ACORDAO 327

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  • Tribunal de Contas da UnioGabinete do Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

    LUJ1 (e)H:\Comissao\INFO\E-MAILS RECEBIDOS\2005\AVISOS SGS-TCU\012-653-2000-0-ASC.doc

    1

    ACRDO N 327/2005 - TCU - PLENRIO

    1. Processo: TC-012.653/2000-0 (com 7 volumes)2. Grupo: I - Classe de Assunto: V - Relatrio de Monitoramento de Auditoria de Natureza Operacional(Avaliao de Impacto) Programa de Desenvolvimento Sustentvel de Recursos Hdricos para o Semi-rido Brasileiro Progua/Semi-rido.3. Interessado: Tribunal de Contas da Unio.4. Unidades: Agncia Nacional de guas (ANA), vinculada ao Ministrio do Meio Ambiente; eSecretaria de Infra-estrutura Hdrica do Ministrio da Integrao Nacional.5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.6. Representante do Ministrio Pblico: no atuou.7. Unidades Tcnicas: 4 Secex e Seprog.8. Advogado constitudo nos autos: no atuou.

    9. Acrdo:VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Monitoramento de Auditoria de Natureza

    Operacional em que se analisa a avaliao de impacto das determinaes e recomendaes exaradas pelaDeciso 829/2001-TCU-Plenrio e pelo Acrdo 669/2003-TCU-Plenrio, relativas ao Programa deDesenvolvimento Sustentvel de Recursos Hdricos para o Semi-rido Brasileiro (Progua/Semi-rido),no mbito do Projeto de Cooperao Tcnica firmado entre o TCU e o Reino Unido.

    ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos em sesso Plenria, ante asrazes expostas pelo Relator, em:

    9.1. determinar Agncia Nacional de guas (ANA), com fulcro no item 3, Anexo II, da DecisoNormativa TCU 62/2004, que passe a informar, no Relatrio de Gesto que acompanha a prestao decontas anual, a evoluo de indicadores de desempenho que reflitam a execuo do Progua/Semi-rido, aexemplo do conjunto de indicadores de desempenho propostos no subitem 8.1.1 da Deciso 829/2001-TCU-Plenrio;

    9.2. recomendar Secretaria de Infra-estrutura Hdrica do Ministrio da Integrao Nacional SIH/MI que estude a oportunidade de se alterar o texto da (minuta de) Instruo Normativa Ministerialque dispe sobre a celebrao de convnios para execuo de obras de infra-estrutura hdrica com oMinistrio da Integrao Nacional com vistas a contemplar, na apresentao dos projetos pelos estados,Distrito Federal e municpios, o seguinte:

    9.2.1. exigncia de apresentao de planos de implementao das aes mitigadoras dos impactosambientais previstos; e

    9.2.2. exigncia de apresentao de viabilidade institucional quanto capacidade operacional efinanceira da empresa responsvel pela operao dos sistemas existentes;

    9.3. recomendar Agncia Nacional de guas (ANA) que faa a adequao dos termos dosconvnios do Progua/Semi-rido celebrados com os Estados da Bahia e do Maranho, se ainda no o fez,de forma a contemplar a participao dos usurios de gua nas decises relativas gesto dos recursoshdricos na sua rea de atuao;

    9.4. enviar cpia deste acrdo, acompanhado do relatrio e voto que o fundamentam, AgnciaNacional de guas, ao Ministro de Estado da Integrao Nacional e Secretaria de Infra-estruturaHdrica do Ministrio da Integrao Nacional, Ministra de Estado do Meio Ambiente, Presidncia doSenado Federal, Comisso de Fiscalizao Financeira e Controle do Senado Federal, Presidncia daCmara dos Deputados, Comisso de Fiscalizao Financeira e Controle da Cmara dos Deputados; Comisso Mista de Oramento do Congresso Nacional; e Controladoria-Geral da Unio, por intermdioda Secretaria Federal de Controle Interno;

    9.5. arquivar o presente processo na 4 Secex.

    10. Ata n 10/2005 Plenrio11. Data da Sesso: 30/3/2005 Ordinria

  • TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIO TC-012.653/2000-0

    12. Especificao do qurum:12.1. Ministros presentes: Adylson Motta (Presidente), Marcos Vinicios Vilaa, Walton AlencarRodrigues, Guilherme Palmeira, Ubiratan Aguiar, Benjamin Zymler e os Ministros-Substitutos LincolnMagalhes da Rocha, Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Marcos Bemquerer Costa.

    ADYLSON MOTTA AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTIPresidente Ministro-Relator

    Fui presente:

    LUCAS ROCHA FURTADOProcurador-Geral

  • TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIO TC-012.653/2000-0

    GRUPO I CLASSE V PlenrioTC-012.653/2000-0 (com 7 volumes)Natureza: Relatrio de Monitoramento de Auditoria de Natureza Operacional(Avaliao de Impacto) Programa de Desenvolvimento Sustentvel de RecursosHdricos para o Semi-rido Brasileiro Progua/Semi-ridoUnidades:- Agncia Nacional de guas (ANA); e- Secretaria de Infra-estrutura Hdrica do Ministrio da Integrao NacionalInteressado: Tribunal de Contas da UnioAdvogado constitudo nos autos: no atuou

    Sumrio: Relatrio de monitoramento de auditoriade natureza operacional. Projeto de CooperaoTcnica TCU/Reino Unido. Avaliao de impactodas determinaes e recomendaes expedidasmediante a Deciso 829/2001-TCU-Plenrio,proferida em exame de auditoria realizada noPrograma de Desenvolvimento Sustentvel deRecursos Hdricos para o Semi-rido Brasileiro, bemcomo das recomendaes e determinaes oriundasdo Segundo Monitoramento (AC 669/2003-TCU-Plenrio). Registro de avanos na implementaodas medidas. Constatao de ganho financeiro comoresultado da implementao de recomendao doTribunal. Determinao de incluso de indicadoresde desempenho do programa nas contas da ANA.Recomendao para aprimoramento de normativoem desenvolvimento na SIH/MI. Remessa de cpiada deliberao a autoridades e rgos interessados.Arquivamento.

    RELATRIO

    Cuida-se do ltimo relatrio de monitoramento da implementao das determinaes erecomendaes exaradas pelo Tribunal relativamente Auditoria de Natureza Operacional (ANOp)realizada no Programa de Desenvolvimento Sustentvel de Recursos Hdricos para o Semi-ridoBrasileiro (Progua/Semi-rido), denominado Avaliao de Impacto.2. As determinaes expedidas por este Tribunal foram efetuadas mediante a Deciso 829/2001-TCU-Plenrio, quando da apreciao da ANOp e, posteriormente, mediante o Acrdo 669/2003-TCU-Plenrio, j por ocasio do segundo monitoramento realizado.3. Adoto como parte deste relatrio o trabalho realizado pela equipe de auditoria formada poranalistas da 4 Secex e da Seprog (fls. 16/57, vol. 9), permitindo-me apenas suprimir as notas de rodap,os elementos grficos e demais ajustes necessrios a adequ-lo aos padres de formatao de acrdosdeste Tribunal:

    1. INTRODUOAntecedentes1.1 Em 1998, o Tribunal de Contas da Unio (TCU) iniciou a realizao de auditorias de natureza

    operacional (ANOp) com o objetivo de examinar o desempenho de programas do governo federal, seguindometodologia desenvolvida no mbito do Projeto de Cooperao Tcnica TCU/Reino Unido. Esse Projeto visacontribuir para a melhoria do desempenho de instituies governamentais brasileiras, assim como para a melhorutilizao dos recursos pblicos, por meio da implementao de recomendaes decorrentes de ANOpconduzidas pelo TCU.

    1.2 O Plano Especial de Auditoria de Desempenho, que contemplou a realizao de seis ANOp nombito do Projeto de Cooperao para o exerccio de 2000, foi aprovado por intermdio da Deciso 584/2000-Plenrio, de 26 de julho de 2000. Dentre os seis programas auditados, encontrava-se o Programa de

  • TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIO TC-012.653/2000-0Desenvolvimento Sustentvel de Recursos Hdricos para o Semi-rido Brasileiro Progua/Semi-rido (TC012.653/2000-0).

    1.3 O relatrio final da supracitada auditoria (documento original - volume I) foi apreciado por estaCorte, mediante a Deciso 829/2001-Plenrio (fls. 227 a 230, vol. Principal), tendo sido exaradas determinaese recomendaes com o objetivo de melhorar o desempenho do Programa.

    1.4 A sistemtica de acompanhamento dessas determinaes e recomendaes, conforme termos doManual Tcnico de Monitoramento de Auditoria de Natureza Operacional, elaborado pela Seprog e aprovadopela Portaria Segecex 12, de 15/3/2002, prev a realizao de monitoramento no programa auditado e aelaborao de relatrio contendo as medidas adotadas pelos gestores responsveis.

    1.5 Em junho de 2002 foi concludo o Relatrio do primeiro Monitoramento no Progua/Semi-rido(fls. 540 a 557, vol. IV). Em Sesso Ordinria do Plenrio de 21/8/2002, o relatrio foi apreciado e, conformeDeciso 1.060/2002, foi autorizada a realizao do segundo monitoramento do referido programa.

    1.6 Em 12 de maio de 2003 foi concludo o segundo monitoramento no programa (fls. 657 a 681, vol.IV). Em Sesso Ordinria do Plenrio de 11/6/2003, os autos foram apreciados e, conforme Acrdo 669/2003,foi autorizada a realizao da prxima atividade de monitoramento do programa, com a finalidade da avaliaodo impacto da implementao das recomendaes da Deciso 829/2001-Plenrio. Em cumprimento ao referidoacrdo, o terceiro, e ltimo monitoramento, destinado a avaliao de impacto, foi realizado em novembro de2003.

    1.7 Este Tribunal, por meio do Acrdo 669/2003, de 11/6/2003, entre outras proposies, determinouao Ministrio da Integrao Nacional, Secretaria de Recursos Hdricos do Ministrio do Meio Ambiente e Agncia Nacional de guas que adotassem as providncias necessrias para agilizar o cumprimento dasrecomendaes contidas nos subitens 8.2.1, letras a e b, 8.2.2, letras a, b e d, 8.2.3, 8.2.4 e 8.2.5 da Deciso829/2001, consideradas como em implementao no relatrio resultante do segundo monitoramento.

    1.8 Encaminhou, ento, o sr. Diretor-Presidente da Agncia Nacional de guas por meio do Ofcio224/2004/DP ANA, de 15 de junho de 2004 (Volume 8), providncias adotadas concernentes aos itens 8.2.2,a, b e d, 8.2.3, 8.2.4 e 8.2.5 da Deciso 829/2001 (Relatrio de audito