BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, instituição financeira inscrita noCNPJ sob o n 90.400.888/0001-42, com sede na Avenida Presidente JuscelinoKubistchek n 2041 e 2235, Bloco A, bairro Vila Olímpia, São Paulo/SP, vem,perante Vossa Senhoria, em atenção ao certame licitatório ora mencionado,apresentar PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS, pelas razões abaixo expostas.

1.Está correto o entendimento que, durante o prazo do contrato, apenas a

contratada será autorizada a manter/instalar dependências bancárias deatendimento (PAB, PAE e agência) no interior de prédios pertencentes/depropriedade das Contratantes, inclusive a única a realizar propaganda evenda de produtos bancários em tais locais?

2.Pergunta-se: a) existe contrato vigente para atendimento do objeto oralicitado?; b) qual o termo final deste contrato?; c) pedimos disponibilizarcópia do instrumento contratual para consulta; d) caso não exista contratovigente, pedimos informar o termo final da última contratação edisponibilizar cópia do instrumento para consulta

3.Considerando a complexidade dos procedimentos para abertura de contasbancárias e necessidade de troca de informações entre as contratantes e acontratada pedimos informar se as entidades envolvidas no processodispõem das informações abaixo, bem como se as mesmas serãodisponibilizadas com a futura contratada. Pedimos, ainda, seja informado oprazo para compartilhamento: i) Nome completo ii) Número de CPF e RG;iii) Data de Nascimento; iv) Sexo; v) Nacionalidade; vi) Naturalidade; vii)Endereço residencial completo, inclusive CEP; viii) Telefone com DDD; ix)Código da Profissão; x) Renda mensal; xi) Nome completo da Mãe;

4.Sobre os dados quantitativos extraídos da pirâmide salarial e demaispassagens do edital, necessário obter provimento expresso e objetivosobre fatores a eles correlatas. Pergunta-se: a) qual a quantidade de CPFsenvolvida no presente processo?; b) qual a quantidade de matrículasenvolvidas no presente processo?; c) há uma diferença na quantidade deservidores informada na pirâmide salarial e no quadro atual da Prefeiturano Anexo II que atingem 30 (trinta) servidores, assim, pedimos esclarecer a

questão5.Esta correto que serão aplicadas as condições da Res. 3402 do CMN?6.Esta correto que o processamento dos créditos salariais deve,

necessariamente, transitar em conta-salário a ser aberta por iniciativa daPrefeitura?

1

AÇ ILUSTRE SENHOR PREGOEIRO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DESÃO BENTO DO SAPUCAI

Edital de Pregão Presencial n 013/2016Processo n 022/2016

7.Esta correto que a abertura/movimentação de conta-corrente é umafaculdade dos servidores?

8.Esta correto que as isenções a serem concedidas aos servidores queOPTAREM pela conta-corrente estão limitadas aquelas arroladas na Res.

3919doCMN?9.Esta correto que não serão aplicadas as condições do inciso II do artigo 6o

da Res. 3424 do CMN pois seu texto limitou-as até 31/12/11?10.0 edital determina que todos os documentos apresentados para habilitação

deverão constar o nome da instituição financeira e o número do CNPJ e oendereço respectivo. Ocorre que algumas certidões não apresentam taisinformações, uma vez que a situação certificada não tem qualquer relaçãocom essas informações solicitadas, como por exemplo, a Certidão deRegularidade com a Fazenda Municipal relativa aos tributos imobiliários.Os tributos imobiliários perseguem a "coisa" e não a pessoa (tributosreipersecutórios). Assim, pedimos ratificarem nosso entendimento de quedesde que o documento apresentado seja relativo à instituição financeiraou ao imóvel onde está instalada sua sede tal documento esse documentoserá aceito e não será aplicada a penalidade de inabilitação prevista noedital.

11.Sobre o item 12.3 do edital, considerando aspectos de razoabilidade eproporcionalidade, pergunta-se: esta correto que o prazo indicado no itemem pauta será negociado entre as partes contratantes em razão dacomplexidade da demanda?

12.Sobre os itens 2.5, 2.6, 2.7 do Anexo II, considerando aspectosrelacionados a isonomia e o conceito que emana do 3 do artigo 164 daConstituição Federal sobre disponibilidade de caixa, pergunta-se: a) estacorreto que serão desconsiderados aspectos de preferencia e vantagensde qualquer natureza?; b) esta correto que, sagrando-se vencedora docertame instituição financeira privada, a prefeitura NÃO realizarámovimentações financeiras que recaiam sobre o conceito do 3 do artigo164 da Consstituição Federal?; c) esta correto que as aplicaçõesfinanceiras da Prefeitura SOMENTE podem ser realizadas em BancosOficiais?; d) esta correto que a presente operação, conforme já decididopelo STF, não corresponde a movimentação da disponibilidade de caixapor se tratar de mero repasse de valores NÃO disponíveis a ÃdminsitraçãoPública (obs: valores vinculados a remuneração de servidores já temdestinação certa no orçamento público)?

13. Sobre a exigência do edital relativa a obrigação da Contratada em fornecerholerite eletrônico e informações do imposto de renda, pergunta-se: a) oBanco cobrará tarifa por este serviço?; b) qual a tarifa a ser praticada eforma de pagamento?

Diante do exposto, aguardamos as respostasquanto ao questionamento elaborado acima.

N 90.400.888/00QT^4iNome completo^argo no bapogj

RGÍÜ

Caso a resposta fornecida culmine com eventualalteração as cláusulas editalicias e contratuais, requer-se a adequação do textodo instrumento convocatório por completo.

Termos em que,

Pede e aguarda deferimento.

Rafael Barbosa de AguiarPregoeiro

Sem mais para o momento agradeço.

São Bento do Sapucaí, 24 de março de 2016.

DE: SETOR DE LICITAÇÃOPARA: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃOREF. Pedido de Esclarecimento PP 013/2016

Venho por meio deste, solicitar as respostas referente ao Esclarecimento pedidopelo Banco Santander (Brasil) S/A no Pregão Presencial n 013/2016.

Sem mais para o momento.

Atenciosamente

MEMORANDO INTERNO

Prefeitura Municipal da Estância Climática de São Bento do SapucaíPAÇO MUNICIPAL PROF. MIGUEL REALE

AV. Sebastião de Melo Mendes 511 - Bairro Santa TerezinhaSão Bento do Sapucaí - SP - CEP 12490-000

Fone (12) 3971-6110E-mail: licitacao@saobentodosapucai.sp.gov.br

www.saobentodosapucai.sp.gov.br

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE SÃO BENTO DOSAPUCAÍ

PAÇO MUNICIPAL PROF. MIGUEL REALEAV. Sebastião de Melo Mendes 511 - Bairro Santa Terezinha

São Bento do Sapucaí - SP - CEP 12490-000

Fone (12) 3971 - 6110www.saobentodosapucai.sp.aov.br

SÃO BENTO DO SAPUCAÍ, 31 DE MARÇO DE 2016

REF: ESCLARECIMENTO

PROCESSO N 022/2016

PREGÃO PRESENCIAL N 013/2016

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA CENTRALIZARAS ATIVIDADES BANCÁRIAS REFERENTES À FOLHA DE PAGAMENTO DOSSERVIDORES, conforme solicitação da empresa BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A,após consulta ao departamento requisitante do objeto, segue abaixo osesclarecimentos às questões suscitadas.

RESPOSTAS:

Questionamento 1: Sim. Apenas a licitante vencedora poderá realizar propaganda e

venda de produtos bancários nas dependências da Prefeitura, bem como,

manter/instalar PAB, PAE e agência, se necessário.

Questionamento 2: a) não existe contrato vigente atualmente; b) vencido; c) ocontrato poderá ser visto no setor de Compras e Licitação da Prefeitura; d) Termo finaldo último contrato: 27 de fevereiro de 2016.

Questionamento 3: Os dados solicitados já estão sendo coletados pelo DRH/DP eserão passados para a licitante vencedora assim que o contrato for assinado.

Questionamento 4: a) 463; b) 483.

Questionamento 5: Sim, aplica-se a Res. 3402 do CMN.

Questionamento 6: Sim.

Questionamento 7: Sim, conforme item 2.18 do Anexo II.

Questionamento 8: Sim, e demais benefícios que a Instituição Financeira quiser

oferecer.

Questionamento 9: Não. Aplica-se Res. 3.402 do CMN e todas as suas atualizações,

uma vez que esta Instituição não pode ir contra a uma Resolução do ConselhoMonetário Nacional.

Questionamento 10: Desde que os documentos sejam relativos à InstituiçãoBancário, não haverá risco de inabilitação.

Questionamento 11: Conforme próprio descritivo do item 12.3 - Pela execução doobjeto em desacordo com o especificado, a CONTRATADA será notificada a apresentar

e de SouzaFaienda

Att.

defesa prévia para efeitos de aplicação da penalidade definida no subitem abaixo, ousanar as irregularidades no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (este prazo poderáser reduzido ou ampliado a critério do Município).

Questionamento 12: a) Sim; b) Sim, as aplicações, bem como, recursos vinculados

poderão apenas ser feitos em Bancos Oficiais; c) Sim; d) Sim.

Questionamento 13: a) Não será cobrada dos servidos, nem desta Instituição,nenhuma tarifa relativa referente à Holerite e IR; b) não se aplica.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE SÃO BENTO DOSAPUCAÍ

PAÇO MUNICIPAL PROF. MIGUEL REALEAV. Sebastião de Melo Mendes 511 - Bairro Santa Terezinha

São Bento do Sapucaí - SP - CEP 12490-000

Fone (12) 3971-6110www.saobentodosapucai.sp.aov.br