Abertura, alteraes e encerramento de empresas - Roteiro de Procedimentos

Abertura, alteraes e encerramento de empresas - Roteiro de Procedimentos Roteiro - Federal - 2011/3703

Sumrio Introduo

I - Junta Comercial - Inscrio, alterao e baixa

I.1 - JUCESP-SP - Preos cobrados pelos servios

II - Receita Federal - Inscrio, alterao e baixa

III - Receita Estadual - Inscrio, alterao e baixa

IV - Receita Municipal - Inscrio, alterao e baixa Introduo Sintetizamos no presente trabalho os passos a serem seguidos nos procedimentos de abertura, alterao e encerramento de empresas junto aos rgos federais, estaduais e municipais.

Nesta verso, no mbito estadual, o Roteiro atende aos contribuintes sediados no estado de So Paulo e, no mbito municipal, aos sediados na cidade de So Paulo.

O Roteiro contempla as situaes comuns de abertura de empresas. Casos que requeiram procedimentos especiais, como as entidades sujeitas fiscalizao do Banco Central, CVM ou SUSEP, devem ser pesquisados na legislao.

I. Junta Comercial - Inscrio, alteraes e baixa No caso de sociedades, a elaborao do contrato social o primeiro passo. O empresrio (antiga firma individual) especifica as regras empresariais no prprio Requerimento do Empresrio a ser arquivado na Junta Comercial.

O Departamento Nacional do Registro do Comrcio, pelas Instrues Normativas DNRC ns 97/2003 e 98/2003, padronizou as regras a serem observadas nas aberturas, alteraes e encerramento de empresas, aprovando o:

a) Manual de Atos de Registro de Sociedade Ltda;

b) Manual de Atos de Registro de Empresrio.

Clique nos links para baixar os Manuais completos.

Os Manuais estabelecem normas a serem observadas pelas Juntas Comerciais e sua clientela na prtica de atos no Registro de Empresas referentes a SOCIEDADE LIMITADA e EMPRESRIO (antigo Firma Individual).

Contm, para os diversos tipos de atos a serem praticados, a especificao da documentao necessria e respectivos aspectos formais que devem ser atendidos, bem como orientaes e procedimentos a serem observados na elaborao dos instrumentos exigidos e na prtica dos atos.

Na Junta Comercial do Estado de So Paulo - JUCESP os atos de registro so feitos diretamente na internet, por meio do "Cadastro Web", disponvel no endereo eletrnico www.jucesp.sp.gov.br. O sistema gera os formulrios necessrios para a inscrio do empresrio ou da sociedade.

Para saber mais sobre as regras aplicveis no Estado de So Paulo, consulte os seguintes Roteiros:

1. JUCESP/SP - Sociedade Limitada - Constituio - Roteiro de Procedimentos 2. JUCESP/SP - Sociedade Limitada - Alteraes contratuais - Roteiro de Procedimentos

3. JUCESP/SP - Sociedade Limitada - Distrato Social (encerramento) - Roteiro de Procedimentos

Exemplo prtico: "A" pessoa fsica quer abrir um restaurante na cidade de So Paulo, como o nico integrante da empresa deve preencher o requerimento de empresrio na Junta Comercial pelo cadastro Web. I.1 - JUCESP-SP - Preos cobrados pelos servios (Deliberao JUCESP n 1 de 2010, aprovada em sesso plenria realizada em 06.04.2010) ATOSGAREDARF

EMPRESRIO

01Inscrio; Alterao R$ 24,00 R$ 10,00

01.1Abertura de filial R$ 24,00 R$ 10,00 - para Filial So Paulo

SOCIEDADES EMPRESRIAS, EXCETO AS POR AES

0 Contrato Social, Alterao Contratual, Distrato Social.R$ 54,00 R$ 21,00

02.1 Abertura de filialR$ 54,00 R$ 10,00 - para Filial So Paulo

SOCIEDADES POR AES E EMPRESA PBLICA

03Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Assemblia Geral de Fuso, Ciso, Incorporao, Transformao e Liquidao, Ata de Assemblia de Debenturistas, Ata de Assemblia Especial, Ata de Reunio de Conselho de Administrao, Ata de Reunio de Diretoria. R$ 128,00 R$ 21,00

COOPERATIVA

04 Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Reunio de Conselho de Administrao, Ata de Reunio de Diretoria. R$ 54,00 R$ 21,00

04.1 Abertura de filialR$ 54,00 R$ 10,00 - para Filial So Paulo

CONSRCIO E GRUPO DE SOCIEDADES

05Registro, Alterao, Cancelamento.R$ 153,00 -- * --

II. Receita Federal - Inscrio, alterao e baixa Obtido o registro do contrato social ou o arquivamento da inscrio do empresrio (antigo firma individual), o prximo passo a obteno do Cadastro Nacional da Pessoa Jurdica - CNPJ.

No h taxa a recolher no mbito da Receita Federal.

Clique aqui para ler o Roteiro completo do CNPJ III. Receita Estadual - Inscrio, alterao e baixa Conforme prev a Instruo Normativa RFB n 1.183 de 2011 , a Secretaria da Receita Federal do Brasil, no mbito do CNPJ, poder celebrar convnios com as administraes tributrias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, inclusive suas autarquias, rgos e entidades da administrao pblica federal e rgos de registro de entidades, objetivando o intercmbio de informaes cadastrais, a integrao dos respectivos cadastros e a prtica de atos cadastrais perante o CNPJ. O Estado de So Paulo, nesse sentido, celebrou convnio com a RFB para unificar os procedimentos de inscrio no Cadastro de Contribuintes do ICMS. Com isso, os contribuintes estabelecidos no territrio paulista efetuaro sua inscrio cadastral conjuntamente com a inscrio no CNPJ (Cadastro Sincronizado), por meio do prprio PGD CNPJ, que contemplar informaes especficas de interesse deste ente federativo. Clique aqui para ler o Roteiro completo do Cadastro de Contribuinte do ICMS do Estado de So Paulo.

Nota Nos demais Estados devero ser verificados os procedimentos especficos aplicveis, inclusive se h a celebrao de convnio com a RFB.

IV - Receita Municipal - Inscrio, alterao e baixa Clique aqui para obter as informaes quanto a inscrio, cancelamento e alterao de dados no Cadastro de Contribuintes Mobilirios - CCM do Municpio de So Paulo.

Nos demais Municpios devero ser verificados os procedimentos especficos aplicveis, inclusive se h a celebrao de convnio com a RFB.

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