ACORDO DE INSTITUIÇÃO DE USUFRUTO

Termo de Escritura Pública de Instituição de Usufruto Vitalício, como segue:

SAIBAM quantos esta virem, que aos... (), dias do mês de... do ano de dois mil e... (), neste Serviço Notarial, nesta cidade de..., Estado..., perante mim,..., Tabelião Designado, compareceram partes entre si justas e contratadas, de um lado como outorgantes: Sr.... e sua esposa, Sra..., (qualificação de ambos); e de outro lado como outorgados: Sr.... e sua esposa, Sra..., (qualificação de ambos); os presentes reconhecidos entre si e como os próprios por mim,..., Tabelião Designado, através dos documentos de identificação que me foram apresentados, do que dou fé. _Pelos outorgantes me foi dito que são senhores e legítimos possuidores do imóvel constituído pelo prédio.... (descrição do imóvel, localização, medidas e confrontações do terreno), próprio para moradia, havido por... (citar a forma de aquisição – compra, formal de partilha, arrematação, o título de propriedade e o RGI). Que o imóvel acima descrito se encontra completamente livre e desembaraçado de todo e qualquer ônus judicial ou extrajudicial, hipoteca legal ou convencional, foro ou pensão. Que pela presente e nos melhores termos de direito, eles outorgantes constituem, como constituído têm os outorgados como usufrutuários vitalícios do referido imóvel, e lhes cedem e transferem, a partir desta data, todo domínio, direito, ação e posse que têm sobre o mesmo, a fim de que os outorgados possam livremente usufruir de dito imóvel, sob as condições: 1. que os outorgados usufrutuários se obrigam a manter o imóvel objeto desta, em perfeito estado de conservação e limpeza durante a vigência deste contrato, fazendo para isso e às suas expensas todas as obras e reparos de que sejam necessários; 2. que se obrigam a manter em dia o pagamento de todos os impostos, taxas e demais contribuições que incidam ou venham a incidir sobre o mencionado imóvel, bem como, a mantê-lo em seguro contra fogo e outros riscos no valor de R$... () (o correspondente ao valor do imóvel); 3. que os outorgados usufrutuários poderão livremente usar e gozar de dito imóvel, inclusive alugá-lo pelo valor que julgarem conveniente, podendo assinar contrato de locação com cláusulas e condições que convencionarem, receber aluguéis, passar recibo e dar quitação, e ainda nomear e constituir advogados com poderes AD JUDICIA para o foro em geral, com poderes expressos para despejar inquilinos e requerer rescisão de contratos de locação por infração contratual; 4. que a presente instituição de usufruto cessará pela morte do último usufrutuário, e revertendo nesse caso para os outorgantes a plena propriedade do imóvel; 5. que todas as benfeitorias que porventura venham a ser realizadas no imóvel, desde logo, aderirão ao mesmo, sem que assista aos usufrutuários qualquer direito por tais melhorias, seja a que título ou natureza for; 6. que os outorgados ou seus prepostos não poderão de nenhuma forma modificar as divisões internas do imóvel, a não ser com autorização por escrito dos outorgantes; 7. que a presente instituição de usufruto ficará rescindida de pleno direito, caso o imóvel objeto desta venha a ser desapropriado pelas autoridades competentes; 8. que a transgressão

de qualquer das cláusulas desta escritura, por parte dos outorgados usufrutuários, dará direito aos outorgantes, após o cumprimento do estatuído pelo Decreto-Lei 745, de 07.08.1969, de pleitearem a rescisão da mesma de pleno direito, e caso persista a inadimplência por parte dos outorgados. Pelos outorgantes ainda me foi declarado que não se acham vinculados como empregadores nem como produtores rurais ao Instituto da Previdência Social, nem tão pouco a qualquer outro órgão de Previdência Social, e que para os efeitos fiscais dão a presente o valor de R$... (). Pelos outorgados foi dito que aceitam esta escritura nos expressos termos em que se apresenta. Devidamente protocolada sob n..., do livro..., de Protocolo de Escrituras destas Notas. _Assim combinados me pediram e lhes lavrei esta escritura, que feita lida e aceita, outorgaram e assinam perante mim,..., Tabelião Designado, do que dou fé. Dispensada a presença de testemunhas neste ato conforme Normas da Corregedoria Geral de Justiça deste Estado. Eu,..........., Tabelião Designado, a digitei e conferi, subscrevo, dou fé, assino em público e razo. Custas: R$... () – VRC: R$... (). Encerramento/ Assinaturas.

Doutrina:

Para a lavratura deste instrumento fundamentado no Código Civil, arts. 1390 a 1399, se faz necessária apresentação das certidões: negativas (todas), débitos fiscais e ônus reais; recolhimento do imposto de transmissão de propriedade. Cabendo aos outorgados levar esta escritura para o devido registro no Cartório de Registro de Imóveis competente.