AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL 1547-81 – ?· das presentes ações eleitorais por...

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AO DE INVESTIGAO JUDICIAL ELEITORAL 1547-81 CLASSE 3 BRASLIA DISTRITO FEDERAL Representante: Coligao Muda Brasil Advogados: Marcelo Henriques Ribeiro de Oliveira OAB: 6517/DF e outros Representada: Dilma Vana Roussef Advogados: Luis Gustavo Motta Severo da Silva OAB: 34248/DF e outros Representado: Michel Miguel Elias Temer Lulia Advogados: Gustavo Bonini Guedes OAB: 41756/PR e outros Representado: Wagner Pinheiro de Oliveira e outro Advogados: Aline Cristina Braghini OAB: 310649/SP e outros Representado: Joo Cerqueira de Santana Filho Advogados: Arnaldo Versiani Leite Soares OAB: 6235/DF e outros Representado: Rui Goethe da Costa Falco Advogados: Ana Carolina de Camargo Clve OAB: 61917/PR e outros Representado: Ademar Arthur Chioro dos Reis Advogados: ngela Cignachi Baeta Neves OAB: 18730/DF e outros Representado: Walter Freitas Jnior e outros Advogado: Gustavo Bonini Guedes OAB: 41756/PR Representada: Maria das Graas Foster Advogados: Claudismar Zupiroli OAB: 12250/DF e outros Representado: Jorge Fontes Hereda Advogados: Salvador Congetino Neto OAB: 158736/SP e outros Representado: Aloizio Mercadante Oliva Advogada: Advocacia-Geral da Unio Representada: Teresa Helena Grabrielli Barreto Campello Advogada: Advocacia-Geral da Unio

AO DE INVESTIGAO JUDICIAL ELEITORAL 1943-58 CLASSE 3 BRASLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Hermann Benjamin Representantes: Coligao Muda Brasil e outro Advogados: Gustavo Guilherme Bezerra Kanffer OAB: 20839/DF e outros Representada: Dilma Vana Roussef Advogados: Arnaldo Versiani Leite Soares OAB: 6235/DF e outros Representado: Michel Miguel Elias Temer Lulia Advogados: Gustavo Bonini Guedes OAB: 41756/PR e outros

REPRESENTAO 8-46.2015.6.00.0000 CLASSE 42 BRASLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Hermann Benjamin Representantes: Coligao Muda Brasil e outro Advogados: Gustavo Guilherme Bezerra Kanffer OAB: 20839/DF e outros Representada: Dilma Vana Roussef Advogados: Luis Gustavo Motta Severo da Silva OAB: 34248/DF e outros Representado: Michel Miguel Elias Temer Lulia Advogados: Gustavo Bonini Guedes OAB: 41756/PR e outros AO DE IMPUGNAO DE MANDATO ELETIVO 7-61.2015.6.00.000 CLASSE 2 BRASLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Hermann Benjamin Autor: Coligao Muda Brasil e outro Advogados: Bruno Mendes OAB: 28406/AL e outros R: Dilma Vana Roussef Advogados: Luis Gustavo Motta Severo da Silva OAB: 34248/DF e outros Ru: Michel Miguel Elias Temer Lulia Advogados: Gustavo Bonini Guedes OAB: 41756/PR e outros

VOTO

(Ministro Admar Gonzaga)

Sr. Presidente,

Inicio pelas preliminares apresentadas.

PRELIMINARES

I - DA PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO PELA CASSAO DE MANDATO EM PROCESSO DE IMPEACHMENT

A representada, Sra. Dilma Vana Roussef, requer a extino

das presentes aes eleitorais por perda superveniente de seu objeto, uma vez

que o Senado Federal, ao ultimar o processo de impeachment1, decretou a

perda de seu mandado de Presidente da Repblica.

Aduz que o ato que determinou seu afastamento segue hgido,

porquanto no foi deferida qualquer medida liminar ou de mrito nos autos do

mandado de segurana 2 que discute a legalidade de seu afastamento,

impetrado no mbito do Supremo Tribunal Federal.

Assevera, ipsis litteris, que decretada a perda do cargo de

Presidente da Repblica, no podem subsistir as aes eleitorais que tm por

objeto a cassao do seu diploma.

Aponta os seguintes precedentes do TSE que corroborariam

com a tese da perda superveniente de objeto: AgR-REspe 550-39, Rel. Min.

Gilmar Mendes, DJE de 29.4.2015; Agr-REspe 367-02, Rel. Min. Maria Thereza

Rocha de Assis Moura, DJE de 16.12.2014; e AgR-REspe 9586970-09, Rel.

Min. Laurita Vaz, DJE de 21.8.2013.

A preliminar, contudo, no merece acolhida.

Desde logo, esclareo que nenhum dos precedentes citados

pela representada aplicvel ao caso concreto. Isso porque, tratam-se de

precedentes em que o exaurimento dos mandatos dos representados ocorreu

pelo transcurso regular de seus mandatos. No houve, em nenhum dos

julgados em apreo, a decretao da perda de objeto das aes eleitorais em

virtude da interrupo do mandato pelo legislativo.

Ademais, nos termos da inicial da ao de impugnao de

mandato eletivo, das duas aes de investigao judicial eleitoral e da

representao, foram questionados os mandatos da representada Dilma Vana

Roussef e de seu vice, Michel Miguel Elias Temer Lulia.

Destaco, no ponto, que a teoria da assero, adotada pelo

direito brasileiro, inclusive pelo Supremo Tribunal Federal3, aponta no sentido

de que a legitimidade para a causa aferida conforme as afirmaes feitas pelo autor na inicial.

1 Resoluo 35 de 2016. 2 MS 34.441 e MS 34.371, ambos atualmente sob a relatoria do Ministro Alexandre de Moraes. 3 ARE 713.211 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, DJE de 24.6.2013.

Assim, no possvel, antes de ultimado o julgamento das

presentes aes que, repita-se, tambm questionam o mandato outorgado ao

ento vice-presidente eleito, cogitar em extino das aes eleitorais

propostas.

Voto no sentido do desprovimento da alegada perda de objeto

das aes eleitorais.

II - LITISPENDNCIA E EXTINO

Sustenta-se, tambm, como preliminar, a necessidade de

observao do instituto da litispendncia com relao s trs aes propostas.

Isso porque, segundo a representada, basta a leitura das trs iniciais da

presente Ao de Investigao Judicial Eleitoral, da Ao de Impugnao de

Mandato Eletivo 761 e da Representao n 8-46 para se verificar a absoluta

trplice identidade das partes, da causa de pedir e do pedido.

Nessa linha de raciocnio, prope a extino sem julgamento

de mrito da AIME 761 e da RP 8-46.

Desde logo, cumpre destacar que a prpria representada

reconhece que a ao de impugnao de mandato eletivo e a representao

no so idnticas ao de investigao judicial eleitoral. Extraio de suas

alegaes finais:

Ocorre, todavia, que a instruo processual no se encerrou com os requerimentos formulados inicial, tendo sido unificada a instruo da ao epigrafada com a AIME 761 e a RP 846, acrescentando-se, ento os seguintes supostos ilcitos:

10. Despesas irregulares falta de comprovantes idneos de significativa parcela das despesas efetuadas na campanha dos requeridos; e

11. Fraude disseminao de falsas informaes a respeito da extino de programas sociais.

dizer, no h a alegada identidade de causas de pedir entre

as aes.

Finalmente, a histrica jurisprudncia do TSE sempre foi no

sentido de rejeitar a litispendncia entre as aes eleitorais.

Apesar de recentemente4 este Tribunal Superior, considerado o

princpio da durao razovel do processo, ter passado a reconhecer a

possibilidade de reconhecimento de litispendncia quando h plena identidade

de fatos e provas j examinados pela instncia julgadora em feito anterior, no

esse o caso dos autos.

Isso porque, a litispendncia tende a ficar restrita s hipteses

em que a nica alterao substancial entre as aes intentadas diga respeito

aos seus nomen juris.

patente, como j reconhecido pela prpria representada, no

ser esse o caso das aes ora postas em julgamento.

Ademais, a conexo das aes, h muito reconhecida nestes

autos pela ento relatora, Min. Maria Thereza de Assis Moura, trouxe a

segurana jurdica necessria para o bom desenvolvimento dos feitos.

Destaco, no ponto, a tabela feita pela ilustre Ministra que torna

indene de dvidas a inexistncia de litispendncia entre as aes. Segue

abaixo:

1 Uso dos Correios para envio de 4,8 milhes de folders sem chancela/estampa de franqueamento e criao de embaraos para impedir a propaganda

X

4 RECURSO ESPECIAL. AO DE IMPUGNAO DE MANDATO ELETIVO. ABUSO DO PODER ECONMICO. CAPTAO ILCITA DE SUFRGIO. LITISPENDNCIA. 1. A litispendncia entre feitos eleitorais pode ser reconhecida quando h identidade da relao jurdica-base das demandas, no sendo possvel afirmar aprioristicamente e de forma generalizada a impossibilidade de sua ocorrncia. 2. As anlises das situaes fticas e de direito que impem o reconhecimento da litispendncia devem ser feitas luz do caso concreto. 3. A litispendncia pode ser verificada quando h plena identidade de fatos e provas j examinados pela instncia julgadora em feito anterior, sem que se tenha elemento novo a ser considerado, como, por exemplo, quando descobertas novas provas ou se pretenda a reunio de fatos isolados que, por si, podem ser insignificantes, mas no conjunto so aptos a demonstrar a quebra dos princpios constitucionais que regem as eleies. 4. Hiptese em que o Tribunal de origem registrou a completa identidade entre os fatos apurados no feito e os examinados em representao anterior, cujo pedido foi julgado procedente para cassar o mandato do representado. Litispendncia reconhecida. (REspe 3-48, Rel. Min. Henrique Neves, DJE de 10.12.2015)

AIJE

1547-81

AIJE

1943-58

AIME

761

RP

846

eleitoral do adversrio em MG;

2 Outdoors e propaganda da candidata mediante projeo de imagens na fachada de bens pblicos e particulares e acima de 4m, em pontos tursticos de intenso fluxo

X

3 Utilizao de ministros na campanha entrevista concedida pelo Ministro Mercadante no Palcio do Planalto, em