Açao Cancelamento Protesto Com Pedido Liminar

download Açao Cancelamento Protesto Com Pedido Liminar

of 19

  • date post

    13-Oct-2015
  • Category

    Documents

  • view

    163
  • download

    6

Embed Size (px)

Transcript of Açao Cancelamento Protesto Com Pedido Liminar

EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CVEL DE CUIAB - MT

CABEALHO:Nome: Danieli Cristina Oshitani

E-mail / Home-page pessoal: danielioshitani@terra.com.br

Qualificaes: advogada militante em Cuiab MT, especialista em direito empresarial pela UFMT

Endereo: Av. Rubens de Mendona, n. 917, Ed. Eldorado, sala 403, Bairro: Araes, CEP: 78008-000

Telefone para contato: (65) 3623-3427

Ainda para possibilitar a participao da promoo:

RG: 0821022-5 SJ/MT

CPF: 877621969-00

Dados para os Textos:

Ttulo: Ao de Cancelamento de protesto de ttulos com pedido liminar

rea: Direito Comercial

Data de Confeco: 15 de maio de 2006EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CVEL DE CUIAB - MT

A duplicata mercantil no um ttulo abstrato, pois vincula-se existncia de uma compra e venda mercantil ou de uma prestao de servio, caracterizando-se, portanto, ttulo causal, que necessita de lastro para justificar sua emisso (Informa Jurdico 39/2006)

FARMCIA XXXXXXXXX LTDA, pessoa jurdica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF n MMMMMMMMMMMM, sito na Avenida NNNNNNNNNNNNNN, Cuiab MT, vem a nobre presena de Vossa Excelncia, atravs de seus advogados abaixo assinados, com escritrio profissional Av. Rubens de Mendona, n 917, Ed. Eldorado Executive Center, sala 403, Bairro: Aras, Cuiab MT, CEP: 78008 000, onde recebem as notificaes e intimaes de estilo, propor:AO DE CANCELAMENTO DOS EFEITOS DO PROTESTO C/C DECLARATRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TTULOS EXECUTIVOS COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA C/C CONSIGNAO EM PAGAMENTO COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIO DE DOCUMENTOS E INDENIZAO POR DANOS MORAIS Em face de Empresa IMPORTAO, EXPORTAO LTDA, pessoa jurdica de direito privado, portadora do CNPJ n. MMMMMMM, com sede no endereo: KKKKKKKKKKK, FULANA FOMENTO MERCANTIL LTDA, pessoa jurdica de direito privado, localizada OOOOOOOOOOO, Braslia DF, CEP: 70711-000 e BANCO DO NEM PENSAR S/A, pessoa jurdica de economia mista, com sede nesta capital kkkkkkkkkkkk, Cuiab MT pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:I - PREAMBULARMENTE:I.A DA COMPETNCIA DO FORO DA COMARCA DE CUIAB PARA PROCESSAR A PRESENTE DEMANDA:

1-

Antes de se adentrar no mrito desta exordial, vale destacar que a presente demanda versa sobre ttulos executivos extrajudiciais e operao mercantil, sendo que neste caso, conforme preleciona o artigo 100, IV, d do Cdigo de Processo Civil, in verbis, que preleciona ser competente o foro onde a obrigao deve ser satisfeita, para a ao em que se lhe exigir o cumprimento.Art. 100. competente o foro:

I (omissis) II (omissis)

III (omissis)IV (omissis)(...)

d) onde a obrigao deve ser satisfeita, para a ao em que se lhe exigir o cumprimento;

2-

Neste caso, a regra acima deve ser aplicada em seus exatos termos, tendo em vista que a praa de pagamento, prevista em todos os boletos bancrios e duplicatas mercantis a serem relacionadas adiante, a da capital de Cuiab MT, sendo relevante tambm mencionar que os protestos extrajudiciais sofridos pela Requerente foram realizados perante o 4. Servio Notarial Privativo de Protestos de Cuiab MT, afastando por completo qualquer discusso acerca da competncia do foro judicial desta comarca para processar e julgar a presente demanda, devendo Vossa Excelncia manifestar-se neste sentido em havendo discusso acerca do tema, restando isto requerido desde j.

3-

A jurisprudncia dominante e unssona a respeito do assunto. o que anota Theotnio Negro, em nota 2, ao artigo 576 do CPC, em seu j tradicional "Cdigo de processo civil e legislao processual em vigor, ed. Saraiva, 2003, p. 652. Veja tambm:"PROCESSUAL CIVIL - FORO COMPETENTE PARA AJUIZAR PRETENSES DESCONSTITUTIVAS OU EXECUTRIAS ATINENTES A CONTRATOS. I - A jurisprudncia do STJ consolidou entendimento registrando que pretenses desconstitutivas ou executrias atinentes a contratos devem ser propostas no foro, onde se devem cumprir tais avenas. II - Recurso conhecido e provido." (STJ - REsp. 52012/DF; 1994/0023509-7 Relator Min. Waldemar Zveiter).(GN)

II DOS FATOS:

4-

A Requerente, empresa atuante no ramo de farmcia de manipulao e comrcio de medicamentos, efetuou durante muitos anos transaes mercantis de compra e venda de medicamentos com a empresa IMPORTAO, EXPORTAO LTDA, doravante denominada Primeira Requerida. Desta forma, no ms de Outubro de 2005, a Requerente efetuou a ltima compra de medicamentos da empresa Importaao, tendo sido emitida a nota fiscal n. 021712 na data de 17/10/2005 no valor total de R$ 2.186,00 (Dois Mil Cento e Oitenta e Seis Reais) (cpia em anexo), ficando acertado que este valor seria pago pela Requerente em duas parcelas iguais de R$ 1.092,50 (Hum Mil e Noventa e Dois Reais e Cinqenta Centavos).2-

Assim sendo, foram emitidas duplicatas mercantis caladas na nota fiscal de compra e venda acima mencionada, que por sua vez, embasaram os boletos bancrios n. 300797707089 e 30079787075 do Banco de Braslia S/A, cujas datas de vencimento previstas nestes boletos eram 03/11/2005 e 18/11/2005, respectivamente, ambas no valor individual de R$ 1.092,50 (Hum Mil e Noventa e Dois Reais e Cinqenta Centavos), conforme documentos que compe esta exordial.

3-

Frente a estes fatos, a Requerente, na data de vencimento do primeiro boleto bancrio, 03/11/2005, por motivos de fora maior, no conseguiu quit-lo dentro do prazo ali fixado, todavia, o segundo border, com vencimento previsto para o dia 18/11/2005, foi pago tempestivamente em agncia bancria credenciada, mediante autenticao mecnica (doc anexo). Em conseqncia do no pagamento da primeira parcela relativa compra e venda mercantil, a duplicata mercantil relativa ao boleto bancrio n. 505088 foi indicada a protesto perante o 4. Servio Notarial Privativo de Protesto de Ttulos de Cuiab, que, via de regra, intimou a Requerente a pagar o respectivo valor do ttulo at a data de 16/02/2006 sob pena de protesto, (intimao notarial em anexo, contendo observao retirado em 15/02/2006) tudo conforme determina a legislao vigente no pas no que tange ao assunto. 3-

Diante disso, a Requerente, na data de 15/02/2006, compareceu quele Servio Notarial de Protesto com a inteno de realizar, dentro do prazo que lhe foi concedido, a quitao do ttulo de crdito vencido em 03/11/2005. Todavia, sem qualquer explicao, a indicao de protesto daquele ttulo foi retirada, e a Requerente no conseguiu quitar seu dbito de R$ 1.092,50 (Hum Mil e Noventa e Dois Reais e Cinqenta Centavos) correspondente ao documento de nmero 505088. A Requerente, nesta mesma poca, ligou para a Primeira Requerida e solicitou que a mesma lhe enviasse uma segunda via daquele boleto bancrio para que seu pagamento pudesse ser efetuado em agncia bancaria, tendo recebido resposta afirmativa por parte da empresa Importadora LTDA.4-

Todavia, o ajuste acima no foi cumprido pela Primeira Requerida que, ao invs de cumprir o que tinha combinado com a Requerente, agiu de maneira negligente e dolosa, pois emitiu contra a Requerente duas duplicatas mercantis de numerao 21803-1 e 21803-2, no valor de R$ 1.100,00 (Hum Mil e Cem Reais) cada, e realizou operaes cambirias irregulares com tais ttulos. Assim a Requerente, sem que tivesse efetuado qualquer outra compra e venda mercantil, alm daquela acima mencionada, foi intimada diretamente pelo 4. Servio Notarial Privativo de Protestos de Cuiab para pagar em 07/03/2006 e 22/03/2006 as duplicatas retro mencionadas, sob pena de protestos destas cambiais que trouxeram as seguintes indicaes em seu bojo: Farmcia XXXXXX LTDA Sacada, Imp, Expor e Distribuio de Medicamentos LTDA Sacadora das crtulas, Fulana Fomento Mercantil LTDA Cedente/ Favorecida e Banco Nem Pensar S/A Apresentante e Endossatrio dos ttulos ns. 21803-1 e 21803-2.5-

A Requerente, por sua vez, ciente de que os valores cobrados em tais duplicatas no correspondiam a sua dvida, ligou para as Requeridas avisando-as do que estava acontecendo e, estas a informaram de que iriam retirar as ordens de protesto antes de seus respectivos vencimentos, o que no ocorreu. Assim, a Requerente teve seu nome lanado indevidamente a protesto POR FALTA DE PAGAMENTO por conta das duplicatas mercantis n. 21803-1 e 21803-2, conforme certido positiva de protestos em anexo, que foram sacadas contra a Requerente sem qualquer lastro jurdico que as embasasse. 6-

Aps a consolidao de tais protestos, as Requeridas, sabedoras de que lanaram protestos indevidos contra a Requerente, embasados em duplicatas mercantis frias, enviaram-lhe cartas de anuncia para que esta pudesse realizar o levantamento de tais protestos, conforme comprovam os documentos em anexo.7-

No bastasse tudo isso, ainda no ms de Maro de 2006, a empresa Requerente recebeu mais dois boletos bancrios ns. 505206 e 505209, no valor individual de R$ 591,58 (Quinhentos e Noventa e Um Reais e Cinqenta e Oito Centavos) e total de R$ 1.183,16 (Hum Mil Cento e Oitenta e Trs Reais e Dezesseis Centavos) emitidos pelas Requeridas nos mesmos moldes anteriormente narrados, com validade para protesto a partir de 11/04/2006 e 02/05/2006 respectivamente, consubstanciados mais uma vez em um negcio jurdico mercantil no realizado pela Requerente.5-

A Requerente, mais uma vez, ligou para as Requeridas a fim de obter esclarecimentos sobre aqueles valores, tendo sido informada que houve mais um equvoco na emisso destas ltimas duplicatas que, todavia, foram objeto de operaes cambirias entre a Importadora Ltda Sacadora das crtulas, Fulana Fomento Mercantil Cedente/Favorecida e Banco Nem Pensar S/A Apresentante/Endossatria, sendo que estas ltimas duas empresas, ao que parece, sequer verificaram se tais duplicatas mercantis possuam o devido lastro que justificasse suas emisses, da mesma forma como agiram em relao s crtulas anteriormente relac