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AbordagensAbordagens
1. Fundamentação Legal
2. Histórico,Objetivos e Características
3. Público Alvo
4. Adesão e Habilitação
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AbordagensAbordagens
5. Valores de Repasse
6. Utilização dos Recursos
7. Ações Agregadas
8. Empregando o Dinheiro
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AbordagensAbordagens
9. Serviços Bancários
10. Procedimentos Administrativos
11. Prestação de Contas
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FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
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Fundamentação LegalFundamentação Legal
Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009
Resolução nº 17, de 19 de abril de 2011
Resolução nº 9, de 2 de março de 2011
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HISTÓRICO, OBJETIVOS E CARACTERÍSTICAS
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HistóricoHistórico
Como eram feitos os repasses:
A proposta do PDDE:
PREFEITURA
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HistóricoHistórico
Dificuldades no suprimento das necessidades da escola devido a:
Emperramentos burocráticos para realização de aquisições e contratações pelos órgãos públicos (Licitações)
Desvios de recursos
Inexistência de controle social efetivo quanto ao acompanhamento da utilização dos recursos
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HistóricoHistórico
Mas como repassar recursos às escolas?
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HistóricoHistórico
Por meio de entidades representativas, inscritas no CNPJ, tais como:
Associações de Pais e Mestres
Círculos de Pais e Mestres
Caixas Escolares
Colegiados Escolares
Conselhos Escolares
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ObjetivosObjetivos
Fortalecimento da participação social
Além de destinar recursos às escolas, o PDDE visa:
Integração Poder Público/Comunidade/Escola/ Família
Promoção da autonomia escolar
Racionalização e simplificação dos procedimentos administrativos
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ObjetivosObjetivos
Promoção de melhorias na infra-estrutura física e pedagógica da
escola, com a consequente elevação da qualidade da educação.
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Participação financeira suplementar
CaracterísticasCaracterísticas
Princípio redistributivo dos recursos
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PÚBLICO ALVO
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Público AlvoPúblico Alvo
Escola pública
Educação básica
Recenseada – INEP/MEC
Em funcionamento
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Público AlvoPúblico Alvo
Escola privada
Educação básica - ensino especial
Recenseada – INEP/MEC
Em funcionamento
Certificada como Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), ou de atendimento direto e gratuito ao público.
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Público AlvoPúblico Alvo
Entidade Executora (EEx)Prefeituras e Secretarias de Educação
Unidade Executora Própria (UEx)Caixa Escolar, Associação de Pais e
Mestres, Conselho Escolar ou similar
Entidade Mantenedora (EM)Entidade sem fins lucrativos – certificada
como Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), ou de atendimento direto e gratuito ao público
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Público AlvoPúblico Alvo
Toda escola pode criar sua UEx.
É facultada a formação de consórcio desde que congregue, no máximo, 05 escolas com até 99 alunos (cada escola) e que sejam da mesma rede de ensino.
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ADESÃO E HABILITAÇÃO
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Adesão ao ProgramaAdesão ao Programa
A adesão anual ao programa é condição indispensável para a liberação dos recursos.
Trata-se de uma parceria firmada entre a EEx e o FNDE para viabilizar os repasses.
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Adesão ao ProgramaAdesão ao Programa
A EEx se compromete em atender a todas as exigências legais do programa.
Após a adesão da EEx, as UEx deverão atualizar, anualmente, o cadastro junto ao FNDE.
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Até o dia 31 de outubro de 2011
Adesão ao ProgramaAdesão ao Programa
www.fnde.gov.brDinheiro Direto na
EscolaAtualização Cadastral
PDDEWePDDEWebb
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VALORES DE REPASSE
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Valores de RepasseValores de Repasse Escola PúblicaEscola Pública
Número de Alunos por nível
de ensino
R e g i ã o
N, NE e CO* S, SE e no DF
Valor Total (R$ 1,00) Valor Total (R$ 1,00)
21 a 50 600 + (X-21) x k 500 + (X-21) x k
51 a 99 1.300 + (X-51) x k 1.100 + (X-51) x k
100 a 250 2.700 + (X-100) x k 1.800 + (X-100) x k
251 a 500 3.900 + (X-251) x k 2.700 + (X-251) x k
501 a 750 6.300 + (X-501) x k 4.500 + (X-501) x k
751 a 1.000
8.900 + (X-751) x k 6.200 + (X-751) x k
1.001
a 1.500
10.300 + (X-1.001) x k 8.200 + (X-1.001) x k
1.501
a 2.000
14.400 + (X-1.501) x k 11.000 + (X-1.501) x k
Acima de 2.0002.000 19.000 + (X-2.001) x k 14.500 + (X-2.001) x k(*) Exceto o Distrito Federal
X = nº de alunos por nível de ensino Valor K = R$ 4,20
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1 20
50
Escola com UEx
Escola sem UEx
capital/custeio(deve optar)
Não Recebe
100% custeio
capital/custeio(deve optar)
Escola com UEx
Escola sem UExEscola sem UEx
100% custeio
Valor per capita*
100% custeio
Valor per capita*
Escola com UEx
(*) N/NE/CO(exceto DF) – R$ 29,00 S/SE/DF – R$ 24,00
Categorias EconômicasCategorias Econômicas
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Escolas ruraisParcela extra de 50%, em 2011.
Escolas urbanas Parcela extra de 50%, em 2011.
(IDEB 2009)
Parcelas ExtraParcelas Extra
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Número de Alunos por
nível de ensino
Valor Base (R$ 1,00) Fator de Correção
06 a 25 1.050 (X-06) x E
26 a 45 1.800 (X-26) x E
46 a 65 2.700 (X-46) x E
66 a 85 3.600 (X-66) x E
86 a 125 4.800 (X-86) x E
126 a 200 5.700 (X-126) x E
201 a 300 7.100 (X-201) x E
Acima de 300300
9.000 (X-301) x E
X = nº de alunos por nível de ensino Valor E = R$ 18,00
Valores de RepasseValores de Repasse Escola PrivadaEscola Privada
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UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS
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Em que empregar os RecursosEm que empregar os Recursos
Na implementação de projetos pedagógicos
Na manutenção, conservação e pequenos reparos da infra-estrutura física da escola
Na avaliação de aprendizagem
No desenvolvimento de atividades educacionais
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Na aquisição de material de consumo
Em que empregar os RecursosEm que empregar os Recursos
No pagamento de despesas cartorárias (alterações de estatutos das UEx ou recomposição de membros)
Na aquisição de material permanente, quando receberem recursos de capital
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Gastos com pessoal
Em que NÃO empregar os Em que NÃO empregar os RecursosRecursos
Livros didáticos e de literatura já distribuídos pelo FNDE por meio do PNLD e do PNBE
Gêneros alimentícios
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Passagens e diárias
Em que NÃO empregar os Em que NÃO empregar os RecursosRecursos
Flores, festividades, comemorações, coquetéis, recepções, prêmios, presentes, etc.
Combustíveis, materiais para manutenção de veículos e transportes para atividades administrativas
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Reformas de grande porte e ampliação de áreas construídas
Em que NÃO empregar os Em que NÃO empregar os RecursosRecursos
Pagamento a militar ou a servidor público da ativa, a empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista
Despesas de qualquer espécie que caracterizem auxílio assistencial ou individual (uniforme, material escolar, etc)
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Pagamentos de tarifas bancárias e de tributos, exceto os incidentes sobre os bens adquiridos e/ou serviços contratados e, se for o caso, os que incidam sobre Transferências Eletrônicas de Disponibilidade (TED) utilizadas para quitação de despesas realizadas à custa do programa.
Em que NÃO empregar os Em que NÃO empregar os RecursosRecursos
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AÇÕES AGREGADAS
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PDE Escola - Plano de Desenvolvimento da Escola – Resol. Nº 25 de 24 de maio de 2011.
Ações AgregadasAções Agregadas
Acessibilidade – Promoção da acessibilidade e inclusão de alunos público alvo da educação especial em classes comuns do ensino regular –Resol. Nº 27 de 02 de junho de 2011.
Educação Integral – Ampliação da jornada escolar para, no mínimo, sete horas diárias – Resol. Nº 20 de 06 de maio 2011.
FEFS – Funcionamento das Escolas nos Finais de Semana – Resol. Nº
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Água – Abastecimento de água em condições apropriadas para consumo em escolas públicas- Resol. Nº 26 de 24 de maio de 2011.
Ações AgregadasAções Agregadas
Classes Multisseriadas – Implementação de atividades educativas e pedagógicas desenvolvidas nas classes multisseriadas localizadas no campo – Resol. Nº 28 de 09 de junho 2011.
Ensino Médio Inovador – Desenvolvimento de práticas inovadoras no ensino médio regular
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Empregando o Dinheiro
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Empregando o DinheiroEmpregando o Dinheiro
As aquisições de materiais e bens e contratações de serviços, com os recursos do
programa, deverão observar as determinações estabelecidas pela
Resolução nº 9, de 2 de março de 2011.
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Empregando o DinheiroEmpregando o DinheiroA Resolução nº 9, de 2011, está disponível na página do FNDE.
www.fnde.gov.brDinheiro Direto na
EscolaLegislação
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A utilização dos recursos deverá observar os princípios da:
LegalidadeIsonomiaImpessoalidadeMoralidadePublicidade Eficiência
Empregando o DinheiroEmpregando o Dinheiro
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Empregando o DinheiroEmpregando o Dinheiro
PLANEJAMENTO PARTICIPATIVO
1º PASSO
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Convocar a comunidade
Observar as determinações da Resolução do Programa a fim de evitar o desvio do objetivo
Realizar levantamento das necessidades
Elencar as prioridades
Divulgar à comunidade escolar
Empregando o Dinheiro - 1º Empregando o Dinheiro - 1º PassoPasso
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Todas as decisões da UEx devem ser registradas em ATA
Empregando o Dinheiro - 1º Empregando o Dinheiro - 1º PassoPasso
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Empregando o DinheiroEmpregando o Dinheiro
PESQUISAS DE PREÇO
2º PASSO
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Realizar, no mínimo, 3 (três) pesquisas de preços
Preencher a Consolidação de Pesquisas de Preços com os menores orçamentos obtidos
Registrar em ATA os fornecedores/prestadores que ofereceram as melhores propostas
Empregando o Dinheiro - 2º Empregando o Dinheiro - 2º PassoPasso
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Empregando o DinheiroEmpregando o Dinheiro
AQUISIÇÃO E/OU CONTRATAÇÃO
3º PASSO
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Categorias EconômicasCategorias Econômicas
Custeio
Capital
Materiais de ConsumoMateriais de expediente, limpeza, reformas, etc.
Prestação de ServiçosManutenção hidráulica, elétrica, jardinagem, etc.
Materiais PermanentesEletrodomésticos, computadores, mobiliário, etc.
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Quitação mediante: Cheque Nominativo;
Transferência Eletrônica de Disponibilidade (TED); ouOrdem Bancária.
Exigir documentos comprobatórios: Nota Fiscal;Fatura; ouRecibo (apenas no caso de serviços de pessoas físicas).
Empregando o Dinheiro - 3º Empregando o Dinheiro - 3º PassoPasso
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Exemplo de preenchimento de Cheque
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Exemplo de preenchimento de Nota Fiscal
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Empregando o DinheiroEmpregando o Dinheiro
TOMBAMENTO DE BENS PERMANENTES4º PASSO
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Preenchimento de Termo de Doação pelas UEx
Doação à EEx dos bens permanentes adquiridos ou produzidos, para incorporação ao seu patrimônio
Registro dos bens permanentes para facilitar a identificação pelos órgãos de controle
Empregando o Dinheiro - 4º Empregando o Dinheiro - 4º PassoPasso
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GUARDA DA DOCUMENTAÇÃO
5º PASSO
Empregando o DinheiroEmpregando o Dinheiro
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Os documentos e registros originais deverão ser guardados na sede da Unidade Executora Própria (UEx)
É facultado à Prefeitura/SEDUC guardar cópia da documentação das UEx
Empregando o Dinheiro - 5º Empregando o Dinheiro - 5º PassoPasso
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SERVIÇOS BANCÁRIOS
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Serviços BancáriosServiços Bancários
APLICAÇÃO NO MERCADO FINANCEIRO
Até 30 dias
fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública
Mais de 30 dias caderneta de poupança
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Os bancos deverão fornecer GRATUITAMENTE:
Serviços BancáriosServiços Bancários
Envio de comunicação aos beneficiários informando a efetivação do crédito dos recursos
Manutenção da conta corrente aberta pelo FNDE
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Talonário de cheques e respectivo processamento
Serviços BancáriosServiços Bancários
Acordo FNDE - Bancos Parceiros
Fornecimento e manutenção de cartão magnético para consulta de saldo/extrato
Fornecimento de extratos bancários
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PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
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Obrigações Administrativas das UEx
ComunidadeAfixar, em local de fácil acesso e visibilidade, a
relação de seus membros e o demonstrativo sintético da execução
EleiçõesObservar os prazos do mandato dos membros
adotando procedimentos de eleição, de acordo com o Estatuto
Conta correnteMonitorar a conta corrente, no mínimo,
semanalmente
Procedimentos AdministrativosProcedimentos Administrativos
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Obrigações Fiscais das UEx
Ministério do Trabalho
Apresentar, dentro do prazo estipulado, a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS)
Procedimentos AdministrativosProcedimentos Administrativos
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Obrigações Fiscais das UEx
Ministério da Fazenda – Receita FederalApresentar, anualmente, a Declaração de
Isenção do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIPJ)
Apresentar, mensalmente, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)
Apresentar, anualmente, Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF)*
*quando houver retenção, pela UEx, de imposto de renda incidente sobre contratação de serviços de pessoas físicas
Procedimentos AdministrativosProcedimentos Administrativos
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As Prefeituras/SEDUC deverão prestar, às UEx, assistência técnica
e financeira necessária para cumprimento das referidas obrigações, inclusive com a disponibilização de contador
habilitado, bem como zelar para que elas não incorram em falhas
que comprometam sua regularidade ante o FNDE.
Procedimentos AdministrativosProcedimentos Administrativos
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PRESTAÇÃO DE CONTAS
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A PRESTAÇÃO DE CONTAS NADA MAIS É QUE A DEMONSTRAÇÃO ANUAL DA DESTINAÇÃO DADA
AOS RECURSOS DO PROGRAMA.
Prestação de ContasPrestação de Contas
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Preceito Constitucional
“Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize e arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária”
C.F. § único do Art. 70.
Prestação de ContasPrestação de Contas
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Fluxograma – Escolas com UEx
Prestação de ContasPrestação de Contas
Elabora a Prestação de Contas dos
recursos recebidos
Analisa e Consolida
as Prestações de Contas das UEx e
emite parecer
Analisa as Prestações de Contas das EEx e
emite parecer
UEx FNDEEEx
Até 28/02/2012
Até 31/12/2011
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Fluxograma – Escolas sem UEx
Prestação de ContasPrestação de Contas
Elabora a Prestação de Contas
dos recursos recebidos
Analisa as Prestações de Contas das EEx e
emite parecer
FNDEEEx
Até 28/02/2012
![Page 71: Abordagens 1. Fundamentação Legal 2. Histórico,Objetivos e Características 3. Público Alvo 4. Adesão e Habilitação.](https://reader035.fdocumentos.com/reader035/viewer/2022062512/552fc13f497959413d8de834/html5/thumbnails/71.jpg)
Documentos NecessáriosDocumentos Necessários
Formulários- Demonstrativo da Execução da Receita e da Despesa e de Pagamentos Efetuados.
- Relação de Bens Adquiridos ou Produzidos.
- Conciliação Bancária, se for o caso.
- Extratos Bancários.
- Notas Fiscais.
- Cópias de Cheques.
- Outros julgados necessários.
Demais Documento
s
Das UEx para a EEx
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Das EEx para o FNDE
Referente ao recurso das escolas escolas
com UEXcom UEX
- Demonstrativo Consolidado da Execução Físico-Financeira das Unidades Executoras Próprias.
- Relação de Unidades Executoras (UEx) Inadimplentes com Prestação de Contas, se for o caso.
Referente ao recurso das escolas escolas
sem UEXsem UEX
- Os mesmos formulários utilizados pelas UEx.
- Extratos Bancários.
Documentos NecessáriosDocumentos Necessários
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Reprogramar para o exercício seguinte
Obrigatoriamente, aplicar no mercado financeiro
Devolver os recursos no caso de extinção ou paralisação de escolas
Saldo de RecursosSaldo de Recursos
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Adequação de cronograma de desembolso, de acordo com o planejamento pedagógico da escola
Necessidade de acúmulo de recurso em razão da aquisição de determinado bem, de valor superior ao repassado
Problemas momentâneos de bloqueio de conta bancária ou de liberação do dinheiro no final do exercício, entre outras
PRINCIPAIS RAZÕES QUE PODEM JUSTIFICAR A REPROGRAMAÇÃO DE
SALDOS
Saldo de RecursosSaldo de Recursos
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Demonstrativo da Receita e Despesa e Pagamentos Efetuados
Saldo anterior (deve ser igual ao saldo final do ano anterior)
Não consta o CPF ou CNPJ dos credores
Não descreve o tipo de material adquirido ou serviço prestado, informando apenas “material de consumo” ou “serviço prestado”
Erros mais freqüentesErros mais freqüentes
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Demonstrativo da Receita e Despesa e Pagamentos Efetuados
Falta número de NF, Cheques e datas
Na relação de pagamento, constam cheques que divergem (valor ou data) do extrato bancário apresentado
Efetua pagamento em espécie
Erros mais freqüentesErros mais freqüentes
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Demonstrativo da Receita e Despesa e Pagamentos Efetuados
Desrespeito ao limite percentual de gastos
Aquisição de material ou serviço não permitido
Não informa o número de escola atendidas
Erros mais freqüentesErros mais freqüentes
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Por culpa ou dolo do gestor anterior
É de responsabilidade do gestor atual, protocolizar junto ao Ministério Público, para adoção das providências cíveis e criminais cabíveis, representação contra o ex-gestor.
Omissão de Prestação de Omissão de Prestação de ContasContas
![Page 79: Abordagens 1. Fundamentação Legal 2. Histórico,Objetivos e Características 3. Público Alvo 4. Adesão e Habilitação.](https://reader035.fdocumentos.com/reader035/viewer/2022062512/552fc13f497959413d8de834/html5/thumbnails/79.jpg)
Para a abertura da Representação são necessários:
qualquer documento disponível referente à transferência dos recursos, inclusive extratos bancários da conta específica;
relatório das ações empreendidas com os recursos transferidos; e
qualificação do ex-gestor/dirigente, inclusive com endereço atualizado, se houver.
Omissão de Prestação de Omissão de Prestação de ContasContas
![Page 80: Abordagens 1. Fundamentação Legal 2. Histórico,Objetivos e Características 3. Público Alvo 4. Adesão e Habilitação.](https://reader035.fdocumentos.com/reader035/viewer/2022062512/552fc13f497959413d8de834/html5/thumbnails/80.jpg)
Cópia da Representação regular e aceita pelo Órgão do Ministério Público deverá ser encaminhada ao FNDE, acompanhada de ofício
solicitando a instauração de Tomada de Contas Especial,
visando o restabelecimento das condições para o repasse dos
recursos.
Omissão de Prestação de Omissão de Prestação de ContasContas
![Page 81: Abordagens 1. Fundamentação Legal 2. Histórico,Objetivos e Características 3. Público Alvo 4. Adesão e Habilitação.](https://reader035.fdocumentos.com/reader035/viewer/2022062512/552fc13f497959413d8de834/html5/thumbnails/81.jpg)
Que motivos ensejam devolução de recursos?
Devolução de RecursosDevolução de Recursos
Extinção ou paralisação de escolas
Não aplicação dos recursos no mercado financeiro
Créditos indevidos pelo FNDE
Não comprovação de despesas
Gasto de recursos de capital em custeio e vice-versa
Utilização de recursos em desacordo com a finalidade do programa/ação
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A quem devolver os recursos?
Devolução de RecursosDevolução de Recursos
À conta única do Tesouro Nacional
Por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU) - Em Agência do Banco do Brasil S/A
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EXERCÍCIOS ANTERIORES
![Page 84: Abordagens 1. Fundamentação Legal 2. Histórico,Objetivos e Características 3. Público Alvo 4. Adesão e Habilitação.](https://reader035.fdocumentos.com/reader035/viewer/2022062512/552fc13f497959413d8de834/html5/thumbnails/84.jpg)
EXERCÍCIO ATUAL
![Page 85: Abordagens 1. Fundamentação Legal 2. Histórico,Objetivos e Características 3. Público Alvo 4. Adesão e Habilitação.](https://reader035.fdocumentos.com/reader035/viewer/2022062512/552fc13f497959413d8de834/html5/thumbnails/85.jpg)
CONTATOS
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Contatos
Capacitação TécnicaCapacitação Técnica
Visitas de AcompanhamentoVisitas de Acompanhamento
(61) 2022.5575/5569/5570/5572/5573/[email protected]
COACOCoordenação de Acompanhamento de Programas
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Contatos
Adesão/CadastroAdesão/Cadastro
PDDEwebPDDEweb
Liberação/Estorno de RecursosLiberação/Estorno de Recursos
(61) 2022.5581/5580/5590/5586/5591
COEXP Coordenação de Execução de Programas
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Contatos
Prestação de ContasPrestação de Contas
Consultas/Dúvidas sobre qualquer Consultas/Dúvidas sobre qualquer programa/ação do FNDEprograma/ação do FNDE
(61)2022.4135/4253/4789/4808/4933/4142/4165/4692/4135/4877
Atendimento Institucional
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Contatos
PDE EscolaPDE Escola
(61) 2022.8318/8319/8320(61) 2022.8318/8319/8320
Secretaria de Educação Básica (SEB/MEC)
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Contatos
FEFS – Escola AbertaFEFS – Escola Aberta
(61) 2022.6118/6040/6280(61) 2022.6118/6040/6280
Educação Integral – Mais EducaçãoEducação Integral – Mais Educação
(61) 2022.9175/6280(61) 2022.9175/6280
Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização,
Diversidadee Inclusão (SECADI/MEC)
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Contatos
AcessibilidadeAcessibilidade (61) 2022.7635/7633(61) 2022.7635/7633
Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização,
Diversidadee Inclusão (SECADI/MEC)
![Page 92: Abordagens 1. Fundamentação Legal 2. Histórico,Objetivos e Características 3. Público Alvo 4. Adesão e Habilitação.](https://reader035.fdocumentos.com/reader035/viewer/2022062512/552fc13f497959413d8de834/html5/thumbnails/92.jpg)
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOFUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
DIRETORIA DE AÇÕES EDUCACIONAISCOORDENAÇÃO-GERAL DE APOIO À MANUTENÇÃO ESCOLAR
COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO DE PROGRAMAS
SBS Quadra 2 - Bloco “F” Edifício FNDE - Térreo 70070.929 - Brasília/DF
www.fnde.gov.br