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cff~ c;ff;tiut,lld 9~ederd

Coordenadoria de Analise de Jurisprud€mcia

DJe n O 200 Divulqacao 22/10/2009 Publicacao 23/10/2009

Ernentario n O 2379 - 7

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18/08/2009 SEGUNDA TURMA

RECURSO EXTRAORDINARIO 404.593-1 ESPIRITO SANTO

RELATOR

RECORRENTE(S)

ADVOGADO(AlS)

RECORRIDO(AlS)

MIN. CEZAR PELUSO

RONALDO BELO DE CARVALHO

AMARILDO DE LACERDA BARBOSA

MINISTERIO PlJBLICO DO ESTADO DO

ESPIRITO SANTO

EMENTA: 1. RECURSO. Extraordinario. Inadmissibilidade.

Necessidade de exame prevlo de eventual ofensa it lei ordinaria. Ofensameramente reflexa ou indireta it Constitui~ao Federal. Nao conhecimentoparcial do recurso. Precedente. Se, para provar contrariedade a Constituicao

da Republica, se deva, antes, demonstrar ofensa a lei ordinaria, entao e esta que

conta para efeito de jufzo de admissibilidade do recurso extraordinarlo.

2. ACAO PENAL. Prova. Mandado de busca e apreensao.Cumprimento pela Pollcia Militar. Licitude. Provldencla de carater cautelaremergencial. Diligencia abrangida na competencla da atividade de policia

ostensiva e de preservaeac da ordem publica. Recurso extraordtnartoimprovido. Inteligencia do Art. 144, §§ 42e 52 da CF. Nao constitui prova ilfcita

a que resulte do cumprimento de mandado de busca e apreensao emergencialpela poHcia militar.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros

da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidencia da Senhora

Ministra ELLEN GRACIE, na conformidade da ata de julgamento e das notas

taquiqraficas, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso e,

na parte conhecida, negar-Ihe provimento, nos termos do voto do Relator.

Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros CELSO DEMELLO e JOAQUIM BARBOSA.

Brasilia, 18 de agosto de 2009.

Ministro CEZAR PELUSO

Relator

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18/08/2009 SEGUNDA TURMA

RECURSO EXTRAORDINARIO 404.593-1 ESPIRITO SANTO

RELATOR

RECORRENTE(S)

ADVOGADO(NS)

RECORRIDO(NS)

MIN. CEZAR PELUSO

RONALDO BELO DE CARVALHO

AMARILDO DE LACERDA BARBOSA

MINISTERIO PUBLICO DO EST ADO DO

ESPIRITO SANTO

o SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - (Relator): 1. Trata-se

de recurso extraordinario contra acorcao do Tribunal de Justica do Espfrito Santo

e assim ementado:

"APELA<::AO CRIMINAL - PRELIMINAR DE NULIDADE:

PROV AS OBTIDAS POR MEIO ILlOTO E DESCUMPRIMENTO

DO ART. 68 DO r y p - REJEITADAS - MERITO: ' T R . A F I c o DESUBSTANOA ENTORPECENIE - NAO SE EXIGE ATOS DE

MERCANOA CONDUTA 'TER EM DEPOSITO'

DEPOIMENTOS DE POUOAIS MILITARES - PROVA VALIDA -

REClJRSO IMPROVIDO - UNANIMIDADE.

I-Preliminar de nulidade: provas obtidas por meio illcito, rejeitada,

unanimidade, pois 0 mandado de busca e apreensao, devidamente

cumprido pela Policia Militar, nao ofendeu 0 art. 144, §§ 4° e 5° da

Constituicao Federal, mesmo nao estando presentes 0 Promotor de [ustica

eo Delegado de Policia.

Ademais, sob 0 enfoque de menor rigor fonna, e inegavel que

ocorreu a lavratura do auto circunstanciado d a s ac;oes policiais realizadasna residencia do Apelante, quando da sua prisao em flagrante.

II - Preliminar de nulidade: descumprimento do art. 68 do CJ>P,

rejeitada, unanimidade, vez que no caso em tela 0 rnagistrado ao proceder

a dosimetria a pena ruo vislumbrou a incidencia da circunstancia atenuante

do 'desconhecimento da lei', assim, nao poderia atenuar a pena do ora

Apelante.

III - Merito: Para a concretizacao do delito previsto no art. 12 da Lei

de T6xico nao se exige somente atos de mercancia por parte do agente, ja

que a citada norma descreve 18 formas de conduta punivel e que sao

nucleos do t ipo, 'In casu' a conduta do Apelante se amolda na modalidade

'ter em deposito', que significa reter a coisa a sua disposicao, Quem tern

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RE 404.593 / ES

em dep6sito a droga pode vir a oferece-la a outrem, e e este risco social

que a lei pune, por isso esse delito

econsiderado de perigo abstrato.

Os depoimentos dos policiais militares que procederam a diligencia e

apreenderam a droga na residencia do ora Apelante, devem ser admitidos

como meio eficaz e valido de prova, conforme jurisprudencia ja

consolidada. 0 fato de constar registros desabonadores nas condutas

funcionais dos policiais militares, nao macula 0 procedimento de busca e

preensao, nem coloca sob suspeita seus depoimentos em juizo,

IV - Recurso improvido, a unanimidade". (fls.228-229)

Alega 0 recorrente, com fundamento no art. 102, inc. III, a,

intracao aos arts. 5Q, LVI, e 144, §§ 4Qe 5Q da Constltuicao Federal, porque

teriam sido juntadas provas obtidas por meio ilfcito, consistentes em

cumprimento de mando de busca e apreensao por policiais militares. Aduz que:

"AO SE DEFERIR 0 MANDADO DE BUSCA E APREENSAO

A POLIOA M ILITAR, NEGOU-SE VIGENOA AOS P ARAGRAFOS

4° E 5° DO ARTIGO 144 DA CON STI11JI<::A O FED ERA L:

Para 0 par. 5° do art. Supra, ' a s policias militares cabem a policiaostensiva e a preservacao da ordem publica'.

Duas sao as atribuicoes dessa Policia: a policia ostensiva, ou seja, avista do publico e a preservacao da ordem publica, cujo proprio nome d iz

tudo.

Nao sendo constitucionalmente competente para investigar crimes,

s6 restaria ao juizo de primeiro grau indeferir a solicitacao do Comando

daquela Instituicao, dando plena validade ao estatuido no paragrafo 4° do

mesmo texto legal supra invocado, que declara: ' a s policias civis, dirigidas

por delegados de policia de carreira, incumbem, ressalvada a competencia

da Uniao, as funcoes de policia judiciaria e a apuracao de infracoes penais,

exceto as militares'.Nao se poderia deferir a policia militar uma investigacdo afeta a

policia civil como se fez, com a negacao total dos textos legais supra

invocados". (fls.268-269)

o Ministerio Publico do Estado do Espfrito Santo apresentou

contra-razoes a fls. 282-286, pugnando pelo nao conhecimento do recurso por

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RE 404.593 I ES

ausencla de prequestionamento e, no mente, por seu improvimento, tendo em

vista que 0 "doc. de fls.46/47 dos autos comprova que 0 Comando de

Policiamento Ostensivo objetivava realizar uma diligencia repressiva e

preventiva, razao pela qual foi autorizada pelo Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 2 f3

Vara da Comarca de Barra de Sao Francisco, neste Estado. Nso ha. men9ao a

investiga9ao que, constitucionalmente, incumbe a Polfcia Civil. A realiza9ao de

diligencia de cunho preventivo pela Polfcia Militar nao fere a previsao do art. 144,

§SQ , da CF/88". (fl. 2 8 4 )

A Procuradoria-Geral da Republica opinou pelo nao

conhecimento do recurso e, no rnerlto, pelo seu desprovimento (fls.312-317).

E 0 relatorlo,

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RE 404.593 I ES

VOTO

o SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - (Relator): 1. Nao

conheco da arguicao de descumprimento dos requisitos do art. 245, § 7Q, do

C6digo de Processo Penal.

E que suposta violacao das garantias constitucionais

mencionadas configuraria, aqui, 0 que se chama mera ofensa reflexa, tambem

dita indireta, a Constltulcao da Republica, porque eventual jufzo sobre sua

caracterizacao dependeria de reexame previo do caso a luz das normas

infraconstitucionais, em cuja mcldenclae mterpretacao, para 0 decidir, se apoiou

o acordao impugnado, designadamente regras do C6digo de Processo Penal.

E , ao prop6sito, velhfssima a postura desta Corte no sentido de

que, se, para provar contrariedade a Constltulcao, se deva, antes, demonstrar

ofensa a lei ordinaria, entao e esta que conta para efeito de jufzo de

admissibilidade do recurso extraordinarto (cf., por todos, RE n2 92.264-SP, ReI.

Min. DEClO MIRANDA, in RTJ 94/462-464). E este enunciado sintetiza

raciocfnio de certa simplicidade, que esta no seguinte.

E natural que, propondo-se a Constltuicao como fundamento

jurfdico ultimo, formal e material, do ordenamento, toda questao jurfdico-

normativa apresente anqulos ou aspectos de algum modo constitucionais, em

coerencia com os predicados da unidade e da 16gicaque permeiam toda a

ordemjurfdica.

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RE 404.593 I ES

Mas tal tenomeno nao autoriza que, para efeitos de

admissibilidade de recurso sxtraordlnario, sempre se de relevo ou prsvalsncla a

dlrnensao constitucional da quaestio iuris, sob pretexto de a aplicacao da norma

ordinaria encobrir ofensa a Constitulcao, porque esse corte epistemol6gico de

natureza absoluta equivaleria a adocao de um atalho que, de um lado,

degradaria ° valor referencial da Carta, barateando-Ihe a eflcacla, e, de outro,

aniquilaria todo 0 alcance te6rico das normas infraconstitucionais, enquanto

materlallzacao e desdobramento necessano do ordenamento, destinadas, que

sao, a dar atualidade, consequencla e sentido pratico ao conteudo normativo

inscrito nas disposkoes constitucionais.

Tal preponderancia so quadra a mpotese de 0 recurso alegar e

demonstrar que 0 significado normativo atribufdo pela decisao ao texto da lei

subalterna, no ate de apllca-la ao caso, guarde possibilidade teorlca de afronta a

princfpio ou regra constitucional objeto de dlscussao na causa. E, ainda assim,

sem descurar-se da talacia de conhecido estratagema retorico que, no recurso,

invoca, desnecessariamente, norma constitucional para justificar pretensao de

releitura da norma infraconstitucional aplicada, quando, na mstancia ordinaria,

nao se discutiu ou, 0 que e mais, nem se delineie eventual incompatibilidade

entre ambas. E coisa que nao escapou a velho precedente da Corte, do qual

consta 0 seguinte:

" [ . . . J ob se rv o , c om re l acio [ a qu e st a o c ons ti tu c io n a l], q u e e incomumq ue , p a ra s e in te rp re ta r u rn te xto in fra co ns titu cio na l, ha ja ne ce ss id a de d e ,

p a ra re forca r a e xe ge se , se invoca rem te xto s constitu c iona is , e xce to

qu and o se ja p re ciso co ncilia r a le i ord ina ria co m a C onstitu ica o p or m eio

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RE 404.593 / ES

da tecnica da interpretacao confonne a Carta Magna." (voto do Min.MOREIRA ALVES, no RE n? 147.684, R e t Min. SEPULVEDAPERTENCE, inRT] 148/2).

Neste caso, nao ha questao constitucional capaz de tornar

admissfvel 0 recurso extraorotnano, porque 0 que, no fundo, sustenta 0

recorrente e que, aplicando normas subalternas, revestidas de incontroversa

constitucionalidade formal e material, a fatos insuscetfveis de reolscussao nesta

via, quando nao poderia te-Io feito, porque tais fatos nao corresponderiam as

suas fattispecie abstratas, teria 0 tribunal a quo proferido declsao err6nea (error

in iudicando), cujo resultado prance implicaria violacao de normas

constitucionais. E hip6tese tfpica do que se costuma definir como ofensa reflexa

ou indireta, que, a bem ver, nao tipifica ofensa alguma a Constltuicao.

Desse modo, nem se excogita exlstencla de repercussao geral,

que s6 convern a questoes constitucionais.

Nao conhsco, pois, do recurso no tocante a tal aleqacao.

2 . Mas examino a de usa de prova ilfcita.

o cumprimento do mandado de busca e apreensao pela poHcia

militar nao fere os §§ 4Qe 5Q do art. 144 da Constitulcao Federal. Eis ° que esta

precreve:

"§ 4°- a s policias civis, d i r i g i d a s por delegados de pollcia de carreira,

incumbem, ressalvada a cornpetencia da Uniao, as funcoes de pollcia

judicidria e a apura~ao de infrn~oes penais, exceto as militares.

§ 5° - a s policias militares cabem a policia ostensiva e a

preservacao c ia ordem publica; aos corpos de bombeiros militares, alern

das atribuicoes definidas em lei, incumbe a execucao de atividades de

defesa civil."

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RE 404.593 / ES

Dessas normas tira-se que nao houve usurpacao de

cornpetencta, porque nao foram realizados atos de investigacao nem de

instrucao, reservados a tuncao de policia judlclarla,

o mandado de busca e apreensao foi expedido em resposta a

sollcitacao feita por comandante da policia militar, em virtude da veriflcacao de

trafico de drogas, na localidade, pelo Servico Reservado da Companhia da

poHcia militar (fI.46).

Sobre este aspecto, foi esta a declsao do jufzo de primeiro grau,

integral mente subscrita pelo acordao recorrido :

"A Defesa alega a invalidade da prova trazida aos autos, posto que

entende obtida por meio illcito. Como primeira preliminar, d iz que 0

mandado de busca e apreensao nao poderia ser deferido por este j u izo aPolicia Militar, por falta de competencia constitucional para a apur acdo de

infracoes penais.Tal alegacao improcede posto que a busca e apreensao detenninada

por este juizo, para ser cumprida pela Policia Militar nao ofende a Carta

Magna, eis que a medida e meramente cautelar e nao ense j a , por si s6, em

ato de apuracao de apreensao do proprio corpo de delito, que no caso se

constituia na substancia causadora de dependencia fisica e psiquica

apreendida.

Tratou-se a providencia deferida, de medida cautelar de carater

emergencial, e neste particular, nao contrariou 0 texto constitucional, eis

que nao esgotante das apuracoes a serem levadas a termo pela Policia

judiciaria Estadual.

Importante ressaltar, como alias antes exposto nas informacoesprestadas a s fls.92, q u e 0 mmdado tete s e u amprimmto d i r e c i o n a d o a a u t o r i d a d e

p d i a a l r r i l i t a r p o r q u e a s s i n d i c d n c i a s p r e i i n in a m r e l a ti w s a a louis s i e p eu a f o r a m

r e d i z s d a s p e l o S e r u a i d e I r f0 r r n u ; fr 5 d a U r r id a d e P d u i a l M i l i t a r l o o d ; s e n d o d e bams e n d o q u e C 6 r m r d a d x fasem c u n p r i d a ; p e l a f o n c i o n d r i a ; pUblm e s t a d u a i s q u e

r e a l i z a r a m a s d i l i f i n d a s a n t e r i o r e s .

A competencia constitucional da Policia Civil foi respeitada, eis que

o auto de prisao em flagrante delito foi lavrado pela Autoridade Policial

Civil, na Delegacia de Policia desta Gdade, assim como todo 0 inquerito

foi presidido por dita Autoridade, sendo tambem certo que os laudos

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RE 404.593 / ES

p e ric ia i s, t a nt o 0 p re lir nin a r q u a nt o 0 to xic o1 6g ic o d e fin itiv o fo ram

conf e cc io na d o s p o r s e rv id o re s p o li ci a is c iv is .

A bu sca e ap reens ao re a liz a da n es ta s c irc un sta nc ia s p or Policiais

M ilita re s na o vio la 0 te xto constitu ciona l, posto qu e tra tou -se , com o j a

d ito , de me ra med ida cautelar e me rge ncia l qu e obje tivou a obtencao da

prova do crime em apuracao , c ons ub sta nc ia d a n a apreensao do cO IpO de

de l ito , qu e , no ca so , e a p ropria Ca nna bis Sa tiva Line u, conhe cida com o

MACONHA" (fls.166-167)

A acao, como se ve, cabia no ambito de atr lbutcoes conferidas a

polfcla militar, podendo ser classificada como atividade de polfcia ostensiva e de

preservacao da ordem publica.

A Corte, alias, ja se manifestou a respeito, em caso identico, no

julgamento do He n Q 91.481, (ReI. Min. MARCO AURELIO, DJe de 23.10.2008):

BUSCA E APREENSAO - T R A F I c o DE DROGAS- ORDEM

JUDIaAL - ClTh1PRIMENfO PELA pOLiaA MILITAR Ante 0

disp osto no a rtigo 144 da Constitu ica o Fe de ra l, a c ircu nsta ncia de ha ve r

a tu ad o a p olic ia m ilita r 000 contamina 0 fla gra nte e a bu sca e a pre ensa ore a liz a da s. AUTO aRCUNSTANaADO - § 7° DO ARTIGO 245 DO

CODIGO DE PROCESSO PENAL. Ate nde a o d isposto no § 7° do

a rtigo 245 do C6d igo de Proce sso Pe na l p roce dim ento a re ve la r a uto de

p risa o e m fla gra nte a ssina do p ela a uto rid ad e co mp ete nte , d o qu al co nsta m

o c on du to r, 0 co nd uz id o e a s te ste rnu nha s; d esp ac ho ra tifica nd o a p risa o

e m fla gra nte ; no ta de cu lpa e conscie nc ia da s ga ra ntia s constitu ciona is ,

c ornu nic ac ao d o re co lhim e nto d o e nvo lvid o a a u t ori da d e j u di ci a l; la v ra t u rado bo le tim de ocorre ncia ; a uto de a pre ensa o e so lic ita ca o de p eric ia a o

Institute de Criminalfst ica.

Por fim, a prtsao em flagrante poderia ser efetivada por qualquer

pessoa (art. 301 do C6digo de Processo Penal), ate porque se considera

existente tal snuacao, nos crimes permanentes, enquanto nao eesse a

parmanencla (art. 303 do CPP). Nao havia 6biee, portanto, a que os polieiais

militares a tivessem realizado.

Tarnbern eom relacao a estoutro aspecto, a Corte ja deeidiu:

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3 .

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EM EN fA :- H abe as corpu s. Pa cie nte conde na do com o incu rso no

art.12 , DA Le i n? 6.368, de 1976, a pe na d e 6 a nos d e re clu sa o e 100 dias-mul t a . 2. Su ste nta ca o de qu e a cond ena ca o fo ra e mba sa da e m p ro va ilic ita ,

obtid a no dom ic ilio do p a cie nte . 3. Pa re ce r da Procu ra do ria -G era l da

R ep ublic a p elo ind efe rim e nto d o w rit. 4. Nao h a fa la r-se e m ilic itu de d e

p ro va , co m a bu sc a d om ic ilia r o co rrid a, e is qu e a vista de f lag ran t e d e l it o .5. H a be a s co rp us ind efe rid o. (He n2 73.921, ReI. Min. NERI DA

SILVEIRA, OJ de 18.08.2000)

Isto posto, conhsco, em parte, do recurso extraordinano, e, na

parte conhecida, nego-Ihe provimento.

Ministro CEZAR PELUSO

Relator

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SEGUNDA TORMAEXTRATO DE ATA

RECURSO EXTRAORDINARIO 404.593-1

PROCED. ESPIRITO SANTO

RELATOR MIN. CEZAR PELUSO

RECTE. (S) RONALDO BELO DE CARVALHO

ADV. (A/S) AMARILDO DE LACERDA BARBOSA

RECDO. (A/S) MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Decisao: A Turma, a unanimidade, conheceu, em parte, do

recurso e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, nos termos do

voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os

Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma,

18.08.2009.

Presidencia da Senhora Ministra Ellen Gracie. Presentes asessao os Senhores Ministros Cezar Peluso e Eros Grau. Ausentes,

justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim

Barbosa.

Subprocurador-Geral da Republica,

Nobrega.

Dr. Francisco Adalberto

Carlos Alberto Cantanhede

Coordenador

Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Publicae Brasileira - ICP-Brasil. 0

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