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Informativo da OAB/AMAno VI – Número 106 / Manaus, Janeiro de 2014

CASAMENTOSeccional recebe inscrições de casais do mesmo sexo, que desejem formalizar união em casamento coletivo a ser promovido pela entidade.

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ENTREVISTAO presidente da Comissão de Advo-cacia Pública, Silvio Batista, aponta gargalos do segmento e fala sobre independência na atuação profissional.

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PRERROGATIVASComissão de Direitos e Prerrogativas faz balanço positivo do trabalho desenvolvido no ano passado, com atendimento de mais de 100 processos.

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Com iniciativa pioneira, a OAB/AM consolida proposta de implantação da cooperativa de serviços financeiros, voltada a profissionais da Advocacia e a operadores do Direito. A Assembleia de Constituição e a eleição dos membros da diretoria da nova entidade ocorreu em 31 de janeiro, na sede da Ordem.

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Cooperativa de serviços financeiros inicia novo capítulo na história da OAB

IMPLANTAÇÃO

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A onda de violência nas cadeias do Maranhão refor-çou a importância de discutirmos a situação precá-ria do sistema penitenciário brasileiro, que hoje não oferece possibilidades reais de ressocialização aos detentos e ainda coloca em risco a sociedade. Aqui

no Amazonas, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou recente intervenção e determinou a desativação imediata de uma cadeia pública, comprovando a urgência sobre a qual temos falado a respeito da necessidade da total reestruturação do sistema.

Já apontamos que o principal agravante dessa caótica situação é a superlotação das prisões. Acreditamos, inclusive, que esse é o fator que desencadeia todos os demais imbróglios que transformam as penitenciárias em problema, não em solução. As consequencias resvalam na sociedade, que fica à mercê da criminalidade.

Está muito claro que os governos federal e estadual pre-cisam recuperar o comando da situação. É necessário elaborar, urgentemente, um planejamento em âmbito nacional que vise à melhoria do sistema carcerário. É uma iniciativa que requer ex-tremos empenho e comprometimento do poder público e da pró-pria sociedade, que não é apenas vítima das circunstâncias, pois infelizmente ainda encara o tema como tabu à revelia do fato de o Brasil estar entre os cinco países do mundo com maior popu-lação prisional. Segundo o Departamento Penitenciário Nacional (Depen), em 2005, as penitenciárias brasileiras detinham 361.402 pessoas. Os dados foram divulgados em 2007 pelo Ministério da Justiça. Em 2006, esse número subiu para 401.236, segundo pes-quisa realizada pela coordenadora do Centro de Estudos de Segu-rança e Cidadania da Universidade Cândido Mendes (RJ), Julita Lengruber. Números mais recentes, de 2012, oriundos do Sistema Integrado de Informações Penitenciárias (InfoPen) já dão conta de que a população carcerária alcançou 570 mil presos.

É preciso retirar o véu que encobre essa matemática. Essa

inércia social, queiramos ou não, corrobora a atuação dos go-vernos em tratar presidiários como poeira debaixo do tapete. O grande desafio reside na coragem de inserir mudanças profundas e estruturais que passam por um conjunto de sistemas complexos como segurança pública e, também, por políticas de educação, econômicas e sociais do Brasil. É um trabalho de longo prazo, mas que requer iniciativa imediata.

Não há antagonismo em dizer que a OAB defende os Direitos Humanos e constitucionais da população carcerária, que deve ter acesso à tratamento humanizado e à esperança de reto-mar a vida em sociedade. Defender melhores condições para a res-socialização não é encobrir o crime, que deve e precisa sempre ser coibido. Ao contrário: é dar oportunidade de mudança ao detento, para que a criminalidade deixe de imperar.

A OAB defende também a necessidade de dar um basta nas barbáries que acontecem dentro e fora dos presídios, sob or-dens dos detentos, como o caso da pequena Ana Clara, de apenas 6 anos, que foi queimada no ataque ao ônibus em São Luís (MA), resultado de represálias dos chefões do crime. O caso ganhou repercussão nacional pela brutalidade e porque deixou evidente que o sistema é frágil, decadente, tanto que permite aos líderes de facções continuarem no comando dos seus bandos, mesmo sendo privados da liberdade. Quanto à isso, o que queremos é o controle e o reaparelhamento das unidades com mecanismos mais eficien-tes que eliminem esse tipo de ação. O sistema precisa ser eficiente tanto do ponto de vista da ressocialização quanto do controle da população prisional.

O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, já sinalizou positivamente para propormos uma ação ci-vil pública junto ao governo, requerendo medidas reais e efetivas quanto à situação dos presídios. A OAB/AM apoia integralmente a iniciativa e vamos encampar a medida para fazer valer os Direitos Humanos, mas também o direito da sociedade viver em paz.

Sistema prisional decadente

EDITORIAL

Alberto Simonetti Cabral NetoPresidente da OAB/AM

DIRETORIA – TRIÊNIO 2013/2015

Diretores da Seccional:Presidente: ALBERTO SIMONETTI CABRAL NETO Vice-Presidente: MARCO AURÉLIO DE LIMA CHOY Secretária-Geral: IDA MÁRCIA BENAYON DE CARVALHO Secretária-Geral Adjunta: KARINA LIMA MORENO Tesoureiro: JOSÉ CARLOS VALIM

Conselheiros Seccionais Titulares:ABRAHIM JEZINI ADRIANA LO PRESTI MENDONÇA ADRIANO FERNANDES FERREIRAALFREDO JOSÉ BORGES GUERRA ANELSON BRITO DE SOUZA BARTOLOMEU FERREIRA DE AZEVEDO JÚNIOR CAUPOLICAN PADILHA JÚNIOR CELSO ROBERTO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE CHRISTHIAN NARANJO DE OLIVEIRA DANIEL FÁBIO JACOB NOGUEIRA EZELAIDE VIEGAS DA COSTA ALMEIDAEPITÁCIO DA SILVA ALMEIDAFERNANDA MATOS BADR FRANCISCO RITTA BERNARDINOGISELE FALCONE MEDINA PASCARELLI LOPES GLEN WILDE DO LAGO FREITAS HAMILTON NOVO LUCENA JUNIOR HILEANO PEREIRA PRAIA JANO DE SOUZA MELO JOSÉ DAS GRAÇAS BARROS DE CARVALHO JOSÉ RUSSO NATASJA DESCHOOLMEESTER PLÍNIO HENRIQUE MORELY DE SÁ NOGUEIRARAIMUNDO DE AMORIM FRANCISCO SOARES RODRIGO WAUGHAN DE LEMOS WALDIR LINCOLN PEREIRA TAVARES

Conselheiros Seccionais Suplentes:ADALGISO RODRIGUES SANTANAALYSSON ANTONIO KARRER DE MELO MONTEIRO ANDRE LUIS FARIAS DE OLIVEIRAANTÔNIO CARLOS SANTOS DOS REISBRUNO BIANCHI FILHO CÁSSIO FRANÇA VIEIRACARLOS DANIEL RANGEL BARRETTO SEGUNDO FÁBIO GOUVEA DE SÁ FABRÍCIO GUERRA FURTADOFRANCISCO MACIEL DO NASCIMENTO GABRIELA BARILE TAVARESHELENITA SILVA BATEMARCOHERALDO MOUSINHO BARRETO JAIME PEREIRA JUNIOR JOÃO PONCE DE LEÃO JUNIORLILIAN DE SOUZA ATALALUIS AUGUSTO PESTANA VIEIRAMARIA JOSÉ DE OLIVEIRA RAMOS MÁRIO JORGE SOUZA DA SILVAMICHAEL MACEDO BESSAMICHEL MONTEIRO GIOIA OTACÍLIO NEGREIROS NETO ORLANDO BRASIL DE MORAES PAULO CESAR ESPÍRITO SANTO DE GOUVEA PAULO FERNANDO ALVES MAFFIOLETTIPAULO JOSÉ PEREIRA TRINDADE JÚNIOR RAFAEL VINHEIRO MONTEIRO BARBOSARAIMUNDO DE AMORIM FRANCISCO SOARES FILHO RODRIGO SILVA RIBEIRO ROOSEVELT JOBIM FILHOSÉRGIO ALBERTO CORRÊA DE ARAÚJO

Conselheiros Federais Titulares:EID BADR JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA JOSE ALBERTO RIBEIRO SIMONETTI CABRAL

Conselheiros Federais Suplentes: JOÃO BOSCO ALBUQUERQUE TOLEDANO RENATO MENDES MOTA

DIRETORIA DA CAA/AMPresidente: ALDENIZE MAGALHÃES AUFIERO Vice-Presidente: MESSIAS DA SILVA SAMPAIOSecretária-Geral: MARIZETE SOUZA CALDASSecretária-Geral Adjunta: ÁTILA FERREIRA DA SILVA Tesoureiro: MÁRIO BAIMA DE ALMEIDA

Conselheiras Fiscais:ADRIANA OLIVEIRA DE AZEVEDO FABIOLA MARIA CARVALHO VASQUES KATHLEEN SENNA DA SILVA

Suplentes do Conselho Fiscal: MILCYETE BRAGA ASSAYAG JAQUELINE VEIGACHRISTINA ALMEIDA DE ARAÚJO

EXPEDIENTECoordenação editorialTrês Comunicação e MarketingFotos Cleyde Souza/Priscilla Torres-Coopcom (Capa)Editoração eletrônica Concept BrandsImpressãoGraftechTiragem 7.000 exemplares

Av. Umberto Calderaro Filho, nº 2000, Bairro Adrianópolis. CEP 69057-021(92) 3642-0016 | 3236-6161 oab@oabam.org.br

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A Comissão de Diversidade Sexual da OAB/AM está recebendo inscrições de casais que desejem formalizar a união em casamento coletivo que será promo-vido pela entidade, ainda no primeiro

trimestre desse ano. Os interessados podem entrar em contato com a Comissão pelos telefones 3236-6161 e 9124-4070.

O objetivo da ação é facilitar o acesso das pes-soas com relação homoafetiva ao processo de registro do casamento civil, direito assegurado aos casais ho-mossexuais por resolução do Conselho Nacional de Justiça, de maio de 2013. A decisão obrigada todos os cartórios do país a celebrarem casamento entre pes-soas do mesmo sexo e a converterem união estável em casamento, sem prévia autorização de juiz.

De acordo com a presidente da Comissão da Diversidade Sexual, a advogada Alexandra Zangero-lame, o casamento coletivo foi a ferramenta encon-trada pela OAB/AM para também ajudar pessoas que queiram oficializar a união, com custos mais baixos. “Estamos fechando parcerias com as secretarias do Estado e Município, entidades de classe e com o mo-vimento LGBT de Manaus, que irão nos apoiar nessa ação”, antecipou.

Alexandra informou que os casamentos de pessoas do mesmo sexo também já estão sendo fei-tos em todos os cartórios de Manaus, sem que haja nenhum impedimento legal. “Os cartórios possuem uma cartilha de orientação. O único impedimento le-gal é que nenhum dos dois pode estar casado oficial-mente, no caso de ter tido uma relação anterior”. Para iniciar o processo, os parceiros (homens ou mulhe-res) precisam procurar um cartório de registro civil com os seguintes documentos: RG, comprovante de residência, CPF, certidão de nascimento (todos ori-ginais e cópias).

A presidente da Comissão também orienta os casais que tenham sido vítimas de preconceito ou queiram tirar dúvidas em relação à situação conjugal a procurarem a entidade. A Comissão é responsável pelo atendimento dos casos e encaminhamento às es-feras necessárias, inclusive com ações de caráter civil e criminal.

Movimento internacionalA OAB está seguindo o exemplo de outras ins-

tituições que já promoveram, com sucesso, casamen-tos coletivos entre pessoas do mesmo sexo no Brasil. Em dezembro de 2013, por exemplo, o Programa Es-tadual Rio Sem Homofobia em parceria com várias instituições realizou, no Rio de Janeiro, a união de

130 casais. Ainda em dezembro, 61 casais de Minas Gerais tiveram a relação oficializada em cerimônia promovida pela Defensoria Pública.

A regulamentação do casamento entre pesso-as do mesmo sexo é um movimento que vem ocor-rendo em todo o mundo, há mais de uma década. A prática já é comum em países como França, Portugal, Alemanha e, mais recentemente, em países da Amé-rica Latina como Uruguai e Argentina.

DIVERSIDADE

OAB programa primeiro casamento coletivo entre pessoas do mesmo sexo do AM

Estamos fechando parcerias com se-cretarias do Estado e Município, entidades de classe e com o movimento LGBT de Manaus, que irão nos apoiar nessa ação.

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A Comissão de Direitos Humanos da OAB/AM convocou a imprensa para fazer um apelo às vítimas de pedo-filia no Amazonas. Citando o caso relacionado aos clubes de futebol

do Estado, o presidente da Comissão, Epitácio Almeida, alertou às famílias, para que formali-zem as denúncias. “É preciso que esses casos de aliciamento e exploração de menores nos clubes locais sejam formalizados, seja na delegacia ou na Comissão da OAB, para que possamos apurar e tomar as providências necessárias. Manaus não pode ser considerada a capital da pedofilia”, dis-se Epitácio Almeida.

Recentemente, foi divulgado na mídia local que técnicos e auxiliares de clubes ama-zonenses se aproveitam da função de comando para aliciar crianças e adolescentes menores de idade, oferecendo-lhes material de treino (chu-teiras, roupas, tênis) ou mesmo a titularidade no time em troca de favores sexuais.

Almeida destacou que até o momento che-

garam apenas dois casos até a OAB/AM, envol-vendo dois clubes, entretanto, ficou inviável apu-rar, devido à desistência das vítimas. “Não sei se elas receberam ameaça ou ficaram com receio de se expor, mas informo que todos os denunciantes serão preservados e os depoimentos serão man-tidos em total sigilo, para chegarmos à realidade dos fatos, para que os culpados sejam condena-dos”, garantiu o presidente da Comissão.

Sobre as denúncias de pedofilia e explo-ração sexual infantil envolvendo o prefeito de Coari, Adail Pinheiro, o presidente da Comissão de Direitos Humanos assegurou que a entidade possui total isenção e autonomia para ouvir as vítimas e está pronta para apurar os casos em que for acionada. “Temos total independência, nomeada inclusive pelo Diário Oficial. Podemos apurar qualquer fato que chegue até nós, seja de prefeito, presidiário, idoso ou criança”, ressaltou Epitácio Almeida, que acrescenta que até o mo-mento nenhuma vítima do referido caso procu-rou a OAB.

Com a proposta de buscar soluções práticas para os inúmeros problemas no sistema carcerário brasileiro, o Conselho Federal da OAB criou a Coordenação de Acompanhamento do Siste-ma Carcerário. O advogado Epitácio Almeida

é o membro da Seccional da OAB que representa o Ama-zonas na Coordenação Nacional. Segundo ele, a Comissão vai atuar diretamente na atual crise instalada nas prisões. “A OAB é sensível a esses problemas e buscará gerar ações governamentais e agilizar ações públicas em todos os Esta-dos. Hoje, o sistema carcerário nacional está às cegas e isso precisa ser revisto o quanto antes”, afirmou.

Epitácio destacou que uma das determinações da OAB é estabelecer a justiça social e a dignidade humana dentro dos presídios de todo o território nacional. Dentre as ações programadas pela Coordenação estão: a geração de um calendário mensal nos presídios em todo o território nacional, apresentação de projetos de lei que viabilizem o trabalho e reinserção social do ex-presidiário.

Ainda de acordo com o advogado, a criação da Co-ordenação representa um marco no processo de mudança de todo o sistema carcerário nacional. “Estou extremamen-te esperançoso de que a nova coordenação criada se torne em um grande norte e auxilie nas soluções necessárias”.

Dentre os projetos da OAB Amazonas apresen-tados em nível nacional está o programa “Fábrica de So-

nhos”, que oferece aos detentos amazonenses um novo ofício, que é a fabricação de vassouras. “Ao receber as aulas práticas com o novo ofício, o detento encontra mais opor-tunidades de reintegração à sociedade ao sair da cadeia”, pontuou Epitácio.

Em 4 de fevereiro, houve em Brasília o lançamento do monitoramento permanente do sistema penitenciário nacional, um painel de discussões, além da posse e da pri-meira reunião dos membros da Coordenação de Acompa-nhamento. No evento, o diretor-geral do Departamento

Penitenciário Nacional (Depen), Augusto Rossini, apre-sentou várias planilhas com o resumo da situação carce-rária no Brasil. “Temos um déficit atual de 237.316 vagas no âmbito prisional em nosso país. São dados do fim de 2012 extraídos do Sistema Integrado de Informações Peni-tenciárias, o InfoPen. São 110 mil trabalhadores na questão penitenciária, para um montante de 570 mil presos”, reve-lou. Do total de detentos, 27.813 são analfabetos, segundo o diretor.

Medida emergencialDurante o mês de dezembro, a OAB apresentou

denúncias à Organização dos Estados Americanos (OEA) pelas péssimas condições do Presídio Central de Porto Ale-gre e do Presídio de Pedrinhas, no Maranhão. Em janeiro, o complexo em São Luís virou símbolo do caos e da barbá-rie quando um vídeo foi divulgado com três presos sendo decapitados após uma disputa de facções.

No enfrentamento da crise no sistema penitenciá-rio nacional, o Conselho Federal da OAB, além da criação da Coordenação de Acompanhamento do Sistema Car-cerário, orientou as Seccionais a analisarem a situação em cada Estado e ajuizarem ações civis públicas cobrando dos governos melhorias nas condições dos presídios. (Com in-formações da Assessoria de Imprensa do CFOAB)

DIREITOS

CDH diz que está pronta para apurar casos de pedofilia no Amazonas

Ordem cria coordenação para monitorar sistema prisional

Epitácio Almeida faz apelo para que famílias denunciem abusos e garante sigilo sobre a identidade das vítimas

Augusto Rossini, diretor-geral do Depen, apresenta números alarmantes em evento do Conselho Federal

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DEMOCRACIA

OAB presta assistência gratuita a mulheres vítimas de violência

A OAB/AM está prestando serviços gratui-tos de orientação jurídica na sala de apoio inaugurada recentemente pela entidade, nas instalações do Centro Estadual de Referên-cia e Apoio à Mulher (CREAM), no bairro

Educandos. Mulheres que sofreram violência podem pro-curar atendimento no horário das 8h às 14h, de segunda-feira até sexta-feira.

O serviço é coordenado pela Comissão da Mulher Advogada da OAB/AM. A proposta é atender demandas das mulheres vítimas de violência no Amazonas e faz parte de uma série de ações planejadas pela OAB, voltadas para auxiliar no cumprimento das metas previstas no Termo da Campanha “Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Pe-nha”, que conta com a participação de diversas instituições como o Tribunal de Justiça do Amazonas.

A presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB/AM, Maria Gláucia Soares, diz que a ação é pionei-ra. “A iniciativa é considerada um marco importante para a entidade na efetiva contribuição à rede de atendimento e enfrentamento à violência”, frisou. No CREAM, também funciona o 2º Juizado Especializado de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. “Com as inovações trazidas pela Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, as mulheres vitimizadas passaram a ter a seu dispor uma rede de atendimento especializado e humanizado”, destacou. A Comissão está planejando a ampliação dos dias de atendimento ao público, de acordo com o aumento da demanda no local, inclusive com a participação de outras comissões da OAB.

Segundo o Relatório Anual do CREAM, em 2013, foram atendidas 4.160 mulheres na unidade. Desse total, 1.677 mulheres compareceram pela primeira vez ao Centro. Outras 2.199 retornaram para acompanhamento psicosso-cial e/ou jurídico, enquanto 284 mulheres compareceram em função da reincidência da violência.

O levantamento aponta que em 2013, mulheres com idade entre 25 e 35 anos continuaram sendo as que mais denunciaram a situação de violência, em comparação ao ano anterior. Tramitam no 2º Juizado de Combate à Vio-lência Doméstica e Familiar contra a Mulher, que foi criado em março do ano passado, quase 6 mil processos, nos quais o agressor é, quase sempre, o marido ou companheiro.

NOTA DE ESCLARECIMENTO

A OAB Amazonas, por meio da Comissão de Direitos e Prerrogativas, reuniu-se, em 4 de fevereiro, com o Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal de Justiça do Amazonas, (TJAM), Messias Andrade, e com o desembargador Yedo Simões, Corregedor Geral de Justiça e Coordenador da Divisão de Tecnologia da Informação, para tratar dos problemas enfrentados pela Advocacia com o sistema de peticionamento eletrônico.

A OAB Amazonas apresentou inicialmente a sugestão para que nos casos de dificuldades de acesso ao sistema virtual, por qualquer motivo, o TJ adote o previsto na lei 9.800/99, aceitando protocolo físico com compromisso de que o advogado faça o protocolo digital em cinco dias. O desembargador, após explicar limitações impostas pelo Conselho Nacional de Justiça, garantiu o recebimento físico de petições nos casos envolvendo demandas de competência do Plantão Judicial, naqueles períodos em que o sistema de peticiona-mento eletrônico do TJAM esteja indisponível.

Outro assunto abordado pela OAB Amazonas foi a emissão de certidões de indisponibilidade do sistema, uma vez que atualmente a Certidão é gerada apenas no retorno do sistema, o que acontece, em muitos casos, ao término do expediente, gerando insegurança ao advogado que tem prazos a cumprir.

Ficou decidido que a expedição da certidão passará a ocorrer no momento em que a equipe respon-sável pelo Sistema de Automação da Justiça (SAJ) identificar o problema (e não mais quando do restabeleci-mento do sistema), o que gerava sério atraso, uma vez que o advogado estava impedido de peticionar durante este período. Haverá, portanto, o peticionamento físico nestes casos, dando maior celeridade ao tramite pro-cessual.

A OAB/AM reafirmou que a classe de advogados não pode e não vai ser responsabilizada pela falta de funcionalidade de algumas ferramentas do sistema, e sugeriu ao Tribunal que adote providências em relação à empresa contratada diante da evidente falta de qualidade técnica para gerir a situação, rechaçando qualquer tentativa de culpar a classe de advogados pelo problema.

Registre-se que a quantidade de certidões de indisponibilidade do sistema demonstra, de forma ine-quívoca, que não se trata de responsabilidade dos usuários do sistema, no caso, dos advogados, mas de falhas do próprio sistema.

A Ordem dos Advogados reconhece os avanços e esforços do TJAM, em especial na implantação do sistema digital no interior do Estado do Amazonas, o que contribuirá com a diminuição das distâncias físicas e permitirá que a cidadania chegue a todos. A OAB/AM, igualmente, reconhece a precariedade do atendimento dos serviços de internet disponibilizados e os prejuízos que tal deficiência causa ao Tribunal, aos Advogados e ao Cidadão.

A OAB tudo tem feito para solucionar o problema, mantendo contato diário com a equipe de T.I. do TJAM, e está ao lado do Tribunal, colaborando da forma que for necessária para a solução dos problemas; mas jamais permitirá que a classe de advogados seja responsabilizada por uma evidente falta de compromisso e de capacidade técnica demonstrada pela empresa contratada e de responsabilidade do Tribunal.

Advogado Valorizado. Cidadão Respeitado ALBERTO SIMONETTI CABRAL NETOPresidente da OAB/AM MARCO AURÉLIO DE LIMA CHOYVice-Presidente da OAB/AM

CHRISTHIAN NARANJOPresidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas do Advogado

Gláucia Soares e outras advogadas voluntárias fazem o atendimento em espaço da Ordem no CREAM

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Advogada prepara segundo livro e diz que ‘escrever é trabalho da alma’

Onde comprarMel e Fel - Retalhos de Vida pode ser

encontrado nas maiores livrarias e sites do País: Saraiva, Submarino, Americanas

e Nobel. Para residentes em Manaus, há uma opção de compra direta no site da

autora. Nesse caso, o livro é entregue em casa e autografado.

Contatos com a AutoraSite: www.salviahaddad.com.br

Fanpage: Sálvia Haddad – Escritora

A advogada manauense Sálvia Haddad utiliza a li-teratura para tornar real um desejo que vai além da atuação profissional: ser escritora. A advogada conta que começou a registrar seus escritos, em 2010, sem grandes expectativas quanto à publica-

ção, mas que agora já se prepara para publicar a segunda obra. “Os textos foram produzidos respeitando apenas o critério da inspiração. Se algum tema ou situação me despertavam o ím-peto de escrever, eu obedecia”, disse.

O resultado de tanta inspiração rendeu a publicação do primeiro livro: “Mel e Fel – Retalhos de Vida”, lançado pela editora Novo Século, em setembro do ano passado. “É um li-vro que traz minha visão sobre várias questões humanas que se apresentaram diante de mim. Nessa publicação, eu busquei mostrar minha perspectiva, amadurecimento e aprendizado a partir das experiências que tiveram grande repercussão em minha vida”, destacou.

A publicação conta com textos autobiográficos e fictí-cios, mas todos convidam o leitor a uma ampla reflexão sobre temas como alegrias, solidão, paixão, dores, morte, superação. “Em 2012, os meus textos adquiriram uma característica mais marcante e trouxeram sentimentos que relatam o período em que meu esposo foi diagnosticado com um câncer agressivo aos 36 anos, quando eu estava grávida do terceiro filho. Escrever me

salva a cada dia”, disse. O segundo livro da autora está em fase de revisão e dever ser publicado ainda neste ano.

Sálvia destaca que não sente dificuldade em conci-liar os dois ofícios. “A literatura é algo que faço por amor. Também sou extremamente realizada na carreira jurídica que escolhi e o faço por amor, mas escrever é trabalho da

alma, e a atividade jurídica, ainda que encantadora, é eminentemente intelectual”.

Sálvia Haddad nasceu em Manaus, em 1977. É graduada em Direito pela Universidade Federal

do Amazonas e pós-graduada em Direito Proces-sual Civil e Direito Tributário. Atuou na Advo-cacia privada, mas hoje exerce a profissão como Procuradora do Estado do Amazonas. Também ingressou na graduação em Psicologia, tendo cursado três anos, o que lhe proporcionou um conhecimento mais apurado sobre questões psíquicas.

ESPAÇO CULTURAL

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Em 31 de janeiro, foi realizada na sede da OAB/AM a Assembleia Geral de Constituição da Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Advogados, Bacharéis de Direito e Ser-ventuários Operadores do Direito da Região

Metropolitana de Manaus (Coopjur). Trata-se da pri-meira cooperativa de serviços financeiros, vinculada à OAB/AM, na história da entidade. A previsão é que a operacionalização da cooperativa tenha início no prazo de 30 dias.

Na Assembleia de Constituição, houve a votação do Estatuto Social da Cooperativa e eleição dos conse-lhos de Administração e Fiscal. “Foram três anos de es-tudo e implantação da cooperativa. A partir de agora, esperamos contar com a participação de todos os cole-gas, pois é uma cooperativa que tem o respaldo da OAB e que trará inúmeros benefícios à categoria”, pontuou o diretor-presidente da cooperativa, o advogado Heraldo Mousinho Barreto. Segundo ele, a OAB fez inúmeras pesquisas de opinião e diagnóstico durante todo o pro-cesso de implantação. “Sabemos quais as necessidades dos prováveis associados e faremos de tudo para que eles encontrem na cooperativa um ambiente que atenda suas expectativas”.

Integrada ao sistema regional e nacional das Unicreds e também ao Sistema OCB/Sescoop, a Co-opjur tem a finalidade de prestar diversos serviços fi-nanceiros aos seus associados. “Ela será uma verdadeira agência bancária. Por meio da entidade, os associados poderão fazer pagamentos, abrir conta-corrente, fazer empréstimos e obter talões de cheques e cartões de cré-dito”, explicou Barreto.

A Assembleia da Constituição contou com a presença do presidente da OAB/AM, Alberto Simonetti Neto; do vice-presidente, Marco Aurélio Choy; do su-perintendente da Unicred Manaus, Leonel Romanini Júnior; do presidente do Sistema OCB/Sescoop-AM, Petrucio Magalhães Júnior; dos advogados Luiz Seru-do Martins Neto, Epitácio Almeida, José Carlos Valim, dentre outros; do ouvidor-geral da OAB Nacional, José Alberto Simonetti; da corregedora-geral da OAB/AM,

Karina Lima Moreno, e do ex-presidente da OAB/AM e membro da Coopjur, Fábio de Mendonça, que foi o grande entusiasta da proposta de criação da cooperati-va, durante sua gestão à frente da entidade.

O presidente da OAB/AM, Alberto Simonetti Neto, destacou que a atual gestão também empregou esforços no sentido de tornar realidade a proposta, mas que o grande mérito pela implantação é do idealizador da instituição e daqueles que abraçaram a ideia. “Quero creditar todo esse sucesso ao Dr. Fábio de Mendonça, que foi o verdadeiro guardião desta promessa. Estarei sempre à disposição, no que estiver ao meu alcance, para beneficiar os advogados amazonenses”, declarou. Já o presidente do Sistema OCB/Sescoop-AM, Petrucio Magalhães Júnior, manifestou a satisfação em receber no Sistema a cooperativa de crédito e colocou a estrutu-ra da OCB à disposição da nova organização e de seus cooperados. (Com informações da Coopcom)

Para tornar-se um cooperado, o interessa-do precisa integralizar a cota única de R$ 3 mil, que poderá ser parcelada. Heraldo Mousinho Bar-reto destacou que a organização, que funcionará na sede da OAB/AM, contará com uma estrutura idêntica a uma agência bancária, com funcionários que atenderão em caixas e gerentes operacionais.

Segundo Barreto, a Coopjur oferecerá os menores juros financeiros do mercado, se compa-rados às outras taxas. “Apesar de contar com todas as funcionalidades de um banco, os cooperados te-rão taxas de juros significativamente mais baixas nas suas movimentações financeiras. Além disso,

todos receberão as sobras financeiras da coopera-tiva ao final de cada ano”.

De acordo com o regimento da coopera-tiva, poderão tornar-se cooperados advogados, bacharéis em Direito, estagiários de Advocacia, serventuários operadores do direito vinculados ao Tribunal Regional Federal (TRF), Tribunal Regio-nal do Trabalho (TRT), Tribunal Regional Elei-toral (TRE), Superintendência da Polícia Federal do Amazonas, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, Tribunal de Justiça do Estado (TJAM), Ministério Público do Estado (MPAM), Procura-doria Geral do Estado (PGE) e Procuradoria Geral

do Município de Manaus (PGM), sociedades do ramo de Advocacia e assemelhados, pessoas ju-rídicas sem fins lucrativos e as controladas pelos associados.

Também podem associar-se: empregados e pessoas que prestem serviços aos listados aci-ma, aposentados que atendiam aos critérios dos primeiros listados, pensionistas de falecidos que preenchiam os pré-requisitos da cooperativa, es-tudantes de cursos superiores ou técnicos de áreas afins, além de pais, cônjuges ou companheiros, vi-úvo (a), filhos e dependentes legais de associados vivos ou falecidos.

Advogados ganham cooperativaPIONEIRISMO

Membros eleitos

Conselho de Administração – Presidente: Heraldo Mousinho Barreto.

Conselheiros VogaisLuiz Serudo Martins Neto, Daniella Karina Kanda, Jairo Bezerra Lima e Alcian Pereira de Sousa.

Conselheiros Fiscais Efetivos Antônio Fábio Barros de Mendonça, Felismi-no Francisco Soares Filho e Manoel Romão Silva.

Conselheiros Fiscais SuplentesJosé Carlos Valim, Epitácio da Silva Almeida e Ezelaide Viegas da Costa de Almeida.

Cooperados terão a acesso a taxas diferenciadas

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ARTIGO

Criação da CEPA

AComissão Especial de Pro-teção aos Animais (CEPA) é uma iniciativa inédita, ins-tituída pela atual gestão da OAB, visando atender a uma

necessidade social muito patente nos dias atuais, qual seja, a de garantia de um tra-tamento mais digno, ético e humanitário aos animais.

Embora juridicamente os animais sejam considerados apenas bens, e não sujeitos de direitos, a sociedade há muito clama pela criação de políticas públicas voltadas à causa animal, especialmente à luz dos casos de maus-tratos aos animais que, ultimamente, vem alcançando uma dimensão preocupante.

A CEPA, portanto, tem por objetivo o incentivo e a busca de políticas públicas que garantam a proteção e defesa dos ani-mais, com interação com os poderes Le-gislativo, Executivo e Judiciário. Dentre as metas específicas da Comissão, podermos citar a cobrança de efetiva fiscalização pelo poder público, se for o caso, aplicação das penas justas e cabíveis aos casos de maus-tratos e abandono, bem como o incentivo de campanhas de conscientização social quanto à posse responsável e castração, dentre outras questões.

Embora a legislação pátria já tenha tipificado como crime os maus-tratos aos animais por meio da Lei 9.605/98, ainda não contamos com órgãos que disponham dos instrumentos necessários para fiscali-zar e punir tais crimes de forma eficiente. Nisso, a Comissão, com seus membros e

colaboradores, pode ser de grande auxílio.Em sua primeira atuação em cam-

po, a CEPA esteve presente na 40ª Edição da Expoagro para buscar informações sobre o cumprimento do dispositivo legal que trata da realização de rodeios. Na oca-sião, até onde a Comissão pode constatar, alguns cuidados foram tomados com o in-tuito de cumprir a lei. Entretanto, a des-peito da legislação pátria autorizar a reali-zação de rodeios tidos como manifestação cultural do povo brasileiro, limitando ape-nas o uso de certos tipos de instrumentos de montaria, a CEPA partilha da opinião de que, apesar de tais observâncias, a ativi-dade em si submete, sem sombra de dúvi-da, os animais à estresses desnecessários.

Contudo, a população amazonense deve estar ciente de que a CEPA, a despei-to da opinião individual de seus membros, atuará sempre em consonância com a le-gislação brasileira buscando a observância e a aplicação das medidas de proteção aos animais sem incidir em conflito com as normas em vigor. A população também pode formalizar denúncias por meio do e-mail cepa@oabam.org.br.

A CEPA espera realizar durante essa gestão um trabalho que venha a con-tribuir de forma eficaz à mudança desse cenário, seja por meio do incentivo de cria-ção de políticas públicas, seja por meio da conscientização social, sendo este último, uma arma poderosa para se alcançar a mu-dança que tanto se espera. O que a socieda-de não pode mais permitir é a impunidade à crueldade aos animais.

Ana Lucia de Souza Nogueira é advo-gada, pós-graduada em Processo Civil e Civil pelo CIESA/AM. É presidente da Comissão Especial de Proteção aos Animais (CEPA).

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Comissão de Direitos e Prerrogativasfaz balanço positivo de ações

Tabatinga ganha sucursal da OAB Amazonas

A Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB/AM ini-ciou os trabalhos em 2014 com a primeira reunião do ano, no início de Janeiro, e o balanço sobre as ativida-des desenvolvidas em 2013 foi positivo. “O número de procedimentos ultrapassou a marca de 100 processos”,

afirmou o presidente da Comissão, Christhian Naranjo. Entre eles, pedidos de desagravos, acompanhamentos em procedimentos di-versos ou instauração de procedimentos disciplinares em desfavor daqueles indivíduos que violaram prerrogativas funcionais de advo-gados. Processos iniciados em anos anteriores também receberam movimentação.

Segundo o presidente da Comissão, uma das novidades foi a realização de reuniões semanais entre os membros, em que os temas diversos são debatidos e decididos de forma coletiva. “Foi criado, ainda, um Manual de Procedimentos, especificando todas as fases processuais e procedimentos da Comissão, complementando o Re-gimento Interno da Seccional”, disse.

O telefone do plantão também foi de vital importância para o trabalho. O número (92) 9128-6082 atendeu aos mais variados pe-didos, desde orientações oriundas de outras seccionais até acompa-nhamento de colegas em procedimentos diversos.

Naranjo observa que a Comissão apurou, inclusive, denún-cias de exercício irregular da Advocacia. Em dezembro passado, membros da Comissão foram consultados por agentes da Polícia Federal quanto à legitimidade de um advogado presente na sede da instituição na companhia de um cliente. “Constatamos que se trata-va de um ex-estagiário, com inscrição já expirada junto à Seccional da OAB Amazonas e que mesmo tendo a obrigação de devolver o cartão de identificação, estava a “praticar a Advocacia”, identifi-cando-se como advogado em vários órgãos públicos, chegando in-clusive a participar de audiências no Fórum Henoch Reis”, relatou Naranjo que, informou que o cidadão recebeu voz de prisão pelo Delegado Federal, logo após a chegada dos membros da Comissão com a documentação comprobatória.

A Comissão também está ativa no combate aos diversos escritórios de consultoria espalhados pela cidade, realizando pro-paganda ostensiva nas rádios e revistas, em afronta ao Código de Ética. Da mesma forma, foi identificado que estes escritórios, em sua maioria, são mantidos por advogados de outros estados do país, e que não possuem inscrição suplementar, contratando pessoas sem formação jurídica para realizar o atendimento.

Além disso, foram realizados atendimentos de advogados que enfrentaram dificuldades em delegacias e no acesso ao Sistema de Automação Judicial, que trouxe empecilhos para a atividade jurí-dica. É nessa ação que a Comissão pretende focar esforços neste ano.

Os membros da Comissão, Anelson Souza e Alan Johnny Feitosa, também estiveram na Comarca de Iranduba na primeira semana de janeiro, auxiliando uma advogada que não conseguia ter acesso aos autos de um flagrante. Segundo Naranjo, ficou constata-do que, naquela unidade de polícia, não existe plantão. Há somente delegado titular e escrivão titular, que trabalham exclusivamente em horário comercial, evidenciado a necessidade de pronta inter-venção junto ao sistema de segurança, a fim de melhorar o atendi-mento naquela delegacia.

O município de Tabatinga, localiza-do a 1.607 km de Manaus, ganhou recente-mente uma sucursal da OAB/AM. Segun-do o delegado responsável pela sucursal, Hurygell Bruno de Araújo, a criação da unidade vai ao encontro das demandas do município e à quantidade de profissionais existente na localidade, cerca de 20 advo-gados. O espaço foi entregue pelo vice-pre-sidente da entidade, Marco Aurélio Choy, em visita ao município.

A sucursal está instalada no Fórum do município. De acordo com o delegado, a partir do próximo mês a intenção é focar nas discussões sobre o sistema prisional do município. “Em Tabatinga, o presídio so-

fre com a superlotação, realidade que não é muito diferente de outros municípios do País, e que transparece a sua ineficácia e a necessidade de mudanças emergenciais”, comentou o representante.

O presídio de Tabatinga abriga tam-bém detentos estrangeiros, a maioria peru-anos e colombianos, alguns até com pas-sagem por grupos guerrilheiros, como as Forças Revolucionárias Colombianas (Farc).

Além de Tabatinga, a OAB Amazo-nas também possui sucursal no município de Humaitá e Itacoatiara. Segundo o presi-dente da Ordem, Alberto Simonetti Neto, a intenção é aumentar a presença da entidade no interior do Estado.

Sucursal Tabatinga:Fórum Desembargador Walmir Boná Robert. Endere-ço: Rua Rui Barbosa, s/nº - São Francisco - TABATIN-GA/AMDelegado: Hurygell Bruno de Araújo

Sucursal Humaitá:Rua Marechal Deodoro, nº 88 – Centro, Humaitá/AMDelegado: Carlos Evaldo Terrinha Almeida de Souza

Sucursal Itacoatiara:Fórum de Justiça José Rebelo de Mendonça, localizado na Avenida Parque S/Nº - Pedreiras – Itacoatiara/AMDelegado: José Ricardo Xavier de Araújo

AVALIAÇÃO

Os membros que fazem parte da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB/AM são: André Fernandes, Anelson Brito , Alan Johnny Feitosa , Christhian Naranjo, Gina Carla Sarkis, Plinio Morely, Lana Kelly Monteiro, Marleide Saraiva, Raphael Coelho e Robert Areias.

SAIBA MAIS

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ENTREVISTA

O advogado Silvio da Costa Bringel Batista, pre-sidente da Comissão de Advocacia Pública da OAB/AM, fala sobre independência na Advocacia Pública e garga-los do segmento. Chefe da Consultoria Técnico-Legisla-tiva da Casa Civil do Governo do Estado do Amazonas, cargo de direção comissionado privativo de advogados, desde 2007, o entrevistado comenta o assunto com a pro-priedade que a experiência lhe confere. Ele também atua como procurador de Carreira da Câmara Municipal de Manaus (CMM), desde 2003. Segundo Batista, a inde-pendência do advogado público é tão importante como a do magistrado e do membro do Ministério Público. Sem usar de isenção, diz ele, os operadores do Direito estão fadados à injustiça. O procurador destaca que na Advo-cacia estatal o profissional tem por dever manifestar-se com independência técnica e profissional. Caso contrá-rio, ficará amarrado à opinião oficial como nos estados totalitários.

A Voz do Advogado (AVA) - Na sua avalia-ção quais os gargalos da Advocacia Pública no País e no Estado?

Silvio Batista (SB) - A Advocacia Pública, além dos gargalos inerentes a sua estrutura, também é penali-zada pelos gargalos existentes no próprio sistema judici-ário, tais como: excesso de ações, morosidade da justiça, excesso de recursos, etc. Temos, também, na adminis-tração pública, na prática, a falta de independência dos procuradores públicos, principalmente nos municípios que não possuem procuradores de carreira, mas apenas comissionados, os quais ficam a reboque da vontade po-lítica, em detrimento do direito e da defesa do interesse público. Na Defensoria Pública, por sua vez, existe um número insuficiente de operadores do Direito, em rela-ção à população hipossuficiente, bem como uma estru-tura que não corresponde às demandas, principalmente nos municípios do interior dos estados. A falta de defen-

sores públicos, que é um gargalo nacional, foi aplacada no Amazonas quando o governador Omar Aziz nomeou em 2013 cerca de 60 novos defensores. O número de defensores do Estado, que era de 47, subiu para 107, um aumento de 127%. Neste contexto, resta, agora, o fortale-cimento da estrutura das unidades do órgão no Estado. Quando se fala em estrutura da Defensoria Pública, a au-tonomia orçamentária e financeira é a palavra de ordem do órgão. Neste aspecto, em todo país, a luta vem sendo travada há muito tempo. No Amazonas o governador ga-rantiu a autonomia e irá repassar valores em duodécimos a partir deste ano, mas ainda com base da lei orçamen-tária aprovada em 2013, estando em discussão e análise o percentual necessário para que a Defensoria Pública, de fato, tenha uma autonomia que garanta administrar os próprios recursos para alcançar seus fins, como faz o Tribunal de Contas, o Ministério Público, a Assembleia Legislativa e o Tribunal de Justiça.

AVA – E a tendência para os próximos anos é que esse cenário mude?

SB - A independência funcional é uma realidade teórica. O que se busca é sua efetivação na prática da Ad-vocacia Pública. Sou procurador de carreira da Câmara Municipal de Manaus e jamais fiz uma parecer ou exarei um despacho “sob encomenda”. Aliás, lembro-me de um fato onde fiz cinco pareceres contrários (pela inconstitu-cionalidade) de projetos de leis de um ex-presidente do Poder Legislativo, mesmo estando no cargo comissiona-do de Procurador Geral Adjunto e, mesmo assim, não tive nenhuma retaliação por isso. Pelo contrário, isto me garantiu continuar no cargo comissionado na gestão se-guinte, pois o presidente eleito para o segundo biênio, tinha sido Presidente da Comissão de Constituição e Jus-tiça e me disse: “gostaria que você continuasse no cargo, pois gostei de sua independência. Quero alguém que me diga o certo”. Refiro-me aos ex-presidentes Nelson Azedo e Alberto Carijó, respectivamente. Hoje, estou chefe da Consultoria Técnico-Legislativa da Casa Civil do Estado, desempenho minhas funções com toda a independência desde 2007 e, em nenhum momento, fui compelido a es-tuprar minha consciência jurídica e jamais exigi isto dos meus subordinados, cerca de 20 consultores e assessores, entre comissionados e efetivos, todos com plena inde-pendência em seus pronunciamentos.

AVA – Quais os desafios da Advocacia Pública?SB - Os principais desafios começam com ca-

rências materiais de várias ordens. Nessa seara, espaços físicos inadequados, equipamentos e sistemas de infor-mática insuficientes e ações de formação e capacitação profissionais deficitárias. E os dois maiores desafios atuais no âmbito da Advocacia Pública consiste em um

esforço de vários setores sociais para sensibilizar os prin-cipais agentes políticos para a necessidade de prover de forma eficiente esta função essencial à Justiça, em seus vários níveis, principalmente, das condições para o es-correito cumprimento de suas funções. Em segundo lugar, já no plano interno, é crucial o profundo investi-mento de tempo e consciências no sentido de definir com razoável precisão e nas várias formas de atuação funcio-nal a adequada identidade do advogado público.

AVA – Hoje é possível visualizamos com mais clareza o papel Constitucional destinado à Advocacia Pública, de defesa do Estado sem descuidar da defesa do cidadão e da sociedade?

SB - Apesar da indiscutível importância conferi-da à Advocacia Pública pela Constituição Federal desde 1988, ainda é insuficiente o grau de conhecimento sobre o seu funcionamento e a forma como vem operando no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e Ter-ritórios e dos Municípios. A atuação da Advocacia Públi-ca na esfera consultiva deve ter como objetivo primordial evitar futuros conflitos judiciais que possam compro-meter a efetividade das políticas públicas e deve ter uma base jurídica sólida para conferir segurança jurídica aos cidadãos. A atividade desenvolvida pelos advogados pú-blicos é indispensável à preservação dos princípios da moralidade e da eficiência, por isso, a atuação diligente dos advogados públicos na área consultiva é essencial para a administração pública. Esse profissional deve bus-car em sua atuação a concretização do princípio da efici-ência, tendo sempre em vista a concretização dos direitos fundamentais dos cidadãos. Com relação à Defensoria Pública, atualmente este órgão vem se tornando mais efi-ciente, fazendo substancial defesa dos direitos daqueles que não podem pagar um advogado, com atuação pre-ponderante no direito de família e direitos penal.

AVA – Quais serão as ações da Comissão de Ad-vocacia Pública para este ano?

SB - A Comissão tem o objetivo de defender e promover ações de interesse dos advogados públicos e estabelecer a relação entre a advocacia pública e a OAB. Uma das metas estabelecidas para esta gestão é a reali-zação de um congresso para discutir políticas e gestões públicas, mobilidade urbana e sustentabilidade. A co-missão também defende os direitos básicos do advoga-do público, uma remuneração mínima e a liberdade de atuação profissional. Além disso, seremos também um ponto de apoio e orientação aos advogados públicos dos municípios do interior, onde persistem várias dificulda-des para o exercício das suas funções. Outra proposta é divulgar, principalmente à sociedade civil, a relevância do trabalho do advogado público.

Advogado público deve ser independente, diz Silvio Batista

Entrevistado frisa que carreira na Advocacia Pública precisa ser pautada na ética e na seriedade

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A OAB/AM, em conjunto com mais de 60 entidades, realizaram no dia 5 de feverei-ro, um seminário de mobilização pela Re-forma Política Democrática, no auditório da Faculdade de Estudos Sociais (FES) da

Universidade Federal do Amazonas (Ufam). As enti-dades, que fazem parte do movimento denominado Coalizão Democrática, defendem a reforma como mé-todo de combate à corrupção, através de mudanças no sistema eleitoral brasileiro.

O movimento é composto pela OAB, Confe-rência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Fede-ração Nacional dos Jornalistas (Fenaj), dentre outras entidades. O evento, em Manaus, contou com a pre-sença de Aldo Arantes, secretário da Comissão Espe-cial de Mobilização para a Reforma Política da OAB Nacional. Arantes ministrou a palestra do seminário de Apresentação do Projeto de Reforma Política da Co-alizão para a sociedade.

A Coalizão é resultado de uma ação conjunta de entidades, que em agosto do ano passado, em reu-nião na CNBB, aprovaram o Manifesto da Sociedade Civil por uma Reforma Política Democrática e a pro-posta de projeto de lei de iniciativa popular, com esse foco. A proposta prevê a criminalização do caixa dois em campanhas.

O vice-presidente da OAB/AM, Marco Aurélio Choy, que faz parte da linha de frente da organização do movimento no Amazonas, explica que as entidades também defendem a participação soberana do povo em decisões nacionais, através de plebiscito ou referen-

do. A população brasileira deve ser consultada, segun-do ele, em questões como concessão e privatização de bens e serviços públicos, grandes projetos com impac-to socioambientais, salários de parlamentares, minis-tros, dentro outros itens.

Aldo Arantes afirma que o a proibição do fi-nanciamento de empresas não é uma criação da OAB e dos movimentos sociais. Existe em mais de 36 países, como Canadá, México, Bélgica, Grécia, Israel, França e diversos outros. Segundo ele, a crítica de que a inicia-tiva da entidade tem por objetivo a manutenção do PT no poder “é isenta de seriedade, pura demagogia para confundir a opinião pública”.

O projeto da Coalizão proíbe, também, o finan-ciamento de campanha por empresas. Propõe o finan-

ciamento democrático de campanha e limita a contri-buição dos cidadãos com valores individuais de até R$ 700. Propõe, ainda, as eleições proporcionais em dois turnos e a paridade de gênero nas listas partidárias.

Coleta de Assinaturas – Para que o projeto possa ser aprovado, Choy destaca que é indispensável uma grande mobilização social e uma forte pressão so-bre o Congresso Nacional. “Isto só ocorrerá se houver união de toda a sociedade”, ressalta, reforçando que a intenção do movimento é coletar mais de 1,5 milhão de assinaturas em todo o país, para que a proposta se torne um projeto de lei de iniciativa popular, com a ex-pectativa de que seja aplicada já nas eleições de 2014. Por meio eletrônico, as assinaturas podem ser feitas no site www.reformapoliticademocratica.com.br.

A Coalizão pela Reforma Política Democrá-tica e Eleições Limpas foi lançada no mês de setembro de 2013 por entidades da sociedade civil, com o objetivo de impulsionar uma campanha “cívica, unificada e so-lidária”, para efetivar a Reforma Política e fortalecer os meios para alcançar a democracia direta com base nos seguintes pontos:• Proibição do financiamento privado e instauração

do financiamento público para as campanhas elei-torais;

• Extinção do sistema de voto dado ao candidato individualmente nos casos de vereadores e de-putados e adoção do sistema eleitoral do voto em listas pré-ordenadas constituindo o sistema ‘voto transparente’;

• Regulamentação do artigo 14 da Constituição em favor da democracia direta;

• Maior participação de populações sub-representa-das nas instâncias políticas e partidárias; e outros.

TRANSPARÊNCIA

Coalizão defende Reforma Política Democrática para combater corrupção

ENTENDA

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CAIXA DE ASSISTÊNCIA

Com o compromisso de cuidar da saúde dos advogados e dos seus dependen-tes, a Caixa de Assistência dos Advo-gados do Amazonas (CAA/AM) rea-lizou em janeiro a Semana da Saúde

Ocular, oferecendo serviços e informações para quem deseja cuidar da saúde dos olhos.

A programação realizada incluiu consultas oftalmológicas gratuitas, apresentação de vídeos e palestras temáticas sobre a importância da con-sulta oftalmológica em diferentes fases da vida e sobre os diferentes tipos de anomalias oculares. Foram abordados, também, temas como as doen-ças que ocorrem com maior frequência na região, sobre a utilização de lentes fotossensíveis, multi-focais e lentes de contato. O público pode confe-rir, ainda, uma exposição de óculos de diversas marcas e tipos, conhecendo as últimas inovações

do mercado.A Semana da Saúde Ocular foi realizada em

parceria com os novos conveniados: Ótica Ocu-laris e Clínica Especializada da médica oftalmo-logista Dra. Rose Mary Diniz Santim. Durante a campanha, foram atendidas cerca de 50 pessoas, entre advogados e dependentes que puderam dis-por dos serviços e adquirir óculos em condições especiais. “O calendário de eventos da CAA/AM para este ano busca valorizar a saúde, prevenin-do doenças e prestando o devido atendimento à classe advocatícia amazonense”, reforçou Denize Aufiero, presidente da CAA/AM.

A presidente destacou a importância da ação, tendo em vista que cerca de 80% das infor-mações que o ser humano recebe são obtidas por meio dos olhos, motivo pelo qual a visão merece atenção especial.

A CAA/AM ini-ciou o ano com uma nova programação e a Semana da Saúde Ocu-lar inaugurou o calen-dário de atividades de 2014. Sempre pensan-

do no bem estar dos advogados e seus de-pendentes, a CAA/AM dará continuidade aos projetos. Para mais in-formações acesse o site www.caaam.org.br.

Advogados ganham Semana da Saúde Ocular

ACESSE NOSSO SITE E CONHEÇA NOSSOS PRÓXIMOS EVENTOS