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EXCELENTSSIMO JUIZ DE DIREITO DO V JUIZADO ESPECIAL

CVEL DE COPACABANA - ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

RELAO DE CONSUMO

Defesa do consumidor

Transporte Areo Cancelamento de voo

Defeito na prestao do servio Responsabilidade objetiva

Dever de indenizar Solidariedade da Agncia de Viagem que deixou

de avisar a autora acerca da mudanas de voos/cancelamento

ALEGRIA - EXPECTATIVA - FRUSTRAO DECEPO - TRISTEZA

LUZIA.........., brasileira, solteira, assistente web,

portadora da carteira de identidade n xxxxxxx, expedida pelo

DIC/DETRAN/RJ, inscrita no CPF/MF sob n xxxxxxxxxxxxx, com

domiclio nesta Cidade do Rio de Janeiro, na Rua xxxxxxxxxxxxx, n

xxxxx, apto. xxxxx, bairro Copacabana, CEP xxxxxxxx, nos termos

2

da lei neste ato representado por seu legtimo procurador, ex vi

mandatum anexo que in fine assina, William ......., brasileiro,

divorciado, advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil,

seccional do Estado do Rio de Janeiro, sob n xxxx, com escritrio

sito na Rua ............, n ............, ........., Cidade do Rio de Janeiro,

CEP n 21.230-362, local este que o patrono indica, nos termos do

artigo 39, I, da lei instrumental brasileira, para encaminhamento de

intimaes pertinentes ao feito, VEM, mui respeitosamente,

perante Vossa Excelncia, com espegue na Lei n 8.078, de 11 de

setembro de 1990, na Lei n 10.406, de 10 de janeiro de 2002, na

lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, bem como no artigo 5o,

incisos V e X da Carta Magna, propor a presente:

AO DE REPARAO DE

DANOS EXTRAPATRIMONIAIS

CONTRA AS EMPRESAS

1) AEROLNEAS ARGENTINAS S.A, pessoa jurdica de direito privado

inscrita no CNPJ/MF sob n 33.605.239/0001-44, com sede na Alameda

Santos, n 2.441, 14 ANDAR - Cerqueira Cesar Capital do Estado de So

Paulo, CEP n 01.419-002;

2) DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurdica de direito privado inscrita no

CNPJ/MF sob n 03.563.689/0001-50, com sede na Avenida Paulista, n

949, 3 andar, Bela Vista, Capital do Estado de So Paulo, CEP n 01.311-

100;

Lastreado nos fatos e direitos a seguir aduzidos.

3

- I

PRELIMINARMENTE.

DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIA

CASO O PROCESSO CULMINE NA FASE RECURSAL.

A autora requer a gratuidade de justia, com a dispensa

no pagamento de custas e emolumentos, nos termos da Lei

1.060/50, afirmando, sob as penas da lei, no ter disponibilidade

econmica de arcar com a presente ao, sem que prejudique o

prprio sustento e de sua famlia.

Ademais, nos termos do julgado de EMBARGOS DE

DIVERGNCIA EM RESP N 388.045, do Superior Tribunal de Justia

- STJ ficou assentado que para a pessoa fsica ser beneficiria da

gratuidade de justia basta, to somente, o requerimento

formulado junto exordial, ocasio em que a negativa do benefcio

fica condicionada comprovao da assertiva no corresponder

verdade, mediante provocao do ru. Nesta hiptese, ipso facto,

nus de a parte contrria provar que a pessoa fsica no se

encontra em estado de miserabilidade jurdica.

EMBARGOS DE DIVERGNCIA EM RESP N 388.045 - RS (2002/0048358-7) RELATOR: MINISTRO GILSON DIPP - EMBARGANTE : AUTO VIAO CAPO NOVO LTDA ADVOGADO : LUS HERMNIO CASA E OUTROS EMBARGADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROCURADOR : MRCIA PINHEIRO AMANTEA E OUTROS EMENTA EMBARGOS DE DIVERGNCIA EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIA GRATUITA. CONCESSO DO BENEFCIO. PESSOA JURDICA. ALEGAO DE SITUAO ECONMICA-FINANCEIRA PRECRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAO MEDIANTE APRESENTAO DE DOCUMENTOS. INVERSO DO ONUS PROBANDI . I- A teor da reiterada jurisprudncia deste Tribunal, a

4

pessoa jurdica tambm pode gozar das benesses alusivas assistncia judiciria gratuita, Lei 1.060/50. Todavia, a concesso deste benefcio impe distines entre as pessoas fsica e jurdica, quais sejam: a) para a pessoa fsica, basta o requerimento formulado junto exordial, ocasio em que a negativa do benefcio fica condicionada comprovao da assertiva no corresponder verdade, mediante provocao do ru. Nesta hiptese, o nus da parte contrria provar que a pessoa fsica no se encontra em estado de miserabilidade jurdica. Pode, tambm, o juiz, na qualidade de Presidente do processo, requerer maiores esclarecimentos ou at provas, antes da concesso, na hiptese de encontrar-se em "estado de perplexidade "; b) j a pessoa jurdica, requer uma bipartio, ou seja, se a mesma no objetivar o lucro (entidades filantrpicas, de assistncia social, etc.), o procedimento se equipara ao da pessoa fsica, conforme anteriormente salientado. II- Com relao s pessoas jurdicas com fins lucrativos, a sistemtica diversa, pois o nus probandi da autora. Em suma, admite-se a concesso da justia gratuita s pessoas jurdicas, com fins lucrativos, desde que as mesmas comprovem, de modo satisfatrio, a impossibilidade de arcarem com os encargos processuais, sem comprometer a existncia da entidade. III- A comprovao da miserabilidade jurdica pode ser feita por documentos pblicos ou particulares, desde que os mesmos retratem a precria sade financeira da entidade, de maneira contextualizada. Exemplificativamente: a) declarao de imposto de renda; b) livros contbeis registrados na junta comercial; c) balanos aprovados pela Assembleia, ou subscritos pelos Diretores, etc. IV- No caso em particular, o recurso no merece acolhimento, pois o embargante requereu a concesso da justia gratuita ancorada em meras ilaes, sem apresentar qualquer prova de que se encontra impossibilitado de arcar com os nus processuais. V- Embargos de divergncia rejeitados. ACRDO - Vistos, relatados e discutidos os autos em que so partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justia "A Corte Especial, por unanimidade, conheceu dos embargos de divergncia e os rejeitou nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhinho, Eliana Calmon, Francisco Falco, Antnio de Pdua Ribeiro, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, Slvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro, Francisco Peanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Jos Delgado, Jos Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonalves e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini. Ausentes, justificadamente, os Srs.

5

Ministros Franciulli Netto e Ari Pargendler. Braslia (DF), 1 de agosto de 2003(Data do Julgamento) MINISTRO NILSON NAVES Presidente MINISTRO GILSON DIPP Relator.

GRIFO NOSSO

Alm disso, a circunstncia de a acionante estar assistida

por advogado particular irrelevante para o reconhecimento do

benefcio, como j pacificado pelo Tribunal de Justia do Rio de

Janeiro, na smula 40, alm da jurisprudncia do TST acima

transcrita:

SMULA DA JURISPRUDNCIA DOMINANTE

DO TJRJ N 40, de 24/06/2002, com publicao do Acrdo em 26/08/2002

No obrigatria a atuao da Defensoria Publica em favor do beneficirio da gratuidade de justia, FACULTADA A ESCOLHA DE ADVOGADO PARTICULAR PARA REPRESENT-LO EM JUZO, SEM A OBRIGAO DE FIRMAR DECLARAO DE QUE NO COBRA HONORRIOS.

GRIFO NOSSO

Posto isso a autora roga V. Exa. a concesso dos

benefcios da gratuidade de justia caso a presente ao de

reparao de dano extrapatrimonial atraque na fase recursal, ou a

ultrapasse.

- II -

DO FORO COMPETENTE

Seguindo o comando contido no artigo 101, I, do Cdigo

Consumerista, competente o foro do domiclio do autor quando:

6

Das Aes de Responsabilidade do

Fornecedor de Produtos e Servios

Art. 101. Na ao de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e servios, sem prejuzo do disposto nos Captulos I e II deste ttulo, sero observadas as seguintes normas:

I - a ao pode ser proposta no domiclio do autor;

( ... );

GRIFO NOSSO

Assim, perfeita se encontra a presente demanda ora

distribuda junto ao V Juizado Especial Cvel de Copacabana,

Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro.

- III -

DA TEMPESTIVIDADE DA AO

A autora informa que o negcio jurdico ocorreu no ano de

abril de 2014.

Ocorre que, compulsando a Lei Especial de Defesa do

Consumidor, se constata que o artigo 27 estabelece o prazo de

5(cinco) anos como limite pretenso de reparao pelos danos

causados por fato do produto ou do servio. Este prazo fatal,

segundo o CDC, iniciou-se a partir do conhecimento do dano e de

sua autoria. Logo, 23/04/2014.

7

Art. 27 da Lei n 8.078/90

Prescreve em cinco anos a pretenso reparao

pelos danos causados por fato do produto ou do

servio prevista na Seo II deste Captulo, iniciando-

se a contagem do prazo a partir do conhecimento do

dano e de sua autoria.

GRIFO NOSSO

mpar salientar a convergncia do artigo 27, do CDC, com

o artigo 189, da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

Art. 189 da Lei 0.406/2002

Violado o direito, nasce para o titular a pretenso, a

qual se extingue, pela prescrio, ... .

GRIFO NOSSO

Ipso facto, partindo do princpio de que no ocorreu a

prescrio e se configura defeituoso a prestao do servio

contratado junto 1 e 2 r para o lapso temporal de 17/04/2014

23/04/2014. Falha essa comprovadamente reclamada pela

autora, nos termos do inciso I, 2, do artigo 26, da lei 8.078/90,

junto ao guich da 1 r, e at hoje sem a resposta negativa

correspondente reclamao, a autora firma convencimento de ser

legtima e absolutamente tempestiva a distribuio da presente

demanda.

8

- IV -

O CASO

DA DESORGANIZAO DOS RUS NA VIAGEM DE

IDA PARA A ARGENTINA.

A autora planejando uma prazerosa viagem de frias entre

amigos adquiriu, em 24/12/2014, duas passagens areas junto a

agncia de viagens DECOLAR.COM, para voar pela companhia area

Aerolineas Argentinas com destino a Buenos Aires (doc. anexo).

IDA

(sada do Rio de Janeiro chegada Buenos Aires)

DATA N VOO ESCALA DIRETO HORA DE PARTIDA HORA DE CHEGADA

17/04/2014 1295 ---- SIM 05h00min 09h50min

VOLTA

(VOO CANCELADO)

(sada Buenos Aires - chegada Rio de Janeiro)

DATA N VOO CONEXO DIRETO HORA DE PARTIDA HORA DE CHEGADA

23/04/2014 2266 SIM

(14h17min)

----- 12h05min 21h24min

VOLTA

(sada de Buenos Aires - chegada Rio de Janeiro)

DATA N VOO ESCALA DIRETO HORA DE PARTIDA HORA DE CHEGADA

24/04/2014 1292 ----- SIM 06h40min 09h40min

9

Importante observar que o perodo previsto para o

mencionado programa foi de 17/04 23/04/2014, e contratado

com 4(quatro) meses de antecedncia.

Ocorre que, em 09/01/2014 a autora foi avisada pela 2

r, por e-mail, acerca de:

"Mudana importante no horrio de seus voos. Solicitamos que, por favor, entre em contato com nossa Central de Atendimento ao Cliente 11 4003-9444 o mais breve possvel."

Posto isso, a autora telefonou para a DECOLAR para ter

informaes sobre as mudanas havidas sendo informada de que o

voo, somente, sofrera alterao de nmero e que os horrios e

datas permaneciam inalterados. Como ato contnuo a autora arguiu

no atendimento da DECOLAR qual seria esse novo nmero e foi

informada de que esses dados seriam disponibilizados, on line, no

e-ticket. Assim, a autora conferindo as mudanas ocorridas em sua

viagem ficou surpresa, pois os dados on line continuavam

inalterados, e realizando nova consulta junto agncia foi

informada de que os dados estariam corretos, uma vez que o

sistema da DECOLAR s envia a notificao de mudana aps

alterar o e-ticket.

No dia 15/01/14 a autora recebeu outra mensagem da

DECOLAR, idntica a notificao do dia 09/01/14, acerca de

mudanas ocorridas no voo. Assim, quando retornou a ligao

recebeu a mesma informao outrora recebida (vide ambos e-tickets impressos

nas datas que recebi estas notificaes em anexo).

10

No dia da viagem, 17/04/2014, a autora chegou ao

Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro Galeo Antnio Carlos

Jobim, com a antecedncia de 2 horas, como solicitado pela

companhia, sendo informada de que o embarque foi alterado, sem

aviso prvio, para outro voo uma hora depois do agendado. Assim,

a confuso estava instalada no porto de embarque da Aerolineas

Argentinas, pois ningum dos que l se encontravam havia sido

avisado sobre a mudana de horrio. Esta informao, somente,

se tornou pblica quando abriram o check-in. Mas, esse

contratempo, apesar de inesperado, no gerou prejuzo para a

autora pois, o voo inicial teria uma parada de 50 minutos no

Aeroporto Internacional Cataratas Del Iguaz, Puerto Iguaz,

provncia de Missiones, na Argentina. E, o novo voo, seria no stop,

promovendo uma chegada ao destino dentro do, anteriormente,

horrio programado.

Mas, a desorganizao ocorrida na viagem de ida saturou

a autora com um misto de preocupao e angstia durante a

viagem de frias pelo desrespeitos demonstrados pelos rus para

com a consumidora, e demais passageiros que se encontravam na

mesma situao.

No dia 23/04/2014, data programada de retorno ao Brasil,

a autora recebeu uma mensagem da DECOLAR, s 09h:36min, via

e-mail, informando o que segue:

"ocorreu alterao no seu voo Buenos Aires Curitiba Rio de Janeiro junto Cia area Aerolneas Argentinas. Pedimos gentilmente que comparea ao aeroporto com antecedncia para verificar acomodao

11

devido a proximidade do horrio do voo." (vide notificao em anexo).

Ademais, ligaram para o telefone residencial da autora,

por volta das 11h:00min da manh, do mesmo dia (23/04/2014),

solicitando que seus familiares a notificassem acerca da mudana

no voo de retorno ao Rio de Janeiro.

Assim, a autora mergulhou em reflexo e ponderou

consigo mesmo:

A uma: ...se tenho um voo internacional, preciso chegar no aeroporto com pelo menos 2 (duas) horas de antecedncia. Portanto, visto que eu teria que estar no aeroporto as 10h05min, eu precisei sair do local em que eu estava hospedada as 08h05min, pois este um horrio de muito trfego no percurso at o aeroporto de embarque em Buenos Aires. Como eu poderia ter tempo hbil de ler a notificao que me foi passada por escrito as 9:00hs da manh?

A duas:

...a DECOLAR pede que eu me dirija ao aeroporto de embarque para apenas obter maiores informaes sobre a tal alterao, onerando muito um oramento no programado previamente. No entraram em contato com o meu celular e nem disponibilizaram um nmero de telefone local que eu pudesse contatar para verificar qual era a "alterao" do meu voo, ou seja a DECOLAR no me passou nenhuma informao de que na verdade o meu voo havia sido CANCELADO, me obrigando a ir at o aeroporto de embarque desnecessariamente...

12

A trs:

...no cadastro para comprar a passagem, eu deixei o nmero do meu celular, por que a DECOLAR ligou para a minha casa se eu estava em outro pas? Por que no me ligaram com a antecedncia necessria para o meu celular? E ainda por cima, ligaram num horrio em que eu, supostamente, j deveria estar no salo de embarque!

DOS TRANSTORNOS IMPOSTOS PELOS RUS AUTORA

NA VIAGEM DE VOLTA AO BRASIL.

Desconhecendo os fatos, a autora agiu conforme o

programado e no momento que iria realizar o check-in foi

surpreendida pela atendente da companhia area Aerolineas

Argentinas com a informao de que o voo havia sido

CANCELADO, e que deveria se dirigir ao balco de vendas para

solucionar o problema. Assim, a angustia aumentou pois:

1) Ante o cancelamento do voo no havia previso de

embarque para o seu retorno ao Rio de Janeiro;

2) A autora no possua liquidez (peso) suficiente para

permanecer em Buenos Aires por perodo indefinido;

3) A autora teria uma reunio de trabalho

superimportante no dia seguinte ao programado para o

retorno.

13

Posto isso, a autora tentando manter o controle

emocional, se dirigiu ao balco de vendas para solucionar o

impasse. E l, chegando, foi tratada com descaso pela atendente

da companhia area Aerolineas, que informou ter sido a compra do

bilhete realizada com DECOLAR e que, portanto eles seriam os

responsveis pela falta de aviso sobre cancelamento do voo. A

atendente complementou a informao de que a companhia area

Aerolineas cancelou o voo por falta de disponibilidade de conexo

com a GOL, em Curitiba, Brasil, e falou que o voo da autora havia

sido remanejado para o mesmo horrio, do dia seguinte, logo, 24

(vinte e quatro horas) aps. Mas, isso no seria certeza de

embarque por questes operacionais. Ato contnuo, a autora

insistiu para ser colocada em algum voo para o Brasil (Rio de

Janeiro), do dia 23/04, por no possuir mais numerrio local (peso)

para permanecer por perodo indeterminado em solo Argentino.

Contudo, ela disse ser impossvel, pois no havia voos disponveis

de Buenos Aires para o Rio de Janeiro no dia 23/04/14.

Assim, no havendo a possibilidade de, no mesmo dia,

embarcar em outro voo com destino ao Rio de Janeiro, a autora

requereu da Cia. Aerolneas Argentinas uma assistncia material

com as despesas de locomoo, hospedagem e alimentao. A

Cia, Aerolneas Argentinas, quedou-se inerte no socorro buscado

pela autora. Tampouco, desautorizou esta a realizar uma ligao

local para a DECOLAR, sob o argumento de que o atendimento

deles era feito por e-mail.

Tudo, com intenso desrespeito a uma situao que j

ultrapassava os limites do razovel!!!!!

14

A autora, frustrada, nervosa, angustiada e aflita com o

fato, suplicou para que a atendente da Cia. Area buscasse uma

soluo para que ao menos conseguisse chegar a tempo da reunio

que teria no dia seguinte no Rio de Janeiro, dia 24/04/2014, s

09h00min, na Barra da Tijuca. E, o que o atendimento da

companhia area Aerolineas conseguiu foi um voo, no dia

24/04/14, com previso de chegada ao Rio de Janeiro, s

09h40min. O que no solucionaria o problema, pois como poderia

a autora cumprir o agendamento profissional, j previamente

definido, na Barra da Tijuca, tendo que suportar uma chegada ao

Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro /Galeo Antnio Carlos

Jobim, s 09h40min, aguardar, aproximadamente, 1 (uma) hora

para os trmites alfandegrios, mais uns 40 minutos para pegar as

malas... e sada do Galeo por volta das 12h00min. Deste modo,

solicitou a autora aos seus colegas de trabalho que viabilizassem

reprogramar a reunio com o cliente. O que no ocorreu.....

Posto isso, a autora:

1) Sofreu com o cancelamento de seu voo, do dia

23/04/2014 para o dia 24/04/2014;

2) Pernoitou no saguo do Aeroporto Internacional de

Buenos Aires - Jorge Newbery, sem um mnimo de

higiene, conforto e segurana;

3) Deixou de receber dos rus oferta de comunicao,

alimentao, deslocamento e acomodao adequados;

15

4) Melanclica, fsica e psicologicamente esgotada, deixou

de comparecer ao trabalho no dia em que retornou de

viagem.

5) No compareceu a uma reunio de trabalho, j

previamente agendada, com inequvoco comprometimento

do sucesso das negociaes nela tratadas, j que pelo seu

preparo profissional era pea importante no encontro

laboral.

6) Suportou a desconfiana dos colegas de trabalho sob o

foco de que estaria dando uma esticadinha em seu

lazer;

A autora acrescenta que percebeu, mesmo aps retornar

de viagem, que os dados dos voos, tanto de ida, quanto de volta

nunca foram alterados online, o que comprova a total

desorganizao e falta de respeito das rs com a consumidora (vide

print screen retirado, no dia 06/08/14, do sistema online da DECOLAR).

Logo, os rus falharam na prestao do servio contratado

pela autora posto que detinham a obrigao de transportar a

contratante em segurana, cuidando, ainda, pela pontualidade nos

horrios e voos combinados na data da aquisio dos bilhetes de

viagens, promovendo correes operacionais internas capazes de

obstaculizarem os danos decorrentes de sua atividade.

16

- VI -

O DIREITO

Assim, sendo verossimilhante o desrespeito com

consumidora ante ao decurso in albis de todos os seus apelos, a

autora no teve outra alternativa seno a de submeter o caso ao

Judicirio objetivando o decisium judicante para ver ressarcido de

todo o dano extrapatrimonial experimentado, com os consectrios

legais devidos.

DA APLICAO DO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

E DA PORTARIA SDE N 4, DE 13.03.98 PRESENTE LIDE:

A Constituio Federal de 1988 elevou a defesa do

consumidor esfera constitucional de nosso ordenamento, tendo o

legislador includo a proteo ao consumidor entre os direitos e

deveres individuais e coletivos, estabelecendo que "o Estado

promover, na forma da lei, a defesa do consumidor" (art. 5,

XXXII), e, ainda, erigindo a defesa do consumidor categoria de

"principio geral da atividade econmica" (art. 170, V).

Note-se, ento, que o Cdigo de Defesa do Consumidor foi

promulgado em consonncia com o disposto nos supracitados

artigos constitucionais, visando justamente conferir especial

proteo aos consumidores s grandes empresas, regulando as

relaes de consumo e afastando, deliberadamente, as normas que

porventura se mostrem incompatveis.

17

A prestao de transportes em geral configura-se como

atividade abrangida pelo Cdigo de Defesa do Consumidor, visto

que constitui modalidade de fornecimento de servio. Dessa forma,

a relao firmada entre a autora e os rus caracteriza-se como uma

relao de consumo, nos termos dos artigos 2 e 3, e pargrafo

1, do Cdigo Consumerista.

Importante observar, ainda, que a defesa dos interesses

do consumidor foi amplamente estabelecida atravs do artigo 6 e

incisos, da Lei n 8.078/90.

In verbis:

Art. 6 So direitos bsicos do consumidor:

I (...);

II - a educao e divulgao sobre o consumo adequado dos produtos e servios, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contrataes;

III (...);

IV - a proteo contra a publicidade enganosa e abusiva, mtodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra prticas e clusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e servios;

V (...);

VI - a efetiva preveno e reparao de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

VII - o acesso aos rgos judicirios e administrativos com vistas preveno ou reparao de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteo Jurdica, administrativa e tcnica aos necessitados;

18

VIII a facilitao da defesa de seus direitos, inclusive com a inverso do nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critrio do juiz, for verossmil a alegao ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinrias de experincias;

IX - (Vetado);

X (...).

De relevncia salientar, tambm, que o fornecedor

responder pela atuao de seus representantes e prepostos,

conforme prev a mencionada legislao federal em seu artigo 34,

dispondo que:

Art. 34. O fornecedor do produto ou servio

solidariamente responsvel pelos atos de seus

prepostos ou representantes autnomos.

Ademais, nesta linha de consideraes, foroso lembrar

que a Portaria SDE n 4, de 13.03.1998, da Secretaria de Direito

Econmico do Ministrio da Justia, tornou nulas de pleno direito as

clusulas contratuais que afastem a aplicao do Cdigo de Defesa

do Consumidor em eventuais conflitos decorrentes de contratos de

transporte areo (doc. incluso).

in verbis:

"Divulgar, em aditamento ao elenco do Artigo 51 da lei n 8.078/90, e do Artigo 22 do Decreto no 2. 181/97, as seguintes clusulas que, dentre outras, so nulas de pleno direito: ( ....)

19

10 - impeam, restrinjam ou afastem a aplicao das normas do Cdigo de Defesa do Consumidor nos conflitos decorrentes do Cdigo de Defesa do Consumidor nos conflitos decorrentes de contratos de transporte areo."

Por tal fato que fica sobejamente demonstrada a

aplicabilidade do Cdigo de Defesa do Consumidor e, tambm, da

Portaria SDE n 4, de 13.03.98, ao presente caso. Tais normas

visam justamente proteger o consumidor contra os abusos

praticados pelas grandes empresas, tornando nulas de pleno direito

as clusulas contratuais que afastem a aplicao do citado Cdigo

em eventuais conflitos decorrentes de contratos de transporte

areo.

Nesse rumo, leia-se o acrdo proferido no julgamento do

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

2003/0221225-1 junto ao Superior Tribunal de Justia, cuja

relatoria foi da Ministra NANCY ANDRIGHI:

"Processo civil. Agravo no agravo de instrumento. Reconsiderao. Transporte areo. Extravio de bagagens. Danos morais. Conveno de Varsvia. Limites indenizatrios. Inaplicabilidade. Alterao do valor da indenizao em sede de recurso especial. - Reconsiderao da deciso agravada, visto que o agravo de instrumento foi devidamente formado. - A Segunda Seo do STJ fixou o entendimento de que a prestao defeituosa do servio de transporte areo, ocorrida aps a vigncia do CDC, no se subordina aos limites indenizatrios institudos pela Conveno de Varsvia. - A alterao dos valores arbitrados a ttulo de reparao de danos extra patrimoniais somente possvel, em sede de recurso especial, nos casos em que o valor fixado destoa daqueles arbitrados em outros julgados recentes desta Corte ou revela-se irrisrio ou exagerado. Agravo de instrumento no provido." (Data do Julgamento: 28/06/2004).

(Grifos nossos)

20

Na mesma linha, foi proferido o aresto abaixo ementado

no julgamento do Recurso Especial n 538685, cujo relator foi o

Ministro Barros Monteiro:

"RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. - Tratando-se de relao de consumo, prevalecem as disposies do Cdigo de Defesa do Consumidor em relao Conveno de Varsvia e ao Cdigo Brasileiro de Aeronutica. Precedentes da Segunda Seo do STJ. Recurso Especial no conhecido." (Data do Julgamento:16/02/2004)

(Grifos nossos)

Nesse rumo, importante ressaltar que o Tribunal de

Justia do Estado do Rio de Janeiro j se pronunciou de forma

pacfica acerca da questo.

Vejamos:

APELAES CVEIS. PROCEDIMENTO ORDINRIO. CONTRATO DE

TRANSPORTE AREO. RELAO DE CONSUMO. APLICAO DO CDC.

CANCELAMENTO DE VO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM

INDENIZATRIO FIXADO LEVANDO-SE EM CONTA A EXTENSO DO DANO,

AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, BEM COMO OS PATAMARES

ESTABELECIDOS POR ESTA CORTE.

1. A hiptese narrada nos autos descreve uma falha na prestao de servios,

aplicando-se, pois, espcie o disposto no artigo 14 do CDC, o qual imputa

responsabilidade objetiva ao fornecedor com fundamento na teoria do risco do

empreendimento. 2. Compulsando os autos, observa-se que os defeitos

(ensejadores do fato) na prestao dos servios estiveram em evidncia em

todos os instantes, vez que os autores compraram a passagem com

antecedncia de 04 meses, e que no cumprimento do contratado, o ru cancelou

o voo e no ofereceu qualquer soluo rpida e adequada para resolver o

21

problema de seus clientes, que, frise-se, estavam viajando para participarem de

uma comemorao familiar. 3. Plenamente cabvel a reparao a ttulo de danos

morais, que no caso foram arbitrados de forma razovel e adequada, conforme

os precedentes desta Corte. Isto porque o arbitramento do valor reparatrio deve

atuar to somente como compensao suficiente para reparar a leso

extrapatrimonial sofrida pela parte

ofendida. APELAES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (0235393-

19.2008.8.19.0001 - APELACAO, DES. MARCIA ALVARENGA - Julgamento:

16/02/2011 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL ).

grifos nosso

"Cvel. Consumidor. Transporte areo. Falha na prestao do servio. Atrasos

nos voos. Pedido de indenizao por danos morais. Procedncia do pedido.

Apelos recprocos. Recurso da r. Afastamento das regras consumeristas.

Aplicao da Conveno de Montreal. Ausncia de dispositivo regulamentador.

Impossibilidade luz das disposies constitucionais. CF/88 que assegura a

restitutio in integrum, Ordem econmica vinculada ao principio da defesa do

consumidor. Inteligncia dos artigos 5, V e 170, V, da CF. Aplicao do CDC

com o afastamento da limitao de indenizao ditada pela Conveno de

Montreal. Conduta da r que viola direitos personalssimos do consumidor.

Ausncia de mero descumprimento contratual. Inteligncia do art. 14, 1 do

CDC. Ausncia de prova do alegado fortuito externo capaz de romper o nexo de

causalidade ou de conduta correta do fornecedor de servios. Validade da

condenao como imposta. Sentena mantida. Apelo das autoras. Quantum

indenizatrio. Sentimento de frustrao ditado pela experincia comum,

verificado em situaes tais como viagens ao exterior, havendo maior

vulnerabilidade do consumidor. Valor que se majora para adequar s

circunstncias do caso concreto. Improvimento do primeiro apelo. Provimento do

segundo. (0189480-77.2009.8.19.0001 - APELACAO, DES. PEDRO FREIRE

RAGUENET - Julgamento: 02/03/2011 - SEXTA CAMARA CIVEL).

22

Em suma, no h sombra de dvida de que a relao

firmada entre a autora e os rus se configura como de consumo,

devendo, assim, serem aplicadas, ao presente caso, as regras

previstas no Cdigo de Defesa do Consumidor e, por consequncia,

afastar as normas previstas na Conveno de Varsvia e no Cdigo

Brasileiro de Aeronutica.

DA RESPONSABILIDADE DOS RUS POR

VICIO DO SERVIO FORNECIDO PARA A AUTORA

Conforme acima demonstrado, os rus enquadram-se

perfeitamente na figura de prestadora de servios, devendo

responder autora pela reparao dos danos causados em razo

dos defeitos relativos prestao dos seus servios, conforme

estatui o artigo 14, da legislao consumerista.

In verbis:

Art. 14. O fornecedor de servios responde, independentemente da existncia de culpa, pela reparao dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestao dos servios, bem como por informaes insuficientes ou inadequadas sobre sua fruio e riscos.

1 O servio defeituoso quando no fornece a segurana que o consumidor dele pode esperar, levando-se em considerao as circunstncias relevantes, entre as quais:

I - o modo de seu fornecimento;

II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III - a poca em que foi fornecido.

2 O servio no considerado defeituoso pela adoo de novas tcnicas.

23

3 O fornecedor de servios s no ser responsabilizado quando provar:

I - que, tendo prestado o servio, o defeito inexiste;

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

4 A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais ser apurada mediante a verificao de culpa.

GRIFOS NOSSO

Na mesma linha, o art. 20 da citada legislao estatuiu o

dever do prestador de servios de responder pelos vcios que

tornem o mesmo imprprio.

Finalmente, importante observar que o Tribunal de Justia

deste Estado (TJRJ) tambm j se pronunciou de forma definitiva

acerca do dever de indenizar do prestador de servios em caso de

falha.

Vejamos:

"RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAO. Transporte areo internacional de

passageiros. Ao em que objetiva o autor ressarcimento pelos danos morais

que alega ter sofrido, decorrentes de transtornos ocorridos em viagem area

internacional. Aplicao das normas consumeristas. As regras contidas na

Conveno de Montreal no possuem o condo de afastar a aplicao do Cdigo

de Defesa do Consumidor, no tocante indenizao por danos decorrentes de

falha na prestao do servio. Precedentes do E. STJ e desta Corte. Falha na

prestao do servio configurada, uma vez no ter a r observado, quando da

venda das passagens, a adoo de horrio de vero no local da conexo,

impossibilitando o embarque do autor. Viagem no voo seguinte obstada por

preposto da r, interpelando o autor de forma rude, aps seu embarque e

acomodao. Dano moral configurado, na espcie. Quantum indenizatrio fixado

24

em observncia aos critrios de razoabilidade e proporcionalidade. Juros de

mora contados a partir da citao, uma vez se tratar de relao contratual.

Incidncia de correo monetria a partir da sentena, na esteira da Simula n 97

desta E. Corte. Honorrios advocatcios corretamente arbitrados, observado o

disposto no art. 20, 3 do CPC. Sentena reformada, em parte. Provimento

parcial do 1 recurso (empresa-r) e desprovimento do 2 apelo (autor)"

(0259040-43.2008.8.19.0001 - APELACAO DES. MARIA INES GASPAR -

Julgamento: 16/03/2011 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL).

DA INVERSO DO NUS DA PROVA

Em virtude da hipossuficincia do consumidor, que se

caracteriza com a sua desigualdade econmica frente ao prestador

de servios, bem como a sua dificuldade de acesso informao, o

Cdigo de Defesa do Consumidor estabeleceu, em seu artigo 6,

inciso VIII, a facilitao da defesa dos direitos deste atravs da

inverso do nus da prova.

Leia-se:

Art. 6 So direitos bsicos do consumidor:

(...) VIII - a facilitao da defesa de seus direitos, inclusive com a inverso do nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critrio do juiz, for verossmil a alegao ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinrias de experincias; (...)

GRIFOS NOSSO

Acerca da questo, Priscila David Sansone ("A inverso do

nus da prova" in Revista do Consumidor n. 40, p. 154) explica:

25

"Conclui-se, portanto, que a hipossuficincia muito tem a ver com a

impossibilidade de o consumidor provar algo a seu favor, ou por no dispor do

conhecimento tcnico necessrio para a produo de tal prova, ou por no

encontrar e deter meios para melhor demonstr-la. A inverso, todavia, no

configura nus excessivo ao fornecedor, justamente porque, se ela for decretada,

significa ser o consumidor hipossuficiente e, por outro lado, ser o fornecedor

capaz de produzir as provas, se elas existirem, beneficiando-se do seu prprio

conhecimento tcnico e utilizando os meios que usa na sua atividade

profissional."

Nesse sentido, esclarecedora a lio de Humberto Theodoro Jr. (2001, p 140).

A inverso do nus da prova do Cdigo de Defesa do Consumidor pressupe

dificuldade ou impossibilidade da prova apenas da parte do consumidor, no a

possibilidade absoluta da prova em si. A prova para ser transferida de uma parte

para outra tem de ser, objetivamente, possvel. O que justifica a transferncia do

encargo apenas a insuficincia pessoal do consumidor a promov-la.

Assim cabe ressaltar a posio da Doutora Ceclia Matos

quanto ao conceito de hipossuficincia que diz:

o conceito de hipossuficincia como diminuio da capacidade do consumidor, no apenas sob a tica econmica, mas tambm sob o prisma do acesso informao, educao, associao e posio social. (MATOS, Ceclia. O nus da prova no Cdigo de Defesa do Consumidor. Revista de Direito do Consumidor. So Paulo, vol.11; p. 166.).

Na presente lide, a autora logrou xito em demonstrar, a

um s tempo, tanto a hipossuficincia quanto a verossimilhana de

26

suas alegaes, atravs dos fatos detalhadamente narrados e

comprovados, cumprindo, dessa forma, todos os requisitos

essenciais decretao da inverso do nus da prova por este

Douto Juzo.

DA VIOLAO DOS RUS AO ARTIGO 186, DA LEI 10.406/02:

Obrigao de reparar a autora com fulcro no artigo 927 do NCC

Importante observar que a conduta dos rus caracteriza-

se, tambm, como um ato ilcito, nos termos dos artigos 186 e 187

do Novo Cdigo Civil, que assim estabelecem:

"Art. 186. Aquele que, por ao ou omisso voluntria, negligncia ou imprudncia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilcito." "Art. 187. Tambm comete ato ilcito o titular de um direito que, ao exerc-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econmico ou social, pela boa-f ou pelos bons costumes."

DO DANO EXTRAPATRIMONIAL

EXPERIMENTADO PELA AUTORA:

O dano extrapatrimonial, ou moral como mais comumente

conhecido, aquele que atinge o ofendido como ser humano, no o

afetando em sua esfera patrimonial.

Da mesma forma, o renomado jurista Orlando Gomes, ao

tratar do tema em sua obra "Obrigaes", 2 Edio, Forense, Rio

de Janeiro, 1997, assim se manifestou:

"A expresso Dano Moral deve ser reservada exclusivamente para designar o agravo que no produz qualquer efeito patrimonial."

27

Os direitos da personalidade so, portanto, aqueles que

cada ser humano, com base no ordenamento jurdico do seu pas,

pode pretender a respeito de suas qualidades pessoais e

especficas.

Visando tutelar o respeito a tais direitos e,

consequentemente, possibilitar que qualquer tipo de dano imposto

pessoa humana seja sempre passvel de indenizao, a nossa Lei

Bsica Federal, em seu artigo 5, inciso X, tornou princpio de

natureza cogente a reparao por Dano Moral.

CF/88

Art. 5 - Todos so iguais perante a lei, sem distino de

qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos

estrangeiros residentes no Pas a inviolabilidade do direito

vida, liberdade, igualdade, segurana e propriedade,

nos termos seguintes:

(...); X - so inviolveis a intimidade, a vida privada, a honra e a

imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizao

pelo dano material ou moral decorrente de sua violao;

(...)

GRIFOS NOSSO

Dessa forma, a Carta Magna, atravs do mencionado

artigo, assegurou o Princpio da Reparalidade do Dano Moral na

28

defesa dos direitos da personalidade. Com isso, a indenizao de

tal tipo de dano ganhou foros de constitucionalidade.

No restam dvidas de que os rus, ao agirem de forma

irresponsvel, cancelando o voo de retorno ao Brasil, feriu o citado

princpio constitucional, agredindo, moralmente e de inmeras

formas, a autora, conforme ser reiterado abaixo:

Primeiramente, a leso se evidenciou pela conduta

irresponsvel e abusiva dos rus que cancelaram,

injustificadamente, o voo de 23/04/2014 para 24/04/2014,

obrigando a autora a pernoitar no saguo de um aeroporto

estranho sem qualquer tipo de assistncia material ou moral.

Se ratifica que conduta dos rus no apenas mostrou-se

abusiva, como atrapalhou a conduta profissional da autora que

perdeu um dia de seu trabalho e deixou de comparecer a uma

expressiva reunio de trabalho com comprometimento do sucesso

da mesma.

Por todo o exposto, restou evidenciado que a vergonhosa

atuao dos rus imps autora um enorme estresse, cansao e

sensao de desrespeito. Sim, pois os rus jamais se mostraram

interessados em amenizar os aborrecimentos e frustraes que

causaram autora, dando-lhe a horrvel impresso de que, como

consumidora brasileira no era digna de ser bem tratada.

Nesse diapaso, importante esclarecer que a

jurisprudncia do Tribunal de Justia deste Estado j se manifestou

29

de forma pacfica acerca do dever das Companhias Areas de

indenizar seus clientes pela m prestao dos seus servios.

Vejamos:

Ao Indenizatria - Contrato de transporte areo de passageiros - Incluso de

escalas no voo oriundo de Buenos Aires com destino ao Rio de Janeiro - Fatos

incontroversos - Falha na prestao do servio de transporte areo - Configurado

o dano moral caracterizado pelos transtornos e contratempos impostos autora -

Quantificao da verba indenizatria que observou os critrios da razoabilidade e

proporcionalidade - Manuteno da Sentena - Desprovimento do recurso.

0377329- 95.2009.8.19.0001 - APELACAO DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE -

Julgamento: 22/03/2011 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL

****** PROCESSO N - 0112611-73.2009.8.19.0001 - APELACAO - 1 Ementa - DES. MONICA COSTA DI PIERO - Julgamento: 24/09/2012 - OITAVA CAMARA CIVEL APELAO CVEL. AGRAVO RETIDO. DIREITO DO CONSUMIDOR.

TRANSPORTE AREO. CANCELAMENTO DE VO. DEFEITO NA

PRESTAO DO SERVIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE

INDENIZAR. SOLIDARIEDADE DA AGNCIA DE TURISMO. PACOTE DE

VIAGEM. 1. Pretendem indenizao por dano moral e material em razo de

cancelamento do voo da primeira r (empresa area) ocasionando atraso de dois

dias na viagem comprada na segunda r (agncia de viagens), atravs de pacote

turstico comprado. Sentena de procedncia parcial, insurgncia de ambas as

partes. 2. Agravo retido rejeitado. Agncia de viagens, que vende pacote

turstico, com passagem area e parte terrestre, responsvel pelo dano

decorrente da m prestao dos servios. Precedentes do STJ. Inverso do

nus. Verossimilhana das alegaes autorais demonstradas atravs de

documento, bem como da falta de impugnao a respeito dos fatos pelas

suplicadas. 3. Ao adquirir a passagem area, o consumidor passa a ter a legtima

expectativa de ser transportado, juntamente com toda a sua bagagem, com

segurana e qualidade. A perda dessa legtima expectativa agride o princpio da

confiana e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados,

nos termos do artigo 6, VI, do CDC. 4. No h que se falar em quebra do nexo

causal pela ocorrncia de fato de terceiro e de fortuito externo, vez que no se

trata de algo estranho ao ambiente operacional da primeira r, mas sim de

situao previsvel, afeta ao risco do empreendimento. 5. Considerando as

30

circunstncias que envolvem o dano moral sofrido pelas suplicantes, que

perderam dois dias de viagem e deixaram de visitar a cidade de Florena, tem-se

que o quantum indenizatrio fixado na sentena deve ser majorado, em

observncia aos princpios da proporcionalidade e razoabilidade. 6. Dano

material devidamente fixado, em observncia s provas de despesas

colacionadas aos autos. 7. Agravo retido rejeitado. Negado seguimento ao

primeiro apelo (2 r). Provimento parcial do segundo recurso (autoras). Deciso Monocrtica - Data de Julgamento: 24/09/2012.

*****

0007633-48.2011.8.19.0042 - APELACAO - 1 Ementa - DES. ELTON LEME -

Julgamento: 19/09/2012 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL APELAO

CVEL. INDENIZATRIA. TRANSPORTE AREO INTERNACIONAL.

CANCELAMENTO DE VOO POR TRS VEZES. ATRASO DE DOIS DIAS PARA

CHEGADA AO DESTINO. FATO DO SERVIO. FALTA DE ASSISTNCIA E DE

TRATAMENTO ADEQUADO AOS PASSAGEIROS. FALHA NA PRESTAO

DO SERVIO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAO. 1. Inaplicao

das regras internacionais relativas ao transporte areo aps o advento do Cdigo

de Defesa do Consumidor, posto que no mais prevalece, para efeito

indenizatrio, a tarifao prevista tanto nos Protocolos Adicionais de Montreal

Conveno de Varsvia, quanto no Cdigo Brasileiro de Aeronutica, segundo o

entendimento pacificado no mbito do Superior Tribunal de Justia. 2. Relao

de consumo que enseja a aplicao da responsabilidade objetiva da companhia

area, porquanto fornecedora de servio, independentemente da comprovao

de dolo ou culpa, com fundamento no art. 14 do CDC. 3. Uma vez comprovada a

falha na prestao do servio de transporte areo internacional, decorrente do

tratamento indevido e inadequado ministrado aos passageiros, que foram

obrigados a providenciar transporte e hospedagem por contra prpria para evitar

o pernoite no aeroporto, permanecendo sem a bagagem que ficou retida na

aeronave, causando atraso de dois dias na chegada cidade de destino e perda

de dois dias na programao das frias, impe-se o dever de indenizar os danos

causados. 4. Embora possa ser justificvel a no decolagem de aeronaves em

condies tcnicas ou climticas adversas, tem a empresa area a obrigao de

garantir o conforto e o bem estar de seus passageiros, mediante alimentao,

transporte e hospedagem adequados, em decorrncia da longa espera

necessria at o embargue seguinte, respondendo pelos danos decorrentes do

descaso e do tratamento desrespeitoso dispensado a seus clientes, impondo a

compensao por danos morais. 5. Valor fixado a ttulo de danos morais que

deve ser majorado, em ateno razoabilidade e proporcionalidade, tendo em

31

vista as circunstncias fticas. 6. Honorrios advocatcios fixados em

observncia ao disposto no art. 20, 3, do CPC, no merecendo a reduo

postulada pela companhia r. 7. Desprovimento do primeiro recurso e provimento

parcial do recurso adesivo.

ntegra do Acrdo - Data de Julgamento: 19/09/2012

*********

0401910-77.2009.8.19.0001 - APELACAO - 1 Ementa - DES.

MARIA HENRIQUETA LOBO - Julgamento: 18/04/2012 - SETIMA

CAMARA CIVEL AO COMPENSATRIA POR DANO MORAL

PROCEDIMENTO ORDINRIO - RELAO DE CONSUMO CONTRATO DE

TRANSPORTE AREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS - VIAGEM

COM DESTINO A BUENOS AIRES COM CONEXO EM PORTO ALEGRE -

ESPERA POR VRIAS HORAS NO SAGUO DO AEROPORTO

AGUARDANDO O EMBARQUE POSTERIOR CANCELAMENTO DO VOO -

AUTOR QUE SE NEGOU A DESEMBARCAR DA AERONAVE SENDO

ROTULADO DE TERRORISTA PELOS PREPOSTOS DA EMPRESA R E

POSTERIORMENTE RETIRADO POR AGENTES DA POLCIA FEDERAL -

AUSNCIA DE INFORMAES E ASSISTNCIA POR PARTE DA

EMPRESA AREA - DESEMBARQUE NO DESTINO FINAL COM 24

HORAS DE ATRASO - CRISE DO TRFEGO AREO - ALEGAO DA R

DE QUE O ATRASO SE DEU EM VIRTUDE DA GREVE DOS

CONTROLADORES DE VOO - DEFEITO NA PRESTAO DO SERVIO -

RISCO DO EMPREENDIMENTO RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO

MORAL CONFIGURADO - DEVER DE REPARAO - VERBA

COMPENSATRIA QUE DEVE ATENDER AOS PRINCPIOS DA

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Provimento do recurso na

forma do artigo 557, 1, do Cdigo de Processo Civil.

Deciso Monocrtica: 18/04/2012

- VII -

DAS CONCLUSES

Os argumentos expendidos na ao so fortes,

coerentes e verossmeis para lastrear a linha de exposio da

autora, pois como de notada sabena, visam, em ltima anlise,

proteger a consumidora ante ao declarado e flagrante desrespeito e

abuso ocorrido no negcio jurdico firmado.

32

A no entrega do servio contratado, pelo

descumprimento contratual dos prazos, esto a ofender o ntimo da

autora e ultrapassaram os limites do razovel.

Do exposto, se conclui que todo contrato ato

jurdico, solene e bilateral, pois se encontram agregados ao fator

confiana. A autora ao sofrer o abalo psicolgico advindo do

descumprimento contratual pelo cancelamento do voo, que teve as

suas expectativas frustradas, est a merecer uma reparao

atravs de um quantum compensatrio e satisfatrio, capaz de

abrandar a dor suportada.

O transtorno e a frustrao provocados pelos rus se

configuram inequvocos no caso em tela e a reparao pelos danos

se faz necessrio para compensar o ato ilcito praticado, bem como

pela inobservncia da boa f objetiva contratual que deveria

permear a relao de consumo mantido entre as partes.

A condenao em danos morais, no deve

ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento da vtima, mas

principalmente, a inibir os Rus a praticarem novos ilcitos

perante a autora ou a outros consumidores.

Ex Expositis, diante de todos os relevantes aspectos

pertinentes ao presente caso concreto, bem como do direito

envolvido, a autora requer a condenao dos rus como a seguir:

a) O acolhimento in totum da

pretenso autoral confirmando, no

mrito, a condenao dos rus;

33

b) A concesso de gratuidade de

justia, consoante fundamentao

acima, se acaso o processo culminar

nas fases recursais;

c) A citao dos rus adiante, nos

termos dos artigos 213, e seguintes,

com preponderncia para o artigo 221,

inciso I, da lei n 5.869/73:

C.1 - AEROLNEAS ARGENTINAS S.A, pessoa jurdica

de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob n

33.605.239/0001-44, com sede na Alameda Santos, n

2.441, 14 ANDAR - Cerqueira Cesar Capital do Estado

de So Paulo, CEP n 01.419-002;

C.2 - DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurdica de direito

privado inscrita no CNPJ/MF sob n 03.563.689/0001-50,

com sede na Avenida Paulista, n 949, 3 andar, Bela

Vista, Capital do Estado de So Paulo, CEP n 01.311-

100;

para virem em Juzo responder,

querendo, no prazo legal, a presente

ao de indenizao por danos

extrapatrimoniais, sob pena de revelia e

confisso;

d) A condenao das empresas r, a

ttulo de danos extrapatrimoniais, pois

34

que in re ipsa, na quantia equivalente a

R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) por

equivalncia, justia e

proporcionalidade ao grau da ofensa e

amargor causados autora, servindo

esta como uma forma de punio para

os infratores, capaz de desestimul-los

a reincidir na prtica do ato ilcito;

e) A condenao das empresas r no

pagamento das custas processuais e

dos honorrios advocatcios em

percentual a ser arbitrado por Vossa

Excelncia e incidente sobre o valor

atribudo causa;

f) A inverso do nus da prova por se

tratar de relao de consumo, nos

moldes do art. 6, VIII, do CDC.

Requer ainda a produo de todos os meios de provas em

direito admitidas no Juizado Especial, sem exceo, especialmente,

a documental e depoimento pessoal do representante legal dos

rus, sob pena de confisso, oitiva de testemunhas, e outras que se

fizerem necessrias e fundamentais para o deslinde do feito.

Por fim, requer que as publicaes no DJERJ sejam

realizadas em nome do advogado, William .........., OAB/RJ n .......

.

35

D-se causa, para efeitos de alada, o valor de

R$ 18.000,00 (dezoito mil Reais).

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Rio de Janeiro, xxx de xxxxxxxxx de 2014.

_____________________ xxxxxxxxxxxx OAB/RJ N xxxxxx