Acesso 2011.2 texto 02

download Acesso 2011.2   texto 02

If you can't read please download the document

  • date post

    18-Nov-2014
  • Category

    Sports

  • view

    847
  • download

    1

Embed Size (px)

description

 

Transcript of Acesso 2011.2 texto 02

  • 1. O amparo legal aos portadores de necessidades especiais Dbora Cristina Siqueira Aceti Especialista em Direito Processual - PUC-MINAS Coordenadora do Curso de Direito da Faculdade Comunitria de Campinas - Unidade 3 e-mail: debora.aceti@unianhanguera.edu.br Nem todas as diferenas necessariamente inferiorizam as pessoas. H diferenas e h igualdades - nem tudo deve ser igual, assim como nem tudo deve ser diferente. /.../ preciso que tenhamos o direito de sermos diferentes quando a igualdade nos descaracteriza e o direito de sermos iguais quando a diferena nos inferioriza. (MANTOAN, 2003, p.34) Resumo A conscincia da sociedade perante os portadores de necessidades especiais uma constante, que se verifica nas normaslegais que se reproduzem em nosso meio jurdico. A anlise da legislao brasileira e dos Tratados Internacionais que amparam osportadores de necessidades especiais faz-se necessrio para iniciar a discusso e a conscientizao da responsabilidade doEstado e da sociedade na incluso, no apenas educacional, mas em todos os setores sociais dos portadores de necessidadesespeciais. Verifica-se que so inmeras as causas oriundas da deficincia e da incapacidade, desde as congnitas at aquelasoriunda da subnutrio. Assegurar a isonomia garantir a efetivao da vida social em todas as esferas, possibilitando processosque gerem a igualdade de oportunidade no acesso e na utilizao dos bens, pblicos ou privados, e, a abordagem jurdica do tematraz a discusso para a esfera da obrigatoriedade e responsabilidade da efetivao e eficcia social. Palavra-chave: Tratados Internacionais; Responsabilidade; Constituio Federal; Necessidades Especiais; Isonomia. O amparo legal aos portadores de desempenho de atividade, dentro do padro Necessidades Especiais considerado normal para o ser humano. A necessidade especial ocorre quando alguma A norma demonstra que a deficincia toda perdadeficincia ou incapacidade do indivduo comprometa, ou anormalidade de uma estrutura fsica, psicolgica ouou mesmo impossibilite o desempenho de atividades funcional, que gere incapacidade para o desempenhocorriqueiras, o que ir refletir na integrao social. de atividade, dentro do padro considerado normal para O conceito de portador de necessidades especiais o ser humano.vem fixado no corpo do texto do Decreto 914/93, em A incapacidade, conceituado pelo artigo 3 doseu artigo 3, como se denota: Decreto n. 3.298/99, a reduo da capacidade de integrao social, com necessidade de equipamentos, Art. 3. Considera-se pessoa portadora de adaptaes, meios ou recursos especiais para que a deficincia aquela que apresenta, em carter pessoa portadora de deficincia possa receber ou permanente, perdas ou anormalidades de sua transmitir informaes necessrias ao seu bem-estar estrutura ou funo psicolgica, fisiolgica ou pessoal e ao desempenho de funo ou atividade a ser anatmica, que gerem incapacidade para o exercida. 207
  • 2. O Decreto n 3.298/1999, que regulamenta a Lei dos portadores de necessidades especiais, ao depois n 7.853/1989, delineia, fixando, as categorias de materializado nas aes no Programa de Ao Mundial deficincia, sendo: para as Pessoas Deficientes - Resoluo 37/52 de Deficincia Fsica - qualquer alterao 3.12.1982 que conclui: completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento A incapacidade existe em funo da relao da funo fsica e motora. Faz-se necessrio entre as pessoas deficientes e o seu ambiente. afirmar que o comprometimento dos movimentos Ocorre quando essas pessoas se deparam de qualquer parte do corpo enquadra-se nessa com barreiras culturais, fsicas ou sociais que categoria, amputao ou ausncia de membro, impedem o acesso aos diversos sistemas da paralisia cerebral, membros com deformidade sociedade que esto disposio dos demais congnita ou adquirida, exceto as deformidades cidados. Incapacidade , portanto, a perda estticas e as que no produzam dificuldades para ou a limitao das oportunidades de o desempenho de funes; participar da vida em igualdade de condies Deficincia Auditiva - perda parcial ou total com os demais. (Art. 7 do PAM-ONU, 1982) das possibilidades auditivas sonoras, variando de graus e nveis na forma. A aceitao dos portadores de necessidades Deficincia Visual - uma situao irreversvel especiais no meio social sempre foi permeada de de diminuio de resposta visual devido a causas resistncia e de excluso. A viso inclusiva e a efetivao congnitas ou hereditrias, sendo dividido em dois dos sistemas isonmicos iniciaram-se, de forma mais grupos principais: efetiva e constante, somente no final do sculo XX. Cegueira parcial ou subviso - so os que Verifica-se que em Atenas e em Roma, a prtica tem visual parcial ou reduzida os indivduos de abandonar recm-nascidos com deficincia era so capazes de enxergar curtas distncias, autorizada legalmente. perceber vultos e at somente aquelas pessoas que s conseguem perceber projees Convm, segundo os princpios aqui luminosas, mesmo sendo apenas entre claro e estabelecidos, que os melhores homens devem escuro unir-se s melhores mulheres, o mais Cegueira total - no qual a uma completa frequentemente possvel, e os defeituosos s perda visual, sendo incapaz de uma percepo defeituosas, o mais raro possvel. Vale a pena luminosa, denominados como viso zero. criar os filhos dos primeiros e no os dos ltimos, Deficincia Mental - funcionamento para que o rebanho conserve sem degenerao intelectual significativamente inferior mdia, com toda a sua beleza. manifestao antes dos dezoito anos e limitaes Os filhos bem-nascidos sero levados ao bero associadas a duas ou mais reas de habilidades comum e confiados a amas-de-leite que tero adaptativas, tais como: casas parte em um bairro da cidade. Quanto comunicao; s crianas doentes e s que sofrerem qualquer cuidado pessoal; deformidade, sero levadas, como convm, a habilidades sociais; paradeiro desconhecido e secreto. (PLATO utilizao da comunidade; apud ASSIS e POZZOLI, 2005, p. 64). sade e segurana; habilidades acadmicas; Durante a permanncia de Adolf Hitler no poder, lazer; e com os campos de concentrao, houve o extermnio, trabalho; alm dos judeus, daqueles indivduos fisicamente Deficincia Mltipla - associao de duas degenerados ou atingidos por doenas mentais ou mais deficincias. (Adolf Hitler apud ASSIS e POZZOLI, 2005, p. 66) para que houvesse a purificao da humanidade, um povo A Organizao das Naes Unidas - ONU, fixou melhorado, sem anormalias deveria prevalecer. a Declarao dos Direitos dos Deficientes, proclamados O Brasil, segundo o Censo IBGE-2000, possui pelas Naes Unidas em dezembro de 1975, pela 14,5% da populao portadora de deficincia, o que Resoluo n. XXX/3447, para resguardar os direitos representa cerca de 24,5 milhes de pessoas208
  • 3. com deficincia. A norma legal deve ser justa e principalmente garantir o tratamento isonmico a todos, impedindo concesso de privilgios a alguns em detrimento de outros. Ocorre que a problemtic