Acessibilidade no Transporte Urbano (Desafios do Profissional) · • cÓdigo de obras e posturas...

Acessibilidade no Transporte Urbano(Desafios do Profissional)

Acessibilidade no Transporte Urbano - Desafios do ProfissionalNadja Dutra, em 16/09/2010

Vias, veículos, pessoas (e regulação)

Reflexão:No que consiste o sistema de transportes?

Para que existe?

Gerar mobilidade (pessoas e cargas)


Reflexão:Quantas leis, que envolvem acerca da acessibilidade, existem?

Esfera municipal• CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS – LEI Nº 5530, de 17/12/1981;• LEI MUNICIPAL Nº. 8.149/97, de 30/04/1998, que dispõe sobre a acessibilidade das pessoas portadoras de deficiências aos edifí-cios de uso público, ao espaço e mobiliário urbanos no Municípiode Fortaleza, com fiscalização da Comissão Permanente de Acessibilidade (CPA), criada pela Lei nº 8.552/01;• PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE FORTALEZA, Lei Comple-mentar Nº 062, DE 02/02/2009


PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE FORTALEZA, DE 02/02/2009CAPÍTULO VI - Da Política de Mobilidade

Seção I - Das DiretrizesArt. 35 - Constituem diretrizes da política de mobilidade urbana: I - reconhecimento da mobilidade urbana como indutora e instrumentoda política de planejamento e expansão urbana; II - universalização do acesso ao transporte público; III - promoção da eficiência e da qualidade do sistema de transporte público de passageiros, garantindo a segurança e o bem-estar dos usuários;IV - priorização no espaço viário à circulação de pedestres, em especial às pessoas com deficiência e às pessoas com mobilidade reduzida, aos ciclistas e ao transporte público de passageiros;


PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE FORTALEZA, DE 02/02/2009CAPÍTULO VI - Da Política de Mobilidade

Seção I - Das DiretrizesArt. 35 - Constituem diretrizes da política de mobilidade urbana: V - promoção de racionalidade, fluidez e segurança na circulação depessoas e de veículos; VI - garantia de segurança, conforto e acessi-bilidade, para as pessoas com deficiência e pessoas com mobilidade reduzida, aos espaços, equipamentos e serviços urbanos;(...)Art. 36. O Município deve elaborar e implementar, no prazo de 2 (dois)anos, a partir da entrada em vigor desta Lei, o Plano Diretor deMobilidade Urbana de Fortaleza.


PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE FORTALEZA, DE 02/02/2009


Reflexão:Quantas leis, que envolvem acerca da acessibilidade, existem?

Esfera Estadual• Lei Estadual nº. 12.916, de 30/06/1999. Também voltada aos direitosda pessoa com deficiência e ao uso dos espaços público por partedo segmento.• Manual de Acessibilidade Física:

Espaços Públicos e Edificações (2009)


O que diz o Decreto 5.296/2004 acerca do transporte coletivo?Quanto se caminhou?

O que diz o Decreto 5.296/2004 das vias?Quanto se caminhou?

Tecnologia (material rodante)

Vias (passeios, calçadas)

Reflexão:Quantas leis, que envolvem acerca da acessibilidade, existem?Existem normas (ABNT, códigos etc.)?

Decreto 5.296/2004 e sua relação com:


Atividades pontuais (Crea, MP)

TACs

Precisa-se de planejamento estratégicofora do papel!


Desafios / conquistas

Sensibilizar profissionais (seminários; ART contempla)Investir em capacitação (do profissional nos variados níveis)Contratação de profissionais habilitados pelo MunicípioSensibilizar comunidade (gestão pública) – fiscalizaçãoDesenvolver projetos tomando por base experiências bem sucedidas Participação da iniciativa privada


1º Seminário Cearense de Calçada e Acessibilidade

CREA-CE (Rua Castro e Silva, 81)

Dia 23/09/2010, de 14 às 21h

MUITO OBRIGADA!MUITO [email protected]

Programa de Mestrado em Enga de Transportes

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