Ação Para Suprimento Judicial de Idade Para Casamento de Menor

8/17/2019 Ação Para Suprimento Judicial de Idade Para Casamento de Menor

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Suprimento Judicial de Idade Para Casamento de Menor

de 18 Anos

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara da In!ncia e daJu"entude da Comarca de #$% Estado de #$

&I'()% *rasileiro% solteiro% menor p+*ere% residente e domiciliado nestacidade% na 'ua #$% n, #$% *airro #$% na cidade de #$% Estado de #$% por seu*astante procurador e ad"o-ado si-nat.rio% conorme instrumento demandato incluso% com escrit/rio proissional na 'ua #$% n, #$% *airro #$$% nacidade de #$% Estado de #$% onde rece*e intima0es% "em% com respeito e

acatamento de estilo 2 presen0a de Vossa Excel3ncia% re4uerer o

S5P'IME6&) J5DICIA7 DE C)6SE6&IME6&) PA'A CASA'%

com undamento no art$ 1$19% do C/di-o Ci"il% expondo o se-uinte:

D)S ;A&)S

) re4uerente pretende contrair matrim


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&ratase% pois% de rela0@o sentimental ?. duradoura a ?ustiicar o suprimento ?udicial$

A oposi0@o maniestada pelos pais se ai-ura in?usta e desmoti"ada% eis 4ueo re4uerente n@o depende econcnico de eletr


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Em raz@o do exposto% re4uer% na orma do art$ 1$1H e se-uintes% do C/di-ode Processo Ci"il% a cita0@o de seus pais &LCI) e &LCIA% residentes edomiciliados na 'ua #$% n, #$% *airro #$% na cidade de #$% Estado de #$% noprazo le-al de dez dias% contestarem o pedido% caso 4ueiram% 4ue ao inalde"e ser ?ul-ado procedente% expedindose o competente al"ar. com aautoriza0@o ?udicial de casamento do re4uerente% ap/s a ou"ida do doutorepresentante do Minist>rio P+*lico% 4ue de"e ser citado para o ato$

6estes termos

Pede deerimento$

7ocal e data$

a Ad"o-ado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …… VARA DE

FAMÍLIA DA COMARCA DE ……………………………

(10 LINHAS)

……….., nac!na"#a#$, %$n!&, na'c#a $% ....…., C$&#*! #$ na'c%$n! "a+&a#a n!…. Ca&&! #$ R$-'&! C+" ! /!&a#!&a #a Ca&$&a #$ I#$n#a#$ R n ….., n$'$a! a'''#a /!& 'a -$n!&a …………, (nac!na"#a#$), (/&!2''*!), ($'a#! c+"),

/!&a#!&a #a Ca&$&a #$ I#$n#a#$ R n ….., n'c&a n! C3FMF '!4 ! n ….,&$'#$n$ $ #!%c"a#a na &a …….., n ….., 4a&&! ……., c#a#$ ……, n! E'a#! #$…….. CE3 ……., /!& '$ /&!c&a#!& n2&a5a''na#!, %an#a! an$6!, +$%&$'/$!'a%$n$ 7 /&$'$n8a #$ V!''a E6c$"9nca, &$:$&$&

SU3RIMENTO DE IDADE 3ARA O CASAMENTO

/$"!' '$-n$' 2a!' $ 2n#a%$n!'.

I ; DOS FATOS

A R$:$&$n$ $'< aa"%$n$ c!% ……. an!' #$ #a#$, c!n2!&%$ c$&#*! #$na'c%$n! $% an$6!, $ /&$$n#$ c!n&a& %a&%=n! c!% …………, (nac!na"#a#$),(/&!2''*!), ($'a#! c+"), /!&a#!& #a Ca&$&a #$ I#$n#a#$ R n ….., n'c&! n!C3FMF '!4 ! n …., &$'#$n$ $ #!%c"a#! na &a …….., n ….., 4a&&! ……., c#a#$……, n! E'a#! #$ …….. CE3 ……..


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Ac!n$c$ :$ a %$n!& $nc!n&a5'$ -c! ac!'a#!$ /&$$n#$ 2!&%a& %a 2a%?"a c!% ! '$ c!%/an@$&!.

A A!&a $ '$ c!%/an@$&! -!a% #$ /$&2$a 'an#a#$ 2?'ca $ %$na", c!n2!&%$ 2ac$&! !' a$'a#!' %>#c!' an$6a#!'.

II ; DO DIREITO

D$ ac!! c!% ! a&-! 1.B0, #! C#-! C+", n +$&4'

E6c$/c!na"%$n$, '$&< /$&%#! ! ca'a%$n! #$ :$% an#a n*! a"can8! a #a#$n4" (a&-! 1B1), /a&a $+a& %/!'8*! ! c%/&%$n! #$ /$na c&%na" ! $% ca'!#$ -&a+#$.

III ; DO 3EDIDO

Dan$ #! $6/!'!, &$:$& #$ V!''a E6c$"9nca

a) ! #$2$&%$n! #! /$##!, /a&a ! 2% #$ '$& $6/$##! ! c!%/$$n$ a"+a&< #$'/&%$n! #$ #a#$G

4) 4) a n%a8*! $ !+a #! #-n?''%! &$/&$'$nan$ #! Mn'>&! 34"c!G

3&$$n#$ /&!+a& ! a"$-a#! /!& !#!' !' %$!' #$ /&!+a $% D&$! a#%#!', $%$'/$ca", /$"a !+a #$ $'$%n@a $ /&!+a' #!c%$na'.

D


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# no seu caso, o arti$o 1!%& do '' é epl)cito quanto * permissão

+ratase de um procedimento em que não haverá o polo passivo - casot)pico de atuação do .oder /udiciário em jurisdição voluntária

+emse, nesse caso, uma atividade judicial que tradicionalmente a doutrinainclui no quadro da administração pública de interesses privados 0pese *

jurisdição contenciosa, na qual o con2ito eistente entre os sujeitos é postodiretamente diante do juiz e dele recebe solução 3avorável a um dos sujeitose des3avorável ao outro

/usti4case a necessidade da jurisdição voluntária, a ocorr5ncia dedeterminadas situaçes que in3rin$em a ordem pública, como no caso depedido de autorização para casamento, de menor de 16 anos, 3ace *circunstncia da $ravidez

.ortanto, nada de citação em seu pedido, mas intimação do M. e prontadisponibilização de todos interessados para os esclarecimentos necessários

# no polo ativo, a menor, representada pelos seus pais, demonstrando a suacondição 4sica e o consentimento de todos os envolvidos

7audaçes

CASAMENTO. CONSENTIMENTO. UM DOS PAIS EM LUGAR INCERTO E NÃO-SABIDO.JUSTIFICATIVA. DESNECESSIDADE DE SUPRIMENTO JUDICIAL. Ausente um dos !"s# $ue seen%ont&! em 'u(!& "n%e&to e n)o-s!*"do# su+"%"ente , o %onsent"mento d!$ue'e $ue est"e& %om o +"'omeno& e ! /ust"+"%!t"!# nos &0&"os !utos d! !*"'"t!1)o de %!s!mento# e&!nte o O+"%"!' do Re("st&o C""'.N)o demonst&!do ten! !"do dene(!1)o de %onsent"mento# n!d! 2 ! su&"&. Inte'"(3n%"! do !&t. 456 doC0d"(o C""'# e d! Conso'"d!1)o No&m!t"! d! Co&&e(edo&"!-Ge&!' d! Just"1! do R"o G&!nde do Su'#!t&!,s do Vo'ume II# L"&o V# T7tu'o II# C!7tu'o I# "tem 8.4.8 Ae'!1)o n)o-&o"d!. 9TJRS# Ae'!1)o C7e'n: 6;6;?6# >@ C. C".# Re'. Des. F'2"o Pn%!&o d! S"'!# /. ?;


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e&!nte 0&()o do Pode& Jud"%"2&"o no B&!s"'# so* en! de o+ens! !os &"n%7"o "ne&entes &0&"!so*e&!n"! n!%"on!' 9CPC# !&t"(o ;

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