ACESSO MÓVEL - idec.org.br

PESQUISA | ACESSO MOacuteVEL Agrave INTERNET NO BRASIL LIMITES E BLOQUEIOS

1httpsidecorgbrpesquisas-acesso-internetSEacuteRIE DESAFIOS PARA A UNIVERSALIZACcedilAtildeO DA INTERNET NO BRASIL

SEacuteRIE

DESAFIOS PARA A UNIVERSALIZACcedilAtildeO DA INTERNET NO BRASIL

LIMITES EBLOQUEIOS

ACESSO MOacuteVELAgrave INTERNET NO BRASIL



SUMAacuteRIO1 Introduccedilatildeo 3

2 Cenaacuterio do acesso agrave internet no Brasil e acesso moacutevel 5

3 O modelo brasileiro de acesso moacutevel agrave internet e planos ofertados 8

31 Precificaccedilatildeo diferenciada e zero rating 9

32 Como funcionam os planos de acesso moacutevel no Brasil 13

33 Preccedilos de planos moacuteveis comparaccedilotildees internacionais e o cenaacuterio brasileiro 14

4 Aspectos juriacutedicos e regulatoacuterios do modelo de acesso moacutevel e seus impactos sobre os usuaacuterios e o setor 18

41 Regulaccedilatildeo do zero rating experiecircncias internacionais e situaccedilatildeo no Brasil 18

42 Regulaccedilatildeo de franquias e limitaccedilatildeo do acesso 21

5 Aspectos concorrenciais do modelo de acesso moacutevel e os impactos sobre o direito agrave conexatildeo agrave internet 24

51 A dinacircmica de concorrecircncia no mercado de acesso moacutevel 24

52 Os impactos das franquias sobre os usuaacuterios e a concorrecircncia 25

53 Impactos concorrenciais das praacuteticas de precificaccedilatildeo diferenciadas 27

54 Precificaccedilatildeo diferenciada franquias e concorrecircncia o debate brasileiro 28

6 Modelo de acesso moacutevel precificaccedilatildeo diferenciada e desinformaccedilatildeo 31

7 Conclusotildees 35

8 Uma agenda para o acesso moacutevel agrave internet no Brasil 38

9 Bibliografia recomendada 41



Haacute vaacuterios anos o Idec - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor participa ativamente dos debates sobre a regulaccedilatildeo dos serviccedilos de telecomunicaccedilotildees no Brasil e incide sobre temas ligados agrave internet Ao longo deste tempo ficou claro para noacutes que o reconhecimento do acesso agrave internet como direito uni-

versal e serviccedilo essencial eacute o ponto de partida de qualquer discussatildeo sobre poliacuteticas puacuteblicas de comunicaccedilatildeo

Temos defendido nesta perspectiva a universalizaccedilatildeo dos serviccedilos de telecomunica-ccedilotildees e acesso agrave internet no Brasil com garantia de niacuteveis adequados de qualidade e respeito aos direitos de informaccedilatildeo transparecircncia natildeo discriminaccedilatildeo e proteccedilatildeo de dados pessoais

Com a publicaccedilatildeo desta seacuterie de estudos o Idec deseja contribuir com uma reflexatildeo sobre o direito de acesso agrave internet no Brasil apresentando uma avaliaccedilatildeo histoacuterica perspectivas e propostas sobre as poliacuteticas puacuteblicas e regulatoacuterias em cinco grandes temas a implementaccedilatildeo da tecnologia 5G no Brasil o acesso agrave internet para estudan-tes da rede puacuteblica a expansatildeo do acesso fixo residencial agrave internet o acesso moacutevel agrave internet zero rating e desinformaccedilatildeo e as redes comunitaacuterias de acesso agrave internet

Neste quarto estudo da seacuterie Desafios para a Universalizaccedilatildeo da Internet no Brasil conduzido pelo pesquisador Jonas Valente com a contribuiccedilatildeo de Daniel Macecircdo buscamos estimular os debates sobre o acesso moacutevel agrave internet e propor uma agen-da de debates e accedilotildees sobre a sua posiccedilatildeo estrateacutegica na democratizaccedilatildeo das co-nexotildees agraves redes assim como os bloqueios e limitaccedilotildees impostos aos usuaacuterios por modelos de negoacutecios e regulaccedilotildees

No avanccedilo da conectividade no mundo e no Brasil o acesso por dispositivos moacuteveis assumiu caraacuteter fundamental para a expansatildeo das conexotildees agraves redes Mas se por um lado esse modo de acesso permitiu esse crescimento especialmente nas camadas de menor renda da populaccedilatildeo por outro o modelo dominante de acesso empregado no Brasil passou a ser o de franquias em que usuaacuterios contratam uma quantidade de dados e natildeo um plano com acesso ilimitado em uma determinada velocidade como ocorre nos acessos fixos

Outra praacutetica recorrente do acesso moacutevel eacute a diferenciaccedilatildeo de preccedilos Esta pode ser levada adiante de distintas maneiras sendo a mais comum o acesso natildeo contabiliza-do de aplicaccedilotildees ou zero rating A praacutetica provocou intensas polecircmicas acerca de sua

1INTRODUCcedilAtildeO



INTRODUCcedilAtildeO

validade e impactos positivos ou negativos Tambeacutem foi objeto de medidas regulatoacuterias no acircmbito da afirmaccedilatildeo do princiacutepio da neutralidade de rede

Tais restriccedilotildees impactam o acesso agrave informaccedilatildeo e a enorme e variada gama de possibilidades que a internet permite Mais do que apenas uma restriccedilatildeo tecnoloacutegica esses obstaacuteculos afetam diretamente um direito que eacute reconhecido internacionalmente por organismos inter-nacionais e tambeacutem no ordenamento juriacutedico brasileiro

O presente estudo analisa o acesso moacutevel e as barrei-ras a este no Brasil bem como o impacto deste cenaacuterio no acesso agrave informaccedilatildeo Mais especificamente exami-na-se (i) as condiccedilotildees de acesso atuais dos brasileiros agrave internet e do perfil de uso da internet pelos consumi-dores (ii) as caracteriacutesticas dos planos oferecidos aos consumidores em perspectiva comparada com o mer-cado internacional (iii) os aspectos legais envolvidos e (iv) as consequecircncias praacuteticas desse modelo envolven-do potenciais violaccedilotildees ao marco regulatoacuterio vigente e dos aspectos complementares relativos ao direito con-correncial e agrave disseminaccedilatildeo de desinformaccedilatildeo

Assim este estudo busca dentro de seus limites apre-sentar um conjunto de discussotildees para refletir sobre as condiccedilotildees do acesso moacutevel no Brasil a estrutura dos mercados associados a este os patamares de consumo deste serviccedilo os modelos de negoacutecio empregados e as dinacircmicas concorrenciais bem como a regulaccedilatildeo desses serviccedilos Em todo o momento a dimensatildeo social atra-vessa as reflexotildees tanto ao tomar os direitos como re-ferecircncia quanto ao problematizar os impactos sobre as experiecircncias contemporacircneas dos cidadatildeos

Este estudo busca

apresentar um conjunto de

discussotildees para refletir sobre as condiccedilotildees do acesso moacutevel

no Brasil a estrutura dos

mercados associados a este os

patamares de consumo

deste serviccedilo os modelos de negoacutecio

empregados e as dinacircmicas

concorrenciais bem como a regulaccedilatildeo

desses serviccedilos



Em 2019 trecircs em cada qua-tro brasileiros tinham aces-so agrave internet conforme a Pesquisa TIC Domiciacutelios do

Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informaccedilatildeo (Ceticbr)1 Mais espe-cificamente 74 dos entrevistados haviam acessado a internet nos trecircs meses anteriores enquanto outros 26 ou 46 milhotildees de pessoas es-tavam excluiacutedos desta tecnologia

A possibilidade de acessar a internet como se pode ver no graacutefico ao lado varia de acordo com o seu endere-ccedilo gecircnero cor escolaridade idade e claro classe social

Mas haacute um outro indicador chave para se compreender o cenaacuterio do acesso agrave internet no Brasil a mo-dalidade de acesso Em 2019 99 dos brasileiros que se conectaram agrave internet o fizeram pelo celular 42 pelo computador 37 via televisatildeo e 9 em videogames Enquanto o uso do celular cresceu de 76 para 99 dos usuaacuterios de internet entre 2014 e 2019 o do computador caiu de 80 para 42 no mesmo periacuteodo

1 Disponiacutevel em httpsceticbrptpesquisadomiciliosindi-cadores

2CENAacuteRIO DO ACESSO Agrave INTERNET NO BRASIL E ACESSO MOacuteVEL

Fonte Ceticbr 2020

Possibilidade de acesso agrave internet

TOTAL

Urbana

Rural

74

77

53

75

75

75

74

74

73

76

76

68

65

60

89

97

84

92

95

93

78

57

90

83

68

34

16

71

71

Masculino

Feminino

Branca

Preta

Parda

Amarela

Indiacutegena

AnalfabetoEd infantil

Funamental

Meacutedio

Superior

A

B

C

DE

Sudeste

Nordeste

Sul

Norte

Centro-Oeste

10 a 15 anos

16 a 24 anos

25 a 34 anos

35 a 44 anos

45 a 59 anos

60 anos ou mais



A pesquisa do Ceticbr mostra que a navegaccedilatildeo pelo celular manteacutem-se estaacutevel na faixa dos 99 em todas as classes enquanto a por computador era de 89 na classe A 73 na B 39 na C e 15 na DE Lembre-se aqui que o acesso pelo computador eacute em geral ba-seado em tecnologia de acesso fixo o que evidencia que a dependecircncia do acesso moacutevel varia conforme a renda dos cidadatildeos

Reforccedilando este recorte por classe da distribuiccedilatildeo dos modos de acessar internet no paiacutes 58 do total de bra-sileiros conectados navegam na internet exclusivamente pelo celular Enquanto este iacutendice era de 11 na classe A atingia 61 na classe C e 81 nas classes D e E

Eacute importante lembrar ainda que o conceito de banda larga da Uniatildeo Internacional de Telecomunicaccedilotildees (UIT) trabalha com a ideia de um acesso pleno de acordo com as necessidades dos cidadatildeos Assim desenhar o cenaacute-rio do acesso agrave internet em banda larga no paiacutes passa tambeacutem por compreender como se usa a rede e o que eacute acessado pelos indiviacuteduos

De acordo com a TIC Domiciacutelios 2019 os recursos de comunicaccedilatildeo mais utilizados pelos brasileiros satildeo o en-vio de mensagens (92) redes sociais (76) chamadas de viacutedeo (73) acesso a serviccedilos de governo eletrocircni-co (68) envio de e-mails (58) compras por comeacutercio eletrocircnico (39) e participaccedilatildeo em listas ou foacuteruns (11)

Quando se aplica um recorte por classe social sobre as praacuteticas online mais comuns as disparidades ficam evi-dentes Conversas por chamadas de voz e viacutedeo satildeo mais frequentes na classe A (87) do que nas D e E (67) No uso de mensagens instantacircneas praacutetica que deman-da menor consumo de dados a diferenccedila eacute menor com 96 na classe A para 87 nas classes D e E Note-se a correlaccedilatildeo entre o volume de traacutefego demandado pelos recursos de comunicaccedilatildeo e classe social

Outros dados levantados na pesquisa dizem respeito agraves atividades multimiacutedia mais comuns entre os brasileiros assistir a viacutedeos programas ou seacuteries (74) ouvir muacutesi-ca (72) ler jornais e notiacutecias (56) jogar (37) ouvir

CENAacuteRIO DE ACESSO

O conceito de banda

larga da Uniatildeo Internacional de

Telecomunicaccedilotildees (UIT) trabalha com a ideia de

um acesso pleno de acordo com as necessidades dos cidadatildeos

Assim desenhar o cenaacuterio do

acesso agrave internet em banda larga no paiacutes passa tambeacutem por compreender como se usa a rede e o que eacute acessado pelos

indiviacuteduos



podcasts (13) e visitar museus ou exposiccedilotildees (11)

Aqui como no exemplo anterior as praacuteticas com maior demanda por traacutefego como assistir a viacutedeos registram percentuais distintos conforme a renda 87 na classe A contra 65 nas classes D e E Quando tomadas apenas as seacuteries (que demandam uma fruiccedilatildeo contiacutenua) a di-ferenccedila tem um acreacutescimo consideraacutevel 69 a 19 No consumo de filmes a variaccedilatildeo tambeacutem eacute representativa 72 a 28 No ato de ouvir muacutesicas pela Web serviccedilo que demanda menos traacutefego de dados a diferenccedila cai 79 na classe A para 68 nas classes D e E

A pesquisa avaliou tambeacutem comportamentos relaciona-dos a baixar e publicar conteuacutedos Entre os ouvidos 73 compartilharam conteuacutedos 41 baixaram muacutesicas 36 publicaram textos ou miacutedias 27 fizeram download de jogos 23 baixaram filmes e 19 criaram ou atualizaram blogs ou paacuteginas

Mais uma vez eacute possiacutevel constatar uma relaccedilatildeo direta entre quantidade de dados utilizados em cada ato e a renda dos entrevistados O download de seacuteries era reali-zado por 27 na classe A e 10 nas classes D e E O de filmes foi relatado por 28 na classe A e 17 nas classes D e E E o de muacutesicas era recorrente em 46 na classe A e 31 nas classes D e E

Estas estatiacutesticas evidenciam o cenaacuterio extremamente desigual no acesso agrave internet no Brasil Um quarto dos brasileiros ainda natildeo consegue conectar-se e seis em cada dez dependem do celular para isso O criteacuterio de classe social determina sobremaneira a distribuiccedilatildeo da conectividade e das modalidades de conexatildeo Mas para aleacutem disso as estatiacutesticas de usos online tambeacutem confir-mam que os mais ricos conseguem experiecircncias online mais plenas de conteuacutedos que demandam maior traacutefe-go enquanto os mais pobres ficam limitados a aplica-ccedilotildees com menor demanda de dados


As estatiacutesticas evidenciam o cenaacuterio

extremamente desigual no

acesso agrave internet no Brasil Os mais ricos

conseguem experiecircncias online mais plenas de

conteuacutedos que demandam

maior traacutefego enquanto os mais pobres

ficam limitados a aplicaccedilotildees com menor demanda

de dados



Para entender como classe social modalidade de acesso agrave internet e tipos mais frequentes de usos online se inter-relacionam eacute fundamental analisar o modelo de negoacutecios e a estrutura de precifica-

ccedilatildeo do acesso moacutevel agrave internet no Brasil Mais especifi-camente entender como satildeo estabelecidas as franquias que funcionam como limitadoras de traacutefego de dados e apontar que a maioria dos usuaacuterios fica refeacutem de apps gratuitos nas praacuteticas de precificaccedilatildeo diferenciadas

A estrutura de precificaccedilatildeo do acesso agrave internet consi-dera os atributos tecnoloacutegicos das redes (por exemplo custos de implantaccedilatildeo manutenccedilatildeo interconexatildeo entre redes) mas tambeacutem outros aspectos Uma dimensatildeo adotada eacute a velocidade de transmissatildeo dos dados Du-rante muito tempo as ofertas da telefoniainternet moacute-vel foram construiacutedas a partir deste criteacuterio assim como nos planos fixos

Contudo haacute cerca de 15 anos tal arranjo econocircmico dei-xou de ser o pilar da estrutura de precificaccedilatildeo O modelo de negoacutecios dominante emergente neste uacuteltimo periacuteodo eacute a cobranccedila baseada em uso segundo o qual as ope-radoras oferecem pacotes de dados para consumo por um determinado tempo (semana quinzena mecircs) e os usuaacuterios possuem este limite para o acesso a conteuacute-dos e serviccedilos mdash as famosas franquias de dados Ao fim deste limite diferentes consequecircncias podem ocorrer a depender do modelo adotado pela empresa1

1 Uma alternativa eacute a perda significativa de velocidade Outra eacute o bloqueio do acesso aos serviccedilos cujo uso fica condicionado ao pagamento de acordo com uma tabela de referecircncia de preccedilos por unidade de dados (MB ou GB)

3O MODELO BRASILEIRO DE ACESSO MOacuteVEL Agrave INTERNET E PLANOS OFERTADOS

Eacute fundamental analisar o modelo

de negoacutecios e a estrutura de

precificaccedilatildeo do acesso moacutevel agrave internet no Brasil para

entender como classe social

modalidade de acesso e tipos

mais frequentes de usos online se inter-relacionam



O MODELO BRASILEIRO

Essa cobranccedila baseada em uso vem sendo justificada a partir da necessidade de resol-ver a equaccedilatildeo ldquocapacidade de traacutefego das redes x demanda por uso de dadosrdquo con-siderando que as tecnologias moacuteveis apresentam ateacute o momento limitaccedilotildees maio-res que as tecnologias fixas (redes de cabos pareados coaxial ou fibra oacutetica) Como ldquocompensaccedilatildeordquo as empresas passaram a ofertar a possibilidade de excluir do volume de dados contratados o traacutefego mediado por determinados aplicativos

A seguir apresentamos o cenaacuterio da oferta de planos de acesso agrave internet moacutevel no Brasil a partir de um levantamento extensivo nas plataformas publicitaacuterias das maio-res operadoras do paiacutes realizado no mecircs de janeiro de 20212

31 PRECIFICACcedilAtildeO DIFERENCIADA E ZERO RATING O zero rating que chamaremos aqui de serviccedilos natildeo contabilizados (SNC) por natildeo con-tarem como consumo da franquia de dados eacute a forma mais comum das praacuteticas de precificaccedilatildeo diferenciada3 Mas tambeacutem haacute alternativas em que eacute fornecido um volume especiacutefico para uma aplicaccedilatildeo seja de maneira gratuita ou como parte do pacote A Or-ganizaccedilatildeo para a Cooperaccedilatildeo e Desenvolvimento Econocircmico (OCDE) define zero rating como uma situaccedilatildeo ldquoonde um tipo preacute-determinado de traacutefego recebido pelos consu-midores natildeo eacute descontado da franquia de download do serviccedilo de acesso agrave internetrdquo4

Haacute diferentes modalidades de zero rating Um operador pode fornecer o acesso natildeo contabilizado a apenas uma aplicaccedilatildeo (como Facebook ou Whatsapp) a um grupo especiacutefico delas (redes sociais ou aplicativos de mensagens) ou a um determinado tipo de serviccedilo (viacutedeo)

Neste uacuteltimo caso haacute formas fechadas e abertas de oferta Na primeira as aplicaccedilotildees escolhidas para o tipo de serviccedilo estatildeo preacute-determinadas (zero rating para o app A ou B jaacute discriminado no pacote como Instagram e TikTok) Na segunda esta seleccedilatildeo preacute-via natildeo foi realizada podendo ser aquele tipo de serviccedilo em quaisquer apps que se enquadram naquela modalidade (se a categoria for de redes sociais poderiam entrar quaisquer aplicaccedilotildees deste tipo inclusive novas como Kwai ou Likee)

Em seus muacuteltiplos formatos as praacuteticas de precificaccedilatildeo diferenciadas satildeo um elemen-to essencial dos modelos de negoacutecio de acesso moacutevel atualmente O zero rating eacute o ar-ranjo dominante mas tambeacutem haacute outras ofertas dentro deste grupo Aqui realizamos um levantamento dos arranjos de precificaccedilatildeo diferenciada nos pacotes oferecidos pelas operadoras brasileiras seguindo a seguinte classificaccedilatildeo

2 Os dados dos planos das operadoras Vivo Claro e TIM foram coletados a partir de informaccedilotildees nos sites das respectivas empresas e por canais de comunicaccedilatildeo como redes sociais chatbots e outros

3 O termo Praacuteticas de Precificaccedilatildeo Diferenciada eacute usado aqui a partir de formulaccedilatildeo feita pelo think tank austriacuteaco Epicenter Works na publicaccedilatildeo The Net Neutrality - Situation in the EU Evaluation of the First Two Years of Enforcement disponiacutevel em httpsepicenterworkssitesdefaultfiles2019_netneutrality_in_eu-epicenterworks-r1pdf

4 No original ldquowhen a predetermined type of traffic received by consumers is not counted against the download allowance of the Internet access servicerdquo O artigo completo mdash The effects of zero rating mdash estaacute disponiacutevel em httpswwwoecd-ilibraryorgsci-ence-and-technologythe-effects-of-zero-rating_6eefc666-en



Serviccedilos natildeo contabilizados (SNC)Aqueles cujo consumo natildeo eacute debitado da franquia Eacute equivalente ao que alguns estudos chamam de ldquozero rating purordquo Exemplo Whatsapp ou Facebook ldquogratuitosrdquo quando na verdade o consumo pelo usuaacuterio natildeo conta para a franquia

Volume adicional de dados para aplicaccedilotildees especiacuteficas (VAD)A oferta prevecirc uma franquia adicional de dados mas somente para o uso de um ou mais aplicaccedilotildees Exemplo pacote em que aleacutem da franquia de 3 GB haacute mais 2 GB especificamente para viacutedeos do YouTube

Venda casada (VC)A operadora comercializa serviccedilos adicionais por preccedilos promocionais cuja disponibilidade estaacute vinculada a uma determinada oferta natildeo podendo ser contratada individualmente Exemplo um determinado app que pode ser adquirido por um valor adicional quando a franquia eacute contratada

Como se pode ver na tabela abaixo o arranjo do tipo SNC eacute a praacutetica mais comum em todas as operadoras analisadas Ele eacute adotado em todas as modalidades seja preacute poacutes-pago ou ldquocontrolerdquo A Vivo foi a empresa com maior percentual de emprego deste modelo presente em todas as suas ofertas A TIM soacute natildeo faz uso deste recurso em um plano Jaacute na Claro ele tambeacutem eacute largamente utilizado embora natildeo em um conjunto de ofertas preacute-pagas

PLANOS COM PRECIFICACcedilAtildeO DIFERENCIADA POR OPERADORA

SNC VDA VC SNC VDA VC SNC VDA VC

QUANTIDADE 27 1 28 23 10 20 34 11 22

PORCENTAGEM 9642 358 100 59 256 512 100 3235 647

Fonte Autores

A anaacutelise por aplicaccedilatildeo disponibilizada em praacuteticas de precificaccedilatildeo diferenciada (veja na tabela abaixo) evidencia a dominacircncia das grandes plataformas especial-mente dos apps Whatsapp Facebook e Twitter Estas satildeo ofertadas sobretudo como serviccedilos natildeo contabilizados mas tambeacutem foram encontrados casos de vo-lume adicional de dados

O MODELO BRASILEIRO



O Whatsapp eacute o principal app ofertado Apesar de a publicidade dos planos sobre SNC para Whatsapp adotar termos como ldquoinclusatildeordquo e ldquoilimitadordquo os regulamentos restringem o uso sem desconto do pacote de dados agraves trocas de mensagens de qual-quer tipo Dos 67 planos que incluem Whatsapp na lista de SNC 53 casos contabi-lizam dados nas chamadas por viacutedeo e 43 planos tarifam chamadas de voz (VoIP) Todos os poacutes-pagos da Claro e da Tim que permitem uso via zero rating do Facebook e do Twitter natildeo permitem assistir a transmissotildees de viacutedeo ao vivo Ou seja natildeo se trata nem de acesso ilimitado nem gratuito mas apenas de parte das funcionalidades

Um segundo grupo importante eacute o de serviccedilos jornaliacutesticos e de leitura em boa parte dis-ponibilizados em apps das proacuteprias operadoras Estes tambeacutem satildeo mais frequentes como SNCs mas foram identificados tambeacutem como venda casada Jaacute os serviccedilos de viacutedeo satildeo colocados em sua maioria nos arranjos de volume adicional de dados e venda casada

PRESENCcedilA DAS APLICACcedilOtildeES NAS PRAacuteTICAS DE PRECIFICACcedilAtildeO DIFERENCIADAS DAS OPERADORAS

TIM CLARO VIVO

SNC VAD VC SNC VAD VC SNC VAD VC

WHATSAPP 20 1 -- 16 -- -- 30 -- --

MESSENGER 3 -- -- -- -- -- -- 8 --

TELEGRAM 3 -- -- -- -- -- -- -- --

TWITTER 10 -- -- 10 -- -- -- 8 --

FACEBOOK 10 -- -- 10 -- -- -- 8 --

INSTAGRAM -- 1 -- 6 -- -- -- -- --

YOUTUBE 4 1 4 -- 5 5 -- -- --

NETFLIX 4 1 4 -- 5 5 -- -- --

HBO GO 4 -- 4 -- -- -- -- -- --

VIVO HOMEFIX -- -- -- -- -- -- 2 -- 2

CLARO VIDEO -- -- -- -- 5 5 -- -- --

NOW -- -- -- -- 5 5 -- -- --

TIKTOK -- 1 -- -- -- -- -- -- --

JORNALISMO 21 -- 21 17 -- 17 7 -- 7

LEITURA 10 -- 10 -- -- -- 9 -- 9

IDIOMAS 1 -- 1 -- -- -- 12 -- 12

ESPORTES 1 -- 1 -- -- -- 17 -- 17

GAMES -- -- -- -- -- -- 5 -- 5

EDUCACcedilAtildeO -- -- -- 5 -- 5 4 -- 4

MOBILIDADE -- -- -- 4 -- 4 29 -- 29

CORPO -- -- -- -- -- -- 9 -- 9

SEGURANCcedilA 10 -- 10 -- -- -- -- -- --

MUacuteSICA 7 -- 7 16 5 16 -- -- --

SNC = Serviccedilos natildeo contabilizados VAD = Volume adicional de dados VC = Venda casada Fonte Autores

O MODELO BRASILEIRO



A recorrecircncia de grandes plataformas em pacotes com zero rating (ZR) natildeo eacute uma coincidecircncia Os maiores agentes desta natureza adotaram poliacuteticas deliberadas de utilizar o acesso patrocinado como forma de fortalecer o consumo de seus serviccedilos5 Levantamento da OCDE6 listou pelo menos 12 entre 25 paiacuteses pesquisados em que o Facebook era oferecido em modelos de ZR Brasil Vietnatilde Tailacircndia Malaacutesia Meacutexico Beacutelgica Austraacutelia Ruacutessia Equador Peru Portugal e Romecircnia Jaacute o Whatsapp era dis-ponibilizado nesta condiccedilatildeo em 11 naccedilotildees Brasil Vietnatilde Tailacircndia Alemanha Malaacutesia Meacutexico Greacutecia Ruacutessia Portugal Romecircnia e Suiacuteccedila

Em razatildeo do modelo de negoacutecios do acesso moacutevel calcado em franquias de dados a compreensatildeo da economia do ZR demanda incluir esta dinacircmica na equaccedilatildeo Assim haacute uma diferenccedila importante entre a natildeo contabilizaccedilatildeo antes e depois do fim da franquia do usuaacuterio No primeiro caso tem-se aiacute um favorecimento comercial a ser debatido no acircmbito concorrencial mas que natildeo impacta o restante do consumo do usuaacuterio Ocorre tambeacutem a priorizaccedilatildeo de traacutefego para determinadas aplicaccedilotildees de modo a assegurar um niacutevel de velocidade e um patamar de qualidade No segundo caso a exaustatildeo do pacote de dados leva ao bloqueio do serviccedilo o que torna as aplicaccedilotildees incluiacutedas na oferta de zero rating a uacutenica forma de acesso daquela pessoa deixando esta de ter a possibilidade de navegar livremente na internet

Um segundo aspecto a ser observado na anaacutelise geral dos arranjos de precifi-caccedilatildeo diferenciada diz respeito a quem paga pelo conteuacutedo natildeo contabilizado Uma opccedilatildeo seria o provedor deste como as grandes plataformas cujas aplica-ccedilotildees satildeo disponibilizadas em geral nos acessos patrocinados no Brasil e em outros paiacuteses A proacutepria operadora de telecomunicaccedilotildees pode escolher natildeo co-brar por determinados apps como uma vantagem competitiva Outra opccedilatildeo eacute o valor ser pago pelos usuaacuterios Essa situaccedilatildeo pode ocorrer de modos variados sendo uma delas quando haacute cobranccedila de uma taxa adicional para o pacote com zero rating Outra e que merece especial atenccedilatildeo eacute quando o custo eacute repassado ao conjunto dos usuaacuterios

Por fim eacute importante lembrar do impacto do zero rating sobre o preccedilo dos serviccedilos Estudo da organizaccedilatildeo Epicenter Works7 calculou o preccedilo do GB em planos com praacuteticas de precificaccedilatildeo diferenciada na Europa entre os anos de 2014 e 2016 A pesquisa concluiu que em mercados com praacuteticas de ZR os preccedilos por GB aumen-taram 2 Em paiacuteses sem este recurso os preccedilos caiacuteram 8 no periacuteodo analisado Em naccedilotildees onde havia planos com ZR e estes deixaram de ser disponibilizados os valores caiacuteram 10

5 O exemplo do Facebook com seu Free Basics talvez seja o mais visiacutevel O programa oferece uma cesta de apps vinculada aos serviccedilos da companhia em parceria com operadoras de paiacuteses Os usuaacuterios natildeo acessam a internet mas apenas este conjunto determinado de aplicaccedilotildees Em 2020 o programa jaacute havia chegado a mais de 60 paiacuteses todos na Aacutesia Aacutefrica e Ameacuterica Latina e Caribe Para saber mais httpsinfointernetorgenstorywhere-weve-launched

6 Disponiacutevel em httpswwwoecd-ilibraryorgscience-and-technologythe-effects-of-zero-rating_6eefc666-en

7 O artigo completo mdash ldquoThe net neutrality situation in the EUrdquo mdash estaacute disponiacutevel em httpsepicenterworkssitesdefaultfiles2019_net-neutrality_in_eu-epicenterworks-r1pdf

O MODELO BRASILEIRO



O MODELO BRASILEIRO

Uma nova anaacutelise foi realizada entre os anos de 2016 e 2017 Nos mercados com a presenccedila de pacotes com ZR houve acreacutescimo de 1 nos preccedilos Jaacute nos demais foi registrada uma reduccedilatildeo de 10 dos valores dos planos A conclusatildeo dos pesquisa-dores da Epicenter Works foi de que a ldquoexistecircncia ou introduccedilatildeo dos pacotes com zero rating estaacute associada a mercados que registram evoluccedilatildeo de preccedilos adversas para os consumidoresrdquo8

32 COMO FUNCIONAM OS PLANOS DE ACESSO MOacuteVEL NO BRASILConsiderando o cenaacuterio brasileiro do acesso agrave banda larga eacute importante analisar a dinacircmica da oferta de planos e especialmente as sanccedilotildees aplicadas pelas operadoras ao usuaacuterio que consome todo o seu pacote de dados Aqui fazemos uma nova anaacutelise da oferta de planos agora nesta perspectiva das limitaccedilotildees impostas

O marco postulado nos regulamentos analisados prevecirc accedilatildeo sancionadora ao consu-mo de dados em situaccedilotildees de encerramento do limite de dados eou do tempo para consumo segundo acordo de adesatildeo ao plano

A fim de analisar as sanccedilotildees sistematizamos o constante nos regulamentos sobre o assunto e tabulamos os dados Foi possiacutevel identificar quatro cenaacuterios

Bloqueio totalQuando a conexatildeo se torna impossibilitada sem exceccedilotildees

Bloqueio com SNC liberadoApesar da conexatildeo aos dados moacuteveis ser interrompida os aplicativos com SNC seguem ativos

Cobranccedila por MBNos casos em que o consumo de dados continua sob uma nova dinacircmica tarifaacuteria

Diminuiccedilatildeo da velocidade de downloadQuando a operadora reduz a velocidade e sem nova tarifaccedilatildeo

Dada a insuficiecircncia das informaccedilotildees constantes nos regulamentos dos planos sobre o tema acionamos as provedoras por meio dos Canais de Relacionamento com Clien-tes a fim de obter especificaccedilotildees niacutetidas sobre as ocorrecircncias encontrando o quadro representado pela tabela abaixo

8 No original ldquoThe existence or introduction of zero-rating offers is associated with markets which exhibit price developments that are adverse to consumersrdquo



O MODELO BRASILEIRO

SANCcedilOtildeES APOacuteS CONSUMO DO PACOTE DE DADOS POR OPERADORABLOQUEIO

TOTALBLOQUEIO COM SNC LIBERADO

COBRANCcedilA POR MB

REDUCcedilAtildeO DE VELOCIDADE

TIM

Total 21 ------Preacute TOP (10) Controle (3)

TIM Beta (1) TIM Black (7)

Percentual ------ 620 47 333

CLARO

Total 34 Preacute-pago (16) e Controle (7)

Preacute-pago (6) e Poacutes-pago (5)

------ ------

Percentual 676 32 ------ ------

VIVO

Total 33 ------Preacute Turbo (4) Controle (13) e Poacutes-pago (16)

------ ------

Percentual ------ 100 ------ ------

Fonte Autores

Para aleacutem das sanccedilotildees por consumo dos dados ou por encerramento do periacuteodo de vigecircn-cia a Claro ao identificar infraccedilotildees na Poliacutetica de Mau Uso dos pacotes disponibilizada pela provedora e com termos identificados nos regulamentos dos planos pode aplicar sanccedilotildees ao uso de dados agrave permanecircncia no plano e agrave continuidade nos serviccedilos da provedora

Fica patente a praacutetica comum de bloqueio do acesso ldquogeralrdquo agrave internet e manutenccedilatildeo dos serviccedilos natildeo contabilizados com exceccedilatildeo dos planos preacute-pago e controle da Claro No uacutenico caso onde haacute reduccedilatildeo de velocidade a oferta TIM Black informa em regulamento que ldquoa conexatildeo natildeo seraacute bloqueada e sim reduzida para ateacute 64 Kbps ateacute o iniacutecio do novo ciclo de faturamentordquo Apesar da oferta Preacute Top da TIM manter ativo o SNC no Facebook apoacutes o encerramento do pacote de dados a plataforma passa a funcionar apenas no modo texto ateacute o iniacutecio de novo ciclo ou aquisiccedilatildeo de pacote adicional As ofertas do tipo Claro Controle realizam interrupccedilatildeo dos serviccedilos SNC ao encerrar o pacote de dados

Esta realidade enseja uma atenccedilatildeo especial acerca da combinaccedilatildeo entre as praacuteticas de precificaccedilatildeo diferenciada e de franquias Isso porque a manutenccedilatildeo dos SNC apoacutes o alcance do limite da franquia evidencia uma vantagem a estes e uma desvantagem agraves demais aplicaccedilotildees que deixam de poder ser acessadas apoacutes o fim do limite preacute--contratado (com a exceccedilatildeo jaacute apontada)

33 PRECcedilOS DE PLANOS MOacuteVEIS COMPARACcedilOtildeES INTERNACIONAIS E O CENAacuteRIO BRASILEIROEm 2019 o preccedilo meacutedio dos pacotes de acesso moacutevel (considerados aqueles que fornecem franquia de 15 GB) estava em 43 do PIB per capita contra 103 no caso da banda larga fixa A anaacutelise feita pela Uniatildeo Internacional de Telecomunicaccedilotildees (UIT) com dados de todos os continentes mostra ainda que entre 2013 e 2019 o preccedilo meacutedio do serviccedilo teve uma que-da anual de -7 Um pacote de 15 GB custava em meacutedia 84 do PIB per capita em 2013



O MODELO BRASILEIRO

iacutendice que declinou para 32 do PIB per capita em 20199

Nesse cenaacuterio aparecem desigualdades globais A rela-ccedilatildeo preccediloPIB per capita era de 08 na Europa 27 na Aacutesia e Paciacutefico 29 nas Ameacutericas 41 nos Estados Aacuterabes e 114 na Aacutefrica Ou seja o valor de pacotes moacute-veis na Europa segundo este indicador eacute mais de 14 ve-zes mais barato do que na Aacutefrica

Para a Comissatildeo Internacional de Banda Larga o teto do custo de serviccedilos moacuteveis eacute ateacute 2 do PIB per capita Em 2019 95 paiacuteses haviam atingido esta meta sendo 44 de-senvolvidos 47 em desenvolvimento e 4 menos desen-volvidos Outros 48 ficaram em um patamar um pouco acima entre 2 e 5 Em outras 22 naccedilotildees os cidadatildeos tecircm de desembolsar entre 5 e 10 do PIB per capita por mecircs E em 19 este percentual eacute de 10 ou mais

O Brasil fica mal colocado nos rankings de preccedilo de ser-viccedilos moacuteveis combinados de voz e dados No pacote de alto uso o paiacutes ocupa a 63a posiccedilatildeo de 182 naccedilotildees anali-sadas com custo proporcional a 18 do PIB per capita US$ 1368 em valor nominal considerando pacotes de voz e SMS ilimitados e franquia de dados de 3 GB

O desempenho estaacute dentro da meta da Comissatildeo Inter-nacional de Banda Larga mas muito distante das primei-ras colocaccedilotildees Macau (02) Singapura (03) Qatar Israel e Luxemburgo (03) O mesmo cenaacuterio repete-se em outras comparaccedilotildees feitas pelo estudo No pacote de menor uso o Brasil cai para a 79a colocaccedilatildeo Jaacute quan-do considerados exclusivamente os pacotes de dados para dispositivos moacuteveis o Brasil ficou na pior colocaccedilatildeo entre os rankings na 90a posiccedilatildeo

Para entender a dinacircmica especiacutefica dos preccedilos dos pa-cotes de internet moacutevel no Brasil realizamos um levanta-mento das ofertas vigentes em janeiro de 2021 sistemati-zando os dados presentes nas abas publicitaacuterias dos sites das operadoras Tim Claro e Vivo A grande variaccedilatildeo de ofertas e preccedilos exigiu uma padronizaccedilatildeo para facilitar as

9 A pesquisa da UIT estaacute disponiacutevel em httpswwwituintenmediacentreDocumentsDocumentsITU-Measuring_Digital_Development_ICT_Price_Trends_2019pdf

O Brasil estaacute mal colocado nos rankings de preccedilo de

serviccedilos moacuteveis combinados de

voz e dados No pacote

de alto uso o paiacutes ocupa a 63ordf posiccedilatildeo

de 182 naccedilotildees analisadas com custo

proporcional a 18 do PIB per capita



comparaccedilotildees Assim foi calculado o preccedilo unitaacuterio de 100MB em cada pacote

Abaixo as tabelas apresentam os maiores e menores preccedilos unitaacuterios encontrados nos pacotes preacute-pagos do tipo controle e poacutes-pagos em cada uma das operadoras

VARIACcedilAtildeO DO PRECcedilO UNITAacuteRIO DE 100MB EM PACOTES PREacute PAGOS

PLANOS VALOR DA RECARGA PRECcedilO POR 100MB

TIMTIM Preacute Top R$ 10 R$ 1

TIM BETA R$ 60 R$ 030

CLAROToda Hora R$ 10 R$ 330

Toda Hora R$ 2990 R$ 030

VIVOTurbo Semanal 2GB R$ 1499 R$ 059

Turbo 15 Dias 4GB R$ 1999 R$ 049

VARIACcedilAtildeO DO PRECcedilO UNITAacuteRIO DE 100MB EM PACOTES TIPO CONTROLE

PLANOS PRECcedilO PRECcedilO POR 100MB

TIMRedes Sociais 20 R$ 107mecircs R$ 167

Giga B Promo Express R$ 8490mecircs R$ 099

CLAROPlano 158 - 1Gb R$ 4989mecircs R$ 429

Plano 158 - 4Gb R$ 6489mecircs R$ 182

VIVOVivo Controle - Mensal R$ 5990mecircs R$ 133

Vivo Controle - Anual R$ 3990mecircs R$ 099

VARIACcedilAtildeO DO PRECcedilO UNITAacuteRIO DE 100MB EM PACOTES POacuteS-PAGOS

PLANOS Preccedilo PRECcedilO POR 100MB

TIM

Tim Black A R$ 12990mecircs R$ 086

Multi Famiacutelia D R$ 499mecircs R$ 030

CLAROPlano 160 - 10GB R$ 13999mecircs R$ 139

Plano 160 - 100GB R$ 38999mecircs R$ 038

VIVOVivo Poacutes - Individual - 10GB R$ 12799mecircs R$ 137

Vivo Famiacutelia - 100GB R$ 52999mecircs R$ 025

Fonte Autores

O MODELO BRASILEIRO



Nos planos preacute-pagos a meacutedia de valor por dados (toman-do a unidade de referecircncia de 100 MB) tem variaccedilatildeo inversa-mente proporcional ao valor do plano (recargas) e agrave duraccedilatildeo Na Claro a diferenccedila chega a ser de mais de 10 vezes nos pla-nos Toda Hora com os maiores valores por dado chegando a R$ 330 por 100 MB e os menores a R$ 030 por 100 MB

Nos planos controle esta disparidade entre as meacutedias cai Aqui os preccedilos guardam relaccedilatildeo com o volume de dados contratados com o valor unitaacuterio dos 100MB caindo agrave medida que as franquias aumentam No caso da Vivo haacute tambeacutem uma variaccedilatildeo do preccedilo de 100MB de acordo com a fidelizaccedilatildeo do cliente na contrataccedilatildeo de tipo mensal o valor eacute R$ 044 superior ao valor da contrataccedilatildeo de um plano anual

A situaccedilatildeo da oferta de planos do chamado tipo poacutes-pa-go vale ser observada com mais atenccedilatildeo Hoje esses pla-nos oferecem franquias de consumo de dados muito mais altas que os demais aleacutem de serviccedilos ilimitados de voz e SMS sendo em geral mais caros que os demais arranjos

No Tim Black o plano Multi Famiacutelia D custa R$ 499 (ou R$ 549 por menos de 12 meses) custo eacute equivalente a 16 do PIB per capita mensal brasileiro Mesmo consi-derando uma famiacutelia de trecircs indiviacuteduos ainda assim o valor por pessoa ficaria acima dos 5 do PIB per capita mensal o que torna o plano inacessiacutevel para boa parcela da populaccedilatildeo brasileira Neste plano o preccedilo unitaacuterio de 100MB eacute de R$ 030 Jaacute o Tim Black A de R$ 12999 e 15 GB tem meacutedia valordados de R$ 086 quase o triplo

Na cesta de ofertas de planos poacutes-pago da Vivo enquanto a opccedilatildeo mais barata (INDIVIDUAL 8GB) tem meacutedia de R$ 137 no plano de R$ 527 e 100 GB (cujo valor eacute inacessiacutevel para parcela representativa como apontado acima) a meacutedia cai para R$ 025 Na Claro a situaccedilatildeo eacute semelhante com a meacutedia de R$ 139 no Plano 160 de R$ 13999 e 10 GB e R$ 038 no de R$ 38999 e 100 GB diferenccedila de 27 vezes

Ou seja os consumidores com capacidade de contrataccedilatildeo de planos de alto custo adquirem os dados por valores de trecircs a cinco vezes menores do que as pessoas que podem arcar com pacotes menos custosos nesta categoria

Os consumidores com capacidade de contrataccedilatildeo

de planos de alto custo adquirem os dados por

valores de trecircs a cinco vezes

menores do que as pessoas que podem arcar com pacotes

menos custosos na categoria

poacutes-pago

O MODELO BRASILEIRO



41 REGULACcedilAtildeO DO ZERO RATING EXPERIEcircNCIAS INTERNACIONAIS E SITUACcedilAtildeO NO BRASILAs praacuteticas de precificaccedilatildeo diferenciada possuem distintas abordagens regulatoacuterias no globo Em parte das naccedilotildees o escrutiacutenio acerca de sua validade passou pela regu-laccedilatildeo da neutralidade de rede Mas a previsatildeo legal deste princiacutepio natildeo eacute um disposi-tivo que por si resolva a questatildeo Em paiacuteses e regiotildees a aplicaccedilatildeo ou natildeo de praacuteticas de precificaccedilatildeo diferenciada e de suas ramificaccedilotildees provocou debates nos acircmbitos le-gal juriacutedico e administrativo acerca da validade ou natildeo de tais condutas por empresas

No quadro abaixo resumimos alguns exemplos da regulaccedilatildeo especificamente voltada ao zero rating

EUROPAO Regulamento 20152120 sobre Acesso Aberto na Internet1 define o princiacutepio da neutralidade de rede2 admitindo a possibilidade da gestatildeo de traacutefego em determinadas situaccedilotildees mas estabelece que estas natildeo podem ldquobloquear abrandar alterar restringir ou degradar conteuacutedos aplicaccedilotildees ou serviccedilos especiacuteficos ou categorias especiacuteficas dos mesmos nem estabelecer discriminaccedilotildees entre elesrdquo Orientaccedilotildees da associaccedilatildeo de reguladores do bloco (Berec na sigla em inglecircs) consideram que na situaccedilatildeo onde haacute bloqueio ao fim da franquia e satildeo mantidos apenas os apps graacutetis haacute violaccedilatildeo do Regulamento 20152102 Em 2020 a Corte de Justiccedila da Uniatildeo Europeia (CJEU) declarou a praacutetica ilegal

1 Disponiacutevel em httpseur-lexeuropaeulegal-contentENTXTuri=uriservOJL_201531001000101ENG

2 Os prestadores de serviccedilos de acesso agrave Internet tratam equitativamente todo o traacutefego ao prestarem serviccedilos de acesso agrave Internet sem dis-criminaccedilotildees restriccedilotildees ou interferecircncias e independentemente do emissor e do recetor do conteuacutedo acedido ou distribuiacutedo das aplicaccedilotildees ou serviccedilos utilizados ou prestados ou do equipamento terminal utilizado (PARLAMENTO EUROPEU 2015)

4ASPECTOS JURIacuteDICOS E REGULATOacuteRIOS DO MODELO DE ACESSO MOacuteVEL E SEUS IMPACTOS SOBRE OS USUAacuteRIOS E O SETOR



ASPECTOS JURIacuteDICOS E REGULATOacuteRIOS

ESTADOS UNIDOSSob a gestatildeo do democrata Barack Obama em 2015 foi aprovada norma afirmando o respeito agrave neutralidade de redes como obrigaccedilatildeo legal Com a vitoacuteria de Donald Trump e a alteraccedilatildeo da composiccedilatildeo do oacutergatildeo regulador (FCC) a resoluccedilatildeo foi revogada em 2017 passando a vigorar a autorizaccedilatildeo irrestrita para praacuteticas de zero rating

CANADAacuteA Lei de Telecomunicaccedilotildees proiacutebe o tratamento discriminatoacuterio de dados pelas operadoras Em 2017 a autoridade reguladora de comunicaccedilotildees (CRTC) estabeleceu quatro criteacuterios para avaliar as praacuteticas de zero rating o tratamento igual aos fluxos de dados ofertas exclusivas para determinados consumidores consequecircncias para a competiccedilatildeo e a inovaccedilatildeo e a existecircncia ou natildeo de compensaccedilatildeo financeira

IacuteNDIAA riacutegida regulaccedilatildeo indiana proiacutebe a praacutetica do zero rating em todas as modalidades A autoridade regulatoacuteria de telecomunicaccedilotildees (TRAI) publicou recomendaccedilatildeo em 2017 para que a realizaccedilatildeo de acordos com as operadoras previsse proibiccedilatildeo expressa a qualquer forma de discriminaccedilatildeo de conteuacutedo emissor ou receptor protocolos ou equipamentos Tambeacutem foram vetadas praacuteticas de bloqueio e degradaccedilatildeo do traacutefego (reduccedilatildeo de velocidade)

CHILEFoi o primeiro paiacutes do mundo a contar com uma legislaccedilatildeo sobre neutralidade de rede com a Lei 20453 de 2010 proibindo bloquear ou restringir o recebimento ou transmissatildeo de conteuacutedos e aplicaccedilotildees Um decreto posterior elencou praacuteticas de restriccedilatildeo agrave liberdade dos usuaacuterios como accedilotildees que priorizam ou discriminam provedores de conteuacutedos No entanto as ofertas de ZR continuam a ocorrer segundo levantamento realizado pelo Coletivo Intervozes3

COLOcircMBIANa Colocircmbia a Lei 1450 de 2011 fixou o princiacutepio da neutralidade de rede O oacutergatildeo regulador nacional (CRC) adota um modelo de avaliaccedilatildeo sobre a adequaccedilatildeo agrave lei das praacuteticas de ZR que leva em conta quatro dimensotildees normativa teacutecnica de mercado e no impacto sobre usuaacuterios

3 O estudo estaacute disponiacutevel em httpsintervozesorgbrarquivosinterliv011nral2017pdf



No Brasil a neutralidade de rede foi regulada pelo Marco Civil da Internet Lei nordm 12965 de 2014 Apesar de admitir a possibilidade de discriminaccedilatildeo ou degradaccedilatildeo do traacutefe-go por ldquoI- requisitos teacutecnicos indispensaacuteveis agrave prestaccedilatildeo adequada dos serviccedilos e aplicaccedilotildees e II - priorizaccedilatildeo de serviccedilos de emergecircnciardquo o MCI fixa uma proibiccedilatildeo chave agrave implantaccedilatildeo do princiacutepio ldquoNa provisatildeo de conexatildeo agrave internet onerosa ou gratuita bem como na transmissatildeo comutaccedilatildeo ou roteamento eacute vedado bloquear monito-rar filtrar ou analisar o conteuacutedo dos pacotes de dados respeitado o disposto neste artigordquo

O Brasil avanccedila ao afirmar o princiacutepio da neutralidade de rede como princiacutepio em sua lei maacutexima sobre direi-tos na Internet o Marco Civil da Internet Mas assim como outros paiacuteses a implantaccedilatildeo de uma permissatildeo ou obstaculizaccedilatildeo agrave praacutetica ainda carece de detalhamento maior e de accedilatildeo dos oacutergatildeos reguladores Ateacute o momen-to da realizaccedilatildeo da presente pesquisa a Anatel ndash que eacute responsaacutevel por fiscalizar o cumprimento das regras de neutralidade ndash natildeo havia apresentado entendimento pelo impedimento de praacuteticas de precificaccedilatildeo diferen-ciadas entre elas o zero rating

O oacutergatildeo foi instado a se manifestar no Inqueacuterito Admi-nistrativo ndeg 087000043142016-71 do Conselho Admi-nistrativo de Defesa Econocircmica (Cade) motivado por uma denuacutencia do Ministeacuterio Puacuteblico Federal questionan-do as praacuteticas de zero rating das operadoras Claro TIM Oi Moacutevel e Vivo A posiccedilatildeo da agecircncia manifestada ao Cade foi pela ldquoausecircncia de indiacutecios de infraccedilatildeo agrave ordem econocircmica nas ofertas dos planos contendo claacuteusulas zero rating das prestadoras do SMPrdquo

Com este entendimento a Anatel parece ignorar tan-to o princiacutepio da neutralidade em si quanto as regras derivadas dele no Marco Civil e sua regulamentaccedilatildeo (o Decreto 87712016) entre elas o ldquodever de tratar de forma isonocircmica quaisquer pacotes de dados sem distinccedilatildeo por conteuacutedo origem e destino serviccedilo terminal ou aplicaccedilatildeordquo A praacutetica de zero rating natildeo seria justamente um tratamento natildeo isonocircmico dos pacotes de dados tanto por conteuacutedo quanto por ori-gem serviccedilo e aplicaccedilatildeo


O Brasil avanccedila ao afirmar o princiacutepio da neutralidade

de rede como princiacutepio em

sua lei maacutexima sobre direitos na Internet o Marco Civil da Internet Mas

a implantaccedilatildeo de uma

permissatildeo ou obstaculizaccedilatildeo agrave praacutetica ainda

carece de detalhamento

maior e de accedilatildeo dos oacutergatildeos reguladores




Defensores do ZR argumentam que natildeo se trata de uma discriminaccedilatildeo nos pacotes de dados mas de arranjos comerciais entre operadoras e provedores de conteuacutedo cuja aplicaccedilatildeo envolve apenas alteraccedilatildeo no que eacute considerado ou natildeo no consumo de franquias Entendemos aqui que tais argumentos natildeo se sustentam uma vez que a natildeo contabilizaccedilatildeo traz em si aspectos de discriminaccedilatildeo por origem ou serviccedilo

Ainda que a autoaplicabilidade do princiacutepio natildeo seja reconhecida o decreto que re-gulamenta o Marco Civil da Internet prevecirc exigecircncias capazes de pocircr em questatildeo a autorizaccedilatildeo das praacuteticas de precificaccedilatildeo diferenciadas A norma proiacutebe condutas uni-laterais ou acordos entre o responsaacutevel pela transmissatildeo e os provedores de aplicaccedilatildeo que ldquocomprometam o caraacuteter puacuteblico e irrestrito do acesso agrave internet e os fundamen-tos os princiacutepios e os objetivos do uso da internet no Paiacutesrdquo

O decreto tambeacutem veda os mencionados acordos que priorizam pacotes de dados em razatildeo de arranjos comerciais Eacute exatamente o que ocorre nos casos de precificaccedilatildeo diferenciada analisados pacotes satildeo priorizados ao natildeo serem contabilizados ao te-rem possibilidade de volume adicional de dados para seu consumo ou ao serem ofer-tados como adicionais a preccedilos mais moacutedicos Por fim tambeacutem proiacutebe acordos que privilegiem aplicaccedilotildees ofertadas pelo proacuteprio responsaacutevel pela transmissatildeo Como visto acima diversos serviccedilos das operadoras ou do grupo econocircmico satildeo ofertados

Se a precariedade da penetraccedilatildeo da internet e do modelo de conectividade terminam por criar um ambiente no qual o acesso natildeo contabilizado facilita o acesso a deter-minadas aplicaccedilotildees por usuaacuterios dependentes de franquias de dados por outro eacute preciso reconhecer que os acordos comerciais tanto de serviccedilos natildeo contabilizados quanto de volumes adicionais de dados e venda casada comprometem o caraacuteter puacute-blico e irrestrito do acesso agrave internet ao restringir a fruiccedilatildeo plena da internet em troca de acesso a essas aplicaccedilotildees especiacuteficas Aleacutem disso tais acordos impactam negati-vamente outros fundamentos princiacutepios e objetivos como a liberdade de expressatildeo a pluralidade e diversidade e a livre concorrecircncia

Em suma o zero rating eacute tema que provoca intensas polecircmicas Paiacuteses como Iacutendia e Ca-nadaacute jaacute avanccedilaram para uma proibiccedilatildeo expressa Nos dois casos vale lembrar sem que a vedaccedilatildeo tenha implicado restriccedilotildees ao acesso de seus cidadatildeos Em diversos paiacuteses a autoaplicabilidade do princiacutepio da neutralidade de redes demandou normas infralegais e interpretaccedilotildees de oacutergatildeos reguladores A experiecircncia europeia exemplifica como a di-retriz pode ser apreendida de forma mais flexiacutevel pelas autoridades regulatoacuterias mas ser reconhecida como suficiente para vedar o zero rating no acircmbito do Judiciaacuterio

42 REGULACcedilAtildeO DE FRANQUIAS E LIMITACcedilAtildeO DO ACESSOEm 2013 a Anatel regulamentou o uso do modelo de franquias no provimento de serviccedilos de internet moacutevel por meio da Resoluccedilatildeo 6144 que alterou o regulamento do

4 Informaccedilatildeo disponiacutevel em httpswwwanatelgovbrlegislacaoresolucoes2013465-resolucao-614




Serviccedilo de Comunicaccedilatildeo Multimiacutedia (SCM) serviccedilo empregado por prestadoras que oferecem acesso agrave internet A norma afirma que os planos com modelo de franquia devem assegurar a continuidade do serviccedilo apoacutes o consumo ateacute o limite contratado oferecendo a possibilidade de pagamento do consumo excedente ou reduccedilatildeo da ve-locidade sem cobranccedila adicional

A natildeo suspensatildeo do serviccedilo foi elevada agrave condiccedilatildeo de direito dos usuaacuterios previs-to em lei com a aprovaccedilatildeo do Marco Civil da Internet que em seu Artigo 7ordm prevecirc como uma garantia aos cidadatildeos a ldquonatildeo suspensatildeo da conexatildeo agrave internet salvo por deacutebito diretamente decorrente de sua utilizaccedilatildeordquo

Mas se o modelo de franquias foi incorporado nos pacotes de acesso moacutevel tornan-do-se praacutetica comum no paiacutes no provimento de acesso agrave internet fixa a polecircmica ga-nhou teores mais intensos Em 2016 a Vivo anunciou que passaria a adotar o modelo para seus planos de acesso fixo no que foi logo seguida pelas principais operadoras do paiacutes O segmento passou a pressionar a Anatel para institucionalizar a praacutetica En-tidades da sociedade civil promoveram iniciativas contraacuterias ao movimento das ope-radoras mobilizando outros atores e usuaacuterios de todo o paiacutes5 Diante da pressatildeo a Anatel decidiu adiar a decisatildeo sobre o tema6

A resoluccedilatildeo deste imbroacuteglio merece atenccedilatildeo A natildeo adoccedilatildeo da franquia na internet fixa estaacute relacionada agrave assunccedilatildeo da sua essencialidade para diversas atividades fun-damentais da vida contemporacircnea do acesso agrave informaccedilatildeo necessaacuterio para a partici-paccedilatildeo democraacutetica a transaccedilotildees bancaacuterias compras aprendizagem e sauacutede A pan-demia do novo coronaviacuterus escancarou essa condiccedilatildeo da internet como pressuposto da sociabilidade na atual conjuntura Considerando o cenaacuterio descrito logo no iniacutecio deste estudo no qual 58 soacute acessam a internet pelo celular as franquias no acesso moacutevel atingem um amplo contingente populacional

Assim o modelo de precificaccedilatildeo diferenciada promove uma realidade de diferentes classes de internautas no Brasil na praacutetica o que torna imperativo que o reconhe-cimento aplicado agrave internet fixa seja estendido agrave Internet moacutevel Vale lembrar aqui a insustentabilidade de um dos argumentos fundantes dos defensores do modelo de franquia Vaacuterios autores questionam com propriedade a necessidade de equacionar a necessidade de manter uma rede com capacidade de traacutefego diante da crescente demanda seja do lado dos provedores de aplicaccedilotildees com serviccedilos mais sofisticados seja do lado dos usuaacuterios cujo padratildeo de consumo vem gerando traacutefego em maiores volumes Para estes autores criacuteticos o congestionamento estaacute ligado a momentos pontuais e natildeo ao conjunto de dados no mecircs Mais do que isso no caso brasileiro natildeo houve demonstraccedilatildeo que justificasse a adoccedilatildeo das limitaccedilotildees de consumo

5 Para saber mais httpsidecorgbrem-acaoem-focoidec-argumenta-contra-franquia-na-internet-fixa-em-consulta-publica-da-anatel

6 Conforme noticiado pela proacutepria Anatel httpwwwanatelgovbrconsumidortelefonia-celulardireitosdesbloqueio-do-aparel-ho99-novidades544-anatel-proibe-limites-na-internet-fixa-por-prazo-indeterminado




Aleacutem disso o MCI eacute claro ao arrolar entre os direitos dos usuaacuterios a natildeo suspensatildeo do serviccedilo a natildeo ser em caso de diacutevida O fim de uma franquia natildeo pode ser compreen-dido como diacutevida mas como um paracircmetro de consumo arbitrariamente definido pela operadora que natildeo se con-funde com uma inadimplecircncia dos usuaacuterios contratantes do serviccedilo Como caminho intermediaacuterio o controle da velocidade neste momento eacute uma alternativa que natildeo ex-clui o usuaacuterio do acesso ao conjunto da internet embora prejudique a realizaccedilatildeo de atividades mais complexas

Por fim haacute fortes indiacutecios de que a combinaccedilatildeo de fran-quias e bloqueios apoacutes o seu final (com praacuteticas de pre-cificaccedilatildeo diferenciadas) estaacute menos relacionada agrave gestatildeo da rede e mais vinculada ao movimento do empresariado do setor de potencializar a receita por usuaacuterio visando resultados operacionais mais robustos e retornos mais efetivos a seus acionistas Cabe lembrar tambeacutem a pon-deraccedilatildeo de que as franquias na internet moacutevel tambeacutem servem como recurso para manter o mercado das distri-buidoras de TV paga em alguns casos dos mesmos gru-pos econocircmicos (como a ClaroNET) Ao limitar o acesso a conteuacutedos pela Internet elas impedem que o streaming se torne uma alternativa viaacutevel agrave TV paga

O Conselho Diretor da Anatel ainda tomaraacute uma decisatildeo definitiva sobre a adoccedilatildeo ou natildeo da franquia na Internet fixa devendo considerar a manifestaccedilatildeo do Comitecirc de De-fesa dos Usuaacuterios de Telecomunicaccedilotildees (CDUST) o qual aprovou a proposta do Idec para que a agecircncia rediscuta o regulamento aprovado em 2013 estipulando regras per-missivas sobre a franquia7 Esta mobilizaccedilatildeo influenciou tambeacutem a criaccedilatildeo de um projeto de lei proibindo a praacutetica Apoacutes pressatildeo do Idec que junto de outras organizaccedilotildees da sociedade civil escreveu uma carta aberta sobre o tema8 o texto foi aprovado no Senado e nas comissotildees temaacuteticas da Cacircmara aguardando votaccedilatildeo do plenaacuterio desde 2017 (agora como PL 718220179)

7 Mais infomaccedilotildees em httpsidecorgbrem-acaoem-focofranquia-de-dados-na-inter-net-idec-pressiona-anatel-a-ouvir-consumidor

8 A iacutentegra da carta pode ser conferida em httpsidecorgbrckfinderuserfilesfilesCarta20aberta_20ComissC3A3o20de20Defesa20do20Consumidor_20CC3A2mara20dos20Deputadospdf

9 O texto do PL estaacute disponiacutevel em httpswwwcamaralegbrproposicoesWebfichade-tramitacaoidProposicao=2126316

O fim de uma franquia natildeo

pode ser compreendido como diacutevida

mas como um paracircmetro

de consumo arbitrariamente definido pela

operadora que natildeo se confunde

com uma inadimplecircncia dos usuaacuterios contratantes do serviccedilo



51 A DINAcircMICA DE CONCORREcircNCIA NO MERCADO DE ACESSO MOacuteVELA dinacircmica concorrencial do mercado de acesso moacutevel eacute definida por um alto custo de implantaccedilatildeo da rede e um baixo custo marginal de inclusatildeo de novos consumido-res Assim a competiccedilatildeo no setor passa pela superaccedilatildeo de uma seacuterie de barreiras agrave entrada A primeira e mais central delas eacute a implantaccedilatildeo da infraestrutura ou possibi-lidade de contrataccedilatildeo desta de forma natildeo discriminatoacuteria a partir de regulaccedilotildees de desagregaccedilatildeo de redes Onde tal arcabouccedilo legal eacute bem introduzido as operadoras natildeo detentoras de redes (MVNOs na sigla em inglecircs) tecircm chances maiores de con-seguir disputar com as controladoras de redes proacuteprias Uma segunda barreira eacute a montagem de uma estrutura de comercializaccedilatildeo dos planos suporte da rede e aten-dimento aos clientes no conjunto do territoacuterio pretendido Em um paiacutes como o Brasil de dimensotildees continentais tais desafios acarretam em mais custos

Mas o debate sobre os impactos concorrenciais implica compreender tanto o merca-do do acesso moacutevel quanto o de aplicaccedilotildees e conteuacutedos Este uacuteltimo possui uma es-trutura diferente mas tambeacutem com dinacircmicas geradoras de barreiras agrave entrada uma vez que o novo ambiente digital eacute controlado e as praacuteticas anticompetitivas podem ser potencializadas por meio do controle dos dados e do emprego de sistemas sofisti-cados de processamento de informaccedilotildees como algoritmos e inteligecircncia artificial As tecnologias digitais permitem tambeacutem uma ampliaccedilatildeo da assimetria de informaccedilatildeo e poder dos ofertantes de bens e serviccedilos sobre os consumidores

Na ponta de lanccedila desta competiccedilatildeo virtual estatildeo as plataformas digitais1 Estas se tornaram natildeo apenas liacutederes no setor de tecnologia mas agentes-chave na forma como a sociedade discute interage produz e transaciona seus bens e serviccedilos A

1 Estas podem ser compreendidas como sistemas tecnoloacutegicos em que se desenvolvem atividades sobre uma base tecnoloacutegica mas dos quais participam outros agentes (produtores intermediaacuterios usuaacuterios) As plataformas digitais possuem como principal ativo a facili-taccedilatildeo do acesso entre diferentes lados conectando usuaacuterios vendedores anunciantes e trabalhadores em diversos arranjos Por conta disso esses sistemas tecnoloacutegicos tecircm grande impacto sobre as atividades onde estatildeo inseridos

5ASPECTOS CONCORRENCIAIS DO MODELO DE ACESSO MOacuteVEL E OS IMPACTOS SOBRE O DIREITO Agrave CONEXAtildeO Agrave INTERNET



concorrecircncia nos mercados associados a esses agentes eacute marcada pelo seu caraacuteter multilados pelo uso intensivo de dados para prediccedilatildeo e modulaccedilatildeo de comporta-mentos pela forte base tecnoloacutegica e pela busca desses agentes por se tornarem gatekeepers da Internet

A quantidade de aplicaccedilotildees disponiacuteveis aos usuaacuterios eacute imensa Entre 2014 e 2019 o nuacutemero de apps ativos mais do que dobrou indo de 22 milhotildees para 45 milhotildees2 O nuacutemero de downloads de aplicativos e o faturamento do setor tambeacutem cresce che-gando em 2020 a 218 bilhotildees de novos downloads e gastos de US$ 143 bilhotildees em lojas de apps com US$ 240 bilhotildees gastos em publicidade por meio desses serviccedilos3

O Brasil foi o 2o paiacutes em horas gastas em experiecircncias com dispositivos moacuteveis 48 horas por dia atraacutes apenas da Indoneacutesia com 52 horas Entre 2019 e 2020 no con-texto da pandemia de COVID-19 houve aumento de 1 hora na meacutedia diaacuteria de tempo gasto no celular pelos brasileiros Os apps com mais usuaacuterios ativos mensais em 2020 no paiacutes foram Whatsapp Facebook Instagram Facebook Messenger e Netflix Quan-do considerado o nuacutemero de downloads os mais baixados foram TikTok CaixaTem4 Whatsapp Facebook e Instagram

Esse cenaacuterio levou agrave problematizaccedilatildeo do poder desses grupos que chegam a ser caracterizados como ldquomonopoacutelios modernosrdquo ou ldquomonopoacutelios digitaisrdquo segundo estu-diosos do setor5 Neste sentido diversas propostas e iniciativas de regulaccedilatildeo surgiram nos uacuteltimos anos em diversos paiacuteses do mundo desde leis sobre direitos autorais a normas de proteccedilatildeo de dados passando por iniciativas para coibir mensagens falsas ou obrigar a retirada de conteuacutedos ilegais ou prejudiciais

52 OS IMPACTOS DAS FRANQUIAS SOBRE OS USUAacuteRIOS E A CONCORREcircNCIAO modelo de franquias ou precificaccedilatildeo baseada em uso mobiliza uma seacuterie de dis-cussotildees acerca de seus impactos tanto do ponto de vista concorrencial quanto dos usuaacuterios dos serviccedilos

Para uma seacuterie de autores criacuteticos ao modelo sua adoccedilatildeo maximiza a geraccedilatildeo de re-ceitas garantindo ganhos para as empresas com qualquer perfil de usuaacuterio6 Dentre estas perspectivas criacuteticas eacute importante ressaltar que o expediente da limitaccedilatildeo de consumo de dados eacute uma forma de geraccedilatildeo de escassez artificial para ampliar a receita por usuaacuterio e em consequecircncia os resultados operacionais das empresas os

2 Segundo o relatoacuterio The State of Mobile Internet Connectivity Report 2020 do GSMA disponiacutevel em httpswwwgsmacomrsomic

3 Os dados constam do relatoacuterio The State of Mobile 2021 da consultoria APP Annie disponiacutevel em httpswwwappanniecomengostate-of-mobile-2021

4 Vale lembrar que este eacute o aplicativo utilizado para a solicitaccedilatildeo e recebimento do Auxiacutelio Emergencial pago pelo governo federal duran-te a pandemia de COVID-19

5 Para aprofundar o tema do mercado de aplicaccedilotildees e o poder das plataformas digitais consulte a bibliografia recomendada ao final deste estudo

6 Para ir aleacutem no tema das criacuteticas ao modelo de franquias tambeacutem sugerimos consultar a bibliografia recomendada

ASPECTOS CONCORRENCIAIS



retornos aos acionistas e suas valoraccedilotildees de mercado O resultado disso alertam os autores vai aleacutem da disputa concorrencial entre operadoras de telecomunicaccedilotildees e fornecedores de serviccedilos online restringindo o proacuteprio direito dos cidadatildeos ao acesso agrave internet

Do ponto de vista concorrencial a adoccedilatildeo das franquias torna-se uma vantagem competitiva justamente por conta da potencializaccedilatildeo de receita por usuaacuterio Assim a adesatildeo de um concorrente ao modelo cria uma pres-satildeo para que os demais o sigam O caso brasileiro ilus-tra essa dinacircmica com a presenccedila onipresente das fran-quias e da limitaccedilatildeo do acesso

Jaacute o bloqueio apoacutes o consumo dos dados contratados tambeacutem possui loacutegica semelhante A introduccedilatildeo deste eacute motivada pela estrateacutegia de maximizaccedilatildeo da receita por usuaacuterio seja pela aquisiccedilatildeo de pacotes de dados adicio-nais seja pelo modelo de pagamento pelos dados extra consumidos Ao ser colocada por um primeiro competi-dor como taacutetica para a otimizaccedilatildeo de receitas e melhoria dos resultados operacionais pode-se observar um es-praiamento para os demais competidores Seria possiacutevel argumentar que o natildeo bloqueio e a adoccedilatildeo de uma velo-cidade limitada se tornariam uma vantagem competiti-va O caso brasileiro analisado na seccedilatildeo anterior mostra contudo que esta se dava como exceccedilatildeo e natildeo como regra entre as operadoras

Dado os prejuiacutezos causados por este modelo surgiram em diferentes paiacuteses campanhas para proibir a franquia de dados Um exemplo eacute a campanha ldquoPare a franquiardquo (Stop the cap) nos Estados Unidos7

No Brasil o movimento das operadoras para instituir fran-quias como foi mencionado anteriormente tambeacutem en-sejou diferentes iniciativas como a campanha Internet sem Limites e a Campanha Banda Larga eacute um Direito Seu Tais iniciativas chamaram a atenccedilatildeo para os efeitos preju-diciais deste modelo tanto aos usuaacuterios quanto no acircmbito da estrutura dos mercados combinando as dimensotildees de direitos humanos consumerista e concorrencial

7 Mais informaccedilotildees em httpsstopthecapcom


Dado os prejuiacutezos causados

pelo bloqueio apoacutes consumo

dos dados contratados surgiram em

diferentes paiacuteses campanhas para proibir este modelo No Brasil o

movimento das operadoras para instituir

franquias tambeacutem ensejou

diferentes iniciativas como

a campanha Internet sem Limites e a Campanha

Banda Larga eacute um Direito Seu



53 IMPACTOS CONCORRENCIAIS DAS PRAacuteTICAS DE PRECIFICACcedilAtildeO DIFERENCIADASAs praacuteticas de precificaccedilatildeo diferenciada impactam o mercado de acesso moacutevel ao dar uma vantagem competitiva agraves operadoras que fazem uso deste expediente para ofertar aos con-sumidores de menor poder aquisitivo uma alternativa (agraves vezes a uacutenica) de consumo de aplicaccedilotildees em geral aquelas com grande popularidade Desta forma para aleacutem de quesitos claacutessicos como oferta preccedilo qualidade do serviccedilo e condiccedilotildees dos planos as aplicaccedilotildees pas-saram a fazer parte dos criteacuterios avaliados por consumidores para a escolha de seus planos

O zero rating impacta tambeacutem as operadoras que ofertam serviccedilos de acesso moacutevel embora sem serem detentoras de redes Neste caso em que a administraccedilatildeo do traacute-fego natildeo cabe a tais agentes a promoccedilatildeo de praacuteticas de ZR apresenta-se como uma alternativa mais difiacutecil pelo menor porte econocircmico das operadoras para celebrar os acordos com as donas das redes e pela menor capacidade de gestatildeo do traacutefego Assim o uso deste expediente assume o caraacuteter de uma vantagem competitiva que pode impor barreiras agrave entrada pelos operadores moacuteveis detentores de infraestrutura a outros que natildeo controlam este ativo

Jaacute o mercado de aplicaccedilotildees e conteuacutedos eacute afetado pelo zero rating a partir do momen-to em que este cria um incentivo para que o consumo de uma aplicaccedilatildeo ou de um conjunto de aplicaccedilotildees patrocinadas ocorram de forma intensa sem a preocupaccedilatildeo de que a quantidade contribua para o consumo da franquia Essas aplicaccedilotildees assim assumem uma outra dinacircmica que natildeo a da escassez dos dados imposta pelos mode-los de franquia do acesso moacutevel

A inserccedilatildeo das aplicaccedilotildees nos planos com ZR pode ocorrer por diferentes motivaccedilotildees Se o custeio se daacute pela empresa responsaacutevel pelo app a razatildeo estaacute vinculada ao modelo de negoacutecios da companhia Se este eacute pago a inclusatildeo no plano patrocinado pode ser um incentivo agrave contrataccedilatildeo daquele serviccedilo (como no caso do Netflix) Jaacute se o app eacute gratuito (o que ocorre no caso das maiores plataformas transnacionais) a introduccedilatildeo deste no ZR potencializa o uso contiacutenuo necessaacuterio para as diferentes formas de receita desses ser-viccedilos como a publicidade e a coleta de dados para anuacutencios e serviccedilos personalizados

Neste cenaacuterio haacute riscos de a oferta de pacotes diferenciados por serviccedilos natildeo con-tabilizados fortalecer a posiccedilatildeo das operadoras de acesso agrave internet como gatekee-pers do ambiente online Ao poder influir em quais conteuacutedos podem ter condiccedilotildees mais ou menos favoraacuteveis de chegar ao usuaacuterio tal dinacircmica produz consequecircncias aos provedores de aplicaccedilotildees e aos proacuteprios usuaacuterios

O relator para a liberdade de expressatildeo da ONU David Kaye em seu relatoacuterio para o Conselho de Direitos Humanos em 20178 registrou que ldquoapesar das variaccedilotildees os acor-dos de zero rating privilegiam determinados conteuacutedos e podem aumentar o custo dos dados medidosrdquo ldquoUsuaacuterios que tecircm dificuldade para pagar [o volume de] dados con-

8 O relatoacuterio estaacute disponiacutevel em httpswwwohchrorgenissuesfreedomopinionpagessr2017reporttohrcaspx




sumidos podem acabar contando exclusivamente com os serviccedilos natildeo contabilizados resultando em acesso limitado agrave informaccedilatildeo para comunidades que jaacute satildeo marginali-zadas em seu acesso agrave informaccedilatildeo e participaccedilatildeo puacuteblicardquo afirma Kaye

Autoridades reguladoras de telecomunicaccedilotildees de vaacuterios paiacuteses tambeacutem alertam para os impactos negativos do zero rating especialmente na criaccedilatildeo de vantagens competi-tivas para algumas poucas aplicaccedilotildees implicando em restriccedilotildees de acesso aos usuaacute-rios A autoridade canadense (CRTC) em sua Poliacutetica Regulatoacuteria 2017-1049 elencou outros argumentos relacionados a impactos negativos da praacutetica sobre a competiccedilatildeo no mercado Um deles eacute o alto custo o que torna o modelo viaacutevel apenas para empre-sas grandes eou estabelecidas no mercado Na anaacutelise da CRTC natildeo foram encontra-dos pequenos provedores ofertando o recurso Em relaccedilatildeo aos provedores de conteuacute-do haacute uma tendecircncia destes optarem por operadoras de telecomunicaccedilotildees maiores uma vez que sua intenccedilatildeo eacute ofertar sua aplicaccedilatildeo ao maior nuacutemero de consumidores No meacutedio e longo prazos o modelo consolida as operadoras como gatekeepers de apps e conteuacutedos A entidade defende que a concorrecircncia no serviccedilo de acesso moacutevel agrave internet deve ser focada em aspectos como preccedilo velocidade volume cobertura e qualidade da rede e natildeo em conteuacutedos

54 PRECIFICACcedilAtildeO DIFERENCIADA FRANQUIAS E CONCORREcircNCIA O DEBATE BRASILEIRONo Brasil a precificaccedilatildeo diferenciada foi objeto de anaacutelise pelo Conselho Administrativo de Defesa Econocircmica (CADE) que em resposta a provocaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico Fe-deral fez coro ao entendimento jaacute elaborado pela Anatel e pelo entatildeo Ministeacuterio da Ciecircn-cia Tecnologia Inovaccedilotildees e Comunicaccedilotildees (MCTIC) Os oacutergatildeos consideram que o princiacute-pio da neutralidade se refere apenas a questotildees de condiccedilatildeo de traacutefego sendo os planos de zero rating analisados meros modelos econocircmicos de diferenciaccedilatildeo das operadoras

Em seu parecer a Anatel recorreu agraves orientaccedilotildees instituiacutedas pela organizaccedilatildeo de oacuter-gatildeos reguladores das telecomunicaccedilotildees da Europa Berec (sigla em inglecircs) No jaacute men-cionado documento de orientaccedilotildees o Berec natildeo proibiu a praacutetica do zero rating a priori mas deixou livre para cada paiacutes do bloco regulamentar o tema agrave sua maneira esta-belecendo um conjunto de criteacuterios a serem considerados nas anaacutelises dos mercados nacionais A posiccedilatildeo como visto foi revertida pelo Judiciaacuterio europeu que entendeu o zero rating como violador das normas da regiatildeo

A menccedilatildeo agrave abordagem do Berec pela Anatel natildeo leva em conta o contexto bra-sileiro isto eacute a escala das praacuteticas de zero rating assumidas aqui e o impacto no consumidor brasileiro - considerando o seu perfil e sua renda e as condiccedilotildees do acesso agrave internet no paiacutes Aleacutem disso ainda que fosse possiacutevel a comparaccedilatildeo entre os cenaacuterios europeu e brasileiro eacute importante lembrar que o Brasil natildeo responde aos criteacuterios estabelecidos pelo oacutergatildeo europeu

9 O documento pode ser consultado em httpscrtcgccaengarchive20172017-104htm




Em primeiro lugar a maioria dos planos de zero rating analisados nesta pesquisa suspendem a navegaccedilatildeo exceto para os aplicativos acobertados pelo zero rating Em segundo lugar os consumidores brasileiros natildeo possuem o direito de combinar a velocidade do plano moacutevel atributo que natildeo eacute sequer colocado de forma clara na publicidade dos planos Em terceiro as praacuteticas de franquia e serviccedilos natildeo contabi-lizados assumiram uma escala imensa no Brasil onde quase a totalidade dos planos incluem praacuteticas de zero rating e em geral envolvendo o grupo Facebook de modo que a possibilidade de escolha final do consumidor eacute materialmente reduzida

Jaacute o Cade considerou que as praacuteticas denunciadas natildeo satildeo anticoncorrenciais e rei-terou o posicionamento da Anatel e do MCTIC de que natildeo se deve bloquear previa-mente ou desestimular os modelos de negoacutecios das empresas da cadeia de internet que ocorrem no acircmbito de relaccedilotildees privadas mas monitorar tais modelos tomando as medidas cabiacuteveis caso seja identificada uma infraccedilatildeo Dessa forma a decisatildeo do oacuter-gatildeo passou pela individualizaccedilatildeo da conduta pela anaacutelise da posiccedilatildeo dominante dos agentes e do mercado relevante

A anaacutelise em questatildeo ancora-se em fundamentos problemaacuteticos natildeo considera aspectos importantes dos impactos concorrenciais desta praacutetica e de como ela pode contribuir para a reproduccedilatildeo ou ampliaccedilatildeo das barreiras agrave entrada nos mercados relacionados agraves praacuteticas de precificaccedilatildeo diferenciadas Sistematizamos a seguir tais problematizaccedilotildees

O mercado de aplicaccedilotildees e conteuacutedos eacute concentrado Em todo o mundo haacute um esforccedilo de renovaccedilatildeo das abordagens e instrumentos concorrenciais e antitrus-te para analisar as estruturas de mercado e definir soluccedilotildees para problemas de competiccedilatildeo Os dados internacionais e nacionais evidenciam a concentraccedilatildeo em torno de grupos de aplicaccedilotildees sobretudo do Facebook Natildeo por acaso haacute anos os apps deste conglomerado seguem entre os mais populares e mais baixados no mundo Aleacutem disso o mercado deve ser observado para aleacutem dos indica-dores de participaccedilatildeo de mercado mas tambeacutem de sua dinacircmica marcada por efeitos de rede e por barreiras agrave entrada no controle e uso dos dados coletados para oferta de serviccedilos personalizados em especial publicidade

Embora natildeo tenha sido possiacutevel constatar casos de acordos de exclusivida-de (o que demandaria uma investigaccedilatildeo mais profunda pelos oacutergatildeos com-petentes) emergiram no Brasil praacuteticas de precificaccedilatildeo diferenciada com serviccedilos das proacuteprias operadoras Se tais arranjos natildeo foram encontrados pelo Cade agrave eacutepoca faz-se necessaacuterio revisitar tal ponto Eacute vaacutelido acrescentar que a inexistecircncia de acordos de exclusividade natildeo necessariamente previ-ne efeitos danosos A recorrecircncia dos aplicativos do Facebook nas ofertas de zero rating expressa ao contraacuterio um favorecimento a este agente no mercado de aplicaccedilotildees e conteuacutedos


(I)

(II)



Sendo o zero rating um elemento importante da oferta para aleacutem do pre-ccedilo eacute difiacutecil afirmar que a presenccedila deste elemento nos pacotes natildeo tenha qualquer impacto sobre a escolha dos usuaacuterios e seja portanto um fator concorrencial Aleacutem disso a permanecircncia dos serviccedilos natildeo contabilizados apoacutes o fim da franquia eacute chave para a continuidade do acesso do usuaacuterio quando do esgotamento da franquia sendo fator competitivo relevante O problema apenas natildeo foi mensurado uma vez que as proacuteprias autoridades competentes seja o Cade ou a Anatel e o MCTICMinicom natildeo realizaram pesquisas neste sentido quando teriam condiccedilotildees para tal

O usuaacuterio natildeo acessa todos os aplicativos sob igualdade de condiccedilotildees Mesmo dentro da franquia o fato de haver serviccedilos natildeo contabilizados ou compra de volume adicional de dados implica condiccedilotildees diferenciadas que impactam a frequecircncia de uso das aplicaccedilotildees Os dados de acesso da pesquisa TIC Domiciacutelios mostraram como apps e conteuacutedos mais ldquope-sadosrdquo satildeo menos consumidos Esses indicadores apontam para o fato de que os usuaacuterios modulam suas experiecircncias online a partir da franquia e das aplicaccedilotildees que natildeo satildeo contabilizadas Do ponto de vista concorren-cial essa loacutegica caracteriza um favorecimento evidente aos apps objeto de precificaccedilatildeo diferenciada

Eacute equivocada a tese de natildeo haver prejuiacutezos aos usuaacuterios e ao mercado Partindo de premissas mal colocadas especialmente acerca do mercado de aplicaccedilotildees e conteuacutedos o Cade e a Anatel natildeo apreendem impactos preju-diciais do zero rating Ao ser implantado como forma de manutenccedilatildeo de um acesso limitado apoacutes o fim da franquia mas somente de apps populares as-sumiu a condiccedilatildeo de incentivo ao modelo de bloqueio natildeo da manutenccedilatildeo do acesso agrave internet com velocidades limitadas Com isso haacute violaccedilatildeo tanto do direito ao acesso agrave internet quanto do direito ao natildeo bloqueio do serviccedilo ambos institucionalizados no Marco Civil da Internet Do ponto de vista do mercado eacute vantagem competitiva que ergue barreiras agrave entrada no mer-cado de operadoras de telecomunicaccedilotildees Jaacute no mercado de conteuacutedos constitui-se em um claro favorecimento Por fim estudos mostraram que o zero rating pode provocar o aumento dos preccedilos de planos

O argumento da ldquoeconomia de dadosrdquo que pode ser dirigido para outras aplicaccedilotildees natildeo se sustenta Em um cenaacuterio brasileiro de alta desigualdade e baixo poder aquisitivo de parcela expressiva da populaccedilatildeo o ZR termina por ser um incentivo para a contrataccedilatildeo de planos com franquias menores ficando os consumidores limitados a essas aplicaccedilotildees apoacutes o fim dos limites preacute-contratados


(III)

(IV)

(V)

(VI)



O modelo de acesso moacutevel brasileiro natildeo apenas interfere na dinacircmica dos mercados vinculados (provimento de acesso e aplicaccedilotildees e conteuacutedos) e limita o direito de acesso agrave internet como jaacute demonstrado ao longo deste estudo Eacute preciso ainda destacar a relaccedilatildeo entre a configuraccedilatildeo do modelo

regulatoacuterio e de negoacutecios da internet moacutevel e um dos maiores desafios das democra-cias modernas a desinformaccedilatildeo

A ocorrecircncia cada vez maior do que ficou conhecido popularmente como ldquofake newsrdquo ensejou discussotildees conceituais sobre o tema com contribuiccedilotildees acadecircmicas e tam-beacutem de oacutergatildeos reguladores da comunicaccedilatildeo em diferentes paiacuteses e regiotildees1 De modo geral podemos afirmar que o fenocircmeno da desinformaccedilatildeo trata da produccedilatildeo e difu-satildeo de informaccedilatildeo sabidamente falsa (portanto natildeo objeto de um erro desavisado) com intuitos determinados sejam eles econocircmicos poliacuteticos sociais ou culturais Nes-sa formulaccedilatildeo natildeo basta apenas a falta de base factual ou a intenccedilatildeo de causar dano Os dois aspectos devem estar combinados configurando uma praacutetica construiacuteda de-liberadamente com finalidade de lesar algo ou algueacutem seja um indiviacuteduo seja uma coletividade seja o conjunto da sociedade

O caso mais notoacuterio foi o escacircndalo da Cambridge Analytica empresa que usou da-dos obtidos a partir de um app no Facebook para criar estrateacutegias de interferecircncia em processos poliacuteticos como as eleiccedilotildees presidenciais da Nigeacuteria em 2015 ou as dos Estados Unidos em 2016 ou ainda o referendo sobre a permanecircncia ou natildeo do Reino Unido na Uniatildeo Europeia popularmente nominado de Brexit Em 2018 a disputa pela presidecircncia do Brasil foi marcada pela difusatildeo massiva de notiacutecias falsas ao ponto de a missatildeo observadora da Organizaccedilatildeo dos Estados Americanos (OEA) classificar a praacutetica como ldquosem precedentesrdquo

Mas a disseminaccedilatildeo de mensagens falsas natildeo se restringe a afetar processos eleitorais ou institucionais Na Iacutendia o fenocircmeno das fake news assumiu contornos mais dramaacute-ticos como a ocorrecircncia de uma seacuterie de assassinatos apoacutes uma onda de conteuacutedos

1 Para uma maior compreensatildeo do debate sugerimos consultar as referecircncias bibliograacuteficas reunidas ao final desta publicaccedilatildeo

6MODELO DE ACESSO MOacuteVEL PRECIFICACcedilAtildeO DIFERENCIADA E DESINFORMACcedilAtildeO



MODELO DE ACESSO MOacuteVEL

difundidos no WhatsApp estimulando o conflito entre grupos populacionais Com o surgimento da pandemia pesquisas tambeacutem mostraram que no Brasil e em diversos paiacuteses conteuacutedos enganosos em diversos aspectos ganharam espaccedilo seja apresen-tando curas milagrosas seja buscando desacreditar medidas de prevenccedilatildeo e autori-dades sanitaacuterias

Esta proliferaccedilatildeo da circulaccedilatildeo de desinformaccedilatildeo fez emergir tambeacutem intensas discussotildees sobre possiacuteveis medidas para combater e mitigar essa praacutetica e seus efeitos na populaccedilatildeo O principal remeacutedio propagado pelos mais distintos atores sociais eacute a verificaccedilatildeo de informaccedilotildees para que usuaacuterios possam saber se deter-minada mensagem eacute enganosa ou natildeo juntamente com a educaccedilatildeo midiaacutetica e a ampliaccedilatildeo da transparecircncia da circulaccedilatildeo de mensagens na internet especialmen-te nas grandes plataformas

Com isso surgiram variados projetos de checagem de fatos no Brasil e no mundo or-ganizados em torno da Rede Internacional de Checagem de Fatos (IFCN na sigla em inglecircs)2 No Brasil foram criadas agecircncias especiacuteficas (como Aos Fatos Lupa Boatosorg) e projetos associados e veiacuteculos tradicionais (Fato ou Fake Estadatildeo Verifica e Comprova) Oacutergatildeos federais criaram seus proacuteprios sistemas de checagem como a Cacircmara dos Deputados e o Tribunal Superior Eleitoral

Plataformas como Facebook e Google foram sendo pressionadas a assumir compro-missos contra as fake news e firmaram acordo com verificadores de fatos para que estes analisem mensagens denunciadas como falsas A atuaccedilatildeo das proacuteprias plataformas na mediaccedilatildeo dos conteuacutedos que por ela circulam contudo natildeo tem aprovaccedilatildeo unacircnime merecendo questionamentos acerca de seus meacutetodos atuaccedilatildeo e da evocaccedilatildeo da con-diccedilatildeo de aacuterbitros da verdade

O relatoacuterio do grupo de especialistas da Europa sobre o tema3 lista entre os remeacutedios necessaacuterios accedilotildees para ampliar a eficiecircncia e transparecircncia dos checadores de fatos O Comitecirc Gestor da Internet editou guia sobre Internet Democracia e Eleiccedilotildees4 em 2018 sugere como accedilotildees para os usuaacuterios desconfiar de determinados tipos de con-teuacutedos (como tiacutetulos bombaacutesticos) pensar antes de clicar verificar as fontes duvidar de informaccedilotildees sem referecircncias e checar informaccedilotildees

O manual do Comitecirc Gestor da Internet exemplifica como pode ser feita uma checa-gem de informaccedilatildeo ldquoIsso eacute bem mais faacutecil com a internet por exemplo se algueacutem afirma que o desemprego aumentou no uacuteltimo ano basta buscar os dados publica-

2 Site oficial httpswwwpoynterorgifcn

3 O relatoacuterio A multi-dimensional approach to disinformation Report of the independent High level Group on fake news and online disin-formation de 2018 estaacute disponiacutevel em httpsdigital-strategyeceuropaeuenlibraryfinal-report-high-level-expert-group-fake-news-and-online-disinformation

4 A publicaccedilatildeo do CGIbr pode ser consultada em httpscgibrmediadocspublicacoes13Guia20Internet20Democracia20e20EleiC3A7C3B5es



dos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica (IBGE) ou outro oacutergatildeo oficial que trabalhe com esses dados Mas nem sempre temos tempo para fazer esse tipo de checagem Muitas vezes eacute mais simples fazermos uma busca e verificar o que dizem outras fontes sobre o tema E mesmo isso pode ser complicadordquo

Assim a checagem natildeo se resume agraves anaacutelises das agecircncias verificadoras de fatos mas abarca as praacuteti-cas dos proacuteprios usuaacuterios de buscar mais informaccedilotildees sobre um assunto As proacuteprias plataformas indicam essa praacutetica Em suas perguntas mais frequentes so-bre o tema5 o Whatsapp recomenda ldquoSe vocecirc ainda natildeo tem certeza de que uma mensagem eacute verdadeira faccedila uma busca on-line por fatos e verifique em sites de notiacutecias confiaacuteveis para descobrir a origem da his-toacuteria Se ainda assim vocecirc tiver duacutevidas peccedila mais informaccedilotildees sobre o assunto a verificadores de fatos ou a pessoas em quem vocecirc confiardquo

Mas quais satildeo as condiccedilotildees da populaccedilatildeo de fazer isso Como visto na seccedilatildeo 1 ainda haacute 24 dos brasileiros sem acesso agrave internet e 58 das pessoas no paiacutes dependem exclusivamente de uma conexatildeo moacutevel Quase metade dos brasileiros gastava ateacute R$ 70 por mecircs com planos de acesso Em 2021 na Claro este valor permitia contratar um plano controle de 4 GB por um mecircs Conforme a cal-culadora de uso de dados da operadora estadunidense ATampT6 esta quantia equivale em 2021 a seis horas de viacutedeo em qualidade padratildeo

As limitaccedilotildees impostas pelas praacuteticas de Serviccedilos Natildeo Contabilizados ou de Volumes de Dados Adicionais geram uma seacuterie de pressotildees A primeira eacute o controle autoimposto pelos usuaacuterios para evitar o consumo de dados Isso dificulta uma navegaccedilatildeo plena e a procura por mais informaccedilotildees em serviccedilos e fontes diferentes daqueles serviccedilos natildeo contabilizados Assim este ce-naacuterio acaba provocando uma dinacircmica de autocensura indireta dos usuaacuterios como forma de preservaccedilatildeo dos

5 Informaccedilatildeo disponiacutevel em httpsfaqwhatsappcomgeneralsecurity-and-privacytips-to-help-prevent-the-spread-of-rumors-and-fake-newslang=pt_br

6 Disponiacutevel em httpswwwattcomsupportdata-calculator


Quais satildeo as condiccedilotildees reais de a populaccedilatildeo

checar a veracidade das

informaccedilotildees agraves quais tem

acesso Ainda haacute 24 dos brasileiros

sem acesso agrave internet e 58 das pessoas no paiacutes dependem exclusivamente

de uma conexatildeo moacutevel



pacotes essenciais para tantas praacuteticas como jaacute visto

A segunda tem a ver com as fontes de consulta disponiacuteveis aos usuaacuterios destes paco-tes mais baratos Se ao receber uma informaccedilatildeo que gere duacutevida o caminho eacute verifi-caacute-la em um buscador em um site oficial ou em um veiacuteculo jornaliacutestico o que o usuaacuterio pode fazer quando a franquia jaacute terminou Sem dinheiro para adquirir um volume de dados adicional ou renovar sua franquia ele ou natildeo poderaacute fazer esta consulta ou teraacute que obrigatoriamente recorrer aos serviccedilos natildeo contabilizados Natildeo por acaso portanto as redes sociais mais presentes nos arranjos de zero rating aparecem como as principais fontes de informaccedilatildeo dos brasileiros

Um relatoacuterio do Instituto Reuters indicou que no Brasil o WhatsApp eacute o principal canal de informaccedilatildeo e o Facebook o segundo7 O mesmo documento indicou o WhatsApp como plataforma que gera mais preocupaccedilatildeo dos brasileiros com de-sinformaccedilatildeo (35)

Essa preocupaccedilatildeo natildeo estaacute restrita ao WhatsApp e natildeo eacute acidental Isso porque as produccedilotildees acadecircmicas vecircm mostrando como a arquitetura das plataformas acaba potencializando a circulaccedilatildeo de desinformaccedilatildeo Uma vez que estas como visto bus-cam estimular o ldquoengajamentordquo conteuacutedos mais sensacionalistas e ldquoviralizantesrdquo ga-nham mais destaques o que acaba propagando tambeacutem mensagens enganosas Isso se daacute tanto pela loacutegica de funcionamento das plataformas como pela falta de resposta efetiva destas quanto ainda pela ausecircncia ou insuficiecircncia das reaccedilotildees adequadas de Estados ao problema8

O cenaacuterio de acesso moacutevel no Brasil com suas praacuteticas de precificaccedilatildeo diferenciada transforma a maioria dos usuaacuterios em receptores de toda sorte de mensagens enga-nosas Parte importante da populaccedilatildeo que tem esta modalidade como forma uacutenica de acesso agrave internet diminui suas opccedilotildees de sites e serviccedilos informativos tanto pelo cuidado para natildeo consumir dados quanto pelo uso intenso dos apps ofertados como serviccedilos natildeo contabilizados em sua maioria as plataformas onde circula boa parte da desinformaccedilatildeo em nosso paiacutes Em que pese algumas operadoras incluiacuterem serviccedilos noticiosos em suas ofertas de planos na maior parte estas satildeo em vendas casadas impedindo que usuaacuterios de mais baixa renda adquiram estes recursos adicionais Apoacutes o fim das franquias a situaccedilatildeo fica ainda mais problemaacutetica com a restriccedilatildeo de qualquer experiecircncia online a essas aplicaccedilotildees o que impede a possibilidade de recorrer a procedimentos baacutesicos de checagem Desta forma a combinaccedilatildeo franquia + bloqueio + praacuteticas de precificaccedilatildeo diferenciada torna-se combustiacutevel para a dis-seminaccedilatildeo de desinformaccedilatildeo

7 O relatoacuterio Reuters Digital News Report 2020 pode ser consultado em httpswwwdigitalnewsreportorgsurvey2020

8 Para aprofundar o debate sobre a arquitetura de redes e sua relaccedilatildeo com a disseminaccedilatildeo de fake news consulte as referecircncias bibli-ograacuteficas indicadas ao final deste estudo




7CONCLUSOtildeES

O Brasil eacute marcado por um cenaacuterio de acesso agrave internet desigual Mas este natildeo eacute apenas um reflexo das diferenccedilas econocircmicas de renda de parcelas da populaccedilatildeo O quadro atual eacute impulsionado pela forte dependecircncia da populaccedilatildeo dos acessos moacuteveis a uacutenica opccedilatildeo de conectividade para seis

em cada dez brasileiros

Esta dependecircncia ocorre em um cenaacuterio marcado pela oferta exclusiva por parte das operadoras de planos calcados em franquias de dados Assim as operadoras maximi-zam seus retornos por usuaacuterio e os consumidores ficam limitados a pacotes propor-cionais ao que podem pagar No levantamento dos preccedilos praticados pelas principais operadoras do paiacutes ficou evidente o caraacuteter inversamente proporcional do custo por dado o que penaliza sobretudo os consumidores de menor renda Estes arcam com as meacutedias mais altas por dados enquanto ofertas de altos valores dispotildeem de meacutedias muito mais acessiacuteveis beneficiando os segmentos de maior poder aquisitivo Embora a Anatel esteja discutindo a validade ou natildeo das franquias no acesso fixo entendemos ser pertinente problematizar o expediente tambeacutem no modelo moacutevel Como discuti-do faltam evidecircncias da necessidade deste modelo de negoacutecios transparecendo mais uma estrateacutegia de busca por ampliar a receita por usuaacuterio

Mas o contexto torna-se ainda mais preocupante no acircmbito do direito ao acesso agrave in-ternet pelo fato das operadoras brasileiras bloquearem os planos apoacutes o esgotamento das franquias desrespeitando o direito ao natildeo bloqueio do serviccedilo previsto no Marco Civil da Internet (MCI) As alternativas de aquisiccedilatildeo de dados adicionais ou de conti-nuidade da navegaccedilatildeo com a cobranccedila por MB extra natildeo invalidam esta violaccedilatildeo uma vez que implicam custos adicionais aos usuaacuterios

Eacute importante ressaltar que natildeo haacute evidecircncias ou demonstraccedilatildeo cabal por parte das operadoras acerca da necessidade de bloquear o acesso agrave internet ao fim das fran-quias se natildeo pela instituiccedilatildeo de formas de geraccedilatildeo de receitas A condiccedilatildeo para o bloqueio prevista no MCI quando haacute deacutebito do consumidor natildeo se aplica a esse caso Assim o bloqueio ao fim das franquias viola tanto este dispositivo quanto o proacuteprio direito ao acesso consagrado no Marco Civil Um modelo alternativo que evitaria essa violaccedilatildeo seria a manutenccedilatildeo da conexatildeo com velocidade limitada apoacutes o indiviacuteduo exaurir o volume de dados previamente contratado

O levantamento apresentado no presente estudo evidenciou como as praacuteticas de pre-cificaccedilatildeo diferenciada satildeo largamente recorrentes nas principais operadoras do paiacutes



CONCLUSOtildeES

Esses arranjos econocircmicos vecircm despertando polecircmicas tendo sido proibidos em legislaccedilotildees nacionais no Cana-daacute na Iacutendia e mais recentemente em decisatildeo da Corte de Justiccedila Europeia Em outros paiacuteses contudo satildeo praacute-ticas recorrentes Mesmo em paiacuteses onde a neutralidade de rede foi consagrada como princiacutepio institucionaliza-do no arcabouccedilo legal haacute situaccedilotildees em que reguladores nacionais optaram por anaacutelises ldquocaso a casordquo elegendo paracircmetros proacuteprios para o exame da pertinecircncia ou natildeo da admissatildeo de tais experiecircncias

No Brasil a neutralidade de rede foi aprovada no Mar-co Civil da Internet Contudo como em outras expe-riecircncias observadas a vedaccedilatildeo das praacuteticas de preci-ficaccedilatildeo diferenciadas natildeo foi automaacutetica A verificaccedilatildeo da validade ou natildeo destas condutas no Brasil deu-se tanto em anaacutelises da Anatel quanto do Cade O estu-do buscou prover um escrutiacutenio dos argumentos apre-sentados pelas autoridades regulatoacuterias e indicar suas insuficiecircncias Do ponto de vista do exame do respeito aos preceitos concernentes agrave neutralidade de rede o primeiro criteacuterio do Art 9o diz respeito ao caraacuteter puacute-blico e irrestrito da rede bem como seus fundamentos As praacuteticas de precificaccedilatildeo diferenciadas empregadas na maioria dos casos investigados violam o caraacuteter ir-restrito da rede ao limitar a experiecircncia do usuaacuterio aos serviccedilos natildeo contabilizados quando do fim da franquia

Aleacutem disso o modelo combinado da precificaccedilatildeo dife-renciada com franquia e bloqueio fere fundamentos do Marco Civil como a pluralidade e diversidade (ao natildeo permitir o consumo que natildeo seja dos apps natildeo contabi-lizados) a abertura e a colaboraccedilatildeo (limitaccedilatildeo da capa-cidade de acesso produccedilatildeo e difusatildeo de conhecimento do usuaacuterio) a finalidade social da rede (que envolve o seu uso para o exerciacutecio da cidadania por meios digitais e a inclusatildeo da populaccedilatildeo na sua fruiccedilatildeo) e a livre con-correcircncia (que comentaremos adiante)

Por fim o MCI e sua regulamentaccedilatildeo coiacutebem praacuteticas que privilegiam as aplicaccedilotildees da proacutepria operadora ou por empresa de seu grupo econocircmico Satildeo exem-plos disso Claro Viacutedeo e Now em planos da operadora Claro Vivo HomeFix Vivo Read e Vivo Meditaccedilatildeo nos

O modelo combinado da precificaccedilatildeo diferenciada

com franquia e bloqueio ferem fundamentos

do Marco Civil como a pluralidade e diversidade a abertura e a

colaboraccedilatildeo a finalidade social da rede e a livre

concorrecircncia



planos da operadora Vivo e TIM Banca Virtual em alguns planos da operadora TIM Assim haacute violaccedilotildees flagrantes dos dispositivos do arcabouccedilo normativo brasileiro da neutralidade de rede que merecem atenccedilatildeo e investigaccedilatildeo por parte das auto-ridades competentes

No acircmbito concorrencial eacute possiacutevel tambeacutem problematizar as praacuteticas de precificaccedilatildeo diferenciada em si e em sua intersecccedilatildeo com as franquias de dados e com o modelo de bloqueio Estas condutas satildeo estrateacutegias concorrenciais que conformam vantagens competitivas claras Mas eacute no mercado de aplicaccedilotildees e conteuacutedos que os efeitos satildeo mais evidentes A investigaccedilatildeo mostrou como os apps da empresa Facebook estatildeo na maioria dos arranjos de zero rating

Apesar de todas estas evidecircncias os oacutergatildeos de gestatildeo das telecomunicaccedilotildees (Anatel e ministeacuterios) e da ordem econocircmica (Cade) tecircm compreensatildeo fraacutegil sobre a dinacircmica do mercado de aplicaccedilotildees e conteuacutedos e da dinacircmica concentradora deste ignorando riscos agrave concorrecircncia e os direitos dos usuaacuterios Os arranjos de franquias satildeo um estiacutemulo ao consumo muito mais intensivo de aplicaccedilotildees inclu-sas nos planos como serviccedilos natildeo contabilizados ou nas ofertas de valor adicional configurando favorecimento a determinados agentes e limitaccedilotildees agraves formas de navegaccedilatildeo por parte dos usuaacuterios

Ainda mais graves satildeo os efeitos do cruzamento entre praacuteticas de precificaccedilatildeo diferen-ciada franquias e bloqueio O impedimento ao acesso agrave internet mantendo acessiacuteveis apenas aplicaccedilotildees inclusas nas ofertas escancara um favorecimento em um ambiente em que as opccedilotildees do consumidor ficam limitadas a estes aplicativos disponibilizados como resultado dos arranjos comerciais definidos por cada operadora Neste cenaacuterio fica evidente o prejuiacutezo agrave escolha do usuaacuterio ao seu direito ao acesso agrave internet e agrave livre concorrecircncia jaacute que os demais serviccedilos e aplicativos online satildeo excluiacutedos da pos-sibilidade de fruiccedilatildeo neste momento

Por fim eacute urgente considerar os efeitos deste cenaacuterio sobre o direito agrave comunicaccedilatildeo sobretudo agrave liberdade de expressatildeo ao acesso agrave informaccedilatildeo e agrave proacutepria participaccedilatildeo poliacutetica Enquanto a desinformaccedilatildeo eacute apontada como problema estrutural das de-mocracias contemporacircneas o principal instrumento de combate a este a verificaccedilatildeo de informaccedilotildees eacute diretamente impactada e limitada pelo modelo de acesso moacutevel construiacutedo no Brasil

CONCLUSOtildeES



8UMA AGENDA PARA O ACESSO MOacuteVEL Agrave INTERNET NO BRASIL

Diante do quadro apresentado apresentamos um conjunto de recomendaccedilotildees para superar os obstaacuteculos e dificuldades identificados ao longo do texto

Construccedilatildeo de uma poliacutetica estruturada de banda larga fixa com in-vestimentos robustos em infraestrutura e em ofertas de uacuteltimo qui-locircmetro para a populaccedilatildeo de baixa renda negra e em aacutereas rurais com a previsatildeo expliacutecita do acesso moacutevel como uma modalidade complementar para a garantia do acesso agrave internet

As metas da poliacutetica natildeo devem se restringir agrave conectividade mas devem assumir dimensotildees qualitativas de pacotes miacutenimos que per-mitam o acesso a serviccedilos de aplicaccedilotildees do conjunto da cesta de atividades analisada pela pesquisa TIC Domiciacutelios do Ceticbr

A definiccedilatildeo da destinaccedilatildeo de recursos deve contemplar os municiacute-pios nas piores situaccedilotildees de atendimento conforme o Plano Estru-tural de Redes de Telecomunicaccedilotildees mas natildeo somente Eacute preciso considerar o contingente de cidadatildeos nos grandes centros urbanos desconectados ou restrito a formas precaacuterias de conexatildeo (wi-fi de terceiros e pacotes com franquias baixas)

Incentivos tributaacuterios nos pacotes de acesso moacutevel podem ser ana-lisados como alternativa desde que diretamente repassados agrave ofer-ta de pacotes com custos subsidiados para faixas de populaccedilatildeo de baixa renda como aquelas constantes no Cadastro Uacutenico

No curto prazo faz-se necessaacuterio fixar metas de melhoria das con-diccedilotildees das redes usadas pelas operadoras especialmente as com-panhias de acesso moacutevel bem como de qualidade da conexatildeo am-pliando os percentuais de garantias miacutenimas de velocidade diante do contratado Considerando que 6 em cada 10 brasileiros acessam a internet somente por dispositivos moacuteveis devem ser pensadas me-

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1



AGENDA PARA O ACESSO MOacuteVEL

tas robustas e especiacuteficas para as operadoras de banda larga moacutevel

Eacute fundamental a elaboraccedilatildeo e implementaccedilatildeo de um plano de tran-siccedilatildeo do modelo de acesso moacutevel calcado em franquias para uma estruturaccedilatildeo nos modelos de negoacutecio baseada em diferentes ve-locidades com metas de ofertas desta nova modalidade em um prazo de cinco anos Este deve estar conectado agrave poliacutetica nacional estruturada de banda larga de modo a permitir que tal migraccedilatildeo natildeo seja feita em detrimento da qualidade do serviccedilo

As autoridades competentes devem fiscalizar a conformidade do res-peito agrave neutralidade de rede constante no Marco Civil da Internet e em seu decreto regulamentador Devem ser criados indicadores e fer-ramentas de avaliaccedilatildeo transparentes para permitir a avaliaccedilatildeo tanto pelos reguladores quanto pelos usuaacuterios e pela sociedade organizada

As autoridades competentes devem aplicar efetivamente a regra prevista no Marco Civil da Internet acerca da proibiccedilatildeo do bloqueio apoacutes o es-gotamento da franquia de dados enquanto este modelo estiver vigente Uma vez que conforme o MCI tal hipoacutetese eacute admitida somente em caso de inadimplecircncia deve-se evitar o bloqueio pelo consumo de franquias

As autoridades competentes devem aplicar a fiscalizaccedilatildeo acerca da proibiccedilatildeo de praacuteticas de precificaccedilatildeo diferenciadas para aplicativos do proacuteprio grupo econocircmico praacutetica recorrente conforme identifi-cado no presente estudo

A melhoria do cenaacuterio de conexatildeo envolve a promoccedilatildeo da compe-ticcedilatildeo no mercado de telecomunicaccedilotildees e em especial de acesso moacutevel Neste sentido as autoridades competentes devem promover a concorrecircncia no mercado de acesso moacutevel mantendo o miacutenimo de quatro operadoras nacionais como forma de estimular a competiccedilatildeo e uma possiacutevel reduccedilatildeo de preccedilos aos usuaacuterios e atacando as barrei-ras agrave entrada de novos concorrentes

A exemplo de outros paiacuteses os oacutergatildeos reguladores devem editar ato normativo detalhando as diretrizes previstas na legislaccedilatildeo em criteacuterios e indicadores de avaliaccedilotildees dos casos de anaacutelise concor-

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rencial relacionados a praacuteticas de precificaccedilatildeo diferenciadas e ou-tros arranjos de gestatildeo de traacutefego e de contrataccedilatildeo de planos ofer-tados por operadoras

Para promover a concorrecircncia no mercado de aplicaccedilotildees os oacutergatildeos reguladores devem promover a desinversatildeo de mono-poacutelios e oligopoacutelios no setor combatendo grupos econocircmicos que controlem iacutendices de participaccedilatildeo de mercado acima do que prevecirc a Lei 12529 de 2011 que institui o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrecircncia

O combate aos efeitos prejudiciais no mercado de aplicaccedilotildees e con-teuacutedos passa pela anaacutelise dos contratos de praacuteticas de precificaccedilatildeo diferenciadas estabelecendo limites para a inclusatildeo de aplicaccedilotildees mais utilizadas

Instituir um regime de carregamento obrigatoacuterio de aplicaccedilotildees de entes sem finalidades lucrativas das funcionalidades ofertadas nas praacuteticas de precificaccedilatildeo diferenciadas pelas operadoras

Os recursos dos saldos de transiccedilatildeo das concessotildees para autorizaccedilatildeo viabilizados pelo novo marco legal de telecomunicaccedilotildees podem com-por os fundos de financiamento da poliacutetica nacional Verbas auferidas do leilatildeo do 5G tambeacutem devem ser empregadas para financiar as po-liacuteticas de acesso O Fundo de Universalizaccedilatildeo das Telecomunicaccedilotildees (FUST) deve ter seus recursos liberados e canalizados tambeacutem para medidas de promoccedilatildeo da conexatildeo das camadas e regiotildees com meno-res iacutendices de acesso Tal poliacutetica deve considerar os limites concretos da inclusatildeo pelo mercado e a reduccedilatildeo das desigualdades no acesso em suas diversas dimensotildees em especial no tocante a classe raccedila e aacutereas geograacuteficas Os mecanismos de incentivo devem ir aleacutem de facilitar in-vestimentos tomando a universalizaccedilatildeo como mote e prever ferramen-tas regulatoacuterias que viabilizem a conectividade ao conjunto dos brasilei-ros com medidas especiacuteficas para aqueles menos atendidos

O princiacutepio da neutralidade deve ser preservado no acircmbito da ado-ccedilatildeo do 5G com consequentes adaptaccedilotildees se necessaacuterio para per-mitir que o tratamento natildeo discriminatoacuterio seja concretizado mes-mo diante das possibilidades desta nova tecnologia

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16

13

12



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tion_and_fake_news_an_international_overview_of_responses_to_the_problem




EXPEDIENTE

COORDENACcedilAtildeO EXECUTIVA DO IDEC Teresa Liporace

COORDENACcedilAtildeO DE PESQUISA Diogo Moyses Larissa Rosa Luatilde Cruz e Naacutegila de Oliveira

COORDENACcedilAtildeO DE PRODUCcedilAtildeO Dayse Porto

PESQUISA E REDACcedilAtildeO Jonas CL Valente e Daniel Macecircdo

EDICcedilAtildeO E REVISAtildeO Cristina Charatildeo e Bruno Pommer

PROJETO GRAacuteFICO DIAGRAMACcedilAtildeO E INFOGRAFIA Daniel Lopes

Este trabalho estaacute licenciado sob uma Licenccedila Creative CommonsAtribuiccedilatildeo-NatildeoComercialSemDerivaccedilotildees 40 Internacional





SUMAacuteRIO1 Introduccedilatildeo 3

2 Cenaacuterio do acesso agrave internet no Brasil e acesso moacutevel 5

3 O modelo brasileiro de acesso moacutevel agrave internet e planos ofertados 8

31 Precificaccedilatildeo diferenciada e zero rating 9

32 Como funcionam os planos de acesso moacutevel no Brasil 13

33 Preccedilos de planos moacuteveis comparaccedilotildees internacionais e o cenaacuterio brasileiro 14

4 Aspectos juriacutedicos e regulatoacuterios do modelo de acesso moacutevel e seus impactos sobre os usuaacuterios e o setor 18

41 Regulaccedilatildeo do zero rating experiecircncias internacionais e situaccedilatildeo no Brasil 18

42 Regulaccedilatildeo de franquias e limitaccedilatildeo do acesso 21

5 Aspectos concorrenciais do modelo de acesso moacutevel e os impactos sobre o direito agrave conexatildeo agrave internet 24

51 A dinacircmica de concorrecircncia no mercado de acesso moacutevel 24

52 Os impactos das franquias sobre os usuaacuterios e a concorrecircncia 25

53 Impactos concorrenciais das praacuteticas de precificaccedilatildeo diferenciadas 27

54 Precificaccedilatildeo diferenciada franquias e concorrecircncia o debate brasileiro 28

6 Modelo de acesso moacutevel precificaccedilatildeo diferenciada e desinformaccedilatildeo 31

7 Conclusotildees 35

8 Uma agenda para o acesso moacutevel agrave internet no Brasil 38

9 Bibliografia recomendada 41


















Este estudo busca


















Fonte Ceticbr 2020


TOTAL

Urbana

Rural

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Masculino

Feminino

Branca

Preta

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Amarela

Indiacutegena


Funamental

Meacutedio

Superior

A

B

C

DE

Sudeste

Nordeste

Sul

Norte

Centro-Oeste

10 a 15 anos

16 a 24 anos

25 a 34 anos

35 a 44 anos

45 a 59 anos

60 anos ou mais










O conceito de banda






indiviacuteduos
















de dados

















O MODELO BRASILEIRO


















QUANTIDADE 27 1 28 23 10 20 34 11 22

PORCENTAGEM 9642 358 100 59 256 512 100 3235 647

Fonte Autores


O MODELO BRASILEIRO






TIM CLARO VIVO


WHATSAPP 20 1 -- 16 -- -- 30 -- --

MESSENGER 3 -- -- -- -- -- -- 8 --

TELEGRAM 3 -- -- -- -- -- -- -- --

TWITTER 10 -- -- 10 -- -- -- 8 --

FACEBOOK 10 -- -- 10 -- -- -- 8 --

INSTAGRAM -- 1 -- 6 -- -- -- -- --

YOUTUBE 4 1 4 -- 5 5 -- -- --

NETFLIX 4 1 4 -- 5 5 -- -- --

HBO GO 4 -- 4 -- -- -- -- -- --

VIVO HOMEFIX -- -- -- -- -- -- 2 -- 2

CLARO VIDEO -- -- -- -- 5 5 -- -- --

NOW -- -- -- -- 5 5 -- -- --

TIKTOK -- 1 -- -- -- -- -- -- --

JORNALISMO 21 -- 21 17 -- 17 7 -- 7

LEITURA 10 -- 10 -- -- -- 9 -- 9

IDIOMAS 1 -- 1 -- -- -- 12 -- 12

ESPORTES 1 -- 1 -- -- -- 17 -- 17

GAMES -- -- -- -- -- -- 5 -- 5


MOBILIDADE -- -- -- 4 -- 4 29 -- 29

CORPO -- -- -- -- -- -- 9 -- 9

SEGURANCcedilA 10 -- 10 -- -- -- -- -- --

MUacuteSICA 7 -- 7 16 5 16 -- -- --


O MODELO BRASILEIRO










O MODELO BRASILEIRO



O MODELO BRASILEIRO













O MODELO BRASILEIRO





TIM



Percentual ------ 620 47 333

CLARO



------ ------

Percentual 676 32 ------ ------

VIVO


------ ------

Percentual ------ 100 ------ ------

Fonte Autores







O MODELO BRASILEIRO




































TIM







Fonte Autores

O MODELO BRASILEIRO














poacutes-pago

O MODELO BRASILEIRO





































































































































(I)

(II)








(III)

(IV)

(V)

(VI)

















































7CONCLUSOtildeES









CONCLUSOtildeES









concorrecircncia








CONCLUSOtildeES










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versity Press 2018



Review Press 2016


versity Press 2016







combook101007978-3-319-26425-7




























net-access-service





























content35963801094













EXPEDIENTE



























Este estudo busca


















Fonte Ceticbr 2020


TOTAL

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Funamental

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45 a 59 anos

60 anos ou mais










O conceito de banda






indiviacuteduos
















de dados

















O MODELO BRASILEIRO


















QUANTIDADE 27 1 28 23 10 20 34 11 22

PORCENTAGEM 9642 358 100 59 256 512 100 3235 647

Fonte Autores


O MODELO BRASILEIRO






TIM CLARO VIVO


WHATSAPP 20 1 -- 16 -- -- 30 -- --

MESSENGER 3 -- -- -- -- -- -- 8 --

TELEGRAM 3 -- -- -- -- -- -- -- --

TWITTER 10 -- -- 10 -- -- -- 8 --

FACEBOOK 10 -- -- 10 -- -- -- 8 --

INSTAGRAM -- 1 -- 6 -- -- -- -- --

YOUTUBE 4 1 4 -- 5 5 -- -- --

NETFLIX 4 1 4 -- 5 5 -- -- --

HBO GO 4 -- 4 -- -- -- -- -- --

VIVO HOMEFIX -- -- -- -- -- -- 2 -- 2

CLARO VIDEO -- -- -- -- 5 5 -- -- --

NOW -- -- -- -- 5 5 -- -- --

TIKTOK -- 1 -- -- -- -- -- -- --

JORNALISMO 21 -- 21 17 -- 17 7 -- 7

LEITURA 10 -- 10 -- -- -- 9 -- 9

IDIOMAS 1 -- 1 -- -- -- 12 -- 12

ESPORTES 1 -- 1 -- -- -- 17 -- 17

GAMES -- -- -- -- -- -- 5 -- 5


MOBILIDADE -- -- -- 4 -- 4 29 -- 29

CORPO -- -- -- -- -- -- 9 -- 9

SEGURANCcedilA 10 -- 10 -- -- -- -- -- --

MUacuteSICA 7 -- 7 16 5 16 -- -- --


O MODELO BRASILEIRO










O MODELO BRASILEIRO



O MODELO BRASILEIRO













O MODELO BRASILEIRO





TIM



Percentual ------ 620 47 333

CLARO



------ ------

Percentual 676 32 ------ ------

VIVO


------ ------

Percentual ------ 100 ------ ------

Fonte Autores







O MODELO BRASILEIRO




































TIM







Fonte Autores

O MODELO BRASILEIRO














poacutes-pago

O MODELO BRASILEIRO





































































































































(I)

(II)








(III)

(IV)

(V)

(VI)

















































7CONCLUSOtildeES









CONCLUSOtildeES









concorrecircncia








CONCLUSOtildeES










54

32

1











10

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9

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6










1415

16

13

12






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EXPEDIENTE


















Fonte Ceticbr 2020


TOTAL

Urbana

Rural

74

77

53

75

75

75

74

74

73

76

76

68

65

60

89

97

84

92

95

93

78

57

90

83

68

34

16

71

71

Masculino

Feminino

Branca

Preta

Parda

Amarela

Indiacutegena


Funamental

Meacutedio

Superior

A

B

C

DE

Sudeste

Nordeste

Sul

Norte

Centro-Oeste

10 a 15 anos

16 a 24 anos

25 a 34 anos

35 a 44 anos

45 a 59 anos

60 anos ou mais










O conceito de banda






indiviacuteduos
















de dados

















O MODELO BRASILEIRO


















QUANTIDADE 27 1 28 23 10 20 34 11 22

PORCENTAGEM 9642 358 100 59 256 512 100 3235 647

Fonte Autores


O MODELO BRASILEIRO






TIM CLARO VIVO


WHATSAPP 20 1 -- 16 -- -- 30 -- --

MESSENGER 3 -- -- -- -- -- -- 8 --

TELEGRAM 3 -- -- -- -- -- -- -- --

TWITTER 10 -- -- 10 -- -- -- 8 --

FACEBOOK 10 -- -- 10 -- -- -- 8 --

INSTAGRAM -- 1 -- 6 -- -- -- -- --

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NETFLIX 4 1 4 -- 5 5 -- -- --

HBO GO 4 -- 4 -- -- -- -- -- --

VIVO HOMEFIX -- -- -- -- -- -- 2 -- 2

CLARO VIDEO -- -- -- -- 5 5 -- -- --

NOW -- -- -- -- 5 5 -- -- --

TIKTOK -- 1 -- -- -- -- -- -- --

JORNALISMO 21 -- 21 17 -- 17 7 -- 7

LEITURA 10 -- 10 -- -- -- 9 -- 9

IDIOMAS 1 -- 1 -- -- -- 12 -- 12

ESPORTES 1 -- 1 -- -- -- 17 -- 17

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MOBILIDADE -- -- -- 4 -- 4 29 -- 29

CORPO -- -- -- -- -- -- 9 -- 9

SEGURANCcedilA 10 -- 10 -- -- -- -- -- --

MUacuteSICA 7 -- 7 16 5 16 -- -- --


O MODELO BRASILEIRO










O MODELO BRASILEIRO



O MODELO BRASILEIRO













O MODELO BRASILEIRO





TIM



Percentual ------ 620 47 333

CLARO



------ ------

Percentual 676 32 ------ ------

VIVO


------ ------

Percentual ------ 100 ------ ------

Fonte Autores







O MODELO BRASILEIRO




































TIM







Fonte Autores

O MODELO BRASILEIRO














poacutes-pago

O MODELO BRASILEIRO





































































































































(I)

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CONCLUSOtildeES









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EXPEDIENTE



















O conceito de banda






indiviacuteduos
















de dados

















O MODELO BRASILEIRO


















QUANTIDADE 27 1 28 23 10 20 34 11 22

PORCENTAGEM 9642 358 100 59 256 512 100 3235 647

Fonte Autores


O MODELO BRASILEIRO






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WHATSAPP 20 1 -- 16 -- -- 30 -- --

MESSENGER 3 -- -- -- -- -- -- 8 --

TELEGRAM 3 -- -- -- -- -- -- -- --

TWITTER 10 -- -- 10 -- -- -- 8 --

FACEBOOK 10 -- -- 10 -- -- -- 8 --

INSTAGRAM -- 1 -- 6 -- -- -- -- --

YOUTUBE 4 1 4 -- 5 5 -- -- --

NETFLIX 4 1 4 -- 5 5 -- -- --

HBO GO 4 -- 4 -- -- -- -- -- --

VIVO HOMEFIX -- -- -- -- -- -- 2 -- 2

CLARO VIDEO -- -- -- -- 5 5 -- -- --

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TIKTOK -- 1 -- -- -- -- -- -- --

JORNALISMO 21 -- 21 17 -- 17 7 -- 7

LEITURA 10 -- 10 -- -- -- 9 -- 9

IDIOMAS 1 -- 1 -- -- -- 12 -- 12

ESPORTES 1 -- 1 -- -- -- 17 -- 17

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CORPO -- -- -- -- -- -- 9 -- 9

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MUacuteSICA 7 -- 7 16 5 16 -- -- --


O MODELO BRASILEIRO










O MODELO BRASILEIRO



O MODELO BRASILEIRO













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TIM



Percentual ------ 620 47 333

CLARO



------ ------

Percentual 676 32 ------ ------

VIVO


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Fonte Autores







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de dados

















O MODELO BRASILEIRO


















QUANTIDADE 27 1 28 23 10 20 34 11 22

PORCENTAGEM 9642 358 100 59 256 512 100 3235 647

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O MODELO BRASILEIRO






TIM CLARO VIVO


WHATSAPP 20 1 -- 16 -- -- 30 -- --

MESSENGER 3 -- -- -- -- -- -- 8 --

TELEGRAM 3 -- -- -- -- -- -- -- --

TWITTER 10 -- -- 10 -- -- -- 8 --

FACEBOOK 10 -- -- 10 -- -- -- 8 --

INSTAGRAM -- 1 -- 6 -- -- -- -- --

YOUTUBE 4 1 4 -- 5 5 -- -- --

NETFLIX 4 1 4 -- 5 5 -- -- --

HBO GO 4 -- 4 -- -- -- -- -- --

VIVO HOMEFIX -- -- -- -- -- -- 2 -- 2

CLARO VIDEO -- -- -- -- 5 5 -- -- --

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TIKTOK -- 1 -- -- -- -- -- -- --

JORNALISMO 21 -- 21 17 -- 17 7 -- 7

LEITURA 10 -- 10 -- -- -- 9 -- 9

IDIOMAS 1 -- 1 -- -- -- 12 -- 12

ESPORTES 1 -- 1 -- -- -- 17 -- 17

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MUacuteSICA 7 -- 7 16 5 16 -- -- --


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TIM



Percentual ------ 620 47 333

CLARO



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Fonte Autores







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O MODELO BRASILEIRO


















QUANTIDADE 27 1 28 23 10 20 34 11 22

PORCENTAGEM 9642 358 100 59 256 512 100 3235 647

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O MODELO BRASILEIRO






TIM CLARO VIVO


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FACEBOOK 10 -- -- 10 -- -- -- 8 --

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HBO GO 4 -- 4 -- -- -- -- -- --

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CLARO VIDEO -- -- -- -- 5 5 -- -- --

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LEITURA 10 -- 10 -- -- -- 9 -- 9

IDIOMAS 1 -- 1 -- -- -- 12 -- 12

ESPORTES 1 -- 1 -- -- -- 17 -- 17

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MUacuteSICA 7 -- 7 16 5 16 -- -- --


O MODELO BRASILEIRO










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TIM



Percentual ------ 620 47 333

CLARO



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QUANTIDADE 27 1 28 23 10 20 34 11 22

PORCENTAGEM 9642 358 100 59 256 512 100 3235 647

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O MODELO BRASILEIRO






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TWITTER 10 -- -- 10 -- -- -- 8 --

FACEBOOK 10 -- -- 10 -- -- -- 8 --

INSTAGRAM -- 1 -- 6 -- -- -- -- --

YOUTUBE 4 1 4 -- 5 5 -- -- --

NETFLIX 4 1 4 -- 5 5 -- -- --

HBO GO 4 -- 4 -- -- -- -- -- --

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NOW -- -- -- -- 5 5 -- -- --

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LEITURA 10 -- 10 -- -- -- 9 -- 9

IDIOMAS 1 -- 1 -- -- -- 12 -- 12

ESPORTES 1 -- 1 -- -- -- 17 -- 17

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HBO GO 4 -- 4 -- -- -- -- -- --

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CLARO



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