ação cautelar de atentado

5/14/2018 ação cautelar de atentado - slidepdf.com

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EEXCELENTÍSSIMOXCELENTÍSSIMO SSENHORENHOR DDOUTOROUTOR J JUIZUIZ DEDE DDIREITOIREITO DADA 11ªª VVARAARA DADA FFAZENDAAZENDA PPÚBLICAÚBLICA MMUNICIPALUNICIPAL DADA CCOMARCAOMARCA DADA CCAPITALAPITAL – A– ALAGOASLAGOAS

Distribuída porDistribuída por dependência aos autosdependência aos autos da Ação de Nunciação deda Ação de Nunciação de Obra Nova (Proc. n.ºObra Nova (Proc. n.º

012294-9/99), em012294-9/99), em tramitação na 1ª Vara datramitação na 1ª Vara da Fazenda PúblicaFazenda Pública Municipal da Comarca daMunicipal da Comarca da Capital.Capital.

xxxxxx, brasileiro, médico, divorciado, portador da Cédula de Identidaden.o xxxx, inscrito no CPF/MF sob o n.º xxxxxxx, residente e domiciliado naRua xxxxxxx - Maceió-AL, vem à presença de V.Ex.ª, através de seusadvogados infra-firmados, legalmente constituídos nos termos doinstrumento de mandato judicial e substabelecimento em anexo (doc.01), com endereço profissional constante no rodapé da página de facedesta petição, onde receberão as intimações de direito, com fulcro nosarts. 879 a 881 do Código de Processo Civil, aforar a presente

AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL DE ATENTADO

em face de xxxx, brasileiro, casado, notário público, portador da Cédulade Identidade n.º xxxxx SSP/xx, inscrito no CPF/MF sob o n.º xxxx,residente e domiciliado na Rua xxxxx – xxxx, xxxxx e de XXXXX., brasileira,casada, professora, portadora da Cédula de Identidade n.º xx SSP/xx,inscrita no CPF/MF sob o n.º xxxx, residente e domiciliada no endereçosupra, pelas razões adiante aduzidas e na melhor forma em direito pátrioadmitida:

1 – D1 – DOO FFOROORO CCOMPETENTEOMPETENTE

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1.1 Ab initio, deve-se deixar assentada a competência dessa 1ª Vara daFazenda Pública Municipal para processar e julgar a presente ação

cautelar de atentado, consoante a inteligência do art. 880,parágrafo único do Estatuto dos Ritos, o qual impende trazer alume, ipsis verbis:

Art. 880. Omissis.

Parágrafo único. Ação de atentado será processadae julgada pelo juiz que conheceu originariamente dacausa principal, ainda que esta se encontre notribunal.

1.2 Nesta quadra, urge declinar o insigne escólio de OVÍDIO A. BATISTA

DA SILVA1, in extenso:

“Dispõe o parágrafo único do art. 880 que a ação deatentado será processada e julgada pelo juiz queconheceu originariamente da causa principal, aindaque esta se encontre no tribunal. Que deveentender-se por ‘juiz que conheceu originariamenteda causa principal’? Teria o legislador pretendidosignificar com tal proposição uma hipótese defixação de competência para ação de atentado, napessoa do juiz que primeiro despachara na açãoprincipal. Ou a competência será do juízo e não do

juiz que ‘originariamente’ houver conhecido dademanda principal. JOÃO VICENTE CAMPOS, peranteo sistema do Código revogado, entendia que acompetência para a ação de atentado seria do juizque ‘originariamente conhecera a causa’ nãocabendo, por exemplo, a seu substituto o processo e julgamento do atentado (Comentários, vol. VIII, tomoII, pág. 232). Não nos parece correta esta doutrina. Acompetência para a ação de atentado é do juízoonde originariamente a causa principal fora propostae não do juiz que eventualmente haja oficiado nofeito, respeitados naturalmente os princípios devinculação do juiz, estabelecidos pelo art. 132 do

CPC (AGATHE E. SCHMIDT DA SILVA, Do atentado,1990, pág. 98.).”(grifos do original)

1.3 A jurisprudência pátria é mansa e pacífica nesse sentido. Verbis:

2“EMENTA: PROCESSO CIVIL – CONFLITO NEGATIVODE COMPETÊNCIA – MANDADO DE SEGURANÇA ECAUTELAR DO ATENTADO – ARTS. 109, VIII, 114, DACONSTITUIÇÃO FEDERAL – ARTS. 879, 880 EPARÁGRAFO ÚNICO, CPC.

1 Curso de Processo Civil, 2ª edição, ed. Revista dos Tribunais, p. 362.2 STJ – Primeira Turma – CC 3084/RS

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INCONTROVERTIDA A COMPETÊNCIA ABSOLUTA,“RATIONE PERSONAE”, PARA O MANDADO DE

SEGURANÇA (ART. 109, VIII, C.F.), QUANDOPOSTERIOR A ESSA AÇÃO PRINCIPAL, A CAUTELARDO ATENTADO, MOSTRADA PARA AVIVAR AAUTORIDADE DO TÍTULO SENTENCIAL APONTADOCOMO VIOLADO E QUE PROFERIDO NAQUELA, PORPRORROGAÇÃO, TEM ESTA COMO JUÍZOCOMPETENTE O QUE PROCESSOU E JULGOU AANTERIOR (ART. 880, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC).2 – PROCEDENTE O CONFLITO, DECLARANDO ACOMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL, SUSCITANTE.”

1.4 Com efeito, verifica-se, sem sombras de dúvidas, a plena

competência desse juízo para certificar o ato lesivo do atentante, oqual será exposto nas linhas vindouras. E a justificativa destaassertiva reside no fato de que somente V. EX.ª, através doprofundo conhecimento do bojo probatório da lide, é capaz deembasar, robustamente, o provimento judicial que irá desatar acontrovérsia por hora deduzida.

2 – D2 – DAA RRETROSPECTIVAETROSPECTIVA FFÁCTICAÁCTICA

2.1 O Requerente é proprietário de um imóvel situado na Rua Des.Cláudio da Rocha Lins, n.º 321, Jatiúca, nesta Capital - cf.documentação acostada aos autos do Processo n.º 012294-9/99 -,local onde foi edificada uma residência há mais de 28 (vinte e oito)anos.

2.2 Sucede que, em meados de novembro de 1999, o Requerente foisurpreendido com a edificação – construção de um muro - pelo Sr. José Roberto Martins Barbosa e pela esposa deste, Sr.ª Maria deFátima Lima Barbosa – em área – terreno – vizinha ao seu imóvel,consoante fotografias e negativos anexados ao feitosupramencionado.

2.3 Considerando que a referida construção implicou para o Sr. CataldoPirito imensuráveis prejuízos, posto que sua residência possui umaporta e algumas janelas, no limite de seu terreno, donde sedepreende que a alvitrada edificação impede o trânsito por aquelaporta, além de obstar a circulação de ar (aeração) e entrada de luzno imóvel.

2.4 Após ter solicitado, sem lograr êxito, a paralisação da obra, o oraRequerente ajuizou, em 19 (dezenove) de novembro de 1999, Açãode Nunciação de Obra Nova com Pedido Liminar, tendo a mesma

sido distribuída a esse Juízo. Foi requerida, na peça vestibular, a

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citação do Município de Maceió, através de sua Procuradoria Geral,para integrar a presente lide, em virtude da obra indigitada está

sendo edificada em desacordo com os regulamentos municipais.2.5 Conclusos os autos, para fins de apreciação do pedido liminar, o

MM. Juiz de Direito a concedeu, às fls. 35 usque 37 dos autosepigrafados, determinando a paralisação imediata da obra dosRequeridos, aplicando-se, em caso de recalcitrância destes, a penamulta de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia. Tendo o DoutoMagistrado determinado a citação do Município de Maceió,conforme requestado pelo Nunciante.

2.6 Na mesma decisão, frisou ainda o Preclaro Julgador a necessidade

de serem intimados o construtor e os operários, que laborassem naapontada obra, de que a realização de qualquer ato, caracterizadorda continuação da mesma, daria ensejo a ocorrência do crime dedesobediência.

2.7 Nesse desiderato o Oficial de Justiça do Juízo dirigiu-se ao local daedificação e certificou, às fls. 38v do feito principal, que deixou deproceder à citação do proprietário do imóvel, em face de suaausência, tendo, contudo, intimado os operários, que se faziampresentes, a não prosseguirem na continuidade da aludida obra, osquais negaram a dar notas de ciência, mas assumiram a obrigaçãode nada mais inovarem na construção.

2.8 Após o relato sobredito, o Sr. Oficial de Justiça procedeu à descriçãoda obra, a qual é curial ser transcrita, ipsis litteris:

“(...) Constatei que a obra encontrava-se inacabada,vez que a parte do muro que fechou as janelas e aporta do imóvel do autor da ação encontrava-seincompleta, e ainda constatei que somente um ladodo portão do muro havia sido colocado. (...)”

2.9 O meirinho informou, em sua certidão, ainda que retornounovamente ao local da obra, tendo, desta vez, verificado o quesegue, in verbis:

“Dirigi-me novamente ao local de cumprimento doMANDADO no dia 22.11.99, às 9 horas da manhã, econstatei que o mestre de obras e os operários nãocumpriram com a ordem judicial expendida por esse Juízo, pois a parte do muro que apóia o portão foicolocada e o portão assentado no local. O referido éverdade, do que dou fé.”(sem grifos do original)

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2.10 De logo, detecta-se que os ora Requeridos e Nunciados na açãoordinária, que tramita nesse Juízo, apesar de devidamente

intimados da decisão judicial concessiva do embargo liminar daobra, continuaram a dar andamento a mesma, como bemasseverou o Sr. Oficial de Justiça, o que configura,insofismavelmente, o atentado processual.

3 – D3 – DOO AARRIMORRIMO LLEGALEGAL EE J JURISPRUDENCIALURISPRUDENCIAL

3.1 Dispõe o art. 879 do Estatuto dos Ritos acerca da figura processualdo atentado, especificando as hipóteses de sua ocorrência, sendooportuno deter os olhos em sua letra, in verbis:

Art. 879. Comete atentado a parte que no curso doprocesso:

I – viola penhora, arresto, seqüestro ou imissão naposse;

II – prossegue em obra embargada;

III – pratica outra qualquer inovação ilegal no estadode fato;(sem grifos do original)

3.2 Nesta linha de princípios, é curial abebera-se na sábia lição dePONTES DE MIRANDA3, para se encontrar o conceito doutrinário dosigno atentado, in extenso:

“criação de situação nova, ou mudança do statusquo, pendente a lide, lesiva à parte e sem razão dedireito” (grifos do original).

3.3 A jurisprudência pátria tem, reiteradamente, pronunciado-se arespeito da ação cautelar de atentado explicitando sua finalidade,in verbis:

“4EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DEATENTADO. A ação de atentado, tem como escopo,garantir a restituição de uma situação nova, aostatus quo anterior, para que a situação de fatopossa aguardar a solução do processo. Recursoprovido.”

3 Comentários, XII/381 apud Ovídio ª Baptista da Silva, op. Cit., p. 353.4 Ap. Civ. n.º 1998.001.09866 – 1ª Câmara Cível – TJ/RJ

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3.4 Arrola, com fundamento no que prescrevia o revogado Código deProcesso Civil de 1939, OVÍDIO A. BATISTA DA SILVA5 os requisitos

imprescindíveis do suporte fático do atentado, é dizer:“a) a existência de uma lide pendente; b) aocorrência de um ato que inove no estado anteriorda lide; c) que tal inovação seja contrária a direito;d) que o autor da ação de atentado haja sofrido umalesão em virtude da inovação ilegal cometida pelo‘íntegro litispendente’”.

3.5 Destarte, observa-se que o primeiro requisito encontra-se,perfeitamente, colmatado, em razão da existência de uma açãoprincipal – Ação de Nunciação de Obra Nova, conforme foi acima

noticiado.

3.6 No tocante ao requisito de ter ocorrido uma inovação, no estadoanterior à lide, é suficiente para sua verificação abrigar sob aslentes a supramencionada certidão do meirinho do Juízo, o qual,com riquezas de detalhes, narra a inconteste continuação da obra,após o embargo liminar da mesma, o que caracteriza,patentemente, a inovação apontada.

3.7 Colocando em vértice o terceiro requisito, é de se aduzir que osimples fato dos Requeridos, através de seus operários, terem dadoprosseguimento a obra sub judice, apesar de V. Ex.ª ter acolhido opleito do autor da ação principal, ora Requerente, de serliminarmente embargada a construção, evidencia adesconformidade desta conduta com o ordenamento jurídico,estando, portanto, descortinada a antijuricidade do seguimento daedificação.

3.8 Resta diagnosticar-se a ocorrência de prejuízo para o Nunciante,ora peticionante, diante da inovação ilegal, na construçãoembargada, pelo atentante, e dentro desta temática, visualiza-se

que o Requerente foi lesionado com a impossibilidade delocomover-se pela porta vizinha ao muro edificado, além de seuimóvel ter sofrido penosa diminuição da aeração e entrada de luz,em virtude da obstrução de suas janelas laterais pela indigitadaparede.

3.9 Doutra banda, visualiza-se que ação lesiva do atentante insere-senas figuras típicas de desobediência à ordem judicial e fraudeprocessual, arts. 330 e 353, respectivamente, do Código Penal.Ocorrendo, nitidamente, um concurso formal de infrações, nostermos do art. 70 do Diploma Legal invocado.

5 Op. Cit., p. 354.6



3.10 Nesse passo, deve V. Ex.ª, com fulcro no art. 40 do Código de

Processo Penal, noticiar as infrações apontadas, através daremessa de traslado dos presentes autos, ao Ministério Público paraque este, na forma da lei, intente a ação criminal cabível, a fimserem responsabilizados penalmente os Requeridos e seuscomandados.

3.11 Destarte, configurado o atentado processual torna-seimprescindível que a inovação ilegalmente concebida seja desfeita,noutras palavras, V. Ex.ª deve ordenar a demolição do que foiedificado após o embargo da obra, restituindo, assim, a malfadadaconstrução ao seu status quo, para que, desse modo, seja revertido

o prejuízo processual ocorrente na lide principal, diante da condutaantijurídica supra-descrita.

4 – D4 – DOO LLITISCONSÓRCIOITISCONSÓRCIO NNECESSÁRIOECESSÁRIO AA TIVO TIVO

4.1 O Município de Maceió foi citado como litisconsorte necessário ativona Ação de Nunciação de Obra Nova supra-noticiada, em razão dofato de terem os ora Requeridos iniciado a edificação da obraalvitrada à revelia do Poder Público Municipal, eis que não possuemlicença municipal pertinente, nos termos do art. 10 do Código deEdificações do Município de Maceió (Lei Municipal n.º 3.537/85),assertiva esta que não recebeu nas contestações da parte adversa,na ação alvitrada, nenhuma refutação, o que, com supedâneo noart. 302 do Estatuto dos Ritos, induz a veracidade da mesma.

4.2 Nessa seara, é relevante deter a atenção no precioso escólio deHELY LOPES MEIRELLES6, o qual deixa a olho nu a razoabilidade dointeresse das Municipalidades no controle das construçõesadvindas em suas circunscrições. Eis, ipsis litteris, o seupensamento:

“Cabe ao Poder Público, especificamente àAdministração municipal, o controle da construção,no uso regular do poder de polícia administrativa,inerente a toda entidade estatal. E assim é porque aconstrução, notadamente a residencial, tem fundasimplicações com a segurança, a saúde, o sossego eo conforto das pessoas e interfere nodesenvolvimento da cidade, afetando o bem-estargeral da população.

(...) Com tais interferências na conduta individual ecoletiva, não poderia a edificação ficar isenta docontrole do Poder Público, pelos males que adviriam

6 Direito de Construir, 7ª edição, ed. Malheiros, 1996, p. 158.7



do exercício incondicionado do direito de construir,que, sendo uma das formas de utilização dapropriedade, há de cumprir sua função social

(Constituição Federal, art. 170, III).

4.3 Inobstante o nítido interesse da Pessoa Jurídica de Direito PúblicoInterno apontada, em face dos motivos supra-expostos, éimprescindível aventar o teor de trecho da pré-falada certidão doMeirinho do Juízo, consistente no fato da edificação aludida estásendo realizada em imóvel público, consoante foi informado ecorroborado pelo mestre de obras da mesma, através da exibiçãodo Auto de Infração e Notificação, lavrado em 03 (três) denovembro de 1999 pelo Poder Público Municipal.

4.4 Considerando que, nos termos do art. 364 do Código de ProcessoCivil, o documento público, no qual se insere a certidão emcomento por ser de autoria de funcionário público, faz provasuficiente não somente de sua formação, mas também dos fatospresenciados pelo agente público que o confeccionou. Observa-se,sem maiores explanações, um outro prisma do interesse daEntidade Pública Maceioense na lide vertente, traduzido na defesado patrimônio público.

4.5 Ventilado os fundamentos do interesse da Municipalidade, urge

declinar que o atentado processual, denunciado nesta exordial, feretambém os interesses do Município de Maceió, de modo que este,diante das ilegalidades avivadas, anseia que a inovação na obrairregularmente conduzida seja demolida.

4.6 Isto posto, visualiza-se que há conexão, consoante a inteligência doart. 103 da Lei Adjetiva Civil, entre o escopo do interesse municipale o objetivo perseguido pelo ora Requerente, através da presenteação, posto que ambos são tendente a alcançar a demolição dacontinuação da obra malfadada.

4.7 Nessa linha de princípios, de logo, exsurge a intelecção, autorizadapelo direito pátrio, de que existe, em virtude da conexão objetivatrazida a lume, uma cumulação subjetiva, a qual dá ensejo agênese do instituto processual do litisconsórcio, cuja disciplina estáassentada nos arts. 46 a 49 do Diploma Processual Civil.

4.8 Nesse sentido é magistral o ensinamento do processualistaFRANCISCO WILDO LACERDA DANTAS7.Verbis:

“Quando estudamos a ação e apreciamos oselementos e os relacionamentos existentes entre

7 In Jurisdição, Ação (Defesa) e Processo, ed. Dialética, 1997, p. 172.8



eles, vimos que, na relação de semelhança, em quese estabelece um ponto de contacto entre duasações, por ser-lhes comum algum dos elementos,

era possível estabelecer dois tipos de conexão:subjetiva e objetiva (cf. Cap. X, item 2). Demonstrou-se, então, que quando há uma conexão objetiva, há,em decorrência, uma cumulação subjetiva de ações,correspondente ao fenômeno processual dolitisconsórcio, o que mais uma vez demonstra aperfeita interação existente entre os vários institutosprocessuais, própria da triologia estrutural doprocesso.(...) A cumulação subjetiva tanto pode se dar apenasem relação aos autores, quando vários se reúnem nopólo ativo da relação processual – litisconsórcio ativo– ou apenas em relação aos réus, quando ela se dáno pólo passivo da relação processual – litisconsórciopassivo - ou em ambas as posições – litisconsórciomisto ou recíproco”.

4.9 A doutrina qualifica, conforme a indispensalidade em sua formaçãoo litisconsórcio em facultativo e necessário, tendo esta últimamodalidade recebido excepcional definição de OVÍDIO A BATISTADA SILVA8. Verbis:

“Devemos, portanto, conceituar o litisconsórcionecessário como aquele obrigatoriamente formado,

seja porque alguma disposição de lei assim oimponha, seja porque a natureza da relação dedireito material torne impossível o tratamento dasituação litigiosa, sem a presença de todos osinteressados no processo, formando litisconsórcio,caso em que ele se torna indispensável.”(grifos do original)

4.10 No tocante ao presente caso, é de se aduzir que a espécie delitisconsórcio ocorrente é, indubitavelmente, o necessário, vez quea relação de direito material objeto do feito reveste-se do manto dointeresse público, consoante foi acima evidenciado às escâncaras,

e deste modo não pode ser cingida, ou seja, desdobra-se em duasrelações processuais distintas, sob pena de materializar-se umanulidade de caráter insanável.

4.11 Desta feita, deixa-se assentada a plena necessidade da integraçãoà presente lide do Ente Municipal alvitrado.

5 – D5 – DOSOS RREQUISITOSEQUISITOS DADA AAÇÂOÇÂO CCAUTELARAUTELAR

5.1 Em toda lide cautelar é imprescindível a demonstração de

determinados pressupostos específicos, a saber, o fumus boni iuris8 In , Op. cit., p. 257.

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e o periculum in mora. Sem estas premissas fundamentais háimpossibilidade de ser concedida a tutela cautelar reclamada, pois

falta ao titular da pretensão deduzida em juízo requisitosconcernentes ao mérito desta.

5.2 No tocante ao primeiro requisito – fumus boni iuris – é de seobservar que se cuida da probabilidade do direito discutido, o qualnão precisa ser investigado profundamente, somente sendonecessária a demonstração de sua aparência para que o Julgadorse convença da pertinência da providência acautelatória.

5.3 Sobre o requisito periculum in mora é oportuno trazer a baila ocomentário tecido em relação ao mesmo por VICENTE GRECO

FILHO9, in verbis:

“O periculum in mora (perigo da demora) é aprobabilidade de dano a uma das partes de futuraou atual ação principal, resultante da demora doajuizamento ou processamento e julgamento desta eaté que seja possível medida definitiva.”

5.4 Vislumbrados os conceitos dos pressupostos declinados, torna-serelevante perquirir a sua ocorrência no caso que hora se apresenta,e neste quadro, é suficiente para a comprovação do fumus boni

iuris deter o olhar no que foi aduzido às escâncaras neste petitório,demonstrando-se, indubitavelmente, a ocorrência do atentadoprocessual noticiado. Em relação periculum in mora tambéminexiste dificuldade para ventilá-lo, visto que a inércia diante dainovação ilegalmente concebida compromete a eficácia doprovimento judicial a ser prolatado ao final da Ação de Nunciaçãode Obra Nova, dada a manifesta alteração do estado de fato dalide.

6 - D6 - DOSOS RREQUERIMENTOSEQUERIMENTOS

6.1 Ante todo o exposto, serve a presente ação cautelar de atentadopara fins de requerer a V.Ex.ª o que segue:

a – As citações dos Requeridos, para, querendo, contestarem apresente ação, sob pena de revelia;

b – A citação do Município de Maceió, na qualidade delitisconsorte necessário ativo.

9 Op. cit., ps. 153/154.10



c - Que seja julgada procedente in totum todos os pedidosinsertos nesta exordial, declarando a ocorrência do atentado

apontado;d – A restituição ao status quo da obra embargada, com a

imprescindível demolição do muro construído, levado a efeitoem ato de má-fé processual e em contrariedade adeterminação judicial de V. Ex.ª;

e – O traslado dos autos e sua remessa ao Ministério Público,para fins de apuração das infrações criminais noticiadas nestepetitório.

f - A sucumbência dos Requeridos, al fim, em custas ehonorários advocatícios, os quais devem ser fixados em 20%sobre o valor da condenação;

Dá-se a causa, para fins meramente fiscais, o valor de R$ 200,00(duzentos reais).

Protesta e desde já requer, provar o alegado através de todas asformas em direito pátrio admitidas e moralmente aceitas,mormente juntada ulterior de documentos, oitiva de testemunhas,depoimento pessoal das partes, sob pena de confesso, perícias detoda sorte e tudo o mais que se faça necessário à consecução daverdadeira justiça.

Nestes termos,pede deferimento.

xxx, xxxx.

XXXXXXXXXX XXXXXXXXXX

OAB/xx - xx OAB/xx – xx

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