Acordão do STF - ministra Carmem Lúcia (Relatora)
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Acordão do STF - ministra Carmem Lúcia (Relatora)Estatuto do Idoso
Transcript of Acordão do STF - ministra Carmem Lúcia (Relatora)
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ADI 3096Ementa e Acrdo (2)
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Relatrio (5)
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Voto - CRMEN LCIA (8)
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Debate (16)
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Antecipao ao Voto - EROS GRAU (1)
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Debate (2)
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Extrato de Ata (1)
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Voto Vista - AYRES BRITTO (5)
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Voto - MARCO AURLIO (1)
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Debate (7)
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Extrato de Ata (2)
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ADI 3096Ementa e Acrdo (2)Relatrio (5)Voto - CRMEN LCIA (8)Debate (16)Antecipao ao Voto - EROS GRAU (1)Debate (2)Extrato de Ata (1)Voto Vista - AYRES BRITTO (5)Voto - MARCO AURLIO (1)Debate (7)Extrato de Ata (2)