado As delegacias de defesa da mulher 97

[5] Promoccedilatildeo e a realizaccedilatildeo de campanhas educativas 99

[6] Guarda municipal 100

[7] Projeto Guardiatilde Maria da Penha 102

[8J Capacitaccedilatildeo de corpo teacutecnico 102

[9J Promoccedilatildeo de programas educacionais 102

[1 OJ Curriacuteculos escolares 103

CAPITULO 11 Da assistecircncia agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar

Art 9 104

[1] Assistecircncia agrave mulher 105

[2] Prioridade na remoccedilatildeo lOS

[3J Garantia de emprego 108

[4] Acidente do trabalho 112

[5] Piacutelula do dia seguinte 112

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STJ00105827

VIOLtNCIA DOMEsTICA - Rogeacuterio Sanches Cunhamiddot Ronaldo Batista Pinto

[6-7] Doenccedilas sexualmente transmissiacuteveis e Aids 113

[8] Aborto 114

CAPrTULO 111 Do atendimento pela autoridade policial

Art 10 115

[1] Adoccedilatildeo de medidas pela autoridade policial 115

[2] Competecircncia da Justiccedila Federal (Lei n 1364218) 115

Art 1O-A 11 7

[1] Atendimento especializado 118

[2] Atendimento por servidora do sexo feminino 118

[3] Atendimento especial da mulher familiar ou testemunha 119

[4] Salvaguarda da mulher 120

[5] Preservaccedilatildeo especial da mulher familiar ou testemunha 120

[6] Natildeo revitimizaccedilatildeo da mulher 121

[7] Preferencialmente 121

[8] Recinto especializado para oitiva da viacutetima 122

[9] Profissional especializado 122

[10] Registro por meio eletrocircnico ou magneacutetico 122

Art 11 123

[1] Proteccedilatildeo policial 123

[2] Exame meacutedico 123

[3] Transporte 124

[4] Acompanhamento policial 124

[5] Direito de informaccedilatildeo 125

Art 12 125

[1] Prisatildeo em flagrante 126

[2] Tomar a representaccedilatildeo a termo 129

[3] Formalidade 129

Jurisprudecircncia 130

[4] Medidas protetivas 130

[5] Identificaccedilatildeo 131

[6] Prazo 131

[7] Medidas protetivas solicitas pela viacutetima 132

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ista Pinto

Ide policial

115

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8) 115

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5temunha 119

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SUMARIO

[8] laudos ou prontuaacuterios meacutedicos como meios de prova 132

~ Jurisprudecircncia 133

Art 12-A 134

Art 12-8 134

bull [1] Requisiccedilatildeo 134

TrTULO IV DOS PROCEDIMENTOS

CAPrTULOI Disposiccedilotildees gerais

Art 13 136

[1) Normas aplicaacuteveis 136

[2] Estatuto da Crianccedila e do Adolescente 136

bull Jurisprudecircncia 137

[3] Estatuto do Idoso 139

Art 14 139

[1) Territoacuterios 140

[2] Rito 140

[3J Sistema recursal 141

bull Jurisprudecircncia 142

[4] Horaacuterio 143

[5] Plantatildeo judicial 143

Art 1S 144

[lJ Opccedilatildeo da ofendida 144

[2J Processos ciacuteveis 144

bull Jurisprudecircncia 148

[3] Domiciacutelio 148

[41 Residecircncia 148

[51 lugar do fato 148

Art 16 148

[lI Renuacutencia agrave representaccedilatildeo 149

[2] Representaccedilatildeo na lesatildeo corporal leve 151

[3] Formalidade 152

[4] Discriminaccedilatildeo 152

IS

STJ00105827

VIOLtNClA DOMEacuteSTICA Rogeacuterio Sanches Cunhamiddot Ronaldo Batista Pinto

[5] Contraditoacuterio 153

Jurisprudecircncia 155

[6] Ausecircncia da viacutetima 160

Jurisprudecircncia 161

Art 17 161

[1] Banalizaccedilatildeo das medidas despenalizadoras de natureza real 162

[2] Penas vedadas pela Lei 113402006 162

[3] Substituiccedilatildeo da pena 162

bull Jurisprudecircncia 162

CAPITULO 11 Das medidas protetivas de urgecircncia

Seccedilatildeo I Disposiccedilotildees gerais

Art 18 163

Art 19 164

[11 Iniciativa do Ministeacuterio Puacuteblico 164

[21 Urgecircncia na concessatildeo das medidas 164

[3) Transitoriedade das medidas 165

[4] Possibilidade de renovaccedilatildeo do pedido no ciacutevel 165

bull Jurisprudecircncia 165

Art 20 166

[1] Prisatildeo preventiva 166

bull Jurisprudecircncia 169

[2] Constitucionalidade 169

bull Jurisprudecircncia 173

[3] Decretaccedilatildeo da prisatildeo 178

bull Jurisprudecircncia 179

[4] Rebus sic stantibus 180

bull Jurisprudecircncia 181

[5J Fianccedila arbitrada pela autoridade policial 183

Art 21 186

[1] Notificaccedilatildeo dos atos processuais 186

[2] Entrega da intimaccedilatildeo 187

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tistaPinto

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natureza real 162

162

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urgecircncia

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I 165

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186

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SUMARIO

Seccedilatildeo 11 Das medidas protetivas de urgecircncia que obrigam o agressor

Art 22 188

[1) Cautelaridade 189

~ Jurisprudecircncia 190

[2) Suspensatildeo da posse ou restriccedilatildeo do porte de arma 190

[3) Afastamento do lar domiciacutelio ou local de convivecircncia 192

[4] Distanciamento do agressor 192

~ Jurisprudecircncia 195

[5) Impedimento de comunicaccedilatildeo com a ofendida seus familiares e testemushynhas 196

~ Jurisprudecircncia 197

[6) Frequentaccedilatildeo de determinados lugares 197

[7J Restriccedilatildeo ou suspensatildeo de visitas 197

[8] Alimentos provisionais ou provisoacuterios 198

[9] Ministeacuterio Puacuteblico 201

[10] Rol exemplificativo 202

[11] Estatuto do Desarmamento 202

[12] Forccedila policial 203

[13] Tutela especiacutefica e eficaacutecia da medida 203

[14] Coacutedigo de Processo Civil 205

Jurisprudecircncia 205

[15] Recorribilidade das medidas protetivas 206

~ Jurisprudecircncia 207

[16] Revogaccedilatildeo 207

Seccedilatildeo 111 Das medidas protetivas de urgecircncia agrave ofendida

Art 23 208

[1] Cautelaridade 208

[2] Encaminhamento da ofendida e sua prole 208

[3-4J Reconduccedilatildeo e afastamento da ofendida 208

[5J Separaccedilatildeo de corpos 208

[6J Medidas protetivas independem de inqueacuterito ou processo penaL 211

~ Jurisprudecircncia 212

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STJ00105827

VIOLINCIA DOMtSTICA - Rogeacuterio Sanches Cunhamiddot Ronaldo Batista Pinto

Art 24 214

[1] Restituiccedilatildeo de bens 215

[2] Proibiccedilatildeo de comprar e vender 215

[3] Locaccedilatildeo 217

[4] Suspensatildeo das procuraccedilotildees 217

[5] Cauccedilatildeo 219

[6] Comunicaccedilatildeo aos cartoacuterios 220

Seccedilatildeo IV (Incluiacutedo pela Lei nO 13641 de 2018)

Art 24-A 221

[1] Introduccedilatildeo 222

[2] Aplicaccedilatildeo da Lei n 90991995 222

[3] Nossa posiccedilatildeo 223

[4] Competecircncia 223

[5] Fianccedila arbitrada pelo juiz 225

[6] Outras sanccedilotildees 226

CAPITULO 111 Da atuaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico

Art 25 226

[1] Ministeacuterio Puacuteblico 226

~ Jurisprudecircncia 227

[2) Ministeacuterio Puacuteblico como fiscal da lei 227

[3) Liberdade de opiniatildeo 229

Art 26 229

[1) Requisiccedilatildeo 230

[2) Fiscalizaccedilatildeo 230

[3) Cadastro 231

CAPULO IV Da assistecircncia judiciaacuteria

Art 21 233

[1] Imprescindibilidade do advogado 233

[2) Exceccedilatildeo ao art 27 da lei 234

18

STJ00105827

tista Pinto

214

215

215

217

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de 2018)

221

222

222

223

223

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) Puacuteblico

226

226

227

227

229

229

230

230

231

iaacuteria

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233

234

~U H U bullbull U

SUMAacuteRIO

Art 28 234

bull [1] Defensoria Puacuteblica 234

[2] Assistecircncia judiciaacuteria 235

[3] Defesa na fase policial 235

TfrULOV DA EQUIPE DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR

Art 29 237

Art 30 237

Art31 237

Art 32 237

[l] Atendimento por equipe multidisciplinar 237

[2] Equipe multidisciplinar composiccedilatildeo 237

[3] Equipe multidisciplinar finalidade 237

TfTULOVI DISPOSICcedilOES TRANSIlOacuteRIAS

Art 33 240

bull [1] Competecircncia das Varas Criminais 240

to Jurisprudecircncia 243

[2] Prioridade para o julgamento 245

[3] Inversatildeo do ocircnus da prova 245

TfTULOVII DISPOSICcedilOES FINAIS

Art 34 246

bull [1] Curadorias 246

ART 35 246

[1] Poder-dever 247

[2] Casas-abrigo 248

[3] Delegacias 249

[4] Programas e campanhas de enfrentamento da violecircncia domeacutestica e famishyliar 249

[5] Centros de educaccedilatildeo e de reabilitaccedilatildeo para os agressores 249

STJ00105827

VIOL~NCIA DOMtSTICA Rogeacuterio Sanches Cunhamiddot Ronaldo Batista Pinto

Art 36 249

Art 37 249

[1] Direitos transindividuais 249

[2] Associaccedilatildeo de atuaccedilatildeo na aacuterea 251

[3] Dispensa da preacute-constituiccedilatildeo 251

Art 38 251

[1] Estatiacutesticas 252

[2] Ministeacuterio Puacuteblico 253

Art 39 253

Art 40 253

bull [1] Fins sociais da lei 253

Art41 253

bull [1] Contravenccedilotildees penais 253

~ Jurisprudecircncia 255

[2] Natildeo aplicaccedilatildeo da Lei 90991995 258

~ Jurisprudecircncia 265

[3] Accedilatildeo penal puacuteblica condicionada agrave representaccedilatildeo 268

[4] Accedilatildeo penal incondicionada 271

Jurisprudecircncia 274

[5] Constitucionaliacutedade do art 41 274

Jurisprudecircncia 278

[6] A decisatildeo do STF quanto agrave apliacutecaccedilatildeo do art 41 da Lei Maria da Penha e suas implicaccedilotildees 278

[7] Efeitos da decisatildeo do STF para os crimes perpetrados antes do julgado de 9 de fevereiro de 2012 281

~ Jurisprudecircncia 283

[8) Dano moral 284

[9] Acordo de persecuccedilatildeo penal 285

Art 42 286

Art 43 288

[1] Agravante especiacutefica e a vedaccedilatildeo do bis in idem 288

[2] Violecircncia contra a mulher 288

~ Jurisprudecircncia 288

20

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nisto Pinto

249

249

249

251

251

251

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253

253

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253

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accedilatildeo 268

271

274

274

278

~1 da Lei Maria da Penha e suas 278

petrados antes do julgado de 9 281

283

284

285

286

288

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288

288

SUMAacuteRIO

Art 44 290

bull [1 J Companheiro 290

[2J Qualificadora 291

Jurisprudecircncia 294

[3) Majorante 294

[4] Conceito de deficiente 295

Art 45 295

Art 46 296

~ Jurisprudecircncia 298

PECcedilAS PRATICAS 299

ANEXO 307

SUacuteMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTiCcedilA 353

BIBLIOGRAFIA 355

iacuteNDICE ALFABEacuteTICO-REMISSIVO 373

STJ00105827

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Joseacute Henrique Mouta Joseacute Marcelo Vigliar Marcos Ehrhardt Juacutenior Nestor Taacutevora Robeacuterio Nunes Filho

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Capa e Ana Caquetti

bull A Editora JusPODIVM passou a publicar esta obra a partir da 7 ediccedilatildeo

C972v Cunha Rogeacuterio Sanches

ViolecircnCia domeacutestica Lei Maria da Penha Lei 113402006 Comentada artigo por

artigo I Rogeacuterio Sanches Cunha Ronaldo Batista Pinto ~ 7 ed rev atual e ampl

Salvador Editora JusPodivm 2018

384 p

Bibliografia

Anexo ISBN 978-85-442-2116-7

1 Violecircncia Domeacutestica 2 Direito Penal 3 Legislaccedilatildeo Comentada I Cunha

Rogeacuterio Sanches 11 Pinto Ronaldo Batista 111 Titulo

CDO 34155625 H () 1

Todos os direitos desta ediccedilatildeo reservados agrave Ediccedilotildees JusPOOIVM

Eacute terminantemente proibida a reproduccedilatildeo total ou parcial desta obra por qualquer

processo sem a expressa autorizaccedilatildeo do autor e da Ediccedilotildees JusPOOIVM A violaccedilatildeo dos

autorais caracteriza crime descrito na legislaccedilatildeo em vigor sem prejuiacutezo das

STJ00105827

SUMAacuteRIO

1 INTRODUccedilAo 23

11 Lei Maria da Penha o porquecirc dessa denominaccedilatildeo 23

12 Tracircmite perante a Comissatildeo Interamericana de Direitos Humanos 25

13 Situaccedilatildeo atual 27

2 COMENTARIOS ALEI 113402006 - ARTIGO POR ARTIGO 29

bull [1] Direitos fundamentais e tratados internacionais 29

TITULO I DISPOSICcedilOES PRELIMINARES

Art 1deg 31

[1] Lei 113402006 finalidade 31

[2] Transexual 31

~ Jurisprudecircncia 33

[3] Constitucionalidade 34

~ Jurisprudecircncia 36

[4] Tratados internacionais 40

[5] Violecircncia domeacutestica e familiar conceito 41

Art20 41

Art3deg 41

[1] Orientaccedilatildeo sexual 42

[2-3] Direitos e garantias fundamentais da mulher 42

[4] Poliacuteticas puacuteblicas dever do Estado 43

[S] Accedilotildees afirmativas 45

11

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VIOLtNCIA DOMEacuteSTICA - Rogeacuterio Sanches Cunhamiddot Ronaldo Batista Pinto

[6] Unidade m6vel 46

[7] Comissatildeo Permanente Mista de Combate agrave Violecircncia contra a Mulher 47

[8] Benefiacutecio de Prestaccedilatildeo Continuada (BPC) 47

[9) Cartilha 47

[10] Poliacutetica Nacional de Atenccedilatildeo agraves Mulheres em Situaccedilatildeo de Privaccedilatildeo de Libershydade e Egressas do Sistema Prisional 48

[11] INSS e accedilatildeo regressiva 48

Art4deg 49

[1] Fins sociais 49

bull Jurisprudecircncia 52

[2] Condiccedilotildees peculiares das mulheres em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica 55

TiacuteTULO 11 DA VIOl~NCIA DOMEacuteSTICA EFAMILIAR CONTRA A MULHER

CAPiacuteTULO I Disposiccedilotildees gerais

Art SO 56

[1] Violecircncia domeacutestica conceito 56

[2] Acircmbito da unidade domeacutestica 57

Jurisprudecircncia 58

[3] Acircmbito da famiacutelia 59

bull Jurisprudecircncia 60

[4] Qualquer relaccedilatildeo iacutentima de afeto 67

bull Jurisprudecircncia 68

bull [5] Orientaccedilatildeo sexual 69

bull Jurisprudecircncia 72

bull [6] Novo conceito de famiacutelia 72

Art 6deg 74

bull (1) Violaccedilatildeo dos direitos humanos 74

CAPiacuteTULO 11 Das formas de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher

Art 7deg 75

[1] Violecircncia fiacutesica 76

[2] Feminiciacutedio 77

12

STJ00105827

tis ta Pinto

46

ecircncia contra a Mulher 47

47

47

Situaccedilatildeo de Privaccedilatildeo de Libershy48

48

49

49

52

o de violecircncia domeacutestica 55

R CONTRA A MULHER

56

56

57

58

59

60

67

68

69

72

72

74

74

lmiliar contra a mulher

75

76

77

SUMAacuteRIO

[3J Violecircncia psicoloacutegica 82

~ Jurisprudecircncia 82

[4] Violecircncia sexual 84

Jurisprudecircncia 85

[5] Violecircncia patrimonial 86

~ Jurisprudecircncia 88

[6J Violecircncia moral 89

TITULO 111 DA ASSISTINCIA A MULHER EM SITUACcedilAo

DE VIOLEcircNCIA DOMEacuteSTICA E FAMILIAR

CAPITULO I Das medidas integradas de prevenccedilatildeo

Art 8deg 90

[1] Programas de prevenccedilatildeo 91

[2] Integraccedilatildeo operacional 92

[3] Meios de comunicaccedilatildeo social e valores eacuteticos e sociais 93

[4] Atendimento policial especializado As delegacias de defesa da mulher 97

[5] Promoccedilatildeo e a realizaccedilatildeo de campanhas educativas 99

[6] Guarda municipal 100

[7] Projeto Guardiatilde Maria da Penha 102

[8J Capacitaccedilatildeo de corpo teacutecnico 102

[9J Promoccedilatildeo de programas educacionais 102

[1 OJ Curriacuteculos escolares 103

CAPITULO 11 Da assistecircncia agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar

Art 9 104

[1] Assistecircncia agrave mulher 105

[2] Prioridade na remoccedilatildeo lOS

[3J Garantia de emprego 108

[4] Acidente do trabalho 112

[5] Piacutelula do dia seguinte 112

13

STJ00105827

VIOLtNCIA DOMEsTICA - Rogeacuterio Sanches Cunhamiddot Ronaldo Batista Pinto

[6-7] Doenccedilas sexualmente transmissiacuteveis e Aids 113

[8] Aborto 114

CAPrTULO 111 Do atendimento pela autoridade policial

Art 10 115

[1] Adoccedilatildeo de medidas pela autoridade policial 115

[2] Competecircncia da Justiccedila Federal (Lei n 1364218) 115

Art 1O-A 11 7

[1] Atendimento especializado 118

[2] Atendimento por servidora do sexo feminino 118

[3] Atendimento especial da mulher familiar ou testemunha 119

[4] Salvaguarda da mulher 120

[5] Preservaccedilatildeo especial da mulher familiar ou testemunha 120

[6] Natildeo revitimizaccedilatildeo da mulher 121

[7] Preferencialmente 121

[8] Recinto especializado para oitiva da viacutetima 122

[9] Profissional especializado 122

[10] Registro por meio eletrocircnico ou magneacutetico 122

Art 11 123

[1] Proteccedilatildeo policial 123

[2] Exame meacutedico 123

[3] Transporte 124

[4] Acompanhamento policial 124

[5] Direito de informaccedilatildeo 125

Art 12 125

[1] Prisatildeo em flagrante 126

[2] Tomar a representaccedilatildeo a termo 129

[3] Formalidade 129

Jurisprudecircncia 130

[4] Medidas protetivas 130

[5] Identificaccedilatildeo 131

[6] Prazo 131

[7] Medidas protetivas solicitas pela viacutetima 132

14

STJ00105827

ista Pinto

Ide policial

115

115

8) 115

117

118

118

5temunha 119

120

emunha 120

121

121

122

122

122

123

123

123

124

124

125

125

126

129

129

130

130

131

131

132

113

114

SUMARIO

[8] laudos ou prontuaacuterios meacutedicos como meios de prova 132

~ Jurisprudecircncia 133

Art 12-A 134

Art 12-8 134

bull [1] Requisiccedilatildeo 134

TrTULO IV DOS PROCEDIMENTOS

CAPrTULOI Disposiccedilotildees gerais

Art 13 136

[1) Normas aplicaacuteveis 136

[2] Estatuto da Crianccedila e do Adolescente 136

bull Jurisprudecircncia 137

[3] Estatuto do Idoso 139

Art 14 139

[1) Territoacuterios 140

[2] Rito 140

[3J Sistema recursal 141

bull Jurisprudecircncia 142

[4] Horaacuterio 143

[5] Plantatildeo judicial 143

Art 1S 144

[lJ Opccedilatildeo da ofendida 144

[2J Processos ciacuteveis 144

bull Jurisprudecircncia 148

[3] Domiciacutelio 148

[41 Residecircncia 148

[51 lugar do fato 148

Art 16 148

[lI Renuacutencia agrave representaccedilatildeo 149

[2] Representaccedilatildeo na lesatildeo corporal leve 151

[3] Formalidade 152

[4] Discriminaccedilatildeo 152

IS

STJ00105827

VIOLtNClA DOMEacuteSTICA Rogeacuterio Sanches Cunhamiddot Ronaldo Batista Pinto

[5] Contraditoacuterio 153

Jurisprudecircncia 155

[6] Ausecircncia da viacutetima 160

Jurisprudecircncia 161

Art 17 161

[1] Banalizaccedilatildeo das medidas despenalizadoras de natureza real 162

[2] Penas vedadas pela Lei 113402006 162

[3] Substituiccedilatildeo da pena 162

bull Jurisprudecircncia 162

CAPITULO 11 Das medidas protetivas de urgecircncia

Seccedilatildeo I Disposiccedilotildees gerais

Art 18 163

Art 19 164

[11 Iniciativa do Ministeacuterio Puacuteblico 164

[21 Urgecircncia na concessatildeo das medidas 164

[3) Transitoriedade das medidas 165

[4] Possibilidade de renovaccedilatildeo do pedido no ciacutevel 165

bull Jurisprudecircncia 165

Art 20 166

[1] Prisatildeo preventiva 166

bull Jurisprudecircncia 169

[2] Constitucionalidade 169

bull Jurisprudecircncia 173

[3] Decretaccedilatildeo da prisatildeo 178

bull Jurisprudecircncia 179

[4] Rebus sic stantibus 180

bull Jurisprudecircncia 181

[5J Fianccedila arbitrada pela autoridade policial 183

Art 21 186

[1] Notificaccedilatildeo dos atos processuais 186

[2] Entrega da intimaccedilatildeo 187

16

STJ00105827

tistaPinto

153

155

160

161

161

natureza real 162

162

162

162

urgecircncia

163

164

164

164

165

I 165

165

166

166

169

169

173

178

179

180

181

183

186

186

187

SUMARIO

Seccedilatildeo 11 Das medidas protetivas de urgecircncia que obrigam o agressor

Art 22 188

[1) Cautelaridade 189

~ Jurisprudecircncia 190

[2) Suspensatildeo da posse ou restriccedilatildeo do porte de arma 190

[3) Afastamento do lar domiciacutelio ou local de convivecircncia 192

[4] Distanciamento do agressor 192

~ Jurisprudecircncia 195

[5) Impedimento de comunicaccedilatildeo com a ofendida seus familiares e testemushynhas 196

~ Jurisprudecircncia 197

[6) Frequentaccedilatildeo de determinados lugares 197

[7J Restriccedilatildeo ou suspensatildeo de visitas 197

[8] Alimentos provisionais ou provisoacuterios 198

[9] Ministeacuterio Puacuteblico 201

[10] Rol exemplificativo 202

[11] Estatuto do Desarmamento 202

[12] Forccedila policial 203

[13] Tutela especiacutefica e eficaacutecia da medida 203

[14] Coacutedigo de Processo Civil 205

Jurisprudecircncia 205

[15] Recorribilidade das medidas protetivas 206

~ Jurisprudecircncia 207

[16] Revogaccedilatildeo 207

Seccedilatildeo 111 Das medidas protetivas de urgecircncia agrave ofendida

Art 23 208

[1] Cautelaridade 208

[2] Encaminhamento da ofendida e sua prole 208

[3-4J Reconduccedilatildeo e afastamento da ofendida 208

[5J Separaccedilatildeo de corpos 208

[6J Medidas protetivas independem de inqueacuterito ou processo penaL 211

~ Jurisprudecircncia 212

17

STJ00105827

VIOLINCIA DOMtSTICA - Rogeacuterio Sanches Cunhamiddot Ronaldo Batista Pinto

Art 24 214

[1] Restituiccedilatildeo de bens 215

[2] Proibiccedilatildeo de comprar e vender 215

[3] Locaccedilatildeo 217

[4] Suspensatildeo das procuraccedilotildees 217

[5] Cauccedilatildeo 219

[6] Comunicaccedilatildeo aos cartoacuterios 220

Seccedilatildeo IV (Incluiacutedo pela Lei nO 13641 de 2018)

Art 24-A 221

[1] Introduccedilatildeo 222

[2] Aplicaccedilatildeo da Lei n 90991995 222

[3] Nossa posiccedilatildeo 223

[4] Competecircncia 223

[5] Fianccedila arbitrada pelo juiz 225

[6] Outras sanccedilotildees 226

CAPITULO 111 Da atuaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico

Art 25 226

[1] Ministeacuterio Puacuteblico 226

~ Jurisprudecircncia 227

[2) Ministeacuterio Puacuteblico como fiscal da lei 227

[3) Liberdade de opiniatildeo 229

Art 26 229

[1) Requisiccedilatildeo 230

[2) Fiscalizaccedilatildeo 230

[3) Cadastro 231

CAPULO IV Da assistecircncia judiciaacuteria

Art 21 233

[1] Imprescindibilidade do advogado 233

[2) Exceccedilatildeo ao art 27 da lei 234

18

STJ00105827

tista Pinto

214

215

215

217

217

219

220

de 2018)

221

222

222

223

223

225

226

) Puacuteblico

226

226

227

227

229

229

230

230

231

iaacuteria

233 u bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull

233

234

~U H U bullbull U

SUMAacuteRIO

Art 28 234

bull [1] Defensoria Puacuteblica 234

[2] Assistecircncia judiciaacuteria 235

[3] Defesa na fase policial 235

TfrULOV DA EQUIPE DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR

Art 29 237

Art 30 237

Art31 237

Art 32 237

[l] Atendimento por equipe multidisciplinar 237

[2] Equipe multidisciplinar composiccedilatildeo 237

[3] Equipe multidisciplinar finalidade 237

TfTULOVI DISPOSICcedilOES TRANSIlOacuteRIAS

Art 33 240

bull [1] Competecircncia das Varas Criminais 240

to Jurisprudecircncia 243

[2] Prioridade para o julgamento 245

[3] Inversatildeo do ocircnus da prova 245

TfTULOVII DISPOSICcedilOES FINAIS

Art 34 246

bull [1] Curadorias 246

ART 35 246

[1] Poder-dever 247

[2] Casas-abrigo 248

[3] Delegacias 249

[4] Programas e campanhas de enfrentamento da violecircncia domeacutestica e famishyliar 249

[5] Centros de educaccedilatildeo e de reabilitaccedilatildeo para os agressores 249

STJ00105827

VIOL~NCIA DOMtSTICA Rogeacuterio Sanches Cunhamiddot Ronaldo Batista Pinto

Art 36 249

Art 37 249

[1] Direitos transindividuais 249

[2] Associaccedilatildeo de atuaccedilatildeo na aacuterea 251

[3] Dispensa da preacute-constituiccedilatildeo 251

Art 38 251

[1] Estatiacutesticas 252

[2] Ministeacuterio Puacuteblico 253

Art 39 253

Art 40 253

bull [1] Fins sociais da lei 253

Art41 253

bull [1] Contravenccedilotildees penais 253

~ Jurisprudecircncia 255

[2] Natildeo aplicaccedilatildeo da Lei 90991995 258

~ Jurisprudecircncia 265

[3] Accedilatildeo penal puacuteblica condicionada agrave representaccedilatildeo 268

[4] Accedilatildeo penal incondicionada 271

Jurisprudecircncia 274

[5] Constitucionaliacutedade do art 41 274

Jurisprudecircncia 278

[6] A decisatildeo do STF quanto agrave apliacutecaccedilatildeo do art 41 da Lei Maria da Penha e suas implicaccedilotildees 278

[7] Efeitos da decisatildeo do STF para os crimes perpetrados antes do julgado de 9 de fevereiro de 2012 281

~ Jurisprudecircncia 283

[8) Dano moral 284

[9] Acordo de persecuccedilatildeo penal 285

Art 42 286

Art 43 288

[1] Agravante especiacutefica e a vedaccedilatildeo do bis in idem 288

[2] Violecircncia contra a mulher 288

~ Jurisprudecircncia 288

20

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nisto Pinto

249

249

249

251

251

251

252

253

253

253

253

253

253

255

258

265

accedilatildeo 268

271

274

274

278

~1 da Lei Maria da Penha e suas 278

petrados antes do julgado de 9 281

283

284

285

286

288

~m H ~ bullbullbullbull 288bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull

288

288

SUMAacuteRIO

Art 44 290

bull [1 J Companheiro 290

[2J Qualificadora 291

Jurisprudecircncia 294

[3) Majorante 294

[4] Conceito de deficiente 295

Art 45 295

Art 46 296

~ Jurisprudecircncia 298

PECcedilAS PRATICAS 299

ANEXO 307

SUacuteMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTiCcedilA 353

BIBLIOGRAFIA 355

iacuteNDICE ALFABEacuteTICO-REMISSIVO 373

STJ00105827

Page 3: A VIOLENCIA DOMESTICA - bdjur.stj.jus.br · Rogério Sanches Cunha Ronaldo Batista Pinto . VIOLENCIA. A , DOMESTICA . LEI MARIA DA PENHA - 11.340/2006 . Comentada artigo por artigo

SUMAacuteRIO

1 INTRODUccedilAo 23

11 Lei Maria da Penha o porquecirc dessa denominaccedilatildeo 23

12 Tracircmite perante a Comissatildeo Interamericana de Direitos Humanos 25

13 Situaccedilatildeo atual 27

2 COMENTARIOS ALEI 113402006 - ARTIGO POR ARTIGO 29

bull [1] Direitos fundamentais e tratados internacionais 29

TITULO I DISPOSICcedilOES PRELIMINARES

Art 1deg 31

[1] Lei 113402006 finalidade 31

[2] Transexual 31

~ Jurisprudecircncia 33

[3] Constitucionalidade 34

~ Jurisprudecircncia 36

[4] Tratados internacionais 40

[5] Violecircncia domeacutestica e familiar conceito 41

Art20 41

Art3deg 41

[1] Orientaccedilatildeo sexual 42

[2-3] Direitos e garantias fundamentais da mulher 42

[4] Poliacuteticas puacuteblicas dever do Estado 43

[S] Accedilotildees afirmativas 45

11

STJ00105827

VIOLtNCIA DOMEacuteSTICA - Rogeacuterio Sanches Cunhamiddot Ronaldo Batista Pinto

[6] Unidade m6vel 46

[7] Comissatildeo Permanente Mista de Combate agrave Violecircncia contra a Mulher 47

[8] Benefiacutecio de Prestaccedilatildeo Continuada (BPC) 47

[9) Cartilha 47

[10] Poliacutetica Nacional de Atenccedilatildeo agraves Mulheres em Situaccedilatildeo de Privaccedilatildeo de Libershydade e Egressas do Sistema Prisional 48

[11] INSS e accedilatildeo regressiva 48

Art4deg 49

[1] Fins sociais 49

bull Jurisprudecircncia 52

[2] Condiccedilotildees peculiares das mulheres em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica 55

TiacuteTULO 11 DA VIOl~NCIA DOMEacuteSTICA EFAMILIAR CONTRA A MULHER

CAPiacuteTULO I Disposiccedilotildees gerais

Art SO 56

[1] Violecircncia domeacutestica conceito 56

[2] Acircmbito da unidade domeacutestica 57

Jurisprudecircncia 58

[3] Acircmbito da famiacutelia 59

bull Jurisprudecircncia 60

[4] Qualquer relaccedilatildeo iacutentima de afeto 67

bull Jurisprudecircncia 68

bull [5] Orientaccedilatildeo sexual 69

bull Jurisprudecircncia 72

bull [6] Novo conceito de famiacutelia 72

Art 6deg 74

bull (1) Violaccedilatildeo dos direitos humanos 74

CAPiacuteTULO 11 Das formas de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher

Art 7deg 75

[1] Violecircncia fiacutesica 76

[2] Feminiciacutedio 77

12

STJ00105827

tis ta Pinto

46

ecircncia contra a Mulher 47

47

47

Situaccedilatildeo de Privaccedilatildeo de Libershy48

48

49

49

52

o de violecircncia domeacutestica 55

R CONTRA A MULHER

56

56

57

58

59

60

67

68

69

72

72

74

74

lmiliar contra a mulher

75

76

77

SUMAacuteRIO

[3J Violecircncia psicoloacutegica 82

~ Jurisprudecircncia 82

[4] Violecircncia sexual 84

Jurisprudecircncia 85

[5] Violecircncia patrimonial 86

~ Jurisprudecircncia 88

[6J Violecircncia moral 89

TITULO 111 DA ASSISTINCIA A MULHER EM SITUACcedilAo

DE VIOLEcircNCIA DOMEacuteSTICA E FAMILIAR

CAPITULO I Das medidas integradas de prevenccedilatildeo

Art 8deg 90

[1] Programas de prevenccedilatildeo 91

[2] Integraccedilatildeo operacional 92

[3] Meios de comunicaccedilatildeo social e valores eacuteticos e sociais 93

[4] Atendimento policial especializado As delegacias de defesa da mulher 97

[5] Promoccedilatildeo e a realizaccedilatildeo de campanhas educativas 99

[6] Guarda municipal 100

[7] Projeto Guardiatilde Maria da Penha 102

[8J Capacitaccedilatildeo de corpo teacutecnico 102

[9J Promoccedilatildeo de programas educacionais 102

[1 OJ Curriacuteculos escolares 103

CAPITULO 11 Da assistecircncia agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar

Art 9 104

[1] Assistecircncia agrave mulher 105

[2] Prioridade na remoccedilatildeo lOS

[3J Garantia de emprego 108

[4] Acidente do trabalho 112

[5] Piacutelula do dia seguinte 112

13

STJ00105827

VIOLtNCIA DOMEsTICA - Rogeacuterio Sanches Cunhamiddot Ronaldo Batista Pinto

[6-7] Doenccedilas sexualmente transmissiacuteveis e Aids 113

[8] Aborto 114

CAPrTULO 111 Do atendimento pela autoridade policial

Art 10 115

[1] Adoccedilatildeo de medidas pela autoridade policial 115

[2] Competecircncia da Justiccedila Federal (Lei n 1364218) 115

Art 1O-A 11 7

[1] Atendimento especializado 118

[2] Atendimento por servidora do sexo feminino 118

[3] Atendimento especial da mulher familiar ou testemunha 119

[4] Salvaguarda da mulher 120

[5] Preservaccedilatildeo especial da mulher familiar ou testemunha 120

[6] Natildeo revitimizaccedilatildeo da mulher 121

[7] Preferencialmente 121

[8] Recinto especializado para oitiva da viacutetima 122

[9] Profissional especializado 122

[10] Registro por meio eletrocircnico ou magneacutetico 122

Art 11 123

[1] Proteccedilatildeo policial 123

[2] Exame meacutedico 123

[3] Transporte 124

[4] Acompanhamento policial 124

[5] Direito de informaccedilatildeo 125

Art 12 125

[1] Prisatildeo em flagrante 126

[2] Tomar a representaccedilatildeo a termo 129

[3] Formalidade 129

Jurisprudecircncia 130

[4] Medidas protetivas 130

[5] Identificaccedilatildeo 131

[6] Prazo 131

[7] Medidas protetivas solicitas pela viacutetima 132

14

STJ00105827

ista Pinto

Ide policial

115

115

8) 115

117

118

118

5temunha 119

120

emunha 120

121

121

122

122

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123

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123

124

124

125

125

126

129

129

130

130

131

131

132

113

114

SUMARIO

[8] laudos ou prontuaacuterios meacutedicos como meios de prova 132

~ Jurisprudecircncia 133

Art 12-A 134

Art 12-8 134

bull [1] Requisiccedilatildeo 134

TrTULO IV DOS PROCEDIMENTOS

CAPrTULOI Disposiccedilotildees gerais

Art 13 136

[1) Normas aplicaacuteveis 136

[2] Estatuto da Crianccedila e do Adolescente 136

bull Jurisprudecircncia 137

[3] Estatuto do Idoso 139

Art 14 139

[1) Territoacuterios 140

[2] Rito 140

[3J Sistema recursal 141

bull Jurisprudecircncia 142

[4] Horaacuterio 143

[5] Plantatildeo judicial 143

Art 1S 144

[lJ Opccedilatildeo da ofendida 144

[2J Processos ciacuteveis 144

bull Jurisprudecircncia 148

[3] Domiciacutelio 148

[41 Residecircncia 148

[51 lugar do fato 148

Art 16 148

[lI Renuacutencia agrave representaccedilatildeo 149

[2] Representaccedilatildeo na lesatildeo corporal leve 151

[3] Formalidade 152

[4] Discriminaccedilatildeo 152

IS

STJ00105827

VIOLtNClA DOMEacuteSTICA Rogeacuterio Sanches Cunhamiddot Ronaldo Batista Pinto

[5] Contraditoacuterio 153

Jurisprudecircncia 155

[6] Ausecircncia da viacutetima 160

Jurisprudecircncia 161

Art 17 161

[1] Banalizaccedilatildeo das medidas despenalizadoras de natureza real 162

[2] Penas vedadas pela Lei 113402006 162

[3] Substituiccedilatildeo da pena 162

bull Jurisprudecircncia 162

CAPITULO 11 Das medidas protetivas de urgecircncia

Seccedilatildeo I Disposiccedilotildees gerais

Art 18 163

Art 19 164

[11 Iniciativa do Ministeacuterio Puacuteblico 164

[21 Urgecircncia na concessatildeo das medidas 164

[3) Transitoriedade das medidas 165

[4] Possibilidade de renovaccedilatildeo do pedido no ciacutevel 165

bull Jurisprudecircncia 165

Art 20 166

[1] Prisatildeo preventiva 166

bull Jurisprudecircncia 169

[2] Constitucionalidade 169

bull Jurisprudecircncia 173

[3] Decretaccedilatildeo da prisatildeo 178

bull Jurisprudecircncia 179

[4] Rebus sic stantibus 180

bull Jurisprudecircncia 181

[5J Fianccedila arbitrada pela autoridade policial 183

Art 21 186

[1] Notificaccedilatildeo dos atos processuais 186

[2] Entrega da intimaccedilatildeo 187

16

STJ00105827

tistaPinto

153

155

160

161

161

natureza real 162

162

162

162

urgecircncia

163

164

164

164

165

I 165

165

166

166

169

169

173

178

179

180

181

183

186

186

187

SUMARIO

Seccedilatildeo 11 Das medidas protetivas de urgecircncia que obrigam o agressor

Art 22 188

[1) Cautelaridade 189

~ Jurisprudecircncia 190

[2) Suspensatildeo da posse ou restriccedilatildeo do porte de arma 190

[3) Afastamento do lar domiciacutelio ou local de convivecircncia 192

[4] Distanciamento do agressor 192

~ Jurisprudecircncia 195

[5) Impedimento de comunicaccedilatildeo com a ofendida seus familiares e testemushynhas 196

~ Jurisprudecircncia 197

[6) Frequentaccedilatildeo de determinados lugares 197

[7J Restriccedilatildeo ou suspensatildeo de visitas 197

[8] Alimentos provisionais ou provisoacuterios 198

[9] Ministeacuterio Puacuteblico 201

[10] Rol exemplificativo 202

[11] Estatuto do Desarmamento 202

[12] Forccedila policial 203

[13] Tutela especiacutefica e eficaacutecia da medida 203

[14] Coacutedigo de Processo Civil 205

Jurisprudecircncia 205

[15] Recorribilidade das medidas protetivas 206

~ Jurisprudecircncia 207

[16] Revogaccedilatildeo 207

Seccedilatildeo 111 Das medidas protetivas de urgecircncia agrave ofendida

Art 23 208

[1] Cautelaridade 208

[2] Encaminhamento da ofendida e sua prole 208

[3-4J Reconduccedilatildeo e afastamento da ofendida 208

[5J Separaccedilatildeo de corpos 208

[6J Medidas protetivas independem de inqueacuterito ou processo penaL 211

~ Jurisprudecircncia 212

17

STJ00105827

VIOLINCIA DOMtSTICA - Rogeacuterio Sanches Cunhamiddot Ronaldo Batista Pinto

Art 24 214

[1] Restituiccedilatildeo de bens 215

[2] Proibiccedilatildeo de comprar e vender 215

[3] Locaccedilatildeo 217

[4] Suspensatildeo das procuraccedilotildees 217

[5] Cauccedilatildeo 219

[6] Comunicaccedilatildeo aos cartoacuterios 220

Seccedilatildeo IV (Incluiacutedo pela Lei nO 13641 de 2018)

Art 24-A 221

[1] Introduccedilatildeo 222

[2] Aplicaccedilatildeo da Lei n 90991995 222

[3] Nossa posiccedilatildeo 223

[4] Competecircncia 223

[5] Fianccedila arbitrada pelo juiz 225

[6] Outras sanccedilotildees 226

CAPITULO 111 Da atuaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico

Art 25 226

[1] Ministeacuterio Puacuteblico 226

~ Jurisprudecircncia 227

[2) Ministeacuterio Puacuteblico como fiscal da lei 227

[3) Liberdade de opiniatildeo 229

Art 26 229

[1) Requisiccedilatildeo 230

[2) Fiscalizaccedilatildeo 230

[3) Cadastro 231

CAPULO IV Da assistecircncia judiciaacuteria

Art 21 233

[1] Imprescindibilidade do advogado 233

[2) Exceccedilatildeo ao art 27 da lei 234

18

STJ00105827

tista Pinto

214

215

215

217

217

219

220

de 2018)

221

222

222

223

223

225

226

) Puacuteblico

226

226

227

227

229

229

230

230

231

iaacuteria

233 u bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull

233

234

~U H U bullbull U

SUMAacuteRIO

Art 28 234

bull [1] Defensoria Puacuteblica 234

[2] Assistecircncia judiciaacuteria 235

[3] Defesa na fase policial 235

TfrULOV DA EQUIPE DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR

Art 29 237

Art 30 237

Art31 237

Art 32 237

[l] Atendimento por equipe multidisciplinar 237

[2] Equipe multidisciplinar composiccedilatildeo 237

[3] Equipe multidisciplinar finalidade 237

TfTULOVI DISPOSICcedilOES TRANSIlOacuteRIAS

Art 33 240

bull [1] Competecircncia das Varas Criminais 240

to Jurisprudecircncia 243

[2] Prioridade para o julgamento 245

[3] Inversatildeo do ocircnus da prova 245

TfTULOVII DISPOSICcedilOES FINAIS

Art 34 246

bull [1] Curadorias 246

ART 35 246

[1] Poder-dever 247

[2] Casas-abrigo 248

[3] Delegacias 249

[4] Programas e campanhas de enfrentamento da violecircncia domeacutestica e famishyliar 249

[5] Centros de educaccedilatildeo e de reabilitaccedilatildeo para os agressores 249

STJ00105827

VIOL~NCIA DOMtSTICA Rogeacuterio Sanches Cunhamiddot Ronaldo Batista Pinto

Art 36 249

Art 37 249

[1] Direitos transindividuais 249

[2] Associaccedilatildeo de atuaccedilatildeo na aacuterea 251

[3] Dispensa da preacute-constituiccedilatildeo 251

Art 38 251

[1] Estatiacutesticas 252

[2] Ministeacuterio Puacuteblico 253

Art 39 253

Art 40 253

bull [1] Fins sociais da lei 253

Art41 253

bull [1] Contravenccedilotildees penais 253

~ Jurisprudecircncia 255

[2] Natildeo aplicaccedilatildeo da Lei 90991995 258

~ Jurisprudecircncia 265

[3] Accedilatildeo penal puacuteblica condicionada agrave representaccedilatildeo 268

[4] Accedilatildeo penal incondicionada 271

Jurisprudecircncia 274

[5] Constitucionaliacutedade do art 41 274

Jurisprudecircncia 278

[6] A decisatildeo do STF quanto agrave apliacutecaccedilatildeo do art 41 da Lei Maria da Penha e suas implicaccedilotildees 278

[7] Efeitos da decisatildeo do STF para os crimes perpetrados antes do julgado de 9 de fevereiro de 2012 281

~ Jurisprudecircncia 283

[8) Dano moral 284

[9] Acordo de persecuccedilatildeo penal 285

Art 42 286

Art 43 288

[1] Agravante especiacutefica e a vedaccedilatildeo do bis in idem 288

[2] Violecircncia contra a mulher 288

~ Jurisprudecircncia 288

20

STJ00105827

nisto Pinto

249

249

249

251

251

251

252

253

253

253

253

253

253

255

258

265

accedilatildeo 268

271

274

274

278

~1 da Lei Maria da Penha e suas 278

petrados antes do julgado de 9 281

283

284

285

286

288

~m H ~ bullbullbullbull 288bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull

288

288

SUMAacuteRIO

Art 44 290

bull [1 J Companheiro 290

[2J Qualificadora 291

Jurisprudecircncia 294

[3) Majorante 294

[4] Conceito de deficiente 295

Art 45 295

Art 46 296

~ Jurisprudecircncia 298

PECcedilAS PRATICAS 299

ANEXO 307

SUacuteMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTiCcedilA 353

BIBLIOGRAFIA 355

iacuteNDICE ALFABEacuteTICO-REMISSIVO 373

STJ00105827

Page 4: A VIOLENCIA DOMESTICA - bdjur.stj.jus.br · Rogério Sanches Cunha Ronaldo Batista Pinto . VIOLENCIA. A , DOMESTICA . LEI MARIA DA PENHA - 11.340/2006 . Comentada artigo por artigo

VIOLtNCIA DOMEacuteSTICA - Rogeacuterio Sanches Cunhamiddot Ronaldo Batista Pinto

[6] Unidade m6vel 46

[7] Comissatildeo Permanente Mista de Combate agrave Violecircncia contra a Mulher 47

[8] Benefiacutecio de Prestaccedilatildeo Continuada (BPC) 47

[9) Cartilha 47

[10] Poliacutetica Nacional de Atenccedilatildeo agraves Mulheres em Situaccedilatildeo de Privaccedilatildeo de Libershydade e Egressas do Sistema Prisional 48

[11] INSS e accedilatildeo regressiva 48

Art4deg 49

[1] Fins sociais 49

bull Jurisprudecircncia 52

[2] Condiccedilotildees peculiares das mulheres em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica 55

TiacuteTULO 11 DA VIOl~NCIA DOMEacuteSTICA EFAMILIAR CONTRA A MULHER

CAPiacuteTULO I Disposiccedilotildees gerais

Art SO 56

[1] Violecircncia domeacutestica conceito 56

[2] Acircmbito da unidade domeacutestica 57

Jurisprudecircncia 58

[3] Acircmbito da famiacutelia 59

bull Jurisprudecircncia 60

[4] Qualquer relaccedilatildeo iacutentima de afeto 67

bull Jurisprudecircncia 68

bull [5] Orientaccedilatildeo sexual 69

bull Jurisprudecircncia 72

bull [6] Novo conceito de famiacutelia 72

Art 6deg 74

bull (1) Violaccedilatildeo dos direitos humanos 74

CAPiacuteTULO 11 Das formas de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher

Art 7deg 75

[1] Violecircncia fiacutesica 76

[2] Feminiciacutedio 77

12

STJ00105827

tis ta Pinto

46

ecircncia contra a Mulher 47

47

47

Situaccedilatildeo de Privaccedilatildeo de Libershy48

48

49

49

52

o de violecircncia domeacutestica 55

R CONTRA A MULHER

56

56

57

58

59

60

67

68

69

72

72

74

74

lmiliar contra a mulher

75

76

77

SUMAacuteRIO

[3J Violecircncia psicoloacutegica 82

~ Jurisprudecircncia 82

[4] Violecircncia sexual 84

Jurisprudecircncia 85

[5] Violecircncia patrimonial 86

~ Jurisprudecircncia 88

[6J Violecircncia moral 89

TITULO 111 DA ASSISTINCIA A MULHER EM SITUACcedilAo

DE VIOLEcircNCIA DOMEacuteSTICA E FAMILIAR

CAPITULO I Das medidas integradas de prevenccedilatildeo

Art 8deg 90

[1] Programas de prevenccedilatildeo 91

[2] Integraccedilatildeo operacional 92

[3] Meios de comunicaccedilatildeo social e valores eacuteticos e sociais 93

[4] Atendimento policial especializado As delegacias de defesa da mulher 97

[5] Promoccedilatildeo e a realizaccedilatildeo de campanhas educativas 99

[6] Guarda municipal 100

[7] Projeto Guardiatilde Maria da Penha 102

[8J Capacitaccedilatildeo de corpo teacutecnico 102

[9J Promoccedilatildeo de programas educacionais 102

[1 OJ Curriacuteculos escolares 103

CAPITULO 11 Da assistecircncia agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar

Art 9 104

[1] Assistecircncia agrave mulher 105

[2] Prioridade na remoccedilatildeo lOS

[3J Garantia de emprego 108

[4] Acidente do trabalho 112

[5] Piacutelula do dia seguinte 112

13

STJ00105827

VIOLtNCIA DOMEsTICA - Rogeacuterio Sanches Cunhamiddot Ronaldo Batista Pinto

[6-7] Doenccedilas sexualmente transmissiacuteveis e Aids 113

[8] Aborto 114

CAPrTULO 111 Do atendimento pela autoridade policial

Art 10 115

[1] Adoccedilatildeo de medidas pela autoridade policial 115

[2] Competecircncia da Justiccedila Federal (Lei n 1364218) 115

Art 1O-A 11 7

[1] Atendimento especializado 118

[2] Atendimento por servidora do sexo feminino 118

[3] Atendimento especial da mulher familiar ou testemunha 119

[4] Salvaguarda da mulher 120

[5] Preservaccedilatildeo especial da mulher familiar ou testemunha 120

[6] Natildeo revitimizaccedilatildeo da mulher 121

[7] Preferencialmente 121

[8] Recinto especializado para oitiva da viacutetima 122

[9] Profissional especializado 122

[10] Registro por meio eletrocircnico ou magneacutetico 122

Art 11 123

[1] Proteccedilatildeo policial 123

[2] Exame meacutedico 123

[3] Transporte 124

[4] Acompanhamento policial 124

[5] Direito de informaccedilatildeo 125

Art 12 125

[1] Prisatildeo em flagrante 126

[2] Tomar a representaccedilatildeo a termo 129

[3] Formalidade 129

Jurisprudecircncia 130

[4] Medidas protetivas 130

[5] Identificaccedilatildeo 131

[6] Prazo 131

[7] Medidas protetivas solicitas pela viacutetima 132

14

STJ00105827

ista Pinto

Ide policial

115

115

8) 115

117

118

118

5temunha 119

120

emunha 120

121

121

122

122

122

123

123

123

124

124

125

125

126

129

129

130

130

131

131

132

113

114

SUMARIO

[8] laudos ou prontuaacuterios meacutedicos como meios de prova 132

~ Jurisprudecircncia 133

Art 12-A 134

Art 12-8 134

bull [1] Requisiccedilatildeo 134

TrTULO IV DOS PROCEDIMENTOS

CAPrTULOI Disposiccedilotildees gerais

Art 13 136

[1) Normas aplicaacuteveis 136

[2] Estatuto da Crianccedila e do Adolescente 136

bull Jurisprudecircncia 137

[3] Estatuto do Idoso 139

Art 14 139

[1) Territoacuterios 140

[2] Rito 140

[3J Sistema recursal 141

bull Jurisprudecircncia 142

[4] Horaacuterio 143

[5] Plantatildeo judicial 143

Art 1S 144

[lJ Opccedilatildeo da ofendida 144

[2J Processos ciacuteveis 144

bull Jurisprudecircncia 148

[3] Domiciacutelio 148

[41 Residecircncia 148

[51 lugar do fato 148

Art 16 148

[lI Renuacutencia agrave representaccedilatildeo 149

[2] Representaccedilatildeo na lesatildeo corporal leve 151

[3] Formalidade 152

[4] Discriminaccedilatildeo 152

IS

STJ00105827

VIOLtNClA DOMEacuteSTICA Rogeacuterio Sanches Cunhamiddot Ronaldo Batista Pinto

[5] Contraditoacuterio 153

Jurisprudecircncia 155

[6] Ausecircncia da viacutetima 160

Jurisprudecircncia 161

Art 17 161

[1] Banalizaccedilatildeo das medidas despenalizadoras de natureza real 162

[2] Penas vedadas pela Lei 113402006 162

[3] Substituiccedilatildeo da pena 162

bull Jurisprudecircncia 162

CAPITULO 11 Das medidas protetivas de urgecircncia

Seccedilatildeo I Disposiccedilotildees gerais

Art 18 163

Art 19 164

[11 Iniciativa do Ministeacuterio Puacuteblico 164

[21 Urgecircncia na concessatildeo das medidas 164

[3) Transitoriedade das medidas 165

[4] Possibilidade de renovaccedilatildeo do pedido no ciacutevel 165

bull Jurisprudecircncia 165

Art 20 166

[1] Prisatildeo preventiva 166

bull Jurisprudecircncia 169

[2] Constitucionalidade 169

bull Jurisprudecircncia 173

[3] Decretaccedilatildeo da prisatildeo 178

bull Jurisprudecircncia 179

[4] Rebus sic stantibus 180

bull Jurisprudecircncia 181

[5J Fianccedila arbitrada pela autoridade policial 183

Art 21 186

[1] Notificaccedilatildeo dos atos processuais 186

[2] Entrega da intimaccedilatildeo 187

16

STJ00105827

tistaPinto

153

155

160

161

161

natureza real 162

162

162

162

urgecircncia

163

164

164

164

165

I 165

165

166

166

169

169

173

178

179

180

181

183

186

186

187

SUMARIO

Seccedilatildeo 11 Das medidas protetivas de urgecircncia que obrigam o agressor

Art 22 188

[1) Cautelaridade 189

~ Jurisprudecircncia 190

[2) Suspensatildeo da posse ou restriccedilatildeo do porte de arma 190

[3) Afastamento do lar domiciacutelio ou local de convivecircncia 192

[4] Distanciamento do agressor 192

~ Jurisprudecircncia 195

[5) Impedimento de comunicaccedilatildeo com a ofendida seus familiares e testemushynhas 196

~ Jurisprudecircncia 197

[6) Frequentaccedilatildeo de determinados lugares 197

[7J Restriccedilatildeo ou suspensatildeo de visitas 197

[8] Alimentos provisionais ou provisoacuterios 198

[9] Ministeacuterio Puacuteblico 201

[10] Rol exemplificativo 202

[11] Estatuto do Desarmamento 202

[12] Forccedila policial 203

[13] Tutela especiacutefica e eficaacutecia da medida 203

[14] Coacutedigo de Processo Civil 205

Jurisprudecircncia 205

[15] Recorribilidade das medidas protetivas 206

~ Jurisprudecircncia 207

[16] Revogaccedilatildeo 207

Seccedilatildeo 111 Das medidas protetivas de urgecircncia agrave ofendida

Art 23 208

[1] Cautelaridade 208

[2] Encaminhamento da ofendida e sua prole 208

[3-4J Reconduccedilatildeo e afastamento da ofendida 208

[5J Separaccedilatildeo de corpos 208

[6J Medidas protetivas independem de inqueacuterito ou processo penaL 211

~ Jurisprudecircncia 212

17

STJ00105827

VIOLINCIA DOMtSTICA - Rogeacuterio Sanches Cunhamiddot Ronaldo Batista Pinto

Art 24 214

[1] Restituiccedilatildeo de bens 215

[2] Proibiccedilatildeo de comprar e vender 215

[3] Locaccedilatildeo 217

[4] Suspensatildeo das procuraccedilotildees 217

[5] Cauccedilatildeo 219

[6] Comunicaccedilatildeo aos cartoacuterios 220

Seccedilatildeo IV (Incluiacutedo pela Lei nO 13641 de 2018)

Art 24-A 221

[1] Introduccedilatildeo 222

[2] Aplicaccedilatildeo da Lei n 90991995 222

[3] Nossa posiccedilatildeo 223

[4] Competecircncia 223

[5] Fianccedila arbitrada pelo juiz 225

[6] Outras sanccedilotildees 226

CAPITULO 111 Da atuaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico

Art 25 226

[1] Ministeacuterio Puacuteblico 226

~ Jurisprudecircncia 227

[2) Ministeacuterio Puacuteblico como fiscal da lei 227

[3) Liberdade de opiniatildeo 229

Art 26 229

[1) Requisiccedilatildeo 230

[2) Fiscalizaccedilatildeo 230

[3) Cadastro 231

CAPULO IV Da assistecircncia judiciaacuteria

Art 21 233

[1] Imprescindibilidade do advogado 233

[2) Exceccedilatildeo ao art 27 da lei 234

18

STJ00105827

tista Pinto

214

215

215

217

217

219

220

de 2018)

221

222

222

223

223

225

226

) Puacuteblico

226

226

227

227

229

229

230

230

231

iaacuteria

233 u bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull

233

234

~U H U bullbull U

SUMAacuteRIO

Art 28 234

bull [1] Defensoria Puacuteblica 234

[2] Assistecircncia judiciaacuteria 235

[3] Defesa na fase policial 235

TfrULOV DA EQUIPE DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR

Art 29 237

Art 30 237

Art31 237

Art 32 237

[l] Atendimento por equipe multidisciplinar 237

[2] Equipe multidisciplinar composiccedilatildeo 237

[3] Equipe multidisciplinar finalidade 237

TfTULOVI DISPOSICcedilOES TRANSIlOacuteRIAS

Art 33 240

bull [1] Competecircncia das Varas Criminais 240

to Jurisprudecircncia 243

[2] Prioridade para o julgamento 245

[3] Inversatildeo do ocircnus da prova 245

TfTULOVII DISPOSICcedilOES FINAIS

Art 34 246

bull [1] Curadorias 246

ART 35 246

[1] Poder-dever 247

[2] Casas-abrigo 248

[3] Delegacias 249

[4] Programas e campanhas de enfrentamento da violecircncia domeacutestica e famishyliar 249

[5] Centros de educaccedilatildeo e de reabilitaccedilatildeo para os agressores 249

STJ00105827

VIOL~NCIA DOMtSTICA Rogeacuterio Sanches Cunhamiddot Ronaldo Batista Pinto

Art 36 249

Art 37 249

[1] Direitos transindividuais 249

[2] Associaccedilatildeo de atuaccedilatildeo na aacuterea 251

[3] Dispensa da preacute-constituiccedilatildeo 251

Art 38 251

[1] Estatiacutesticas 252

[2] Ministeacuterio Puacuteblico 253

Art 39 253

Art 40 253

bull [1] Fins sociais da lei 253

Art41 253

bull [1] Contravenccedilotildees penais 253

~ Jurisprudecircncia 255

[2] Natildeo aplicaccedilatildeo da Lei 90991995 258

~ Jurisprudecircncia 265

[3] Accedilatildeo penal puacuteblica condicionada agrave representaccedilatildeo 268

[4] Accedilatildeo penal incondicionada 271

Jurisprudecircncia 274

[5] Constitucionaliacutedade do art 41 274

Jurisprudecircncia 278

[6] A decisatildeo do STF quanto agrave apliacutecaccedilatildeo do art 41 da Lei Maria da Penha e suas implicaccedilotildees 278

[7] Efeitos da decisatildeo do STF para os crimes perpetrados antes do julgado de 9 de fevereiro de 2012 281

~ Jurisprudecircncia 283

[8) Dano moral 284

[9] Acordo de persecuccedilatildeo penal 285

Art 42 286

Art 43 288

[1] Agravante especiacutefica e a vedaccedilatildeo do bis in idem 288

[2] Violecircncia contra a mulher 288

~ Jurisprudecircncia 288

20

STJ00105827

nisto Pinto

249

249

249

251

251

251

252

253

253

253

253

253

253

255

258

265

accedilatildeo 268

271

274

274

278

~1 da Lei Maria da Penha e suas 278

petrados antes do julgado de 9 281

283

284

285

286

288

~m H ~ bullbullbullbull 288bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull

288

288

SUMAacuteRIO

Art 44 290

bull [1 J Companheiro 290

[2J Qualificadora 291

Jurisprudecircncia 294

[3) Majorante 294

[4] Conceito de deficiente 295

Art 45 295

Art 46 296

~ Jurisprudecircncia 298

PECcedilAS PRATICAS 299

ANEXO 307

SUacuteMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTiCcedilA 353

BIBLIOGRAFIA 355

iacuteNDICE ALFABEacuteTICO-REMISSIVO 373

STJ00105827

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tis ta Pinto

46

ecircncia contra a Mulher 47

47

47

Situaccedilatildeo de Privaccedilatildeo de Libershy48

48

49

49

52

o de violecircncia domeacutestica 55

R CONTRA A MULHER

56

56

57

58

59

60

67

68

69

72

72

74

74

lmiliar contra a mulher

75

76

77

SUMAacuteRIO

[3J Violecircncia psicoloacutegica 82

~ Jurisprudecircncia 82

[4] Violecircncia sexual 84

Jurisprudecircncia 85

[5] Violecircncia patrimonial 86

~ Jurisprudecircncia 88

[6J Violecircncia moral 89

TITULO 111 DA ASSISTINCIA A MULHER EM SITUACcedilAo

DE VIOLEcircNCIA DOMEacuteSTICA E FAMILIAR

CAPITULO I Das medidas integradas de prevenccedilatildeo

Art 8deg 90

[1] Programas de prevenccedilatildeo 91

[2] Integraccedilatildeo operacional 92

[3] Meios de comunicaccedilatildeo social e valores eacuteticos e sociais 93

[4] Atendimento policial especializado As delegacias de defesa da mulher 97

[5] Promoccedilatildeo e a realizaccedilatildeo de campanhas educativas 99

[6] Guarda municipal 100

[7] Projeto Guardiatilde Maria da Penha 102

[8J Capacitaccedilatildeo de corpo teacutecnico 102

[9J Promoccedilatildeo de programas educacionais 102

[1 OJ Curriacuteculos escolares 103

CAPITULO 11 Da assistecircncia agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar

Art 9 104

[1] Assistecircncia agrave mulher 105

[2] Prioridade na remoccedilatildeo lOS

[3J Garantia de emprego 108

[4] Acidente do trabalho 112

[5] Piacutelula do dia seguinte 112

13

STJ00105827

VIOLtNCIA DOMEsTICA - Rogeacuterio Sanches Cunhamiddot Ronaldo Batista Pinto

[6-7] Doenccedilas sexualmente transmissiacuteveis e Aids 113

[8] Aborto 114

CAPrTULO 111 Do atendimento pela autoridade policial

Art 10 115

[1] Adoccedilatildeo de medidas pela autoridade policial 115

[2] Competecircncia da Justiccedila Federal (Lei n 1364218) 115

Art 1O-A 11 7

[1] Atendimento especializado 118

[2] Atendimento por servidora do sexo feminino 118

[3] Atendimento especial da mulher familiar ou testemunha 119

[4] Salvaguarda da mulher 120

[5] Preservaccedilatildeo especial da mulher familiar ou testemunha 120

[6] Natildeo revitimizaccedilatildeo da mulher 121

[7] Preferencialmente 121

[8] Recinto especializado para oitiva da viacutetima 122

[9] Profissional especializado 122

[10] Registro por meio eletrocircnico ou magneacutetico 122

Art 11 123

[1] Proteccedilatildeo policial 123

[2] Exame meacutedico 123

[3] Transporte 124

[4] Acompanhamento policial 124

[5] Direito de informaccedilatildeo 125

Art 12 125

[1] Prisatildeo em flagrante 126

[2] Tomar a representaccedilatildeo a termo 129

[3] Formalidade 129

Jurisprudecircncia 130

[4] Medidas protetivas 130

[5] Identificaccedilatildeo 131

[6] Prazo 131

[7] Medidas protetivas solicitas pela viacutetima 132

14

STJ00105827

ista Pinto

Ide policial

115

115

8) 115

117

118

118

5temunha 119

120

emunha 120

121

121

122

122

122

123

123

123

124

124

125

125

126

129

129

130

130

131

131

132

113

114

SUMARIO

[8] laudos ou prontuaacuterios meacutedicos como meios de prova 132

~ Jurisprudecircncia 133

Art 12-A 134

Art 12-8 134

bull [1] Requisiccedilatildeo 134

TrTULO IV DOS PROCEDIMENTOS

CAPrTULOI Disposiccedilotildees gerais

Art 13 136

[1) Normas aplicaacuteveis 136

[2] Estatuto da Crianccedila e do Adolescente 136

bull Jurisprudecircncia 137

[3] Estatuto do Idoso 139

Art 14 139

[1) Territoacuterios 140

[2] Rito 140

[3J Sistema recursal 141

bull Jurisprudecircncia 142

[4] Horaacuterio 143

[5] Plantatildeo judicial 143

Art 1S 144

[lJ Opccedilatildeo da ofendida 144

[2J Processos ciacuteveis 144

bull Jurisprudecircncia 148

[3] Domiciacutelio 148

[41 Residecircncia 148

[51 lugar do fato 148

Art 16 148

[lI Renuacutencia agrave representaccedilatildeo 149

[2] Representaccedilatildeo na lesatildeo corporal leve 151

[3] Formalidade 152

[4] Discriminaccedilatildeo 152

IS

STJ00105827

VIOLtNClA DOMEacuteSTICA Rogeacuterio Sanches Cunhamiddot Ronaldo Batista Pinto

[5] Contraditoacuterio 153

Jurisprudecircncia 155

[6] Ausecircncia da viacutetima 160

Jurisprudecircncia 161

Art 17 161

[1] Banalizaccedilatildeo das medidas despenalizadoras de natureza real 162

[2] Penas vedadas pela Lei 113402006 162

[3] Substituiccedilatildeo da pena 162

bull Jurisprudecircncia 162

CAPITULO 11 Das medidas protetivas de urgecircncia

Seccedilatildeo I Disposiccedilotildees gerais

Art 18 163

Art 19 164

[11 Iniciativa do Ministeacuterio Puacuteblico 164

[21 Urgecircncia na concessatildeo das medidas 164

[3) Transitoriedade das medidas 165

[4] Possibilidade de renovaccedilatildeo do pedido no ciacutevel 165

bull Jurisprudecircncia 165

Art 20 166

[1] Prisatildeo preventiva 166

bull Jurisprudecircncia 169

[2] Constitucionalidade 169

bull Jurisprudecircncia 173

[3] Decretaccedilatildeo da prisatildeo 178

bull Jurisprudecircncia 179

[4] Rebus sic stantibus 180

bull Jurisprudecircncia 181

[5J Fianccedila arbitrada pela autoridade policial 183

Art 21 186

[1] Notificaccedilatildeo dos atos processuais 186

[2] Entrega da intimaccedilatildeo 187

16

STJ00105827

tistaPinto

153

155

160

161

161

natureza real 162

162

162

162

urgecircncia

163

164

164

164

165

I 165

165

166

166

169

169

173

178

179

180

181

183

186

186

187

SUMARIO

Seccedilatildeo 11 Das medidas protetivas de urgecircncia que obrigam o agressor

Art 22 188

[1) Cautelaridade 189

~ Jurisprudecircncia 190

[2) Suspensatildeo da posse ou restriccedilatildeo do porte de arma 190

[3) Afastamento do lar domiciacutelio ou local de convivecircncia 192

[4] Distanciamento do agressor 192

~ Jurisprudecircncia 195

[5) Impedimento de comunicaccedilatildeo com a ofendida seus familiares e testemushynhas 196

~ Jurisprudecircncia 197

[6) Frequentaccedilatildeo de determinados lugares 197

[7J Restriccedilatildeo ou suspensatildeo de visitas 197

[8] Alimentos provisionais ou provisoacuterios 198

[9] Ministeacuterio Puacuteblico 201

[10] Rol exemplificativo 202

[11] Estatuto do Desarmamento 202

[12] Forccedila policial 203

[13] Tutela especiacutefica e eficaacutecia da medida 203

[14] Coacutedigo de Processo Civil 205

Jurisprudecircncia 205

[15] Recorribilidade das medidas protetivas 206

~ Jurisprudecircncia 207

[16] Revogaccedilatildeo 207

Seccedilatildeo 111 Das medidas protetivas de urgecircncia agrave ofendida

Art 23 208

[1] Cautelaridade 208

[2] Encaminhamento da ofendida e sua prole 208

[3-4J Reconduccedilatildeo e afastamento da ofendida 208

[5J Separaccedilatildeo de corpos 208

[6J Medidas protetivas independem de inqueacuterito ou processo penaL 211

~ Jurisprudecircncia 212

17

STJ00105827

VIOLINCIA DOMtSTICA - Rogeacuterio Sanches Cunhamiddot Ronaldo Batista Pinto

Art 24 214

[1] Restituiccedilatildeo de bens 215

[2] Proibiccedilatildeo de comprar e vender 215

[3] Locaccedilatildeo 217

[4] Suspensatildeo das procuraccedilotildees 217

[5] Cauccedilatildeo 219

[6] Comunicaccedilatildeo aos cartoacuterios 220

Seccedilatildeo IV (Incluiacutedo pela Lei nO 13641 de 2018)

Art 24-A 221

[1] Introduccedilatildeo 222

[2] Aplicaccedilatildeo da Lei n 90991995 222

[3] Nossa posiccedilatildeo 223

[4] Competecircncia 223

[5] Fianccedila arbitrada pelo juiz 225

[6] Outras sanccedilotildees 226

CAPITULO 111 Da atuaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico

Art 25 226

[1] Ministeacuterio Puacuteblico 226

~ Jurisprudecircncia 227

[2) Ministeacuterio Puacuteblico como fiscal da lei 227

[3) Liberdade de opiniatildeo 229

Art 26 229

[1) Requisiccedilatildeo 230

[2) Fiscalizaccedilatildeo 230

[3) Cadastro 231

CAPULO IV Da assistecircncia judiciaacuteria

Art 21 233

[1] Imprescindibilidade do advogado 233

[2) Exceccedilatildeo ao art 27 da lei 234

18

STJ00105827

tista Pinto

214

215

215

217

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de 2018)

221

222

222

223

223

225

226

) Puacuteblico

226

226

227

227

229

229

230

230

231

iaacuteria

233 u bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull

233

234

~U H U bullbull U

SUMAacuteRIO

Art 28 234

bull [1] Defensoria Puacuteblica 234

[2] Assistecircncia judiciaacuteria 235

[3] Defesa na fase policial 235

TfrULOV DA EQUIPE DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR

Art 29 237

Art 30 237

Art31 237

Art 32 237

[l] Atendimento por equipe multidisciplinar 237

[2] Equipe multidisciplinar composiccedilatildeo 237

[3] Equipe multidisciplinar finalidade 237

TfTULOVI DISPOSICcedilOES TRANSIlOacuteRIAS

Art 33 240

bull [1] Competecircncia das Varas Criminais 240

to Jurisprudecircncia 243

[2] Prioridade para o julgamento 245

[3] Inversatildeo do ocircnus da prova 245

TfTULOVII DISPOSICcedilOES FINAIS

Art 34 246

bull [1] Curadorias 246

ART 35 246

[1] Poder-dever 247

[2] Casas-abrigo 248

[3] Delegacias 249

[4] Programas e campanhas de enfrentamento da violecircncia domeacutestica e famishyliar 249

[5] Centros de educaccedilatildeo e de reabilitaccedilatildeo para os agressores 249

STJ00105827

VIOL~NCIA DOMtSTICA Rogeacuterio Sanches Cunhamiddot Ronaldo Batista Pinto

Art 36 249

Art 37 249

[1] Direitos transindividuais 249

[2] Associaccedilatildeo de atuaccedilatildeo na aacuterea 251

[3] Dispensa da preacute-constituiccedilatildeo 251

Art 38 251

[1] Estatiacutesticas 252

[2] Ministeacuterio Puacuteblico 253

Art 39 253

Art 40 253

bull [1] Fins sociais da lei 253

Art41 253

bull [1] Contravenccedilotildees penais 253

~ Jurisprudecircncia 255

[2] Natildeo aplicaccedilatildeo da Lei 90991995 258

~ Jurisprudecircncia 265

[3] Accedilatildeo penal puacuteblica condicionada agrave representaccedilatildeo 268

[4] Accedilatildeo penal incondicionada 271

Jurisprudecircncia 274

[5] Constitucionaliacutedade do art 41 274

Jurisprudecircncia 278

[6] A decisatildeo do STF quanto agrave apliacutecaccedilatildeo do art 41 da Lei Maria da Penha e suas implicaccedilotildees 278

[7] Efeitos da decisatildeo do STF para os crimes perpetrados antes do julgado de 9 de fevereiro de 2012 281

~ Jurisprudecircncia 283

[8) Dano moral 284

[9] Acordo de persecuccedilatildeo penal 285

Art 42 286

Art 43 288

[1] Agravante especiacutefica e a vedaccedilatildeo do bis in idem 288

[2] Violecircncia contra a mulher 288

~ Jurisprudecircncia 288

20

STJ00105827

nisto Pinto

249

249

249

251

251

251

252

253

253

253

253

253

253

255

258

265

accedilatildeo 268

271

274

274

278

~1 da Lei Maria da Penha e suas 278

petrados antes do julgado de 9 281

283

284

285

286

288

~m H ~ bullbullbullbull 288bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull

288

288

SUMAacuteRIO

Art 44 290

bull [1 J Companheiro 290

[2J Qualificadora 291

Jurisprudecircncia 294

[3) Majorante 294

[4] Conceito de deficiente 295

Art 45 295

Art 46 296

~ Jurisprudecircncia 298

PECcedilAS PRATICAS 299

ANEXO 307

SUacuteMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTiCcedilA 353

BIBLIOGRAFIA 355

iacuteNDICE ALFABEacuteTICO-REMISSIVO 373

STJ00105827

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VIOLtNCIA DOMEsTICA - Rogeacuterio Sanches Cunhamiddot Ronaldo Batista Pinto

[6-7] Doenccedilas sexualmente transmissiacuteveis e Aids 113

[8] Aborto 114

CAPrTULO 111 Do atendimento pela autoridade policial

Art 10 115

[1] Adoccedilatildeo de medidas pela autoridade policial 115

[2] Competecircncia da Justiccedila Federal (Lei n 1364218) 115

Art 1O-A 11 7

[1] Atendimento especializado 118

[2] Atendimento por servidora do sexo feminino 118

[3] Atendimento especial da mulher familiar ou testemunha 119

[4] Salvaguarda da mulher 120

[5] Preservaccedilatildeo especial da mulher familiar ou testemunha 120

[6] Natildeo revitimizaccedilatildeo da mulher 121

[7] Preferencialmente 121

[8] Recinto especializado para oitiva da viacutetima 122

[9] Profissional especializado 122

[10] Registro por meio eletrocircnico ou magneacutetico 122

Art 11 123

[1] Proteccedilatildeo policial 123

[2] Exame meacutedico 123

[3] Transporte 124

[4] Acompanhamento policial 124

[5] Direito de informaccedilatildeo 125

Art 12 125

[1] Prisatildeo em flagrante 126

[2] Tomar a representaccedilatildeo a termo 129

[3] Formalidade 129

Jurisprudecircncia 130

[4] Medidas protetivas 130

[5] Identificaccedilatildeo 131

[6] Prazo 131

[7] Medidas protetivas solicitas pela viacutetima 132

14

STJ00105827

ista Pinto

Ide policial

115

115

8) 115

117

118

118

5temunha 119

120

emunha 120

121

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122

122

123

123

123

124

124

125

125

126

129

129

130

130

131

131

132

113

114

SUMARIO

[8] laudos ou prontuaacuterios meacutedicos como meios de prova 132

~ Jurisprudecircncia 133

Art 12-A 134

Art 12-8 134

bull [1] Requisiccedilatildeo 134

TrTULO IV DOS PROCEDIMENTOS

CAPrTULOI Disposiccedilotildees gerais

Art 13 136

[1) Normas aplicaacuteveis 136

[2] Estatuto da Crianccedila e do Adolescente 136

bull Jurisprudecircncia 137

[3] Estatuto do Idoso 139

Art 14 139

[1) Territoacuterios 140

[2] Rito 140

[3J Sistema recursal 141

bull Jurisprudecircncia 142

[4] Horaacuterio 143

[5] Plantatildeo judicial 143

Art 1S 144

[lJ Opccedilatildeo da ofendida 144

[2J Processos ciacuteveis 144

bull Jurisprudecircncia 148

[3] Domiciacutelio 148

[41 Residecircncia 148

[51 lugar do fato 148

Art 16 148

[lI Renuacutencia agrave representaccedilatildeo 149

[2] Representaccedilatildeo na lesatildeo corporal leve 151

[3] Formalidade 152

[4] Discriminaccedilatildeo 152

IS

STJ00105827

VIOLtNClA DOMEacuteSTICA Rogeacuterio Sanches Cunhamiddot Ronaldo Batista Pinto

[5] Contraditoacuterio 153

Jurisprudecircncia 155

[6] Ausecircncia da viacutetima 160

Jurisprudecircncia 161

Art 17 161

[1] Banalizaccedilatildeo das medidas despenalizadoras de natureza real 162

[2] Penas vedadas pela Lei 113402006 162

[3] Substituiccedilatildeo da pena 162

bull Jurisprudecircncia 162

CAPITULO 11 Das medidas protetivas de urgecircncia

Seccedilatildeo I Disposiccedilotildees gerais

Art 18 163

Art 19 164

[11 Iniciativa do Ministeacuterio Puacuteblico 164

[21 Urgecircncia na concessatildeo das medidas 164

[3) Transitoriedade das medidas 165

[4] Possibilidade de renovaccedilatildeo do pedido no ciacutevel 165

bull Jurisprudecircncia 165

Art 20 166

[1] Prisatildeo preventiva 166

bull Jurisprudecircncia 169

[2] Constitucionalidade 169

bull Jurisprudecircncia 173

[3] Decretaccedilatildeo da prisatildeo 178

bull Jurisprudecircncia 179

[4] Rebus sic stantibus 180

bull Jurisprudecircncia 181

[5J Fianccedila arbitrada pela autoridade policial 183

Art 21 186

[1] Notificaccedilatildeo dos atos processuais 186

[2] Entrega da intimaccedilatildeo 187

16

STJ00105827

tistaPinto

153

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natureza real 162

162

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urgecircncia

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I 165

165

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186

187

SUMARIO

Seccedilatildeo 11 Das medidas protetivas de urgecircncia que obrigam o agressor

Art 22 188

[1) Cautelaridade 189

~ Jurisprudecircncia 190

[2) Suspensatildeo da posse ou restriccedilatildeo do porte de arma 190

[3) Afastamento do lar domiciacutelio ou local de convivecircncia 192

[4] Distanciamento do agressor 192

~ Jurisprudecircncia 195

[5) Impedimento de comunicaccedilatildeo com a ofendida seus familiares e testemushynhas 196

~ Jurisprudecircncia 197

[6) Frequentaccedilatildeo de determinados lugares 197

[7J Restriccedilatildeo ou suspensatildeo de visitas 197

[8] Alimentos provisionais ou provisoacuterios 198

[9] Ministeacuterio Puacuteblico 201

[10] Rol exemplificativo 202

[11] Estatuto do Desarmamento 202

[12] Forccedila policial 203

[13] Tutela especiacutefica e eficaacutecia da medida 203

[14] Coacutedigo de Processo Civil 205

Jurisprudecircncia 205

[15] Recorribilidade das medidas protetivas 206

~ Jurisprudecircncia 207

[16] Revogaccedilatildeo 207

Seccedilatildeo 111 Das medidas protetivas de urgecircncia agrave ofendida

Art 23 208

[1] Cautelaridade 208

[2] Encaminhamento da ofendida e sua prole 208

[3-4J Reconduccedilatildeo e afastamento da ofendida 208

[5J Separaccedilatildeo de corpos 208

[6J Medidas protetivas independem de inqueacuterito ou processo penaL 211

~ Jurisprudecircncia 212

17

STJ00105827

VIOLINCIA DOMtSTICA - Rogeacuterio Sanches Cunhamiddot Ronaldo Batista Pinto

Art 24 214

[1] Restituiccedilatildeo de bens 215

[2] Proibiccedilatildeo de comprar e vender 215

[3] Locaccedilatildeo 217

[4] Suspensatildeo das procuraccedilotildees 217

[5] Cauccedilatildeo 219

[6] Comunicaccedilatildeo aos cartoacuterios 220

Seccedilatildeo IV (Incluiacutedo pela Lei nO 13641 de 2018)

Art 24-A 221

[1] Introduccedilatildeo 222

[2] Aplicaccedilatildeo da Lei n 90991995 222

[3] Nossa posiccedilatildeo 223

[4] Competecircncia 223

[5] Fianccedila arbitrada pelo juiz 225

[6] Outras sanccedilotildees 226

CAPITULO 111 Da atuaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico

Art 25 226

[1] Ministeacuterio Puacuteblico 226

~ Jurisprudecircncia 227

[2) Ministeacuterio Puacuteblico como fiscal da lei 227

[3) Liberdade de opiniatildeo 229

Art 26 229

[1) Requisiccedilatildeo 230

[2) Fiscalizaccedilatildeo 230

[3) Cadastro 231

CAPULO IV Da assistecircncia judiciaacuteria

Art 21 233

[1] Imprescindibilidade do advogado 233

[2) Exceccedilatildeo ao art 27 da lei 234

18

STJ00105827

tista Pinto

214

215

215

217

217

219

220

de 2018)

221

222

222

223

223

225

226

) Puacuteblico

226

226

227

227

229

229

230

230

231

iaacuteria

233 u bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull

233

234

~U H U bullbull U

SUMAacuteRIO

Art 28 234

bull [1] Defensoria Puacuteblica 234

[2] Assistecircncia judiciaacuteria 235

[3] Defesa na fase policial 235

TfrULOV DA EQUIPE DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR

Art 29 237

Art 30 237

Art31 237

Art 32 237

[l] Atendimento por equipe multidisciplinar 237

[2] Equipe multidisciplinar composiccedilatildeo 237

[3] Equipe multidisciplinar finalidade 237

TfTULOVI DISPOSICcedilOES TRANSIlOacuteRIAS

Art 33 240

bull [1] Competecircncia das Varas Criminais 240

to Jurisprudecircncia 243

[2] Prioridade para o julgamento 245

[3] Inversatildeo do ocircnus da prova 245

TfTULOVII DISPOSICcedilOES FINAIS

Art 34 246

bull [1] Curadorias 246

ART 35 246

[1] Poder-dever 247

[2] Casas-abrigo 248

[3] Delegacias 249

[4] Programas e campanhas de enfrentamento da violecircncia domeacutestica e famishyliar 249

[5] Centros de educaccedilatildeo e de reabilitaccedilatildeo para os agressores 249

STJ00105827

VIOL~NCIA DOMtSTICA Rogeacuterio Sanches Cunhamiddot Ronaldo Batista Pinto

Art 36 249

Art 37 249

[1] Direitos transindividuais 249

[2] Associaccedilatildeo de atuaccedilatildeo na aacuterea 251

[3] Dispensa da preacute-constituiccedilatildeo 251

Art 38 251

[1] Estatiacutesticas 252

[2] Ministeacuterio Puacuteblico 253

Art 39 253

Art 40 253

bull [1] Fins sociais da lei 253

Art41 253

bull [1] Contravenccedilotildees penais 253

~ Jurisprudecircncia 255

[2] Natildeo aplicaccedilatildeo da Lei 90991995 258

~ Jurisprudecircncia 265

[3] Accedilatildeo penal puacuteblica condicionada agrave representaccedilatildeo 268

[4] Accedilatildeo penal incondicionada 271

Jurisprudecircncia 274

[5] Constitucionaliacutedade do art 41 274

Jurisprudecircncia 278

[6] A decisatildeo do STF quanto agrave apliacutecaccedilatildeo do art 41 da Lei Maria da Penha e suas implicaccedilotildees 278

[7] Efeitos da decisatildeo do STF para os crimes perpetrados antes do julgado de 9 de fevereiro de 2012 281

~ Jurisprudecircncia 283

[8) Dano moral 284

[9] Acordo de persecuccedilatildeo penal 285

Art 42 286

Art 43 288

[1] Agravante especiacutefica e a vedaccedilatildeo do bis in idem 288

[2] Violecircncia contra a mulher 288

~ Jurisprudecircncia 288

20

STJ00105827

nisto Pinto

249

249

249

251

251

251

252

253

253

253

253

253

253

255

258

265

accedilatildeo 268

271

274

274

278

~1 da Lei Maria da Penha e suas 278

petrados antes do julgado de 9 281

283

284

285

286

288

~m H ~ bullbullbullbull 288bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull

288

288

SUMAacuteRIO

Art 44 290

bull [1 J Companheiro 290

[2J Qualificadora 291

Jurisprudecircncia 294

[3) Majorante 294

[4] Conceito de deficiente 295

Art 45 295

Art 46 296

~ Jurisprudecircncia 298

PECcedilAS PRATICAS 299

ANEXO 307

SUacuteMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTiCcedilA 353

BIBLIOGRAFIA 355

iacuteNDICE ALFABEacuteTICO-REMISSIVO 373

STJ00105827

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ista Pinto

Ide policial

115

115

8) 115

117

118

118

5temunha 119

120

emunha 120

121

121

122

122

122

123

123

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124

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125

126

129

129

130

130

131

131

132

113

114

SUMARIO

[8] laudos ou prontuaacuterios meacutedicos como meios de prova 132

~ Jurisprudecircncia 133

Art 12-A 134

Art 12-8 134

bull [1] Requisiccedilatildeo 134

TrTULO IV DOS PROCEDIMENTOS

CAPrTULOI Disposiccedilotildees gerais

Art 13 136

[1) Normas aplicaacuteveis 136

[2] Estatuto da Crianccedila e do Adolescente 136

bull Jurisprudecircncia 137

[3] Estatuto do Idoso 139

Art 14 139

[1) Territoacuterios 140

[2] Rito 140

[3J Sistema recursal 141

bull Jurisprudecircncia 142

[4] Horaacuterio 143

[5] Plantatildeo judicial 143

Art 1S 144

[lJ Opccedilatildeo da ofendida 144

[2J Processos ciacuteveis 144

bull Jurisprudecircncia 148

[3] Domiciacutelio 148

[41 Residecircncia 148

[51 lugar do fato 148

Art 16 148

[lI Renuacutencia agrave representaccedilatildeo 149

[2] Representaccedilatildeo na lesatildeo corporal leve 151

[3] Formalidade 152

[4] Discriminaccedilatildeo 152

IS

STJ00105827

VIOLtNClA DOMEacuteSTICA Rogeacuterio Sanches Cunhamiddot Ronaldo Batista Pinto

[5] Contraditoacuterio 153

Jurisprudecircncia 155

[6] Ausecircncia da viacutetima 160

Jurisprudecircncia 161

Art 17 161

[1] Banalizaccedilatildeo das medidas despenalizadoras de natureza real 162

[2] Penas vedadas pela Lei 113402006 162

[3] Substituiccedilatildeo da pena 162

bull Jurisprudecircncia 162

CAPITULO 11 Das medidas protetivas de urgecircncia

Seccedilatildeo I Disposiccedilotildees gerais

Art 18 163

Art 19 164

[11 Iniciativa do Ministeacuterio Puacuteblico 164

[21 Urgecircncia na concessatildeo das medidas 164

[3) Transitoriedade das medidas 165

[4] Possibilidade de renovaccedilatildeo do pedido no ciacutevel 165

bull Jurisprudecircncia 165

Art 20 166

[1] Prisatildeo preventiva 166

bull Jurisprudecircncia 169

[2] Constitucionalidade 169

bull Jurisprudecircncia 173

[3] Decretaccedilatildeo da prisatildeo 178

bull Jurisprudecircncia 179

[4] Rebus sic stantibus 180

bull Jurisprudecircncia 181

[5J Fianccedila arbitrada pela autoridade policial 183

Art 21 186

[1] Notificaccedilatildeo dos atos processuais 186

[2] Entrega da intimaccedilatildeo 187

16

STJ00105827

tistaPinto

153

155

160

161

161

natureza real 162

162

162

162

urgecircncia

163

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164

164

165

I 165

165

166

166

169

169

173

178

179

180

181

183

186

186

187

SUMARIO

Seccedilatildeo 11 Das medidas protetivas de urgecircncia que obrigam o agressor

Art 22 188

[1) Cautelaridade 189

~ Jurisprudecircncia 190

[2) Suspensatildeo da posse ou restriccedilatildeo do porte de arma 190

[3) Afastamento do lar domiciacutelio ou local de convivecircncia 192

[4] Distanciamento do agressor 192

~ Jurisprudecircncia 195

[5) Impedimento de comunicaccedilatildeo com a ofendida seus familiares e testemushynhas 196

~ Jurisprudecircncia 197

[6) Frequentaccedilatildeo de determinados lugares 197

[7J Restriccedilatildeo ou suspensatildeo de visitas 197

[8] Alimentos provisionais ou provisoacuterios 198

[9] Ministeacuterio Puacuteblico 201

[10] Rol exemplificativo 202

[11] Estatuto do Desarmamento 202

[12] Forccedila policial 203

[13] Tutela especiacutefica e eficaacutecia da medida 203

[14] Coacutedigo de Processo Civil 205

Jurisprudecircncia 205

[15] Recorribilidade das medidas protetivas 206

~ Jurisprudecircncia 207

[16] Revogaccedilatildeo 207

Seccedilatildeo 111 Das medidas protetivas de urgecircncia agrave ofendida

Art 23 208

[1] Cautelaridade 208

[2] Encaminhamento da ofendida e sua prole 208

[3-4J Reconduccedilatildeo e afastamento da ofendida 208

[5J Separaccedilatildeo de corpos 208

[6J Medidas protetivas independem de inqueacuterito ou processo penaL 211

~ Jurisprudecircncia 212

17

STJ00105827

VIOLINCIA DOMtSTICA - Rogeacuterio Sanches Cunhamiddot Ronaldo Batista Pinto

Art 24 214

[1] Restituiccedilatildeo de bens 215

[2] Proibiccedilatildeo de comprar e vender 215

[3] Locaccedilatildeo 217

[4] Suspensatildeo das procuraccedilotildees 217

[5] Cauccedilatildeo 219

[6] Comunicaccedilatildeo aos cartoacuterios 220

Seccedilatildeo IV (Incluiacutedo pela Lei nO 13641 de 2018)

Art 24-A 221

[1] Introduccedilatildeo 222

[2] Aplicaccedilatildeo da Lei n 90991995 222

[3] Nossa posiccedilatildeo 223

[4] Competecircncia 223

[5] Fianccedila arbitrada pelo juiz 225

[6] Outras sanccedilotildees 226

CAPITULO 111 Da atuaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico

Art 25 226

[1] Ministeacuterio Puacuteblico 226

~ Jurisprudecircncia 227

[2) Ministeacuterio Puacuteblico como fiscal da lei 227

[3) Liberdade de opiniatildeo 229

Art 26 229

[1) Requisiccedilatildeo 230

[2) Fiscalizaccedilatildeo 230

[3) Cadastro 231

CAPULO IV Da assistecircncia judiciaacuteria

Art 21 233

[1] Imprescindibilidade do advogado 233

[2) Exceccedilatildeo ao art 27 da lei 234

18

STJ00105827

tista Pinto

214

215

215

217

217

219

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de 2018)

221

222

222

223

223

225

226

) Puacuteblico

226

226

227

227

229

229

230

230

231

iaacuteria

233 u bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull

233

234

~U H U bullbull U

SUMAacuteRIO

Art 28 234

bull [1] Defensoria Puacuteblica 234

[2] Assistecircncia judiciaacuteria 235

[3] Defesa na fase policial 235

TfrULOV DA EQUIPE DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR

Art 29 237

Art 30 237

Art31 237

Art 32 237

[l] Atendimento por equipe multidisciplinar 237

[2] Equipe multidisciplinar composiccedilatildeo 237

[3] Equipe multidisciplinar finalidade 237

TfTULOVI DISPOSICcedilOES TRANSIlOacuteRIAS

Art 33 240

bull [1] Competecircncia das Varas Criminais 240

to Jurisprudecircncia 243

[2] Prioridade para o julgamento 245

[3] Inversatildeo do ocircnus da prova 245

TfTULOVII DISPOSICcedilOES FINAIS

Art 34 246

bull [1] Curadorias 246

ART 35 246

[1] Poder-dever 247

[2] Casas-abrigo 248

[3] Delegacias 249

[4] Programas e campanhas de enfrentamento da violecircncia domeacutestica e famishyliar 249

[5] Centros de educaccedilatildeo e de reabilitaccedilatildeo para os agressores 249

STJ00105827

VIOL~NCIA DOMtSTICA Rogeacuterio Sanches Cunhamiddot Ronaldo Batista Pinto

Art 36 249

Art 37 249

[1] Direitos transindividuais 249

[2] Associaccedilatildeo de atuaccedilatildeo na aacuterea 251

[3] Dispensa da preacute-constituiccedilatildeo 251

Art 38 251

[1] Estatiacutesticas 252

[2] Ministeacuterio Puacuteblico 253

Art 39 253

Art 40 253

bull [1] Fins sociais da lei 253

Art41 253

bull [1] Contravenccedilotildees penais 253

~ Jurisprudecircncia 255

[2] Natildeo aplicaccedilatildeo da Lei 90991995 258

~ Jurisprudecircncia 265

[3] Accedilatildeo penal puacuteblica condicionada agrave representaccedilatildeo 268

[4] Accedilatildeo penal incondicionada 271

Jurisprudecircncia 274

[5] Constitucionaliacutedade do art 41 274

Jurisprudecircncia 278

[6] A decisatildeo do STF quanto agrave apliacutecaccedilatildeo do art 41 da Lei Maria da Penha e suas implicaccedilotildees 278

[7] Efeitos da decisatildeo do STF para os crimes perpetrados antes do julgado de 9 de fevereiro de 2012 281

~ Jurisprudecircncia 283

[8) Dano moral 284

[9] Acordo de persecuccedilatildeo penal 285

Art 42 286

Art 43 288

[1] Agravante especiacutefica e a vedaccedilatildeo do bis in idem 288

[2] Violecircncia contra a mulher 288

~ Jurisprudecircncia 288

20

STJ00105827

nisto Pinto

249

249

249

251

251

251

252

253

253

253

253

253

253

255

258

265

accedilatildeo 268

271

274

274

278

~1 da Lei Maria da Penha e suas 278

petrados antes do julgado de 9 281

283

284

285

286

288

~m H ~ bullbullbullbull 288bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull

288

288

SUMAacuteRIO

Art 44 290

bull [1 J Companheiro 290

[2J Qualificadora 291

Jurisprudecircncia 294

[3) Majorante 294

[4] Conceito de deficiente 295

Art 45 295

Art 46 296

~ Jurisprudecircncia 298

PECcedilAS PRATICAS 299

ANEXO 307

SUacuteMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTiCcedilA 353

BIBLIOGRAFIA 355

iacuteNDICE ALFABEacuteTICO-REMISSIVO 373

STJ00105827

Page 8: A VIOLENCIA DOMESTICA - bdjur.stj.jus.br · Rogério Sanches Cunha Ronaldo Batista Pinto . VIOLENCIA. A , DOMESTICA . LEI MARIA DA PENHA - 11.340/2006 . Comentada artigo por artigo

VIOLtNClA DOMEacuteSTICA Rogeacuterio Sanches Cunhamiddot Ronaldo Batista Pinto

[5] Contraditoacuterio 153

Jurisprudecircncia 155

[6] Ausecircncia da viacutetima 160

Jurisprudecircncia 161

Art 17 161

[1] Banalizaccedilatildeo das medidas despenalizadoras de natureza real 162

[2] Penas vedadas pela Lei 113402006 162

[3] Substituiccedilatildeo da pena 162

bull Jurisprudecircncia 162

CAPITULO 11 Das medidas protetivas de urgecircncia

Seccedilatildeo I Disposiccedilotildees gerais

Art 18 163

Art 19 164

[11 Iniciativa do Ministeacuterio Puacuteblico 164

[21 Urgecircncia na concessatildeo das medidas 164

[3) Transitoriedade das medidas 165

[4] Possibilidade de renovaccedilatildeo do pedido no ciacutevel 165

bull Jurisprudecircncia 165

Art 20 166

[1] Prisatildeo preventiva 166

bull Jurisprudecircncia 169

[2] Constitucionalidade 169

bull Jurisprudecircncia 173

[3] Decretaccedilatildeo da prisatildeo 178

bull Jurisprudecircncia 179

[4] Rebus sic stantibus 180

bull Jurisprudecircncia 181

[5J Fianccedila arbitrada pela autoridade policial 183

Art 21 186

[1] Notificaccedilatildeo dos atos processuais 186

[2] Entrega da intimaccedilatildeo 187

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STJ00105827

tistaPinto

153

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natureza real 162

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urgecircncia

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I 165

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173

178

179

180

181

183

186

186

187

SUMARIO

Seccedilatildeo 11 Das medidas protetivas de urgecircncia que obrigam o agressor

Art 22 188

[1) Cautelaridade 189

~ Jurisprudecircncia 190

[2) Suspensatildeo da posse ou restriccedilatildeo do porte de arma 190

[3) Afastamento do lar domiciacutelio ou local de convivecircncia 192

[4] Distanciamento do agressor 192

~ Jurisprudecircncia 195

[5) Impedimento de comunicaccedilatildeo com a ofendida seus familiares e testemushynhas 196

~ Jurisprudecircncia 197

[6) Frequentaccedilatildeo de determinados lugares 197

[7J Restriccedilatildeo ou suspensatildeo de visitas 197

[8] Alimentos provisionais ou provisoacuterios 198

[9] Ministeacuterio Puacuteblico 201

[10] Rol exemplificativo 202

[11] Estatuto do Desarmamento 202

[12] Forccedila policial 203

[13] Tutela especiacutefica e eficaacutecia da medida 203

[14] Coacutedigo de Processo Civil 205

Jurisprudecircncia 205

[15] Recorribilidade das medidas protetivas 206

~ Jurisprudecircncia 207

[16] Revogaccedilatildeo 207

Seccedilatildeo 111 Das medidas protetivas de urgecircncia agrave ofendida

Art 23 208

[1] Cautelaridade 208

[2] Encaminhamento da ofendida e sua prole 208

[3-4J Reconduccedilatildeo e afastamento da ofendida 208

[5J Separaccedilatildeo de corpos 208

[6J Medidas protetivas independem de inqueacuterito ou processo penaL 211

~ Jurisprudecircncia 212

17

STJ00105827

VIOLINCIA DOMtSTICA - Rogeacuterio Sanches Cunhamiddot Ronaldo Batista Pinto

Art 24 214

[1] Restituiccedilatildeo de bens 215

[2] Proibiccedilatildeo de comprar e vender 215

[3] Locaccedilatildeo 217

[4] Suspensatildeo das procuraccedilotildees 217

[5] Cauccedilatildeo 219

[6] Comunicaccedilatildeo aos cartoacuterios 220

Seccedilatildeo IV (Incluiacutedo pela Lei nO 13641 de 2018)

Art 24-A 221

[1] Introduccedilatildeo 222

[2] Aplicaccedilatildeo da Lei n 90991995 222

[3] Nossa posiccedilatildeo 223

[4] Competecircncia 223

[5] Fianccedila arbitrada pelo juiz 225

[6] Outras sanccedilotildees 226

CAPITULO 111 Da atuaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico

Art 25 226

[1] Ministeacuterio Puacuteblico 226

~ Jurisprudecircncia 227

[2) Ministeacuterio Puacuteblico como fiscal da lei 227

[3) Liberdade de opiniatildeo 229

Art 26 229

[1) Requisiccedilatildeo 230

[2) Fiscalizaccedilatildeo 230

[3) Cadastro 231

CAPULO IV Da assistecircncia judiciaacuteria

Art 21 233

[1] Imprescindibilidade do advogado 233

[2) Exceccedilatildeo ao art 27 da lei 234

18

STJ00105827

tista Pinto

214

215

215

217

217

219

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de 2018)

221

222

222

223

223

225

226

) Puacuteblico

226

226

227

227

229

229

230

230

231

iaacuteria

233 u bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull

233

234

~U H U bullbull U

SUMAacuteRIO

Art 28 234

bull [1] Defensoria Puacuteblica 234

[2] Assistecircncia judiciaacuteria 235

[3] Defesa na fase policial 235

TfrULOV DA EQUIPE DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR

Art 29 237

Art 30 237

Art31 237

Art 32 237

[l] Atendimento por equipe multidisciplinar 237

[2] Equipe multidisciplinar composiccedilatildeo 237

[3] Equipe multidisciplinar finalidade 237

TfTULOVI DISPOSICcedilOES TRANSIlOacuteRIAS

Art 33 240

bull [1] Competecircncia das Varas Criminais 240

to Jurisprudecircncia 243

[2] Prioridade para o julgamento 245

[3] Inversatildeo do ocircnus da prova 245

TfTULOVII DISPOSICcedilOES FINAIS

Art 34 246

bull [1] Curadorias 246

ART 35 246

[1] Poder-dever 247

[2] Casas-abrigo 248

[3] Delegacias 249

[4] Programas e campanhas de enfrentamento da violecircncia domeacutestica e famishyliar 249

[5] Centros de educaccedilatildeo e de reabilitaccedilatildeo para os agressores 249

STJ00105827

VIOL~NCIA DOMtSTICA Rogeacuterio Sanches Cunhamiddot Ronaldo Batista Pinto

Art 36 249

Art 37 249

[1] Direitos transindividuais 249

[2] Associaccedilatildeo de atuaccedilatildeo na aacuterea 251

[3] Dispensa da preacute-constituiccedilatildeo 251

Art 38 251

[1] Estatiacutesticas 252

[2] Ministeacuterio Puacuteblico 253

Art 39 253

Art 40 253

bull [1] Fins sociais da lei 253

Art41 253

bull [1] Contravenccedilotildees penais 253

~ Jurisprudecircncia 255

[2] Natildeo aplicaccedilatildeo da Lei 90991995 258

~ Jurisprudecircncia 265

[3] Accedilatildeo penal puacuteblica condicionada agrave representaccedilatildeo 268

[4] Accedilatildeo penal incondicionada 271

Jurisprudecircncia 274

[5] Constitucionaliacutedade do art 41 274

Jurisprudecircncia 278

[6] A decisatildeo do STF quanto agrave apliacutecaccedilatildeo do art 41 da Lei Maria da Penha e suas implicaccedilotildees 278

[7] Efeitos da decisatildeo do STF para os crimes perpetrados antes do julgado de 9 de fevereiro de 2012 281

~ Jurisprudecircncia 283

[8) Dano moral 284

[9] Acordo de persecuccedilatildeo penal 285

Art 42 286

Art 43 288

[1] Agravante especiacutefica e a vedaccedilatildeo do bis in idem 288

[2] Violecircncia contra a mulher 288

~ Jurisprudecircncia 288

20

STJ00105827

nisto Pinto

249

249

249

251

251

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253

255

258

265

accedilatildeo 268

271

274

274

278

~1 da Lei Maria da Penha e suas 278

petrados antes do julgado de 9 281

283

284

285

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~m H ~ bullbullbullbull 288bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull

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288

SUMAacuteRIO

Art 44 290

bull [1 J Companheiro 290

[2J Qualificadora 291

Jurisprudecircncia 294

[3) Majorante 294

[4] Conceito de deficiente 295

Art 45 295

Art 46 296

~ Jurisprudecircncia 298

PECcedilAS PRATICAS 299

ANEXO 307

SUacuteMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTiCcedilA 353

BIBLIOGRAFIA 355

iacuteNDICE ALFABEacuteTICO-REMISSIVO 373

STJ00105827

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tistaPinto

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natureza real 162

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urgecircncia

163

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I 165

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183

186

186

187

SUMARIO

Seccedilatildeo 11 Das medidas protetivas de urgecircncia que obrigam o agressor

Art 22 188

[1) Cautelaridade 189

~ Jurisprudecircncia 190

[2) Suspensatildeo da posse ou restriccedilatildeo do porte de arma 190

[3) Afastamento do lar domiciacutelio ou local de convivecircncia 192

[4] Distanciamento do agressor 192

~ Jurisprudecircncia 195

[5) Impedimento de comunicaccedilatildeo com a ofendida seus familiares e testemushynhas 196

~ Jurisprudecircncia 197

[6) Frequentaccedilatildeo de determinados lugares 197

[7J Restriccedilatildeo ou suspensatildeo de visitas 197

[8] Alimentos provisionais ou provisoacuterios 198

[9] Ministeacuterio Puacuteblico 201

[10] Rol exemplificativo 202

[11] Estatuto do Desarmamento 202

[12] Forccedila policial 203

[13] Tutela especiacutefica e eficaacutecia da medida 203

[14] Coacutedigo de Processo Civil 205

Jurisprudecircncia 205

[15] Recorribilidade das medidas protetivas 206

~ Jurisprudecircncia 207

[16] Revogaccedilatildeo 207

Seccedilatildeo 111 Das medidas protetivas de urgecircncia agrave ofendida

Art 23 208

[1] Cautelaridade 208

[2] Encaminhamento da ofendida e sua prole 208

[3-4J Reconduccedilatildeo e afastamento da ofendida 208

[5J Separaccedilatildeo de corpos 208

[6J Medidas protetivas independem de inqueacuterito ou processo penaL 211

~ Jurisprudecircncia 212

17

STJ00105827

VIOLINCIA DOMtSTICA - Rogeacuterio Sanches Cunhamiddot Ronaldo Batista Pinto

Art 24 214

[1] Restituiccedilatildeo de bens 215

[2] Proibiccedilatildeo de comprar e vender 215

[3] Locaccedilatildeo 217

[4] Suspensatildeo das procuraccedilotildees 217

[5] Cauccedilatildeo 219

[6] Comunicaccedilatildeo aos cartoacuterios 220

Seccedilatildeo IV (Incluiacutedo pela Lei nO 13641 de 2018)

Art 24-A 221

[1] Introduccedilatildeo 222

[2] Aplicaccedilatildeo da Lei n 90991995 222

[3] Nossa posiccedilatildeo 223

[4] Competecircncia 223

[5] Fianccedila arbitrada pelo juiz 225

[6] Outras sanccedilotildees 226

CAPITULO 111 Da atuaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico

Art 25 226

[1] Ministeacuterio Puacuteblico 226

~ Jurisprudecircncia 227

[2) Ministeacuterio Puacuteblico como fiscal da lei 227

[3) Liberdade de opiniatildeo 229

Art 26 229

[1) Requisiccedilatildeo 230

[2) Fiscalizaccedilatildeo 230

[3) Cadastro 231

CAPULO IV Da assistecircncia judiciaacuteria

Art 21 233

[1] Imprescindibilidade do advogado 233

[2) Exceccedilatildeo ao art 27 da lei 234

18

STJ00105827

tista Pinto

214

215

215

217

217

219

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de 2018)

221

222

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223

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226

) Puacuteblico

226

226

227

227

229

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SUMAacuteRIO

Art 28 234

bull [1] Defensoria Puacuteblica 234

[2] Assistecircncia judiciaacuteria 235

[3] Defesa na fase policial 235

TfrULOV DA EQUIPE DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR

Art 29 237

Art 30 237

Art31 237

Art 32 237

[l] Atendimento por equipe multidisciplinar 237

[2] Equipe multidisciplinar composiccedilatildeo 237

[3] Equipe multidisciplinar finalidade 237

TfTULOVI DISPOSICcedilOES TRANSIlOacuteRIAS

Art 33 240

bull [1] Competecircncia das Varas Criminais 240

to Jurisprudecircncia 243

[2] Prioridade para o julgamento 245

[3] Inversatildeo do ocircnus da prova 245

TfTULOVII DISPOSICcedilOES FINAIS

Art 34 246

bull [1] Curadorias 246

ART 35 246

[1] Poder-dever 247

[2] Casas-abrigo 248

[3] Delegacias 249

[4] Programas e campanhas de enfrentamento da violecircncia domeacutestica e famishyliar 249

[5] Centros de educaccedilatildeo e de reabilitaccedilatildeo para os agressores 249

STJ00105827

VIOL~NCIA DOMtSTICA Rogeacuterio Sanches Cunhamiddot Ronaldo Batista Pinto

Art 36 249

Art 37 249

[1] Direitos transindividuais 249

[2] Associaccedilatildeo de atuaccedilatildeo na aacuterea 251

[3] Dispensa da preacute-constituiccedilatildeo 251

Art 38 251

[1] Estatiacutesticas 252

[2] Ministeacuterio Puacuteblico 253

Art 39 253

Art 40 253

bull [1] Fins sociais da lei 253

Art41 253

bull [1] Contravenccedilotildees penais 253

~ Jurisprudecircncia 255

[2] Natildeo aplicaccedilatildeo da Lei 90991995 258

~ Jurisprudecircncia 265

[3] Accedilatildeo penal puacuteblica condicionada agrave representaccedilatildeo 268

[4] Accedilatildeo penal incondicionada 271

Jurisprudecircncia 274

[5] Constitucionaliacutedade do art 41 274

Jurisprudecircncia 278

[6] A decisatildeo do STF quanto agrave apliacutecaccedilatildeo do art 41 da Lei Maria da Penha e suas implicaccedilotildees 278

[7] Efeitos da decisatildeo do STF para os crimes perpetrados antes do julgado de 9 de fevereiro de 2012 281

~ Jurisprudecircncia 283

[8) Dano moral 284

[9] Acordo de persecuccedilatildeo penal 285

Art 42 286

Art 43 288

[1] Agravante especiacutefica e a vedaccedilatildeo do bis in idem 288

[2] Violecircncia contra a mulher 288

~ Jurisprudecircncia 288

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nisto Pinto

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255

258

265

accedilatildeo 268

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274

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~1 da Lei Maria da Penha e suas 278

petrados antes do julgado de 9 281

283

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SUMAacuteRIO

Art 44 290

bull [1 J Companheiro 290

[2J Qualificadora 291

Jurisprudecircncia 294

[3) Majorante 294

[4] Conceito de deficiente 295

Art 45 295

Art 46 296

~ Jurisprudecircncia 298

PECcedilAS PRATICAS 299

ANEXO 307

SUacuteMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTiCcedilA 353

BIBLIOGRAFIA 355

iacuteNDICE ALFABEacuteTICO-REMISSIVO 373

STJ00105827

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VIOLINCIA DOMtSTICA - Rogeacuterio Sanches Cunhamiddot Ronaldo Batista Pinto

Art 24 214

[1] Restituiccedilatildeo de bens 215

[2] Proibiccedilatildeo de comprar e vender 215

[3] Locaccedilatildeo 217

[4] Suspensatildeo das procuraccedilotildees 217

[5] Cauccedilatildeo 219

[6] Comunicaccedilatildeo aos cartoacuterios 220

Seccedilatildeo IV (Incluiacutedo pela Lei nO 13641 de 2018)

Art 24-A 221

[1] Introduccedilatildeo 222

[2] Aplicaccedilatildeo da Lei n 90991995 222

[3] Nossa posiccedilatildeo 223

[4] Competecircncia 223

[5] Fianccedila arbitrada pelo juiz 225

[6] Outras sanccedilotildees 226

CAPITULO 111 Da atuaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico

Art 25 226

[1] Ministeacuterio Puacuteblico 226

~ Jurisprudecircncia 227

[2) Ministeacuterio Puacuteblico como fiscal da lei 227

[3) Liberdade de opiniatildeo 229

Art 26 229

[1) Requisiccedilatildeo 230

[2) Fiscalizaccedilatildeo 230

[3) Cadastro 231

CAPULO IV Da assistecircncia judiciaacuteria

Art 21 233

[1] Imprescindibilidade do advogado 233

[2) Exceccedilatildeo ao art 27 da lei 234

18

STJ00105827

tista Pinto

214

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de 2018)

221

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225

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) Puacuteblico

226

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SUMAacuteRIO

Art 28 234

bull [1] Defensoria Puacuteblica 234

[2] Assistecircncia judiciaacuteria 235

[3] Defesa na fase policial 235

TfrULOV DA EQUIPE DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR

Art 29 237

Art 30 237

Art31 237

Art 32 237

[l] Atendimento por equipe multidisciplinar 237

[2] Equipe multidisciplinar composiccedilatildeo 237

[3] Equipe multidisciplinar finalidade 237

TfTULOVI DISPOSICcedilOES TRANSIlOacuteRIAS

Art 33 240

bull [1] Competecircncia das Varas Criminais 240

to Jurisprudecircncia 243

[2] Prioridade para o julgamento 245

[3] Inversatildeo do ocircnus da prova 245

TfTULOVII DISPOSICcedilOES FINAIS

Art 34 246

bull [1] Curadorias 246

ART 35 246

[1] Poder-dever 247

[2] Casas-abrigo 248

[3] Delegacias 249

[4] Programas e campanhas de enfrentamento da violecircncia domeacutestica e famishyliar 249

[5] Centros de educaccedilatildeo e de reabilitaccedilatildeo para os agressores 249

STJ00105827

VIOL~NCIA DOMtSTICA Rogeacuterio Sanches Cunhamiddot Ronaldo Batista Pinto

Art 36 249

Art 37 249

[1] Direitos transindividuais 249

[2] Associaccedilatildeo de atuaccedilatildeo na aacuterea 251

[3] Dispensa da preacute-constituiccedilatildeo 251

Art 38 251

[1] Estatiacutesticas 252

[2] Ministeacuterio Puacuteblico 253

Art 39 253

Art 40 253

bull [1] Fins sociais da lei 253

Art41 253

bull [1] Contravenccedilotildees penais 253

~ Jurisprudecircncia 255

[2] Natildeo aplicaccedilatildeo da Lei 90991995 258

~ Jurisprudecircncia 265

[3] Accedilatildeo penal puacuteblica condicionada agrave representaccedilatildeo 268

[4] Accedilatildeo penal incondicionada 271

Jurisprudecircncia 274

[5] Constitucionaliacutedade do art 41 274

Jurisprudecircncia 278

[6] A decisatildeo do STF quanto agrave apliacutecaccedilatildeo do art 41 da Lei Maria da Penha e suas implicaccedilotildees 278

[7] Efeitos da decisatildeo do STF para os crimes perpetrados antes do julgado de 9 de fevereiro de 2012 281

~ Jurisprudecircncia 283

[8) Dano moral 284

[9] Acordo de persecuccedilatildeo penal 285

Art 42 286

Art 43 288

[1] Agravante especiacutefica e a vedaccedilatildeo do bis in idem 288

[2] Violecircncia contra a mulher 288

~ Jurisprudecircncia 288

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nisto Pinto

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accedilatildeo 268

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~1 da Lei Maria da Penha e suas 278

petrados antes do julgado de 9 281

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SUMAacuteRIO

Art 44 290

bull [1 J Companheiro 290

[2J Qualificadora 291

Jurisprudecircncia 294

[3) Majorante 294

[4] Conceito de deficiente 295

Art 45 295

Art 46 296

~ Jurisprudecircncia 298

PECcedilAS PRATICAS 299

ANEXO 307

SUacuteMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTiCcedilA 353

BIBLIOGRAFIA 355

iacuteNDICE ALFABEacuteTICO-REMISSIVO 373

STJ00105827

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) Puacuteblico

226

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SUMAacuteRIO

Art 28 234

bull [1] Defensoria Puacuteblica 234

[2] Assistecircncia judiciaacuteria 235

[3] Defesa na fase policial 235

TfrULOV DA EQUIPE DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR

Art 29 237

Art 30 237

Art31 237

Art 32 237

[l] Atendimento por equipe multidisciplinar 237

[2] Equipe multidisciplinar composiccedilatildeo 237

[3] Equipe multidisciplinar finalidade 237

TfTULOVI DISPOSICcedilOES TRANSIlOacuteRIAS

Art 33 240

bull [1] Competecircncia das Varas Criminais 240

to Jurisprudecircncia 243

[2] Prioridade para o julgamento 245

[3] Inversatildeo do ocircnus da prova 245

TfTULOVII DISPOSICcedilOES FINAIS

Art 34 246

bull [1] Curadorias 246

ART 35 246

[1] Poder-dever 247

[2] Casas-abrigo 248

[3] Delegacias 249

[4] Programas e campanhas de enfrentamento da violecircncia domeacutestica e famishyliar 249

[5] Centros de educaccedilatildeo e de reabilitaccedilatildeo para os agressores 249

STJ00105827

VIOL~NCIA DOMtSTICA Rogeacuterio Sanches Cunhamiddot Ronaldo Batista Pinto

Art 36 249

Art 37 249

[1] Direitos transindividuais 249

[2] Associaccedilatildeo de atuaccedilatildeo na aacuterea 251

[3] Dispensa da preacute-constituiccedilatildeo 251

Art 38 251

[1] Estatiacutesticas 252

[2] Ministeacuterio Puacuteblico 253

Art 39 253

Art 40 253

bull [1] Fins sociais da lei 253

Art41 253

bull [1] Contravenccedilotildees penais 253

~ Jurisprudecircncia 255

[2] Natildeo aplicaccedilatildeo da Lei 90991995 258

~ Jurisprudecircncia 265

[3] Accedilatildeo penal puacuteblica condicionada agrave representaccedilatildeo 268

[4] Accedilatildeo penal incondicionada 271

Jurisprudecircncia 274

[5] Constitucionaliacutedade do art 41 274

Jurisprudecircncia 278

[6] A decisatildeo do STF quanto agrave apliacutecaccedilatildeo do art 41 da Lei Maria da Penha e suas implicaccedilotildees 278

[7] Efeitos da decisatildeo do STF para os crimes perpetrados antes do julgado de 9 de fevereiro de 2012 281

~ Jurisprudecircncia 283

[8) Dano moral 284

[9] Acordo de persecuccedilatildeo penal 285

Art 42 286

Art 43 288

[1] Agravante especiacutefica e a vedaccedilatildeo do bis in idem 288

[2] Violecircncia contra a mulher 288

~ Jurisprudecircncia 288

20

STJ00105827

nisto Pinto

249

249

249

251

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252

253

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265

accedilatildeo 268

271

274

274

278

~1 da Lei Maria da Penha e suas 278

petrados antes do julgado de 9 281

283

284

285

286

288

~m H ~ bullbullbullbull 288bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull

288

288

SUMAacuteRIO

Art 44 290

bull [1 J Companheiro 290

[2J Qualificadora 291

Jurisprudecircncia 294

[3) Majorante 294

[4] Conceito de deficiente 295

Art 45 295

Art 46 296

~ Jurisprudecircncia 298

PECcedilAS PRATICAS 299

ANEXO 307

SUacuteMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTiCcedilA 353

BIBLIOGRAFIA 355

iacuteNDICE ALFABEacuteTICO-REMISSIVO 373

STJ00105827

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VIOL~NCIA DOMtSTICA Rogeacuterio Sanches Cunhamiddot Ronaldo Batista Pinto

Art 36 249

Art 37 249

[1] Direitos transindividuais 249

[2] Associaccedilatildeo de atuaccedilatildeo na aacuterea 251

[3] Dispensa da preacute-constituiccedilatildeo 251

Art 38 251

[1] Estatiacutesticas 252

[2] Ministeacuterio Puacuteblico 253

Art 39 253

Art 40 253

bull [1] Fins sociais da lei 253

Art41 253

bull [1] Contravenccedilotildees penais 253

~ Jurisprudecircncia 255

[2] Natildeo aplicaccedilatildeo da Lei 90991995 258

~ Jurisprudecircncia 265

[3] Accedilatildeo penal puacuteblica condicionada agrave representaccedilatildeo 268

[4] Accedilatildeo penal incondicionada 271

Jurisprudecircncia 274

[5] Constitucionaliacutedade do art 41 274

Jurisprudecircncia 278

[6] A decisatildeo do STF quanto agrave apliacutecaccedilatildeo do art 41 da Lei Maria da Penha e suas implicaccedilotildees 278

[7] Efeitos da decisatildeo do STF para os crimes perpetrados antes do julgado de 9 de fevereiro de 2012 281

~ Jurisprudecircncia 283

[8) Dano moral 284

[9] Acordo de persecuccedilatildeo penal 285

Art 42 286

Art 43 288

[1] Agravante especiacutefica e a vedaccedilatildeo do bis in idem 288

[2] Violecircncia contra a mulher 288

~ Jurisprudecircncia 288

20

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nisto Pinto

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accedilatildeo 268

271

274

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~1 da Lei Maria da Penha e suas 278

petrados antes do julgado de 9 281

283

284

285

286

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~m H ~ bullbullbullbull 288bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull

288

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SUMAacuteRIO

Art 44 290

bull [1 J Companheiro 290

[2J Qualificadora 291

Jurisprudecircncia 294

[3) Majorante 294

[4] Conceito de deficiente 295

Art 45 295

Art 46 296

~ Jurisprudecircncia 298

PECcedilAS PRATICAS 299

ANEXO 307

SUacuteMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTiCcedilA 353

BIBLIOGRAFIA 355

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STJ00105827

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nisto Pinto

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accedilatildeo 268

271

274

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~1 da Lei Maria da Penha e suas 278

petrados antes do julgado de 9 281

283

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~m H ~ bullbullbullbull 288bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull

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SUMAacuteRIO

Art 44 290

bull [1 J Companheiro 290

[2J Qualificadora 291

Jurisprudecircncia 294

[3) Majorante 294

[4] Conceito de deficiente 295

Art 45 295

Art 46 296

~ Jurisprudecircncia 298

PECcedilAS PRATICAS 299

ANEXO 307

SUacuteMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTiCcedilA 353

BIBLIOGRAFIA 355

iacuteNDICE ALFABEacuteTICO-REMISSIVO 373

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