Abril 2013

1ABRIL DE 2013 TRIBUNA DO DIREITOTRIBUNA DO DIREITOTRIBUNA DO DIREITOTRIBUNA DO DIREITOTRIBUNA DO DIREITO

19ANOS

ANO 20Nº 240

R$ 7,00SÃO PAULO, ABRIL DE 2013

A prisão, mundo desconhecido

PAULO BOMFIM

Centenário deCentenário deCentenário deCentenário deCentenário denascimento da cantoranascimento da cantoranascimento da cantoranascimento da cantoranascimento da cantora

Magdalena LébeisMagdalena LébeisMagdalena LébeisMagdalena LébeisMagdalena LébeisPágina 31Página 31Página 31Página 31Página 31

CIRURGIAS PLÁSTICAS

PERCIVAL DE SOUZA, especial para o "Tribuna"

Continua na página 18

Continua na página 21

O preço da vaidadeO preço da vaidadeO preço da vaidadeO preço da vaidadeO preço da vaidade

culto exagerado à belezatem cobrado seu preço.

Entre junho de 2012 e fevereirodeste ano, já foram registradassete mortes, além de relatosde falhas médicas em cirurgiasplásticas realizadas em váriaspartes do País.

Raquel Santos

O

RASÍLIARASÍLIARASÍLIARASÍLIARASÍLIA – O Brasilocupa um dos qua-tro primeiros lugaresentre os países quemais encarceram nomundo, ficando a-

trás somente dos Estados Unidos,Rússia e China, segundo a norte-ame-ricana Drug Policy Alliance. Os índicesde ressocialização são mínimos e astaxas de reincidência (já superiores a70%) impressionam, principalmenteem relação aos crimes contra o pa-trimônio, que tem como partner o ir-reversível e sinistro latrocínio. O Con-selho Nacional de Justiça (CNJ) come-çou um projeto, chamado Reincidênciae Itinerários Criminais no Brasil, paraestabelecer os dados com mais preci-são. Numa primeira etapa, serão colhi-das amostragens dos Estados do RioGrande do Sul, Rio de Janeiro, Paraná,Minas Gerais, Espírito Santo, Per-nambuco e Alagoas. A diretora-execu-tiva do Departamento de PesquisasJudiciárias do CNJ, Janaína Renalva,analisa o objetivo: “Todo mundo querpunir, prender os que cometem o crime,mas é preciso ver que nível de eficácia

Besse modelo tem.” A rigor, há muitotempo a prisão deixou de cumprir o seupapel, exatamente por transformar apalavra “recuperação” num delírioinalcançável, além de se transformar es-tabelecimentos penais em escritórios docrime, especialmente do organizado. Osdepósitos de presos, marcados pelasuperlotação, são estímulos para a vio-lência criminal, a ponto de o ministro daJustiça, José Eduardo Cardozo, chegar aafirmar que entre ficar preso e morrerpreferia o fim da vida. Se o ministro dizisso, imagine por quê.

TribunaTribunaTribunaTribunaTribuna saiu em busca da resposta,tarefa nada fácil porque os presídios sãolugares que ninguém deseja visitar —os dramas e ameaças saltam aos olhos,o cheiro dominante é desagradável eimpregnante, os códigos internos da cha-mada Lei do Cão são indecifráveis paraneófitos — como por exemplo o ladrão,maioria na massa carcerária, semeadordo pânico na sociedade, orgulhar-se ládentro de ter preferência pelo artigo 157do Código Penal.B

SISTEMA PENITENCIÁRIO

2 ABRIL DE 2013TRIBUNA DO DIREITOTRIBUNA DO DIREITOTRIBUNA DO DIREITOTRIBUNA DO DIREITOTRIBUNA DO DIREITO

TRIBUNA DO DIREITOTRIBUNA DO DIREITOTRIBUNA DO DIREITOTRIBUNA DO DIREITOTRIBUNA DO DIREITO

Diretor-responsávelMilton Rondas (MTb - 9.179)

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Diretor de MarketingMoacyr Castanho - [email protected]

Editoração Eletrônica, Composição e ArteEditora Jurídica MMM Ltda.

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1) Candidato; 2) Acordo; El; 3) Duto; Lema;4) ESA; dosar; 5) Raro; 6) Nd; criada; 7)Eônio; 8) OO; Lato; 9) AAR; Ce; Im; 10) Tm;AIDP; 11) CAASP; Ror.BBBBB

Soluções das Cruzadas

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Da RedaçãoDa RedaçãoDa RedaçãoDa RedaçãoDa Redação 22222

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Direi to Imobi l iár ioDirei to Imobi l iár ioDirei to Imobi l iár ioDirei to Imobi l iár ioDirei to Imobi l iár io 66666

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Ensino Jur ídicoEnsino Jur ídicoEnsino Jur ídicoEnsino Jur ídicoEnsino Jur ídico 2 92 92 92 92 9

Espo r t e sE spo r t e sE spo r t e sE spo r t e sE spo r t e s 22222

Gente do Direi toGente do Direi toGente do Direi toGente do Direi toGente do Direi to 1 31 31 31 31 3

Hic et NuncHic et NuncHic et NuncHic et NuncHic et Nunc 12 12 12 12 12

32 páginas

In MemoriamIn MemoriamIn MemoriamIn MemoriamIn Memoriam 25 e 3125 e 3125 e 3125 e 3125 e 31

Ju r i s p r udênc i aJ u r i s p r udênc i aJ u r i s p r udênc i aJ u r i s p r udênc i aJ u r i s p r udênc i a 1 41 41 41 41 4

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O A BO A BO A BO A BO A B 1 71 71 71 71 7

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Paulo BomfimPaulo BomfimPaulo BomfimPaulo BomfimPaulo Bomfim 3 13 13 13 13 1

Poe s i a sPoe s i a sPoe s i a sPoe s i a sPoe s i a s 29 29 29 29 29

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omeçam em abrilos três eventosque formam amaior confrater-nização esporti-va corporativa

do Brasil, e uma das maioresdo mundo: os campeonatos defutebol da Advocacia paulista,realizados anualmente pelaCAASP (Caixa de Assistênciados Advogados de São Paulo)e pela seção de São Paulo daOAB. Com as equipes inscri-tas, representando as subse-ções da OAB-SP, milhares deadvogados de todo o Estado disputa-rão a Copa Principal, a Copa Master eCampeonato Estadual de FutebolOAB-CAASP 2013.

O calendário dos jogos, bem comoresultados, artilheiros e classificaçãopoderão ser consultados, ao longo detoda a jornada, na página esportiva daCAASP (www.caasp.org.br/Esportes).

Em 2012, a equipe de Jundiaí foi avencedora do Campeonato Estadual deFutebol. A Copa Principal teve a Lapaem primeiro lugar. Na Copa Master,sagrou-se campeão o time do Centro.

Pela primeira vez, no ano passadodisputou-se também o CampeonatoVeteraníssimo de Futebol OAB-CAASP,para advogados com idade a partir de

Campeonatos de futebol daAdvocacia começam em abril

C

50 anos. Em 2013, com data de iní-cio a ser definida, haverá a segundaedição dessa modalidade, conquis-tada em 2012 pelo t ime deJabaquara/Diadema.

“O ambiente de amizade e confra-ternização, aliado à boa técnica e àvontade de vencer, faz dos campeo-natos de futebol da Advocaciapaulista eventos sem par no País.Esse é o espírito da Ordem, da Caixade Assistência e dos advogados:união em prol da saúde, valor tão fun-damental para a nossa dura lida coti-diana”, afirma Célio Luiz Bitencourt,diretor-tesoureiro da CAASP e res-ponsável pelo Departamento de Es-portes e Lazer da entidade.B

Divulgação

Em 2012, a Copa Principal teve a Lapa emprimeiro lugar

té há pouco tempo, a realização de estudos e pesquisas sobreo Sistema Judiciário era uma iniciativa de alguns estudiosos vin-culados a faculdades. Pouco ou quase nada era produzido pelosórgãos integrantes do sistema, ou por desinteresse – para quepesquisar? — ou por receio de ter seu trabalho avaliado.

Felizmente essa situação mudou.Tem sido cada vez mais frequente a divulgação de estudos, pesquisas e re-

latórios que revelam a situação das diversas instâncias e órgãos integrantes doSistema Judiciário brasileiro.

Somente em março deste ano, foram publicados três amplos estudos: o “Di-agnóstico sobre os Juizados Especiais Civis”, realizado pelo Conselho Nacionalde Justiça (CNJ) e pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), a pes-quisa “A Atuação do Poder Judiciário na Aplicação da Lei Maria da Penha”, re-alizada pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) do CNJ, e o “RelatórioNacional da Execução das Metas Judiciais 3 e 4” da Enasp - Estratégia Nacionalde Justiça e Segurança Pública.

Esses e outros estudos e pesquisas realizados e divulgados periodicamentetêm aberto o Judiciário para a população de outra forma: não somos infalíveise precisamos conhecer nossas falhas e também onde estamos acertando.

Embora não tenham alcançado a meta 4 da Enasp de julgar 30 mil processosde homicídios dolosos, os Tribunais de Justiça os reduziram para 12 mil.

No Amapá, jornada itinerante fluvial leva, em um barco, juízes e servidorespara atender comunidades de difícil acesso por terra.

Existe uma grande distorção na distribuição regional das unidades judiciáriasdestinadas à violência doméstica e familiar contra as mulheres.

Esses são alguns resultados dos estudos e pesquisas mencionados os quais,se espera, não fiquem apenas no papel, mas resultem em ações que efetiva-mente atendam às necessidades da população e do País no que ser refere aopapel do Judiciário.

Milton Rondas

Sistema Judiciário se auto avalia

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INFORME PUBLICITÁRIO

Causas da previdência complementar cabem à Justiça Comum, decide STFOpinião unânime de especialistas é que o Supremo acertou. Discussão sobre competência era antigaOpinião unânime de especialistas é que o Supremo acertou. Discussão sobre competência era antigaOpinião unânime de especialistas é que o Supremo acertou. Discussão sobre competência era antigaOpinião unânime de especialistas é que o Supremo acertou. Discussão sobre competência era antigaOpinião unânime de especialistas é que o Supremo acertou. Discussão sobre competência era antiga

Pondo fim a uma discussão que seestendia desde a década de 1970, oSupremo Tribunal Federal decidiu, porseis votos a três, que as ações doâmbito da previdência complemen-tar devem desenrolar-se na JustiçaComum, e não mais na Justiça do Tra-balho, como ocorria com frequência.Na opinião dos agentes do sistema deprevidência complementar, o STFacertou. “Esse era um pleito históricodesde a edição da Lei 6.435, de 1977,que parecia resolvido com a redaçãodo artigo 202, parágrafo 2°, da Cons-tituição Federal, que estabeleceu acontratualidade da relação, sem in-tegrar o contrato de trabalho. Haviamuita discussão sobre qual seria o forode competência para as questões pre-videnciárias. O sistema ganha comisso”, afirma o presidente da OABPrev-SP, Luís Ricardo Marcondes Martins.

Pela lei referida, a vinculação a umplano de previdência complementaré facultativa e em nada se assemelhaa um contrato de trabalho. Para ana-lisar as perspectivas e a conformaçãoque regem um contrato previdenciá-rio do âmbito do Direito Privado, a

Justiça Comum é mais aparelhada, atépelos instrumentos jurídicos que usapara lidar com matérias desse tipo —o Código Civil e o Código de ProcessoCivil — conforme reconhecem os pro-fissionais que atuam no setor.

Outro fator a se comemorar é queas custas na Justiça Comum são mui-to menores que na Justiça do Traba-lho, em que são necessários prepos-tos e depósitos recursais de valoreselevados. “O STF disse que a relaçãoprevidenciária complementar é denatureza contratual facultativa, eportanto cabe à Justiça Comum.Para o sistema fechado de previdên-cia complementar, a decisão vai tra-zer mais fomento e mais clareza nascontratações”, avalia Jarbas de Bi-agi, presidente do Conselho Delibe-rativo da OABPrev-SP. “Era objetivodo segmento fechado de previdên-cia complementar transpor as dis-cussões para a Justiça Comum, ondeo ambiente probatório é mais elás-tico que na Justiça do Trabalho”,destaca Marco Antonio CavezzaleCuria, diretor financeiro do fundo daAdvocacia.

Os advogados Allys-son Gomes de Queiroze Vinícius Maia Lima to-maram posse no dia 27de fevereiro comomembros do ConselhoDeliberativo da OAB-Prev-SP (foto). Eles fo-ram indicados pelaSeção do Ceará daOAB e pela Caixa deAssistência dos Advo-gados do Ceará, insti-tuidoras que, juntas,amealharam mais de mil participan-tes ao fundo de previdência, marcaque garante assento naquele cole-giado, conforme deliberado pelopróprio Conselho, órgão maior da en-tidade. Queiroz e Lima atuam naComissão de Direito Previdenciárioda OAB-CE.

Ceará passa a integrarConselho Deliberativo

A OABPrev-SP conta hoje com 30mil participantes, e patrimônio de R$240 milhões. Além de São Paulo eCeará, compõem o plano as seccio-nais da OAB e as Caixas de Assistên-cia dos Advogados do Amazonas,Piauí, Pernambuco, Sergipe, Rio Gran-de do Norte, Alagoas e Bahia.

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Presidente do TST e ministro da Justiça estarão presentesno IV Encontro Anual AASP, em Campos do Jordão

AASP convida a Advo-cacia da Capital e doVale do Paraíba e osestudantes de Direitoda região para, nosdias 25, 26 e 27 de

abril, participarem do IV Encontro AnualAASP, em Campos do Jordão. Durante trêsdias, cerca de 36 palestrantes abordarãotemas atuais de diversas áreas do Direito.Confirmaram presença expoentes da Advo-cacia, ministros do Superior Tribunal deJustiça, do Tribunal Superior do Trabalho, opresidente do TST, ministro Carlos AlbertoReis de Paula, e o ministro da Justiça, JoséEduardo Martins Cardozo.

A palestra de abertura será proferidapelo eminente advogado criminalista e ex-presidente da AASP, Antonio Cláudio Marizde Oliveira. Serão cerca de 16 painéis, entreos quais: Aspectos polêmicos da responsabi-lidade civil, Atualidades do Código de Pro-cesso Civil, Reflexos do projeto do CPC noProcesso Tributário, Parcerias Público Pri-

vadas, Constrangimento nas relações de tra-balho: dano e assédio moral, O processo deReforma do Judiciário, Divórcio e AlienaçãoParental, A defesa no processo de execução,Copa do Mundo no Brasil: cenário atual e pers-pectivas, Peculiaridades e entraves na execu-ção trabalhista e A teoria do domínio do fato.

Segundo Luís Carlos Moro, diretor doDepartamento Cultural da AASP, este ano oencontro se reveste de uma circunstânciaespecial — a comemoração dos 70 anos daassociação — e por isso está sendo precedi-do de um cuidado diferenciado. “Nós procu-ramos dar ao conteúdo temático desse en-contro uma largueza, uma abrangência euma facilidade de compreensão e participa-ção não só dos estudantes de Direito, mastambém dos profissionais advogados e detodos aqueles que se dedicam às outras áre-as que o Direito proporciona, magistrados emembros do Ministério Público. A riquezado temário parece-me que justifica a presen-ça de inúmeros participantes no IV Encon-tro. E tem mais um aspecto, que é o charme

que a cidade de Campos do Jor-dão empresta ao evento. Tenhocerteza de que será um encontroinesquecível para todos aquelesque dele participarem.”

O presidente da AASP, SérgioRosenthal, lembra que a associa-ção tem realizado tradicional-mente encontros em regiões pró-ximas da Capital com o intuito deaproximar juristas, advogados,professores e estudantes de Di-reito. “O objetivo desses encontrosé possibilitar o aprimoramento e a atualizaçãoprofissional, assim como momentos de lazer ede congraçamento. A cidade de Campos do Jor-dão foi escolhida por ser próxima à Capital, defácil acesso e extremamente agradável. A nossaexpectativa é de grande sucesso. A procura pe-las vagas tem sido muito grande e esperamosque o IV Encontro seja muito apreciado.”

Durante o evento, os participantestambém terão oportunidade de emitir seucertificado digital de forma rápida e que

ficará pronto no ato da emissão. Para osassociados, o valor do certificado é o me-nor do País: R$ 99,00, em três vezes nocartão de crédito (kit completo).

Veja a programação integral do IV En-contro Anual AASP, em Campos do Jordão,e faça sua inscrição no site www.en-controaasp.org.br. Em caso de dúvida, en-tre em contato com o Serviço de Atendi-mento da associação pelo telefone (0xx11)3291-9200.B

AASP solicita ao TJ-SP solução paradificuldades no peticionamento eletrônico

AASP recebeu reclamações de advo-gados a propósito de dificuldades en-

contradas para peticionar eletronicamente pe-rante o Tribunal de Justiça do Estado de SãoPaulo. Por essa razão, com o intuito de contri-buir para o aprimoramento do sistema implan-tado, encaminhou ofício ao presidente do TJ-SP descrevendo os problemas mencionados esolicitando que sejam solucionados o mais bre-ve possível. São as seguintes as reclamações:

1. A primeira e segunda etapas do peticio-namento eletrônico por meio do e-SAJ apre-sentam um resumo do que foi feito para aconferência do advogado; na terceira etapa,no entanto, não há esta indicação. Na hipóte-se de retornar para a primeira ou segundaetapa, o advogado perde todas as anexaçõesrealizadas, obrigando-o a refazer a terceiraetapa. A AASP solicitou a inclusão do resumodo peticionamento, também na terceira etapa.

2. O protocolo do peticionamento é gera-do no próprio site do tribunal após o envio dapetição, mas não há identificação do nomedas partes e dos advogados cadastrados noprocesso. Na sequência, há o encaminha-mento do protocolo para o e-mail informadopelo advogado, contendo os nomes das par-tes e causídicos. Entretanto, o nome do ad-vogado peticionante não consta no protocolocomo advogado do processo. A AASP solici-

tou a padronização dos protocolos, contendoo nome dos advogados cadastrados no pro-cesso e do advogado peticionante.

3. No cadastramento de pedido de liminar,não há nenhuma opção de indicativo (flag)para que o advogado possa informar sobreeventual liminar. Assim, o sistema não prioriza-rá as petições que contenham pedido de tutelaantecipada. A AASP solicitou a inclusão desteflag no cadastramento do processo, juntamentecom a indicação de segredo de justiça, opçãoaté o momento igualmente inexistente.

4. São três os limites técnicos de tama-nho dos arquivos: lote máximo de 10 MBpara a petição, somando com os documentosa serem enviados; individualmente cada ar-quivo deve conter no máximo 1 MB; e, por

fim, cada página de documentos deve conterno máximo 300 KB. Porém, a terceira eta-pa, anexação de documentos, não especificaa segunda limitação. A AASP solicitou queseja melhor explicado ao advogado sobre asrestrições técnicas na anexação de docu-mentos, a exemplo da versão anterior do e-SAJ TJ SP, que trazia uma barra indicandoo volume de arquivos carregados.

5. Há um rol de pastas que devem ser ca-tegorizadas para a anexação (upload) depetições e documentos que instruem a peti-ção. A AASP solicitou a inclusão de umapasta denominada “custas/preparos”. Ain-da, existem dúvidas acerca do que sãodocumentos pessoais e do que não sãopessoais e nem sigilosos, para serem ane-xados nas pastas “documentos pesso-ais”, e “documentos sigilosos”. Por estarazão, sugeriu a inclusão de uma pasta de-nominada “Documentos gerais do proces-so”, para a inclusão de documentos quenão sejam das partes, mas do processo.

6. No cadastramento dos dados básicosda petição inicial há um campo denominado“outros assuntos”, que não é de preenchi-mento obrigatório. Entretanto, se utilizadoocorre um erro. A AASP solicitou mais es-clarecimentos quanto à utilização destecampo.B

s três entidades representativas daAdvocacia paulista — AASP, OAB-

SP e IASP — encaminharam, no dia 22/3,ofício ao presidente do Supremo TribunalFederal e do Conselho Nacional de Justiça,ministro Joaquim Barbosa, solicitando a in-clusão na pauta da próxima reunião do Con-selho Nacional de Justiça, a realizar-se nodia 2 de abril, do Procedimento de ControleAdministrativo (PCA) que trata da limitaçãodo horário de atendimento aos advogadosnos Fóruns do Estado de São Paulo.

No documento, as entidades esclarecemque o referido PCA tem por objetivo a cas-sação do Provimento CSM n° 2.028, de 17de janeiro de 2013, por meio do qual —contra a letra expressa do artigo 7°, VI, c,do Estatuto da Advocacia (Lei Federal n°8.906, de 4 de julho de 1994) e da iterati-va jurisprudência do Conselho Nacional deJustiça — o Tribunal de Justiça do Estadode São Paulo reservou parte do expedienteforense exclusivamente para serviços inter-nos, proibindo que nesse período, ou seja,antes das 11 horas, os advogados possamingressar e ser atendidos nas unidades ju-risdicionais do Estado de São Paulo. Segun-do as requerentes, a urgência deve-se aofato de que, até a presente data, o relatorsorteado — conselheiro Neves Amorim, de-sembargador do aludido TJ-SP — não apre-ciou o pedido de liminar formulado na inicial,pois, embora tenha reconhecido o fumus bonijuris, decidiu relegar a apreciação do pedido detutela urgente para a ocasião do próprio julga-mento do mérito do feito.B

Atendimento aosadvogados nos

Fóruns do Estado

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A campanha “De Olho no Fórum” continuacampanha “De Olho no Fórum” con-tinua e, durante o mês de março, os

associados puderam avaliar os serviços pres-tados pelos cartórios dos Fóruns de Campi-nas e Tatuapé, na Capital. Os resultados daenquete foram obtidos por meio da avaliaçãodos quesitos instalações e atendimento.

Conforme o resultado, os melhores cartó-rios do Fórum de Campinas, por especialida-de, foram os seguintes: 1º Ofício do Júri, 5ºOfício Criminal, 2º Ofício do Júri, 1º OfícioCível e 1º Ofício da Família e das Sucessões.Os do Fórum do Tatuapé: Ofício da Infânciae da Juventude, 1º Ofício Criminal e 3º Ofício

da Família e das Sucessões.Atualmente estão sendo avaliados os

cartórios do Foro da Comarca de Camposdo Jordão, Taubaté e São José dos Cam-pos e os do Fórum Regional do Jabaquara.A enquete pode ser acessada no sitewww.aasp.org.br.B

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Canton ressalta atuação da Advocacia“na vanguarda das causas sociais”

“O Brasil quer direito, justiça, liber-dade e equidade. É nessa direçãoque se devem voltar nossas aten-ções.” A afirmação foi feita pelo pre-sidente da Caixa de Assistência dosAdvogados de São Paulo, FábioRomeu Canton Filho, ao discursarpara o público que lotava o auditó-rio principal do Palácio das Conven-ções do Anhembi, dia 14 de março,durante solenidade de posse das di-retorias da CAASP e da OAB-SP elei-tas para o triênio 2013-2015. Cantonressaltou o papel histórico da Advo-cacia nas lutas pela consolidaçãoda democracia brasileira, “na van-guarda das causas sociais desde aConstituição de 1824 até a de 1988”,e destacou a função precípua daCaixa de Assistência — socorrer osadvogados em situação de penúria— como aliada dos esforços atuaispela erradicação da pobreza: “Umpaís sem miséria passa obrigatoria-mente por uma Advocacia próspera.”

Em conversa com jornalistas no Palá-cio das Convenções do Anhembi, an-tes de se dirigir ao auditório para a ses-são solene em que seria empossadocomo presidente da OAB-SP, Marcosda Costa disse que a CAASP, “braçoassistencial da Ordem, é a demonstra-ção maior do que uma entidade declasse pode fazer no que diz respeito àsolidariedade. É uma instituição criadapara estender a mão ao advogadonos momentos difíceis”.

Na opinião de Luiz Flávio BorgesD’Urso, agora conselheiro federal da

Ordem por São Paulo, cargo que acu-mula com a diretoria de RelaçõesInstitucionais da seccional paulista, aharmonia entre Caixa e Ordem quemarcou as últimas três gestões terácontinuidade. “O diálogo na novagestão com nosso companheiroCanton será como sempre: leal, fran-co, sem nenhuma perspectiva de difi-culdade. Tenho certeza da perfeitasintonia entre as duas Casas, que, nofundo, são uma só, a trabalhar em prolda Advocacia”, assinalou D’Urso.

Imunidade tributáriaA Ordem dos Advogados do Brasil

empenha-se para que as Caixas deAssistência dos Advogados garantamsua imunidade tributária, questionadaem ação junto ao Supremo TribunalFederal. “O sistema Caixa merecetodo nosso apoio, por isso estamos lu-tando para que seja ratificada a imu-nidade tributária das Caixas de Assis-tência”, assegurou o presidente doConselho Federal da OAB, MarcusVinícius Furtado Coêlho, durante a so-lenidade de posse das novas diretori-as da OAB-SP e da CAASP.

Recém-empossado na presidênciado Conselho Federal, Furtado Coêlhodirigiu-se aos presidentes da OAB-SP,Marcos da Costa, e da CAASP, FábioRomeu Canton Filho, com as seguin-tes palavras: “Vamos caminhar jun-tos e fazer muito pela Advocaciabrasileira. Todos estaremos irmana-dos na tarefa de construir uma Advo-cacia próspera.”

O hotsite “Processo Eletrônico –Novos Desafios para a Advocacia”(imagem ao lado), desenvolvido pelaCaixa de Assistência dos Advogadosde São Paulo (www.caasp.org.br/processoeletronico), agora abriga oscursos on-line promovidos pelo De-partamento de Cultura e Eventos daOAB-SP acerca dos procedimentosdigitais exigidos pelo Judiciário. Estãono ar, com acesso gratuito, “Curso deProcesso Eletrônico: Prática em To-das as Instâncias – vídeo I”, “Introdu-ção do Processo Eletrônico – Certifi-cado e Assinatura Digital – vols. 1, 2 e3”, “Certificação Digital e ProcessoEletrônico- vídeos I e II”, “Direito deInformática - Curso de Processo Ele-trônico”, “Curso de Processo Eletrô-nico: Prática em Todas as Instâncias– vídeo II” e “Introdução ao ProcessoEletrônico Certificado e AssinaturaDigital – vol. II”.

O hotsite “Processo Eletrônico –Novos Desafios para a Advocacia”,que já registra mais de 20 mil consul-tas, é uma iniciativa da CAASP que sesoma às ações da OAB-SP visando àadaptação dos advogados ao pro-cesso eletrônico. Um minucioso tra-balho do Departamento de In-formática da entidade resultou emuma página destinada exclusiva-mente ao tema da digitalização dosprocessos. Acessível pelo site insti-

Cursos gratuitos sobreprocesso eletrônico

tucional da Caixa de Assistência, ohotsite abriga todas as informaçõesde que o operador do Direito precisapara trabalhar nestes novos tempos:esclarecimento das dúvidas mais fre-quentes, orientação para os primei-ros passos, como obter a Certif i-cação Digital, recursos necessários,cronograma de implantação, manu-ais e cartilhas.

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Advogados têm desconto em produtos GradientePor intermédio do Clube de Servi-

ços, a CAASP acaba de firmar parce-ria com a fabricante de produtos ele-trônicos Gradiente. Os profissionaisinscritos na OAB-SP agora podemcomprar tablets, smartphones, celula-res e monitores de até 42 polegadascom desconto. A Gradiente desenvol-veu um site exclusivo para a Advoca-cia. Para conhecer os itens contempla-dos pela parceria, basta ao advogadoacessar www.gradiente.com.br/parcei-ros/caaspoabsp e digitar a senhacaasp2012 no campo determinado.

A linha Gradiente estará com des-conto de 10% para a Advocacia. So-bre os itens constantes de uma listaespecial, renovada mensalmente,serão concedidos mais 5% de abati-

mento. A opção de pagamento porboleto bancário dá direito a aindamais 5% de desconto. Portanto, oproduto pode sair até 20% mais bara-to para os advogados. As compraspodem ser feitas também junto aoserviço de televendas da Gradiente,pelo telefone (0xx11) 4166-3330, desegunda a sexta-feira, das 8h30 às 20horas, exceto em feriados.

“Realizamos avaliações antes deformalizarmos nossas parcerias. Nocaso da CAASP, trabalharemos comum público exigente e formador deopinião, que são os advogados. Esteé um momento muito importantepara nós”, afirma Regiane Vascon-celos, gerente comercial e detelevendas da Gradiente.

Canton:“Um país sem miséria passa obrigatoriamente por uma Advocacia próspera”


DIREITO IMOBILIÁRIO

NELSON KOJRANSKI*

novo artigo 54-A da Leinº 8.245/91, como ano-tei no artigo anterior, de-verá semear interes-santes polêmicas a se-rem debatidas nos pal-

cos pretorianos. A doutrina, certamen-te, será convocada para, supletivamen-te, contribuir na construção da exege-se, até que se mostre incontroversa.

Em complemento do conceituado, noartigo anterior, no atinente ao novocontrato built to suit, reclama o textolegal estudo complementar da expres-são: “prevalecerão as condições livre-mente pactuadas no contrato respecti-vo e as disposições procedimentais pre-vistas nesta Lei”. Esta redação foi co-piada do artigo 54, que trata das rela-ções entre lojistas e shopping center.De pronto, o §1º excluiu a ação revisi-onal como “procedimento obrigatório”,ao conceder a faculdade de “renúnciaao direito de revisão do valor dos alugu-éis durante o prazo de vigência do con-trato de locação”, com o que deixam deter incidência obrigatória os artigos 19e 68 da Lei do Inquilinato. A faculdadeda renúncia ao direito de revisão encon-tra explicação na necessidade de asse-gurar, de um lado, o retorno do investi-mento feito pelo locador e, de outro lado,o exato cumprimento do valor locativocontratualmente estipulado, que pode-ria se alterar com o passar dos anos, porinfluência de eventual (des)valorizaçãoimobiliária, quer do imóvel, quer da re-gião onde foi edificado.

Mas, se é facultado aos contratan-tes abrir mão da ação revisional, não po-dem fazê-lo em relação à ação renova-tória. Tenha-se presente que todos osrequisitos relacionados no artigo 51 jáestarão amplamente satisfeitos, pelaspróprias características do contrato.Ora, se o imóvel foi edificado para ser-vir a determinada exploração específi-

Novidade na Lei 8.245/91: locação built to suit (II)ca, comercial ou industrial, poucas e frá-geis possibilidades sobram ao locadorpara reaver o imóvel. É que, a exemplodo que ocorre com as locações de sho-ppings, não lhe é dado requerer a reto-mada do imóvel para uso próprio (cf.artigo 52, II). Há outros obstáculos:assim, no caso de um teatro ou cinema,apenas restaria, praticamente, a efeti-va proposta de terceiro (inciso II, doartigo 72). Subsiste, contudo, enigmá-tica, a eficácia de cláusula contratualque estabeleça a renúncia do locatárioao direito à renovação compulsória dalocação. Tratar-se-ia de direito disponí-vel, à luz do artigo 54-A? A meu ver, dadoo seu caráter nitidamente processual, acláusula seria nula ipso jure. Mas, se olocatário, por qualquer razão, não tiverinteresse em dar continuidade à loca-ção, ou se retira amigavelmente, ou sesubmete ao despejo previsto no incisoVIII, do §1º, do artigo 59. Excluída essahipótese, incidem todos os quatro inci-sos do artigo 9º , bem como os incisos I,IV, V, VI, VII e especialmente o inciso IX,do §1º, do artigo 59, que trata da falta depagamento de aluguel e acessórios dalocação. Pelas mesmas razões, a açãode consignação de aluguel tem irrestritaaplicação, na medida em que compõe osprocedimentos da lei das locações.

Vale registrar que o direito de prefe-rência do locatário, em caso de aliena-ção do imóvel (art 27 e sgs.) tambémmerece algumas considerações. Perfei-tamente legítima se afigura o pacto derenúncia do locatário, o que permitiráao locador a venda do imóvel a tercei-ros sem consultar o locatário. E, se onovo adquirente quiser invocar o artigo8° para denunciar o contrato, devida-mente registrado no Cartório Imobiliáriocompetente, será judicialmente permi-tido? Entendo que sim. Nem por isso, olocatário poderá exigir ressarcimento dosprejuízos. Nem ao primitivo locador, nem

ao novo adquirente. Ao primitivo loca-dor, por ter convencionado a alienaçãodo imóvel, sem quaisquer restrições. Eao novo adquirente, por não ter assumi-do a obrigação de respeitar o contratode locação.

Diz o §2º do artigo 54-A que “em casode denúncia antecipada do vínculo lo-catício pelo locatário,... “ O dispositivomenciona apenas o “locatário” e não olocador. Significa, então, que teria sidoadotado o mesmo critério do artigo 4º,que dispõe: “Durante o prazo estipula-do para a duração do contrato, não po-derá o locador reaver o imóvel locado.”Mas, se o contrato built to suit estipularque também o locador poderá denunci-ar a locação antes de escoar o prazocontratual, dita cláusula seria revestidade validade? A meu ver, novamente meadiantando aos mais doutos, tendo emconta que se trata de matéria substan-tiva, prevista em contrato não enqua-drado como “norma pública”, há de pre-valecer o ajustado em contrato. Rele-va, aliás, ressaltar que se trata de con-trato que hospeda especiais peculiari-dades de negócio jurídico, cujo pactolocativo não se subordina às restrições

Ogerais de ordem pública que vem enfei-xadas na Lei do Inquilinato.

Quanto à multa preconizada no cita-do §2º do artigo 54-A, vale a pena des-tacar que, enquanto o artigo 4º estabe-lece para o locatário comum a multa pro-porcional ao período de cumprimento docontrato, ou, na sua falta, a que for ju-dicialmente estipulada, a sanção pecu-niária prevê “a multa convencionada,que não excederá, porém, a soma dosvalores dos aluguéis a receber até o ter-mo final da locação”, o que faz relem-brar o parágrafo único do artigo 1.193do revogado Código Civil/1916, quemandava o locatário pagar “o aluguerpelo tempo que faltar”.

Mas naqueles tempos, o mesmo pa-rágrafo único permitia a ruptura contra-tual pelo locador, antes do vencimento,desde que ressarcisse ao locatário asperdas e danos resultantes, solução essaque, as vezes, poderá vir a ser ressus-citada na interpretação do comentado§2º. Quem duvida? A palavra última éda hermenêutica.B

*Advogado e ex-presidente do Instituto dos Advo-gados de São Paulo (Iasp).

Despejo de locatário nãoexige prova de propriedade

Terceira Turma do STJ mante-ve decisão do TJ-AL que consi-

derou desnecessária a comprovaçãode propriedade do imóvel para o lo-cador propor ação de despejo de in-quilino inadimplente. Os ministrosrejeitaram argumento de ilegitimida-de do locador para figurar no poloativo da demanda, por não ser oproprietário do imóvel. O locatáriocitou o artigo 6º do Código de Pro-cesso Civil, segundo o qual “nin-guém poderá pleitear, em nomepróprio, direito alheio, salvo quandoautorizado por lei”. O locador possuiescritura pública de cessão de pos-se registrada em cartório.

No STJ, o ministro-relator, VillasBôas Cueva, disse que a ação dedespejo foi embasada nos incisos IIe III do artigo 9º da Lei 8.245/91 (Leido Inquilinato ou Lei de Locações)que tratam da prática de infração

legal ou contratual e falta de paga-mento de aluguéis, “casos em quea legislação de regência não exigea prova da propriedade do imóvelpelo locador”.

O ministro Cueva citou os artigosda Lei do Inquilinato que contêm ashipóteses motivadoras da instruçãoda petição inicial com prova da pro-priedade do imóvel ou do compro-misso registrado. Porém, explicouque a exigência, por parte do legisla-dor, da condição de proprietáriopara propor ação de despejo é ex-cepcional. Tanto que para as demaissituações a condição não é exigida.

“Tendo em vista a natureza pessoalda relação de locação, o sujeito ativoda ação de despejo identifica-se com olocador, assim definido no contrato delocação, podendo ou não coincidir coma figura do proprietário”, concluiu oministro. (RESP 1196824)B

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Sistema de consulta gratuita de protesto está sendo expandido para todo o Brasil

IEPTB-SP expande sistema de consultagratuita de protesto para todo o Brasil

InstitutInstitutInstitutInstitutInstituto de Estudos de Pro de Estudos de Pro de Estudos de Pro de Estudos de Pro de Estudos de Proooootttttestestestestesto de Títulos do Brasil - Seção São Po de Títulos do Brasil - Seção São Po de Títulos do Brasil - Seção São Po de Títulos do Brasil - Seção São Po de Títulos do Brasil - Seção São Paulo - IEPTB-SPaulo - IEPTB-SPaulo - IEPTB-SPaulo - IEPTB-SPaulo - IEPTB-SP.....

O Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil, o IEPTB, estéexpandindo para todo o Brasil o sistema CNP – Central Nacional deProtesto.

Com a intenção de oferecer serviço de maior qualidade e passar in-formações gratuitas, com segurança e mais completas às pessoas, oIEPTB está expandindo o sistema, que disponibiliza a população Consulta Gratuita de Protesto.

Atualmente no Estado de São Paulo estão participando do sistema mais de 212 cartórios,integrantes de 135 Comarcas, que alimentam essa base de dados diariamente, representan-do aproximadamente 48,00% dos cartórios do Estado.

O sistema já abrange 13 estados (Amazonas, Distrito Federal, Espirito Santo, Mato Grosso,Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Rio de Janeiro, Santa Catarina, São Pau-lo, Tocantins e Rondônia) e contemplam as principais capitais, outros nove (Amapá, Bahia,Ceará, Goiás, Pará, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe) estão em fase deimplantação, são mais de 420 cartórios em todo o Brasil, o que corresponde a cerca de 20%do total de Tabelionatos de Protesto em atividade nestes Estados. O IEPTB esta atuando juntoaos cartórios, no sentido de ampliar estes números a fim de oferecer aos usuários a consultagratuita de protesto em todo Brasil.

Este sistema foi utilizado durante o evento “Protesto como Ferramenta de Recuperação deCrédito”, nos postos do Poupatempo da cidade de São Paulo, e o IEPTB-SP constatou que, noperíodo do evento, de 7 de maio a 13 de julho de 2012, o índice de cancelamentos cresceu21% em cartórios da cidade após as quase 50 mil consultas gratuitas de protesto.

Para participar do sistema, os cartórios de todo o Brasil devem assinar um convênio com o IEPTB.Com isso, os tabelionatos poderão alimentar o sistema com informações sobre os protestos e can-celamentos realizados, e a população do País inteiro poderá consultar o CPF ou CNPJ.

Para facilitar o acesso, além da expansão do sistema, o IEPTB está disponibilizando umaplicativo com os serviços de protesto da Base Nacional de Protesto por meio de celular. Apessoa interessada baixa o programa no celular com Android, digita o CPF ou CNPJ, e conse-gue consultar se consta ou não protesto em seu documento.

As consultas gratuitas de protesto pela Base Nacional de Protesto podem ser realizadas noendereço: http://www.pesquisaprotesto.com.br ou pelo telefone (0xx11) 3292-8900.


SEGUROS

Antonio PenteadoMendonça*

*Advogado, sócio de Penteado Mendonça Advoca-cia e presidente da Academia Paulista de Letras.

sta coluna exista parafalar de seguros. Toda-via, toda regra tem suaexceção. Há algunsanos, publiquei um arti-go comentando uma ho-

menagem prestada ao professor Mano-el Pedro Pimentel, um dos grandes cri-minalistas brasileiros e um dos mais re-nomados juízes que integraram o antigoTribunal de Alçada Criminal de SãoPaulo. Me pareceu oportuno tratar dahomenagem e relembrar o mestre.

Hoje faço quase que a mesma coisa.Com uma diferença: a homenageadateve importante participação para ummelhor conhecimento do setor de segu-ros pela Magistratura nacional.

Laura Bortolai acaba de nos deixar.Morte inesperada e rápida, passou poucomais de uma semana entre ela ser inter-nada e falecer. Fiquei sabendo dos doisfatos pelo poeta Paulo Bomfim. Algunsdias antes dela ser internada, havíamos

Laura Bortolai e suaimportância para o seguro

combinado de almoçarmos juntos nasemana seguinte.

Por que homenagear Laura Bortolai?Porque ela foi uma profissional raramenteeficiente, que se dedicou de corpo e almaa aproximar a Magistratura da sociedadecivil, fazendo a aproximação dos mais di-versos campos da atividade socioeconô-mica com os integrantes de todas as Jus-tiças em seus diferentes níveis.

Laura Bortolai se especializou emorganizar eventos, cursos, seminários,simpósios, congressos, etc., destinadosa dar aos juízes um melhor conhecimentosobre atividades específicas. É aí queela prestou inestimável serviço para aatividade seguradora brasileira.

Graças a ela e à sua equipe, ao longodos últimos anos o setor de seguros tevea oportunidade de desenvolver açõesas mais variadas, envolvendo suas di-ferentes áreas e o Poder Judiciário.

Começando pela série de seminários“Ética e Transparência na Atividade

Seguradora”, que tive o privilégio decoordenar, passando pelos congressosda AIDA - Associação Internacional deDireito do Seguro e tantos outros pro-movidos por diferentes entidades liga-das ao setor, Laura Bortolai sempre sedestacou pela dedicação, empenho,competência e profissionalismo.

Graças a ela e sua equipe os eventosfuncionavam com a precisão de relógi-os suíços. E a discussão ampla, hones-ta e aberta entre os participantes semdúvida nenhuma teve importância mai-úscula para o melhor conhecimento porparte de juízes de todas as Justiças einstâncias se aproximarem de concei-tos normalmente não aplicados na mai-or parte dos casos que fazem parte deseu atribulado dia a dia.

Graças aos eventos coordenados porLaura Bortolai, foi possível aprofundara discussão sobre os princípios básicosdo negócio de seguro. O que é ressegu-ro. Os diferentes tipos de contratos esuas particularidades conceituais, ope-racionais e forma de contratação. Quemé o corretor de seguros. Sua importân-cia na cadeia do setor. Etc.

Isso tudo sem falar na importância docontato pessoal dos representantes daatividade com os magistrados, o que,sem sombra de dúvida, serviu para dis-sipar eventual má vontade, muito maisfruto do desconhecimento das particu-laridades de um negócio extremamenteespecífico do que posição baseada numarealidade de mau atendimento ou des-respeito ao consumidor. Má vontade que

poderia interferir nas decisões e que,graças a estes eventos, foi deixada delado, por conta da correta compreen-são das premissas envolvidas.

Por exemplo, até onde é fazer justiçadeterminar por sentença que um sinis-tro sem cobertura seja pago por esta ouaquela razão? Sem a cooperação ines-timável de Laura Bortolai teria sido muitomais difícil e demorado mostrar para osencarregados de julgar os processosenvolvendo contratos de seguro comoo negócio se materializa, as bases domutualismo, qual a importância da pre-servação do mútuo, como funciona a par-ticipação proporcional de cada segura-do, quem é o dono dos recursos quepagam as indenizações, etc.

Desde a entrada em vigor do Códigode Defesa do Consumidor as relaçõesenvolvendo seguros passam por cons-tante revisão e aperfeiçoamento, boaparte resultante da posição das cortese da jurisprudência emanada delas.

Sob este aspecto, pode-se dizer quea contribuição de Laura Bortolai, comoorganizadora de dezenas de eventosaproximando a Magistratura de uma ati-vidade de fundamental relevância eco-nômica para a sociedade, tem o mesmopeso que uma série de outras medidasadotadas para dar transparência e obje-tividade a um contrato indispensável parao desenvolvimento brasileiro.B

E



cúpula da Advocacia brasilei-ra prestigiou a posse festiva

dos diretores, conselheiros seccio-nais e federais da OAB SP e dosdiretores da CAASP, no dia 14 demarço, no Palácio de Convenções doAnhembi. Todos os novos dirigentesforam empossados pelo presidentedo Conselho Federal da OAB, Mar-cus Vinicius Furtado Coêlho.

Entusiasticamente aplaudido peloauditório lotado do Centro de Conven-ções do Anhembi, o presidente da OABSP Marcos da Costa disse estar cien-te da responsabilidade de presidir amaior seccional da OAB no País e queestá empenhado em enfrentar todos osdesafios que a Advocacia tem pela fren-te e que passam pela aprovação doprojeto de criminalização da violaçãodas prerrogativas profissionais, petici-onamento eletrônico, descentralizaçãoda Justiça trabalhista, reforma políticado País e regulamentação do lobby,entre outros temas candentes.

O presidente empossado da OABSP fez uma menção especial ao presi-dente cessante Luiz Flávio BorgesD’Urso, afirmando ser difícil sucederalguém que, com tanto brilhantismo,comandou a OAB SP por nove anos.

PPPPPosse festiva da Oosse festiva da Oosse festiva da Oosse festiva da Oosse festiva da OAB SP no AnhembiAB SP no AnhembiAB SP no AnhembiAB SP no AnhembiAB SP no Anhembi

Assistência JudiciáriaAssistência JudiciáriaAssistência JudiciáriaAssistência JudiciáriaAssistência Judiciária

o fazer uso da palavra, o go-vernador Geraldo Alckmin pro-

meteu renovar o Convênio de Assis-tência Judiciária com a OAB SP, queenvolve mais de 43 mil advogados eque, segundo o governador, atendeuno ano passado 700 mil pessoas, pos-sibilitando o acesso da população debaixa renda à Justiça. “Vamos reno-var nosso convênio para poder aten-der mais pessoas”, destacou.

O presidente do Conselho Federal,Marcus Vinicius Furtado Coêlho, afir-mou que enfrentou um dilema sobre oconteúdo de seu discurso: fazer um

balanço de 40 dias de sua gestão ouressaltar as iniciativas do ConselhoFederal no dia da posse festiva daOAB SP. Optou por apontar as con-quistas obtidas no dia 14 de março:compromisso do Planalto para incluira Advocacia no Simples, aumento notempo de sustentação oral da defesano STJ, anuência do CNMP de quepromotor que ofender as prerrogati-vas profissionais do advogado nãoterá direito à premiação e criação degrupo de trabalho entre OAB e MECpara estabelecer novo marco regula-tório do ensino jurídico.

História de um sonhoHistória de um sonhoHistória de um sonhoHistória de um sonhoHistória de um sonhoex-presidente da OABSP, Luiz Flávio Borges

D´Urso, atual conselheirofederal e diretor de Rela-ções Institucionais, lem-brou o início do sonho detrazer para a OAB SP umnovo tempo. “O sonho setornou realidade. Quandoviemos para a Ordem, co-meçamos a entender o quesignificava esta que é amaior entidade da socieda-de civil do País. E hoje pas-so a presidência para Mar-cos da Costa que foi umaliado fiel, companheiro de todas ashoras. E faço isso com absoluta tran-quilidade, serenidade, conforto por-que eu o conheço como ser humano,como profissional e como dirigente daOrdem”, afirmou.

O presidente da Caixa de Assis-tência dos Advogados de São Paulo(CAASP), Fábio Romeu Canton Filho,iniciou seu discurso falando sobre avitória do grupo nas últimas eleições,

Divulgação

garantindo que ela se deveu aos ide-ais de integração do grupo e a boagestão realizada até aqui. Ele ressal-tou o trabalho da Caixa no último ano:que está presente nas 225 subsec-ções do Estado, conta com 37 far-mácias que venderam, em 2012, 8milhões de medicamentos e 37 livra-rias que comercializaram 600 mil li-vros, resultando em economia para osadvogados.

Marcos da Costa afirmou estar preparado para enfrentar todos os desafios que a Advocacia paulista terá pela frente

Marcos da Costa, Marcus Vinicius Furtado, Geraldo Alckmin e Luiz Flávio D´Urso

DivulgaçãoDivulgação

Newton de Lucca, Silvia Devonald, Orlando Geraldi,Márcio Elias Rosa, Horácio Ribeiro e Roberto Batochio

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Também fez referência elogiosa a seusdiretores e ao presidente da CAASP,Fábio Romeu Canton Filho. Também ho-menageou as 225 subsecções do Es-tado, que dão sustentação ao trabalhoda seccional e todos os dirigentes daOAB do passado e do presente, emespecial ao membro nato da OAB, JoséRoberto Batochio, que concretizou du-rante sua gestão à frente do Conselho

Federal, o artigo 7º, que garante as prer-rogativas profissionais dos advogados,dentro do Estatuto da Advocacia.

Marcos da Costa também fez re-ferência à presença do ex-presidentedo Conselho Federal OAB, Ophir Ca-valcante, que deixou o cargo recente-mente, e aos presidentes das seccio-nais do Rio de Janeiro, Felipe SantaCruz, e do Paraná, Juliano José Bre-

da, “que vieram emprestar o brilho dosadvogados que representam para ilu-minar esta festa de posse”. Fez, ainda,menção à união da Advocacia e à par-ceria com os presidentes da AASP,Sérgio Rosenthal, e do IASP, José Ho-rácio Halfeld Rezende Ribeiro, e demaisdirigentes de entidades da Advocacia,que juntos estão construindo uma agen-da positiva para a Advocacia.



Justiça Federal julgou impro-cedente o pedido da Associa-

ção Paulista de Defensores Públicos(Apadep) para isentar de inscriçãona OAB os defensores públicos pau-listas; assim como do pagamento daanuidade e do regime ético-discipli-nar da seccional paulista da OAB.

A sentença do juiz federal, José Hen-rique Prescendo, pondera que “a ins-crição na Ordem dos Advogados doBrasil é condição indispensável para oexercício da atividade da Advocacia,sendo certo que os integrantes da Ad-vocacia pública também se sujeitam aoreferido estatuto, como se nota no § 1ºdo artigo 3º, supra transcrito, indepen-

Defensor tem de ser inscrito na ODefensor tem de ser inscrito na ODefensor tem de ser inscrito na ODefensor tem de ser inscrito na ODefensor tem de ser inscrito na OAB, diz Justiça FAB, diz Justiça FAB, diz Justiça FAB, diz Justiça FAB, diz Justiça Federalederalederalederalederaldente do regime próprio a que estãosubmetidos, não se vislumbrando umareal antinomia entre as normas de re-gência — estatuto da OAB e as leis queregulamentam as defensorias”.

Para o presidente da OAB SP, Mar-cos da Costa, a sentença é lúcida aorefutar o regime próprio da Defenso-ria: “A capacidade postulatória do de-fensor público decorre da inscrição delenos quadros da Ordem dos Advoga-dos do Brasil. E, como advogado pú-blico, ele está submetido ao regime daOAB com todos os direitos e deveresdele decorrente. Caso ignore a exigên-cia da inscrição, estará exercendo ile-galmente a profissão.”

OAB SP lançou, no mês demarço, duas campanhas que

visam ampliar a participação da mu-lher advogada na OAB SP e comba-ter a discriminação racial. As duascampanhas, encampadas respectiva-mente pela Comissão da Mulher Advo-gada e pela Comissão da Igualdade Ra-cial, são as primeiras da gestão atual.

Para o presidente da OAB SP, Mar-cos da Costa, na Ordem o número demulheres inscritas vem superando onúmero de homens, mas a participa-ção da advogada na política classista

Duas campanhas importantesDuas campanhas importantesDuas campanhas importantesDuas campanhas importantesDuas campanhas importantes

ainda é pequena. “Temos a missão defazer com que a mulher advogada par-ticipe, cada vez mais, da política daentidade e que tenha também a possi-bilidade de contribuir de forma decisi-va para a gestão da OAB SP”, afirmou.

A campanha contra a discrimina-ção racial e por oportunidades iguaispara todos foi lançada no Dia Inter-nacional de Luta pela Eliminação daDiscriminação Racial, 21 de março, etraz como slogan: “Eu sou advogado,Meu avô, por ser negro, não pôde nemsonhar em estudar”.

m 2012, foram emitidos cercade 1 milhão de vistos para brasi-

leiros viajarem para os Estados Uni-dos, a metade deles pelo consuladoamericano em São Paulo. Este foi umdos assuntos tratados pelo cônsulgeral dos EUA em São Paulo, DennisHankis, durante visita ao presidenteda OAB SP, Marcos da Costa, no mês

Visita do cônsul norte-americanoVisita do cônsul norte-americanoVisita do cônsul norte-americanoVisita do cônsul norte-americanoVisita do cônsul norte-americano

passado, na sede da Ordem.O cônsul americano ressaltou que

o serviço de visto está muito maisrápido e o brasileiro que procura oconsulado de São Paulo para a entre-vista sai em 30 minutos. Afirmou ain-da que os recursos decorrentes dosvistos permitirão abrir novos consu-lados no Brasil.

Contra a violência de gêneroContra a violência de gêneroContra a violência de gêneroContra a violência de gêneroContra a violência de gênero

OAB SP encaminhou ao ConselhoFederal da OAB ofício, no qual su-

gere modulação dos efeitos da decisãodo Supremo Tribunal Federal (STF), queentendeu inconstitucional a EmendaConstitucional 62/2009, que estipulava— entre outras possibilidades — parce-lamento de precatórios em prazo de 15anos e realização de leilões e acordos.

Entre as sugestões, a OAB SP pro-põe a vigência imediata da declara-

enhum poder sozinho dará con-ta da violência contra a mu-

lher.” Com essas palavras, a ministraEleonora Menicucci de Oliveira, daSecretaria de Políticas para as Mu-lheres da Presidência da República,externou o objetivo do acordo de co-operação técnica para enfrentamen-to da violência contra a mulher (den-tro da campanha Compromisso e Ati-tude) firmado no mês passado entre oTribunal de Justiça, o governo do Esta-do, a Assembleia Legislativa, a OAB SP,o Ministério Público e a Defensoria Pú-blica, no Salão do Tribunal do Júri, ceri-mônia que contou com a presença do go-vernador do Estado, Geraldo Alckmin, edo presidente da Alesp, Samuel Moreira.

“Acredito que o envolvimento detodos os entes públicos e sociais cons-trói uma sinergia positiva e traduz olema da campanha ‘Compromisso eAtitude’ de enfrentamento à violênciacontra a mulher. Trabalhando conjun-tamente temos mais chances de en-contrar alternativas concretas paraprevenir e combater todas as formasde violência contra a mulher e venceressa chaga social das relações degênero, que precisa ser sanada nointeresse de toda a sociedade”, afir-mou o presidente da OAB SP, Mar-cos da Costa, o primeiro a assinar otermo de cooperação com o presiden-te do TJ-SP, Ivan Sartori, sendo se-guido pela Defensoria, MP, Prefeitu-ra, Alesp e governo do Estado.

O acordo técnico assinado estipu-la o fortalecimento da implementaçãoda Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), divulgação de ações de en-frentamento à impunidade e violênciacontra mulheres, prevenção e comba-te a todas as forma de violência, re-dução dos índices de violência contraa mulher no Estado, dar garantia eproteção aos direitos humanos dasmulheres em situação de violência,promover a mudança cultural e res-peito às diversidade de gênero.

Propostas para os precatóriosPropostas para os precatóriosPropostas para os precatóriosPropostas para os precatóriosPropostas para os precatóriosção de inconstitucionalidade, com re-troação dos efeitos desta — efeito extunc, que os precatórios expedidosapós o julgamento da Adin 4.357 se-jam pagos pelo regime ordinário doartigo 100 da Constituição Federal eque o regime especial de pagamen-tos no TJ-SP seja prorrogado até 31de dezembro de 2018, mas apenascom relação aos débitos pendentesquando do julgamento da Adin 4.357.

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Segundo Dennis Hankis, o serviço de visto para brasileiros está mais rápido

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Alckmin, Marcos da Costa e Sartori


TST

urante reunião com oColégio de Presiden-tes e Corregedoresde Tribunais Regio-nais do Trabalho —Coleprecor — (((((foto)foto)foto)foto)foto),

o novo presidente do Tribunal Superior doTrabalho (TST), ministro Carlos AlbertoReis de Paula, garantiu que uma dassuas prioridades é fortalecer a Justiça doTrabalho de primeiro grau. A reunião,com o objetivo de apresentar as diretri-zes de sua gestão, ocorreu dia 6 de mar-ço, um dia depois de tomar posse.

Carlos Alberto Reis de Paula, 68anos, ex-seminarista, afirmou aospresidentes e corregedores que irábuscar formas de aumentar o núme-ro de funcionários nas varas traba-lhistas de forma a tornar a presta-ção jurisdicional mais ágil e eficiente.Segundo ele, essa é uma forma deaproximação com a sociedade. “Quan-

Prioridade do novo presidente é fortalecer aJustiça do Trabalho de primeira instância

Ddo é necessário, o povo se dirige é àvara do trabalho. Quem frequenta ostribunais regionais e o TST são os ad-vogados.”

Para ele, a Justiça trabalhista ocu-pa um espaço menor do que lhe é ori-ginalmente reservado dentro daorquestração federativa e republicanado País. Ele propôs aos dirigentes o de-safio de trabalhar para resgatar a impor-tância da Justiça do Trabalho na socie-dade brasileira. “A partir deste momen-to vamos ser conhecidos como o Tribu-nal da Justiça Social. Este é o dísticoque iremos usar de agora em diante.”

O ministro afirmou que em sua ges-tão seguirá o planejamento estratégi-co plurianual do TST, que se encerraem 2013, mas que dará novas diretri-zes para sua execução.

Durante a sessão solene de pos-se no dia 5 de março, com a pre-sença de diversas autoridades, en-

tre as quais a presidenta DilmaRousseff e o vice-presidente da Re-pública, Michel Temer, o presidenteda Associação dos Magistrados Bra-sileiros (AMB), desembargador Nel-son Calandra, elogiou o novo presi-

dente, destacando a sua competên-cia e capacidade para administrar oTribunal Superior do Trabalho.B

Aldo Dias

Com informações da Secretariade Comunicação Social do TST.


HIC ET NUNC

PERCIVAL DE SOUZA*

*Especial para o “Tribuna”.

DIREITO TRIBUTÁRIO

A não devolução da taxa deinspeção veicular paulistana

WALTER ALEXANDRE BUSSAMARA*

*Mestre em Direito Tributário pela PUC-SP e advogado.

omo já vem se anuncian-do, em novo projeto de leida municipalidade pau-listana, assim como ocor-rido em 2009, é sua inten-ção viabilizar o reembol-

so da taxa de inspeção veicular aos seusadministrados, em situação ambientalregular e desde que não possuam débi-tos com a mesma.

Para o atual ordenamento jurídico, con-tudo, melhor seria que a taxa em comentonem mesmo viesse a ser alvo de nova pre-visibilidade de devolução, pois, assim,todos, sem exceção, já continuariam priva-dos de seu numerário por uma causa, po-rém, originariamente jurídica, qual seja, ade que tal reembolso não estivesse, sim-plesmente, previsto em lei, e, não, circuns-tancialmente, por conta de condicionantede questionável validade.

Não temos dúvidas de que a aludida taxaambiental de inspeção veicular constitui-se numa verdadeira taxa de polícia munici-pal, vale dizer, naquele tributo que preten-de ressarcir o município por custos que omesmo tem com sua atuação condizentecom um efetivo exercício de seu poder depolícia, sob um contexto legal de limitaçãoe regulação dos direitos de liberdade e depropriedade de seus administrados (pro-prietários de veículos).

Assim sendo, em termos de tributo taxa,a conta que se há de fazer é a de retribuir-se, ainda que de forma aproximada, aoscofres públicos, os gastos estatais, emnosso caso, com o efetivo exercício do po-der de polícia (inspeção).

Eis a fórmula, então, de realização daigualdade tributária em tema de taxa: cadaadministrado, individualmente, recebedorde uma dada e mensurável parcela de certaatuação estatal, remunera o Estado porconta de seus custos respectivos.

No que toca à referida taxa de inspeçãoveicular, portanto, o que vemos é uma re-muneração estatal, pelos proprietários deveículos atingidos, dos custos, ainda queaproximados, em face da inspeção que serealiza para fins ambientais.

Cumpre-nos aqui já afirmar que a atua-ção estatal condizente com o exercício dopoder de polícia, por decorrer de lei, revela-se sempre mandatória. Queremos signifi-car que, ainda que nem houvesse o paga-mento prévio da taxa, a atuação estatal (deinspeção) deveria ser sempre efetivada.Afinal de contas, o pagamento de uma taxa(aqui, de polícia) decorre de uma determi-nada atuação estatal, mas, esta, de seu tur-

C

no, não se perfaz, por conta do pagamentodaquela. Decorre, antes de tudo, de impo-sição legal. Por sua vez, deixamos consig-nado que o Estado não tem qualquer obri-gatoriedade em estabelecer uma gratuida-de por conta de atuações estatais que se-riam passíveis de remuneração (retribuição)por meio das taxas. Realmente, não.

Poderá, contudo, assim fazê-lo, trans-formando em gratuita uma atuação estatalsua sempre que determinados valores dasociedade assim justificarem. É o que abo-naria, pensamos, justamente, a ideia deeventual reembolso em âmbito de taxa deinspeção veicular, cujo programa ambien-tal opera-se, exatamente, como uma legíti-ma tentativa de minimização de emissõesde poluentes pelos veículos registrados nacidade, buscando-se, conforme seus pró-prios termos, estimular seus proprietáriosa fazer a manutenção adequada e manter asemissões de seus veículos dentro dospadrões recomendados pelo ConselhoNacional de Meio Ambiente (CONAMA).

O próprio programa, neste ensejo, seintitulou como de saúde pública.

Mas, ainda assim, mesmo que com taisvalores envolvidos, a sua devolução nãose revelaria obrigatória. Bastaria, para tan-to, nada prever a sua respectiva normareguladora e a vida jurídica prosseguiria.Uma vez recolhida tal taxa, remuneraria,simplesmente, o Erário quanto aos seusrespectivos custos, bem se cumprindocom a própria função do tributo taxa.

No caso da aludida taxa paulistana,entretanto, o espírito que se pretende que-rer consolidar é o da sua devolução desdeque a inspeção veicular resulte em umaaprovação ambiental do veículo inspecio-nado, conforme os parâmetros técnica epreviamente regulados, numa espécie,assim pensamos, de verdadeira gratuida-de sua, apenas condicionada no tempo.

É nesta toada, portanto, que ousamosem desafiar a legitimidade do projeto delei paulistano que pretende tolher do ad-ministrado, ainda que em situação ambi-ental veicular regular, o seu direito ao re-embolso da taxa por conta da condicio-nante de o mesmo não possuir débitosjunto à Prefeitura de São Paulo.

De fato, prestigiar-se a iminente normasignificaria distorcer a essência pura dasrazões que ensejariam a própria previsibi-lidade legal da dita devolução, condizen-tes com os anseios e clamores maiores daperpetuação, justamente, da saúde públi-ca, que se pretende ver estimulada. Umavez por tais razões nascido, pelas mesmasdeverá o reembolso ser garantizado, incon-dicionalmente.

E, finalmente, não poderíamos concor-dar com a utilização de ilegítimas formascoercitivas para fins de pagamento de dé-bitos que já dispõem, como os de origemtributária, autonomamente, de mecanis-mos processuais assecuratórios própriosde cobrança administrativa ou judicial (ar-tigo 5º, LV, da CF).B

Código e vergonha

RASÍLIARASÍLIARASÍLIARASÍLIARASÍLIA - Na longa distância entre realidade e Direito Penal, que não consegueoferecer as respostas que a sociedade necessita, entrou em erupção o vulcão jurí-

dico que pretende reformar o Código Penal, conforme proposta em trâmite no Senado daRepública. O professor Miguel Reale Júnior (USP), ex-ministro da Justiça, falando emaudiência pública promovida pelo Senado, criticou asperamente o anteprojeto, afirmandoque ele apresenta “impropriedades de tamanha grandeza que pode se constituir em obje-to de vergonha internacional”. As duas partes do Código proposto — geral e especial —contém “absurdos”, segundo Reale, para quem “é na parte geral que estão os maioresproblemas”. Exemplificou: restrições ao livramento condicional e o instituto da barganha,quando uma das partes acerta acordo judicial e concorda com aplicação de pena. Para Re-ale, a barganha é “manifestamente inconstitucional”: nos Estados Unidos, diz, a sua apli-cação revela situações de inocentes que, temerosos de não conseguir provar inocência naJustiça, acabam aceitando a pena mínima. Delação premiada, para o professor, não passade uma equivalência a Silvério dos Reis, o delator de Tiradentes no século XVIII — o per-dão judicial para quem fornecer informações suficientes para elucidar um caso. Citandouma frase — “omissão deve equivaler-se a causação” — Reale foi contundente: “Há umerro de português. A partícula se está sobrando. Isto é Direito Penal esotérico.” Na parteespecial, criticou as previsões para a eutanásia: “Prevê perdão para parente que mataindependentemente de diagnóstico médico. Quem vai julgar o estado terminal é o parenteque mata. Quantos velhinhos vão olhar com desconfiança o suco de laranja que ofere-cem?” Outra crítica de Reale Júnior: a parte que trata dos crimes contra animais. Compa-rou: “A pena mínima para omissão de socorro a criança abandonada é de um mês de pri-são. A omissão de socorro a um animal é de um ano. Entre a criança e um cachorro, eu vousocorrer o cachorro, para não passar mais tempo na prisão.” O procurador da RepúblicaLuiz Carlos Gonçalves, relator da comissão de juristas que elaborou o anteprojeto, ficouirritado e procurou rebater: “Trabalhamos abnegadamente e por isso não merecemosessas palavras desonrosas e desairosas. Podemos estar errados, mas exigimos respeito.”Para Gonçalves, “os dispositivos do atual código já são motivo de vergonha, por garantira impunidade para vários criminosos”. Reale, após a audiência, não deixou por menos: “Oprojeto exige uma remodelação significativa. Tem que ser refeito.”

Delegados federais reagemO procurador-geral da República, Ro-

berto Gurgel, afirmou: se não fosse o Mi-nistério Público Federal investigando, aação penal sobre o mensalão não teria acon-tecido. A Associação Nacional dos Delega-dos de Polícia Federal não gostou e res-pondeu em nota oficial: a manifestação doprocurador é “desrespeitosa com os polici-ais federais, ministros do Supremo Tribu-nal Federal, jornalistas e opinião pública”,por fazer de conta que não houve partici-pação múltipla no episódio: “Não se conhe-ce trabalho do Ministério Público sem umaprévia e robusta investigação policial.” Aassociação se diz “preocupada” com a“tentativa de convencimento de que o Par-quet estaria acima do bem e do mal”, pois“não mostra a sociedade sua capacidadede cortar na própria carne a punição dosdesvios de conduta de seus próprios mem-bros”. Lembrar não ofende: quem desen-cadeou a Ação Penal 470 foi a jornalistaRenata Lo Prete, da Folha de S. Paulo,entrevistando o senador Roberto Jeffer-son, o fio da meada de todo o enredo.

Utopia jurídica “Se, de um lado, é impensável a ideia

de um Estado Democrático de Direito sema presença de um Judiciário forte e inde-pendente, de outro o sistema não estarácompleto se a sua atuação não for eficientee democrática (...) A parceria entre a Se-cretaria de Reforma do Judiciário, o Pro-grama Nacional para o Desenvolvimento

B

das Nações Unidas e a Agência Brasileirade Cooperação para fortalecer o acesso àJustiça prevê mecanismos de concertaçãoentre Estado e sociedade civil. A proposta édemocratizar radicalmente o acesso à Jus-tiça, mitigando a sua clássica associaçãocom acesso ao Judiciário. Afinal, se os con-flitos emergem onde a vida acontece, aspossibilidades de sua resolução não podemse limitar aos rígidos pilares da liturgia fo-rense. É somente por meio das múltiplas vo-zes que ecoam nos diálogos plurais e, sobre-tudo acessíveis, que a justiça e a paz estarãoao alcance de todos.” (Flávio Crocce Caeta-no, secretário de Reforma do Judiciário doMinistério da Justiça, e Gláucia Foley, juízacoordenadora do Programa de Justiça Comu-nitária do TJ-DF).

Sim, matarásO decálogo mosaico (“Não matarás”) e o

artigo 121 do Código Penal estão em desu-so. A vida humana, em tese nosso bem mai-or, transformou-se no artigo mais barato domercado. Gil Rugai, condenado por matar opai e a madrasta, mesmo com pena superiora três décadas, está solto. Quem consegueexplicar isso? Mizael Bispo, que deu três ti-ros na ex-namorada e a jogou ainda vivadentro de um carro numa represa, foi con-denado a vinte anos (até o juiz que presidiu ojúri chorou) e com possibilidades aritméticasde rápida progressão de pena, pois examecriminológico não existe mais. Acumulam-seprocessos avermelhados de sangue.B


NOTAS

Conselho da Justiça FederalO Pleno do Superior Tribunal deJustiça elegeu os ministros Hum-berto Martins e Napoleão NunesMaia Filho para serem os novos

membros efetivo e suplemente, respectiva-mente, do Conselho da Justiça Federal(CJF). O ministro Arnaldo Esteves Lima é onovo corregedor-geral da Justiça Federal,em substituição ao ministro João Otávio deNoronha. O ministro Esteves Lima tambémassumiu as funções de presidente da TurmaNacional de Uniformização (TNU) e diretordo Centro de Estudos Judiciários (CEJ).

CNMPCNMPCNMPCNMPCNMPO Conselho Nacional de Procura-dores Gerais escolheu os três re-presentantes dos MPs estaduaispara compor o CNMP no biênio

2013/15. Foram indicados os já conse-lheiros Alessandro Tramujas Assad (RR),Jarbas Soares (MG) e Marcelo Ferra,ex-procurador-Geral de Justiça do MT.

In memoriamFaleceram, dia 3 de março, o de-sembargador Federal do Traba-lho Ricardo Damião Areosa, de57 anos, e sua mulher, a advoga-

da Cristiane Teixeira Pinto, 33 anos, depoisde pularem do apartamento onde moravam,no Leblon, zona sul do Rio, para escapar deum incêndio; dia 4, aos 71 anos, em Marí-lia (SP), o advogado e professor EstevamAugusto dos Santos Pereira; dia 9, a de-sembargadora Maria Madalena Alves Se-

rejo, ex-presidente do TJ-MA; dia 10, aos70 anos, o desembargador aposentado doTribunal Regional Federal da 5ª Região,Paulo Gadelha, o advogado EpaminondasFrancisco de Carvalho, aos 105 anos, e aprofessora Nair Lemos Gonçalves, aos 93anos; dia 11, o juiz aposentado de SCWaldemiro Simões de Almeida; dia 12,em Salvador, o desembargador aposenta-do e ex-presidente do TJ-BA, Ruy DiasTrindade, aos 86 anos.

LivroJosé Carlos Arouca, advogado eex-desembargador do TRT da 2ªRegião, São Paulo, lança dia 3deste mês, a partir das 18h30, o

livro Organização Sindical no Brasil – Passa-do-Presente-Futuro?, no Hotel Escola Le-ques Brasil (Rua São Joaquim, 216, 2° piso,Liberdade, São Paulo).

Melhor escritórioPinheiro Neto Advogados acabade ser eleito o “Melhor Escritó-rio de Advocacia da América La-tina”, segundo o diretório inter-

nacional Chambers and Partners - Global.

Otávio de NoronhaO ministro João Otávio de Noronha,depois de deixar o cargo de corre-gedor-geral da Justiça Federal,tornou-se membro da Segunda Se-

ção e da Terceira Turma do STJ, órgãos espe-cializados em matérias de Direito Privado.B

GENTE DO DIREITO

Fernando SerecAdvogado do escritório TozziniFreire Advo-

gados, foi o vencedor do “Client Choice Awards2013 - Recognizing excellence in client service”na categoria “Contencioso” para Brasil.

Flávio AntunesFlávio AntunesFlávio AntunesFlávio AntunesFlávio AntunesAdvogado do escritório Flávio Antunes,

Sociedade de Advogados, foi nomeado mem-bro da 5ª Turma do Tribunal de Ética e Disci-plina da OAB-SP para o mandato 2013/15.

Jarbas Andrade MachioniJarbas Andrade MachioniJarbas Andrade MachioniJarbas Andrade MachioniJarbas Andrade MachioniAdvogado, foi nomeado para presidir a

Comissão de Direito Tributário da OAB-SP.

José Henrique Vasi WernerJosé Henrique Vasi WernerJosé Henrique Vasi WernerJosé Henrique Vasi WernerJosé Henrique Vasi WernerAdvogado do escritório Dannemann Siem-

sen Advogados, foi eleito diretor jurídico daAssociação Brasileira de Licenciamento.

Karina Saraiva Leão GayaKarina Saraiva Leão GayaKarina Saraiva Leão GayaKarina Saraiva Leão GayaKarina Saraiva Leão GayaAdvogada sócia do escritório Trigueiro

Fontes Advogados, é a nova presidente da Co-missão de Estágio Profissional da OAB-CE.

Lafayette Carneiro Vieira JúniorLafayette Carneiro Vieira JúniorLafayette Carneiro Vieira JúniorLafayette Carneiro Vieira JúniorLafayette Carneiro Vieira JúniorTomou posse como desembargador do

TJ-AM.B

Altamiro BoscoliAltamiro BoscoliAltamiro BoscoliAltamiro BoscoliAltamiro BoscoliAdvogado do escritório Demarest e Al-

meida Advogados, foi nomeado presidentedo Comitê de Defesa das Atividades Privati-vas das Sociedades de Advogados da OAB-SP para o triênio 2013/15.

Carla Rahal BenedettiCarla Rahal BenedettiCarla Rahal BenedettiCarla Rahal BenedettiCarla Rahal BenedettiAdvogada do escritório Carla Rahal Bene-

detti Advocacia Criminal, será a presidente daComissão de Criminal Compliance do IASP.

Edimara Iansen WieczorekEdimara Iansen WieczorekEdimara Iansen WieczorekEdimara Iansen WieczorekEdimara Iansen WieczorekAdvogada do escritório Demarest e

Almeida Advogados, foi nomeada para aComissão das Sociedades de Advogadosda OAB-SP.

Edson Cosac BortolaiConselheiro da OAB-SP, foi reconduzido

pelo presidente Marcos da Costa à presidên-cia da Comissão de Estágio e Exame de Or-dem. Bortolai assume seu segundo mandatoà frente da Comissão, no momento em que oConselho Federal da OAB e o MEC avaliama possibilidade de firmar acordo de coopera-ção para a elaboração de uma nova políticaregulatória do ensino jurídico no País, defi-nindo novos critérios para abertura de novasvagas em cursos de graduação e pós-gradua-ção em Direito.


JURISPRUDÊNCIA

CLITO FORNACIARI JÚNIOR*

uando da edição da Lein. 11.232, que criou anova sistemática daexecução fundada emtítulo judicial, denomi-nando-a como fase de

“cumprimento da sentença”, quiçá aquestão principal que veio à luz foiacerca do termo inicial da quinzenapara pagamento do débito. A interpre-tação do artigo 475-J do Código deProcesso Civil girava, naquela época,entre o simples trânsito em julgado dadecisão, sem qualquer aviso de quechegara a hora de pagar, até o recla-mo de citação pessoal para pagamen-to. Examinando o assunto e repudian-do as interpretações que conduziam ase pensar devesse ser o momento intu-ído ou pressentido, manifestamos quehaveria, de algum modo, de se dar no-tícia ao devedor de que o momento depagar chegara, sugerindo, então, quese publicasse pela imprensa oficial um“cumpra-se o decidido ou aguarde-seo cumprimento do decidido” (cf.“Questionamentos em torno do artigo475-J do CPC”, Revista do Advogado,AASP, 88, ano 2006, pág. 44 e segs.).

Com o tempo, essa inteligência, comalgumas poucas nuances, prevaleceu,agilizando, sem dúvida, a realização dodireito reconhecido pelo Judiciário. As-sim também se reconheceu no SuperiorTribunal de Justiça, em decisão mono-crática de Luís Felipe Salomão (REsp1.273.314, publicada em 6/3/2013), que,amparado em outras decisões do mesmotribunal, firmou a desnecessidade de in-timação do devedor. No entanto, criouuma exigência restritiva que não respei-ta o sistema processual.

Segundo o entendimento monocráti-co, “revela-se necessária a intimação,por nota de expediente publicado nonome do advogado do devedor, para ocumprimento da sentença”. Relata adecisão, colhendo o fato do acórdãorecorrido, que “a própria devedora ad-mite ter sido intimada”, quando da au-diência de tentativa de conciliação, re-alizando, todavia, o depósito após maisde 15 dias daquela audiência.

A restrição do modo de se intimar ànota de expediente na imprensa oficialofende a lei processual e, ainda, fere osentido que a reforma processual pre-tendeu conferir ao processo nessa suafase final. A exigência de “intimaçãopor nota de expediente” coloca-se nãocomo procedimento indispensável,mas, sim, como forma de dispensar aintimação pessoal da parte e mesmodo advogado. A exigência de intima-ção do advogado por nota de expedi-ente, que se vê em várias decisões, é,

Ciência sem intimação formal e o prazo do 475-J

Q

pois, lançada para enfatizar a dispensade citação e também de intimaçãopessoal e não porque este seja o meioindispensável para atingir-se o efeitode que cuida o artigo 475-J.

O entendimento que se contenta coma intimação pela imprensa não pode im-portar na eliminação da aplicação porinteiro do regime jurídico da intimação,desde que ela atinja a finalidade para aqual está pré-ordenada e que vem bemdefinida no artigo 234 do Código de Pro-cesso Civil, sendo voltada, como lá sediz, a se dar “ciência a alguém dos atose termos do processo, para que faça oudeixe de fazer alguma coisa”.

A ciência para que o intimado “façaou deixe de fazer alguma coisa”, aindasegundo a lei processual (artigo 236 doCPC), “é feita no Distrito Federal e nasCapitais dos Estados e dos Territórios”“pela só publicação dos atos nos órgãosoficiais”. Todavia, poderá ser feita, emestando as partes ou advogados presen-tes em cartório, diretamente pelo escri-vão ou chefe de secretaria, conformeprevisto pelo artigo 238 do código.

Além, todavia, desses modos formaisde se intimar, o prazo para todos osfins também passa a correr da ciênciainequívoca da decisão ou da determina-ção, como colocam, em termos genéri-cos, ou seja, tratando da intimação,Marinoni e Mitidiero (Código de Pro-cesso Civil, Editora Revista dos Tribu-nais, 3ª tiragem, 2008, pág. 238), citan-do precedente que enfatiza dispensar-se nesse caso a intimação (STJ, REsp7.269/SP, rel. Athos Gusmão Carneiro).

Evidente que a dispensa de intima-ção pessoal — que é tudo quanto sepode retirar do art. 475-J — não levaao oposto de se exigir intimação poruma particular e específica forma,

como está se fazendo no caso, onde serestringe a exigência à intimação pelaimprensa. Todos os demais meios de ci-entificação do advogado do devedor sãopassíveis, sem dúvida alguma, de fazerfluir a quinzena legal para o cumprimen-to da obrigação resultante da sentença.

Transparece, portanto, estar a con-clusão da decisão monocrática, exigin-do “intimação, por nota de expedientepublicada em nome do advogado dodevedor”, sem sintonia com o sistemalegal da intimação, que prevê essa for-ma para as Capitais, mas não dispen-sa, nem subestima outros meios de le-var ao conhecimento da parte ou doadvogado algum ato judicial, entre osquais avulta a intimação no própriofórum e, ainda, a demonstração da ci-ência inequívoca, que dispensariam apublicação pela imprensa.

A decisão monocrática em questãotranscreve trecho do acórdão recorridodo Tribunal de Justiça de São Paulo(AI 990.09.274373-2, rel. Carlos Rus-so, julgamento em 16/6/2010), no qualconsta a imposição da sanção à deve-dora diante de várias demonstraçõesevidenciadoras de que, por meio deseus patronos, conhecia a memória decálculo e a exigência do crédito, demodo a ter revelado conhecimento su-ficiente para o fluir do prazo legalpara o pagamento. Abstraiu-se o acór-dão de discutir aquelas ocorrênciasdenotativas de conhecimento da contae do dever de pagar e de maneira cer-teira identificou um ato inequívoco deconhecimento do patrono da devedora— o mais benéfico para ela — e cons-tatou que o depósito se deu após aquinzena contada daquele.

Assim, transcreveu a decisão mono-crática a posição recorrida, na qual

constava que, “ainda que se tome exe-gese mais favorável à devedora, agra-vada, contando-se o prazo para paga-mento da data de audiência de concili-ação, quando a própria devedora ad-mite ter sido intimada ...” , mas nemassim dispensou a intimação. Tantoparece exagerado. A confissão do ad-vogado, dizendo-se intimado, comoconstou do acórdão e foi destacado nadecisão monocrática, supera a exigên-cia de intimação pela imprensa, que secoloca como suficiente para dispensarqualquer ato pessoal, seja ele de inti-mação ou de citação, como se discutiano primórdio da novel legislação.

É certo, pois, que se faz letra morta dasregras que definem a razão de ser e o modode se fazer a intimação, que não pode serdiferente para um ou algum ato específicono processo. A intimação é sempre a mes-ma e o seu modo é igualmente o mesmopara todas as etapas do processo, tanto quese dispensa até a citação inicial, sem dúvi-da o mais importante ato do processo,quando se dá o comparecimento espontâ-neo do réu (§ 1º, do artigo 214 do CPC).

Imaginando-se o chamado processosincrético, dispensando a concepção daexecução como uma ação autônoma,portanto exigindo citação pessoal dodevedor, não se quis formalizar o modode se dar a conhecer ao devedor omontante da dívida e a lembrança deque deveria pagá-la, tanto que se pen-sou em fazer fluir o prazo desde otrânsito em julgado, sem qualquer co-municação específica, por força doqual a demonstração da ciência ine-quívoca não pode ser desdenhada,como no caso está sendo.

*Advogado em São Paulo e mestre em Direitopela PUC-SP; jurisdrops.blogspot.com


CURSOS SEMINÁRIOS

DIREITO DA SAÚDE – O Departamento de Di-reito da PUC-Rio realiza do dia 4 até 31/7,na unidade da Barra, segundas e quartas,das 19 às 22 horas, o “Curso de Especiali-zação (pós-graduação lato sensu) em Direi-to da Saúde”. Informações e inscrições pelotelefone 0800 970 9556.

DIREITO IMOBILIÁRIO – A Escola Paulista deDireito (Epd) realiza de 21 de abril a 17/6 ocurso de “Direito Imobiliário — Material eProcessual”. Informações pelos telefones(0xx11) 3273- 3600, 0800 775 5522 ou [email protected]. br, e [email protected]

DIREITO SOCIETÁRIO – O Insper (Instituto deEnsino e Pesquisa) está com inscriçõesabertas para o “Curso de Pós-GraduaçãoLato Sensu em Direito Societário”. As aulasserão realizadas a partir de 23/4, terças equintas-feiras, das 19h30 às 22h30, na RuaQuatá, 300, Vila Olímpia, SP. Informaçõese inscrições pelo telefone (0xx11) 4504-2400 ou em [email protected],br.

EXECUÇÃO – A Associação dos Advogadosde São Paulo (AASP) promoverá de 15 a

18 deste mês, a partir das 19 horas, em suasede social (Rua Álvares Penteado, 151,centro), curso sobre Aspectos Polêmicos daExecução: o CPC Atual e o Projeto do NovoCPC, coordenado pelos professores AnselmoPrieto Alvarez e Luiz Antonio Ferrari Neto.Modalidades: presencial e internet. Inscri-ções no site www.aasp.org.br

PROCESSO DE CONHECIMENTO – A Associaçãodos Advogados de São Paulo (AASP) promo-verá de 13 a 16 de maio, a partir das 19 horas,em sua sede social (Rua Álvares Penteado,151, centro), curso sobre Temas de ProcessoCivil: Processo de Conhecimento, coordenadopelo professor Luis Eduardo Simardi Fernan-des. Modalidades: presencial e internet. Infor-mações no site www.aasp.org.br

TUTELAS DE URGÊNCIA – A Associação dosAdvogados de São Paulo (AASP) promoveráde 15 a 18, a partir das 19 horas, em sua sedesocial (Rua Álvares Penteado, 151, centro),curso sobre tutelas de urgência, coordenadopelo professor Luís Eduardo Simardi Fernan-des. Modalidades: presencial e telepresencial.Informações no site: www.aasp.org.brB

OAB

Sistema eleitoralserá revisado

OAB federal anunciou, no mêspassado, a criação da Comissão

Especial de Revisão do Sistema Elei-toral, comandada pelo presidente dasecional baiana, Luiz Viana Queiroz(foto)(foto)(foto)(foto)(foto). Um dos principais objetivos éa convocação de um plebiscito, até ofinal do ano, junto aos advogados detodo o País para implantar (ou não),as eleições diretas para presidentedo Conselho Federal da OAB.

De acordo com o presidente nacionalda entidade, Marcus Vinícius Furtado, aComissão deverá rever, se necessário,o provimento sobre as eleições e o pró-prio Regulamento Geral da OAB no quese refere ao processo eleitoral.

Integram também a Comissão ospresidentes das secionais de Sergipe,Carlos Augusto Monteiro Nascimento,e de Pernambuco, Pedro Henrique

Braga Reynaldo Alves; e os conselhei-ros federais de Roraima, Elton JoséAssis; de Minas Gerais, Mário LúcioQuintão Soares; de Santa Catarina,Robinson Conti Kraemer e do EspíritoSanto, Setembrino Idwaldo NettoPelissari.B

AInternet

SAÚDE

Terceira Turma doSTJ acolheu recursode um paranaense erestabeleceu senten-ça de primeira ins-tância, obrigando a

Sul América Seguro Saúde a pagar in-denização de R$ 12.000,00 por recusara arcar com as despesas do tratamen-to de câncer de próstata. Os ministrosaplicaram a teoria do dano moral pre-sumido (in re ipsa), que dispensa a de-monstração de ocorrência do dano.

Condenada, inicialmente, a pagar R$26.537,16 a título de danos materiais, emais R$ 12.000,00 por danos morais, aempresa apelou alegando que o trata-mento foi realizado em clínica des-credenciada e que o segurado teria so-frido nada mais que um mero dissabor,não se configurando o dano moral.

O TJ-PR manteve a reparação pordanos materiais, ao reconhecer o cará-ter emergencial do tratamento de radio-terapia e entender que a seguradoranão comprovou a existência de centromédico credenciado para a realização doprocedimento. Os desembargadores, noentanto, cancelaram a sanção pelo danomoral ao concluir que o paciente teveapenas “mero dissabor”, decisão que

Empresa é condenada por recusarcusteio de tratamento de câncer

motivou o recurso ao STJ.A ministra-relatora, Nancy Andrighi,

lembrou que “sempre haverá a possibili-dade de consequências danosas para osegurado, pois este, após a contratação,costuma procurar o serviço já em evi-dente situação desfavorável de saúde,tanto física como psicológica”. Citandodecisão análoga, acrescentou que é pos-sível constatar consequências de cunhopsicológico, sendo dispensável, assim, aprodução de provas de ocorrência dedanos morais. (RESP 1322914)B

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PERCIVAL DE SOUZA, especial para o "Tribuna"

A prisão, mundo desconhecidoor outro lado, inimagináveisbenesses aboliram a exigência

dos exames criminológicos, transfor-mando a progressão de pena em merocálculo aritmético, perigosíssimo paraa sociedade, que testemunha na pró-pria pele a incongruência dos benefíci-os, entre eles a saída temporária. Nãose pode dar o desconto da ignorânciapara o que se passa dentro do siste-ma. Até uma enigmática misericórdiapenal já foi aplicada (e inventada), co-locando-se na rua quem não poderiasair, por periculosidade explícita e sen-do causa direta de mais um latrocíniopor parte do beneficiado, como jáaconteceu em São Paulo. Legisladorese administradores passaram a confun-dir superlotação com ciência penitenci-ária, preocupando-se mais com espaço(o que é louvável) do que filosofia deaplicação da pena, o que é completa-mente diferente. Os mestres do as-

sunto foram sepultados — esqueçaMichel Foucault, Manoel PedroPimentel, Augusto Thompson, RenéAriel Dotti. Dê lugar para quem escre-veu sobre o assunto: Dostoievsky,Graciliano Ramos, Henry Charrière. Eabra espaço para os palpiteiros, aven-tureiros e irresponsáveis de plantão,incapazes para fazer com que rigor,disciplina e ensino sejam capazes deredimensionar a vida de cada sentenci-ado, e não transformar a sociedade —todos nós — em cobaias de experi-mentações inconsequentes.

O jesuíta Antonio Vieira ensinou numdos seus sermões, pregado na CapelaReal: quem não pergunta, não quer sa-ber — e quem não quer saber, quer er-rar. No drama penitenciário brasileiro,pergunta-se pouco e erra-se muito.

Vamos perguntar e buscar as res-postas, escancarando as portas da pri-são. Vamos entrar. Entre conosco.

P

RASÍLIA - RASÍLIA - RASÍLIA - RASÍLIA - RASÍLIA - Laborterapia, diz o signifi-cado etimológico, vem a ser recupera-

ção pelo trabalho. No Brasil e seu sistema,mais carcerário do que penitenciário, trabalhare recuperar-se não passa de uma abstraçãosepultada. Penitenciária vem de penitência,remonta à Igreja do século V e adoção da clau-sura para meditação e expiação dos pecados.Hoje, nem uma coisa, nem outra diante da rea-lidade dos 508 mil presos brasileiros.

Os dados são insofismáveis e lutar contraeles é inútil: somente 22% dos prisioneirosbrasileiros fazem alguma coisa: 91.759 den-tro, 20.279 fora das prisões. A informaçãoé do Departamento Penitenciário Nacional(Depen), órgão subordinado diretamente aoMinistério da Justiça. Englobam-se, aqui, aspenas cumpridas em regime fechado e asprogressões concedidas para o semiaberto.Pior: esse percentual permanece estático hámais de dez anos, período de recrudescimen-to da violência e do galopante domínio docontrole interno por parte de facções crimi-nosas. Dados do Depen dimensionam aindamais o retrato do caos: dentre a populaçãocarcerária, somente um a cada dez presosrecebe algum tipo de aula. É gritante a au-sência total de projetos de ressocialização.Considere-se, a propósito: preso que traba-lha tem direito a remição (com ç mesmo):desconto de um dia na pena para cada trêstrabalhados. Quem estuda, ganha mais umdia se cumprir doze horas de frequência àsaulas a cada três dias. Pior, ainda: a maioriados tipos de trabalho desenvolvidos nas pri-sões nada tem a ver com a possibilidade dequalificação profissional para, pós-liberdade,

ingressar no mercado de trabalho. Comoexplica o sociólogo José Pastore (autor deTrabalho para ex-infratores): ‘‘Um presocolocado para costurar bolas de futebol saipara as ruas com pouca sabedoria para par-ticipar da sociedade do conhecimento.”Também não adianta muito ensinar preso afazer enfeites para colocar dentro de garra-fas. Existem muitas oportunidades de empre-go, mas poucas para isso. Não se leva emconsideração as profissões que oferecem umademanda maior e até mesmo aquelas que eli-minam, ao menos, parte do preconceito socialdiante do egresso, com uma atividade quenão exija contato direto com o público. Este,aliás, é o exemplo da Malharia Social, emFlorianópolis (SC), cidade onde detentas doPresídio Feminino são formadas profissional-mente em função da demanda de mercado.Quando falta qualificação, o aliado preconcei-to agrava ainda mais as coisas, a ponto deobrigar alguns Estados a criar leis que deter-minam: empresas prestadoras de serviço aogoverno estadual devem contratar egressosdo sistema.Segundo o Ministério da Justiça,no ano passado R$ 4,5 milhões, oriundos doFundo Penitenciário Nacional, foram destina-dos à reintegração social.

Prisioneiro de um círculo impenetrável, opreso é estimulado na prática a reincidir. Éo que explica a realidade das ruas. A voltaao crime torna-se uma atração irresistível:entre a falta de oportunidades e as tenta-ções do crime, principalmente o ganho fácilque gravita em torno do roubo, do furto e dotráfico, campeões dos crimes mais pratica-dos, ao lado dos homicídios e lesões corpo-

rais. A ex-secretária nacional de Justiça,Elizabeth Sussekind, observa, com toda ra-zão, que nem o Estado acredita, na prática,que seja possível recuperar o infrator: cor-rendo atrás da necessidade crônica de sanara falta de vagas, o sistema optou por trans-formar os ambientes outrora reservados àsatividades laborais em novas e improvisadascelas. Ou seja: onde antes se trabalhava,agora se fica trancado. Na construção àmoda antiga, estavam previstas as aberturasde espaços laborterápicos, sempre pensandona ressocialização. Nos modelos atuais, aprevisão desapareceu. Sussekind: “Se agente identificar ressocialização com traba-lho e estudo, que são as ferramentas para areinserção junto com o contato familiar, osestabelecimentos penais de hoje não têmmais isso. Eles precisam ter sempre algumequipamento no local para trabalho, mas étão restrito, pequeno e desequipado quenão vai servir para o fim que se pretende.”O entra-e-sai da prisão, segundo Sussekind,possui num índice não medido com precisão,porque “os Estados e o governo federal nãotem interesse em demonstrar o montantede sua falha — cada vez que surge um rein-cidente, você tem o atestado de uma falha”.

O desinteresse pelo assunto é tão grandeque raramente se percebe: investindo nopreso que trabalha, um empresário podeeconomizar até a metade do piso salarial nafolha de pagamento de seus empregados.Isso porque os presos não trabalham sobregime da Consolidação das Leis do Traba-lho (CLT) e assim o empregador fica isentodos encargos de FGTS, 13º salário e férias.Para evitar a exploração desse tipo de mãode obra, a Lei de Execuções Penais restrin-ge o limite máximo de aproveitamento deapenados a 10% do total de uma obra ou doserviço. A remuneração deve corresponder a75% do salário mínimo. Os valores são pa-

gos quando o preso obtém a liberdade.Drama paralelo e crucial dentro das pri-

sões envolve os portadores de deficiênciamental. Antigamente, vigorava o princípio dochamado duplo binário, que vinha a ser aaplicação de pena com acréscimo de medidade segurança detentiva. O critério foi aboli-do para que a Justiça faça uma opção: ouaplicar a pena, ou imposição da medida desegurança. Criminoso nessa situação podeser considerado, em termos psiquiátricos,inimputável ou semi-imputável, neste caso aposição fronteiriça ente normalidade e anor-malidade. É um tipo de prisioneiro que vivepraticamente esquecido de tudo e todos. Emtese, podem ficar internados com prazo míni-mo de um a três anos, para que ao final des-se tempo, sempre oscilante, se possa ates-tar que alguém teve ou não a periculosidadecessada. Se a avaliação disser, através delaudo, que não houve cessação de periculosi-dade, a internação continua sendo impostapor tempo indeterminado. Esquecido no cár-cere, o prisioneiro pode ser vítima da prisãoperpétua. No momento, cerca de 800 prisio-neiros estão nessa situação, consideradosque foram pela Justiça de serem incapazesde se autodeterminar. É o que se sabe, ofi-cialmente. Mas estima-se que um número depresos três vezes maior — 1,7 mil — rece-beram da Justiça a indicação de incidente desanidade mental, e aguardam primeiro umlaudo psiquiátrico; depois, tratamento médi-co que pode ser ministrado dentro do pró-prio presídio ou, alternativamente, em casaou nas ruas. À espera dessa avaliação, exis-tem filas que duram mais de um ano. Hámuitos casos de espera inútil, porque o laudopsiquiátrico nunca é elaborado. Em tese, amedida de segurança deveria ser aplicadaem hospitais de custódia, clínicas ou labora-tórios. Fora da tese, acabam cumprindopena na própria prisão. (P.S.)P.S.)P.S.)P.S.)P.S.)

Cemitério das poesiasB



RASÍLIA RASÍLIA RASÍLIA RASÍLIA RASÍLIA - De acordo com os regis-tros do Sistema Integrado de Infor-

mações Penitenciárias do DepartamentoPenitenciário Nacional, existem 3,9 mil pri-sioneiros cumprindo medida de segurança,internados ou em tratamento ambulatorial.Segundo os dados oficiais do Ministério daJustiça, existem no País 26 manicômios judi-ciários e alas de tratamento psiquiátrico,que na verdade são anexos de presídios.Não se tomou conhecimento ainda, em Bra-sília, das alternativas criadas pelos Estadosde Minas Gerais e Goiás, adeptos da desin-ternação como preconiza a Lei Antimanico-mial, editada em 2001. São consideradosmodelos e únicos aceitáveis. A lei diz que “ainternação só será indicada quando os recur-sos extra-hospitalares se mostrarem insufi-cientes”. Os mineiros criaram o PAI-PJ,Programa de Atenção Integral ao PacienteJudiciário, e os goianos o PAILI, Programade Atenção Integral ao Louco Infrator. OPAI-PJ é vinculado ao Tribunal de Justiça,em linha direta com os juízes criminais. Oprojeto nasceu em Belo Horizonte e foi oprimeiro do País, sendo estendido depoispara outras cidades mineiras. Na unidade deBarbacena, há um grande número de inter-nos de terceira idade: o Hospital Psiquiátri-co e Judiciário Jorge Vaz, instalado desde1929, possui pacientes internados há déca-das. Já o PAILI não se vincula diretamenteao Judiciário, mas à Secretaria Estadual deSaúde. Seu alvo principal é a capital Goiânia,mas no interior medidas de segurança sãocumpridas em cadeias públicas em condi-ções precárias. Denúncias nesse sentido che-garam ao CNJ. Em Goiânia, um rapaz com23 anos de idade, Fabrício Arlindo dos San-tos, está numa Casa de Prisão Provisória.Foi preso na companhia de um amigo, queportava 93 gramas de maconha. Fica numacela com um preso portador de transtornosmentais e outro paraplégico. Toma seis tiposde psicotrópicos. Não diz coisa com coisa,não foi examinado por psiquiatra e não pos-sui laudo médico. Diz a Polícia que ele seria“intermediário” no tráfico. Sua prisão pro-visória, não fundamentada, foi decretada emnome da “garantia da ordem pública”.

Sistema insano

Um censo financiado pelo Depen e realizadopelo Instituto de Bioética, Direitos Humanose Gênero, mostra que 21% dos internadosestão enclausuradas há tempos superioresde uma condenação máxima, de acordo como tipo de crime cometido.

De qualquer modo, aqui aparece um DNAsecreto do sistema: a soma dos modelos ma-nicômio-presídio-medida de segurança cominternação revela a grande quantidade deloucos criminosos: 8,1 mil. Avalia o juiz Luci-ano Losekann, auxiliar da presidência doCNJ e coordenador do Departamento deMonitoramento e Fiscalização do SistemaCarcerário do órgão de controle externo doJudiciário: “A situação mais grave em maté-ria de medidas de segurança é a dos detidosem presídios. A responsabilidade pela inte-gridade física do preso é do Executivo e,

pelo andamento do processo, da Justiça. ALei de Tortura prevê responsabilidade poração e omissão. Não há qualquer justificativapara as prisões.”

Não faltam péssimos exemplos. Em SãoLuís (MA), portadores de transtornos men-tais estão enclausurados sem nenhuma pers-pectiva de decretação oficial da medida desegurança: simplesmente não existem lau-dos, nem exames médicos e muito menospsiquiatra. A única médica que prestavaatendimento no complexo prisional desistiue foi-se embora, simplesmente porque nãorecebia pagamento desde dezembro do anopassado. Pela Lei Antimanicomial, qualquerque seja o diagnóstico, o internado deve sertratado sempre por uma equipe de saúdemental. O tratamento ambulatorial, segundoa lei, pode ser feito no presídio. Há unanimi-dade entre CNJ e Procuradoria Geral daRepública em considerar “inadmissível” ocumprimento de medidas de segurança de-tentivas em presídios e cadeias públicas —prática vedada através de portarias e reso-luções, em consonância com a Lei Antimani-comial. O Depen admite que não possui re-gistros sobre presos que não estejam emanexos de hospitais de custódia e tratamen-to psiquiátrico. Mas informa que criou umgrupo de trabalho, do qual fazem parte oMinistério da Saúde e o Ministério do De-senvolvimento Social, para uma avaliaçãoEstado por Estado: “O conhecimento produ-zido pela pesquisa vai auxiliar no aperfeiço-amento dos processos de saúde mental no

sistema prisional.”O Sistema Único de Saúde (SUS) atende

a menos de quatro entre dez presos no Bra-sil. O próprio Ministério da Saúde admiteque somente 38% da população carceráriarecebem atendimento primário por parte daUnião, o que exclui 310 mil prisioneiros. Piorainda para os doentes mentais: faltam psiqui-atras. Como existe há uma década a PolíticaNacional de Saúde no Sistema Penitenciário,constata-se: os Ministérios da Saúde e daJustiça não obedecem as portarias editadaspelas próprias Pastas. “É um verdadeiro es-cândalo nacional”, diz Luciano Losekann,juiz-auxiliar da presidência do CNJ. “É umadas áreas em que encontramos mais dificul-dades, pois a solução não depende apenas dedecisão judicial, mas de perícias médicas, quepodem levar anos para ser realizadas.”

O fato é que usando como referência adécada 1905-2005, verifica-se que a popu-lação brasileira aumentou em 19,6%, en-quanto a população atrás das grades cresceuem assustadores 142,9%. Comenta o de-sembargador Pedro Vals Feu Rosa, presi-dente do Tribunal de Justiça do EspíritoSanto: “A verdade é que a ideia das prisõesmodernas, nascida na Inglaterra há 200anos, não deu certo. Há que se partir paraalgo novo. Talvez seja o momento de estudar-mos mais o criminoso e o conceito de segre-gação, criando novos tipos de punição, trata-mento e prevenção que aliviem e preservema sociedade, em vez de sobrecarregá-la ain-da mais.” (P.S.)(P.S.)(P.S.)(P.S.)(P.S.)B

BInternet

“É um verdadeiro escândalo nacional”


Advogado em São [email protected]

LEGISLAÇÃO

JUAREZ DE OLIVEIRA

AAAAACORDOSCORDOSCORDOSCORDOSCORDOS, C, C, C, C, CONVENÇÕESONVENÇÕESONVENÇÕESONVENÇÕESONVENÇÕES, T, T, T, T, TRATADOSRATADOSRATADOSRATADOSRATADOS — — — — — Decreton° 7.925, de 18/2/2013 (“DOU” de 19/2/2013), promulga o Memorando de Entendi-mento sobre Cooperação Trilateral em Agri-cultura e Áreas Afins entre os Governos daRepública Federativa do Brasil, da Repúbli-ca da Índia e da República da África do Sul,no âmbito do Fórum de Diálogo Índia-Bra-sil-África do Sul – IBAS, assinado em Brasí-lia, em 13/9/2006, durante a I Cúpula IBAS.

Decreto n° 7.924, de 18/2/2013 (“DOU”de 19/2/2013), dispõe sobre a execução, noterritório nacional, da Resolução nº 2.078(2012), de 28/11/2012, do Conselho deSegurança das Nações Unidas – CSNU, querenova o regime de sanções aplicadas peloCSNU à República Democrática do Congo.

Decreto n° 7.927, de 18/2/2013 (“DOU”de 19/2/2013), promulga o Convênio deSubscrição de Ações firmado entre a Repú-blica Federativa do Brasil e a CorporaçãoAndina de Fomento – CAF, em Montevidéu,Uruguai, em 18 de dezembro de 2007, e osatos firmados para tornar a República Fede-rativa do Brasil membro especial da CAF.

Decreto n° 7.936, de 19/2/2013 (“DOU”

TTTTTRABALHADORRABALHADORRABALHADORRABALHADORRABALHADOR R R R R RURALURALURALURALURAL————— Decreto n° Decreto n° Decreto n° Decreto n° Decreto n° 7.943, de 5/3/2013 (“DOU” de 6/3/2013), institui aPolítica Nacional para os Trabalhadores Rurais Empregados.

de 20/2/2013), revoga o Decreto nº 4.280,de 25/6/2002, que promulga o Acordo entreo Governo da República Federativa do Bra-sil e o Governo da Romênia sobre Coopera-ção nas Áreas da Proteção de Plantas e daQuarentena Vegetal, celebrado em Brasília,em 25/7/2000.

Decreto n° 7.935, de 19/2/2013 (“DOU”de 20/2/2013), promulga a Convenção deExtradição entre os Estados Membros daComunidade dos Países de Língua Portugue-sa, firmada em Cidade da Praia, Repúblicado Cabo Verde, em 23/11/2005.

Decreto n° 7.934, de 19/2/2013 (“DOU”de 20/2/2013), promulga o Acordo sobreCooperação Judiciária em Matéria Civil en-tre o Governo da República Federativa doBrasil e o Governo da República Libanesa,firmado em Beirute, em 4/10/2002.

Decreto n° 7.933, de 19/2/2013 (“DOU”de 20/2/2013), dispõe sobre a execução doNonagésimo Protocolo Adicional ao Acordode Complementação Econômica nº 18

(90PA-ACE18) celebrado entre Argentina,Brasil, Paraguai e Uruguai, firmado em 12/10/2011.

Decreto n° 7.940, de 20/2/2013(“DOU” de 21/2/2013), promulga o Pro-tocolo Adicional ao Acordo-Quadro sobreMeio Ambiente do Mercosul em Matériade Cooperação e Assistência frente aEmergências Ambientais, adotado pela De-cisão nº 14/2004 do Conselho do MercadoComum, em 7/7/2004.

Decreto n° 7.939, de 20/2/2013(“DOU” de 21/2/2013), promulga a Reso-lução MEPC nº 165(56), com emendas àLista de Substâncias anexa ao ProtocoloRelativo à Intervenção em Alto-Mar emCasos de Poluição por Outras Substânciasque não Óleo, adotada em 13/7/2007.

Decreto n°7.944, de 6/3/2013 (“DOU”de 7/3/2013), promulga a Convenção nº 151e a Recomendação nº 159 da OrganizaçãoInternacional do Trabalho sobre as Rela-ções de Trabalho na Administração Pública,firmadas em 1978.

BBBBBOLSAOLSAOLSAOLSAOLSA F F F F FAMÍLIAAMÍLIAAMÍLIAAMÍLIAAMÍLIA — — — — — Decreto n° 7.931, de19/2/013 (“DOU” de 20/2/2013), altera oDecreto n° 5.209, de 17/9/2004, que regu-lamenta a Lei nº 10.836, de 9/1/2004, quecria o Programa Bolsa Família.

EEEEEXÉRCITOXÉRCITOXÉRCITOXÉRCITOXÉRCITO————— Decreto n° 7.946, de 7/3/2013 (“DOU” de 8/3/2013), dispõe sobreos efetivos do pessoal militar do Exército,em serviço ativo, para 2013.

IIIIIMPOSTOSMPOSTOSMPOSTOSMPOSTOSMPOSTOS — — — — — Decreto n° 7.947, de 8/3/2013 (“DOU” de 8/3/2013 – Edição ex-tra), altera a Tabela de Incidência do Im-posto sobre Produtos Industrializados(TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660,de 23/12/2011.

TTTTTELECOMUNICAÇÕESELECOMUNICAÇÕESELECOMUNICAÇÕESELECOMUNICAÇÕESELECOMUNICAÇÕES — — — — — Decreto n° Decreto n° Decreto n° Decreto n° Decreto n° 7.921,de 15/2/2013 (“DOU” de 18/2/2013),regulamenta a aplicação do Regime Es-pecial de Tributação do Programa Nacio-nal de Banda Larga para Implantação deRedes de Telecomunicações – REPNBL-Redes, de que trata a Lei nº 12.715, de17/9/2012.B

Internet


s vítimas, em suamaioria na faixa e-tária abaixo dos 30anos, realizaram pro-cedimentos que visa-vam aproximar seus

corpos dos padrões de beleza em moda.Nayara Cristina Patracão, 24 anos,

de São Carlos (SP), sofreu uma paradacardiorrespiratória durante umalipoaspiração em 15 de janeiro de 2013,e faleceu em 7 de fevereiro. A diaristaMaria Gilessi Pereira Silva, 42, morreuno dia 5 de fevereiro, depois de um im-plante de prótese de silicone nos seios.A motorista Maria Irlene Soares da Sil-va, 43, em 13 de dezembro de 2012, aosubmeter-se a uma lipoaspiração emuma clínica na zona sul de São Paulo. Amodelo Louanna Adrielle Castro Silva,24, no dia 1º de dezembro, durante ci-rurgia para implante de silicone nos sei-os, em Goiânia (GO). Segundo divulgadona imprensa, o médico que a operouseria o mesmo responsável pela morteda funcionária pública, Raila Carvalho,32, em junho, após uma lipoaspiração.


Sete mortes emapenas nove meses

A técnica de enfermagem LuanaBalestrero Borges, 25, faleceu em Vi-tória (ES) em 12 de novembro duran-te a lipoaspiração. Em 19 de outubro,a modelo e ex-assistente de palco deprogramas de TV, Pámela Baris, 27,submeteu-se a uma lipo em uma clí-nica na zona sul de São Paulo, masacabou falecendo.

Além das sete mortes, há registrosde falhas médicas, cujos resultadospodem se aproximar do bizarro. Emum dos processos julgados no TJ-SP,uma autora pleiteou indenização pordano moral depois de passar por umalipoaspiração e inserção de prótesenos glúteos. Segundo a paciente, so-mente após receber o certificado degarantia, pode constatar que o médicohavia injetado próteses mamárias nasnádegas. Outro caso que chamouatenção foi o de L.L.B., que disposta agastar no máximo R$ 7 mil para im-plante de silicone nos glúteos, teveuma surpresa desagradável: um ladoficou mais volumoso que o outro. Eladescobriu que o médico não era cirur-gião plástico, mas clínico geral, e pre-cisou desembolsar R$ 20 mil para cor-rigir o erro com outro profissional.

A

Consórcios de saúde e estética

Raquel Santos

e acordo com a Sociedade Bra-sileira de Cirurgia Plástica

(SBCP), depois dos EUA, o Brasil é osegundo país no ranking mundial emcirurgias plásticas, com 1.592.106 pro-cedimentos ao ano. Em 2011, foramrealizadas 211.108 lipoaspirações, oprocedimento mais procurado segun-do a entidade. A mamoplastia de au-mento (colocação de silicone nos seios)aparece a seguir, realizada em148.962 pacientes.

Em outubro, a SBCP divulgou umalerta afirmando que as compras cole-tivas de procedimentos estéticos econsórcios de cirurgias plásticas colo-cam em risco a segurança de pacien-tes. A SBCP veda a oferta de serviçosmédicos por meio de consórcios. Mes-

mo assim, levantamento da Associa-ção Brasileira de Administradores deConsórcios (ABAC), no primeiro semes-tre de 2012, identificou um aumentode 25% na procura por consórcios desaúde e estética.

Com a possibilidade de acesso daspessoas de diferentes classes socio-econômicas a esse tipo de serviço, eem razão da melhoria do padrão devida nacional, elevou-se o número decirurgias, bem como das estatísticasde riscos e possíveis complicações,segundo observa o secretário daSBCP, Dênis Calazans.

No entanto, há um certo sensacio-nalismo, de alguns setores da mídia,ao anunciarem essas tragédias, na opi-nião de Calazans e do cirurgião plásti-

co Milton Nahon — especialista daSBCP, membro da Sociedade Brasilei-ra de Medicina Estética (SBME) e es-pecializado em perícias médicas.Calazans cita dois conceitos relevantesrelativos aos limites da responsabilida-de médica: “acidente” e “complica-ção”. O primeiro refere-se à ocorrên-cia não esperada, mas previsível; já osegundo trata de ocorrência fortuita,mais inesperada do que imprevisível.

Quanto aos resultados nefastosdessas cirurgias, o secretário da SBCPdenuncia empresas “travestidas de clí-nicas de cirurgia plástica” que se apre-sentam com marketing ostensivo eapelativo oferecendo planos financei-ros para realização de cirurgias plásti-cas. Segundo o médico, são propostas

atrativas, que a despeito da segurançados atos cirúrgicos se interessam ape-nas pelo lucro. Há planos financeirosque extrapolam dois anos. “Os óbitosem cirurgia plástica noticiados pelaimprensa no Estado de São Paulo nosúltimos meses ocorreram nessas em-presas e clínicas que anunciam cirurgiaplástica nos moldes de venda de lojaspopulares”, afirmou Calazans.

A entidade já entrou com represen-tação junto ao Ministério Público pe-dindo que sejam feitos os procedi-mentos legais visando a segurança dapopulação e a proteção do bom nomeda cirurgia plástica. Calazans, quetambém é membro da Câmara Técni-ca de Cirurgia Plástica do ConselhoRegional de Medicina do Estado de

D


São Paulo (Cremesp), disse que aentidade detectou que de cada 10 pro-cessos ético-disciplinares envolvendoquestões de má prática médica, oitoarrolam procedimentos realizados pormeio dessas ‘clínicas-empresas’. “Sãomédicos com menos de 10 anos deexercício profissional, que se prestama este desserviço para a sociedade,para sua carreira e, sobretudo, paraos pacientes.”

A má regulamentação para o exer-cício da profissão no Brasil, segundoCalazans, possibilita que médicos semformação e não portadores de títulode especialista se apresentem como‘cirurgiões plásticos’. Contrariando asdeterminações do Conselho Federalde Medicina, diz Nahoum, já houveginecologistas realizando plásticas


advogado, Décio Policastro(foto)(foto)(foto)(foto)(foto), sócio-fundador do Araújo

e Policastro Advogados, autor dos li-vros Erro Médico e suas Consequên-cias Jurídicas e Código de ProcessoÉtico-Profissional Médico (Editora DelRey) e de artigos referentes a respon-sabilidades civil e médica, distingue“erro médico” de “falha médica”. Se-gundo o advogado, o “erro médico” équalquer situação indesejada pro-vocada por profissionais envolvidos nacadeia de assistência ao paciente. Ilus-tram essa situação, vários casos comoos dos auxiliares de enfermagem(ocorridos em hospitais diversos), queministraram medicação errada ousubstâncias estranhas na veia de paci-entes. Já a falha médica ou erro domédico é caracterizada por um compor-tamento inadequado do médico, capazde agravar ou por em risco a vida dopaciente. Para Policastro, a “falha mé-

mamárias e abdominais; otorrinos re-alizando rinoplastia e até mesmoritidoplastias (liftings); oftalmologistasfazendo plástica palpebral e pediatrafazendo lipoaspiração.

Um especialista em cirurgia plás-tica deve cumprir seis anos de fa-culdade de Medicina; dois de resi-dência em cirurgia geral e mais trêsanos de residência em cirurgia plás-tica. Porém, conforme alerta Ca-lazans, há profissionais à margemde todas as regulamentações, “queinsistem em oferecer cursos de ‘for-mação’ modulados em fins de se-mana. Destes cursos saem médicosque aprendem a fazer de seu con-sultório um balcão de negócios,onde o paciente é um mero objetode mercancia”.

dica, quando não leva à morte, podeocasionar danos irreversíveis à saúdedo enfermo, sofrimentos e perdasimprevisíveis, propiciando responsa-bilização civil e criminal”.

Esclarecendo sobre a responsabili-dade médica, à luz do Direito,Policastro ressalta que “comete ilícitoculpável, passível de responsa-bilização, a pessoa física ou jurídicaque causar dano a alguém por ação ouomissão voluntária, reconhecíveis poruma das modalidades da culpa: impru-dência (atitude precipitada, despre-cavida, sem cautela); negligência(desatenção, desleixo, deixar de fazero que devia ser feito, ausência de cui-dados) ou imperícia (desconhecimentotécnico ou insuficiente)”.

O advogado explica que “os even-tos impossíveis de serem evitados,tornando impraticável o cumprimentonatural e correto de um dever, afas-

Erro médico e falha médica

tam a responsabilidade. Isso ocorrecom o caso fortuito e com a força mai-or que livram da obrigação de repararpela inexistência de culpa do pratican-te do ato causador do dano. São cir-cunstâncias excepcionais, estranhas àvontade”. E completa: “Como ninguémpode ser responsabilizado pelo dano aoqual não deu causa, também os profis-sionais de saúde, incluídas as entidadespúblicas e privadas, estarão isentos deresponderem pelos males advindos deacontecimentos imprevisíveis que esca-pam ao seu domínio e à ciência médica,pois há a quebra do nexo de causalida-de, ou seja, o resultado não se dá em

razão das suas atuações.” “A Medicinaé a arte do possível” e o médico nãopode prometer resultado, mas simdedicação para melhorar a saúde dopaciente. O aperfeiçoamento profissi-onal, o emprego das práticas tera-pêuticas reconhecidas cientificamentepelo Conselho Federal de Medicina(CFM) são alguns dos caminhos a se-rem trilhados pelo profissional. “Agin-do com zelo e de maneira certa, omédico não será responsabilizadopelo desempenho, mesmo quando oresultado for desagradável”, afirmaPolicastro em seu livro Erro Médico esuas Consequências Jurídicas.

ara dirimir dúvidas e/ou esclare-cer o nível de responsabilidade

do médico durante um procedimento,a Câmara Técnica de Cirurgia Plásticado CFM elaborou o formulário “Nor-mas Informativas e Compartilhadas emCirurgia Plástica”, visando orientar osprofissionais da saúde. São quatro pá-ginas divididas em “fase ambulatorial:consulta e avaliação pré-operatório”;“fase trans-operatório”; e “fase pós-operatório”, discriminando os medica-mentos, dietas, exames, ou seja,abrangendo todo o perfil e o estadoclínico do paciente, antes da internaçãoaté a alta hospitalar.

De acordo com o advogado AlanSkorkowski (foto)(foto)(foto)(foto)(foto), titular do escritó-rio Marques e Bergstein AdvogadosAssociados, a responsabilidade domédico, na condição de profissionalliberal, é subjetiva, ou seja, apuradamediante a comprovação do elemen-to culpa, como determina o artigo951 do Código Civil combinado com oartigo 14, parágrafo 4º, do Código deDefesa do Consumidor. Essa lógica seaplica às cirurgias estéticas, mesmoaquelas de natureza embelezadora,em que, segundo uma classificaçãotradicional, o médico assume obriga-ção de resultado. Ainda que se admi-ta essa classificação (que vem sendorepensada doutrinária e jurispru-dencialmente) a responsabilidade domédico segue sendo subjetiva; a alte-ração sensível se dá com relação aosônus da prova, que invariavelmente étransferido ao médico.

Skorkowski acrescenta que os ris-cos incontroláveis e imponderáveis es-tão presentes em todo e qualquer tra-tamento médico — característica pró-pria de uma ciência que não é exata.Assim a responsabilidade dos médicos,no desempenho pessoal de sua profis-

são, é delimitada mediante a compro-vação do elemento culpa, em uma oumais de suas modalidades. A mesmalógica funciona nas cirurgias estéticas,de qualquer natureza, também per-meada por circunstâncias imprevisíveis.Contudo, nesses casos, o elementocrucial será a informação. Já que, emtese, ninguém se submete a uma ci-rurgia estética embelezadora para “fi-car mais feio” ou “pior do que antes”,acrescenta. Segundo Skorkowski, “omédico deve alertar seu pacienteacerca dos riscos possíveis, frequentese esperados, documentando essa in-formação no termo de consentimentoinformado, para que ele [paciente], ci-ente dos riscos, possa decidir de formaautodeterminada se quer submeter-sea eles ou não”.B

O

Augusto Canuto/Arquivo

Responsabilidade é subjetiva

PDivulgação


LIVROS

EDITORA SARAIVA

Na empresa moderna, os investimen-tos em crescimento orgânico divi-dem espaço com os investimentosem crescimento externo e comparti-lhado. Essas duas últimas modali-dades de crescimento são implem-entadas por intermédio de operaçõesde Fusões&Aquisições (F&A, ouM&A de Merges&Acquisitions). Aobra trata com propriedade dessasoperações, e a opção do autor foi ela-borar uma obra de cunho prático,sem perder o viés acadêmico, suprin-do assim uma lacuna do mercado.

Poderes Instrutórios do JuizPoderes Instrutórios do JuizPoderes Instrutórios do JuizPoderes Instrutórios do JuizPoderes Instrutórios do Juizno Processo Civil no Processo Civil no Processo Civil no Processo Civil no Processo Civil —————Fundamentos, Interpreta-Fundamentos, Interpreta-Fundamentos, Interpreta-Fundamentos, Interpreta-Fundamentos, Interpreta-ção e Dinâmicação e Dinâmicação e Dinâmicação e Dinâmicação e DinâmicaDaniel Penteado de CastroDaniel Penteado de CastroDaniel Penteado de CastroDaniel Penteado de CastroDaniel Penteado de Castro

Apresenta seis partes: jurisdição,processo, ação e defesa; publicismoprocessual e poderes instrutórios; ojuiz e a prova; os poderes instrutóriosdo juiz; confronto das iniciativasprobatórias do juiz com os princípi-os processuais constitucionais einfraconstitucionais; impactos dasiniciativas probatórias do juiz nosistema — breves contribuiçõespráticas. Merece destaque o conteú-do relativo às situações processuaispráticas em que o poder instrutóriose fará presente.

Execuções, Cautelares eExecuções, Cautelares eExecuções, Cautelares eExecuções, Cautelares eExecuções, Cautelares eEmbargos no Processo CivilEmbargos no Processo CivilEmbargos no Processo CivilEmbargos no Processo CivilEmbargos no Processo Civil

Bernardo Pimentel SouzaBernardo Pimentel SouzaBernardo Pimentel SouzaBernardo Pimentel SouzaBernardo Pimentel Souza

Aliando a experiência de 12 anoscomo professor na graduação e a prá-tica como advogado, o autor apre-senta esta obra para estudantes eprofissionais do Direito. Reúne todaa sua didática sobre os procedimen-tos executivos e cautelares, bem co-mo acerca da ação de embargos, mi-nistrada para as aulas da disciplinaProcesso Civil. Apresenta três partes:a primeira versa sobre as execuções. Asegunda dispõe sobre as cautelares.Por fim, a terceira tem como objeto oestudo dos embargos de terceiro.

Curso de Direito TributárioCurso de Direito TributárioCurso de Direito TributárioCurso de Direito TributárioCurso de Direito Tributário

Ives Gandra da SilvaIves Gandra da SilvaIves Gandra da SilvaIves Gandra da SilvaIves Gandra da SilvaMartins (coordenador)Martins (coordenador)Martins (coordenador)Martins (coordenador)Martins (coordenador)

14ª edição. Decorridos 18 anos des-de seu lançamento, esta obra foirevista para se adaptar às alteraçõesconstitucionais e ordinárias decor-rentes, inclusive, de crises interna-cionais que influenciaram a econo-mia brasileira. Apresentada em umúnico volume, reúne estudos dosnomes mais expressivos no DireitoTributário pátrio. Os autores discor-rem acerca de temas de grandeatualidade, abrangendo os prin-cipais tópicos programáticos dadisciplina.

Fusões & AquisiçõesFusões & AquisiçõesFusões & AquisiçõesFusões & AquisiçõesFusões & Aquisições

Sérgio BotrelSérgio BotrelSérgio BotrelSérgio BotrelSérgio Botrel

Compêndio de IntroduçãoCompêndio de IntroduçãoCompêndio de IntroduçãoCompêndio de IntroduçãoCompêndio de Introduçãoà Ciência do Direitoà Ciência do Direitoà Ciência do Direitoà Ciência do Direitoà Ciência do Direito

Maria Helena DinizMaria Helena DinizMaria Helena DinizMaria Helena DinizMaria Helena Diniz

24ª edição. A obra é sobre ciênciajurídica e não sobre Direito, porquea Introdução à Ciência do Direito visafornecer uma noção panorâmica daciência que estuda o fenômeno ju-rídico, oferecendo subsídios para acompreensão dos conceitos jurídi-cos comuns a todas as disciplinasdo curso. A Introdução à Ciência doDireito não é uma ciência, mas simuma enciclopédia, por conter conhe-cimentos científicos e filosóficosintrodutórios ao estudo da ciênciajurídica.

Da Coleção Passe em ConcursosPúblicos. Cada volume da Coleçãooferece dicas específicas direciona-das à respectiva carreira, com baseno conteúdo de disciplinas de pro-vas anteriores. As dicas mais impor-tantes ou sobre temas de maior in-cidência nos concursos estão desta-cadas para facilitar a identificaçãodaquilo que, estatisticamente, é maiscobrado nas provas. Reúne informa-ções essenciais para quem buscauma vaga nesta área, cuja deman-da cresce em ritmo sem precedentes.

Constituição da RepúblicaConstituição da RepúblicaConstituição da RepúblicaConstituição da RepúblicaConstituição da RepúblicaFederativa do BrasilFederativa do BrasilFederativa do BrasilFederativa do BrasilFederativa do Brasil

Editora SaraivaEditora SaraivaEditora SaraivaEditora SaraivaEditora Saraiva

48ª edição, ampliada e atualizadaaté a Emenda Constitucional 71/2012, que institui o Sistema Nacio-nal de Cultura. Contém: índice sis-temático da Constituição Federal;índice cronológico das emendasconstitucionais; índice cronológicodas emendas constitucionais al-teradoras; Constituição da Repúbli-ca Federativa do Brasil; ato das Dispo-sições Constitucionais Transitórias;índice alfabético-remissivo da Consti-tuição e do Ato das Disposições Cons-titucionais Transitórias; etc.

Direito Penal Direito Penal Direito Penal Direito Penal Direito Penal ————— Crimes Crimes Crimes Crimes CrimesContra a PessoaContra a PessoaContra a PessoaContra a PessoaContra a Pessoa

Fernando GalvãoFernando GalvãoFernando GalvãoFernando GalvãoFernando Galvão

Com base nas premissas do EstadoDemocrático de Direito e na teoriadiscursiva do Direito, a abordagemdesenvolvida no livro examina to-dos os crimes contra a pessoa, pro-curando contextualizar cada tipoincriminador com a perspectivalegitimadora da reprovação social.O reconhecimento da ocorrência deum crime produz tamanho impactosocial que não pode decorrer apenasda subsunção formal de um acon-tecimento natural a uma previsãoabstrata da lei.

Empresarial para QuemEmpresarial para QuemEmpresarial para QuemEmpresarial para QuemEmpresarial para QuemOdeia EmpresarialOdeia EmpresarialOdeia EmpresarialOdeia EmpresarialOdeia Empresarial

Luciana PimentaLuciana PimentaLuciana PimentaLuciana PimentaLuciana Pimenta

De maneira bastante descontraída,com linguagem simples e direta, aautora aproxima leitor do tema comexemplos do dia a dia, passeandopelo Direito Empresarial e suasespecificidades. A ideia central édesmistificar o assunto, fugir dotécnico e oferecer uma nova manei-ra de estudar Direito Empresarial. Poralguns momentos, um diário. Nou-tros, noções gerais da matéria trata-das de maneira descontraída e defácil leitura, mas sem perder de vistao compromisso com o conteúdo.

Manual de Dicas Manual de Dicas Manual de Dicas Manual de Dicas Manual de Dicas —————Defensoria PúblicaDefensoria PúblicaDefensoria PúblicaDefensoria PúblicaDefensoria PúblicaEstadual e FederalEstadual e FederalEstadual e FederalEstadual e FederalEstadual e FederalMarcelo Hugo da RochaMarcelo Hugo da RochaMarcelo Hugo da RochaMarcelo Hugo da RochaMarcelo Hugo da Rocha(coordenação)(coordenação)(coordenação)(coordenação)(coordenação)

Culpa ExtracontratualCulpa ExtracontratualCulpa ExtracontratualCulpa ExtracontratualCulpa Extracontratual

Diogo L. Machado de MeloDiogo L. Machado de MeloDiogo L. Machado de MeloDiogo L. Machado de MeloDiogo L. Machado de Melo

Da Coleção Professor AgostinhoAlvim. Como o legislador brasileironão definiu o conceito de culpa, hámuitas divergências acerca dos cri-térios para interpretar quando de-terminada conduta pode ser consi-derada culpada em âmbito civil. Ocaso se agrava nas relações extra-contratuais, ou seja, no âmbito não-negocial, em que as partes não pre-viram ou acordaram alguma solu-ção determinada. O autor revisita adoutrina brasileira e estrangeirasobre a culpa.

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LIVROS

MALHEIROS EDITORES

Curso de DireitoCurso de DireitoCurso de DireitoCurso de DireitoCurso de DireitoConstitucional PositivoConstitucional PositivoConstitucional PositivoConstitucional PositivoConstitucional Positivo

José Afonso da SilvaJosé Afonso da SilvaJosé Afonso da SilvaJosé Afonso da SilvaJosé Afonso da Silva

Capítulos de SentençaCapítulos de SentençaCapítulos de SentençaCapítulos de SentençaCapítulos de Sentença

Cândido Rangel Dinamarco Cândido Rangel Dinamarco Cândido Rangel Dinamarco Cândido Rangel Dinamarco Cândido Rangel Dinamarco

Resumo de Direito CivilResumo de Direito CivilResumo de Direito CivilResumo de Direito CivilResumo de Direito Civil

Maximilianus CláudioMaximilianus CláudioMaximilianus CláudioMaximilianus CláudioMaximilianus CláudioAmérico FührerAmérico FührerAmérico FührerAmérico FührerAmérico Führer

Direito AdministrativoDireito AdministrativoDireito AdministrativoDireito AdministrativoDireito AdministrativoBrasileiroBrasileiroBrasileiroBrasileiroBrasileiroHely Lopes Meirelles, DélcioHely Lopes Meirelles, DélcioHely Lopes Meirelles, DélcioHely Lopes Meirelles, DélcioHely Lopes Meirelles, DélcioBalestero Aleixo e JoséBalestero Aleixo e JoséBalestero Aleixo e JoséBalestero Aleixo e JoséBalestero Aleixo e JoséEmmanuel Burle FilhoEmmanuel Burle FilhoEmmanuel Burle FilhoEmmanuel Burle FilhoEmmanuel Burle Filho

Direito Municipal BrasileiroDireito Municipal BrasileiroDireito Municipal BrasileiroDireito Municipal BrasileiroDireito Municipal Brasileiro

Hely Lopes MeirellesHely Lopes MeirellesHely Lopes MeirellesHely Lopes MeirellesHely Lopes Meirelles

36ª edição, revista e atualizada atéa Emenda Constitucional n° 71, de29/11/2012. Segundo o autor, o po-der constituinte derivado perdeuinteiramente a consciência do valorde uma Constituição duradora.Além das modificações formais,desnecessária do texto constitucio-nal, criam-se disposições constitu-cionais extravagantes, porque nãoinsertas na Constituição, e até essasdisposições extravagantes passa-ram a sofrer emendas e alterações,como fez a EC-70.

5ª edição. Apresenta oito capítulos:premissas metodológicas e concei-tuais (o tema, as teorias, a utilidade,sede sistemática adequada: a teoriada sentença, áreas de relevância, aestrutura formal e o conteúdo subs-tancial das sentenças, as diversasteorias, etc.); os capítulos de senten-ça na teoria desta; capítulos demérito; capítulos heterogêneos(método e preliminares); repercussões nateoria da sentença; repercussões naatribuição do custo do processo; reper-cussões na teoria dos recursos; etc.

40ª edição. Volume 3 da ColeçãoResumo de Direito Civil. Abrangetoda a matéria do Direito Civil. Exce-tua-se a parte referente às Obriga-ções e Contratos, que são tratadosno volume 2. Excetua-se também oDireito de Empresa e os Títulos deCrédito, que são objeto do volume 1,referente ao Direito Comercial (Em-presarial). Apresenta seis capítulos:introdução ao direito; Parte Geral doDireito Civil; Direito das Coisas; Di-reito Autoral; Direito de Família;Direito das Sucessões; etc.

17ª edição, atualizada pelo profes-sor Adilson Abre Dallari. Algunstemas abordados: origens e evolu-ção do município; organização domunicípio (competência do municí-pio para sua organização, criação,desmembramento, anexação, incor-poração e fusão de municípios, ple-biscito, divisão territorial, adminis-trativa e judiciária dos Estados emunicípios, Regiões Metropolitanase outras unidades regionais, lei or-gânica municipal); autonomiamunicipal; etc.

39ª edição, atualizada até a Emen-da Constitucional 71, de 29/11/2012.Apresenta 12 capítulos: noções pre-liminares; administração pública;poderes administrativos; atos admi-nistrativos; contratos administrati-vos e licitação; serviços públicos;servidores públicos; domínio públi-co; intervenção na propriedade e atu-ação no domínio econômico; respon-sabilidade civil da administração;controle da administração; organi-zação administrativa brasileira (aadministração federal, etc. ).

Da Série Estudos Avançados. Aobra reúne artigos que analisam aaplicação de normas antielisivasadotadas pela legislação brasileira epelos acordos de bitributação àsoperações transnacionais, especial-mente aquelas inseridas no contex-to dos “planejamentos tributáriosinternacionais”, à luz das recentesalterações da jurisprudência admi-nistrativa e judicial no Brasil. Osautores analisam questões típicasda cooperação internacional emmatéria tributária.

Estudos Avançados deEstudos Avançados deEstudos Avançados deEstudos Avançados deEstudos Avançados deDireitos HumanosDireitos HumanosDireitos HumanosDireitos HumanosDireitos HumanosArmin von Bogdandy,Armin von Bogdandy,Armin von Bogdandy,Armin von Bogdandy,Armin von Bogdandy,Flavia Piovesan e MarielaFlavia Piovesan e MarielaFlavia Piovesan e MarielaFlavia Piovesan e MarielaFlavia Piovesan e MarielaM.M.M.M.M. Antoniazzi (coordenadores) Antoniazzi (coordenadores) Antoniazzi (coordenadores) Antoniazzi (coordenadores) Antoniazzi (coordenadores)

Da Série Estudos Avançados. Estru-turado em duas partes, o livro trazanálise de especialistas em direitoshumanos no Brasil e no mundo. Aobra aborda a temática da Justiça edos diálogos transnacionais, enfo-cando as estruturas e os princípiosfundamentais do Direito, das orga-nizações internacionais e suprana-cionais, bem como do sistema deproteção dos direitos humanos. Oobjetivo dos autores é analisar ascaracterísticas do Direito Público queemerge neste século XXI.

LANÇAMENTO

CAMPUS/ELSEVIEREDITORA VERBATIM

A Prova no Direito Processual CivilA Prova no Direito Processual CivilA Prova no Direito Processual CivilA Prova no Direito Processual CivilA Prova no Direito Processual CivilOlavo de O. Neto, Elias Marques de Medeiros Neto eOlavo de O. Neto, Elias Marques de Medeiros Neto eOlavo de O. Neto, Elias Marques de Medeiros Neto eOlavo de O. Neto, Elias Marques de Medeiros Neto eOlavo de O. Neto, Elias Marques de Medeiros Neto e

Ricardo Augusto de Castro Lopes (coordenadores)Ricardo Augusto de Castro Lopes (coordenadores)Ricardo Augusto de Castro Lopes (coordenadores)Ricardo Augusto de Castro Lopes (coordenadores)Ricardo Augusto de Castro Lopes (coordenadores)

Estudos em homenagem ao profes-sor João Batista Lopes. Alguns te-mas abordados: ata notarial,Alberto Caminã Moreira; a prova eo Código Civil: notas aos artigos 231e 232 e a Lei n° 12.004/2009, Anto-nio Carlos Mathias Coltro; justifica-ção, Araken de Assis; a produçãoda prova oral por videoconferênciano âmbito do processo civil; a in-versão e a distribuição dinâmicado ônus da prova no processo dotrabalho; carga dinâmica da provae Direito de Família — julgamentos

emblemáticos, Caetano LagrastaNeto; avaliação de bens penhora-dos: necessidade de simplificação,Carla Cinelli Silveira; a inversão doônus da prova no projeto do novoCódigo de Processo Civil (PL n° 8.046/2010), Cassio Scarpinella Bueno; oadiantamento das custas periciais,Cláudia Aparecida Cimardi; o prin-cípio da normalidade e a modula-ção da prova, Eduardo Melo deMesquita; prova emprestada, pro-va ilícita e princípio da propor-cionalidade — uma análise críticaa luz do disposto no artigo 356 doprojeto do novo Código de ProcessoCivil, Elias Marques de MedeirosNeto; a prova documentada e omandado de segurança, FabianoCarvalho; distribuição do ônusprobatório, Flávia Pereira Ribeiro eClara Moreira Azzoni; a tutela deevidência fundada na incontrovér-sia de parcela da demanda: desne-cessidade de dilação probatória —coisa julgada vinculada à senten-ça, Flávio Luis de Oliveira e TaisaSilva Dias Frezza; etc.

LANÇAMENTO

Estudos Avançados de DireitoEstudos Avançados de DireitoEstudos Avançados de DireitoEstudos Avançados de DireitoEstudos Avançados de DireitoEmpresarial — Contratos,Empresarial — Contratos,Empresarial — Contratos,Empresarial — Contratos,Empresarial — Contratos,Direito Societário e BancárioDireito Societário e BancárioDireito Societário e BancárioDireito Societário e BancárioDireito Societário e BancárioÉrica Gorga e Juliana KruegerÉrica Gorga e Juliana KruegerÉrica Gorga e Juliana KruegerÉrica Gorga e Juliana KruegerÉrica Gorga e Juliana KruegerPela (coordenadoras)Pela (coordenadoras)Pela (coordenadoras)Pela (coordenadoras)Pela (coordenadoras)

Da Série Estudos Avançados. Obraem homenagem à professora RachelSztajn. O livro traz análise de espe-cialistas em Direito Empresarial eaborda os temas importantes da pau-ta nacional e internacional sobre odireito e economia. Como ponto departida, a obra aborda a tensão entreprincípios orientadores no direitoprivado em geral, noção de aplica-ções aos direitos patrimoniais; aná-lise econômica dos contratos, alémde custos de mensuração e de tran-sação e muitos outros temas.

Estudos AvançadosEstudos AvançadosEstudos AvançadosEstudos AvançadosEstudos Avançadosde Direito Tributáriode Direito Tributáriode Direito Tributáriode Direito Tributáriode Direito Tributário

Vários autoresVários autoresVários autoresVários autoresVários autores

LANÇAMENTOLANÇAMENTO


Salários desestimulam o exercício da profissãoDefensoria Pública,embora assegura-da no artigo 134da Constituição Fe-deral, em algumasregiões do País

ainda caminha em passos lentos.Até o início do ano, os Estados doParaná e Santa Catarina ainda nãohaviam implantado o serviço gra-tuito para os cidadãos com rendafamiliar abaixo de três salários mí-nimos. Os Estados de Goiás eAmapá não tinham sequer um de-fensor público.

A Associação Nacional dos De-fensores Públicos (Anadep), emparceria com o Instituto de Pesqui-sa Econômica Aplicada (Ipea), di-vulgou um estudo apontando quesomente 754 das 2.680 comarcasnão são deficitárias. A pesquisa foiapresentada no dia 13 de março nasede da entidade em Brasília. Se-gundo o estudo, há um déficit de10.578 defensores públicos emtodo o País.

Considerando o número de car-gos providos, as únicas regiões emsituação satisfatória são o DistritoFederal e Roraima. Os Estados doAcre, Tocantins, Amapá, Mato Gros-so do Sul, Paraíba, Rondônia eSergipe possuem déficit de até 100defensores públicos. Os maioresdéficits em números absolutos sãode São Paulo (2.471), Minas Gerais(1.066), Bahia (1.015) e Paraná(834). A Anadep considera ideal umdefensor para cada 10 mil pessoas.

São Paulo tem apenasSão Paulo tem apenasSão Paulo tem apenasSão Paulo tem apenasSão Paulo tem apenas610 defensores610 defensores610 defensores610 defensores610 defensores

O Estado mais rico da Federaçãotem apenas 610 defensores públi-cos. “Tribuna do Direito” questio-nou o motivo desta defasagem. O1º subdefensor público-geral, DaviEduardo Depiné Filho (foto)(foto)(foto)(foto)(foto), disseque a carência de defensores públi-cos no Estado de São Paulo decor-re de fatores como a elevada densi-dade demográfica do Estado (espe-cialmente na região metropolitanada Capital, que ainda concentramunicípios com elevados índicesde fragilidade social), e a demorapara a implantação da DefensoriaPública no Estado que demorou 17

DEFENSORIA PÚBLICA

anos. Depiné Filho enfatizou que,paulatinamente, a Defensoria pau-lista (com apoio do governo do Es-tado) vem crescendo e deverá terpelo menos 900 defensores públi-cos até 2015.

Os salários desestimulam oexercício da profissão? Para DepinéFilho, “embora tenha havido me-lhoria, não apenas em São Paulo,mas em diversos Estados, a dife-renciação dos vencimentos dos de-fensores públicos com a dos in-tegrantes de outras instituiçõesvinculadas ao sistema de Justiçaainda causa a evasão de profissio-nais qualificados e capacitadospara o exercício da função, queprestam concursos públicos emoutros órgãos e instituições”.

Em fevereiro foram empossados120 defensores em São Paulo, oque permitirá a instalação de novasunidades do órgão em 12 cidades:Barretos, Caraguatatuba, Ferraz deVasconcelos, Franco da Rocha,Guarujá, Itapetininga, Jacareí, Li-meira, Mauá, Praia Grande, Rio Cla-ro e Tupã. Os serviços poderão serextensivos a comarcas vizinhas,quando houver necessidades deatuação nas áreas de execução cri-minal e medidas socioeducativas.

A OAB-SP, em nota, esclareceuque, mesmo antes da Constituiçãode 1988, os cidadãos carentes deSão Paulo já tinham pleno acesso àJustiça, em razão de convênio fir-mado entre a entidade, inicialmen-te por meio da Procuradoria Geraldo Estado e, desde 2006, através

da Defensoria Pública. Explicou,que na falta dela, existem 313 pon-tos disponibilizados pela Ordem,atingindo todas as comarcas, pormeio dos 41 mil advogados con-veniados que atendem anualmen-te mais de 1 milhão de pessoas,“de forma abnegada e compro-missada”.

Região sulRegião sulRegião sulRegião sulRegião sulA Defensoria Pública do Estado

do Paraná foi criada em 2011. Oórgão realizou concurso para sele-ção de 197 defensores públicos,

além de outros cargos. No dia 8 demarço foi publicado edital de con-vocação dos aprovados para reali-zação de exame médico. Em SantaCatarina, o último a constituir aDefensoria Pública, o serviço foiimplantado oficialmente em 15 demarço. Anteriormente a Defensoriaera prestada por advogados dativosindicados pela OAB-PR. Segundo o“Jornal de Santa Catarina”, dos 60defensores aprovados em concur-so, inicialmente apenas 15 serãonomeados para atuar em Floria-nópolis.B

ADivulgação


TRABALHO

ma empresa de Sergipee outra do Paraná fo-ram condenadas a inde-nizar ex-empregadospor anotações indevidasna Carteira de Trabalho

e Previdência Social (CTPS). A SétimaTurma, julgadora do recurso de umex-funcionário da Censosud Brasil Co-mercial Ltda., restabeleceu sentençada Vara do Trabalho de Aracaju, obri-gando a empresa a pagar indenizaçãode R$ 5 mil, por dano moral, por ano-tar na CTPS os atestados médicosapresentados pelo trabalhador. Situa-ção similar foi analisada pela QuintaTurma do TST, que negou ao ex-em-pregado da Construtora CosickeLtda., do Paraná o aumento da repa-ração de R$ 8 mil para R$ 20 mil. Aempresa foi condenada por carimbaros termos “nulo” e “cancelado” sobreas anotações relativas ao contrato detrabalho. A primeira instância havia ar-bitrado a condenação em R$ 3 mil, maso valor foi majorado pelo TRT-9 (PR).

O empregado da Censosud ficouafastado algumas vezes por motivo desaúde. Após a rescisão do contrato detrabalho, percebeu que a empregado-ra havia anotado na CTPS os atesta-dos médicos apresentados, incluindo aCID (Classificação Internacional deDoenças). O trabalhador ajuizou açãoalegando que a Censosud, além dedesabonar a imagem, prejudicou-o nabusca de novo emprego. A Vara doTrabalho fixou indenização de R$ 5 milem favor do funcionário. O TRT-20 (SE)

Anotação indevida na CTPS gera indenizaçãoacolheu o recurso da empresa e refor-mou a sentença. O empregado recor-reu ao TST, com êxito. O ministro-relator, Ives Gandra Martins Filho, dis-se que “certas anotações, ainda queverídicas, podem ter o efeito perversode desestimular futuro empregador acontratar o trabalhador”. (RR-333-83.2011.5.20.0001)

Já o empregado da ConstrutoraCosicke Ltda. recorreu ao TST visandoaumentar a indenização, mas a QuintaTurma manteve a sentença do TRT-9(PR). Ele havia sido contratado para aderrubada de árvores e limpeza do lo-cal onde seria construída a Usina Hi-drelétrica de Mauá, no trecho do rioTibagi, no Paraná. Após a demissão,além de denunciar a situação degra-dante de trabalho, alegou que asrasuras na carteira profissional tinhamo intuito de fraudar as condiçõescontratuais. Sustentou que cada novabusca por emprego precisava dar ex-plicações sobre a “malfadada rasura”.A Vara do Trabalho de TelêmacoBorba (PR) considerou que o carimboseria equivalente a anotação desabo-nadora e arbitrou a indenização pordanos morais em R$ 3 mil, valor alte-rado pelo TRT-9 para R$ 8 mil e man-tido pelo TST. O ministro-relator,Emmanoel Pereira, ao negar o re-curso do empregado, disse que so-mente com o reexame de fatos eprovas seria possível reformar oacórdão do Regional, procedimentovedado pela Súmula 126. (RR-303-81.2011.5.09.0671)B

U

MRS Logística S.A. foi condenada apagar indenização de R$ 100 mil a

um condutor de locomotiva, dispensado semjusta causa após 15 anos de serviços. Para aQuinta Turma do TST, as prova documentaisevidenciaram “a existência de todos os re-quisitos para a caracterização do dano mo-ral” ao maquinista que trabalhava oito ho-ras ininterruptas, sem intervalo para asrefeições e para fazer as necessidades fi-siológicas. Na inicial, o trabalhador expli-cou que trabalhava no sistema de “mono-condução” (sem auxiliar), e era obrigadoa pressionar um dispositivo de segurança acada 45 segundos no painel, enquantoconduzia a locomotiva por oito horas segui-das. As necessidades fisiológicas eram fei-

Maquinista receberáR$ 100 mil por danos morais

tas com o trem em movimento em garrafasplásticas, sacolas ou jornais forrados noassoalho. Os dejetos eram atirados pelajanela. As refeições eram feitas junto aopainel e a comida chegava a cair no chãopela dificuldade em pegar a marmita coma locomotiva em movimento. Devido àscondições degradantes de trabalho, pediuindenização mínima de R$ 60 mil. A 2ªVara do Trabalho de Juiz de Fora (MG)julgou a ação improcedente. O TRT-3(MG) arbitrou a reparação por danos mo-rais em R$ 100 mil, valor ratificado peloTST. Para os ministros, decisão opostaexigiria o reexame de fatos e provas, pro-cedimento vedado pela Súmula 126. (RR-7-55.2012.5.03.0036)B

A

JudocaJudocaJudocaJudocaJudocaA Terceira Turma do STJ determinou

que a Confederação Brasileira de Jiu-Jit-su e a Sports Media EmpreendimentosEsportivos Ltda. paguem à judoca D.O. in-denização por dano moral de R$ 10 milpor uso indevido da imagem dela em umevento relacionado ao esporte. A decisãocontraria a sentença do TJ-RJ que havianegado o pedido por entender não ter ha-vido abalo à reputação da atleta. A jovemhavia autorizado o uso de sua imagem(sem compensação financeira) pelo Comi-tê Olímpico Brasileiro para a difusão doFestival Olímpico de Verão, em 1995. ASports Media, responsável pela divulga-ção, posteriormente, manipulou a foto porcomputação gráfica e a utilizou, sem auto-rização, na divulgação do CampeonatoBrasileiro de Jiu-Jitsu. A judoca ajuizouação indenizatória, mas o pedido foi nega-do em primeira instância. O TJ-RJ mante-ve a decisão ao concluir que o uso da fotono segundo evento não abalou a reputaçãoda autora e que o campeonato ao qual aimagem foi associada não tinha fins lucra-tivos. A atleta apelou ao STJ. O ministro-relator, Villas Bôas Cueva, disse que a ju-risprudência da Corte e do STF prevê quea simples publicação não autorizada da fo-tografia de alguém causa desconforto,aborrecimento ou constrangimento, inde-pendentemente de ter havido finalidadecomercial ou não. A Turma negou a repa-ração por dano material (por falta decomprovação) e fixou a indenização pordano moral em R$ 10 mil, por considerá-la suficiente em vista do “grau mínimo delesividade do ato”. (RESP 299832)

Revista íntimaA Sétima Turma do TST majorou a inde-

nização por dano moral de R$ 2 mil para R$16 mil, a ser paga pela Itabuna Têxtil S.A.à uma empregada que era obrigada a mos-trar peças íntimas durante revista pessoal.Para os ministros, a decisão da Justiça Tra-balhista baiana violou o artigo 944 do CC,que determina que a indenização deve sermedida pela extensão do dano. A trabalha-dora pleiteou reparação por dano moral,alegando ter sido submetida a revistas pes-soais abusivas realizadas pela empresa aofinal da jornada. Afirmou que, diariamente,tinha os objetos pessoais revistados, e eraobrigada a mostrar parte de suas peças ín-timas, a fim de se constatar que nada haviasido subtraído. A primeira instância conde-nou a Itabuna ao pagamento de R$ 2 mil,

decisão mantida pelo TRT-5 (BA). Com orecurso negado, a trabalhadora agravou dadecisão no TST. Para a ministra-relatora,Delaíde Miranda Arantes, ficou demons-trado abuso na atitude da empresa. “Le-vando-se em consideração as peculiarida-des do caso concreto, entendo despropor-cional o valor mantido pelo Tribunal Regi-onal”, concluiu a ministra. (RR-4640458-30.2010.5.05.0000)

Traumatismo cranianoUm ex-ajudante de produção da E & M

Indústria e Mecânica Ltda. que, após sofrertraumatismo crânioencefálico em um aciden-te de trabalho teve a capacidade laboral re-duzida, vai receber indenização por danomoral de R$ 20 mil. A decisão da SétimaTurma do TST reformou sentença do TRT-3(MG), que havia reduzido o valor da repara-ção para R$ 8 mil. De acordo com a minis-tra-relatora, Delaide Miranda Arantes, otrabalhador ficou com sequelas permanentesatestadas por perito. Considerou o valor fi-xado pelo regional “excessivamente módi-co”, levando-se em conta a gravidade dodano, a culpa da empresa, a capacidade eco-nômica das partes e o caráter pedagógico dacondenação. O acidente ocorreu dentro daempresa, quando o tubo de ferro de um tor-no em movimento atingiu a cabeça do traba-lhador. Após alguns meses de licença e re-torno ao trabalho, constatou-se que o em-pregado sofreu redução nos movimentos daperna e do pé esquerdo. (RR-110800-90.2009.5.03.0028)

Indenização IA Segunda Turma do TST aumentou de

R$ 500,00 para R$ 5.000,00 a indenizaçãoa ser paga a um cortador de cana que traba-lhava a céu aberto, sem local apropriadopara refeições e descanso, e que era obriga-do a fazer as necessidades fisiológicas nomeio da plantação, devido à falta de banhei-ros. A Vara do Trabalho de Santo Antonioda Platina (PR) havia arbitrado a reparaçãoem R$ 150,00, mas o TRT-9 (PR) a majo-rou para R$ 500,00. No julgamento do re-curso do trabalhador, a relatora, desem-bargadora-convocada Maria das GraçasDourado Laranjeira, afirmou que a NormaRegulamentadora nº 31 (NR-31) do Mi-nistério do Trabalho impõe diretrizes desaúde e segurança no trabalho a seremobservadas no planejamento, organiza-ção e desenvolvimento de atividades nasáreas da agricultura, pecuária, silvicul-tura, exploração florestal e aquicultu-ra. A relatora destacou que o valor fi-xado em primeira instância não atingi-ria o objetivo de reparar o trabalhadorpelo constrangimento sofrido. Alertou,ainda, que a jurisprudência do TST vemadotando posicionamento no sentido demajorar valores somente nos casos emque a indenização fixada no segundograu for excessivamente módica. A Tur-ma, ao elevar a indenização para R$5.000,00, considerou a condição econô-mica da empresa (uma microempresa),a hipossuficiência do trabalhador e ograu de reprovação do ato praticado.(RR-105600-15.2009.5.09.0585)B

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TRABALHO

uas trabalhadoras –uma funcionária doBanco Bradesco S.A.e outra da Caixa E-conômica Federal(CEF) – serão inde-

nizadas em R$ 30 mil, por terem sidovítimas de assaltos. Além do valor dareparação, outra coincidência são ascircunstâncias das agressões: ambassofreram ameaças de sequestro sob amira de arma de fogo.

No julgamento do primeiro caso, aQuinta Turma do TST acolheu parcial-mente o pedido do Bradesco e reduziua indenização (arbitrada pela Justiçado Trabalho de Alagoas em R$ 250mil), por considerá-la excessiva, “re-velando desequilíbrio entre o dano e oressarcimento”, segundo o relator,ministro João Batista Brito Pereira.

A bancária, demitida em 2009 semjusta causa, ajuizou ação pedindo inde-nização e a reintegração, alegando tersido transferida da agência de SãoMiguel dos Campos (AL) para o PostoAvançado de Atendimento do Bradescono município de Roteiro (AL), na fun-ção de gerente. Disse que ao assumir,em março de 2008, pediu aos superio-res imediatos a implantação de siste-ma de segurança (câmeras, portas gi-ratórias, etc.), já que trabalhava sozi-

Bancos devem indenizar trabalhadoras vítimas de assaltosnha, sem a presença sequer de umguarda. Em outubro o posto foi invadi-do e os ladrões levaram R$ 92 mil, de-pois de ameaçar matá-la junto com osfamiliares, caso fossem denunciados.

O resultado foi a síndrome do pâni-co, com crises de ordem psicosso-mática, como taquicardia, mãos mo-lhadas, desmaio e sensação de morte.Segundo ela, o banco a obrigou a re-tomar as atividades, mas diante darecusa foi obrigada a voltar a trabalharem São Miguel dos Campos, com fun-ções rebaixadas. Em fevereiro de2009, foi dispensada sem justa causa.A 10ª Vara do Trabalho de Maceió de-terminou a reintegração, que se con-cretizou em junho de 2009, na funçãode supervisora administrativa, e fixouem R$ 250 mil a indenização por da-nos morais. O banco recorreu, mas oTRT- 19 (AL) manteve a sentença. OBradesco apelou ao TST, que reduziu aindenização para R$ 30 mil. (RR -31000-23.2009.5.19.0010)

Outra ação foi ajuizada por umafuncionária da (CEF), vítima de quatroassaltos: um na agência da Barra daTijuca; dois em Laranjeiras, e o últimono Catete, no Rio de Janeiro. Trans-ferida para um posto bancário deUberlândia (MG), posteriormente voltoupara o Rio, quando recebeu ordens para

Dretornar para a agência onde sofrera osegundo e terceiro assaltos. A lembran-ça da arma na boca e a ameaça dos ban-didos provocaram o quadro depressivo.A bancária teve de submeter-se a trata-mento psiquiátrico e psicológico e atual-mente encontra-se aposentada.

Em Juiz de Fora (MG), local do últi-mo posto de trabalho e residência, atrabalhadora impetrou ação contra aCaixa. A 1ª Vara do Trabalho condenouo banco a indenizar a empregada emR$ 120 mil. O TRT-3 (MG) reverteu asentença, levando em conta a provatestemunhal que revelou que, “os em-pregados contavam com assistênciamédica com qualidade superior àofertada nos dias de hoje”.

No TST, o ministro-relator, MaurícioGodinho Delgado, ressaltou que a ati-vidade bancária apresenta “um riscoacentuado para os trabalhadores – porserem os bancos, com relevantefrequência, alvo de condutas crimino-sas”. Por isso, recairia sobre eles aresponsabilidade objetiva prevista noartigo 927, parágrafo único, do CódigoCivil. A Turma decidiu pela indenizaçãode R$ 30 mil, considerando a extensãodo dano psicológico sofrido, a capaci-dade econômica do banco e o caráterpedagógico-punitivo da medida. (RR -1418-10.2010.5.03.0035)B

Indenização IIA Quinta Turma do TST reformou deci-

são do TRT-15 (Campinas-SP) e conce-deu adicional de periculosidade a umoperador de empilhadeira da Amcor PetPackaging do Brasil Ltda.. Os ministrosobservaram que o trabalhador ficava demaneira habitual e intermitente dianteaos agentes nocivos. O empregado narrouna inicial que foi contratado pela InjepetEmbalagens Ltda., empresa absorvidapela Spal Indústria Brasileira de BebidasS.A (Coca-Cola) e posteriormente pelaAmcor Pet Packaging do Brasil Ltda..Acrescentou que fazia manutenção daempilhadeira, trocando o gás, o motorelétrico, reparo nos sensores e outrosserviços ficando durante o trabalho ex-posto a ruídos excessivos e em contatocom gás e energia elétrica. Ao contrárioda Vara do Trabalho, o TRT-15 concluiuque tempo que o trabalhador permaneciaexposto ao perigo era extremamente re-duzido, cerca de cinco minutos, uma aduas vezes por dia, e que não se tratavade exposição acentuada. O operário recor-reu ao TST. O ministro-relator, João BatistaBrito Pereira, acatou o argumento do traba-lhador de que a decisão do Regional contra-riou a Súmula 364 do TST. Segundo ele, otempo de exposição ao risco “é irrelevante”,pois, dada a imprevisibilidade do evento, es-tão sujeitos a dano tanto o empregado quepermanece por longo tempo quanto o quepermanece por pouco tempo na área de ris-co. (RR-224100-26.2005.5.15.0096)

Vigilantes do PesoUma orientadora dos Vigilantes do Peso

demitida por justa causa por ter engordadoquase 20 quilos receberá as verbas rescisó-rias, além da multa de 40% sobre os depósi-tos do FGTS. A decisão é da Segunda Turmado TST, que reformou sentença da JustiçaTrabalhista de São Paulo, favorável à em-presa. Contratada em 1992, a funcionária foidispensada em 2006, aos 59 anos, sob o pre-texto de descumprimento de cláusula contra-tual que previa advertência e demissão caso opeso ideal fosse excedido. Foi determinado queela teria um mês para diminuir as medidas, ese ao final de 60 dias não atingisse a meta se-ria demitida. A 46ª Vara do Trabalho de SãoPaulo considerou legítima a demissão motiva-da. O TRT-2 (SP) entendeu não ter havidodispensa discriminatória, e alertou que a exi-gência de se observar o peso é da própria na-tureza do trabalho desenvolvido pela empre-gada e pela empregadora. No TST, a decisãofoi oposta. Os ministros, por maioria, decidi-ram reverter a justa causa, mas negaram a in-denização de R$ 420 mil por dano moral.(RR-2462-02.2010.5.02.0000)B

TST condena empresas por ofensas verbaisTST condenou duas empresas apagar indenização por danos

morais a funcionários por insultos so-fridos no ambiente de trabalho. Noprimeiro caso, a Terceira Turma doTST negou recurso da CDG Constru-tora Ltda. e manteve decisão do TRT-15 (SP) que fixou indenização por da-nos morais de R$ 7 mil, em favor deum ajudante de pedreiro chamadode “verme”, de maneira contumaz.

O operário ajuizou ação indenizató-ria alegando ter sido vítima de xinga-mentos “pesados” dos superiores e re-vistas íntimas no horário de entrada esaída, durante seis meses. O pedido dereparação foi negado em primeira ins-tância, mas o TRT-15 reverteu a deci-são e arbitrou a indenização em R$ 7mil, “valor esse que atinge o duplo ob-jetivo da penalidade, qual seja, punir oempregador por seu ato e ressarcir odano sofrido” – registrou a sentença.

No recurso ao Regional, a constru-tora alegou, sem êxito, que as pala-vras eram dirigidas a todos e que não

se referiam a ninguém, especificamen-te. Todos “ofendiam-se mutuamente,como é bem comum em canteiro deobras”, afirmou a defesa. O processofoi parar no TST. O ministro-relator,Maurício Godinho Delgado, confirmoua decisão do Regional. Segundo ele,“o TRT consignou que houve ofensa àdignidade do trabalhador, haja vistaque este frequentemente era ofendidoe recebia tratamento depreciativo porparte de seus superiores”. (AIRR -236-68.2010.5.15.0127)

Outro caso levado ao TST temcomo origem a Justiça do Trabalhoparanaense. Um ex-funcionário daStamm Kohls Ltda., chamado de“porqueirinha” no ato da rescisãodo contrato de trabalho deve rece-ber indenização de R$ 4 mil, por da-nos morais, e mais R$ 20 mil pordanos morais e materiais relativosa um acidente de trabalho sofridona empresa. A sentença foi proferi-da pela Quinta Turma.

Na inicial, o trabalhador alegou ter

sido contratado como auxiliar dealmoxarifado e que foi desviado dafunção (junto com um colega) paraconsertar um telhado, sem receberequipamentos de proteção. A estru-tura rompeu e ele sofreu fraturas nojoelho e no nariz. O outro funcionáriomorreu em decorrência da queda. Se-gundo o autor, ao voltar da licençamédica, foi colocado em isolamento,sentado em uma cadeira. Recebeuduas advertências: uma por ter conver-sado com um colega e outra por tersaído antecipadamente para consultamédica. Por fim, foi demitido por justacausa. No ato da assinatura do contra-to de rescisão, foi chamado de “por-queirinha” pelo preposto da empresa. ASegunda Vara do Trabalho de São Josédos Pinhais (PR) condenou a StammKohls a pagar R$ 30 mil por danos mo-rais e estéticos (decorrentes do aciden-te) e R$ 6 mil por danos referentes àofensa, valores reduzidos pelo TRT-9 emantidos pelo TST. (Processo nº167100-68.2008.5.09.0892)B

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TRABALHO

PEC das Domésticas: avanço ou retrocesso?

FABIANO ZAVANELLA*

*Sócio do Rocha, Calderon e Advogados Associados.

Comissão de Consti-tuição e Justiça apro-vou em março o textoda chamada PEC dasDomésticas, projetoque tramita com no-

tória divulgação e atenção das diversascamadas da sociedade. O projeto deemenda constitucional prevê alteraçõesnas disposições constitucionais no to-cante ao empregado doméstico, esten-dendo a ele todas as garantias e obriga-ções legais devidas ao chamado traba-lhador comum ou celetista.

Vale lembrar que estamos falando,segundo pesquisas sobre o tema, de algoem torno de sete milhões de pessoas quedesenvolvem esse necessário e dignoofício, ou seja, evidente, também, ointeresse político que uma questão des-te porte desperta na Casa Legislativa,seguramente até maior do que o supos-to fim social da medida, não pode serdesprezado para uma análise sistemá-tica da utilidade e adequação da mu-dança e seus reflexos, afinal, o esforçoe a procedimentalidade para uma alte-ração Constitucional é algo que de fatodeve atender a um anseio coletivo, comtodas as apurações, discussões e refle-xões a respeito do tema.

Importante frisar, ainda, que desteuniverso de pessoas, apenas 27% dos do-mésticos têm o contrato de trabalho ano-tado na carteira profissional e, em SãoPaulo, segundo estudo do Dieese, do totalde trabalhadores domésticos, 38,7% têmcarteira assinada, 28,2% não têm vínculoe 33,1% são classificados como diaristas,

ou seja, a formalidade já é algo bastantetímido e distante da prática geral.

Evidente que todo avanço em termosde garantias e conquistas há de ser lou-vado, em especial, para uma função queguarda proximidade e estreitamentoentre as partes não vista em qualqueroutro ofício, entretanto, no caso emcomento, faltou um pequeno detalhe: oempregador doméstico, ou seja, qual foià preocupação do governo ou do legis-lador em dar a esta figura algum tipo deaparato ou condições que possibilitemabsorver os impactos que advirão des-sas alterações e assim sendo optar efe-tivamente pela relação formal?

A lei como regra deve buscar a paci-ficação social e gerar a plena sensaçãode que o interesse coletivo (assim de-termina nossa Constituição) foi de fatoprotegido e que toda gama de argumen-tação e valores possíveis levados emconta na concepção e construção danorma, ainda mais quando se fala emdispositivo da Carta Magna que é se-gundo qualquer análise positivista oápice da pirâmide do sistema jurídico eque, portanto, não pode conter em seubojo qualquer injustiça intolerável, sobo ponto de vista daqueles que recebemseus efeitos, sob pena, de sua própriainexistência, evitando desconfortos oua plena impressão de que será um dis-positivo de geração de conflitos e, comisso, em um ainda maior assoberbamentodo Poder Judiciário.

O empregador doméstico, que seguin-do a quantidade anteriormente indicada,deve também representar algo muitopróximo ao número total de trabalhado-res, é uma significativa parcela da soci-edade, composta, via de regra, pelachamada classe média, que novamenteserá achatada pelo aumento de obriga-ções legais, para aqueles que por óbvioconseguirem manter referida vinculação.

Não há, como não houve outrora,qualquer compensação para que sepossa garantir a efetividade e o cumpri-mento destes direitos, quer seja atravésde um incentivo ou possibilidade demaior abatimento fiscal no Imposto de

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Renda (possibilidade de abater no IR oequivalente ao percentual pago para aPrevidência pelo empregador, não podeser chamado de incentivo pelos deve-res anexos que traz) ou qualquer outraforma de ajuste que dê a chamada normaem construção uma carga axiológica queatenda o anseio gerais, na maior medidapossível, daqueles que terão o bem jurí-dico tutelado e diretamente afetados.

A proposta não traz, ao menos aosolhos racionais, a sensação de que jus-ta será a medida, porque sua intenção,populista e política, cega às efetivasmazelas e a total ineficiência do Estadoque mais uma vez deposita na conta daintitulada classe média um ônus queacrescido a todo o cenário econômicoe de descrédito daqueles que enxergamacima do mediano, seguramente levará,por razões até de necessidade de ambasas pontas na relação doméstica, ao cres-cimento do informalismo, como aliás severifica no mercado de trabalho em geral.

Seguramente aumentará o número dediaristas, ou ao menos, a busca paraassim se caracterizar o trabalho domés-tico, com o rompimento dos vínculos ouseu mascaramento, podendo até dar azoao avanço das empresas de prestaçãode serviços neste segmento (agencia-mento de mão de obra) e com isto odistanciamento tradicional entre o em-pregador doméstico e o trabalhador, coma interposição e com o surgimento deoutros problemas deste desdobramen-to. Definitivamente nosso Poder Legis-lativo não sabe manejar a função quelhe é precípua e básica: legislar naamplitude e no arcabouço jurídico quejá temos, harmonizando interesses epossibilidades, aumentando ainda maisa colcha de retalhos que se tornou nos-sa, em especial, legislação trabalhista.B

Empresa Brasileira de Correios eTelégrafos (ECT) foi condenada a

reintegrar um carteiro com deficiência visu-al, dispensado em 2004 com apenas 15 diasde serviço. A decisão da Primeira Turma doTST inclui, ainda, o pagamento de salários aotrabalhador e demais verbas, retroativas àépoca da demissão, além do pagamento de in-denização por dano moral de R$ 20 mil. Paraos ministros, a demissão foi discriminatória.

O carteiro foi admitido nos Correios, pormeio de concurso público, em 22/10/2004,ocupando uma vaga destinada a portador denecessidades especiais. Em 5 de novembro,foi demitido, segundo a empresa, por serinapto para as funções. O trabalhador ajui-zou ação alegando que a ECT para justificara demissão comparou produtividade dele ade carteiros com mais de dez anos de expe-riência. A 7ª Vara do Trabalho Cuiabá (MT)negou a reintegração, decisão confirmadapelo TRT-23 (MT).

No TST, o ministro-relator, Walmir deOliveira Costa, rechaçou o argumento de que

Deficiente visual é reintegrado à ECT

a dispensa ocorreu porque o trabalhadornão cumpria as mesmas metas que os ou-tros. Para ele, o fato de o rapaz ter sido apro-vado em concurso na vaga para portadoresde deficiência deixa claro que as metas deledeveriam ser diferenciadas. Para o relator,este tipo de demissão configura discriminaçãovedada por normas constitucionais legais e emconvenções internacionais da Organização In-ternacional do Trabalho (OIT). A decisão fa-vorável ao trabalhador foi unânime. (RR-8840-07.2006.5.23.0007)B

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LAZER

C R U Z A D A SM. AMY

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1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11Horizontais

1 – Na linguagem jurí-dica, pequeno livro onde seregistram eventos.

2 – (Dir. Proc. Penal)Réu denunciado; (Dir. Civ.)Registro de assembleias.

3 – Registrar nos livrosde notas; (Teor. Ger. doDir.) Preceito de Direito.

4 – As primeiras letrasda palavra drogaria; Lazer,repouso.

jurídica, preceito escrito.

4 – (Sigla) Escola Superior de Agricultu-ra); (Med. Leg.) Determinar a quantidade demedicamento que se deve tomar de uma vez.

5 – Pouco freqüente, incomum.

6 – Símbolo químico do didímio; (Dir. doTrab.) Empregada doméstica.

7 – Na linguagem jurídica e filosófica, é oque dura um período de tempo imensurável.

8 – Indicam uma porcentagem; (Dir.Civ.) Jogo de azar, víspora.

9 – Banha Berna; (Sigla) do Estado doCeará; Sufixo diminutivo.

10 – Consoantes de tom; (Dir. Int. Púb.) Si-gla de Associação Internacional de Direito Penal.

11 – Sigla de Caixa de Assistência dosAdvogados de São Paulo; Ajuntamento depessoas ou coisas.B

Soluções na página 2Soluções na página 2Soluções na página 2Soluções na página 2Soluções na página 2

5 – Um dos três componentes da perso-nalidade; Sigla do Estado de Rondônia;(Abrev) A primeira promoção do tenente.

6 – (Dir. Pen.) Intenção deliberada depraticar um ato criminosos; (Teor. Ger. DoDir.) Produto da legislação.

7 – (Dir. Constit.) Divisão territorial decertos países como Estados Unidos, Brasil eoutros; (Abrev.) Doutor.

8 – Na linguagem jurídica, assunto, maté-ria de fato ou de direito; Na linguagem jurí-dica, o que serve de modelo, padrão.

9 – Fábrica de produtos cerâmicos; Siglade ondas médias.

Verticais

1 – (Dir. Eleit.) Pretendente a um cargoque depende dos resultados de uma eleição.

2 – (Dir. Proces.) Ajuste feito pelas par-tes litigantes; Artigo masculino espanhol.

3 – Conjunto de tubulações usadaspara transporte de óleo; Na linguagem

POESIAS

D escanso!!!Logo pela manhã segurei

você, num acalantomudo! Simplesmente,contemplei oseu sono...

O leve ressonar... Refletidonas pálpebras cansadas evibrando pelarespiração!

Alguns minutos se passaram,como horas...

Gisele Giglio(Advogada)

Mensagem

E eu me perdi nas lembrançasQue aconteciam!No lugar do travesseiro,

meusbraços, no lugar demeu sono, lugaresque frequentamos,tão poucas etão ricas vezes, emnossa vida!

A poesia é o bálsamoda ALMA!!!B

LITERATURA

emas de Direitos Humanos, Flá-via Piovesan, Editora Saraiva, 6ª

edição — “Esta obra resulta da partici-pação da autora em cursos, debates, se-minários, encontros e projetos de pes-quisa a respeito dos direitos humanos.Nela discorre acerca de temas centrais,incluindo a proteção internacional dos di-reitos humanos e o seu impacto no Direi-to brasileiro, a Constituição brasileira de1988 e os tratados de direitos humanos,o valor jurídico desses tratados, a prote-ção internacional dos direitos sociais, eco-nômicos e culturais, a proteção internaci-onal dos refugiados, a implementaçãodo direito à igualdade, a proteção in-ternacional dos direitos da mulher, aproteção dos direitos reprodutivos e aresponsabilidade do Estado no proces-so de consolidação da cidadania.

Cada um dos textos é fruto de vi-vos, intensos e apaixonados diálogossobre a matéria. Como resultado de

um processo movi-do por incansáveisbuscas e inquieta-ções, a abordagem,por si só, reflete aimportância dos di-reitos humanos noPaís e no mundo.

Como a própriaautora escreve no li-

vro, ‘o desafio de escrever sobre direi-tos humanos é estimulante, porque per-mite revigorar o potencial transforma-dor das ações humanas, ativando suacapacidade criadora e emancipatória’.

Fonte de consulta indispensável aoestudioso do Direito, as sucessivasreedições de Temas de Direitos Huma-nos pela Saraiva atestam a maestria eo aclamado saber jurídico de FláviaPiovesan, uma das maiores expoentesda disciplina em âmbito nacional einternacional.”B

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ENSINO JURÍDICO

s pedidos para a abertura de 100novos cursos de Direito que tra-

mita no Ministério da Educação estãosuspensos. O anúncio foi feito pelo mi-nistro Aloizio Mercadante no dia 22.Ele anunciou, também, a criação deum rígido sistema de avaliação daqualidade do ensino jurídico, a ser ela-borado com a OAB, que resultará nofechamento de dezenas de faculdadese vestibulares da área no País.

Há, atualmente, 1.200 e 800 milmatrículas, “Vamos fechar muitos cur-sos. A política do balcão acabou. Nãohaverá mais jeitinho e a tolerânciaserá zero com quem não tiver qualida-de”, garantiu o ministro.

Exame de OrdemExame de OrdemExame de OrdemExame de OrdemExame de OrdemA OAB divulgou dia 22 a lista preli-

minar de aprovados na prova prático-profissional do IX Exame de Ordem,realizada em 24 de fevereiro. Dos114.763 inscritos, 19.124 fizeram a se-gunda fase e apenas 11.820 (10,3%)obtiveram êxito. É a menor taxa deaprovação desde que a prova foiunificada, em 2009.

O resultado final está previstopara o dia 5. Os reprovados poderão

MEC congela abertura de100 cursos de Direito

se inscrever para o X Exame de Or-dem até o dia 8. A prova objetivaestá prevista para o dia 28 e a se-gunda fase para 16 de junho.

Ainda este ano a prova da primeirafase do Exame de Ordem terá uma ouduas questões de Filosofia do Direito.A decisão, tomada pelo colegiado depresidentes e pela coordenação doexame unificado no primeiro semestredo ano passado, foi confirmada pelopresidente da Comissão de Estágio eExame de Ordem da OAB-SP, EdsonCosac Bortolai, embora ainda não es-teja definida a data exata.

A inserção das questões também foidefendida pelo presidente nacional daOAB, Marcus Vinicius Furtado, ao par-ticipar da aula magna na Faculdade deDireito da PUC de Minas Gerais. “Nãobasta o estudante conhecer as discipli-nas profissionalizantes, mas tambémas propedêuticas, como Filosofia, So-ciologia, e Introdução ao Estudo doDireito”, afirmou.

O conselheiro federal pelo Mato Gros-so do Sul, Leonardo Avelino Duarte, éo novo coordenador nacional do Examede Ordem Unificado. O anúncio foi feitopelo presidente da OAB dia 25.B

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LAZER

GLADSTON MAMEDE*À MARGEM DA LEI

O júri, a juíza, ooficial de Justiça eo advogado roncador

PERCIVAL DE SOUZA*

Contagem (MG) — Afá-vel e sabendo de ante-mão que a defesa faziade tudo para tumultuaro processo, em nível porvezes abaixo do tolerá-

vel, a juíza presidia a audiência decisi-va para se saber se o réu, acusado emrumoroso caso, seria pronunciado ounão. O episódio atraia olhares de todoo País: o acusado jogava futebol emclube do Rio de Janeiro que possui amaior torcida brasileira. Era um dosmelhores goleiros naquele momento,tinha chances de envergar a camisanúmero 1 da seleção. A vítima haviadesaparecido, com veementes indíciosde ter acontecido um homicídio, comoadmitiria formalmente, a devido tempo,o Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Os estilos variam de Comarca paraComarca. Naquele momento, o defen-sor do goleiro optou por um, extrema-mente duvidoso, que consistia em com-portar-se ostensivamente na forma “nãoestou nem aí” — isto é, indiferente, de-bochado, irreverente e naturalmenteatrevido. O Direito, no caso, passou aolargo: a preocupação exclusiva era como mis-en-scène, a repercussão na mídia,a postura inusitada fazendo sucessoentre os hóspedes (talvez futuros clien-tes) de Nelson Hungria, condenação im-posta ao pai do Código Penal brasileiroao dar seu nome (homenagem?!) aoComplexo Penitenciário local.

Todos queriam saber o que iria acon-tecer com o goleiro. Mas o advogadoroubou a cena, ao arrastar três cadeiraspara o fundo da sala de audiências,improvisá-las como se fossem umacama, e esticar-se sobre elas. Enquan-to a juíza fazia as indagações de praxe,o advogado dormia, ou pelo menos fa-zia de conta que estava nos braços de

Orfeu. Não satisfeito, passou a emitirum som semelhante a roncos, o quelevou os circunstantes a sorrir de ma-neira pouco discreta. A juíza percebeuclaramente que deveria tomar uma ati-tude de imediato, sob pena de desmo-ralizar-se, até porque os olhares emdireção a ela indicavam exatamente essaexpectativa. Essa atitude até poderiaser drástica, mas ela, escaldada, sabiaque o negócio ali era mesmo provocarconfusão e nada mais. Era tudo o que oadvogado queria. A juíza chamou omeirinho e deu-lhe a missão: encami-nhar-se até o advogado e despertá-lo,em respeito mínimo à Justiça. O meiri-nho foi lá, sacudiu o advogado, sussur-rou “acorde, por favor” e o doutor, queali mais parecia um ator de comédia,levantou-se lentamente, bocejando ecoçando os olhos. As cadeiras demora-ram mais alguns minutos para voltar aolugar de origem.

O réu foi pronunciado. A Polícia, irri-tada com outras atitudes do advogado,descobriu que poderia encontrar pedras,não as do mineiro Drumond, no caminhodele. Prendeu-o numa boca de venda decrack, a cocaína sintética. Quando eleconseguiu sair da prisão, achou mais pru-dente abandonar o caso do goleiro.B

*Jornalista e escritor.

*Advogado em Belo Horizonte (MG)[email protected]

D I C AD I C AD I C AD I C AD I C A : Q u e m q u i s e r m a i s: Q u e m q u i s e r m a i s: Q u e m q u i s e r m a i s: Q u e m q u i s e r m a i s: Q u e m q u i s e r m a i si n f o r m a ç õ e s s o b r e e s s e s v i -i n f o r m a ç õ e s s o b r e e s s e s v i -i n f o r m a ç õ e s s o b r e e s s e s v i -i n f o r m a ç õ e s s o b r e e s s e s v i -i n f o r m a ç õ e s s o b r e e s s e s v i -n h o s p o d e c o n s e g u i r e m p an h o s p o d e c o n s e g u i r e m p an h o s p o d e c o n s e g u i r e m p an h o s p o d e c o n s e g u i r e m p an h o s p o d e c o n s e g u i r e m p a -----t r i c i a b h @ c a s a d o p o r t o . c o mt r i c i a b h @ c a s a d o p o r t o . c o mt r i c i a b h @ c a s a d o p o r t o . c o mt r i c i a b h @ c a s a d o p o r t o . c o mt r i c i a b h @ c a s a d o p o r t o . c o m

Casa do Porto trouxeJean-Luc Thunevin aoBrasil para apresentarseus melhores vinhos.Thunevin é conhecidocomo bad boy de Bor-

deaux, por sua maneira arrojada de trabalharvinhos que encantam a todos. Assim, aceitan-do o convite da sommelier Patrícia Eustachio,bebi os quatro melhores vinhos da minha vida.

Clos Badon, 2006, 13% de álcool,Saint-Emilion, Bordeaux, França (R$310,00). Um grand cru de Saint-Emi-lion, região famosa por atualizar a clas-sificação de seus vinhos a cada 10anos. Um corte de cabernet sauvig-non e merlot, em partes iguais. Corgranada e aroma austero, mas bem tí-

pico. Lembra morango, cereja, tomate, cafécom leite, fumo, embutidos, sobre discre-tas notas florais e herbáceas. Musculoso,complexo e rascante, com notas de men-tol, chocolate amargo e jabuticaba. Um vi-nhaço de retrogosto longo e marcante.

Chateau Valandraud, 2005, 13%de álcool, Saint-Emilion, Bor-deaux, França (R$ 3.200,00). Umgrand cru de Saint-Emilion di-vino, de safra estupenda, nãodeve ser bebido, nem degusta-

do: precisa ser rezado. Rubi vivo, polido,só o seu perfume vale o preço, distinguin-do-se, facilmente, pequenas frutas silves-tres, negras e vermelhas, figos, pêssegos,flores, presunto cru, baunilha, doce de lei-te, chocolate ao leite, alcaçuz, entre outros.Encorpado, mas aveludado, nobre e reple-to de pequenos detalhes admiráveis. A fru-ta rica tornou-se complexa nas barricas decarvalho. Um vinho para a adega de um rei.

Chateau Valandraud, 2009, 13% deálcool, Saint-Emilion, Bordeaux, Fran-ça (R$ 2.580,00). Um esplêndido cortede merlot (70%), cabernet franc (20%)e cabernet sauvignon (10%), rubi es-curo, sanguíneo, com perfume inten-so, jovial. Notas de xarope de grose-

Noite de reis

Alha, figo, damasco, pé de moleque, choco-late ao leite, chá preto, pimenta-do-reino.Encorpado, complexo, profundo, é uma ex-plosão de sabores: frutas (cassis, amorase framboesa, principalmente), flores, cafécom leite, chocolate. Um vinho que aindaevoluirá muito com os anos, mas já é umsonho. Para a adega do sultão.

L’Interdit,2000, 13,5% de álcool,Saint-Emilion, Bordeaux, França(R$ 2.240,00). Em 2000, Jean-LucThunevin colocou lonas plásticasno solo, para impedir o excesso deabsorção de água. A estratégia nãofoi aceita; a área foi interditada e ovinho não pode ser comercializado

como grand cru de Saint-Emilion. Nas-ceu, assim, L’Interdit (o interditado), umvinho de mesa (vin de table), sem apela-ção. Nada mais é do que Chateau Valan-draud, 2000. Rubi escuro, não tem qual-quer sinal de envelhecimento, deixandoclaro que há muito por evoluir. Narizintenso: sobre uma base mineral, perce-bem-se framboesa, jabuticaba, menta,baunilha, tiramissú, ramagens e especi-arias. Seu sabor só pode ser descritocomo uma benção: aveludado, charmo-so, equilibrando fruta madura e madeirana medida certa. Mais um vinho de reis,complexo, intenso, profundo, lembran-do trufas, amoras, cerejas, chocolate ementa. Não beba. Não deguste. Reze essevinho, em cada mililitro!B


PAULO BOMFIM

IN MEMORIAM

aif Kurban nasceu emJoinville/SC, em 8/12/1922, filho de Olí-via Simão Mujáes Kur-ban (1902/1983) e deTaufik Daud Kurban

(1891/1980). Seu pai, Taufik, gradua-do pela Universidade Americana deBeirute, professor e escritor, foi um dosmaiores intelectuais da colônia árabe noBrasil. Taufik Kurban, há muitos anos, énome de rua e de escola pública em SãoPaulo. O avô de Raif, Daud Kurban,acompanhou a comitiva de D. Pedro IIquando este imperador visitou a regiãoda Síria, Líbano e Palestina no século 19.

Aos 11 anos, já era charadista e enig-mista conhecido, assinando seus trabalhosdesde então como “R. Kurban” em jornaise revistas como a “Eu Sei Tudo” e outras.

Formou-se em Direito pela Universi-dade de São Paulo-Largo de São Fran-cisco, turma de 1945. O ator PauloAutran e a escritora Lygia FagundesTelles, dentre outros conhecidos, foramseus colegas de turma. Era um dosadvogados mais antigos em atividadeem São Paulo (OAB 5.196) e associadoda AASP (Associação dos Advogadosde SãoPaulo) desde setembro de 1946.

Vocacionado e idealista, jamais cobrouconsulta, e sua clientela era, em boa parte,de gente humilde que não reunia condi-ções financeiras para contratar advoga-do. Um dos casos que sempre contava eque mais o comoveram foi o de um ope-rário que morreu dissolvido em um tanquede ácido na empresa em que trabalhava,e, ao ganhar a causa para a viúva, esta,sem ter como pagar-lhe em dinheiro, lhedeu um pequeno leão de louça, que Raifsempre guardou de recordação, com gran-de carinho, em seu tradicional escritórioda Rua São Bento, 82.

Era conhecida a sua forma respeito-sa e humilde de cumprimentar os outros(qualquer pessoa), curvando-se umpouco para a frente, e levando a mãodireita ao coração.

Deixou vasta biblioteca, como era, ali-ás, a de seu pai. Além de imensa cultura,geral e específica, surpreendia a todos comsua memória privilegiada. Era tambémpoeta, tendo publicado um livro de poesiaquando jovem (“Mundo”, 1945).

Em 1976, iniciou-se na Maçonaria(Grande Loja do Estado de São Paulo),galgando os 33 graus do rito escocêsantigo e aceito. Pertencia à centenáriaLoja “Prudente de Morais”. Foi ministrodo Tribunal Maçônico.

Teve diversos artigos de sua autoriapublicados em revistas e jornais com

Raif Kurban: umano de saudade

MAURO FADUL KURBAN*

Rtemática jurídica,como no “Tribuna doDireito” e “Jornal doAdvogado”. Duran-te um bom tempo, foipresidente da Co-missão Eleitoral daOAB paulista. Em 23de junho de 2005,juntamente com oentão vice-gover-nador Claudio Lem-bo e a professora Maria Teresa Sadek,recebeu o “Colar do Mérito Judiciário”,a mais alta condecoração do Judiciáriopaulista, em cerimônia conduzida peloentão presidente do Tribunal de Justi-ça, desembargador Luiz Elias Tâmbara.

Era torcedor e sócio antigo, além deconselheiro vitalício, do S.C. Corinthi-ans Paulista. Era também sócio antigoe conselheiro vitalício do Club Homs,na Avenida Paulista, e ali chegou a serpresidente do Conselho Deliberativo.

Apesar de apresentar problemas cir-culatórios e respiratórios que se agra-varam nos últimos meses de vida, suamente privilegiada permaneceu inteira-mente lúcida, a ponto de ter continuadoa advogar e decifrar e elaborar enigmase charadas até poucos dias antes de suainternação hospitalar, em 27/2/2012.Teve uma parada cardiorrespiratóriagrave na madrugada de 28/2, com qua-se dez minutos até sua reanimação,tornando sua situação praticamente ir-reversível, até que, aos 20 minutos de4ª feira, 7/3/2012, houve o desencar-ne, partindo para o “Oriente Eterno”.

Eram seus irmãos: Munira, a mais ve-lha, Scharif, Samira, Amira, a mais nova.Scharif, médico, 89 anos completadosem fevereiro de 2013, faleceu no dia 15de março em sua casa, enquanto dor-mia. Deixa viúva, filho e netos.

Raif deixou a esposa, Ivette Fadul Kur-ban, filha de sírios, formada em LetrasAnglo-Germânicas pela USP na déca-da de 40, e os filhos Ricardo e Mauro,formados, como o pai, em Direito peloLargo de São Francisco. Iria completar50 anos de casado em 5/5/12.

Deixou também parentes e uma le-gião de colegas, amigos e admiradoresde sua cultura, inteligência, retidão, bomhumor, serenidade, espírito conciliador,humildade e generosidade.

Que seu elevado e iluminado espíritoeterno nos acompanhe e nos faça sem-pre trilhar os caminhos do bem, da ver-dade e da Justiça.B*Delegado de Polícia em São Paulo.

Centenário de nascimento dacantora Magdalena Lébeis

ue emoção este encon-tro dos irmãos em Mag-dalena. A figura solardessa tia ilumina minhainfância e dá consolo ameus cabelos brancos.

Sua voz, seus gestos, sua inteligên-cia, sua presença acompanham meuspassos. Lembranças da fazenda Hima-laya e do bambual onde ouvíamos numavitrola tangos e valsas de outrora.

Saudade da Rua Rego Freitas onde ajovem pianista, discípula de Marieta Lionbordava as tardes com a música de Chopin.

Lembrança dos idos de 36 e dos en-saios “Da Noite de São Paulo”, peçade Alfredo Mesquita quando apareciano palco uma Sinhá Moça cantando“Róseas flores da alvorada”.

No cenário dessa fazenda imperialsurgia a cantora Magdalena Lébeis.

Primeiro, aluna de mademoiselleBourron, depois, a discípula amada deVera Janacópulos. A casa da Rua RegoFreitas voltava a seus saraus lítero mu-

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Oração proferida pelo poeta Paulo Bomfimem 23 de março durante a abertura da Tempo-rada 2013 do Centro de Música Brasileira, emhomenagem à cantora Magdalena Lébeis, suatia, organizada e idealizada pela cantora Ma-rília Siegl no Centro Brasileiro Britânico daCultura Inglesa.

sicais com a pre-sença de GuiomarNovaes, Magda-lena Tagliaferro,Villa Lobos, Ca-margo Guarnieri,Mário de Andrade,Guilherme de Al-meida. Ah tempospovoados de sau-dades! Tempos quea presença das alu-nas de Lenice Priolinesta comovente iniciativa que Marília Si-egl e Eudoxia de Barros trazem de volta.

Todos irmanados no século que éa vida de Magdalena e seus cami-nhos de luz.

agdalena Lébeisagdalena Lébeisagdalena Lébeisagdalena Lébeisagdalena Lébeis nasceu na cidade de São Paulo, em 12 de junho de1912. Dedicou-se desde os 7 anos à música. Revelou-se pianista de

grandes recursos, tendo completado seu curso de piano com Marieta Lion daEscola Chiaffarelli. Estudou Teoria e Harmonia com o maestro FurioFranceschinui. Nos estudos de canto, foi orientada e formada por VeraJanacópulos de que foi mais tarde repetidora. Como solista, atuou em inúme-ros concertos regidos por Souza Lima, Edoardo de Guarnieri, Lamberto Baldi,Villa-Lobos, Armando Belardi, Camargo Guarnieri, Olivier Toni, Eleazar deCarvalho, Bernardo Federovski, Helmuth Von Thierfelder, entre outros. Em1951, por indicação de Villa-Lobos, foi eleita com unanimidade de votos paraa Academia Brasileira de Música e recebeu o título de Acadêmica Intérprete,título este concebido a destacados artistas brasileiros tais como VeraJanacópulos, Bidu Sayão, Guiomar Novaes, Antonieta Rudge e MagdalenaTagliaferro. Em 1954, foi convidada pela academia para representar o Brasilem um recital de música francesa no Rio de Janeiro em homenagem àMarguerite Long. Foi solista de três concertos regidos por Villa-Lobos da pri-meira audição da obra Itabira ópera de concerto para canto e orquestra dopróprio Villa-Lobos, com poema de Carlos Drummond de Andrade. Entre osprêmios que ganhou estão: Medalha e Comenda Imperatriz Leopoldina, Meda-lha e Comenda Marechal Rondon, por duas vezes ganhou Prêmio APCA deMelhor Cantora, Medalha Harriet Cohen da Harriet Cohen Internacional MusicAwards de Londres, Medalha Palmas Acadêmicas da França.

Foram seus alunos, Dulce Sales Cunha, Magdalena Nicol, Carmen Zingra,Jarbas Braga, Marília Siegl, Zwinglio Faustini, Lenice Prioli, GersonHerszkowicz, Leonor Barbieri, Anna Maria Kieffer, Claudio Picolo, ElizabethLanfranchi, Mauro Wrona, entre outros.

Na Escola de Arte Dramática (EAD) lecionou impostação de voz por oitoanos a convite de Alfredo Mesquita antes ministrados por Vera Janacópulos.

Em São Paulo, Rio de Janeiro e Recife realizou o curso de dicção e inter-pretação do canto de câmara. Lecionou dicção e impostação de voz paraSérgio Cardoso, Leonardo Villar, Dina Lisboa, Francisco Cuoco, Ana MariaDias, Glória Menezes, o dramaturgo Jorge de Andrade e Emílio Fontana.B

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Abril 2013

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Transcript of Abril 2013