Acompanhamento de Projetos de Lei na Câmara e Senado, em ... · O Presidente da Comissão, Senador...

Gabinete do Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Assessoria Parlamentar - ASPAR em parceria com a Assessoria de Apoio às

Câmaras Setoriais e Temáticas - ACST

Acompanhamento de Projetos de Lei na Câmara e Senado, em 10-04-2019

TABACO

MATÉRIA LEGISLATIVA: PL 7100/2006EMENTA/OBJETIVOS: altera os arts. 48 e 103 da Lei nº8.171, de 17 de janeiro de 1991, com a finalidade de instituir,dentre os objetivos do crédito rural, o estímulo à substituiçãoda cultura do tabaco por atividades alternativas, e deconceder, pelo Poder Público, incentivos especiais aoproprietário rural que substituir a cultura do tabaco poratividades alternativasAUTOR: Senado Federal - Sérgio Zambiasi - PTB/RSTRAMITAÇÃO/RELATORIA: Prioridade. Desde 05/2006 foramregistrados 42 passos, inclusive em 4 Comissões. Em 12-08-2016 estava na Comissão de Constituição e Justiça e deCidadania CCJC. Devolvida pelo Relator sem manifestação.Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissãode Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)Ficha de acompanhamento/ASPAR: 01/2019

MATÉRIA LEGISLATIVA: PL 3259/2012

EMENTA/OBJETIVOS: dispõe sobre o descarte dos filtros decigarro e demais componentes de qualquer produtofumígero, derivado ou não ao tabaco, e dá outrasprovidências

AUTOR: Carlos Sampaio - PSDB/SP

TRAMITAÇÃO/RELATORIA: Ordinária. Desde 02/2012 foramregistrados 60 passos, inclusive em 3 ComissõesPermanentes. Em 29-03-2019 estava na Mesa Diretora daCâmara dos Deputados (MESA). Desarquivado nos termos doArtigo 105 do RICD, em conformidade com o despachoexarado no REQ-961/2019. Situação: AguardandoDesignação - Aguardando Devolução de Relator que deixoude ser Membro

Ficha de acompanhamento/ASPAR: 02/2019

http://www.camara.gov.br/Internet/Deputado/dep_Detalhe.asp?id=524095


EMENTA/OBJETIVOS: altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dedezembro de 1940 - Código Penal, para tornar crime afalsificação, adulteração ou fabricação de cigarro emdesacordo com a legislação sanitária

AUTOR: Senado Federal - Romero Jucá - PMDB/RR

TRAMITAÇÃO/RELATORIA: Prioridade. Desde 09/2009 foramregistrados 25 passos, inclusive em 3 ComissõesPermanentes. Em 06/07/2010 estava na Coordenação deComissões Permanentes (CCP) Encaminhada à publicação.Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadaniapublicado no DCD de 07/07/10 pág 32147 col 01, Letra A.

Situação: pronta para a Pauta no Plenário - PLEN



EMENTA/OBJETIVOS: dispõe sobre a obrigatoriedade depublicação de mensagens educativas sobre os males e osriscos do tabaco e do álcool, em cadernos e livros escolares

AUTOR: Rubens Otoni - PT/GO

TRAMITAÇÃO/RELATORIA: Ordinária. Desde 09/2003 foramregistrados 39 passos, inclusive em 4 Comissões. Em20/11/2007 estava na Mesa Diretora da Câmara dosDeputados - MESA. Remessa ao Senado Federal por meio doOfício nº 690/07/PS-GSE



EMENTA/OBJETIVOS: garante o pagamento de adicional deinsalubridade para os trabalhadores de estabelecimentofabricante de produtos derivados do tabaco ou nos quais sejapermitido o fumo

AUTOR: Glauber Braga - PSB/RJ

TRAMITAÇÃO/RELATORIA: Ordinária. Desde 04/2012 foramregistrados 27 passos, inclusive em 2 ComissõesPermanentes. Estão apensados a ele 16 outros PLs. Em 02-04-2019 estava na Comissão de Trabalho, de Administraçãoe Serviço Público (CTASP). Prazo para apresentação deEmendas ao Projetos (5 sessões a partir de 03-04-2019).Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão deTrabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP


MATÉRIA LEGISLATIVA: PL 53/2011EMENTA/OBJETIVOS: dispõe sobre a participação dosagricultores no processo de classificação e recebimento dofumo de estufa e de galpãoAUTOR: Assis do Couto - PT/PRTRAMITAÇÃO/RELATORIA: Ordinária. Desde 02/2011 foramregistrados 30 passos, inclusive em 1 Comissão Permanente.Foi apensado o projeto de lei nº 2251/15. Em 31-01-2019estava na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados –MESA.Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Internoda Câmara dos Deputados.Comissão de Trabalho, de Administração e Serviços PúblicoCTASP. Devolvido ao Relator, Dep. Jovair Arantes PTB-GOpara reanálise do ParecerFicha de acompanhamento/ASPAR: 06/2019


AUTOR: Renzo Braz - PP/MG

EMENTA/OBJETIVOS: altera a redação dos arts. 15 e 17 daLei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 para dispor sobreo aumento da tributação do Imposto sobre ProdutosIndustrializados (IPI) sobre os cigarros e derivados do tabaco

TRAMITAÇÃO/RELATORIA: Ordinária. Desde 03/2013 foramregistrados 18 passos, inclusive em 2 ComissõesPermanentes. Em 31-01-2019 estava na Mesa Diretora daCâmara dos Deputados - MESA. Arquivado nos termos doArtigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados



AUTOR: Felipe Bornier - PSD/RJ

EMENTA: estabelece o texto das cláusulas de advertência dasembalagens de cigarro.

TRAMITAÇÃO/RELATORIA: Ordinária. Desde 04/2015 foramregistrados 18 passos inclusive em 2 Comissões Permanentes.Em 31-01-2019 estava na Mesa Diretora da Câmara dosDeputados - MESA. Arquivado nos termos do Artigo 105 doRegimento Interno da Câmara dos Deputados


MATÉRIA LEGISLATIVA: PLS nº 420 de 2005

EMENTA/OBJETIVOS: altera a Lei nº 9.294, de 15 dejulho de 1996, para proibir o uso de produtos de tabaconos bares, restaurantes, e demais estabelecimentosassemelhados, localizados em todo o território nacional

AUTOR: Senador - Magno Malta

TRAMITAÇÃO/RELATORIA: Desde 12/2005 foramregistrados 98 passos, inclusive em 4 Comissões. Em 27-04-2017 estava na Coordenação de Arquivos. Ação:recebido e arquivado (art. 334 do RISF)


PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

Ação:Aguardando inclusão em Ordem do Dia.

Matéria a ser declarada prejudicada

SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO

Situação:




24/08/2015

SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO

Situação:





EMENTA/OBJETIVOS: altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propagandade produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos,terapias e defensivos agrícolas nos termos do § 4º do art.220 da Constituição Federal, para proibir a venda deprodutos de tabaco e bebidas alcoólicas . . .

AUTOR: Senador - Acir Gurgacz

TRAMITAÇÃO/RELATORIA: Desde 03/2011 foram registrados102 passos, inclusive em 4 Comissões. Tramitam em conjuntocerca de 1 dezena de projetos de lei. Em 21-12-2018 estavano Plenário do Senado Federal. Situação: arquivada ao finalda legislatura. Ação: a proposição é arquivada ao final dalegislatura, nos termos do & 1º do art. 322 do RISF. ÀCoordenação de Arquivo em 28-12-2018

Ficha de acompanhamento/ASPAR: 10/20191211/2015


EMENTA/OBJETIVOS: altera a Lei nº 7.689, de 15 dedezembro de 1988, para aumentar a alíquota daContribuição Social sobre o Lucro Líquido incidente sobre aspessoas jurídicas industriais produtoras de cigarros,cigarrilhas e charutos de tabaco ou de seus sucedâneos

AUTOR: Senador - Jorge Yanai

TRAMITAÇÃO/RELATORIA: Desde 08/2010 foramregistrados 46 passos, inclusive em 3 ComissõesPermanentes. Em 18-03-2015 estava na Secretaria deArquivo - SARQ. Ação: arquivado ao final da legislatura



EMENTA/OBJETIVOS: altera a Lei 9.294 de 15 de julho de1996, para proibir o uso de produtos de tabaco emambientes fechados.

AUTOR: Senador - Tião Viana

TRAMITAÇÃO/RELATORIA: Desde 08/2008 foram registrados77 passos, inclusive em 4 Comissões. Em 18-03-2015 estavana Secretaria de Arquivo SARQ. Situação: arquivado ao finalda legislatura


SARQ - Secretaria de Arquivo

Ação:ARQUIVADO

MATÉRIA LEGISLATIVA: PLS nº 176 de 2007AUTOR: SENADOR - Sérgio ZambiasiEMENTA/OBJETIVOS: cria o Fundo Nacional de proteção aostrabalhadores da Fumicultura (FNF), com a finalidade deproteger os trabalhadores do setor e estimular adiversificação de atividades econômicas nas áreas cultivadascom tabaco, e institui a Contribuição de Intervenção noDomínio Econômico incidente sobre a importação e acomercialização de sucedâneos manufaturados do fumo(Cide-Fumo) e dá outras providências

TRAMITAÇÃO/RELATORIA: Desde 03/2007 foramregistrados 63 passos, inclusive em 4 ComissõesPermanentes. Em 30-03-2015 estava na SARC - Secretaria deArquivo do Senado. Ação: arquivado em função do final dalegislatura



Ação:ARQUIVADO

30/03/2015


Ação:ARQUIVADO

30/03/2015


Ação:ARQUIVADO

MATÉRIA LEGISLATIVA: PLS - Projeto de lei do Senado, nº 344de 2013

AUTOR: SENADOR - Paulo Davim

EMENTA/OBJETIVOS: altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de1996, para proibir o uso de produtos fumígenos nos parquesinfantis e nas áreas de prática esportiva.

TRAMITAÇÃO/RELATORIA: Desde 08/2013 foram registrados49 passos, inclusive em 3 Comissões Permanentes. Em 16-03-2016 estava na Secretaria de Expediente. Situação:remetida á Câmara dos Deputados. Ação: anexado o Ofíco SFnº 272 de 16-03-16, ao senhor Primeiro Secretário daCâmara dos Deputados, encaminhando autógrafos doprojeto para revisão, nos termos do art. 65 da ConstituiçãoFederal


MATÉRIA LEGISLATIVA: PLS – Projeto de Lei do Senado, nº139 de 2012

AUTOR: SENADOR - Paulo Davim

EMENTA/OBJETIVOS: altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propagandade produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos,terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art.220 da Constituição Federal, para proibir a venda deprodutos de tabaco nos locais que especifica

TRAMITAÇÃO/RELATORIA: Desde 05/2015 foram registrados109 passos, inclusive em 3 Comissões Permanentes. Em 07-08-2018 estava na Comissão de Constituição e Justiça.Matéria com a relatoria. O presidente da Comissão Sen. JoséMaranhão, designa Relator o Senador Romero Jucá paraRelatoria


CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Situação:

MATÉRIA COM A RELATORIA

Ação:

O Presidente da Comissão, Senador JoséMaranhão, designa Relator da matéria o Senador Romero Jucá.


AUTOR: Senador - Blairo Maggi

EMENTA: altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, quedispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, paraincluir e renumerar os incisos do art. 81, e proibir a venda detabacos, cigarros ou produtos derivados de nicotina à criançaou ao adolescente

TRAMITAÇÃO/RELATORIA: Desde 06/2011 foram registrados58 passos, inclusive em 4 Comissões Permanentes. Em03/02/2015 estava na SSCLSF – Subsec. CoordenaçãoLegislativa do Senado. Ação: aguardando inclusão em ordemdo dia dos Requerimentos nºs 73 e 840, de 2014, dosSenadores Jayme Campos e Valdir Raupp, respectivamente,que solicitam o desapensamento de diversos PLSs


MATÉRIA LEGISLATIVA: Projeto de Lei do Senado nº 81/2015

AUTOR: Senador Humberto Costa

EMENTA: altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, quedispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtosfumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias edefensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 daConstituição Federal, para proibir o fumo no interior de veículoautomotor no qual trafegue passageiro com idade inferior a 18anos.

TRAMITAÇÃO/RELATORIA: Desde 03/2015 foram registrados14 passos, inclusive em 2 Comissões Permanentes. Em 26-06-2018 estava na Comissão de Assuntos Sociais. Situação: prontapara a pauta na Comissão. Ação: recebido o relatório daSenadora Marta Suplicy. Com voto pela aprovação do projetoe sua emenda nº 1-CCJ (fls de 17 a 19). Matéria pronta para apauta na Comissão.


http://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5008

MATÉRIA LEGISLATIVA: Projeto de Lei do Senado nº 147/2015 -Agenda Brasil 2015AUTOR: Senador Otto AlencarEMENTA: altera a Lei nº 8.080/1990 que dispõe sobre ascondições para a promoção, proteção e recuperação da saúde,a organização e o funcionamento dos serviços correspondentee dá outras providências, para determinar que o produto daarrecação dos impostos federais do art 1543, incisos I, II e IV,da Constituição Federal incidentes sobre medicamentos ederivados do tabaco, bem como o produto da arrecadação doimposto federal do art 153, inciso III, da Constituição Federalincidente sobre os lucros apurados das empresas produtorasdesses bens sejam vinculados ao Fundo Nacional de SaúdeTRAMITAÇÃO/RELATORIA: Desde 03/2015 foram registrados47 passos, inclusive em 2 Comissões Permanentes. Em 29-11-2017 estava na Secretaria de Expediente. Situação: remetidaofício à Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos doprojeto para revisãoFicha de acompanhamento/ASPAR: 18/2019


AUTOR: Senado Federal - Paulo Davim - PV/RN

EMENTA: acrescenta art. 2º - A à Lei nº 9.294, de 15 de julho de1996, para proibir o uso de produtos fumígenos nos parquesinfantís e nas áreas de prática esportiva

TRAMITAÇÃO/RELATORIA: Prioridade. Está apensado a ele oPL nº 4696/2016, 6228/2016 e 6248/2016. Desde 03/2016foram registrados 12 passos, inclusive em 1 ComissãoPermanente. Em 29/06/2018 estava na Mesa Diretora daCâmara dos Deputados. ”Indeferido o Requerimento8957/2018, tendo em vista que a matéria versada no Projetode Lei, não se enquadra no campo temático da Comissão deDefesa do Consumidor, delimitado no inciso V do art. 32 doRICD, Publique-se e oficie-se”



AUTOR: Darcísio Perondi - PMDB/RS

EMENTA Dispõe sobre a padronização das embalagens dosprodutos fumígenos derivados, ou não, do tabacocomercializados no país.

TRAMITAÇÃO/RELATORIA: Ordinária. Estão apensos os PLs:2360/2015, 5136/2016, 5430/2016. Desde 05/2015 foramregistrados 17 passos, inclusive em 1 comissão Permanente.Em 02-05-2017 estava na Comissão de DesenvolvimentoEconômico, Indústria, Comércio e Serviços. - CDEICS. Decisão daPresidência da Comissão: designar novo relator, nos termos doart. 52, & 3º do RICD. Designado relator, Dep. Covatti Filho PP-RS


MATÉRIA LEGISLATIVA: PLS 184/2016 do SenadoAUTOR: Senador Ricardo Franco – DEM-SEEMENTA: Vincula cinco por cento da arrecadação da Contribuição parao Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da ContribuiçãoSocial para o Financiamento da Seguridade Social devida peloImportador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (COFINS-Importação) sobre operações com bebidas alcóolicas, cigarros,charutos e cigarrilhas ao financiamento da recuperação e tratamentode usuários de drogas ilícitas, álcool e tabaco. Explicação da Ementa:Vincula parte da arrecadação da Cofins incidente sobre a importação ea venda no mercado interno de bebidas alcoólicas e de cigarros aotratamento dos usuários de drogas, lícitas ou ilícitasTRAMITAÇÃO: Desde 04/2016 foram registrados 5 passos, inclusive em1 Comissão Permanente. Em 23-11-2016 estava na Comissão deAssuntos Econômicos. Situação: matéria com a Relatoria. Ação: apresidenta da Comissão, Senadora Gleisi Hofmann, designa o SenadorHumberto Costa como relator da matéria.


MATÉRIA LEGISLATIVA: Projeto de Lei do Senado 236, de 2016

AUTOR: Senador Ricardo Franco

EMENTA: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, quedispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtosfumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias edefensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 daConstituição Federal, para proibir a venda de produtosfumígenos, derivados ou não de tabaco, a menores de vinte eum anos de idade. Explicação da Ementa:altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996 para proibir avenda de produtos fumígenos, a menores de vinte e um anos

TRAMITAÇÃO: Desde 06/2016 foram registrados 12 passos,inclusive em 1 Comissão Permanente. Em 05-10-2016 estava naSLSF Secretaria Legislativa do Senado. Situação: aguardandoleitura de requerimento. Ação: Aguardando inclusão na Ordemdo Dia dos Requerimentos do Senador Ciro Nogueira




AUTOR: Antonio Bulhões - PRB/SP

EMENTA: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que"dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dáoutras providências", para proibir a venda de produtosfumígenos a crianças e adolescentes.

TRAMITAÇÃO: Desde 02/2016 foram registrados 20 passos,inclusive em 2 Comissões Permanentes. Em 14-08-2018 estavana Mesa Diretora da Câmara dos Deputados – MESA.Encerramento automático do prazo de recurso em 14/08/2018.Não foram apresentados recursos.



AUTOR: Rômulo Gouveia - PSD/PB

EMENTA: Torna obrigatório o registro de identificação docomprador de produtos derivados de tabaco ou fumo.Explicação da Ementa: Altera as Leis nº 8.069, de 1990 e 9.294,de 1996.

TRAMITAÇÃO: Desde 06/2016 foram registrados 8 passos,inclusive em 1 Comissão Permanente. Em 09-08-2017 estava naComissão de Seguridade Social e Família CSSF. Encerrado oprazo para efetuar emendas ao projeto. Não foramapresentadas emendas.



AUTOR: Audifax - PSB/ES

EMENTA: dispõe sobre o ressarcimento das despesas doSistema Único de Saúde - SUS - com o tratamento de usuáriosde cigarro e de outros produtos derivados do tabaco.

TRAMITAÇÃO: desde 12/2012 foram registrados 4 passos. Em18-07-2013 estava na Coordenação de ComissõesPermanentes. Ao arquivo. Memorando nº 120/13 - COPER



AUTOR: Poder Executivo

EMENTA: dispõe sobre a proibição de fabricação, instalação,operação e importação de máquinas automáticas destinadas àvenda de cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outroproduto derivado do tabaco, fumígeno ou não e dá outrasprovidências

TRAMITAÇÃO: Desde 12/2002 foram registrados 31 passos,inclusive em 3 Comissões Permanentes. Em 15-09-2004 estavana mesa Diretora da Câmara dos Deputados - MESA. Remessaao Senado Federal, através do Of. GSE 1168/04


MATÉRIA LEGISLATIVA: PL 4074/2015AUTOR: Senado Federal - Marcelo Crivella - PRB/RJEMENTA: Altera o art. 2º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de1996, e o art. 243 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990(Estatuto da Criança e do Adolescente), para vedar o uso deproduto fumígeno derivado do tabaco em veículosautomotores, públicos ou privados, quando neles estejagestante, criança ou adolescente, e tipificar tal conduta comocrime.TRAMITAÇÃO: Prioridade. Apensados os PLs: 3574-3934-561/2015 e 9144/17. Desde 12/2015 foram registrados 33passos, inclusive em 2 Comissões Permanentes. Em 23-05-2018 estava na Comissão de Constituição e Justiça e deCidadania - CCJC. Designado Relator, Dep. Covatti Filho PP-RSFicha de acompanhamento/ASPAR: 27/2019


AUTORA: Bruna Furlan - PSDB/SP

EMENTA: Proíbe em Âmbito Nacional, a venda, a oferta, ofornecimento, a entrega e a permissão de consumo de bebidaalcoólica, bem como todo e qualquer produto fumígeno,derivado de tabaco, cigarro eletrônico, ainda quegratuitamente, próximo as Escolas, creches e instituições deEnsino, sejam púbicas ou privadas, e dá providênciascorrelatas.

TRAMITAÇÃO: desde 06/2015 foram registrados 3 passos. Em08-07-2015 estava na Coordenação de ComissõesPermanentes. Foi retirada de pauta, em razão do requerimentonº 2331/15 nos termos do art. 104, combinado com o art. 114,inciso VII. Encaminhado à publicação inicial no DCD de 09-07-15, pág 242, col 01


MATÉRIA LEGISLATIVA: PL 513/1999AUTOR: Cunha Bueno - PPB/SPEMENTA: Institui o ressarcimento obrigatório aos estabelecimentospúblicos de saúde, pelas indústrias de cigarros e derivados do tabaco,das despesas com o tratamento de pacientes portadores de doençasprovocadas ou agravadas pelo fumo e seus derivados. Explicação daEmenta: inclui o tratamento do paciente não-fumantes, emdecorrência de convivência com pessoas fumantes ou em ambientefrequentado por estes.TRAMITAÇÃO: Ordinária. Estão apensados a ele cerca de 30 outrosprojetos de lei. Desde 03/1999 foram registrados 99 passos, inclusiveem 5 Comissões Permanentes. Em 19-09-2017 estava na Com.Constituição Justiça e de Cidadania. Aprovado Req. do Sr. HiranGonçalves que requer a realização de Audiência Publica conjunta coma Comissão de Seguridade Social e Família, para debater a forma detributação sugerida pelos projetos de lei.Ficha de acompanhamento/ASPAR: 29/2019

MATÉRIA LEGISLATIVA: Projeto de Lei do Senado n° 769/2015AUTOR: Senador José Serra (PSDB/SP)EMENTA: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para vedar apropaganda de cigarros ou qualquer outro produto fumígeno e ouso de aditivos que confiram sabor e aroma a estes produtos, bemcomo estabelecer padrão gráfico único das embalagens de produtosfumígenos; altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Códigode Trânsito Brasileiro), para configurar como infração de trânsito oato de fumar em veículos quando houver passageiros menores dedezoito anos.TRAMITAÇÃO: Desde 12/2015 foram registrados 44 passos,inclusive em 3 Comissões Permanentes. Em 20-06-2018 estava naComissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle eDefesa do Consumidor. Situação: audiência pública. Ação: recebidona CTFC nesta data. A matéria está sobrestada aguardando arealização de Audiência Pública para sua instrução (RTGs 19 e 27, de2018 (fls. 112 e 113)Ficha de acompanhamento/ASPAR: 30/2019


MATÉRIA LEGISLATIVA: Projeto de Lei n° 2157, de 2019

AUTOR: Senador Styvenson Valentim (PODE/RN)

EMENTA: Institui a Política Nacional de Prevenção ao Uso deÁlcool, Tabaco e outras Drogas nas Escolas.

TRAMITAÇÃO: Desde 04/2019 foram registrados 4 passos,inclusive em 1 Comissão Permanente. Em 09-04-2019 estavana Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Ação:matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando aberturade prazo para apresentação de emendas e posteriordistribuição


https://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5959

Assessoria Parlamentar do Gabinete do Ministro

da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – ASPAR

Chefia: Daniel Lopes Amaral

Assistente de Administração: Carlos Pinto

abril/2019

A prestação de serviços ofertada pela ASPAR está aberta a sugestões e críticas, notadamente sobre questões relacionadas a subtrações, adições e outras alterações que se tornem adequadas ao acompanhamento deste conjunto subjetivo de projetos de lei

2017-10-31/2018-03-19/2018-08-10/2019-04-10

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