Ações e Recursos Eleitorais

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  • A ES E RECURSS ELEITRAIS

    Aes

    Ao de Impugnao de Registro de Candidatura (AIRC)

    Legitimidade ativa:

    partido poltico;

    coligao;

    pr-candidato; e

    Ministrio Pblico Eleitoral.

    Legitimidada passiva:

    pr candidato.

    PRAZO:

    decadencial;

    improrrogvel;

    5 dias, contados da publicao do registro do candidato, EXCETO se for matria constitucional, quando a inelegibilidade poder ser arguida posteriormente por meio de RCD.

    com

    pet

    nci

    a:

    juzes eleitorais: Prefeito e vice-

    Prefeito.

    TREs:

    Governador e vice-Governador;

    Deputados Federais;

    Deputados Estaduais; e

    Senadores.

    TSE: Presidente e vice-

    Presidente.

    FINALIDADE: impedir que candidato escolhido em conveno partidria seja registrado, em virtude do no atendimento de algum requisito legal ou constitucional.

  • Procedimento da AIRC

    especificao dos meios de prova;

    arrolamento de testemunhas: 6 no mx.

    INTERPOSIO DA AIRC:

    documentos e provas. CONTESTAO:

    se no for apenas matria de direito, sendo relevante a prova prestada, abre-se 4 dias para instruo;

    INSTRUO:

    nos 5 dias subsequentes;

    ordem para depsito de documento em poder de 3.

    DILIGNCIAS

    5 dias comuns, s partes e ao MP.

    ALEGAES FINAIS:

    se for ao juiz eleitoral este ter 3 dias para a deciso;

    se for para o TRE ou TSE, sero autuados e apresentados no mesmo dia ao Presidente, que abrir vista aos Procuradores Eleitorais (PRE e PGE), pelo prazo de 2 dias; aps, em 3 dias o relator apresentar em mesa para julgamento, independentemente de publicao de pauta.

    CONCLUSO:

    3 dias aps deciso. RECURSO:

  • Ao de Investigao Judicial Eleitoral (AIJE)

    * embora haja o dissenso sobre o termo inicial para a propositura da AIJE, concordam, doutrina e jurisprudncia, que a ao poder ter como objeto fatos ocorridos antes do incio do perodo eleitoral.

    Legitimidade ativa:

    partido poltico;

    coligao;

    pr-candidato; e

    Ministrio Pblico Eleitoral.

    Legitimidada passiva:

    candidato ou pr-candidato que requereu o registro de sua candidatura; ou

    cidado, no candidato, que concorreu para a prtica do ato de abuso de poder econmico ou poltico.

    TERMO INICIAL: embora a doutrina afirme somente ser possvel propor a AIJE aps o registro das candidaturas, o entendimento

    do TSE de que a a ao poder ser proposta antes de iniciado o perodo

    eleitoral.

    TERMO FINAL: ato de diplomao dos eleitos, ocorrendo a decadncia do direito

    aps este prazo.

    AT 45 DIAS ANTES DA ELEIO todos os pedidos de registro de candidatura, inclusive os impugnados e seus recursos, devero estar julgados.

    Os PRAZOS da AIRC so PEREMPTRIOS E CONTNUOS, NO se SUSPENDENDO aso sbados, domingos e feriados, a partir da data do encerramento do prazo legal para pedido de registro de

    candidatos (05/07).

    FINALIDADE: apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econmico ou do poder de autoridade, ou utilizao indevida de veculos ou meios de comunicao social, em benefcio de candidato ou de partido poltico.

    ABUSO DO PODER POLTICO

    ABUSO DO PODER ECONMICO

    NO leva em conta a potencialidade do fato de alterar o resultado das eleies, mas apenas a gravidade das circunstncias que o caracterizam.

    igual AIRC

    De acordo com o TSE, h litisconsrcio passivo necessrio entre o chefe do P. Executivo e o respectivo vice

  • com

    pet

    nci

    a:

    juzes eleitorais: Prefeito e vice-

    Prefeito.

    Corregedor-Regional Eleitoral:

    Governador e vice-Governador;

    Deputados Federais;

    Deputados Estaduais; e

    Senadores.

    Corregedor-Geral Eleitoral:

    Presidente e vice-Presidente.

    EFEITO DA PROCEDNCIA DA AIJE: inelegibilidade do representado e de quantos hajam contribudo para a prtica do ato.

    DURAO DA INELEGIBILIDADE:

    8 anos subsequentes eleio em que se verificou a inelegibilidade;

    cassao do registro ou diploma do candidato diretamente beneficiado.

    Os autos findos sero remetidos ao MP para instaurao de processo disciplinar, se for o caso, e de ao penal.

  • Procedimento da AIJE

    O Corregor, que ter atribuies do relator, suspender o ato que deu ensejo AIJE.

    O AIJE ser indeferido, de plano, se faltar algum requisito.

    Do indeferimento cabe recurso para o tribunal, no prazo de 24h.

    Ser juntado aos autos cpia autntica do ofcio endereado ao representado, com a prova da entrega/recusa em receb-la.

    Notifica-se o representado, para que em 5 dias oferea

    ampla defesa (com documentos e testemunhas,

    no mx. de 6).

    Finda a notificao, as testemunhas sero

    inquiridas no prazo de 5 dias;

    poder ser ouvido 3 referenciados;

    ordem para depsito de documento em posse de 3, se necessri (a recusa importa em priso e processo por desobedincia);

    Nos trs dias subsequentes resolve-se eventuais

    diligncias:

    Apresentao de alegaies (partes e MP), no prazo

    comum de 2 dias;

    Concluso dos autos no dia imediato, para relatrio

    conclusivo.

    Expedio do relatrio no prazo de 3 dias, com

    posterior encaminhamento ao tribunal competente;

    Incluso, in continenti, para julgamento da prxima

    sesso.

  • Ao de Impugnao de Mandato Eletivo (AIME)

    PRAZO

    15 dias, a contar da diplomao;

    decadencial;

    poder ser prorrogado, segundo o TSE, caso o termo final se verifique em data sem expediente forense.

    com

    pet

    nci

    a:

    juzes eleitorais: Prefeito e vice-

    Prefeito.

    TREs:

    Governador e vice-Governador;

    Deputados Federais;

    Deputados Estaduais; e

    Senadores.

    TSE: Presidente e vice-

    Presidente.

    Legitimidade ativa:

    partido poltico;

    coligao

    partido poltico coligado de forma isolada porque j desfeita a coligao;

    candidato; e

    Ministrio Pblico Eleitoral.

    Legitimidada passiva:

    diplomados infratores de abuso de poder econmica ou que cometeram fraude ou corrupo eleitoral.

    OBJETIVO: garantia da normalidade e da legitimidade do exerccio do poder sufrgio popular, ou seja, visa coibir o abuso de pode econmico.

    De acordo com o TSE, abuso de poder econmico, NO engloba o abuso de poder poltico ou abuso de autoridade, exceto se tais prtica estejam relacionadas com abuso de poder econmico.

    Motivam a AIME:

    abuso de poder econmico;

    corrupo; e

    fraude.

    Segundo o TSE, exige-se para a AIME a potencialidade lesiva, apta a desiquilibrar o pleito, analisado na caso concreto.

    igual AIRC

  • Representao prevista no art. 96, da Lei n 9.504/97

    Legitimidade ativa:

    partido poltico;

    coligao

    candidato; e

    Ministrio Pblico Eleitoral.

    Legitimidada passiva:

    candidato que violar as regras previstas na Lei das Eleies.

    com

    pet

    nci

    a:

    juzes eleitorais: Prefeito e vice-

    Prefeito.

    TREs:

    Governador e vice-Governador;

    Deputados Federais;

    Deputados Estaduais; e

    Senadores.

    TSE: Presidente e vice-

    Presidente.

    Procedimento da AIME: segue o rito da AIRC, todavia, possui as seguintes especificidades:

    o processo tramite em segredo de justia, todavia, o julgamento ser pblico;

    exige-se a prova pr-constituda do abuso de poder econmico, corrupo ou fraude.

    De acordo com o TSE, no se verifica litispendncia entre a AIJE, AIME e RDC, vez que os objetivos destas aes so distintos.

    Rito processual: 1. Notificao para defesa em 48h; 2. Deciso (ainda que no tenha sido apresentada a defesa); 3. Publicao em at 24h; 4. Recurso no prazo de 24h, a contar da publicao (o termo inicial do prazo o da intimao do

    representado); 5. Contrarrazes no prazo de 24h; e 6. Julgamento do recurso no prazo de 48h.

    Nas eleies municipais, quando a circunscrio abranger mais de uma zona eleitoral, o TRE designar um juiz para apreciar as reclamaes ou representaes.

    FINALIDADE: resolver as reclamaes relativas ao descumprimento da Lei das Eleies, em especial, as regras sobre propaganda poltica.

  • Representao por Captao Ilcita de Sufrgio

    Representao para a Apurao de Arrecadao e Gasto ilcitos

    Legitimidade ativa:

    partido poltico;

    coligao

    candidato; e

    Ministrio Pblico Eleitoral.

    Legitimidada passiva:

    candidatos;

    pr-candidatos com registro de candidatura formalizados;

    outras pessoas envolvidas com a propaganda ilcita no candidatas; mas, nesse caso, somente sofrero a pena de multa.

    A representao poder abranger fatos violadores da Lei da Eleies, desde o registro das candidaturas at o dia das eleies.

    O procedimento adotado para a representao da Lei das Eleies o mesmo daquela aplicado AIJE.

    com

    pet

    nci

    a:

    juzes eleitorais: Prefeito e vice-

    Prefeito.

    TREs:

    Governador e vice-Governador;

    Deputados Federais;

    Deputados Estaduais; e

    Senadores.

    TSE: Presidente e vice-

    Presidente.

    FINALIDADE: apurar condutas em desacordo com as normas da LEi das Eleies, relativamente a arrecadao de gastos de recursos.

    Ser proposta no prazo de 15 dias a contar da diplomao.

    OBJETIVO: combater prticas tendentes a violar a liberdade do voto, a compra de voto.

    CONSEQUNCIAS: multa + cassao do registro ou diploma.

    A representao por captao ilcita de sufrgio prescreve, como como conduta objetiva, as aes de dar, oferecer, promoter ou entregar