Ações Integradas Para a Erradicação Da Tortura

7/23/2019 Aes Integradas Para a Erradicao Da Tortura

1/43p 1

Comit Estadual de Combate Tortura

Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistncia Social e Cidadania

2012

II PLANO ESTADUAL DE

AES INTEGRADAS PARA

ERRADICAO DA TORTURANO MARANHO


2/43


3/43p 3

CONSIDERAES PRELIMINARES

O Presente Plano Estadual de Aes Integradas para Erradicao da Tortura no Maranho foi construdo

pelo CECT em 2007, atualizado em 2012, sendo lanado para consulta pblica no dia 22 de maro de 2012

com prazo de 45 dias para receber contribuies.

Coordenao do Comit Estadual de Combate Tortura

Secretaria de Estado dos Direitos Humanos, Assistncia Social e Cidadania - SEDIHC

Ministrio Pblico Estadual - MP

Sociedade Maranhense de Defesa dos Direitos Humanos - SMDH

Comit Estadual de Combate Tortura - CECT-MA

Tribunal de Justia do Maranho;

Ministrio Pblico Estadual;

Secretaria de Estado de Segurana Pblica;

Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Cidadania;

Procuradoria Geral do Estado;

Defensoria Pblica do Estado;

Comisso de Direitos Humanos da Assemblia Legislativa;

Sociedade Maranhense dos Direitos Humanos;

Ordem dos Advogados do Brasil;

Critas Brasileira;

Associao de Sade da Periferia;

Centro de Defesa dos Direitos da Criana e do Adolescente Pe. Marcos Passerini;

Comisso Arquidiocesana de Justia e Paz;

Pastoral Carcerria;

Comisso Pastoral da Terra;

Comisso Batista Maranhense;

Unio Estadual por Moradia Popular;

Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra;

Ncleo de Assessoria Jurdica Popular Negro Cosme;

Centro de Cultura Negra;

Grupo Gayvota.


4/43p 4

APRESENTAO

Os signos ideolgicos que perfazem a construo dos modelos sociais condicionantes do status de cidado,

caractersticos da complexidade das sociedades hodiernas, tambm fornecem os fundamentos para a

constituio de uma lgica social dicotmica, na qual a prtica da tortura se instrumentaliza no mister de

afirmar quais os comportamentos so permitidos e quais no so.

No Brasil, a submisso do corpo atravs dos sentidos e da psique persiste enquanto meio de anulao da

figura antagonista a partir da eleio de critrios de seleo social, em que se cria um padro subjetivo

destinado a qualificar o indivduo a partir de suas circunstncias externas (escolaridade, emprego, habitao,

recursos financeiros, etc.). Estas categorias vulnerveis so significadas atravs de um sub-conceituao da

pessoa humana, em razo da qual toda violncia empreendida na proteo dos verdadeiros cidados

justificada pela proteo deste modelo to caro ao torturador.

Assim, de carter emergencial o resgate da cidadania destes indivduos vulnerabilizados pelas circunstnciasem que se inscrevem ou em que so inscritos, a partir da confluncia de esforos institucionais no apenas

daqueles que respondem diretamente pela erradicao da tortura, mas tambm por todos aqueles que no

podem toler-la. nesse sentido que h necessidade de reconhecermos a importncia da pluralidade das

lutas transversais de combate tortura, esteja ela dentro ou fora dos espaos institucionalizados.

A Secretaria de Direitos Humanos, Assistncia Social e Cidadania do Estado assume com o Comit Estadual

de Combate Tortura a importante responsabilidade de articular aes de fortalecimento das instncias

deliberativas e de controle social reconhecidas em sua configurao democrtica, na qual se inserem

os diversos atores responsveis pela efetividade de polticas de preveno e combate, em uma gesto

compartilhada e continuamente aberta ao dilogo horizontal.

Assim, o lanamento do II Plano Estadual de Preveno e Combate Tortura se insere na continuidade de um

trabalho de integrao e fortalecimento da poltica de direitos humanos que a partir do reconhecimento da

natureza transversal, caracterstica do processo de articulao de direitos, define compromissos institucionais

e garante o desenvolvimento das aes de combate tortura.

So Lus Maranho, 26 de junho de 2012

Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Cidadania SEDIHC

Comit Estadual de Combate Tortura do Maranho CECT

Edited by Foxit ReaderCopyright(C) by Foxit Software Company,2005-2007For Evaluation Only.


5/43p 5

SUMRIO

INTRODUO 11

HISTRICO RECENTE DO COMBATE TORTURA NO MARANHO 15

DIAGNOSTICO 21

PRINCPIOS NORTEADORES 27

PLANO OPERACIONAL 31

DESAFIOS PARA IMPLEMENTAO E EXECUO DO PLANO 39

MONITORAMENTO E AVALIAO DO PLANO 47

RECOMENDAES 49

ANEXOS 53

Lei federal n 9455, de 7/04/1997, sobre tortura 55

Protocolo de Intenes 57

Recomendao n 01/2003/PGE-MA 60


6/43p 6

INTRODUO

A histria da humanidade ao longo dos anos tem sido pautada na luta pelo reconhecimento dos direitos

humanos. Nos ltimos anos o Brasil ratificou os principais instrumentos internacionais de direitos humanos

que probem direta ou indiretamente, a tortura. Para efeito de se estabelecer um conceito sobre os atos

de tortura e outros tratamentos ou penas cruis, desumanos e degradantes, acolhemos o Artigo 1 da

Conveno contra a Tortura adotada pela Assemblia Geral das Naes Unidas em 10 de dezembro de 1984:

Tortura designa qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos, fsicos ou mentais, so infringidosintencionalmente a uma pessoa a fim de obter, dela ou de terceira pessoa, informaes ou confisses; de

castig-la por ato que ela ou terceira pessoa tenha cometido, ou seja, suspeita de ter cometido; de intimidar

ou coagir esta pessoa ou outras pessoas; ou por qualquer motivo baseado em discriminao de qualquer

natureza; quando tais dores ou sofrimento so infligidos por funcionrio pblico ou por outra pessoa

no exerccio de funes pblicas, ou por sua instigao, ou com o seu consentimento ou aquiescncia.

No se considerar como tortura as dores ou sofrimentos que sejam conseqncia unicamente de

sanes legtimas, ou que sejam inerentes a tais sanes ou delas decorram. No caso do Brasil, a tortura

foi tipificada como crime pela lei n. 9.455, de 07 de abril de 1997. Pelo seu artigo 1, constitui crime de

tortura constranger algum com emprego de violncia ou grave ameaa, causando-lhe sofrimento fsico

ou mental: a) com o fim de obter informao, declarao ou confisso da vtima ou de terceira pessoa; b)

para provocar ao ou omisso de natureza criminosa e c) em razo de discriminao racial ou religiosa.

Reafirmando seu compromisso no combate a tortura, o Brasil ratifica o Protocolo Facultativo das Naes

Unidas Contra a Tortura. Esse compromisso pressupe a criao de um mecanismo nacional para prevenir

os maus-tratos e a tortura em manicmios, unidades prisionais, delegacias, asilos pblicos e demais

espaos de deteno para adultos e adolescentes. No Brasil tal mecanismo deve ser um instrumento de

monitoramento, nos moldes de um Observatrio da Tortura. O rgo ter prerrogativa para entrar emqualquer unidade prisional do pas sem autorizao prvia dos governos estaduais.

O Maranho um dos poucos estados que manteve vivo o Comit de Combate Tortura como conseqncia

Edited by Foxit ReaderCopyright(C) by Foxit Software Company,2005-2007For Evaluation Only.


7/43p 7

de um esforo significativo das organizaes da sociedade civil e de alguns segmentos do Poder Pblico.

Sua rearticulao se d com mais intensidade a partir da criao da SEDIHC.

Essa articulao culminou com a assinatura do Termo de Adeso ao Plano Nacional de Aes Integradas

para a Preveno e Combate da Tortura no Brasil, no dia 26 de abril de 2007, em solenidade que contou

com a presena do ministro da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidncia da Repblica Sr.

Paulo de Tarso Vannuchi, do ento governador Jackson Lago, de Secretrios de Estado e de organizaes

da sociedade civil.

O Plano Estadual de Aes Integradas para a Erradicao da Tortura no Maranho que ora apresentado

para consulta pblica, traz no seu bojo uma srie de aes visando combater a tortura, na sua maioria

decorrente do abuso de poder e do uso excessivo da fora por agentes pblicos. Assim, a consolidao

deste Plano perpassa principalmente pela articulao das organizaes da sociedade civil e do Poder

Pbico no sentido de colocar em prtica as aes previstas, produzindo resultados positivos no combate

a tortura no Estado capaz de aumentar a confiana da sociedade nas suas instituies e no servio do

Sistema de Justia Criminal brasileira.

A tortura no apenas mais uma dentre a lista de violaes aos direitos humanos, mas aquela que atinge

diretamente a pessoa humana em sua integridade fsica e psicolgica, provocando danos irreversveis em

suas vtimas. Uma prtica aviltante que resiste ao tempo, que se sustenta pelo silncio, pela clandestinidade

e principalmente pela impunidade. Crime geralmente cometido por servidores pblicos responsveis por

garantir a aplicao da lei. A tolerncia continuada pela prtica da tortura coloca em risco a credibilidade

da justia e os valores fundamentais da sociedade.

Nem o Estado, nem sua soberania so o fim em si mesmos;mas esto a servio do homem, e so limitados pelos direitos humanos.

Montesquieu


8/43p 8

HISTRICO RECENTE DO COMBATE TORTURA NO MARANHO

O Movimento Nacional de Direitos Humanos, em parceria com a Secretaria de Estado dos Direitos

Humanos e Cidadania, deu incio ao combate tortura nas suas mais diversas perspectivas: a identificao,

a preveno, o combate, o enfrentamento, a punio e a erradicao.

Nesse sentido, foi criada a Campanha Nacional Permanente Contra a Tortura, em decorrncia do Pacto

Nacional Contra a Tortura, firmado em 2000, que atravs de um conjunto articulado de aes empreendidaspor entidades da sociedade civil e de instituies pblicas, tendo como objetivo a erradicao da tortura e

de todas as formas de tratamento desumano, cruel e degradante, praticas criminalizadas pela Constituio

de 1988, cujo enfrentamento foi regulamentado pela Lei 9.455/97.

Dentre os principais objetivos da Campanha destacam-se:

I - a articulao de esforos e aes coordenadas sob a tica da identificao da tortura bem

como sua preveno, controle, enfrentamento e amparo s vtimas, testemunhas e seus

familiares;

II - a sensibilizao da opinio pblica acerca da concepo da tortura como um ato criminoso

que degrada determinadas instituies sociais e desvirtua o propsito do Estado de Direito;

III - a promoo de capacitao de defensores e militantes dos direitos humanos, de agentes

e operadores de segurana pblica e do sistema de justia e segurana respectivamente para

prevenir, enfrentar e responsabilizar os casos de tortura.

Diante desses objetivos foram estabelecidas algumas aes centrais da Campanha para que fosse possvel

a sua efetiva implantao no Brasil. A referida Campanha teve como lgica de funcionamento a criao deum comit nacional e de comits locais, compostos por entidades da sociedade civil e do Poder Pblico, a

instalao de uma central nacional e centrais em cada unidade da federao.


9/43p 9

A Central Nacional recebia, via telefone, as denncias de tortura, encaminhadas pelos estados. Os

denunciantes eram recepcionados por estudantes de psicologia e direito, os quais registravam todos os

dados fornecidos e os submetiam verificao de seu eventual enquadramento no tipo penal previsto

pela lei 9455/97. A partir de ento, as denncias eram encaminhadas s centrais estaduais, que tinham

como tarefa relacion-las e apresent-las ao comit local e aos rgos responsveis pela sua apurao.

Alm disso, respondiam pela sistemtica alimentao das informaes no Banco de Dados Nacional.

Observa-se que a Campanha era alimentada por ampla divulgao atravs dos meios de comunicao, de

cartazes, folder e camisetas, tendo ao seu servio o Disque Denncia. O comit local, alm de acompanhar

o andamento dos casos tinha e continua tendo aes no sentido de sensibilizao junto aos rgos

pblicos e populao em geral e capacitao, principalmente junto aos operadores do Sistema de Justia

e Segurana.

Dessa forma, foi implementado o SOS Tortura, atravs do nmero 0800-707 55 51 e o Banco de Dados,

permitindo o recebimento na Central Nacional de denncias dos casos de tortura e de tratamento

cruel, desumano e degradante para assim, encaminh-los aos rgos competentes, alm de monitorarseu andamento articulando esforos para garantir o apoio e proteo das vtimas, testemunhas e seus

familiares.

Embora a Campanha Nacional tenha sido desativada em vrios estados, alguns comits locais continuam

a existir, como o caso do Maranho.

A Campanha sob a coordenao de Oscar Gatica foi lanada nacionalmente em outubro de 2001. No

Maranho especificamente a Campanha Tortura crime: Denuncie! foi lanada oficialmente no dia 07 de

maro de 2002 no auditrio da OAB em So Lus.

Nesta mesma ocasio foi oficializado tanto o funcionamento da Central de Atendimento e Encaminhamento

das Denncias. A entidade indicada pelas filiadas ao Movimento Nacional de Direitos Humanos para sedi-

la foi a Sociedade Maranhense dos Direitos Humanos, em razo de sua trajetria e de seu compromisso

pela efetiva proteo e garantia dos direitos humanos dos cidados, tanto quanto pelo funcionamento do

Comit Estadual de Combate Tortura.

Este momento, que contou com a participao de diversos representantes da sociedade civil, em especial

a presidente da SMDH, Joisiane Sanches de Oliveira Gamba, o coordenador da MNDH, Dr. Marcelo Silva de

Freitas, e do Poder Pblico, o Procurador Geral de Justia Dr. Suvany Vivekananda Meireles, o representante

da OAB Dr. Jos Caldas Goes e o ento Gerente Adjunto de Justia e Segurana Pblica Dr. lvaro Rodrigues,

foi de singular importncia para que o Maranho progredisse em relao ao combate ao crime de tortura,

j que dentre muitos dos objetivos efetivados tnhamos o funcionamento da Central de Denncias atravs

do Disque 0800, cuja ligao era gratuita e confidencial, vindo a se tornar essencial para que as denncias

de prtica da tortura sejam encaminhadas aos rgos competentes para elucidao e punio dos agentes

criminosos.

A Campanha Nacional foi tambm lanada em alguns municpios do interior do MA: em Itapecuru-Mirim,em Araioses, em Tutia, Caxias e Cod destacando as intensas mobilizaes e participao popular que

marcaram o lanamento.


10/43p 10

Em particular, o Comit Estadual foi criado com a responsabilidade de coordenar a Campanha em mbito

estadual, implementando as atividades propostas e buscando parcerias para combater o crime de tortura.

Embora a campanha nacional tenha sido desativada, em vrios estados o Comit continua a existir, como

aqui no Maranho, realizando visitas em unidades de privao de liberdade e outros locais de deteno.

Tambm acompanha casos particulares e emblemticos, como o do artista popular Ger, que fora vtima

fatal de crime de tortura, praticado por agentes de segurana pblica.

Mais recentemente, em dezembro de 2002, o Brasil ratifica o Protocolo Facultativo Conveno da ONU

Contra a Tortura, e em outubro de 2003, o Congresso Nacional o aprova.

No final de 2005, o governo federal lana o ento Plano Nacional de Aes Integradas de Preveno e

Controle da Tortura no Brasil. E, no ano de 2008, o Maranho faz o lanamento do seu Plano Estadual de

Aes Integradas para Preveno e Erradicao da Tortura.

Atualmente o Comit composto por representantes da Sociedade Civil e rgos do Poder Pblico,

descritos a seguir:

Tribunal de Justia do Maranho;

Ministrio Pblico Estadual;

Secretaria de Estado de Segurana;

Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Cidadania;

Procuradoria Geral do Estado;

Defensoria Pblica do Estado; Comisso de Direitos Humanos da Assemblia Legislativa;

Sociedade Maranhense dos Direitos Humanos;

Ordem dos Advogados do Brasil;

Critas Brasileira;

Associao de Sade da Periferia;

Centro de Defesa dos Direitos da Criana e do Adolescente Pe. Marcos Passerini;

Comisso Arquidiocesana de Justia e Paz;

Pastoral Carcerria;

Comisso Pastoral da Terra;

Comisso Batista Maranhense;

Unio Estadual por Moradia Popular;

Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra;

Ncleo de Assessoria Jurdica Popular Negro Cosme;

Centro de Cultura Negra;

Sindicato dos Servidores Pblicos do Maranho;

Grupo Gayvota.


11/43p 11

As entidades que formam a Coordenao do Comit no Maranho so a Sociedade Maranhense dos

Direitos Humanos, Ministrio Pblico Estadual, e a Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistncia

Social e Cidadania.

A periodicidade das reunies mensal e o Comit trabalha tendo como orientao o Protocolo de

Intenes e o Pacto Estadual pela Erradicao da Tortura. Alm desses documentos, a Procuradoria de

Justia do Maranho aprovou recomendao que cuida dos procedimentos para responsabilizao

criminal, administrativa e cvel nos casos de tortura (Lei 9.455/97) e d outras providncias.

J a Procuradoria Geral do Estado aprovou recomendao orientando que quando apresentada ao de

ressarcimento contra o estado do Maranho em conseqncia de prtica de tortura por servidor pblico

estadual, deve ser ajuizada ao regressiva contra o servidor, e informando que o procurador deve

ingressar com ao civil por improbidade administrativa nos termos do art. 17 da Lei 8429/92.

Para fins estatsticos da Campanha Nacional Permanente Contra Tortura, deve ser encaminhada Sociedade

Maranhense dos Direitos Humanos comunicao sobre o ajuizamento das aes de que trata a presente

recomendao, bem como sua concluso, para repasse ao Comit Nacional da Campanha.

Tambm, resultante da ao ininterrupta do Comit Estadual de Combate Tortura, foi apresentada

Cmara Federal Projeto de Lei 417/2007, que acrescenta inciso ao artigo 11 da Lei n 8.429, de 02 de junho

de 1992, dispondo sobre a classificao da prtica de tortura como ato de improbidade administrativa,

tendo recebido parecer favorvel do relator.


12/43p 12

DIAGNSTICOO diagnstico relativo ocorrncia da prtica de tortura no Maranho, de suas causas e motivaes so

elementos fundamentais para a elaborao de uma poltica eficaz para seu enfrentamento. Entretanto, os

nicos dados sistematizados que se dispe so referentes ao perodo de 30 de outubro de 2001 31 de

janeiro de 2004, isto , o intervalo de tempo correspondente ao desenvolvimento da Campanha Nacional

Permanente de Combate Tortura e Impunidade e ao perodo de junho de 2008 a dezembro de 2011

com os dados sistematizados pela Ouvidoria de Segurana Pblica, aps sua implantao em junho de

2008. Constata-se assim um lapso de 03 anos e cinco meses sem informaes sistematizadas.

As principais referncias para o diagnstico so os trs relatrios locais oriundos da Central de Recebimento

de Denncias no Maranho - Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH), o relatrio nacional

publicado pelo MNDH e os relatrios da Ouvidoria de Segurana do Maranho, correspondentes ao

perodo de junho de 2008 a dezembro de 2011.

Observa-se, ainda que o relatrio da Ouvidoria de Segurana Pblica restrito tortura institucional,

tendo registrado os casos de tortura no sistema penitencirio somente at o final do ano de 2010, quando

a poltica penitenciria passou a ser gestada pela Secretaria de Estado da Justia e da AdministraoPenitenciaria.

Embora os primeiros dados sejam correspondentes a 30 de outubro de 2001, quando a Campanha Nacional

foi iniciada, o acompanhamento das mesmas s se d a partir de maro de 2002, quando foi lanada no

Maranho e estende-se at 03 de julho de 2004, quando foi divulgado o ltimo relatrio.

No perodo correspondente, a Central Estadual recebeu da Central Nacional 93 alegaes, correspondendo

apenas a 16,45% das ligaes recebidas, sendo encaminhadas ao Ministrio Pblico, s Delegacias de Polcia,

s corregedorias do sistema de segurana ou penitenciria, ao Poder Judicirio e Conselhos Tutelares,quando tinham como vtimas crianas e adolescentes. Os indicadores ora apresentados obedecem nove

(09) aspectos:


13/43p 13

Carter institucional/particular

Praticada por agente pblico

Campanha77 82,80%

Praticada por particulares 16 17,20%

A Polcia Militar aparece com 51,59% das indicaes, seguida da Policia Civil com 21,36%. O percentual

de 4,48% foi atribudo a funcionrio do sistema prisional ou de casas de custdias; 4,48% a familiares. Os

18.09% restantes representam o no fornecimento de informao ou se trata de outros agentes particulares.

A partir dos atendimentos efetuados, junto Ouvidoria de Segurana Pblica, se registrou em 2011,

somente em atividade policial, 16 (dezesseis) casos de torturas. Todavia como a tipologia tortura tem

uma gama enorme de possveis qualificativos, que vo da tortura fsica a psicolgica, h casos em que aprpria vtima no sabe classificar se foi torturada.

Tortura/tratamento desumano ou degradante

Das alegaes, 96,70% configuram tortura e 4,30% foram classificadas como tratamento desumano e

degradante.

Natureza da tortura

Em 100% dos casos houve violncia fsica.

Local do crime

Do total de alegaes, 46,24% ocorreram em delegacias de polcia, 17,20% em residncias, 12,90% em local

deserto, tambm foram citados, o batalho da Policia Militar (3,23%), quartel (2,16%) e viaturas policiais

(1,08%), 17.19% no informa a localidade.

Os dados da Ouvidoria apontam como palco privilegiado os presdios e delegacias de polcia.

Sexo do agente

Em 86,02% dos casos os crimes foram praticados por homens; 5.26% por mulheres; 3,22% por ambos; e

5,5% no foi informado.

Sexo e faixa etria da vtima

Quanto idade, 77,55% das vtimas so adultos; 10,20% so adolescentes; 10,20% so crianas; e 2,05%

so idosos.

Quanto ao sexo, 76,34% foram cometidas contra homens; 7,52% s contra mulheres; 9,67% contra homense mulheres simultaneamente; e 6,47% no foi informado.


14/43p 14

Localidade

33,33% ocorreram na capital, So Lus e 66,67% ocorreram no interior do Estado, com destaque para os

municpios de Aailndia, Coroat e Coelho Neto.

Motivao da tortura

34,41% so praticadas com o intuito de castigar; 39,72% so infligidas com o propsito de obter confissodo torturado; e os demais casos tm como motivao a intimidao (7.63%), obrigar a vtima a praticar

algum delito (1,08%) e extorso (1,08%). O percentual de 16,08% representa outras motivaes ou no

souberam informar.

Os dados da Ouvidoria de Segurana Pblica apontam como principais motivaes a obteno de

confisses de supostos suspeitos.

ltima situao do monitoramento

Das 93 alegaes encaminhadas aos rgos competentes, se obteve retorno de 64,51%, sendo que12,90% das alegaes foram transformadas em processos judiciais no necessariamente com a tipificao

tortura; 2,15% resultaram em condenaes (comarcas de So Bernardo e Coroat); 27,95% das alegaes

se encontravam na fase de investigao; e 23,65% das alegaes foram arquivadas.

Em 35,49% das alegaes, correspondente a 33 casos, no se obteve nenhum pronunciamento das

autoridades comunicadas, isto nem do Ministrio Pblico, nem da Secretaria de Segurana Pblica, nem

das Corregedorias, nem dos Conselhos Tutelares.

Estes so os dados coletados e tabulados nos 21 meses de funcionamento da Central de Recebimento denotcias de tortura, tratamento desumano e degradante no estado do Maranho, constatando-se que:

A maioria da prtica denunciada trata-se de tortura institucional;

A principal motivao a obteno de consso;

So praticadas geralmente nas delegacias de polcia;

Os agressores so na maioria homens;

As vtimas esto na base da pirmide social pobres, suspeitos da prtica de crimes ou

pessoas privadas de liberdade em razo de sentena judicial;

As autoridades tm diculdade em fornecer informaes;

As autoridades tm diculdades em assumir a tipicao da pratica delituosa como tortura,

enquadrando geralmente como leses corporais e abuso de autoridade;

O problema da impunidade em relao a pratica da tortura advm menos do texto da lei e

mais da dificuldade da obteno de provas e da tradio cultural dos aplicadores da lei.

Finalizando, registramos o prejuzo do encerramento das atividades da Central, que impossibilitou o recebimento

de denncias e consequentemente a atualizao sistemtica do Banco de Dados, fato que j dura alguns anos.


15/43p 15

Entretanto, dois casos ocorridos nos primeiros meses de 2007 do artista popular Ger e de Santa Helena (MA)

demonstram que esta prtica no foi abolida, assumindo requintes de refinamento e adoo de aes audaciosas

por parte dos algozes.

Complementando as informaes, acrescenta-se a anlise produzida pela Ouvidoria de Segurana Pblica a

constatao de que o uso da prtica de tortura geralmente contra algum acusado de crime, ou detento de

alguma delegacia do Estado, como tambm no ato da priso e em fase de investigao, muitas vezes de forma

arbitrria, no intuito de obter confisso de supostos suspeitos, sem o devido processo legal e movido por

sedues e/ou presses das vtimas de alguma natureza de delito, que usam do desvio de conduta de policiais

para indevidamente, e valendo-se do poder coercitivo, contra os segmentos mais vulnerveis da populao, o

que invariavelmente resulta em priso ou seqestro relmpago, seguido de interrogatrio em lugares ermos,

estranhos ao convvio social, e imprprios atividade policial, com o fim de forosamente obter confisso,

indicando que em alguns casos o suposto ru j est previamente condenado. Muitas vezes resulta em confisses

ilegais ou infundadas, leses graves, com seqelas vrias e at morte.

Em alguns dos casos monitorados h uma clara prtica de racismo, onde o negro atende ao esteretipode periculosidade. Uma vez convencido, ainda que a prpria vtima do crime no reconhea no preso seu

verdadeiro algoz, o policial acaba criando um fato que justifique a sua interveno desqualificada, o que resulta

em forjamento de provas.

Finalmente, a Ouvidoria de Segurana Pblica registra que como instncia de controle social no tem a prerrogativa

da investigao e por isso o atendimento resulta em um encaminhamento s instncias de controle interno,

como a Corregedoria, e externo, como Ministrio Pblico, que por sua vez tem o papel legal da investigao.


16/43p 16

PRINCPIOS NORTEADORES DO PLANO

Este Plano norteia-se pelos seguintes princpios, os quais esto fundamentados no Plano de Aes

Integradas para Preveno e Combate Tortura no Brasil:

Promover um reordenamento institucional no combate tortura

As pesquisas e estudos realizados no Brasil acerca da tortura apontam que este um crime de oportunidade,

que tem na atuao dos prprios agentes e instituies do Estado a sua principal causa.

Nesse contexto, faz-se necessrio a adoo de estratgias que apontem para a construo de uma nova

institucionalidade, desenvolvendo aes voltadas para a promoo da integridade das instituies do

Sistema de Justia Criminal por meio de mudanas organizacionais e gerenciais, procedimentos, prticas,

atitudes, normas e valores profissionais que permitam o desenvolvimento e a consolidao de uma cultura

de integridade no interior das instituies. A inteno reforar a inclinao dos agentes pblicos de

resistir s oportunidades para o abuso de poder e da fora e para a tolerncia dos abusos associados aos

seus cargos e funes.

Articular aes integradas entre as diversas instituies e no interior destas na implementao

das aes do Plano.

O xito das aes previstas neste Plano passa pelo desenvolvimento de estratgias de articulao no

plano interinstitucional e tambm no interior das prprias instituies e/ou esferas de poder envolvidos

na efetividade deste Plano.

Desse modo, necessrio desenvolver aes articulando iniciativas desenvolvidas no mbito da Segurana

Pblica, Ministrio Pblico, Poder Judicirio, Defensoria Pblica, Procuradoria Geral do Estado, SEDIHC,

SEJAP e unidades de internao de adolescentes e sociedade civil. No mesmo sentido, so desejveis as

articulaes internas entres as aes de cada um dos poderes para no tornar as iniciativas isoladas e

desvinculadas de uma poltica mais abrangente.


17/43p 17

Promover a gesto participativa e a transparncia no desenvolvimento das aes previstas no

Plano;

Pretende-se garantir a mais ampla participao de todos os atores que tm responsabilidades no

enfrentamento ao crime de tortura na conduo da poltica de combate a tortura. Nesse sentido, o Sistema

de Justia Criminal e as organizaes da sociedade civil que atuam na rea devem participar tanto na

formulao quanto na execuo e implantao das aes previstas no Plano, assim como garantir sua

transparncia.


18/43p 18

PLANO OPERACIONALCompartilhando responsabilidade para a execuo deste Plano entre instituies pblicas e da sociedade

civil, vale ressaltar que ele composto por trs blocos de ao, a saber: na rea preventiva voltadas para o

conhecimento da realidade; na rea de responsabilizao aes que visem responsabilizar especialmente

os agentes pblicos que cometem a prtica da tortura; e na rea de proteo e reparao garantir aes

capazes de proteger e reparar os danos causados por prtica de tortura.

Aes de Preveno

AES PRAZOS RESPONSVEL

Garantir o combate tortura como

prioridade do Estado do MaranhoPermanente

Governo do Estado do

MA

Privilegiar o apoio a iniciativas degerao de emprego e renda voltados

para os grupos mais vulnerveis prtica

da tortura (jovens, homens, negros e

habitantes das reas perifricas urbana)

PermanenteGoverno do Estado do

MA

Estabelecer estratgias de atuao

operacional entre Executivo, Judicirio

e Legislativo em relao s aes

preventivas e repressivas de combate tortura no Maranho

PermanenteSEDIHC, TJ, MP, DP, AL e

Sociedade Civil


19/43p 19

Garantir dotao sufciente para

implantao e implementao das aes

defnidas neste plano.

Permanente SEDIHC

Avaliar e monitorar a implementao do

Pacto de Combate Tortura no Maranho

de 2002 e do Termo de Adeso para

Implementao do Plano Nacional de

Aes Integradas para Preveno e

Controle da Tortura no mbito do Estado

do Maranho

At junho de 2012

Coordenao do

CECT-MA (SEDH,

PGJ e SMDH)

Lanar Manual de combate tortura para

Magistrados e Membros do MP 26 de junho de 2012

CECT-MA com as

Associaes dos

Magistrados e do MP

Criar na SEDIHC uma biblioteca bsica

de documentos, estudos, pesquisas

e manuais referentes preveno e

enfrentamento da tortura

At dezembro de 2012 SEDHIC

Estimular a produo de estudos,

pesquisas e manuais com vistas ao

reordenamento das instituies do

Sistema de Justia Criminal com ateno

especial para a preveno e erradicao

da tortura.

PermanenteSEDHIC, SEJAP, SSP e

CECT-MA

Desenvolver campanha estadual

de conscientizao, sensibilizao e

capacitao para o combate tortura

Curto prazo SEDIHC

Incluir a temtica do combate tortura

nos parmetros curriculares estaduais e

municipais

Curto prazo SEDUC

Envolver a mdia comunitria na

abordagem do tema nos veculos de

comunicao

Permanente Sociedade Civil


20/43p 20

Desenvolver um mdulo sobre direitos

humanos e tortura para ser aplicado

na formao de policiais e servidores

penitencirios

Curto prazo SSP e SEJAP

Criar banco de dados que rena

informaes sobre notcias de tortura

capaz de diagnosticar a situao da

tortura no Maranho mantendo a

divulgao sistemtica

Ate dezembro de 2012Ouvidorias de Segurana

e de Direitos Humanos

Criar banco de dados sobre boas prticas

para preveno e erradicao da torturaAte dezembro de 2012 SEDIHC

Criar e implantar estruturas deatendimento jurdico e psicosocial s

vtimas de tortura

2012 SEDIHC

Divulgar o Protocolo Facultativo

Conveno das Naes Unidas Contra a

Tortura e Outros Tratamentos ou Penas

Cruis, Desumanos ou Degradantes


MA

Desenvolver campanha visando erradicao e preveno da tortura por

meio da mdia e junto s instituies do

sistema de justia criminal e ONGs

Permanente com incio

emMP, DP, TJ e SEDIHC

Criar Mecanismo Preventivo Estadual de

Monitoramento dos Locais de Privao

de Liberdade com destinao de recursos

materiais e fnanceiros para visita

aos locais de privao de liberdade,

independente de denncias.

At dezembro de 2012 AL, SEDIHC, SEJAP

Elaborar e implementar um programa

de treinamento para os responsveis

pela execuo penal em unidades de

internao de mediadas scio educativas

e de outros locais de privao de

liberdade, de acordo com as diretrizes doProtocolo Facultativo

Ate dezembro de 2012 SEDES (FUNAC)


21/43p 21

Fortalecer a poltica de criao de

Conselhos da Comunidade, conforme

prev a Lei de Execues Penais (LEP).

Permanente SEJAP e TJ

Realizar ofcina para propor aes de

melhoria de gesto organizacional e

preveno de abusos de poder e o uso

excessivo da fora nos locais de privao

de liberdade.

2012

SEDIHC e SEJAP

Rede de Controle Externo

das Policiais

Fortalecer a Defensoria Pblica para

garantir assistncia jurdica gratuita

s pessoas privadas de liberdade,

garantindo os direitos dos indivduos

ao acompanhamento do inqurito e doprocesso e prevenindo a tortura


Maranho

Defnir indicadores e monitorar a

execuo dos compromissos contidos

nesse plano

Permanente CECT-MA

Aes de responsabilizao

AES PRAZOS RESPONSVEL

Fortalecimento das corregedorias

especifca do Sistema Justia e

Segurana Pblica

Permanente SEJAP e SSP

Garantir a participao do CEDDH-MA

no processo de escolha das ouvidoriasdo sistema penitencirio e de direitos

humanos a exemplo da Ouvidoria de

Segurana Pblica

2012 SEDIHC e SEJAP

Garantir as condies materiais e

humanas (estrutura logstica como

veculos e material de informtica e de

comunicao) para o funcionamento

independente das ouvidorias de direitoshumanos, segurana pblica e sistema

penitencirio.

Permanente SEDIHC, SEJAP e SSP


22/43p 22

Garantir as condies materiais e

humanas para o funcionamento do CAOP

DH e do Centro de Controle Externo

da Atividade Policial (CEAP) no nvel da

Procuradoria de Justia

2012 PGJ

Estimular a criao de grupo de

promotores especializados para o

combate tortura

2012 PGJ

Articular os promotores para a

necessidade de inverter o nus da prova

na alegao de tortura, nos casos em

que as denncias de tortura ou outras

formas de maus tratos forem levantadaspor um ru durante o julgamento

Permanente CECT-MA

Adoo de medidas que tornem mais

rpidas as apuraes das denncias de

tortura e maus tratos e que levem

responsabilizao do pessoal envolvido

Permanente Corregedorias

Fortalecer a estrutura fsica e pessoal do

sistema penitencirio Permanente SEJAP

Investir na formao/capacitao do

servidor da sade que atue no sistema

prisional e de sade pblica para registro

e encaminhamento legal dos casos de

tortura e de maus tratos a que forem

submetidos os presos

Permanente iniciando em

2012

Secretaria de Sade e

SEJAP

Lanar o Protocolo Brasileiro de Percias

Protocolo de Istambul Cdigo

Internacional de Conduta para mdicos

legistas

2013 SEDIHC


23/43p 23

Articular com o Conselho Estadual de

Medicina a conscientizao dos mdicos

(as) para que comuniquem a prtica

de crime de tortura s autoridades

competentes, informando sobre a

contraveno penal tipifcada no artigo66, II, do DL 3688/41

2012 CECT-MA

Estimular o MP a acompanhar as

investigaes sobre policiais ou outros

agentes pblicos envolvidos em casos

de tortura, conforme recomendao do

relator da ONU.

Permanente CECT-MA

Criar e integrar banco de dadosreferentes recepo e encaminhamento

de denncias de tortura para autoridades

do Sistema de Justia e Segurana

Pblica (ex. cadastro nacional de armas)

Permanente

Iniciando em 2012SEDIHC

Apoiar aprovao do PL sobre

improbidade administrativa.2012 AL

Aes de Proteo e Reparao

AES PRAZO RESPONSVEL

Ampliar a capacidade tcnico-cientifca

do IML, ICRIM e CPTCA2012 SSP

Realizar concurso para ampliao doquadro de servidores do IML, ICRIM e

CPTCA

2012 SSP

Ampliar a colaborao de rgos

pertencentes s universidades pblicas

para a realizao de exames de corpo de

delito

Agosto 2012 SSP


24/43p 24

Tornar mais gil a realizao de corpo

delito na entrada e sada do preso,

disponibilizando um profssional da

medicina em regime de planto

Permanente SSP e SEJAP

Acompanhar os processos que versem

sobre o crime de tortura em tramitao

no Poder Judicirio e nas corregedorias,

sensibilizando corregedores, juzes

desembargadores e ministros

PermanenteMP, DP, Associaes dos

Magistrados MP e DP

Ampliar e aperfeioar os servios de

acolhimento, assistncia e proteo

vtimas, testemunhas e familiares de

vtimas e testemunhas de violnciainstitucional

2012 SEDIHC

Adotar medidas visando reparao

dos danos causados s vtimas de abuso

de poder e uso excessivo da fora por

agentes pblicos.

PermanenteProcuradoria do Estado e

Defensoria Pblica


25/43p 25

DESAFIOS PARA A IMPLEMENTAO EEXECUO DO PLANO

A despeito de tratar-se de crime hediondo, a tortura no Brasil contemporneo continua a ser praticada

na clandestinidade, muitas vezes chegando a assumir contornos institucionais. No por acaso que

a erradicao da prtica apresenta tanto obstculos: trata-se de um fenmeno multicausal, cujo

enfrentamento no pode seguir outra direo seno a da transversalidade.

Independente das motivaes, a tortura instrumentalizada consiste fundamentalmente em meio de

submisso do corpo, atravs do qual se manifesta o poder sobre os sentidos como forma de anulao do

outro, do antagonista, cuja existncia representa uma verdadeira ameaa a algum elemento ou padro

social que caro ao torturador.

Aparentemente, est se estruturando, na nossa sociedade, uma verdadeira zona de excluso de alguns

indivduos destitudos de status de cidado, em razo de serem considerados uma alteridade inferior e

destituda aptido para recuperar-se. Quanto a esses, no se concede nem mesmo o benefcio da dvida,

visto que so avaliados de forma absoluta como transgressores. Esta equivocada noo transita emdiversos estratos sociais, inclusive naqueles com formao superior, levando muitos a perdoar ou at a

admitir a tortura como forma de compensar a ineficincia do Estado em buscar resultados efetivos com

mtodos adequados.

Lamentavelmente, a tortura faz parte da tradio histrica que no remonta ltima ditadura militar. A

prtica da tortura secular, com castigos fsicos e suplcio de segmentos claramente identificveis pela

sociedade.

Sua adoo remete colonizao europia, que deixou como herana a utilizao da tortura enquantoinstrumento de controle social. Na condio de violncia sistmica, ela se expressa tanto na cidade quanto

no campo, em contextos muito claros de represso no s da criminalidade urbana, mas tambm dos

movimentos sociais.


26/43p 26

Dentro desse cenrio, o Plano Estadual de Aes Integradas para Erradicao da Tortura no Maranho, em

sua implementao e execuo, defrontar-se- com grandes desafios.

Por detrs da tortura institucional h, ainda que veladamente, um consentimento dos indivduos que se

auto definem como de bem. Grandes vtimas da insegurana generalizada decorrente da ausncia de

polticas pblicas eficazes de preveno e combate ao crime, aliada seletividade dos destinatrios dos

direitos fundamentais educao, sade e infraestrutura, estas pessoas tendem manuteno de uma

perspectiva social maniquesta e ingnua, fundada no princpio do medo e da proviso de medidas que

ofeream resultados a curto prazo. Assim, a crescente criminalidade nas zonas urbanas funciona como um

elemento de legitimao da tortura.

Percebe-se, portanto, que a tortura no Brasil se origina e continua vinculada s noes de seleo social:

cria-se um padro subjetivo destinado a qualificar o indivduo a partir de suas circunstncias externas

(escolaridade, emprego, habitao, recursos financeiros, etc.), definindo aqueles a quem reconhecida a

cidadania e aqueles a quem no . A partir disso, qualquer razo que sugira a proteo dos cidados

motivo suficiente para submeter s chamadas classes torturveis.

O antagonismo estabelecido na relao das classes cidads com as classes torturveis o fundamento da

prtica que continua sendo um instrumento de submisso do outro. Hoje, elas encontram sua maioria na

populao carcerria, nos hospitais psiquitricos e entre os moradores de rua, mas assumem diferentes

caractersticas segundo cada contexto social no qual se inserem.

Na rea rural, onde se verifica o oligoplio de terras e de outros recursos naturais, a tortura funciona como

forma arcaica de controle social. Este contexto caracterizado como a transfigurao da propriedade

privada no proprietrio e de seus privilgios. Nesse sentido, a tortura empregada a partir da estigmatizaodo povo rural, que deve sempre lembrar qual a ordem natural das coisas.

Entre as populaes urbanas, a tortura se circunscreve s classes sociais vulnerveis, dentre as quais

podemos identificar as mulheres, em situao de violncia domstica ou mes de criminosos; idosos, que

costumam ser torturados sistematicamente por seus guardies; e, principalmente, os moradores de rua,

que muito preocupa por indicar o crescimento de um fenmeno social.

A violncia contra os moradores de rua no novidade, mas vem apontando gradualmente para a

existncia de um propsito: os assassinos pretendem com isso promover uma espcie de limpeza urbana.

Para tanto, parecem desenvolver um certo modus operandi, na medida em que se revelam reiterados os

empreendimentos com arma de fogo atravs de carro ou moto em movimento. O smbolo que envolve os

moradores de rua est diretamente relacionado aos valores ocidentais, ao inverso do sucesso: ao fracasso,

analfabetismo e incapacidade para o trabalho.

Associado a este pensamento, na raiz das polticas higienistas encontra-se uma deturpada idia de

prevenir e combater a criminalidade. Assim, quem nunca teve reconhecida sua prpria condio humana

tambm no teria sua ausncia notada.

A tortura contra a populao carcerria comea entre os prprios detentos, que mantm prticas violentas

contra alguns grupos ali tambm confinados, como os homossexuais. Soma-se a isto a venda de benefcios

dos servidores pblicos, muitas vezes j adquiridos judicialmente pelos detentos, como a liberdade


27/43p 27

provisria.

Com a mesma precauo devem ser monitorados os espaos para cumprimento de medida de segurana,

uma vez que a recuperao do internoguarda uma enorme dependncia em relao maneira com a qual

o tratamento conduzido.

Na verdade, a preocupao com medida judicial a que estar sujeito o infrator deve anteceder sua entrega

ao sistema penitencirio. Hoje existem no Estado pessoas em cumprimento de pena em estabelecimentoprisional submetidas contnua prtica de tortura no apenas pelos agentes penitencirios, mas pelos

prprios presos, em razo de caractersticas subjetivas relacionadas ao desenvolvimento mental e

emocional, que deveriam ter sido observadas no momento da sentena.

Nesse sentido, recomenda-se a realizao de uma ao efetiva em relao aos indivduos que deveriam,

na verdade, estar sujeitos medida de segurana, uma vez que se acabam tornando-se vtimas potenciais

da violncia nos presdios.

Ainda no contexto do sistema penitencirio, deve ser dirigida maior ateno aos detentos que vieram aadquirir deficincias fsicas ou mentais em virtude da tortura. Para alm das medidas compensatrias e

reparatrias, devem ser garantidos a esses indivduos os direitos decorrentes de sua nova condio.

Contudo, a violncia perpetrada pelos agentes penitencirios ainda uma das mais notveis. Para alm

de uma prtica espordica, a tortura no presdio segue um mesmo padro de violao de forma reiterada

e sistmica, elevando-a a nvel institucional, ou seja, o agente particular passa a ser substitudo pela

instituio que representa: o Estado.

O nosso aparato de segurana pblica trata o criminoso como inimigo interno. Trata-se de uma guerraque tem como pano de fundo a cidadania e que serve justificao de todas tentativas de retaliao ao

antagonista. Nesse sentido tem-se a tortura, que persiste nos distritos policiais, nas prises, nas instituies

para adolescentes em conflito com a lei e nos espaos de cumprimento de medida de segurana.

Nestes ambientes verificam-se casos de violncia institucional para extrair informaes e confisses

foradas, obter extorso ou mesmo como forma de punio. Esses casos tm ocorrido especialmente

durante a fase de deteno temporria para investigao e busca de provas. Ao mesmo tempo, o nmero

de denncias formalizadas ao Poder Judicirio por conta do crime de tortura ainda muito baixo e o

nmero de condenaes ainda menor, associado impunidade de seus agentes pela prpria instituiopolicial.

Destarte, os locais de deteno devem ter o seu acesso sempre garantido, de modo a permitir seu contnuo

monitoramento. Na prtica, recorrente a dificuldade enfrentada pelos membros do Comit de Tortura

em realizar a permanente fiscalizao.

A partir dessas constataes, o enfrentamento da tortura deve ser promovido atravs de dois eixos: o

primeiro est relacionado s polticas afirmativas de direitos, nas quais esto inseridas as aes de

preveno, educao em direitos humanos e promoo da cidadania, tendo vista toda a sociedade e,mais especificamente, a qualificao profissional e a garantia das condies operacionais necessrias ao

exerccio dos deveres conferidos aos agentes de segurana pblica.


28/43p 28

Infelizmente, algumas faculdades de Direito no tm no currculo a matria Direitos Humanos. As escolas

de magistratura tendem a tratar o tema com a rubrica dos Direitos Fundamentais, com carga horria

absolutamente residual. O Ministrio Pblico, geralmente, tambm no d a nfase necessria aos direitos

humanos, assim como os rgos de segurana pblica, que no investem nesse aspecto.

Este cenrio contribui para a formao de profissionais carentes de sensibilidade para as violaes

sistemticas que lhe cabem reprimir e despreparados para lidar com as presses da sociedade que a cada

dia procura mais respostas violncia de que vtima. No h um contraponto que permita a reflexo

serena e cientfica sobre esse senso comum que circula, segundo o qual para que a Polcia seja eficiente

necessrio lanar mo da tortura, necessrio praticar um crime. Temos experincia no Pas e, sobretudo,

fora dele de que onde h maior ndice de resoluo dos casos, a Polcia no disparou sequer um tiro

para elucidar crimes. A mediao de conflitos, por exemplo, um modelo que podemos seguir.

O segundo eixo de atuao no enfrentamento tortura o da represso. O Judicirio e o Ministrio Pblico

precisam conferir maior efetividade s disposies constitucionais e legais que vedam a tortura e visam

punir os seus autores. Embora j haja uma tendncia jurisprudencial mais favorvel ao combate tortura,com punio de torturadores, os casos ainda so poucos. Geralmente, os magistrados desqualificam as

condutas que deveriam ser tipificadas como crime de tortura, enquadrando-as em crimes com penas

menos rigorosas, como maus tratos ou leso corporal. Uma das razes disso a dificuldade encontrada

para a caracterizao dos crimes de tortura, em face da ausncia, na maioria dos casos, da prova pericial.

Assim, a responsabilizao pela tortura psicolgica ainda menos recorrente.

A Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo art. 5, III vedou expressamente a

prtica da tortura. Posteriormente, com a promulgao da Lei n. 9.455/97, houve a tipificao dos crimes

de tortura. Todas essas providncias no campo constitucional e legislativo guardam um importantesignificado dentro da escolha de no tolerar a tortura.

Contudo, a falta de efetividade dos provimentos judiciais e o assoberbamento do Poder Judicirio e do

Ministrio Pblico contribui continuamente para a reiterao da prtica, uma vez que sem o julgamento

dos casos e, consequentemente, sem a responsabilizao do torturador, abre-se margem para um contexto

de impunidade que acaba por incentivar a prtica da tortura.

Outrossim, essa sobrecarga de servios dos Magistrados e membros do Ministrio Pblico poder dificultar

a implementao e execuo das aes do Plano Estadual de Aes Integradas para Erradicao da Torturano Maranho que lhes competirem, razo pela qual as mesmas devem ser assumidas como prioridade no

exerccio de suas funes.

Nessa conjuntura, a Defensoria Pblica do Estado tambm possui funo primordial, devendo ser

fortalecida para uma melhor e mais abrangente assistncia judiciria s pessoas privadas de liberdade, de

modo a garantir os direitos dos indivduos ao acompanhamento do inqurito e do processo, e prevenindo

a ocorrncia de tortura.

Contudo, o grande desafio enfrentado por essa instituio a sua atuao com recursos precrios e comum nmero insuficiente de defensores. Essa realidade acaba dificultando o exerccio de forma efetiva dos

direitos individuais garantidos constitucionalmente aos cidados, dentre eles a ampla defesa, o devido

processo legal, e a presena dos defensores onde possa ocorrer o abuso de autoridade e violaes aos


29/43p 29

direitos humanos. Dessa forma, o fortalecimento da Defensoria Pblica no Maranho no s um dever

do Estado, mas deve ser considerada uma relevante prioridade.

Ainda dentro desse contexto, a Procuradoria Geral do Estado tambm possui importante papel e tm

como maior desafio responsabilizar civilmente os servidores estaduais envolvidos com a prtica do crime

de tortura, ajuizando ao regressiva contra esses, quando apresentada ao de ressarcimento contra o

estado do Maranho em consequncia da prtica de tortura. Igualmente importante a possibilidade

conferida Procuradoria Geral do Estado de ingressar com ao civil por improbidade administrativa

contra o agente pblico que, no exerccio de funes prprias de sua atividade, praticar tortura, podendo

lhe acarretar a perda do cargo pblico, suspenso dos direitos polticos e multa, dentre outras punies.

Alm de atuar na represso, deve estar tambm comprometida com a difuso nos rgos pblicos estaduais

das normas referentes proteo dos direitos humanos e combate tortura, agindo de forma preventiva.

Mas, nesse sistema, no basta que estes atores tentem realizar o que lhes cabe de maneira isolada. Devem,

portanto, se reconhecer num todo, como parte do sistema, e admitirem suas limitaes, ou no conseguiro

alcanar o resultado adequado.

Outros obstculos a serem superados referem-se ausncia de mecanismos de denncias annimas;

de atendimento s vtimas dos crimes de tortura e seus familiares; carncia de aes voltadas para o

combate da tortura praticada no mbito privado, bem como as dificuldades encontradas pelos Conselhos

Tutelares e Centro de Referncia no cumprimento de seu papel nos casos de tortura.

Podemos concluir que a Justia s responde se passar a ser controlada pela sociedade, se, se enxergar

como parte da sociedade. Para tanto, necessrio legitimar os representantes da sociedade para atuar

perante a Justia. medida que aumentamos os braos da sociedade, tambm vamos permitindo maior

judicializao dos casos de tortura, que passam a ser resgatados da obscuridade em que hoje se encontram

e ingressam no sistema.

Essa estratgia fundamental para se afastar a sistematizao da prtica de tortura atravs da

responsabilizao dos torturadores. Tortura existe onde quer que existam seres humanos; existe em todos

os pases ao redor do mundo. A diferena que se percebe entre os pases efetivamente democrticos e

aqueles que vivenciam um momento de crise institucional so as consequncias que o Estado atribui

violncia: se h a responsabilizao do torturador e o amparo vtima, ento podemos dizer que estamos

em um verdadeiro Estado de Direito. A tortura acontece como outros delitos, mas h a aplicao das

devidas sanes s disposies legais transgredidas.

Com a aprovao do Plano Estadual de Aes Integradas para Erradicao da Tortura no Maranho como

poltica de Estado e com a criao de mecanismos, pretende-se estabelecer este consenso, no sentido de

que o combate tortura se dar como poltica do Estado do Maranho, pois j no possvel se incorrer

no erro de enfrentar um crime de tamanha gravidade como tema meramente federal.

Em relao ao pacto federativo, considerando a segurana pblica e o sistema prisional, a nossa Carta

Constitucional atribui a posio de preponderncia autoridade estadual. As aes devem, portanto,

envolver a todos, ou seja, alm dos Governos Federal, Estadual e Municipal, o Ministrio Pblico, que tem

papel relevante; as Defensorias Pblicas, que ganham especial destaque, a partir da sua autonomia; o


30/43p 30

Judicirio e a sociedade civil que, com seu papel catalisador, quem impulsiona o Estado brasileiro a

assumir compromissos cada vez maiores de combate tortura.

Portanto, se, por um lado, a tortura permanece como um fenmeno grave, por outro, temos notcias de

que se est constituindo uma confluncia de foras necessria para obteno de uma poltica permanente

de combate e preveno tortura.

Assim, preciso garantir sociedade o espao e as condies necessrias para enfrentar este fenmeno. com a mesma preocupao que se reconhece a necessidade de garantir novos mecanismos de atuao de

seus representantes e confiar de que estes permaneam articulados no combate e na preveno tortura.

Esse mais um grande desafio na implementao e execuo do Plano Estadual de Aes Integradas para

Erradicao da Tortura no Maranho.


31/43p 31

MONITORAMENTO E AVALIAO DO PLANO

O Plano Estadual de Aes Integradas para Erradicao da Tortura no Maranho tem como principal instncia

responsvel pelo seu monitoramento o Comit Estadual de Combate Tortura do Maranho, o qual dever

pautar mensalmente em suas reunies o monitoramento e avaliao das aes previstas no Plano.

A sistematizao deste monitoramento dar-se- com a produo de um relatrio, que tratar do cumprimento

das metas fsicas. Para isto faz-se necessrio:

Ter como instrumento de monitoramento um cronograma fsico e cronolgico de atividades,

construdo a partir do detalhamento do Plano e de uma pactuao com as instituies com

responsabilidades definidas neste plano estadual, de forma que se especifiquem metas, prazos

e periodicidade;

Ter no Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos um parceiro na avaliao dos

objetivos estipulados;

Estabelecer parceria com as universidades locais, para que se possa contar com a colaboraode pesquisadores no processo de coleta, anlise dos dados e avaliaes tcnicas e polticas;

Realizar visitas in loco a estabelecimentos de privao de liberdade, de forma a poder

proporcionar a observao.

O Comit dever organizar ainda plenrias temticas semestrais de monitoramento, reunindo os diversos

atores responsveis pela implementao dos trs eixos do plano: preveno; reparao e proteo; e

responsabilizao.

O Comit Estadual de Combate Tortura e o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos organizaroum seminrio de monitoramento, o qual dever contar com a assessoria de especialistas no tema. Como

resultado deste evento, dever ser produzido um relatrio de avaliao.


32/43p 32

RECOMENDAES1. Reduzir a superlotao nas carceragens, casas de deteno, penitencirias e unidades de internao

de adolescentes por meio de gerao de vagas particularmente por meio da reduo da permanncia

na condio de priso temporria, provisria ou preventiva, bem como da maior aplicao de penas e

medidas scio-educativas alternativas ou, se necessrio, mediante clemncia exercida pelo executivo;

2. Estimular o aumento do nmero de agentes penitencirios por preso, para minimizar a atual situao na

qual os agentes so em pequeno nmero e o quotidiano da priso controlado quase que integralmentepelos presos o que significa a possibilidade de dominao dos grupos mais fortes sobre a massa;

3. Criar a Escola de Administrao Penitenciria e a Escola de Polcia, que desenvolvam processos de

seleo, treinamento e aperfeioamento de pessoal de acordo com os princpios da Administrao Pblica,

orientada para a prestao de um servio de qualidade e com respeito aos direitos do cidado. Essas escolas

devem, necessariamente, contar com a cooperao e o apoio de universidades, OAB, Ministrio Pblico,

Judicirio e ONGs para evitar que a seleo, os treinamentos e o aperfeioamento se tornem processos

viciados e impregnados da cultura institucional tradicional;

4. Desenvolver, em conjunto com parceiros da rea de segurana pblica, procedimentos regulamentares

para o tratamento de presos e apurao de denncias de tortura. Uma das maneiras mais eficazes de

prevenir a violncia policial e carcerria o estabelecimento de rotinas administrativas a serem seguidas

pelos funcionrios;

5. Modificar o conceito de delegacia e dot-las de uma nova estrutura capaz de prestar servio ao pblico.

As Delegacias Legais implementadas em carter pioneiro no estado do Rio de Janeiro so um modelo a

ser seguido;

6. Estimular os rgos policiais a adotarem medidas para que a tomada de declarao ou confisso de um

preso seja feita somente com a presena de um defensor. Trata-se de se conscientizar da fora vinculante

dos tratados internacionais que j existem e buscar a teleologia da nova redao dada pela Lei n. 10.792/03


33/43p 33

ao art. 185 do Cdigo de Processo Penal, que se aplica tambm no interrogatrio na fase do inqurito por

imposio do art. 6, V, do mesmo diploma legal;

7. Evitar que as pessoas legitimamente presas em flagrante delito sejam mantidas em delegacias de policia

alm das 24 horas necessrias para obteno de um mandado judicial de priso provisria, evitando

tambm que qualquer priso seja cumprida em delegacia, mesmo que seja ela uma priso provisria.

Cessar a priso de qualquer suspeito sem ordem judicial ou flagrante delito;

8. Estimular que os agentes pblicos informem s pessoas presas acerca de seus direitos, principalmente

o de se consultar com um profissional habilitado para acompanh-lo e assisti-lo juridicamente. Da mesma

forma, informar famlia do preso sobre sua situao. Estimular para que se disponibilize em lugar visvel

nos locais de privao de liberdade, inclusive em delegacias, um texto da Lei de Execuo Penal e demais

instrumentos legais que veiculem direitos dos presos;

9. Adotar registro de custdia separado para cada pessoa presa, indicando a hora e as razes da priso,

a identidade dos policiais que a efetuaram, assim como a hora e as razes de quaisquer transferncias

subseqentes;

10. Estimular a gravao em vdeo dos interrogatrios com a devida identificao dos presentes;

11. Promover estudos e debates sobre o impacto social de leis que ampliam a permanncia de pessoas sob

privao da liberdade (custos para o Estado, efeitos sobre as famlias dos criminosos, desenvolvimento de

carreiras criminais, etc.) e propor a reviso desses dispositivos legais;

12. Criar um ambiente de discusso para fortalecer o Sistema nico de Segurana Pblica;

13. Estabelecer um programa de conscientizao no mbito do Judicirio a fim de garantir que essa

instituio, que se encontra no corao do Estado de Direito e da garantia dos Direitos Humanos torne-

se to sensvel necessidade de proteger os direitos dos suspeitos e de presos condenados quanto a

necessidade de reprimir a criminalidade. Tratando-se de crimes ordinrios, nos casos em que houver

acusaes alternativas, o Judicirio tambm deveria ser relutante em proceder a acusaes que impeam a

concesso de fiana, excluir a possibilidade de sentenas alternativas, exigir custdia sob regime fechado,

bem como em limitar a progresso de sentenas;

14. Articular para a adoo de uma legislao que acabe com a jurisdio militar no caso de crimespraticados contra civis;

15. Promover debates acerca dos limites para federalizao dos crimes contra direitos humanos. As

autoridades federais do Ministrio Pblico necessitaro de um aumento substancial dos recursos a elas

alocados para poderem cumprir efetivamente a nova responsabilidade;

16. Discutir a aceitao pelo Governo do direito de petio individual ao Comit Estadualde Combate

Tortura, mediante a declarao prevista nos termos do Artigo 22 da Conveno contra a Tortura e Outros

Tratamentos ou Punies Cruis, Desumanos ou Degradantes;

17. Estimular o Governo a convidar o Relator Especial sobre Execues Extrajudiciais, Sumrias ou Arbitrrias

da ONU a visitar o pas;


34/43p 34

18. Adotar medidas que transfiram da esfera policial para a forense ou para outra esfera no-policial as

carreiras de mdico legista e perito criminal;

19. Estimular junto aos servios privados de segurana a realizao de cursos e treinamento que disseminem

informaes sobre a proteo e promoo dos direitos do cidado e a preveno do abuso de poder e o

uso excessivo da fora.

Ningum vai ser torturado com vontade de lutar

Csar Teixeira


35/43

ANEXOS


36/43p 36

ANEXO I

Lei federal n 9455, de 7/04/1997, sobre tortura

Define os crimes de tortura

Define os crimes de tortura e d outras providncias

CONGRESSO NACIONAL

Lei n 9455, de 7 de abril de 1997.

O Presidente da Repblica. Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1 - Constitui crime de tortura:

I - constranger algum com emprego de violncia ou grave ameaa, causando-lhe sofrimento fsico ou

mental:

a) com o fim de obter informao, declarao ou confisso da vtima ou de terceira pessoa;

b) para provocar ao ou omisso de natureza criminosa;

c) em razo de discriminao racial ou religiosa;

II - submeter algum, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violncia ou grave ameaa,

a intenso sofrimento fsico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de carter

preventivo.

Pena - recluso, de dois a oito anos.

1 - Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurana a sofrimento

fsico ou mental, por intermdio da prtica de ato no previsto em lei ou no resultante de medida legal.

2 - Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evit-las ou apur-las, incorre

na pena de deteno de um a quatro anos.

3 - Se resulta leso corporal de natureza grave ou gravssima, a pena de recluso de quatro a dez anos;

se resulta morte, a recluso de oito a dezesseis anos.

4 - Aumenta-se a pena de um sexto at um tero:

I - se o crime cometido por agente pblico; II - se o crime cometido contra criana, gestante, deficiente

e adolescente; III - se o crime cometido mediante seqestro.

5 - A condenao acarretar a perda do cargo, funo ou emprego pblico e a interdio para seu

exerccio pelo dobro do prazo da pena aplicada.

6 - O crime de tortura inafianvel e insuscetvel de graa ou anistia.

7 - O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hiptese do 2, iniciar o cumprimento da pena

em regime fechado.


37/43p 37

Artigo 2 - O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime no tenha sido cometido em territrio

nacional, sendo a vtima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdio brasileira.

Artigo 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao.

Artigo 4 - Revoga-se o art. 233 da Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criana e do Adolescente.

Braslia, 7 de abril de 1997; 176 da Independncia e 109 da Repblica.

Fernando Henrique Cardoso

Nlson A. Jobim

(Publicado no DOU de 08 de abril de 1997).


38/43p 38

ANEXO II

Protocolo de Intenes

As organizaes abaixo-assinadas, representantes do Poder Pblico e da Sociedade Civil Organizadamaranhenses,

CONSIDERANDO os termos do art. 5, III e XLIII da CF, que condena a prtica de tortura;

CONSIDERANDO que a Repblica Federativa do Brasil incorporou, atravs do Decreto n 40, de 15/2/1991,

a Conveno da ONU contra tortura e outros tratamentos desumanos ou degradantes, ex vi do art.5, 2

da Constituio Federal;

CONSIDERANDO que a Repblica Federativa do Brasil igualmente trouxe para o plano do ordenamento

interno, atravs do Decreto n 98.386/1989, de 9/11/1989, a Conveno Interamericana para Prevenir e

Punir a Tortura;

CONSIDERANDO que a Repblica Federativa do Brasil tambm classificou a tortura como crime contra

a humanidade, passvel de punio atravs da jurisdio internacional admitida pelo Estatuto de Roma

do Tribunal Penal Internacional (art. 7., item 1.f), cuja execuo e cumprimento foram determinados

nacionalmente por via do Decreto n. 4.388, de 25 de setembro de 2002;

CONSIDERANDO que a Lei 9455/97 descreve as condutas que tipificam a tortura;

CONSIDERANDO que o Plano Nacional Nacional de Direitos Humanos II prev o combate tortura,

CONSIDERANDO as concluses do relatrio da ONU (Relatrio Nigel Rodley) sobre tortura no Brasil, em 11

de abril de 2.001;

CONSIDERANDO a declarao do comit contra a tortura da ONU, de 26/11/2001;

CONSIDERANDO o relatrio preliminar da VII Conferncia Nacional de Direitos Humanos;

CONSIDERANDO os resultados do Seminrio Nacional de Avaliao da Campanha Nacional Permanente

que apontam a tortura institucional como a de maior incidncia do delito, principalmente no interior doPas;

CONSIDERANDO que Movimento Nacional dos Direitos Humanos coordena a Campanha Nacional

Permanente Contra Tortura que inclui um sistema de registro de notcias de tortura e de monitoramento

das providncias de responsabilizao, atravs de um Disque Denncia (SOS TORTURA 0800 7075551)

e uma rede de comits e centrais estaduais, pra recebimento das alegaes s autoridades locais para a

responsabilizao penal e administrativa;

CONSIDERANDO que a Central Maranhense do SOS TORTURA operada pela Sociedade Maranhense deDireitos Humanos que, ao receber as alegaes de tortura enviadas pela Central Nacional, as retransmite

Corregedoria de Polcia e ao Ministrio Pblico;

CONSIDERANDO a necessidade de se formalizar o Comit Estadual da Campanha Nacional de Combate


39/43p 39

Tortura como um rgo colegiado composto pela Sociedade Maranhense dos Direitos Humano SMDH,

pelo Ministrio Pblico do Maranho, pelo Poder Judicirio, pela Defensoria Pblica do Estado, pela

Procuradoria Geral do Estado, pela Gerncia de Estado de Segurana Pblica GESEP, pela Gerncia de

Estado de Justia e Cidadania GEJUC, pela Comisso de Direitos Humanos da Assemblia Legislativa,

pela Seccional Maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil OAB/MA , pela Associao de Sade da

Periferia ASP, pela Critas Brasileira, Centro de Defesa dos Direitos da Criana e do Adolescente Pe. Marcos

Passerine CDMP, pela Comisso Arquidiocesana de Justia e Paz, pela Pastoral Carcerria, pela ComissoPastoral da terra, pela Conveno Batista Maranhense, pela Federao das Entidades Representativas de

Classe da Segurana Pblica, pelo Frum da Moradia, pela Unio Estadual de Moradia Popular, pelo Grupo

de Mulheres da Ilha, pelo Instituto em Defesa da Cidadania, pelo Movimento Sem Terra, pelo Ncleo de

Assistncia Jurdica Popular Nego Cosme NAJUP, pelo Sindicato dos Policiais civis e pelo Centro de

Cultura Negra (Ofcio n. 92/2002, da SMDH);

CONSIDERANDO que cabe a todos a defesa do Estado Democrtico de Direito e dos interesses sociais e

individuais indisponveis, como a dignidade da pessoa humana (CF, art. 1., III);

Comprometem-se

atravs do presente protocolo de intenes a constiturem o COMIT ESTADUAL DA CAMPANHA NACIONAL

PERMANENTE CONTRA A TORTURA, em igualdade de condies de voz e interveno, reconhecendo, ainda:

a) O COMIT ESTADUAL DA CAMPANHA NACIONAL PERMANENTE CONTRA A TORTURA como a

representao legtima da campanha, sendo o rgo de sua nterlocuo local e de controle social do processo

de responsabilizao judicial e administrativa dos agentes da tortura;

b) A necessidade de atuao sistemtica e coordenada, respeitados os mbitos de atuao de cada

organizao pblica ou no-governamental, formando o PACTO MARANHENSE CONTRA A TORTURA, visando o

enfrentamento da impunidade nesta espcie de crime e a pedagogia social pela indignao contra este tipo de

aviltamento da dignidade humana;

c) O sistema de registro de notcias-crime de tortura; - SOS TORTURA -; como indicador social do problema em

todo o pas, devendo ser alimentado atravs da colaborao institucional de cada membro do COMIT ESTADUAL

DA CAMPANHA NACIONAL PERMANENTE CONTRA A TORTURA;

d) A tortura praticada por agentes do Estado como a mais abjeta, por inverter a prpria lgica da existncia

da autoridade estatal e por representar uma das formas de mais difcil punio pela tendncia corporativa das

instituies;

e) A necessidade permanente de se revitalizar, a cada momento de pnico social pela insegurana, o imprio do

respeito aos direitos humanos de todas as pessoas, com a indignao contra toda forma de tortura e tratamento

degradante; e,

f) A urgncia na instalao do Conselho Estadual de Direitos Humanos, como rgo articulador da polticade Direitos Humanos do Estado.

So Lus, 24 de maro de 2002


40/43p 40

- Tribunal de Justia

- Ministrio Pblico Estadual

- Gerncia de Estado de Segurana Pblica

- Gerncia de Estado de Justia e Cidadania

- Procuradoria-Geral do Estado

- Defensoria Pblica do Estado

- Comisso de Direitos Humanos da Assemblia Legislativa

- Sociedade Maranhense de Direitos Humanos

- OAB/MA

- Critas Brasileira

- ASP Associao de Sade da Periferia

- Centro de Defesa dos Direitos da Criana e do Adolescente Pe. Marcos Passerine

- Comisso Arquidiocesana de Justia e Paz

- Pastoral Carcerria

- Comisso Pastoral da Terra

- Conveno Batista Maranhense

- Federao das Entidades Representativas de Classe da Segurana Pblica

- Frum da Moradia

- Unio Estadual por Moradia Popular

- Grupo de Mulheres da Ilha

- Instituto em Defesa da Cidadania

- Movimento dos Sem-Terra

- Ncleo de Assistncia Jurdica Popular Nego Cosme NAJUP

- Sindicato dos Policiais Civis

- Centro de Cultura Negra


41/43p 41

ANEXO III

Recomendao n 01/2003/PGE-MA

Cuida dos procedimentos para responsabilizao cvel de servidores estaduais nos casos de tortura (Lei

9.455/97) e d outras providncias.

A Procuradora Geral do Estado do Maranho, no exerccio de suas atribuies dispostas no art. 4, II, IV, V e

XXXIV da Lei Complementar 20/94,

CONSIDERANDO os termos do art. 5, III e XLIII da Constituio Federal, condenando a prtica de tortura;

CONSIDERANDO que a Procuradoria Geral do Estado do Maranho se incorporou ao esforo de combater

a prtica da tortura atravs de assinatura de PROTOCOLO DE INTENES juntamente com diversas

instituies em 24 de maro de 2003 na sede da Procuradoria Geral de Justia;

CONSIDERANDO que a misso constitucional da Procuradoria Geral se relaciona com a defesa judicial e

extrajudicial da Administrao Pblica Estadual ( art. 103, Constituio Estadual )

RECOMENDA aos Procuradores do Estado, que no exerccio de suas funes:

Art.1 - Quando apresentada ao de ressarcimento contra o Estado do Maranho em conseqncia de

prtica de tortura por servidor pblico estadual, deve ser ajuizada ao regressiva contra o servidor nos

termos do art. 37, 6 da Constituio Federal.

Pargrafo nico - A ao mencionada no caput deste artigo no prejudica a comunicao esfera policial

para instaurao de inqurito sobre a alegao de tortura.

Art. 2. Alm da ao regressiva prevista no art. 1, o Procurador deve ingressar com ao civil por

improbidade administrativa nos termos do art. 17 da Lei 8429/92.

Art. 3 Para fins estatsticos da Campanha Nacional Permanente contra Tortura deve ser encaminhada

Sociedade Maranhense dos Direitos Humanos comunicao sobre o ajuizamento das aes de que trata a

presente recomendao, bem como sua concluso, para repasse ao Comit Nacional da Campanha.

Art. 4. - Esta recomendao entra em vigor na data de sua publicao.

Gabinete da Procuradora-Geral do Estado do Maranho , em So Lus/MA, 29 de maro de 2.003

ANA MARIA DIAS VIEIRA

Procuradora-Geral do Estado do Maranho


42/43

Secretaria de Estado dos Direitos

Humanos, Assistncia Social e Cidadania

E-mail: [email protected]

www.sedihc.ma.gov.br


43/43

Ações Integradas Para a Erradicação Da Tortura

Documents

Transcript of Ações Integradas Para a Erradicação Da Tortura