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Direito Eleitoral

Aes eleitorais Visa desconstituir a situao do candidato ou do eleito. Sistema punitivo especial. Ataca a situao do candidato e do eleito.

Gnero Aes que visam arguir inelegibilidade No se tratam de ilcitos que ocorram no processo eleitoral em curso, o candidato se apresenta a eleio com uma deficincia na sua capacidade eleitoral passiva, p. ex. idade, filiao, domiclio) o o Ao de impugnao ao registro de candidatura (3 LC 64/90) Recurso contra a diplomao (art. 262, I, do CE). (tem 4 hipteses de arguio)

Aes que consistam em ilcitos eleitorais visam combater ilcitos eleitorais. Candidatos que praticou um ilcito eleitoral ou foi beneficiado, p. ex. abuso de poder econmico, compra de votos. So vrias aes para este fim. o Pode ser menos gravosos candidato responde, mas a sano pecuniria, multa. Em princpio no privado do registro ou do diploma do candidato. Representao Remanescente.

Por propaganda eleitoral irregular - permitida aps 5 de julho, p. ex. outdoor proibido desde 2006, propaganda em bens pblicos 2006 tb, show). Segue o procedimento do art. 96 da lei n. 9.504 procedimento extremamente clere.

Por pesquisa irregular deve ser necessariamente ser registrada junto ao rgo da justia eleitoral 5 dias antes junto ao juiz responsvel pelo registro das candidaturas (2012 eleies municipais). Permitir a fiscalizao (art. 33 da lei n. 9.504). Sujeio multa. o Prazo limite at a data das eleies.

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Por doaes de campanha acima do limite legal Todo candidato por receber doaes (financiamento privado), mas a lei estabelece alguns limite, p. ex. 10% do rendimento bruto auferido no ano anterior eleio pessoa fsica. Para a pessoa fsica de 2%. A ao direcionada contra quem doou acima do limite, a sano vai ser multa e para a pessoa jurdica de contratar contra o poder pblico. Foro competente o domiclio do doador (questo de ordem no TSE). Prazo final 180 dias contados da diplomao (prazo previsto no art. 32 da lei 9.504 entendimento jurisprudencial) Ao rescisria eleitoral rescindir deciso que reconheceu inelegibilidade. Competncia s do TSE

Representaes por propaganda partidria irregular.

Ao de perda do mandato do partidrio infiel.

o

Pode ser mais gravosos sano a cassao do registro ou do diploma. Existem seis tipos.

Aes que visam a combater os abusos genricos

Ao de investigao judicial eleitoral (art. 22 da LC 64/90) Recurso contra a diplomao (art. 262, IV, do CE) (+ou-) Ao de impugnao ao mandato eletivo (art. 14, p. 10, da CF)

Eleies _____________________________________________________

Ao de Impugnao de Registro de Recurso Contra a Diplomao Candidatura Ao de Investigao Judicial Ao de Impugnao de Mandato Eletivo

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Caractersticas

- Trabalham com um conceito de generalidade no precisa nessas aes eleitorais fazer uma adequao tpica, tipo no direito penal (subtrair coisa alheia mvel etc..). Quando se ajuizada no precisa alegar a violao ao artigo x, pois ela trabalha com conceitos jurdicos indeterminados, fraude, abuso do poder econmico. No quer dizer que no proibido, mas no preciso.

- A responsabilidade do candidato pode ser dada na condio de beneficirio. Pode responder e ser punido somente por ter sido beneficiado, ainda que no tenha concorrido dolosa ou culposamente.

- Tutelam um bem jurdico comum. a lisura do pleito. Art. 14, p. 9, da CF (proteger a normalidade e legitimidade das eleies). A consequncia que para haver a procedncia do pedido no basta a prova do abuso, deve ser provado que o abuso teve forca suficiente para violar o bem jurdico tutelado, ou seja, o TSE tem entendido precisa-se de prova da potencialidade lesiva do ato afetar a lisura do pleito.

Aes que visam a combater os abusos especficos - Representaes especficas.

Representao por captao ilcita de votos (art. 41-A da LE = compra de voto). Todas elas esto previstas na lei das eleies Representao por condutas vedadas aos agentes pblicos (arts. 73/77 da LE). p. ex. uso de bens da administrao. Representao por captao gastos ilcitos de recursos (art. 30-A da LE caixa 2).

Caractersticas

- Especificidade. Sinnimo de taxatividade. Tem que ter uma espcie de adequao tpica. Quase a taxatividade do Direito Penal.

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- A responsabilidade do candidato pessoal em regra. Ou seja, diferente das aes de abuso genrico, nessas representaes que o candidato seja responsabilidade pela sua conduta, participao ou anuncia (art. 41-A, art. 17 e 21 da LE, p. ex.). EXC. Salvo Nas condutas vedadas possvel punir na condio de beneficirio (Art. 73 p. 5 da LE). - Bens jurdicos diversos das lisura do pleito. No se fala em proteo da normalidade e legitimidade das eleies, logo no se fala em potencialidade lesiva. Os bens jurdicos tutelados so: a vontade do eleitor; princpio da isonomia entre os candidatos e princpio da moralidade (respectivamente). P. ex. basta a compra de apenas um voto.

AO DE IMPUGNAO AO REGISTRO DE CANDIDATURA.

uma ao para arguio de inelegibilidade. um candidato que no praticou um ilcito, mas veio com uma deficincia na sua capacidade eleitoral passiva. Est prevista no art. 3 e seguintes da LC 64/90.Art. 3 Caber a qualquer candidato, a partido poltico, coligao ou ao Ministrio Pblico, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicao do pedido de registro do candidato, impugn-lo em petio fundamentada. 1 A impugnao, por parte do candidato, partido poltico ou coligao, no impede a ao do Ministrio Pblico no mesmo sentido.

Tem por objetivo obter o indeferimento do registro de uma candidatura.

Hipteses de cabimento: Ausncia de condio de elegibilidade (nacionalidade, domiclio, filiao, idade mnima, alistamento eleitoral) Incidncia de uma causa de inelegibilidade (contas rejeitas, condenao criminal confirmada por colegiado, renuncia art. 14 da CF ou 1, I/VI da LC 64/90). Inelegibilidade somente existe na CF ou LC. Documento reputado essencial - Condio de registrabilidade (juntada de foto para constar na urna eletrnica).

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Convenes partidrias

Prazo para registro das candidaturas

Propaganda eleitoral

Outubro Eleio.

Dezembro Diplomao.

Realizadas de 10 a 30 de junho no ano das eleies

- 5 de julho

O incio permitida a partir de 6 de julho do ano da eleio um dias aps o prazo final para o registro.

Primeiro domingo o primeiro turno ou no ultimo domingo o segundo turno quando houver.

No existe lei no dto eleitoral dizendo o dia. Normalmente est previsto em resolues do TSE, definido por quem concede o diploma.

Momento de aferio art. 11, p. 10, da LE estabelece que as condies e causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalizao do pedido do registro da candidatura, ressalvadas modificaes supervenientes. Na prtica, qualquer partido, candidato, coligao ou MP a partir de 5 dias da publicao do edital pode impugnar. Na prtica, aps a abertura de um processo individual para cada candidato pelo escrivo, ocorre a publicao de edital. Independentemente de intimao pessoal, corre da publicao.

OBS. O MP no se beneficia da prerrogativa de ser intimado pessoalmente.

PRAZO 5 DIAS CONTADOS DA PUBLICAO DO EDITAL

No ajuizada nesse prazo ocorre a precluso, salvo se for inelegibilidade de cunho constitucional ou superveniente ao registro. Devem ser atacadas do RECURSO CONTRA A DIPLOMAO (3 dias aps a sesso da diplomao).

Competncia art. 2, p. nico da LE (?). Presidente e vice TSE; Prefeito vice e vereador Juiz eleitoral O resto - governador, senador, deputado federal e estadual TRE.

Legitimados Candidato (qualquer candidato), Partido, Coligao e MP eleitoral. OBS: Sobre Partido e coligao, uma vez coligado a legitimidade passa a ser da coligao e no do partido, sob pena de ser reconhecida sua ilegitimidade. EXC: Art. 6, p. 4, da LE

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4o O partido poltico coligado somente possui legitimidade para atuar de forma isolada no processo eleitoral quando questionar a validade da prpria coligao, durante o perodo compreendido entre a data da conveno e o termo final do prazo para a impugnao do registro de candidatos. (Includo pela Lei n 12.034, de 2009)

Capacidade postulatria toda ao tem que ser proposta por advogado. exigida capacidade postulatria. EXC a impugnao ao registro de candidatura nas eleies municiais pode ser feita sem advogado, ressalta-se que para a interposio de recurso deve ser a pea subscrita, da, por advogado habilitado.

TSE no reconhece ao eleitor legitimidade ativa. Nesse caso, d vista ao MP p. ele conferir.

Recurso em eleio municipal, da sentena que indeferiu ou deferiu o registro cabe recurso no prazo de 3 dias (art. 258 do CE).

O efeito dado ao recurso sempre se entendeu que essas decises s teriam eficcia aps o trnsito em julgado. Atualmente com a lei da ficha limpa essas decises possuem efeito a partir do trnsito em julgado ou da publicao da deciso proferida por rgo colegiado.

AO DE INVESTIGAO JUDICIAL ELEITORAL (ART. 22 DA LC 64/90).

Art. 22. Qualquer partido poltico, coligao, candidato ou Ministrio Pblico Eleitoral poder representar Justia Eleitoral, diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, indcios e circunstncias e pedir abertura de investigao judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econmico ou do poder de autoridade, ou utilizao indevida de veculos ou meios de comunicao social, em benefcio de candidato ou de partido poltico, obedecido o seguinte rito: I - o Corregedor, que ter as mesmas atribuies do Relator em processos judiciais, ao despachar a inicial, adotar as seguintes providncias: a) ordenar que se notifique o representado do contedo da petio, entregando-se-lhe a segunda via apresentada pelo representante com as cpias do