EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMLIA E SUCESSES

EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CVEL DE CURITIBA (PR)

Livre Distribuio [ com pedido urgente de medida cautelar ]

JOO DAS QUANTAS, solteiro, comerciante, residente e domiciliada na Rua Y, n. 0000, em Curitiba(PR) CEP 11222-44, inscrito no CPF(MF) sob o n. 333.222.111-44, vem, com o devido respeito presena de Vossa Excelncia, por intermdio de seu patrono que abaixo assina instrumento procuratrio acostado --, para, com supedneo no art. 813 e segs. da Legislao Adjetiva Civil, ajuizar a presente AO CAUTELAR DE ARRESTO,

PREPARATRIAcontra PEDRO DAS QUANTAS, casado, bancrio, residente e domiciliado na Rua Y, n. 0000, em Curitiba(PR) CEP 11222-44, inscrito no CPF(MF) sob o n. 444.333.222-11, pelas seguintes razes de fato e de direito.1 EXPOSIO SUMRIA DOS FATOS

(CPC, art. 801, inc. IV c/c art. 812)

Na medida cautelar o juiz no entra no mrito do pedido principal, apenas julga sobre meros fatos para a concesso da medida. Assim, a prova que a parte deve fazer sobre os fatos alegados no seu pedido cautelar e no sobre a ao principal, salvo se entrelaados que no possam ser separados. (VILAR, Willard de Castro. Medidas Cautelares, 1972, p. 114, apud Humberto Theodoro Jnior. Curso de Direito Processual Civil. 45 Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010. Pg. 528)

O Autor vendera ao Ru, na data de 11/22/0000, pelo importe de R$ 00.000,00 ( .x.x.x. ), um veculo de marca Ford, ano 2006, modelo 2006, de placas XXX-1100, conforme contrato anexo. (doc. 01) O pagamento restou designado para o dia 22/11/3333, todavia o Requerido no honrou o pagamento, motivo da presente.

Como promessa do pagamento do acerto em espcie, o Promovido emitiu o cheque n. 334455, sacado contra o Banco Xista S/A, com data de pagamento para 22/11/3333, o qual ora acostamos. (doc. 02) Entrementes, ao apresentar-se a crtula para pagamento, a mesma fora devolvida por insuficincia de fundos. Ato seguinte, o Autor providenciou o protesto do ttulo. (doc. 03)

Surgiram rumores que o Ru tentava vender todo seu patrimnio, pois intencionava morar com seus pais, na Cidade de So Paulo. O Autor, diante deste quadro, passou a verificar o patrimnio do Ru.

Ao pedir certido junto aos Cartrios de Registro de Imveis desta Capital, encontrou-se em nome do Promovido dois(02) imveis em seu nome, quais sejam os de matrculas n 334455 e n 554433, ora carreadas. (docs. 04/05)

De outro compasso, o Promovente presenciou que o Ru encontra-se pretendeu alienar os dois aludidos imveis, ou seja, todo seu patrimnio conhecido, o que comprova-se pelos anncios de jornais aqui acostados. (docs. 06/09) Ademais, nestes mesmos imveis encontram-se placas de imobilirias disponibilizando-os venda, o que constata-se pelas fotografias aqui anexadas. (docs. 10/11)

Neste diapaso, ficou cabalmente demonstrado que o Ru pratica, ilegalmente, atos de dilapidao de todo patrimnio, procurando, destarte, lesar seus credores. 2 DO ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSO DA MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO FUNDADO RECEIO DE DISSIPAO DO PATRIMNIO( CPC, art. 814 )

de se perceber, pelos documentos anexos, que o Ru encontra-se atualmente afundado em dvidas, o que se observa inclusive pelas anotaes nos rgos de proteo ao crdito e correspondncias originrias de empresas de cobranas. (docs. 12/19)

E, nestas circunstncias, justamente para preservar os interesses dos credores, a lei resguardou ao magistrado a hiptese de restringir esta possvel dilapidao, concedendo-lhe regras processuais para o fito de fazer um arresto do patrimnio do devedor. CDIGO DE PROCESSO CIVIL

Art. 814 Para concesso do arresto essencial:I prova literal da dvida lquida e certa;

II prova documental ou justificao de algum dos casos mencionados no artigo antecedente. Urge demonstrarmos que, na hiptese, o Autor trouxe prova essencial caracterizar o fumus boni iuris, qual seja, ttulo de crdito lquido, certo e exigvel. (CPC, art. 586) O cheque, pois, trazido colao que esta exordial, documento hbil e eficaz para comprovar o quanto determinado na Legislao Processual Civil. (CPC, art. 814, inc. I c/c art. 585, inc. I) De outro compasso, no que tange ao requisito do periculum in mora, o Autor mostrou, por intermdio de prova documental, que o R intenta dilapidar todo seu patrimnio. Com efeito, o Promovido tem domiclio certo o que constata-se pelas certides de registros imobilirios imersas com esta pea vestibular -- e, mais, encontra-se praticando atos que, certamente, frustraro os atos executrios futuros e lesar seus credores. Na espcie, portanto, amolda-se os ditames do art. 813, inc II, b, do Estatuto de Ritos. Nesse sentido, necessrio se faz demonstrar o entendimento do ilustre professor Antnio Cludio da Costa Machado que preconiza, in verbis: Em seguida, encontramos previso de transferncia ou tentativa de transferncia patrimonial a terceiros, que se revela pela celebrao de contratos de compra e venda, compromisso, promessa de cesso, doao, dao em pagamento, etc. ou pela prtica de atos preparatrios para a realizao de qualquer desses negcios jurdicos. (MACHADO, Antnio Cludio da Costa. Cdigo de Processo Civil interpretado e anotado. 4 Ed. So Paulo: Manole, 2012. P. 1495)

Trilhando a mesma tica doutrinria supra mencionada, tomemos os seguintes julgados:

APELAO CVEL. AO CAUTELAR DE ARRESTO. Contrato de compra e venda de insumos agrcolas. Arresto de bens imveis. Arts. 813 e 814 do CPC. Preenchimento dos requisitos legais. Domiclio certo. Lastro probatrio. Presuno de ausncia e insolvncia do devedor. Dvida existente. Origem do dbito comprovada. Desnecessidade de ttulo executivo. Negado provimento apelao. Unnime. (TJRS - AC 271740-10.2012.8.21.7000; Catupe; Dcima Oitava Cmara Cvel; Rel Des Nara Leonor Castro Garcia; Julg. 19/07/2012; DJERS 25/07/2012)PEDIDO CAUTELAR INCIDENTAL DE ARRESTO. LIMINAR CONCEDIDA. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. REVELIA. CONFIGURADA. NUS SUCUMBENCIAIS. PRINCPIO DA CAUSALIDADE. 1. A concesso da medida cautelar incidental de arresto sujeita-se ao atendimento de requisitos comuns a todas as cautelares e de outros especficos, conforme dita o art. 814 do cdigo de processo civil. De tal modo, o fumus boni iuris corresponde ao interesse de agir da ao cautelar de arresto, demonstrado pela apresentao de prova literal da dvida lquida e certa. O periculun in mora, por sua vez, abarca o prprio mrito da ao cautelar, ou seja, a circunstncia que determinar o deferimento ou indeferimento da liminar e, especialmente, o julgamento de procedncia ou improcedncia do pedido de cautela. 2. No se desincumbindo os rus citados, do nus de comparecer a juzo para apresentar defesa, sofrero as consequncias da revelia, que no processo cautelar, esto discriminadas nos artigos 322 e 803 do cdigo de ritos, ressalvando-se que podero intervir no processo a qualquer momento, recebendo-o no estado em que se encontrar. 3. Na conformidade do princpio da causalidade, aquele que deu causa propositura da demanda ou instaurao de incidente processual deve responder pelas despesas da decorrentes. Assim, cabe aos devedores suportar as despesas decorrentes da propositura da ao cautelar de arresto, uma vez que no saldaram seu dbito em tempo hbil. Liminar confirmada. Medida cautelar de arresto concedida (TJGO - MC 435426-36.2010.8.09.0000; Goinia; Rel. Des. Francisco Vildon Jos Valente; DJGO 18/07/2012; Pg. 199)

ARRESTO. AO CAUTELAR. CRDITO AGASALHADO POR TTULO EXECUTIVO JUDICIAL. GARANTIA DE MEAO DECORRENTE DA SEPARAO DO CASAL. ESCRITURA PBLICA DE COMPRA E VENDA PELA QUAL O ADQUIRENTE DO BEM RECONHECE A DVIDA PENDENTE. CABIMENTO DA PROVIDNCIA CAUTELAR. 1. Como a parte ostenta ttulo executivo judicial e lanou mo da via executria para haver o seu crdito contra a ex-mulher, e como ela alienou bens, ento cabvel a busca da via cautelar, pois existe expressa previso de arresto quando o devedor aliena bens com o propsito de fraudar a execuo, ex vi do art. 813, inc. II e III do CPC. 2. Presentes o fumus boni juris e o periculum in mora, justifica-se a providncia acautelatria pretendida. 3. Considerando que a escritura pblica mostra que o adquirente do imvel tinha cincia da dvida que acompanhava o bem adquirido e expressamente a aceitou, ento assumiu a obrigao de honrar o pagamento da dvida, sendo cabvel o arresto do bem. Recurso provido. (TJRS - AI 59883-48.2012.8.21.7000; Vacaria; Stima Cmara Cvel; Rel. Des. Srgio Fernando de Vasconcellos Chaves; Julg. 25/07/2012; DJERS 31/07/2012)

PEDIDO CAUTELAR INCIDENTAL DE ARRESTO. LIMINAR CONCEDIDA. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. REVELIA. CONFIGURADA. NUS SUCUMBENCIAIS. PRINCPIO DA CAUSALIDADE. 1. A concesso da medida cautelar incidental de arresto sujeita-se ao atendimento de requisitos comuns a todas as cautelares e de outros especficos, conforme dita o art. 814 do cdigo de processo civil. De tal modo, o fumus boni iuris corresponde ao interesse de agir da ao cautelar de arresto, demonstrado pela apresentao de prova literal da dvida lquida e certa. O periculun in mora, por sua vez, abarca o prprio mrito da ao cautelar, ou seja, a circunstncia que determinar o deferimento ou indeferimento da liminar e, especialmente, o julgamento de procedncia ou improcedncia do pedido de cautela. 2. No se desincumbindo os rus citados, do nus de comparecer a juzo para apresentar defesa, sofrero as consequncias da revelia, que no processo cautelar, esto discriminadas nos artigos 322 e 803 do cdigo de ritos, ressalvando-se que podero intervir no processo a qualquer momento, recebendo-o no estado em que se encontrar. 3. Na conformidade do princpio da causalidade, aquele que deu causa propositura da demanda ou instaurao de incidente processual deve responder pelas despesas da decorrentes. Assim, cabe aos devedores suportar as despesas decorrentes da propositura da ao cautelar de arresto, uma vez que no saldaram seu dbito em tempo hbil. Liminar confirmada. Medida cautelar de arresto concedida (TJGO - MC 435426-36.2010.8.09.0000; Goinia; Rel. Des. Francisco Vildon Jos Valente; DJGO 18/07/2012; Pg. 199)

Portanto, os pressupostos para alcanar-se uma providncia de natureza cautelar so, basicamente, dois:

I - Um dano potencial, um risco que corre o processo principal de no ser til ao interesse demonstrado pela parte, em razo do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurvel;

II - A plausibilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurana, ou seja, o fumus boni iuris.

Sobre o fumus boni iuris, esclarece-se que, segundo a melhor doutrina, para a ao cautelar, no preciso demonstrar-se cabalmente a existncia do direito material em risco, mesmo porque esse, freqentemente, litigioso e s ter sua comprovao e declarao no processo principal. Para merecer a tutela cautelar, o direito em risco h de revelar-se apenas como o interesse que justifica o "direito de ao", ou seja, o direito ao processo de mrito.

Nesse sentido, Nelson Nery Jnior e Rosa Maria Andrade Nery anotam que:

"Para que a parte possa obter a tutela cautelar, no entanto, preciso que comprove a existncia da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris) e a irreparabilidade ou difcil reparao desse direito (periculum in mora), caso se tenha de aguardar o trmite normal do processo. Assim, a cautela visa assegurar a eficcia do processo de conhecimento ou do processo de execuo (Nery, Recursos, 210). (In, Cdigo de Processo Civil Comentado e legislao processual civil extravagante em vigor. 5 ed. So Paulo: RT, 2001. p. 1.228).

No caso ora em anlise, claramente restaram comprovados, objetivamente, os requisitos do "fumus boni iuris" e do "periculum in mora", a justificar o deferimento da medida ora pretendida, sobretudo quanto ao segundo requisito a demora na prestao jurisdicional ocasionar gravame potencial ao Autor, quando existe farta documentao provando que o Ru encontra-se dissipando os bens que sero alvo de penhora da futura execuo por ttulo extrajudicial.

Observe-se que possvel a concesso da medida cautelar em espcie, sem a oitiva prvia da parte adversa ou mesmo a realizao de audincia de justificao, na medida que o Autor corre srio risco de encontrar o patrimnio dilapidado maiormente quando j h anncios em jornais de venda de imvel cujo alvo a futura execuo --, em real prejuzo financeiro, no importando isto em cerceamento de defesa.

Se as circunstncias no revelarem maior perigo de frustrao da medida, o juiz determinar a citao do possuidor ou detentor dos bens, para pronunciar-se em cinco dias.(arts. 803 e 858, pargrafo nico).Convencendo-se, porm, de que o interesse do requerente corre srio risco, o arrolamento ser liminarmente deferido.(art. 858). (THEODORO JNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 45 Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010, Vol. II. Pg. 615)( destacamos )

Diante disto, o Autor vem pleitear, sem a oitiva prvia da parte adversa, medida cautelar de arresto de bens, onde pleiteia-se:

a) instar a expedio de ofcios aos cartrios de registro de imveis mencionados nesta exordial, determinando a inalienabilidade de imveis em nome do Ru;b) oficiar ao DETRAN, para que proceda a anotao de no transferir junto aos pronturios de veculos em nome do Ru; c) oficiar, tambm, Receita Federal, solicitando que este rgo traga aos autos a declarao de bens e renda do Promovido, nos ltimos cinco anos;d) ordenar Junta Comercial do Estado do Paran para que proceda a anotao de indisponibilidade das cotas sociais de empresas em nome do Ru. 3 A LIDE PRINCIPAL E SEU FUNDAMENTO(CPC, ART. 801, III)

Entende o Autor que a necessidade de apontar-se a lide principal e seu fundamento to somente se faz necessrio nas hipteses de ao futura que demande julgamento de mrito, o que no o caso.

A corroborar o exposto acima, novamente transcrevemos o entendimento doutrinrio de Humberto Theodoro Jnior, o qual professa que: Mas, como medida cautelar pressupe um processo principal, exige o Cdigo que aquele que pretende a tutela instrumental preventiva demonstre a existncia ou a probabilidade da ao de mrito. ( . . . )

O que se h de procurar a demonstrao a que, genericamente, o fumus boni iuris do requerente lhe assegura alguma ao de mrito, cuja possibilidade jurdica exista e cuja legitimidade de parte corresponda aos sujeitos da ao cautelar.

A demonstrao dos fundamentos, portanto, , in casu, destinada a comprovar a existncia das condies da ao, de mrito. (Ob. e Aut. cits., p. 526)

A propsito, o prprio doutrinador, acima destacado, cuida de esclarecer este aspecto jurdico-processual:

No h, nessa ordem de ideias, deciso de mrito na ao de execuo. A atividade do juiz prevalentemente prtica e material, visando a produzir na situao de fato as modificaes necessrias para p-la de acordo com a norma jurdica reconhecida e proclamada no ttulo executivo. No processo de conhecimento, o juiz julga (decide); no processo de execuo, o juiz realiza (executa). (Ob. e aut. cits., p. 111)

Na hiptese, como afirmado nas linhas anteriores, a presente demanda preparatria visa garantir a futura ao de execuo.

Todavia, caso Vossa Excelncia entenda que eventualmente a parte poderia ajuizar, como demanda futura, uma ao de insolvncia(que demanda mrito) o Autor delimita que ajuizar contra o devedor-ru a devida ao de execuo por ttulo extrajudicial contra devedor solvente. Tal querela visar receber crdito lquido, certo e exigvel, descrito nesta pea vestibular. 4 PEDIDOS E REQUERIMENTOSPOSTO ISTO,

como ltimos requerimentos desta Ao Cautelar de Arresto, o Autor requer que Vossa Excelncia se digne de tomar as seguintes providncias:a) Conceder, inicialmente, a medida cautelar ora requestada, sem a oitiva prvia da parte contrria;

b)determinar a citao do Ru, no endereo especificado no prembulo desta pea vestibular, para, no prazo de cinco(05) dias, querendo, oferecer contestao aos pedidos ora formulados, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na presente pea processual.(CPC, art. 802 c/c 803);

c) julgar procedentes os pedidos formulados na presente Ao Cautelar Preparatria de Arresto, nos termos do quanto pleiteado, acolhendo, por definitivo, a medida cautelar requerida;

b) pede-se a condenao no nus de sucumbncia;

c) protesta-se, ademais, justificar os fatos que se relacionam com os pressupostos desta Ao Cautelar(periculum in mora e fumus boni juris), por todos os meios de provas admissveis em direito, nomeadamente pelo depoimento pessoal do Ru, oitiva das testemunhas abaixo arroladas se necessrio for --, onde de j pede a intimaes das mesmas para comparecerem audincia de instruo e/ou de justificao, juntada posterior de documentos como contraprova, tudo de logo requerido.

Atribui-se a presente Ao Cautelar o valor estimativo de R$100,00(cem reais).

Respeitosamente, pede deferimento.

Curitiba(PR), 00 de maio do ano de 0000.

Beltrano de tal

Advogado OAB(PR) 112233ROL DE TESTEMUNHAS

1) Fulano de tal, solteiro, comercirio, residente e domiciliado na Rua x, n 000 Curitiba(PR);

2) Cicrano de tal, solteiro, comercirio, residente e domiciliado na Rua y, n 000 Curitiba(PR);

3) Joo Fictcio, solteiro, comercirio, residente e domiciliado na Rua z, n 000 Critiba(PR);

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