Acordao decisao

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHA

Apelação Civil n° 1.088.079-2

J. S. FAGUNDES CUNHA

Estado do Paraná

APELAÇÃO CIVIL Nº 1.088.079-2 Origem:

VARA CIVIL E ANEXOS DA COMARCA DE ANDIRÁ Apelante:

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA

S/A Apelada:

ELISA TINONIN ZANONI Relator:

DES. FAGUNDES CUNHA Revisor: DES. NÓBREGA ROLANSKI

APELAÇÃO CIVIL

AÇÃO COM PEDIDO DE COBRANÇA

DE SEGURO DE VIDA. PRELIMINAR. AGRAVO RETIDO. ALEGAÇÃO DE

PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. OFEN-SA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDA-DE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ES-

PECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ATA-CADO, COM AS RAZÕES DE FATO E

DE DIREITO QUE EMBASAM O PE-DIDO DE REFORMA. PREJUDICIAL

DE MÉRITO AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DO ESTI-PULANTE (MUNICÍPIO) EM ARCAR

COM O PAGAMENTO INDENIZATÓ-RIO. O ESTIPULANTE É MERO MAN-

DATÁRIO. RELAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO ENTRE SEGURADORA E SEGURADA. ILEGITIMIDADE EVIDEN-

CIADA. ALTERAÇÃO DO CONTRATO POR FORÇA DA CIRCULAR DA SUSEP 302/2005. ILICITUDE. CONTRATO DE

ADESÃO E DE DURAÇÃO CONTÍNUA. ALTERAÇÃO DO MERCADO DE SE-

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GURO NÃO PREPONDERA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO DIREITO

ADQUIRIDO. DESRESPEITO À BOA-FÉ OBJETIVA E À SEGURANÇA DAS RE-LAÇÕES. ALEGAÇÃO DE INDENIZA-

ÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. PROVA TÉCNICA. INVALIDEZ DA SEGURADA ATESTADA PELO ÓRGÃO PREVIDEN-

CIÁRIO MUNICIPAL CONFIRMADA PELA PERÍCIA JUDICIAL. MANUTEN-

ÇÃO DA SENTENÇA. CORREÇÃO MO-NETÁRIA INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO DA

APÓLICE. REFORMA DE OFÍCIO. JU-ROS DE MORA DE 1% AO MÊS CON-

TADOS DA CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. AMPLO DE-

BATE DA MATÉRIA.

AGRAVO RETIDO NÃO CONHE-CIDO.

APELAÇÃO CIVIL CONHECIDA E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDA.

Versam os presentes autos a res-

peito de Recurso de Apelação Civil interposto, pela par-

te ré, METLIFE – Metropolitan Life Seguros e Previ-

dência Privada S/A, em face do comando da sentença

de fls. 372-380, prolatada na ação com pedido de co-

brança de seguro de vida, que julgou parcialmente pro-

cedente o pleito autoral.

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Aduziu a autora, em petição inici-

al, que: a) é servidora pública municipal aposentada

por invalidez permanente; b) quando da sua aposenta-

doria, em 19 de junho de 2008, não recebeu o valor do

seguro a que tem direito nem foram remetidos os do-

cumentos imediatamente como cabia ao Município de

Andirá; c) em 25 de maio de 2009, ou seja, após 11

meses e 6 dias após a sua aposentadoria, o município

remeteu os documentos para a seguradora; d) em 25

de agosto tomou ciência da negativa do pagamento do

seguro de vida a que faz jus; e) aposentou-se por inva-

lidez permanente em decorrência de doença grave que

a impede de exercer funções laborativas, conforme os

laudos apresentados em processo de aposentadoria; f)

foi a junta médica municipal quem confirmou as suas

condições físicas a que estava submetida, sendo sua

aposentadoria aprovada tanto pela Administração Mu-

nicipal quanto pelo Tribunal de Contas; g) a aposenta-

doria total ou parcial autoriza ao recebimento do sinis-

tro, pois a incapacidade foi suficiente para sua inativi-

dade e h) o médico da seguradora ofendeu a sua honra

e a sua moral. Ao final, pleiteou a procedência da de-

manda para condenar a seguradora ao pagamento de

indenização securitária por invalidez permanente e to-

tal e por doença prevista na apólice bem como à inde-

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nização por danos morais. Ainda, pleiteou a concessão

dos benefícios da assistência jurídica e integral gratui-

ta. Juntou procuração e documentos às fls. 12-31.

Em despacho inicial foi deferida a

assistência jurídica e integral gratuita à autora à fl. 33.

Regularmente citada (fl. 37), a

primeira ré – Metropolitan Life Seguros e Previdência

Privada S/A, apresentou contestação às fls. 38-78, ale-

gando que: a) houve prescrição do direito da ação da

autora; b) não deve ser responsabilizada por qualquer

descumprimento do contrato, pois o estipulante é

quem detém os poderes necessários para representar

os segurados perante a companhia de seguros, sendo

ele o único responsável pelas obrigações junto à segu-

rada e se este não efetuou o aviso de sinistro ou demo-

rou a repassar as informações da negativa, cabe a este

arcar com tais fatos; c) não há o que se falar em ilega-

lidade ou abusividade de qualquer das cláusulas exis-

tentes no contrato de seguro ou dos requisitos para

sua demonstração, pois todas são devidamente autori-

zadas e fiscalizadas por órgão regulamentador compe-

tente; d) por força da Circular da Susep 302/2005 foi

imposto às seguradoras alterarem os contratos para

não mais contratar a cobertura de invalidez total e

permanente por doença (IPD), havendo modificação no

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contrato da autora referente às condições gerais, sendo

que, no momento da contratação, vigia a cobertura pa-

ra IPD – invalidez total e permanente por doença, e,

após, a modificação para IPD-F (invalidez permanente

por doença funcional); e) não ocorreu a invalidez total

por doença funcional, sendo correta a sua negativa; f)

não ocorreu a invalidez permanente e total por doença;

g) é impossível vincular a aposentadoria concedida pelo

órgão de previdência municipal, pois os seguros são de

natureza diversa, não podendo ser comparados, uma

vez que o seguro concedido pela Prefeitura é passível

de suspensão de pagamento se verificada a reabilitação

do segurado e no seguro privado, uma vez pago, estará

definitivamente liquidado; h) não estão presentes os

requisitos para configuração de dano moral, não ha-

vendo dever de indenizar e i) em caso de condenação, a

correção monetária deve incidir a partir do ajuizamento

da ação e os juros de mora devem incidir a partir da

citação. Ao final, requereu o acatamento prejudicial de

mérito, referente à prescrição ou, caso não enseja esse

o entendimento, seja a pretensão inicial julgada impro-

cedente. Juntou procuração às fls. 79-197.

Regularmente citado (fl. 35-v), o

segundo réu - Município de Andirá, apresentou contes-

tação às fls. 200-210, alegando que: a) preliminarmen-

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te, é ilegítimo para figurar no polo passivo da demanda,

pois atuou como estipulante no contrato; b) cumpriu

suas obrigações como estipulante no contrato de segu-

ro de vida; c) não é cabível transferir-lhe a responsabi-

lidade pelo não pagamento do seguro; d) não há que se

falar em dano moral pois não há responsabilidade do

município, diante da ausência do nexo causal, uma vez

que o médico que supostamente ofendeu a autora foi

indicado pela companhia de seguros. Ao final, requereu

o acatamento da preliminar arguida e, caso não seja

esse o entendimento, a improcedência dos pedidos de-

duzidos na exordial. Não juntou documentos.

Impugnação às contestações às

fls. 212-222, rechaçando a prejudicial de mérito, refe-

rente à prescrição, e reiterando os termos da inicial.

Em resposta ao despacho de fl.

223, as partes informaram as provas que pretendiam

produzir e o interesse na designação de audiência de

conciliação (fls. 224-226 e 228).

Em despacho saneador, fls. 229 e

230, o juízo afastou a alegação de prescrição, infor-

mou que a preliminar de ilegitimidade passiva do mu-

nicípio seria analisada juntamente com o mérito, defe-

riu a produção de provas requeridas e designou audi-

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ência de instrução e julgamento. O primeiro réu inter-

pôs Embargos de Declaração às fls. 234-236 alegando

omissão, os quais foram acolhidos à fl. 240, deferindo a

produção de prova pericial.

Interposto agravo retido às fls.

248-254, em razão do não acolhimento da prejudicial

de mérito referente à prescrição.

Laudo pericial e complementação

ao laudo, apresentados às fls. 287-294 e 312-314.

Em audiência de instrução e jul-

gamento foi colhido o depoimento pessoal da autora e

dispensada a oitiva da testemunha arrolada por ela às

fls. 325-326.

Alegações finais oferecidas pela

autora às fls. 343-345, pelo primeiro réu às fls. 347-

366 e pelo segundo réu às fls. 369-370.

Sobreveio sentença às fls. 372-

380, na qual o juiz singular houve por bem julgar não

acolher a arguição de preliminar de ilegitimidade pas-

siva alegada pelo segundo réu - Município de Andirá, e

julgar parcialmente procedente pedido da autora para

condenar o segundo réu – Metropolitan Life Seguros e

Previdência Privada S/A a pagar a indenização securi-

tária por invalidez permanente total e por doença pre-

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vista na apólice no valor de R$ 10.000,00, a ser corri-

gida monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de

mora de 1% ao mês a partir da data da negativa do pa-

gamento administrativo do seguro (08/07/2009), con-

forme Súmula 43 do STJ. Por fim, fixou os honorários

advocatícios em R$ 1.000,00, nos termos do art. 20,

§4º do CPC, e em razão da sucumbência recíproca (da

autora em relação ao pedido de danos morais), deter-

minou que as partes arcassem com 50% das custas e

dos honorários advocatícios fixados, compensando-se

os honorários na forma do art. 21 do CPC e da Súmula

306 do STJ. Também condenou a autora ao pagamento

de honorários advocatícios aos procuradores do Muni-

cípio de Andirá no valor de R$ 700,00, ficando suspen-

sa nos termos art. 12 da Lei 1060/50.

Inconformado, o segundo réu -

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA

PRIVADA S/A, interpôs Recurso de Apelação (fls. 383-

410) alegando, em síntese, que: a) preliminarmente de-

ve ser analisado o agravo retido, referente ao direito de

ação da autora estar prescrito; b) o estipulante é o res-

ponsável pelas obrigações junto à segurada e se este

não efetuou o aviso de sinistro ou demorou a repassar

as informações da negativa cabe a ele arcar com tais

fatos; c) por força da Circular da Susep 302/2005 foi

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imposto às seguradoras alterarem os contratos para

não mais contratar a cobertura de invalidez total e

permanente por doença (IPD), havendo modificação no

contrato da autora referente às condições gerais, sendo

que, no momento da contratação, vigia a cobertura pa-

ra IPD – invalidez total e permanente por doença, e,

após, a modificação para IPD-F (invalidez permanente

por doença funcional); d) não ocorreu a invalidez per-

manente e total por doença funcional, sendo correta a

negativa apresentada pela seguradora; g) a incapacida-

de alegada pela autora é parcial, posto que a perícia

atestou que a autora atingiu 48 pontos, quando a pre-

visão na tábua de apuração de estado incapacitante do

contrato, prevê 60 pontos; h) não ocorreu a invalidez

permanente e total por doença da autora; i) é impossí-

vel vincular a aposentadoria concedida pelo órgão de

previdência municipal, pois os seguros são de natureza

diversa, não podendo ser comparados, uma vez que o

seguro concedido pela Prefeitura é passível de suspen-

são de pagamento se verificada a reabilitação do segu-

rado e no seguro privado, uma vez pago, estará defini-

tivamente liquidado; h) em caso de condenação, a cor-

reção monetária deve incidir a partir do ajuizamento da

ação e os juros de mora devem incidir a partir da cita-

ção e e) faz-se necessário o prequestionamento, pois o

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acesso às instâncias superiores está a ele subordinado.

Ao final, requereu o acatamento prejudicial de mérito,

referente à prescrição ou, caso não seja esse o enten-

dimento que a sentença seja reformada para o fim da

pretensão inicial ser julgada improcedente, condenan-

do a parte autora em custas processuais e em honorá-

rios advocatícios.

O recurso foi recebido em ambos

os efeitos à fl. 413.

Contrarrazões apresentadas às fls.

414-417, requerendo a manutenção da sentença.

Vieram-me conclusos os autos.

Após, os autos foram encaminha-

dos ao Exmo. Desembargador Nóbrega Rolanski – emi-

nente Revisor, com as nossas homenagens.

Incluso em pauta para julgamen-

to.

É o breve relatório.

ADMISSIBILIDADE

Estão presentes no recurso de

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apelação os pressupostos recursais de admissibilidade

intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexis-

tência de fato impeditivo e extintivo), e extrínsecos

(tempestividade, preparo e regularidade formal), sendo

o recurso próprio, devidamente firmado por advogados

habilitados, no entanto, o agravo retido é incognoscível

por ausência de regularidade formal, diante da eviden-

te violação ao princípio da dialeticidade dos recursos

(art. 524, inc. II, CPC).

Passa-se à análise.

Do Agravo Retido

Requereu o apelante, em prelimi-

nar, o conhecimento do agravo retido que interpôs às

fls. 248-254, contra a decisão de fls.

229-230, que rejeitou a prejudicial de mérito referente

à alegação de prescrição do direito autoral.

No entanto, o agravo não pode ser

conhecido.

Primeiramente, sobre a admissibi-

lidade recursal, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de

Andrade Nery ensinam:

"Ao relator, na função de juiz preparador de todo e qualquer recurso do sistema processual civil brasileiro, compete o exame do juízo de admissibi-

lidade desse mesmo recurso. Deve verificar se es-tão presentes os pressupostos de admissibilidade

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(cabimento, legitimidade recursal, interesse recur-sal, tempestividade, preparo, regularidade formal

e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer). Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-la de ofício

[...]". (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade

Nery. Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante, 8ª ed., São Paulo: RT, 2004, p. 1.041).

Pois bem, compulsando-se os au-

tos, verifica-se que as razões de agravo possui em texto

em completo descompasso, pois apesar da matéria ali

intitulada e, inicialmente discutida, ser a rejeição da

alegada prescrição do direito autoral, o recurso passou

superficialmente sobre esse tema, tecendo, primeira-

mente, comentários relativos ao contrato de seguro de

vida em grupo com menções históricas do instituto,

transcrevendo, em seguida, um trecho da decisão agra-

vada, sem fazer a necessária análise das datas, refe-

rentes ao caso, para aplicação do prazo que defende

estar prescrito e se houve ou não causas interruptivas

da prescrição, como tratado na decisão objurgada de

primeiro grau.

Além disso, passou a expor sobre

a responsabilidade do estipulante do seguro pelo cum-

primento das obrigações contratuais – que não é o ob-

jeto do agravo, e, novamente em total dissonância com

a questão recursal, requereu a reforma da decisão que

http://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73

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determinou o julgamento antecipado da lide, quando a

matéria era prescrição.

Tem-se assim, flagrante ofensa ao

princípio da dialeticidade, eis que: “Não é por demais

recordar que é necessária a impugnação específica dos

fundamentos da decisão recorrido. Com feito, de nada

adiante o inconformado veicular no recurso alegações

dissociadas das razões de decidir”.1

Oportunamente, o recurso deverá

ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá de-

clinar o porquê do pedido de reexame da decisão, assim

como os fundamentos de fato e de direito que embasari-

am o inconformismo do recorrente e, finalmente, o pedi-

do de nova decisão.2

O art. 514 do Código de Processo

Civil exige que a parte manifeste, em sua peça recur-

sal, as razões de seu inconformismo em relação à deci-

são recorrida. Isso não foi feito pela Metropolitan Life

Seguros e Previdência Privada S/A, no presente caso.

Ora, não há qualquer impugnação

a respeito dos fundamentos da decisão agravada, no

qual o agravo silencia em relação à quase totalidade

1 STJ, EDcl no REsp. 501.721/RS, 2ª Turma, Rel.: Min. Frauciulli Neto, Julg.: 21/06/2005). 2 NERY JÚNIOR, Nelson. Princípios fundamentais – teoria geral dos recursos. 5ª Ed., São Paulo: RT,

2000, p. 149.

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dos fundamentos do Juízo singular, motivo pelo qual

não pode ser conhecida.

Nesse sentido, os seguintes julga-

dos deste Tribunal:

AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS E SALDOS DE CONTRATOS BANCÁRIOS. DISCUSSÃO A RESPEITO

DA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E DA DISTRIBUI-

ÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Não se conhece de agravo retido interposto

fora do prazo na 1ª instância, mesmo que invoca-

do nas razões de apelação. 2. Em respeito ao princípio da dialeticidade,

não se conhece da apelação quando não há cor-respondência entre o que foi decidido na sentença e o que é combatido no recurso.

3. A capitalização composta de juros remune-ratórios nas operações realizadas pelas institui-ções integrantes do Sistema Financeiro Nacional

exige simultaneamente autorização legal e previ-são em contrato. Ausente um desses requisitos, a

prática é ilegal. 4. A distribuição dos ônus sucumbenciais deve

ser proporcional ao ganho e derrota das partes, ex

vi do artigo 21 do CPC, medidos consoante o nú-mero de pretensões submetidas ao Poder Judiciá-

rio e ao impacto econômico que se estima como re-sultado do julgamento.

5. Apelação 1 conhecida e não provida. Apela-

ção 2 conhecida parcialmente e, na parte conhe-cida, improvida. (TJPR - 13ª C.Cível - AC - 1023039-

0 - Umuarama - Rel.: Luiz Henrique Miranda - Unâni-

me - - J. 09.10.2013)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGU-RO OBRIGATÓRIO DPVAT – SENTENÇA DE IMPRO-CEDÊNCIA DO PEDIDO – RAZÕES RECURSAIS QUE

NÃO ATENDEM AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE NÃO FORAM REBATIDOS DE FORMA OBJETIVA E SATISFATÓ-

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RIA - RECURSO NÃO CONHECIDO PORQUE MANI-FESTAMENTE INADMISSÍVEL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 557 DO CPC. Sem cotejar as alegações do recurso e a motivação do ato impugnado, não é possível que o órgão ad quem avalie o desacerto

da sentença, pois a motivação do recurso delimita a matéria impugnada, a extensão e a profundida-de do efeito devolutivo. Da mesma forma, a falta

de motivação prejudica o contraditório, pois não oferece à parte contrária os elementos para oposi-

ção.

(TJPR 8ª C. Civ. - ApCv nº 780.539-9 Rel.: José Lau-rindo de Souza Netto Julg.: 29/09/2011 Unânime

Pub.: 19/10/2011 DJe 737)

AGRAVO (CPC, Art. 557, §1º). AUSÊNCIA DE IM-PUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. A ausência de impugnação espe-cífica aos fundamentos do pronunciamento judici-al atacado, com as razões de fato e de direito que

embasam o pedido de reforma, implicam em afronta ao princípio da dialeticidade e, especifi-

camente no caso do recurso de agravo de instru-mento, implicam afronta à norma prevista no art. 524, II do Código de Processo Civil, inquinando o

recurso de irregularidade formal que impede seu conhecimento pelo Tribunal. RECURSO NÃO CO-

NHECIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - A 0645218-6/01 -

Mandaguaçu - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Eduardo Sarrão - Unânime - J. 02.03.2010)

"O princípio da dialeticidade consiste no dever, imposto ao recorrente, de o recurso ser apresenta-

do com os fundamentos de fato e de direito que deram causa ao inconformismo com a decisão pro-

latada" (TJPR 9ª C. Civ. - AgRg nº 589.578-3/01

Rel.: Sérgio Luiz Patitucci Julg.: 27/05/2010 Unâni-me Pub.: 16/06/2010 DJe 408)”

Posto isso, diante da violação ao

princípio da dialeticidade dos recursos, voto no sentido

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de não conhecer do agravo retido, que se perde em ale-

gações desarmônicas e não traz qualquer alegação rela-

tiva ao que restou decidido.

MÉRITO RECURSAL

No mérito o recurso deve ser par-

cialmente provido.

Das obrigações do estipulante

Trata-se a espécie de ação com

pedido de cobrança de seguro de vida e indenização por

danos morais, cuja sentença acatou a preliminar de

ilegitimidade passiva do estipulante, julgando extinto o

processo sem resolução de mérito em relação ao Muni-

cípio de Andirá, com fulcro no art. 267, inciso VI, do

CPC.

Inconformado com esse posicio-

namento, a seguradora – Metlife, recorre alegando que

o estipulante é o responsável pelas obrigações junto à

segurada, aduzindo que “se este não efetuou o aviso de

sinistro, ou mesmo demorou a repassar as informações

da negativa, cabe a este arcar com tais fatos” (fl. 388).

Em que pese o entendimento es-

posado pela apelante, tal pleito não merece prosperar.

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Inicialmente, todos os argumentos

relativos à demora do Município de Andirá em ter co-

municado o sinistro à seguradora, o que teria ocasio-

nado a prescrição, gerando a sua responsabilidade em

responder pela indenização securitária, sucumbe di-

ante da rejeição da prejudicial de mérito referente à

prescrição do direito da autora.

Ainda assim, vale analisar que,

conforme os documentos de fls. 18-20, o Município de

Andirá encaminhou a documentação pertinente à se-

guradora, mas a negativa do pagamento securitário foi

em razão do quadro clínico da autora que não caracte-

rizou a sua incapacidade, nos termos da garantia con-

tratada, e não pelo descumprimento da obrigação con-

tratual do estipulante.

Não obstante a tal situação, con-

soante a documentação trazida à colação indica que a

única garantidora da relação contratual é a seguradora

apelante, sendo certo que o Município de Andirá, por

apenas ter intermediado a contratação, não responde

pela indenização pretendida.

Assim, no que toca à legitimidade

do Município de Andirá, este figurou apenas no sentido

de mediar a celebração do contrato, não respondendo

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pela indenização em caso de sinistro, pois esta respon-

sabilidade acomete exclusivamente à companhia segu-

radora presente no contrato, a quem se deve reivindi-

car a atuação dos eventos previstos na apólice.

Ou seja, o estipulante não é titular

do direito material litigioso, mas mero intermediário na

contratação, tanto que a apólice não lhe atribui a obri-

gação de pagar a indenização securitária eventualmen-

te devida, além do que é, inclusive, parte ilegítima para

ocupar o polo passivo da demanda, na esteira de en-

tendimento jurisprudencial reiterado, haja vista que

não há responsabilidade solidária com a seguradora.

E, na qualidade de estipulante,

serve de simples mandatário dos segurados, conforme

se depreende do disposto no artigo 21, § 2º, do Decre-

to-lei 73/66:

"Art. 21 - Nos casos de seguro legalmente obrigató-rios, o estipulante equipara-se ao segurado para

os efeitos de contratação e manutenção do seguro.

§ 2º - Nos seguros facultativos o estipulante é mandatário dos segurados".

Em caso análogo, já se manifestou es-

ta Egrégia Corte de Justiça:

http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/105727/decreto-lei-73-66




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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. APELAÇÃO 1- LEGITIMIDA-

DE DA ESTIPULANTE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. ESTIPULANTE NÃO PODE COBRAR DIRETAMENTE AS INDENIZAÇÕES QUE

SE DESTINAM AO SEGURADO OU BENEFICIÁRIOS. ESTIPULANTE NÃO INTEGRA A RELAÇÃO PRO-CESSUAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 21, § 2º, DECRE-

TO-LEI 73/66. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RE-SOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267, VI, DO CÓDI-

GO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO 2- NEGATIVA DE COBERTU-RA PELA SUGURADORA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA

PREEXISTENTE. AUSENCIA DE EXAME CLÍNICO PRÉVIO. CONJUNTO PROBATÓRIO INCAPAZ DE

DEMONSTAR MÁ-FÉ DO SEGURADO. ÔNUS DA PROVA DA SEGURADORA. OBRIGAÇÃO DECOR-RENTE DO RISCO ASSUMIDO. DEVER DE INDENI-

ZAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO CONHE-CIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AC 994470-3 - Foro Regional de

São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropoli-tana de Curitiba - Rel.: D’artagnan Serpa Sa - Unâni-

me - J. 14.03.2013) APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA - AÇÃO PRO-

POSTA CONTRA A ESTIPULANTE - MERA MANDA-TÁRIA DA SEGURADORA - ILEGITIMIDADE PASSI-

VA EVIDENCIADA - SENTENÇA REFORMADA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRI-TO - APELO PROVIDO.

(TJPR - 9ª C.Cível - AC 933613-6 - Barracão - Rel.: Domingos José Perfetto - Unânime - J. 27.09.2012)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ESTIPULANTE. RE-

CONHECIMENTO. APRESENTAÇÃO DA CONTESTA-ÇAO ORIGINAL. PRAZO. REVELIA. AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA. 1. A estipulante, na qualidade de

mera mandatária de seus filiados que aderem ao plano de seguro de vida em grupo, não é parte le-

gítima para figurar no pólo passivo das ações de cobrança oriundas da relação contratual, devendo a seguradora ser acionada diretamente. 2. A au-

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sência de advertência impede a aplicação da pena de revelia. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVI-

DO.

(TJPR - 10ª C.Cível - AI 781351-4 - Bandeirantes - Rel.: Nilson Mizuta - Unânime - J. 18.08.2011)

Nesse sentido, é firme o posicio-

namento do Superior Tribunal de Justiça de que a re-

lação do contrato de seguro somente existe entre a se-

guradora e o segurado, havendo apenas uma relação

de mandato entre estipulante e o segurado:

PROCESSO CIVIL E CIVIL. SEGURO. OFENSA AO

ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ESTIPULANTE. PARTE ILEGÍTIMA. SÚMULA N. 7/STJ. (...) 2. A es-tipulante é parte ilegítima para figurar no polo

passivo de ação de cobrança ajuizada pelos segu-rados ou beneficiários, na medida em que aja co-

mo simples mandatária da seguradora." (STJ -

AgRg no Ag 1327821/ES - Quarta Turma - Rel. Minis-tro JOAO OTÁVIO DE NORONHA - DJe 22/02/2011).

RECURSO ESPECIAL. SEGURO. AÇÃO DE CO-BRANÇA. ILEGITIMIDADE DA ESTIPULANTE PARA

FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. EXCE-ÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR.

RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Há firme posicionamento nesta Corte Supe-

rior pela ilegitimidade da estipulante de figurar

no pólo passivo de ação de cobrança ajuizada pe-los segurados ou beneficiários, na medida em que teria agido como simples mandatária da segura-

dora. 2. Ressalvas há, todavia, quando à estipulante

pode ser atribuída a responsabilidade pelo mau cumprimento do mandato ou, como se dá na espé-cie, quando cria nos segurados a legítima expec-

tativa de ser ela a responsável pelo pagamento. 3. Recurso não conhecido.

http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73

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(STJ, 2ª Turma, REsp 791.222/DF, relator Min. Hélio Quaglia Barbosa, julgado em 06/09/2007)

CIVIL E PROCESSUAL. SEGURO. COBRANÇA CON-TRA CORRETORA. INSTITUIÇAO ESTIPULANTE.

ILEGITIMIDADE PASSIVA. ELEMENTOS FÁTICOS E CONTRATUAIS. INTERPRETAÇAO. REE-XAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 STJ. I. Controvérsia solucionada à luz da prova e do contrato, cujo reexame é obstado no âmbito do

STJ, em face das Súmulas n. 5 e 7, assentado que a ré figura no contrato na condição de mera esti-pulante, portanto não parte passiva legítima para

a causa, estando desobrigada de arcar com o pa-gamento da obrigação de indenizar. Precedentes

do Tribunal.

(STJ - REsp 1.045.616/DF - Quarta Turma - Rel. Mi-nistro Aldir Passarinho - DJ de 13/10/08).

Neste viés, não merece reforma a

decisão do julgador monocrático, sendo o Município de

Andirá parte manifestamente ilegítima para compor a

lide e desobrigada, como estipulante, em arcar com a

indenização securitária.

Da alteração do contrato por

força da Circular da SUSEP 302/2005

Sustenta a apelante que embora a

apólice anexada com a exordial conste que a cobertura

da autora é de IPD – Invalidez Permanente Total por

Doença, por força da Circular da SUSEP 302/2005, as

seguradoras tiveram de alterar os contratos para não

mais contratar tal cobertura, sob pena de inviabilidade

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da comercialização dos seguros, sendo que por essa ra-

zão fez a devida adequação para substituir a cobertura

da autora de IPD – Invalidez Permanente Total por Do-

ença, para IPDF - Invalidez Total por Doença Funcio-

nal.

Assim, a seguradora pleiteia em

caso de manutenção da sentença, que ela seja refor-

mada no ponto que entendeu pela aplicação ao presen-

te feito da cobertura de IPD – Invalidez Permanente To-

tal por Doença, quando deverá ser aplicado o disposto

na alteração contratual referente à indenização pela

garantia de IPDF – Invalidez Total por Doença Funcio-

nal, afirmando ter comunicado a estipulante tal modi-

ficação.

Sem razão.

Ao contrário do que a apelante

afirma, não há nos autos qualquer prova de que reali-

zou a comunicação à estipulante e/ou à segurada das

alterações ocorridas no contrato, por força da circular

da SUSEP, para oportunizar a autora a escolher pela

manutenção do contrato ou contratar outra companhia

seguradora, situação em que encerraria o contrato de

seguro formalizado há anos perdendo a cobertura, ra-

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zão pela qual aplica-se o contrato originário de fls. 22-

30.

No entanto, a título elucidativo,

mesmo que houvesse a prova da comunicação, o con-

sumidor, diante de uma modificação unilateral, fica

completamente suscetível de prejuízo face os interesses

da seguradora, que passa a induzir à formalização da

nova avença com condições mais desvantajosas ao se-

gurado.

Esse panorama revela-se ilícito,

uma vez que o contrato é de duração contínua, inclusi-

ve, com cláusula prevendo tal condição.

Inquestionável que a relação tra-

çada nesta demanda é tipicamente de consumo, assim,

identificada pela vulnerabilidade do aderente, que fren-

te sua hipossuficiência deve ser orientado pelos princí-

pios da boa-fé e transparência, exigidos em todas as

fases da contratação.

É oportuno consignar que os ser-

viços securitários estão submetidos às disposições do

Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de

consumo, dispondo aquele diploma legal em seu art.

3º, § 2º.

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De outra banda, o art. 39, inciso

V, do CDC considerou, expressamente, como prática

abusiva e vedada, “exigir do consumidor vantagem ma-

nifestamente excessiva”, e determinou, expressamente,

no art. 41, que “no caso de fornecimento de produtos ou

de serviços sujeitos ao regime de controle ou de tabela-

mento de preços, os fornecedores deverão respeitar os

limites oficiais, sob pena de, não o fazendo, responde-

rem pela restituição da quantia recebida em excesso,

monetariamente atualizada (...)”.

No contrato de seguro e de trato su-

cessivo, pressupõe continuidade no tempo, onde há

expectativa de que o bem esteja protegido, em havendo

mudanças unilaterais posteriores, como é a alegação

da apelante, afetam a segurança e estabilidade, razão

pela qual, tal conduta não pode receber a chancela do

Poder Judiciário.

Máxime, por ser um contrato firmado

desde o ano de 2005, onde se pressupõe que a segura-

da não pactuou para usar imediatamente, mas acredi-

tando estar protegida na hora em que mais fosse preci-

sar.

Além disso, a avença deve atender ao

princípio da boa fé por ambas as partes e não pode, se-

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gundo o disposto no art. 51, inciso IV e XI, do Código

de Defesa do Consumidor, impor obrigações abusivas

por vantagem excessivas que deixem ao arbítrio do for-

necedor a opção de concluir ou não o contrato, embora

obrigando o consumidor.

Na lição de Claudia Lima Marques:

“(...) Efetivamente, o caráter de abusividade da

cláusula é concomitante com a formação do con-trato – logo, nenhuma ligação tem com as chama-das causas de revisão dos contratos por atuação

de fatores supervenientes (...). Segundo Bricks, to-das as cláusulas abusivas apresentam como ca-

racterísticas ou pontos em comum justamente o seu fim, que seria melhorar a situação contratual daquele que redige o contrato ou detém posição

preponderante, o fornecedor, transferindo riscos ao consumidor, e o seu efeito, que é o desequilíbrio

do contrato em razão da falta de reciprocidade e unilateralidade dos direitos assegurados ao for-necedor”. (Contratos no Código de Defesa do Consu-

midor, 5ª edição, São Paulo: Editora Revista dos Tri-bunais, 2006, p. 904/905)

Nesse sentido:

“1.- O Código de Defesa do Consumidor não veio para negar vigência ao princípio da "pacta

sunt servanda", mas sim para evitar abusos e ex-cessos praticados em detrimento do consumidor. Assim, aplicam-se aos contratos de seguro de vida,

às normas do CDC, pela própria definição de ser-viço, prevista no parágrafo 2º, do artigo 3º, do Di-

ploma em comento, que abrange qualquer ativida-de fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive às de natureza bancária,

financeira, de crédito e securitária;” (TJPR, 9ª

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Câm. Cív., Ac. 7672, Rel. Juiz Conv. Sérgio Luiz Pati-tucci, DJ: 04/04/2008)

Ademais, ressalta-se que as alte-

rações do mercado de seguro trazidas pela circular da

SUSEP 302/2005, não prepondera ao ato jurídico per-

feito e ao direito adquirido, especialmente no caso dos

autos, em que o contrato se perdurou no tempo – des-

de 2005; admitir a aplicação das normas que alteram a

cobertura, ocasionaria um desequilíbrio contratual.

De modo que, não podem eventu-

ais alterações de natureza meramente administrativa

ferir a expectativa dos segurados de manutenção do

contrato, mesmo que tais alterações sejam procedentes

de autorizações concedidas pela SUSEP.

Assim, mostra-se abusiva a tenta-

tiva de alteração contratual por parte da apelante, di-

ante da ausência de previsão contratual, em afronta ao

princípio da boa-fé objetiva, estatuído no artigo 422 do

diploma civil. Nesse sentido, o entendimento jurispru-

dencial:

APELAÇÃO CÍVEL SEGURO DE VIDA CONTRATO

PRORROGADO POR LONGA DATA RESCISÃO UNI-LATERAL IMPOSSIBILIDADE OFENSA AOS DI-

REITOS PREVISTOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CONDUTA ABUSIVA DA SEGURA-DORA EVIDENCIADA MANUTENÇÃO DO SEGURO

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NAS MESMAS CONDIÇÕES PACTUADAS SENTEN-ÇA ESCORREITA RECURSO CONHECIDO E NÃO

PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AC 903957-4 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curi-tiba - Rel.: Domingos José Perfetto - Unânime - J.

16.08.2012) RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. SEGURO DE

VIDA. CONTRATO PRORROGADO POR LONGA DA-TA. RESCISÃO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE.

CONDUTA ABUSIVA DA SEGURADORA. MANUTEN-ÇÃO DO CONTRATO NAS MESMAS BASES. Presu-me-se ajustado por toda a vida o contrato de segu-

ro mantido por anos, de renovação automática, sem qualquer alteração nas cláusulas contratu-

ais. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível -

AC 812866-5 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Nilson Mizuta - Unâ-

nime - J. 24.11.2011) APELAÇÃO CÍVEL REVISIONAL DE CONTRATO DE

SEGURO DE VIDA CONTRATO DE LONGA DURA-ÇÃO PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA NEGATIVA

DE RENOVAÇÃO PELA SEGURADORA APLICAÇÃO DO CDC DESCARACTERIZAÇÃO DA FUNÇÃO SO-CIAL DO CONTRATO EXCESSIVA ONEROSIDADE

PARA O SEGURADO MANUTENÇÃO DO CAPITAL SEGURADO PRÊMIO QUE DEVE SOFRER OS REA-

JUSTES LEGAIS MULTA FIXADA ADEQUADA-MENTE SENTENÇA MANTIDA RECURSO DES-PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - AC 812794-4 - Londri-

na - Rel.: João Domingos Kuster Puppi - Unânime - J. 17.11.2011)

No caso dos autos a autora pagou

por longos anos o prêmio mensal e a seguradora tentou

impor um novo instrumento abusivo, colocando a con-

sumidora em desvantagem exagerada, quando mais

precisa, e gerando o desiquilíbrio contratual.

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Portanto, a referida vantagem exa-

gerada com base em normativa da SUSEP contraria o

Código de Defesa do Consumidor, agindo em desfavor

da parte vulnerável, merecendo o restabelecimento do

equilíbrio contratual, máxime por ser um contrato de

adesão, onde não existe possibilidade do aderente rever

suas cláusulas.

Diante de tais considerações, tra-

tando-se de contrato de seguro de relação de trato su-

cessivo, em que a renovação da apólice é natureza do

acordo, a alteração da cobertura contratada, viola o

principio da boa fé objetiva, ferindo ainda o disposta no

art. 6º, incisos IV e V, art. 39, inciso V, e art. 51, inciso

IX, todos do Código de Defesa do Consumidor. Inteli-

gência do art. 13, inc. II, “b” da lei 9.656/98.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NU-LIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RENOVAÇÃO AUTOMÁ-

TICA E SUCESSIVA. COMUNICAÇÃO DA NÃO RE-NOVAÇÃO DO SEGURO. TENTATIVA DA SEGURA-DORA DE SE EXIMIR DO RISCO CONTRATADO.

PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA. DEVER DE OB-SERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, LEAL-

DADE, CONFIANÇA E FUNÇÃO SOCIAL DO CON-TRATO IMPERANTIVOS NA LEI CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA CONFIR-

MADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AC 822972-1 - Foro Central da

Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: D’artagnan Serpa Sa - Unânime - J. 19.04.2012)

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Inadmissível, portanto, a assertiva

da apelante de que houve alteração na cobertura do

seguro da autora, pois afronta a finalidade do contrato,

que é conferir segurança, confiança e estabilidade nas

relações, cuja cláusula limitadora é potestativa e con-

traria a legislação pertinente.

Dessa forma, é certo que devem

ser aplicadas as disposições da cobertura de IPD – In-

validez Permanente Total por Doença, conforme o con-

trato de seguro pactuado às fls. 22-30.

Da invalidez da segurada

Alega, ainda, a apelante que a in-

denização securitária pleiteada pela autora é indevida,

uma vez que ela não se encontra inválida total e per-

manente por doença.

Não merece guarida tal irresigna-

ção.

Para dirimir a controvérsia apre-

sentada nos autos, referente à incapacidade da autora

e a sua extensão, o juízo de primeiro grau deferiu a

produção de prova pericial.

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Pois bem, o laudo pericial à fl.

291, elucidou sobre o quadro clínico da autora, da se-

guinte forma:

“No caso da autora concluo que apresenta incapaci-dade:

Definitiva: pois não apresentará cura, mesmo com tratamento.

Total: o conjunto de patologias da autora impede que a mesma desempenhe novamente suas funções, não permitindo atingir a média de rendimento alcançada, em condições normais, pelos trabalhadores da sua ca-tegoria.

Omniprofissional: pelo conjunto das doenças está impossibilitada atualmente de exercer qualquer ativida-de remunerada.”

Em resposta aos quesitos da segu-

radora às fls. 312-314, o perito manteve a conclusão

médica anterior, ressaltando quanto aos pontos da ta-

bela da SUSEP, para invalidez por doença funcional, a

qual atingiu 48 pontos, quando a apelante sustenta

que deveria alcançar 60 pontos para a autora fazer jus

à indenização securitária, que “independente da mági-

ca dos pontos da tabela referida, como a medicina não

depende de certezas matemáticas aristotélicas e sim de

um julgamento profissional que mistura arte e ciência,

conforme já brilhantemente descrito na Resolução

INSS/DC n° 010, de 23 de Dezembro de 1999, que defi-

ne os protocolos de Procedimentos Médicos-Periciais,

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publicada no Diário Oficial da União em 20 de Abril de

2000 mantenho a conclusão médica anterior. (...)”.

Assim, a perícia judicial está em

consonância com o laudo médico que atestou a invali-

dez da autora para o trabalho, por ocasião da conces-

são de sua aposentadoria junto ao Município de Andi-

rá, não havendo o que se falar sobre impossibilidade de

vinculação da aposentadoria concedida pelo órgão de

previdência municipal, como quer a apelante, pois a

sua conclusão foi confirmada pelo perito.

Diante da prova técnica, restou

suficientemente evidenciado que as debilidades apre-

sentadas pela autora obstaculizam o exercício pleno

das suas atividades laborais e cotidianas, merecendo o

afastamento definitivo das atividades laborais.

Dessarte, uma vez configurada a

invalidez da autora, cabe à seguradora pagar a indeni-

zação securitária no valor contratado.

Da correção monetária e dos ju-

ros de mora - termo inicial

Quanto à correção monetária e

aos juros de mora, o juízo singular fixou como marco

inicial a data da negativa do pagamento administrativo

do seguro.

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Em suas razões, sustenta a ape-

lante que a correção monetária deve incidir a partir da

data do ajuizamento da ação e os juros de mora devem

incidir a partir da data da citação.

Quanto à correção monetária, ao

contrário do que defende a apelante e sendo matéria de

ordem pública, tem-se que deve incidir desde a data da

última atualização da apólice - última renovação emiti-

da pela ré, no caso dos autos em 01/05/2005 (fls. 21,

24, 106 e 109).

Esclareça-se que ante à peculiaridade

do caso, não há como se imprimir solução diversa, pois

inexiste atualização do capital segurado, sob pena de

prestigiar-se o manifesto enriquecimento sem causa da

seguradora, ao passo que o valor do prêmio, logica-

mente, sofreu reajustes periódicos, não havendo razões

para se admitir que a depreciação da moeda implique

em redução do valor devido.

Na matemática jurídica de precisa li-

ção do então ministro Ruy Rosado de Aguiar Junior, en-

tendimento inclusive esposado em inúmeros preceden-

tes do E. STJ “não é um plus que se adiciona à dívida,

mas um minus que se evita”, portanto, a regra é a de

que deve haver a plena recomposição da moeda:

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“(...) 1. "A correção monetária nada mais é do que um mecanismo de manutenção do poder aquisitivo

da moeda, não devendo representar, consequen-temente, por si só, nem um plus nem um minus em sua substância. Corrigir o valor nominal da obri-

gação representa, portanto, manter, no tempo, o seu poder de compra original, alterado pelas osci-lações inflacionárias positivas e negativas ocorri-

das no período. Atualizar a obrigação levando em conta apenas oscilações positivas importaria dis-

torcer a realidade econômica produzindo um re-sultado que não representa a simples manutenção do primitivo poder aquisitivo, mas um indevido

acréscimo no valor real. (...) (Corte Especial, REsp 1.265.580/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI,

DJe 18/4/12). 4. Agravo regimental improvido.

(AgRg nos EREsp 1252558/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/03/2013,

DJe 21/03/2013) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO

MONETÁRIA. DEFLAÇÃO. APLICAÇÃO DO ÍNDICE NEGATIVO QUANDO HOUVER. POSSIBILIDADE COM

A RESSALVA DE QUE, SE O VALOR PRINCIPAL FOR NEGATIVO, DEVERÁ PREVALECER O VALOR NOMI-NAL. DECISÃO DA CORTE ESPECIAL NO RESP

1.265.580/RS. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONS-TITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF.

(...) 2. Na ocasião, ficou determinado que "a corre-ção monetária nada mais é do que um mecanismo

de manutenção do poder aquisitivo da moeda, não devendo representar, consequentemente, por si só, nem um plus nem um minus em sua substância.

Corrigir o valor nominal da obrigação representa, portanto, manter, no tempo, o seu poder de com-

pra original, alterado pelas oscilações inflacioná-rias positivas e negativas ocorridas no período. Atualizar a obrigação levando em conta apenas

oscilações positivas importaria distorcer a reali-dade econômica produzindo um resultado que não representa a simples manutenção do primitivo po-

der aquisitivo, mas um indevido acréscimo no va-

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lor real. (...) (AgRg no REsp 1338500/RS, Rel. Minis-

tro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado

em 20/09/2012, DJe 28/09/2012)

Outra motivação seria de que a

correção monetária não representa qualquer acrésci-

mo, por assim dizer, mas pura atualização do valor da

moeda, no intuito de preservar o seu poder de compra,

imposto por razões econômicas, morais e jurídicas.

Desse modo, o pagamento da co-

bertura securitária deve ser corrigido monetariamente

pelo índice INPC, nos termos da sentença, que melhor

atende a atualização da moeda incidindo desde a data

da última atualização da apólice.

Quanto aos juros de mora, com

razão a apelante; é cediço que eles constituem um res-

sarcimento imputado ao devedor pelo retardamento

consentido no cumprimento da obrigação e, em regra,

são devidos desde a citação inicial.

Por tratar-se de relação contratu-

al devem contar a partir da citação, quando constituído

em mora o devedor, inteligência do art. 405 do CC e

art. 219 do CPC.

Nesse sentido o entendimento do

STJ:

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AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO VIDA E ACIDENTES PESSOAIS COLETI-

VOS. AÇÃO PROPOSTA PELO SEGURADO DA APÓ-LICE. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTO INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STJ. INOCORRÊN-

CIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PAR-TIR DA DATA EM QUE A SEGURADORA NEGOU O PAGAMENTO ADMINISTRATIVAMENTE, ANTE A

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA PARTE VENCE-DORA. PRECEDENTES. REPETIÇÃO DOS ARGU-

MENTOS DO RECURSO ESPECIAL NAS RAZÕES RECURSAIS DO AGRAVO REGIMENTAL. (...)

3. O pagamento do seguro deve ser calculado com a devida correção monetária, computada desde a

data do contrato até a do efetivo pagamento. Pre-cedentes. (...)

5. Agravo regimental não provido.

(AgRg no RESP 1.202.738/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJ 18.4.2013)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO POR MORTE. CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. CORREÇÃO MONE-TÁRIA DESDE A CONTRATAÇÃO. ALTERAÇÃO UNI-

LATERAL DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE NOTIFI-CAÇÃO DO SEGURADO. ABUSIVIDADE. 1. O pagamento do seguro deve ser calculado com a devida correção monetária, computada desde a data do contrato até a do efetivo pagamento. Pre-

cedentes. (...) 4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no RESP 1.183.569/MG, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Vilas Bôas Cueva, DJ 4.12.2012)

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INA-

DEQUAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ADMISSIBILIDADE DOS FUNDA-

MENTOS DA SENTENÇA COMO RAZÃO DE DECIDIR PELO ACÓRDÃO IMPUGNADO. PRESCRIÇÃO. INE-XISTÊNCIA. HIPÓTESE DOS AUTOS DISTINTA DA

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PREVISTA NO ARTIGO 178, §9º, V DO CC/1916. MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TER-

MO INICIAL É A CITAÇÃO. JUROS DE MORA EM 1% AO MÊS. CITAÇÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE

PROVIDO. (...) 3. Pacífico nesta Corte Superior o entendimento de

que os juros de mora têm como termo inicial a da-ta da citação nas hipóteses de responsabilidade

contratual, como no caso dos autos (contrato de seguro). (...)

6. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no RESP 1.096.716/RS, 3ª Turma, Rel. Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, DJ 1.7.2011)

Portanto, sobre o montante da

condenação deverá incidir a correção monetária desde

a última atualização da apólice e juros de mora no per-

centual de 1% a.m., a contar da citação válida.

Da sucumbência

Diante do acatamento tão somente

do pleito da apelante em relação à incidência do juros

de mora, permanece inalterada a distribuição dos ônus

sucumbenciais.

Prequestionamento

Em sede de apelo a seguradora

requer, ainda, a menção expressa de todos os disposi-

tivos legais indicados em suas razões recursais, com a

finalidade de prequestionamento para embasar even-

tual necessidade de recorrer às superiores instâncias.

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Contudo, o debate específico de

cada termo legal é completamente desnecessário, ante

a conclusão lógica aplicada à lide, a qual, inclusive,

possui ampla discussão sobre a matéria.

Nestes termos, inclusive é o posi-

cionamento deste Egrégio Tribunal:

APELAÇÃO CÍVEL. (...) PREQUESTIONAMENTO.

AMPLO DEBATE DA MATÉRIA. (...) 6. Realizado amplo debate acerca dos pontos controvertidos, tem-se por prequestionada a matéria, na forma das

Súmulas 98 e 320 do STJ e 356 do STF. 7. Apela-ção conhecida e não provida. (TJ/PR. AP. 590.432-9.

15ª CC. Rel. Luiz Carlos Gabardo. Julg. 09.09.2009).

No entanto, a fim de evitar a in-

terposição de embargos declaratórios protelatórios ou

com finalidade única de prequestionamento, considero

TODAS as disposições legais descritas no apelo como

prequestionadas, evitando-se com isso os efeitos nega-

tivos previstos nas Súmulas 211 do Superior Tribunal

de Justiça e 356 do Superior Tribunal Federal.

ACORDAM os Desembargadores

integrantesda 8ª Câmara Civil, do egrégio Tribunal de

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Justiça do Estado do Paraná, FAGUNDES CUNHA –

Relator, NÓBREGA ROLANSKI - Revisor e ALBINO

GUERIOS – Vogal, por unanimidade de Votos NÃO

CONHECER o recurso de agravo retido e CONHECER o

recurso de apelação e no mérito DAR PARCIAL PRO-

VIMENTO, contudo, reformar de ofício o termo inicial

da correção monetária, para determinar a sua incidên-

cia a partir da última atualização da apólice, nos ter-

mos da fundamentação ensamblada e o Voto do Rela-

tor, conforme consta na Ata de Julgamento.

Curitiba, 03 de abril de 2014.

FAGUNDES CUNHA Desembargador Relator

Acordao decisao

Law

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