EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA NICA DA COMARCA DE NATALNDIA/RN

Distribuio por dependncia aos autos de n ...

POLTRONAS CONFIANA LTDA, pessoa jurdica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. ..., com sede na Rua ..., n ....., Bairro ......, Cidade ..., Estado ..., CEP ..., neste ato representada por seu nico administrador PAULO SANTOS, nacionalidade ..., estado civil ..., profisso ..., portador da cdula de RG n ..., inscrito no CPF sob o n ..., Rua ..., Bairro ..., Cidade ..., Estado ..., CEP ..., por intermdio de seu advogado que esta subscreve (procurao anexa), vem presena de Vossa Excelncia, com supedneo no artigo 85, pargrafo nico, da Lei 11.101/05, propor a presente

AO DE RESTITUIO

em desfavor da MASSA FALIDA CASA LUXUOSA MVEIS E DECORAO LTDA, representada neste ato por seu administrador judicial Sr. JOO DA SILVA, nacionalidade ..., estado civil ..., profisso ..., portador da cdula de RG n ..., inscrito no CPF sob o n ..., residente na Rua ..., bairro ..., Natalndia/RN, CEP..., pelos fatos e fundamentos que passa a expor.

I. DOS FATOS

A demandada CASA LUXUOSA MVEIS E DECORAO LTDA, teve sua falncia decretada em 11/11/2013, motivada por pedido feito pela empresa AB INDSTRIA DE MVEIS LTDA, tendo sido nomeado o administrador judicial, Sr. Joo da Silva, que assinou devidamente o termo de compromisso, efetuou a arrecadao separada dos bens e documentos do falido, procedendo ainda a avaliao dos bens.Ocorre que, durante a arrecadao, no estabelecimento do devedor foram encontradas 100 poltronas decorativas para sala de estar, adquiridas pelo requerido junto ao requerente no dia 15/09/2013, perfazendo o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), e tais bens foram referidos no inventrio como se do falido fossem.Diante da nota fiscal anexa (doc...) fica evidenciado que a compra foi realizada em 12 parcelas, e que a demandada no efetuou nenhum pagamento, mesmo tendo sido a mercadoria recebida pelo requerido na data de 30/09/2013, conforme se verifica no comprovante de recebimento anexo (doc...).Cumpre ressaltar que, junto ao auto de arrecadao consta referncia as poltronas devidamente caracterizadas e individualizadas, pelas informaes constantes na nota fiscal com os respectivos nmeros de srie. A mercadoria foi avaliada pelo mesmo valor que foram adquiridas, R$ 200.000,00 (duzentos mil Reais), e ainda compe o acervo da massa falida.

II. DO DIREITODisciplina o art. 85, pargrafo nico, da Lei 11.101/05, que, pedido de restituio poder ser feito em face de coisa vendida a crdito e entregue ao devedor nos 15 dias anteriores ao requerimento de falncia, e que ainda estejam sob o poder deste no dia da decretao da falncia.Os objetos arrecadados tratam-se de 100 poltronas decorativas para sala de estar, tudo de acordo com a nota fiscal e o nmero de srie de cada uma delas, que esto presentes no autos do processo de falncia e perfazem o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).Ademais, os produtos foram vendidos a crdito, dividido em 12 parcelas, dessas, nenhuma chegou a ser adimplida.Conforme se verifica nos autos, o pedido de falncia foi feito em 09/10/2013, e as mercadorias ora reclamadas foram entregues ao requerido em 30/09/2013 (doc. anexo), desta forma dentro do prazo de 15 dias previstos no artigo 85 da Lei 11.101/05.Saliente-se que, os objetos ora reclamados j foram devidamente arrecadados e avaliados pelo Sr. Joo da Silva, administrador judicial, conforme se depreende nos autos da Ao de Falncia.Verifica-se, tambm, que os bens ainda no foram alienados pela massa falida, sendo este um dos requisitos para que seja procedida a restituio.

III. DO PEDIDODiante de todo o exposto, requer que se digne Vossa Excelncia:a) A proceder a citao da Massa Falida Casa Luxuosa Mveis e Decorao Ltda, para que se manifeste sobre o pedido de restituio, no prazo previsto no art. 87, 1 da Lei 11.101/05;b) Que julgue procedente o presente pedido no intuito de reconhecer o direito do requerente a determinar a entrega da coisa, conforme o art. 88, caput da Lei 11.101/05;c) A condenar a massa falida ao pagamento de custas, e se contestada for a ao, a condenao tambm em honorrios advocatcios.d) Requer ainda, a juntada das provas com que o requerente pretende provar a veracidade dos fatos alegados, a comear pelos documentos que instruem esta exordial, sendo o contrato de compra e venda e o comprovante de recebimento da mercadoria, nos termos do art. 282, VI e 283 do CPC.

D-se causa o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)

Nesses termos,Pede deferimento.

Natalndia, XX de XX de XXXX

ADVOGADOOAB ... n ....