PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2011.0000251741

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0000206-36.2007.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que é apelante CONCEIÇÃO APARECIDA SAMPAIO LONGHI (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) sendo apelado SOCIEDADE VISCONDE DE SÃO LEOPOLDO.

ACORDAM, em 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores S. OSCAR FELTRIN (Presidente) e FRANCISCO THOMAZ.

São Paulo, 26 de outubro de 2011.

Pereira CalçasRELATOR

Assinatura Eletrônica

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SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

29ª Câmara de Direito Privado

APELAÇÃO nº0000206-36.2007.8.26.0562

Comarca : Santos - 11ª Vara Cível

Apelante : Conceição Aparecida Sampaio Longhi

Apelada : Sociedade Visconde de São Leopoldo

VOTO Nº 21.514

Apelação. Ação de cobrança. Prestação

de serviços. Mensalidades escolares.

Ré que deixou de frequentar o curso

sem a devida comunicação à

universidade. Mensalidades devidas.

Inexistência de cláusulas abusivas.

Cobrança que respeita o percentual de

2% estabelecido no art. 52, § 1º, do

CDC. Sentença mantida por seus

próprios fundamentos, ora reproduzidos

(art. 252 do RITJSP). Precedentes do

STJ e STF. Apelo a que se nega

provimento.

Vistos.

1. Trata-se de ação de cobrança

(prestação de serviços mensalidades escolares) que

SOCIEDADE VISCONDE DE SÃO LEOPOLDO move contra CONCEIÇÃO

APARECIDA SAMPAIO LONGHI, julgada procedente pela sentença

de fls. 126/129, de lavra da Juíza Thais Cabaleiro

Coutinho, cujo relatório é adotado.

Apela a ré insistindo nos argumentos

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de sua contestação. Diz que não se comprovou a tentativa

de recebimento amigável dos valores. Salienta que abandou

o curso por questões financeiras para assegurar o sustento

da filha. Reitera seus argumentos sobre a abusividade de

cláusulas contratuais à luz do Código de Defesa do

Consumidor, batendo-se, especialmente, em relação à multa

de 10% prevista na cláusula 5ª do contrato, pleiteado sua

redução. Entende injusta a cobrança do período em que não

frequentou as aulas, invocando o princípio da boa-fé

objetiva. Pugna pelo provimento.

Recurso recebido, processado e

respondido. Anotada a gratuidade deferida à recorrente

(fl. 129).

Relatados.

2. A sentença deve ser confirmada pelos

seus próprios e bem deduzidos fundamentos, os quais ficam

inteiramente adotados como razão de decidir pelo

desprovimento do recurso, nos termos do art. 252 do

Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, que

estabelece: “Nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os

fundamentos da decisão recorrida, quando, suficientemente motivada, houver de

mantê-la”.

Na Seção de Direito Privado desta

Corte, o dispositivo regimental tem sido largamente

utilizado por suas Câmaras, seja para evitar inútil

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repetição, seja para cumprir o princípio constitucional

da razoável duração dos processos. Anote-se, dentre

tantos outros precedentes: Apelação nº 994.06.023739-8,

rel. Des. Elliot Akel, em 17/06/2010; Agravo de

Instrumento nº 990.10.153930-6, rel. Des. Luiz Antonio de

Godoy, em 17/06/2010; Apelação nº 994.02.069946-8, rel.

Des. Paulo Eduardo Razuk, em 08/06/2010; Apelação nº

994.05.106096-7, rel. Des. Neves Amorim, em 29/06/2010;

Apelação nº 994.04.069012-1, rel. Des. José Roberto

Bedran, em 22/06/2010; Apelação nº 990.10.031478-5, rel.

Des. Beretta da Silveira, em 13/04/2010; Apelação nº

994.05.0097355-6, rel. Des. James Siano, em 19/05/2010;

Apelação nº 994.01.017050-8, rel. Des. José Joaquim dos

Santos, em 27/05/2010; Apelação nº 994.04.080827-0, rel.

Des. Alvaro Passos, em 17/09/2010; Apelação nº

994.04.073760-8, rel. Des. Paulo Alcides, em 01/07/2010;

Agravo de Instrumento nº 990.10.271130-7, rel. Des.

Caetano Lagrasta, em 17/09/2010.

O colendo Superior Tribunal de

Justiça tem prestigiado este entendimento quando

predominantemente reconhece "a viabilidade de o órgão julgador adotar

ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-a no

acórdão, sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no

decisum" (REsp n° 662.272-RS, 2ª Turma, rel. Min. João

Otávio de Noronha, j. de 4.9.2007; REsp n° 641.963-ES, 2ª

Turma, rel. Min. Castro Meira, j. de 21.11.2005; REsp n°

592.092-AL, 2ª Turma, rel. Min. Eliana Calmon, j. de

17.12.2004 e REsp n° 265.534-DF, 4ª Turma, rel. Min.

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Fernando Gonçalves, j. de 1.12.2003).

E também o Pretório Excelso tem

entendido correntemente que é possível adotar os

fundamentos de parecer do Ministério Público para

decidir, assim o tendo feito recentemente na decisão da

lavra do eminente Ministro Dias Toffoli, nos RE nº

591.797 e 626.307, em 26.08.2010, em que assenta,

textualmente, o que segue: “Acompanho na íntegra o parecer da douta

Procuradoria-Geral da República, adotando-o como fundamento desta decisão, ao

estilo do que é praxe na Corte, quando a qualidade das razões permitem sejam

subministradas pelo relator (Cf. ACO 804/RR, Relator Ministro Carlos Britto, DJ

16/06/2006; AO 24/RS, Relator Ministro Maurício Corrêa, DJ 23/03/2000; RE

271771/SP, Relator Ministro Néri da Silveira, DJ 01/08/2000)”.

Consigna-se apenas que, corretamente,

a sentença assentou o seguinte:

“Nos termos da contestação, a ré, por motivos de ordem

pessoal, afastou-se do curso, mas não solicitou o cancelamento e/ou o trancamento da

matrícula.

A cláusula 6, item 5, do documento de fls. 21/23,

estabelece que 'nos casos de pedidos de transferência ou de cancelamento de

matrícula, durante o período letivo, caberá ao (à) contratante a responsabilidade pelo

pagamento das parcelas mensais vencidas até o mês em que for protocolado o pedido

e, em se tratando de transferência, apresentar ainda o atestado de vaga expedido pela

instituição para onde deseja transferir-se, observadas as disposições legais

aplicáveis.'

Assim, se a ré não trancou a sua matrícula, nem

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pleiteou o seu cancelamento, como seria de rigor, é evidente que, não podendo a

autora saber se essa era ou não a sua intenção, há de ser acolhida à pretensão

manifestada na inicial.

Acrescente-se ainda que o fato de não ter freqüentado

as aulas dos meses em cobrança, não a escusa do pagamento das mensalidades

pactuadas e vencidas durante o período letivo, mormente tendo-se em conta que o

aluno não paga por aula dada, mas sim pelo serviço posto à sua disposição.

A multa, fixada em consonância com o estatuído no

parágrafo 1º. do artigo 52, do Código de Defesa do Consumidor, não precisa ser

reduzida.

De outro lado, tendo-se em conta que a mora do

devedor das mensalidades escolares opera-se a partir do vencimento da obrigação, os

juros de mora, no percentual de 1% ao mês, incidem a partir do vencimento da

parcela e não da citação.

Finalmente, o contrato celebrado entre as partes, por

ser claro e compreensível, não ofende os artigos 46 e 51, inciso X e parágrafo 1o., do

Código de Consumidor, até porque não estabelece ele qualquer alteração unilateral

de preço capaz de desequilibrar a relação jurídica, mas apenas que o valor do serviço

prestado será reajustado de acordo com as disposições legais, e poderá ser

parcelado, tal como é praxe nesse tipo de negócio.

Sustenta ainda a requerida que, em se tratando de

contrato de adesão, deixou a requerente de atender aos requisitos do artigo 54, do

Código de Consumidor, mas, como já dito, inexistindo contradições ou obscuridade

no contrato em causa, não há cogitar da alegada nulidade, mesmo porque, tal

dispositivo visa, tão somente, permitir que o consumidor possa tomar conhecimento

do conteúdo do contrato com uma simples leitura, sem prejuízo do dever de

esclarecimento.” (fls. 126/128).

Reforce-se apenas que, embora o

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contrato de fato preveja a incidência de uma multa de

10%, a credora efetuou o cálculo do débito utilizando-se

expressamente do percentual de 2% (fl. 04), não

ensejando, portanto, qualquer redução, como bem observado

pelo juízo a quo.

Inequivocamente devidos os valores

pleiteados na inicial e, portanto, caracterizado o

inadimplemento contratual da ré, evidente que não se há

falar em quaisquer outras violações ao Código de Defesa

do Consumidor ou ao princípio da boa-fé objetiva, sendo

irrelevante o fato de haver ou não efetiva tentativa de

recebimento amigável dos valores.

Bem por isso, será integralmente

mantida a sentença recorrida.

Outros fundamentos são dispensáveis

diante da adoção integral dos que foram acertadamente

deduzidos na sentença, e aqui expressamente utilizados

para evitar inútil e desnecessária repetição, nos termos

do artigo 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal

de Justiça.

3. Isto posto, pelo meu voto, nego

provimento ao apelo.

DESEMBARGADOR MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS

RELATOR