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ESCOLA DE ECONOMIA DE SÃO PAULO DA FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS CENTRO DO COMÉRCIO GLOBAL E INVESTIMENTO Coordenadoras Vera Thorstensen Luciana Maria de Oliveira RELEITURA DOS ACORDOS DA OMC COMO INTERPRETADOS PELO ÓRGÃO DE APELAÇÃO: Efeitos na aplicação das regras do comércio internacional Acordo sobre Medidas de Investimentos Relacionadas ao Comércio (TRIMS) Organizador Welber Barral Autores Bruno Guandalini Carolina Pancotto Bohrer João Otavio Benevides Demasi Leandro Rocha de Araujo Paula Christine Schlee Renata Vargas Amaral Welber Barral

Transcript of Acordo sobre Medidas de Investimentos Relacionadas ao ... · Acordo sobre Medidas de Investimentos...

ESCOLA DE ECONOMIA DE SÃO PAULO DA FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS

CENTRO DO COMÉRCIO GLOBAL E INVESTIMENTO

Coordenadoras

Vera Thorstensen

Luciana Maria de Oliveira

RELEITURA DOS ACORDOS DA OMC COMO INTERPRETADOS PELO ÓRGÃO DE APELAÇÃO:

Efeitos na aplicação das regras do comércio internacional

Acordo sobre Medidas de Investimentos Relacionadas ao Comércio (TRIMS)

Organizador

Welber Barral

Autores

Bruno Guandalini

Carolina Pancotto Bohrer

João Otavio Benevides Demasi

Leandro Rocha de Araujo

Paula Christine Schlee

Renata Vargas Amaral

Welber Barral

INTRODUÇÃO

Análise do texto de lei do Acordo sobre Medidas de Investimento Relacionadas ao Comércio e da

jurisprudência consolidada pelo Órgão de Solução de Controvérsias (DSB) da OMC.

ACORDO SOBRE MEDIDAS DE INVESTIMENTO RELACIONADAS AO

COMÉRCIO (TRIMS)

PREÂMBULO

Bruno Guandalini

IA. Texto do Preâmbulo em Inglês

Members,

Considering that Ministers agreed in the Punta del Este Declaration that “Following an

examination of the operation of GATT Articles related to the trade restrictive and distorting effects of

investment measures, negotiations should elaborate, as appropriate, further provisions that may be

necessary to avoid such adverse effects on trade”;

Desiring to promote the expansion and progressive liberalisation of world trade and to

facilitate investment across international frontiers so as to increase the economic growth of all trading

partners, particularly developing country Members, while ensuring free competition;

Taking into account the particular trade, development and financial needs of developing

country Members, particularly those of the least-developed country Members;

Recognizing that certain investment measures can cause trade-restrictive and distorting effects;

Hereby agree as follows:

IB. Texto do Preâmbulo em Português

Os Membros,

Considerando que os Ministros acordaram em Punta Del Este que “em seguida a um exame da

operação dos Artigos do GATT relacionados com medidas de investimento com efeitos restritivos e

distorcivos sobre o comércio, as negociações deveriam elaborar, conforme adequado, novas medidas

que possam ser necessárias para evitar esses efeitos adversos sobre o comércio”;

Desejando promover a expansão e a liberalização progressiva do comércio mundial e facilitar

o investimento através das fronteiras internacionais, a fim de aumentar o crescimento econômico de

todos os parceiros comerciais, em particular dos países em desenvolvimento, garantindo ao mesmo

tempo a livre competição;

Levando em conta a especial necessidade comercial, de desenvolvimento e financeira dos

Membros em desenvolvimento, em particular aquelas dos Membros de menor desenvolvimento

relativo;

Reconhecendo que certas medidas de investimento podem causar efeitos restritivos e

distorcivos ao comércio;

Acordam o seguinte:

(Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994)

IC. Comentários sobre a Tradução

Nada a observar.

II. Interpretação e Aplicação do Preâmbulo

O Preâmbulo não foi objeto de análise pelo DSB da OMC.

III. Comentários

Nada a comentar.

Artigo 1

Leandro Rocha Araújo

IA. Texto do Artigo em Inglês

Article 1

Coverage

This Agreement applies to investment measures related to trade in goods only (referred to in

this Agreement as “TRIMs”).

IB. Texto do Artigo em Português

Artigo 1

Alcance

O presente Acordo se aplica somente a medidas de investimento relacionadas ao comércio de

bens (referidas no Acordo como “TRIMS”).

(Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994)

IC. Comentários sobre a Tradução

Nada a observar.

II. Interpretação e Aplicação do Artigo 1

O Artigo 1 não foi objeto de análise pelo DSB da OMC.

III. Comentários

Nada a comentar.

Artigo 2

Paula Christine Schlee

Bruno Guandalini

IA. Texto do Artigo em Inglês

Article 2

National Treatment and Quantitative Restrictions

2.1 Without prejudice to other rights and obligations under GATT 1994, no Member shall apply

any TRIM that is inconsistent with the provisions of Article III or Article XI of GATT 1994.

2.2 An illustrative list of TRIMs that are inconsistent with the obligation of national treatment

provided for in paragraph 4 of Article III of GATT 1994 and the obligation of general

elimination of quantitative restrictions provided for in paragraph 1 of Article XI of GATT

1994 is contained in the Annex to this Agreement.

IB. Texto do Artigo em Português

Artigo 2

Tratamento Nacional e Restrições Quantitativas

2.1 Sem prejuízo de outros direitos e obrigações sob o GATT 1994, nenhum Membro aplicará

qualquer TRIM incompatível com as disposições do Artigo III ou do Artigo XI do GATT

1994.

2.2 Uma lista ilustrativa de TRIMs incompatíveis com a obrigação de tratamento nacional prevista

no parágrafo 4 do Artigo III do GATT1994 e com a obrigação de eliminação geral de

restrições quantitativas prevista no parágrafo 1 do Artigo XI e do GATT 1994 se encontra no

Anexo ao presente Acordo.

(Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994)

IC. Comentários sobre a Tradução

Nada a observar

II. Interpretação e Aplicação do Artigo 2

1. Aspectos Gerais

a) “Relação do Acordo TRIMS com o GATT”

Vários Painéis deixaram de analisar os pedidos de violação do Artigo 2 do Acordo TRIMS, por tratar-

se de uma disposição específica do GATT. Tendo encontrado violação da norma geral, não seria

necessário buscar violação da norma especial.

Relatório do Painel no litígio European Communities - Regime for the Importation, Sale and

Distribution of Bananas (EC - Bananas), Demandantes: Equador, Guatemala, Honduras, México

e EUA, WT/DS27/R, paras. 7.183 e 7.185-7.187

Para. 7.183. “Proceeding on the assumption that the operator category rules are inconsistent with the

requirements of Article III:4, the Complainants allege that the conditions for operator B eligibility and

the 30 per cent tariff quota allocation for Category B operators are inconsistent with Article 2.1 of the

TRIMs Agreement. The fact that the allocation of 30 per cent of the licences required for the

importation of third-country bananas is contingent upon the marketing of EC (and traditional ACP)

bananas amounts, in the view of the Complainants, to a purchasing requirement which falls within the

first category of the Illustrative List in the Annex to the TRIMs Agreement of those trade-related

investment measures which are inconsistent with Article III:4 of GATT.”

Para. 7.185. “In considering these arguments, we first examine the relationship of the TRIMs

Agreement to the provisions of GATT. We note that with the exception of its transition provisions (1)

the TRIMs Agreement essentially interprets and clarifies the provisions of Article III (and also Article

XI) where trade-related investment measures are concerned. Thus the TRIMs Agreement does not add

to or subtract from those GATT obligations, although it clarifies that Article III:4 may cover

investment-related matters.”

Para. 7.186. “We emphasize that in view of the importance of the TRIMs Agreement in the

framework of the agreements covered by the WTO, we have examined the claims and legal arguments

advanced by the parties under the TRIMs Agreement carefully. However, for the reasons stated in the

previous paragraph, we do not consider it necessary to make a specific ruling under the TRIMs

Agreement with respect to the eligibility criteria for the different categories of operators and the

allocation of certain percentages of import licences based on operator categories. On the one hand, a

finding that the measure in question would not be considered a trade-related investment measure for

the purposes of the TRIMs Agreement would not affect our findings in respect of Article III:4 since

the scope of that provision is not limited to TRIMs and, on the other hand, steps taken to bring EC

licensing procedures into conformity with Article III:4 would also eliminate the alleged non-

conformity with obligations under the TRIMs Agreement.”

Para. 7.187. “Therefore, we do not consider it necessary to make a specific ruling under the TRIMs

Agreement with respect to the allocation to Category B operators of 30 per cent of the licences

allowing the importation of third-country and non-traditional ACP bananas at in-quota tariff rates.”

Relatório do Painel no litígio Canada - Certain Measures Affecting the Automotive Industry

(Canada - Autos), Demandantes: União Europeia e Japão, WT/DS139/R e WT/DS142/R, paras.

10.91, 10.131 e 10.150

Para. 10.91. “In light of the finding in the preceding paragraph, we do not consider it necessary to

make a specific ruling on whether the CVA requirements provided for in the MVTO 1998 and the

SROs are inconsistent with Article 2.1 of the TRIMs Agreement. We believe that the Panel's reasoning

in EC – Bananas III as to why it did not make a finding under the TRIMs Agreement after it had

found that certain aspects of the EC' licensing procedures were inconsistent with Article III:4 of the

GATT also applies to the present case. (2) Thus, on the one hand, a finding in the present case that the

CVA requirements are not trade-related investment measures for the purposes of the TRIMs

Agreement would not affect our finding in respect of the inconsistency of these requirements with

Article III:4 of the GATT since the scope of that provision is not limited to trade-related investment

measures. On the other hand, steps taken by Canada to bring these measures into conformity with

Article III:4 would also eliminate the alleged inconsistency with obligations under the TRIMs

Agreement.”

Para. 10.131. “For reasons explained in paragraph 0, we do not consider it necessary to make a

finding on whether these conditions are inconsistent with Article 2.1 of the TRIMs Agreement.”

Para. 10.150. “In light of the foregoing considerations, we find that the European Communities has

failed to demonstrate that, by applying ratio requirements under the MVTO 1998 and the SROs as one

of the conditions determining the eligibility of duty-free importation of motor vehicles, Canada is

according to motor vehicles imported duty free less favourable treatment with respect to their internal

sale than to like domestic motor vehicles. The claim of the European Communities regarding the

inconsistency of the ratio requirements with Article III:4 must therefore be rejected. Because of this

finding with respect to the claim of the European Communities regarding the consistency of the ratio

requirements with Article III:4 of the GATT, we must also reject the claim of the European

Communities that these requirements are inconsistent with Article 2.1 of the TRIMs Agreement. We

note in this regard that the European Communities claims that these ratio requirements are trade-

related investment measures which are inconsistent with Article 2.1 of the TRIMs Agreement because

they violate Article III:4 of the GATT.”

Relatório do Painel no litígio India - Measures Affecting the Automotive Sector (India - Autos),

Demandantes: EUA e União Européia, WT/DS146/R, WT/DS175/R, WT/DS146/R/AB e

WT/DS175/R/AB, paras. 7.323-7.324

Para. 7.323. “Both complainants argue that the indigenization and neutralization conditions are in

violation of Article 2 of the TRIMs Agreement, which prohibits the use of trade-related investment

measures inconsistent with Articles III or XI of GATT 1994.”

Para. 7.324. “However, having found that these measures are respectively in violation of Articles III:4

and XI:1 of the GATT, the Panel applies the principle of judicial economy and finds that it is not

necessary to consider separately whether they are also inconsistent with the provisions of the TRIMs

Agreement.”

Relatório do Painel no litígio Canada - Measures Relating to Exports of Wheat and Treatment of

Imported Grain (Canada - Wheat Exports and Grain), Demandante: EUA, WT/DS276/R, paras.

6.378 e 6.381-6.382

Para. 6.378. “Given the Panel's conclusions above with respect to the US claim that Section 57(c) of

the Canada Grain Act, Section 56(1) of the Canada Grain Regulations and Sections 150(1) and 150(2)

of the Canada Transportation Act, taken together, are inconsistent with Article III:4 of the GATT

1994, the Panel has decided to exercise judicial economy with respect to the claim that these measures

are also in violation of Article 2 of the TRIMs Agreement. Accordingly, the Panel will not examine

the US claims under Article 2 of the TRIMs Agreement in respect of these measures.”

Para. 6.381. “The Panel recalls its previous findings at paragraph 6.375 above that the United States

has not established that foreign grain cannot benefit from Section 87 of the Canada Grain Act and that,

therefore, the United States has not established that Section 87 is inconsistent with Article III:4 of the

GATT 1994. In view of these findings, it is clear that, even if Section 87 could be considered an

investment measure related to trade in goods within the meaning of the TRIMs Agreement, the United

States has not established that Section 87 is, as such, inconsistent with Article 2.1 of the TRIMs

Agreement. Moreover, since the United States has not established that Section 87 of the Canada Grain

Act legally precludes producers of foreign grain or foreign producers of grain from gaining access to

producer railway cars, the United States has also failed to establish that Section 87 requires the use by

an enterprise of products of domestic origin or from any domestic source within the meaning of

paragraph 1(a) of the Annex to the TRIMs Agreement.”

Para. 6.382. “Accordingly, the Panel dismisses the United States' claim that Section 87 of the Canada

Grain Act is, as such, inconsistent with Article 2 of the TRIMs Agreement.”

Relatório do Painel no litígio Turkey - Measures Affecting the Importation of Rice (Turkey - Rice),

Demandante: EUA, WT/DS 334/R, paras. 7.258-7.259

Para. 7.258. “At a late stage in the proceedings, when under the Panel's working procedures parties

were invited to comment on each other's responses to questions after the second substantive meeting,

the United States suggested that, “if the Panel [found] that Turkey has breached Article III:4 of the

GATT 1994 by instituting a domestic purchase requirement, it need not make a finding under Article

2.1 and paragraph 1(a) of Annex 1 of the TRIMs Agreement”.

Para. 7.259. “The Panel has already determined that the domestic purchase requirement was

inconsistent with Article III:4 of the GATT 1994. Since the United States suggested that, if the Panel

were to make such a finding, it need not make an additional finding under Article 2.1 and paragraph

1(a) of Annex to the TRIMs Agreement, the Panel will not address this claim.”

Relatório do Painel no litígio China - Imports of Automobile Parts (China - Auto Parts),

Demandantes: União Europeia, EUA e Canadá, WT/DS339/R, WT/DS340/R e WT/DS342/R,

para. 7.338

Para. 7.338. “We recall our findings above at paragraph that China has acted inconsistently with

Article III:4 of the GATT 1994. We consider that these findings are sufficient for the resolution of the

dispute brought before us by the complainants. Consistent with previous panels which have faced

similar claims, in particular those on Canada – Autos and India – Autos (3), we also take the view that

bringing the measures into conformity with China's obligations pursuant to our findings under Article

III:4 of GATT 1994 would also remove any inconsistency of those measures with the TRIMs

Agreement. We therefore exercise judicial economy in respect of the complainants' claims under the

TRIMs Agreement.”

b) “Relação entre o Acordo TRIMS e o GATT”

Tendo encontrado violação do acordo mais específico, não seria necessário buscar analisar a violação

da norma mais geral.

Relatório do Painel no litígio Indonesia - Certain Measures Affecting the Automobile Industry

(Indonesia - Autos), Demandantes: União Européia, Japão e EUA, WT/DS54/R, WT/DS55/R,

WT/DS59/R e WT/DS64/R, paras. 14.61-14.63 e 14.93

Para. 14.61. “In this regard, we note first that on its face the TRIMs Agreement is a fully fledged

agreement in the WTO system. The TRIMs Agreement is not an “Understanding to GATT 1994”,

unlike the six Understandings which form part of the GATT 1994. The TRIMs Agreement and Article

III:4 prohibit local content requirements that are TRIMs and therefore can be said to cover the same

subject matter. But when the TRIMs Agreement refers to “the provisions of Article III”, it refers to the

substantive aspects of Article III; that is to say, conceptually, it is the ten paragraphs of Article III that

are referred to in Article 2.1 of the TRIMs Agreement, and not the application of Article III in the

WTO context as such. Thus if Article III is not applicable for any reason not related to the disciplines

of Article III itself, the provisions of Article III remain applicable for the purpose of the TRIMs

Agreement. This view is reinforced by the fact that Article 3 of the TRIMs Agreement contains a

distinct and explicit reference to the general exceptions to GATT. If the purpose of the TRIMs

Agreement were to refer to Article III as applied in the light of other (non Article III) GATT rules,

there would be no need to refer to such general exceptions.”

Para. 14.62. “Moreover, it has to be recognized that the TRIMs Agreement, in addition to interpreting

and clarifying the provisions of Article III where trade-related investment measures are concerned, has

introduced special transitional provisions including notification requirements. This reinforces the

conclusion that the TRIMs Agreement has an autonomous legal existence, independent from that of

Article III. Consequently, since the TRIMs Agreement and Article III remain two legally distinct and

independent sets of provisions of the WTO Agreement, we find that even if either of the two sets of

provisions were not applicable the other one would remain applicable. And to the extent that

complainants have raised separate and distinct claims under Article III:4 of GATT and the TRIMs

Agreement, each claim must be addressed separately.”

Para. 14.63. “As to which claims, those under Article III:4 of GATT or Article 2 of the TRIMs

Agreement, to examine first, we consider that we should first examine the claims under the TRIMs

Agreement since the TRIMs Agreement is more specific than Article III:4 as far as the claims under

consideration are concerned. A similar issue was presented in Bananas III, where the Appellate Body

discussed the relationship between Article X of GATT and Article 1.3 of the Licensing Agreement and

concluded that the Licensing Agreement being more specific it should have been applied first. This is

also in line with the approach of the panel and the Appellate Body in the Hormones dispute, where the

measure at issue was examined first under the SPS Agreement since the measure was alleged to be an

SPS measure.”

Para. 14.93. “The complainants have claimed that the local content requirements under examination,

and which we find are inconsistent with the TRIMs Agreement, also violate the provisions of Article

III:4 of GATT. Under the principle of judicial economy, a panel only has to address the claims that

must be addressed to resolve a dispute or which may help a losing party in bringing its measures into

conformity with the WTO Agreement. The local content requirement aspects of the measures at issue

have been addressed pursuant to the claims of the complainants under the TRIMs Agreement. We

consider therefore that action to remedy the inconsistencies that we have found with Indonesia’s

obligations under the TRIMs Agreement would necessarily remedy any inconsistency that we might

find with the provisions of Article III:4 of GATT. We recall our conclusion that non applicability of

Article III would not affect as such the application of the TRIMs Agreement. We consider therefore

that we do not have to address the claims under Article III:4, nor any claim of conflict between Article

III:4 of GATT and the provisions of the SCM Agreement.”

c) “Forma de aplicação do Acordo TRIMS”

O relatório a seguir especifica que apenas um Painel demonstrou os passos a serem seguidos para a

aplicação do Acordo TRIMS, indicando, inicialmente, o que são “investment measures” e, em seguida,

verificando sua inconsistência com o Acordo TRIMS.

Relatório do Painel no litígio Indonesia - Certain Measures Affecting the Automobile Industry

(Indonesia – Autos), Demandantes: União Européia, Japão e EUA, WT/DS54/R, WT/DS55/R,

WT/DS59/R e WT/DS64/R, para. 14.64

Para. 14.64. “(…) By its terms, Article 2.1 requires two elements to be shown to establish a violation

thereof: first, the existence of a TRIM; second, that TRIM is inconsistent with Article III or Article XI

of GATT.”

d) “Definição de ‘investment measures’”

O Painel conclui que para que uma medida de investimento possa ser considerada sob os aspectos do

Artigo 2 do Acordo TRIMS, deve ser, inicialmente, verificada a sua existência.

Relatório do Painel no litígio Indonesia - Certain Measures Affecting the Automobile Industry

(Indonesia - Autos), Demandantes: União Européia, Japão e EUA, WT/DS54/R, WT/DS55/R,

WT/DS59/R e WT/DS64/R, paras. 14.73, 14.80-14.81

Para. 14.73. “We note that the use of the broad term “investment measures” indicates that the TRIMs

Agreement is not limited to measures taken specifically in regard to foreign investment. Contrary to

India’s argument, we find that nothing in the TRIMs Agreement suggests that the nationality of the

ownership of enterprises subject to a particular measure is an element in deciding whether that

measure is covered by the Agreement. We therefore find without textual support in the TRIMs

Agreement the argument that since the TRIMs Agreement is basically designed to govern and provide

a level playing field for foreign investment, measures relating to internal taxes or subsides cannot be

construed to be a trade-related investment measure. We recall in this context that internal tax

advantages or subsidies are only one of many types of advantages which may be tied to a local content

requirement which is a principal focus of the TRIMs Agreement. The TRIMs Agreement is not

concerned with subsidies and internal taxes as such but rather with local content requirements,

compliance with which may be encouraged through providing any type of advantage. Nor, in any case,

do we see why an internal measure would necessarily not govern the treatment of foreign investment.”

Para. 14.80. “On the basis of our reading of these measures applied by Indonesia under the 1993 and

the 1996 car programs, which have investment objectives and investment features and which refer to

investment programs, we find that these measures are aimed at encouraging the development of a local

manufacturing capability for finished motor vehicles and parts and components in Indonesia. Inherent

to this objective is that these measures necessarily have a significant impact on investment in these

sectors. For this reason, we consider that these measures fall within any reasonable interpretation of

the term “investment measures”. We do not intend to provide an overall definition of what constitutes

an investment measure. We emphasize that our characterization of the measures as “investment

measures” is based on an examination of the manner in which the measures at issue in this case relate

to investment. There may be other measures which qualify as investment measures within the meaning

of the TRIMs Agreement because they relate to investment in a different manner.”

Para. 14.81. “With respect to the arguments of Indonesia that the measures at issue are not investment

measures because the Indonesian Government does not regard the programs as investment programs

and because the measures have not been adopted by the authorities responsible for investment policy,

we believe that there is nothing in the text of the TRIMs Agreement to suggest that a measure is not an

investment measure simply on the grounds that a Member does not characterize the measure as such,

or on the grounds that the measure is not explicitly adopted as an investment regulation. In any event,

we note that some of the regulations and decisions adopted pursuant to these car programs were

adopted by investment bodies.”

e) “Quando medidas adotadas por um governo são ‘trade-related’”

O Painel aponta para a relevância da verificação da natureza das medidas. No seu entendimento, se as

medidas detiverem conteúdo local serão, necessariamente, relacionadas ao comércio.

Relatório do Painel no litígio Indonesia - Certain Measures Aaffecting the Automobile Industry

(Indonesia – Autos), Demandantes: União Européia, Japão e EUA, WT/DS54/R, WT/DS55/R,

WT/DS59/R e WT/DS64/R, para. 14.82

Para. 14.82. “We now have to determine whether these investment measures are “trade-related”. We

consider that, if these measures are local content requirements, they would necessarily be “trade-

related” because such requirements, by definition, always favour the use of domestic products over

imported products, and therefore affect trade.”

f) “Relação do Artigo 2 do Acordo TRIMS com sua listra ilustrativa do Anexo”

De acordo com o Painel, é imprescindível também examinar se as medidas de investimento são

conformes ao item 1 da Lista Ilustrativa anexada ao Acordo TRIMs, ou seja, se possuem conteúdo

local e se são inconsistentes com o Artigo III.4, e, portanto, ilegítimas. Neste caso, o Painel ainda

apurou se as taxas e benefícios alfandegários poderiam ser considerados “vantagens”, como preceitua

o caput do parágrafo 1 da Lista Ilustrativa.

Relatório do Painel no litígio Indonesia - Certain Measures Aaffecting the Automobile Industry

(Indonesia - Autos), Demandantes: União Européia, Japão e EUA, WT/DS54/R, WT/DS55/R,

WT/DS59/R e WT/DS64/R, paras. 14.83 e 14.88-14.91

Para. 14.83. “An examination of whether these measures are covered by Item (1) of the Illustrative

List of TRIMs annexed to the TRIMs Agreement, which refers amongst other situations to measures

with local content requirements, will not only indicate whether they are trade-related but also whether

they are inconsistent with Article III:4 and thus in violation of Article 2.1 of the TRIMs Agreement.”

Para. 14.88. “We believe that under these measures compliance with the provisions for the purchase

and use of particular products of domestic origin is necessary to obtain the tax and customs duty

benefits on these car programmes, as referred to in Item 1(a) of the Illustrative List of TRIMs.”

Para. 14.89. “We need now to decide whether these tax and customs duty benefits are “advantages” in

the meaning of the chapeau of paragraph 1 of that Illustrative List. In the context of the claims under

Article III:4 of GATT, Indonesia has argued that the reduced customs duties are not internal

regulations and as such cannot be covered by the wording of Article III:4. We do not consider that the

matter before us in connection with Indonesia’s obligations under the TRIMs Agreement is the

customs duty relief as such but rather the internal regulations, i.e. the provisions on purchase and use

of domestic products, compliance with which is necessary to obtain an advantage, which advantage

here is the customs duty relief. The lower duty rates are clearly “advantages” in the meaning of the

chapeau of the Illustrative List to the TRIMs Agreement and as such, we find that the Indonesian

measures fall within the scope of the Item 1 of the Illustrative List of TRIMs.”

Para. 14.90. “Indonesia also argues that the local content requirements of its car programmes do not

constitute classic local content requirements within the meaning of the FIRA panel (which involved a

binding contract between the investor and the Government of Canada) because they leave companies

free to decide from which source to purchase parts and components. We note that the Indonesian

producers or assemblers of motor vehicles (or motor vehicle parts) must satisfy the local content

targets of the relevant measures in order to take advantage of the customs duty and tax benefits offered

by the Government. The wording of the Illustrative List of the TRIMs Agreement makes it clear that a

simple advantage conditional on the use of domestic goods is considered to be a violation of Article 2

of the TRIMs Agreement even if the local content requirement is not binding as such. We note in

addition that this argument has also been rejected in the Panel Report on Parts and Components.”

Para. 14.91. “We thus find that the tax and tariff benefits contingent on meeting local requirements

under these car programmes constitute “advantages”. Given this and our earlier analysis of whether

these local content requirements are TRIMs and covered by the Illustrative List annexed to the TRIMs

Agreement, we further find that they are in violation of Article 2.1 of the TRIMs Agreement.”

III. Comentários

O Artigo 2 pode ser considerado o mais importante do Acordo TRIMS, pois contém alguns dos

princípios fundamentais estabelecidos no seio da OMC, tais como o princípio do tratamento nacional e

o princípio da eliminação de restrições quantitativas, respectivamente presentes nos Artigos III e XI do

GATT. Entenda-se, como uma obrigação aos Membros de não fazer, ou seja, de não estabelecer

nenhuma medida de investimento que contrarie estes princípios, sob a reserva das derrogações e

exceções, tais quais previstas nos Artigos 3 e 4 do próprio Acordo. O Artigo prevê ainda, que mesmo

estando conformes a esses princípios, as medidas podem ser rechaçadas caso violem outras obrigações

do GATT.

Conforme pode ser verificado a partir da análise da jurisprudência do DSB, as alegações de violação

ao Artigo 2 do Acordo TRIMS sempre ocorreram, ou foram encaminhadas ao DSB, em conjunto com

alegações de violação ao Artigo III do GATT. Em tal cenário, os Painéis constituídos para analisar os

casos, em sua maioria, procederam inicialmente à análise da alegação de violação ao Artigo III do

GATT e, tendo efetivamente concluído pela violação desse Artigo, julgaram desnecessário analisar se

houve ou não violação do Artigo 2 do Acordo TRIMS.

A questão da relação do Acordo TRIMS com o GATT é marcada pela problemática da determinação

de qual Acordo deve ser aplicado, se o geral - o GATT -, ou o especial -, o Acordo TRIMS. Conforme

o entendimento majoritário, aplicando-se o princípio da economia processual, não se faz necessário

verificar a conformidade com o Acordo TRIMS, uma vez confirmada a violação do GATT. A única

exceção encontrada foi em relação à análise feita pelo Painel no caso Indonesia - Certain measures

affecting the automobile industry (4), em que o Painel analisou a alegação de violação ao Artigo 2 do

Acordo TRIMS e, tendo-a encontrado, julgou desnecessário examinar a alegação de violação ao

GATT. Assim, o entendimento predominante é de que o Artigo 2 do TRIMS configura uma previsão

específica. Com efeito, no caso Indonesia – Autos (5), o Painel se baseou no conceito de lex specialis,

examinando inicialmente sob o Acordo TRIMS. (6)

Vale destacar algumas interpretações do Artigo 2.1 do Acordo TRIMS feitas pelo Painel no litígio

Indonesia – Autos (7):

(i) Passos a serem seguidos para a aplicação do Artigo 2: O Painel claramente explicou que primeiro

deve-se atestar a existência de uma medida de investimento, para então verificar se tal medida é

inconsistente com o Artigo 2.1 do Acordo TRIMS;

(ii) Definição de “investment measure”: O Painel entendeu que a definição de medida de

investimento deve ser mensurada em cada caso concreto. De forma a garantir um maior espectro de

aplicação ao Acordo, o Painel afirmou que o simples fato de uma medida de investimento não ser

caracterizada ou definida como tal, pelo Membro que a aplica, ou não ser aplicada por este Membro

como uma medida de regulação de investimentos, não a desqualifica como uma medida de

investimento para fins de aplicação do Artigo 2.1 do Acordo TRIMS.

(iii) Definição de “trade related”: Exigências de conteúdo local são, por definição, relacionadas ao

comério, uma vez que favorecem o uso de produtos domésticos. Assim, se afeta um produto

doméstico, afeta também o comércio, sendo a ele relacionadas. Neste caso, o elemento para definir a

ligação ao comércio foi o favorecimento do uso de produtos domésticos.

FOOTNOTES:

Footnote 1: We have already dismissed the Complainants' claim under the transition provisions of Article 5 of the TRIMs

Agreement because Article 5 was not listed in the request for the establishment of the Panel as required by Article 6.2 of the

DSU, see para. 7.

Footnote 2: Panel Report on EC – Bananas III (ECU), supra note, para. 7.186.

Footnote 3: Panel Report on Canada – Autos, para. 10.91 and Panel Report on India – Autos, para. 7.324.

Footnote 4: Indonesia - Certain measures affecting the automobile industry, WT/DS54/R, WT/DS55/R, WT/DS59/R e

WT/DS64/R.

Footnote 5: Indonesia - Certain measures affecting the automobile industry, WT/DS54/R, WT/DS55/R, WT/DS59/R e

WT/DS64/R.

Footnote 6: Indonesia - Certain measures affecting the automobile industry, WT/DS54/R, WT/DS55/R, WT/DS59/R e

WT/DS64/R, para. 14.63.

Footnote 7: Indonesia - Certain measures affecting the automobile industry, WT/DS54/R, WT/DS55/R, WT/DS59/R e

WT/DS64/R.

Artigo 3

Leandro Rocha de Araujo

IA. Texto do Artigo em Inglês

Article 3

Exceptions

All exceptions under GATT 1994 shall apply, as appropriate, to the provisions of this

Agreement.

IB. Texto do Artigo em Português

Artigo 3

Exceções

Todas as exceções ao amparo do GATT 1994 se aplicarão, conforme apropriado, às

disposições do presente Acordo.

(Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994)

IC. Comentários sobre a Tradução

Nada a observar

II. Interpretação e Aplicação do Artigo 3

O Artigo 3 não foi objeto de análise pelo DSB da OMC.

III. Comentários

Nada a comentar.

Artigo 4

Leandro Rocha Araújo

IA. Texto do Artigo em Inglês

Article 4

Developing Country Members

A developing country Member shall be free to deviate temporarily from the provisions of

Article 2 to the extent and in such a manner as Article XVIII of GATT 1994, the Understanding on the

Balance-of-Payments Provisions of GATT 1994, and the Declaration on Trade Measures Taken for

Balance-of-Payments Purposes adopted on 28 November 1979 (BISD 26S/205-209) permit the

Member to deviate from the provisions of Articles III and XI of GATT 1994.

IB. Texto do Artigo em Português

Artigo 4

Países em Desenvolvimento Membros

Um país em desenvolvimento Membro estará temporariamente livre do cumprimento das

disposições do Artigo 2 em conformidade e na medida em que o Artigo XVIII do GATT 1994, o

Entendimento sobre as Disposições Relativas ao Balanço de Pagamentos do GATT 1994 e a

Declaração sobre Medidas Comerciais Tomadas por Razões de Balanço de Pagamentos adotada em 28

de novembro de 1979 (BISD 26S/205-209) permitam ao referido Membro deixar de cumprir as

disposições dos Artigos III e XI do GATT 1994.

(Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994)

IC. Comentários sobre a Tradução

Nada a observar

II. Interpretação e Aplicação do Artigo 4

O Artigo 4 não foi objeto de análise pelo DSB da OMC.

III. Comentários

Nada a comentar.

Artigo 5

Leandro Rocha de Araujo

Renata Vargas Amaral

IA. Texto do Artigo em Inglês

Article 5

Notification and Transitional Arrangements

5.1 Members, within 90 days of the date of entry into force of the WTO Agreement, shall notify

the Council for Trade in Goods of all TRIMs they are applying that are not in conformity with

the provisions of this Agreement. Such TRIMs of general or specific application shall be

notified, along with their principal features. (8)

5.2 Each Member shall eliminate all TRIMs which are notified under paragraph 1 within two

years of the date of entry into force of the WTO Agreement in the case of a developed country

Member, within five years in the case of a developing country Member, and within seven

years in the case of a least-developed country Member.

5.3 On request, the Council for Trade in Goods may extend the transition period for the

elimination of TRIMs notified under paragraph 1 for a developing country Member, including

a least-developed country Member, which demonstrates particular difficulties in implementing

the provisions of this Agreement. In considering such a request, the Council for Trade in

Goods shall take into account the individual development, financial and trade needs of the

Member in question.

5.4 During the transition period, a Member shall not modify the terms of any TRIM which it

notifies under paragraph 1 from those prevailing at the date of entry into force of the WTO

Agreement so as to increase the degree of inconsistency with the provisions of Article 2.

TRIMs introduced less than 180 days before the date of entry into force of the WTO

Agreement shall not benefit from the transitional arrangements provided in paragraph 2.

5.5 Notwithstanding the provisions of Article 2, a Member, in order not to disadvantage

established enterprises which are subject to a TRIM notified under paragraph 1, may apply

during the transition period the same TRIM to a new investment (i) where the products of such

investment are like products to those of the established enterprises, and (ii) where necessary to

avoid distorting the conditions of competition between the new investment and the established

enterprises. Any TRIM so applied to a new investment shall be notified to the Council for

Trade in Goods. The terms of such a TRIM shall be equivalent in their competitive effect to

those applicable to the established enterprises, and it shall be terminated at the same time.

Footnote 8: (footnote original ) In the case of TRIMs applied under discretionary authority, each specific application shall be

notified. Information that would prejudice the legitimate commercial interests of particular enterprises need not be disclosed.

IB. Texto do Artigo em Português

Artigo 5

Notificação e Disposições Transitórias

5.1 Todo Membro, no período de 90 dias a partir d adata de entrada em vigor do Acordo

Constitutivo da OMC, notificará o Conselho para o Comércio de Bens as TRIMS que estiver

aplicando que não sejam compatíveis com as disposições do presente Acordo. Essas TRIMs,

de aplicação geral ou específica, serão notificadas juntamente com suas características

principais.1

5.2 Cada Membro eliminará todas as TRIMs notificadas ao amparo do parágrafo 1 no prazo de

dois anos a partir da data de entrada em vigor do Acordo Constitutivo da OMC, no caso dos

Membros desenvolvidos; no prazo de cinco anos, no caso dos Membros em desenvolvimento;

e no prazo de sete anos no caso de Membros de menor desenvolvimento relativo.

5.3 Mediante solicitação, o Conselho para o Comércio de Bens poderá estender o período de

transição para a eliminação das TRIMs notificadas ao amparo do parágrafo 1 para um Membro

em desenvolvimento, inclusive um Membro de menor desenvolvimento relativo, que

demonstrar dificuldades particulares na implementação das disposições do presente Acordo.

Ao examinar a solicitação, o Conselho para o Comércio de Bens levará em consideração as

necessidades específicas de desenvolvimento, financeiras e de comércio do Membro em

questão.

5.4 Durante o período de transição, um Membro não modificará os termos de qualquer TRIM

notificada sob o parágrafo 1 em relação àqueles prevalecentes na data de entrada em vigor do

Acordo Constitutivo da OMC, de um modo que aumente seu grau de incompatibilidade com

as disposições do Artigo 2. As TRIMs introduzidas a menos de 180 dias da data de entrada em

vigor do Acordo Constitutivo da OMC não terão o benefício das disposições transitórias

enunciadas no parágrafo 2.

5.5 Não obstante as disposições do Artigo 2 e a fim de não prejudicar empresas estabelecidas que

estejam sujeitas a uma TRIM notificada sob o parágrafo 1, um Membro poderá, durante o

período de transição, aplicar a mesma TRIM a um novo investimento (i) caso os produtos de

tal investimento sejam similares àqueles das empresas já estabelecidas e (ii) caso necessário

para evitar distorcer as condições de competição entre o novo investimento e as empresas já

estabelecidas. Qualquer TRIM assim aplicada ao novo investimento será notificada ao

Conselho para o Comércio de Bens. Quanto ao seu efeito sobre a competição, os termos da

referida TRIM serão equivalentes àqueles aplicados às empresas já estabelecidas, e esta

deixará de vigorar para todas as empresas ao mesmo tempo.

(Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994)

IC. Comentários sobre a Tradução

Nada a observar.

II. Interpretação e Aplicação do Artigo 5

1. Artigo 5.2

Não houve composição de Painel até a presente data e, portanto, não há apreciação do DSB relativa a

este Artigo. Os EUA reclamaram, durante a fase de consultas, a inconsistência das medidas atinentes

ao Artigo 5.2 do Acordo TRIMs.

Documentos na fase de Consultas no caso Philippines - Measures Affecting Trade and Investment

in the Motor Vehicle Sector (Philippines - Motor Vehicles), Demandante: EUA, WT/DS195/1,

WT/DS195/2, WT/DS195/3 e WT/DS195/4

1 No caso de TRIMs aplicadas de forma discricionária pela autoridade competente, cada aplicação específica será notificada. Informações que possam prejudicar o interesse comercial legítimo de empresas individuais não precisam ser reveladas.

WT/DS195/3: “The measures in question thus appear to require outright that manufacturing firms in

the motor vehicle sector achieve specified levels of purchase or use of domestic content, and they

appear to restrict such firms' imports of products used in or related to their local production by

restricting access to foreign exchange to an amount related to the foreign exchange inflows attributable

to those firms. These requirements are enforceable under Philippine law and rulings. In addition,

manufacturing firms in the motor vehicle sector must comply with these requirements in order to

obtain certain tariff advantages. The United States believes that the Philippine measures in question

are therefore inconsistent with the Philippines' obligations under Articles III:4, III:5 and XI:1 of the

General Agreement on Tariffs and Trade 1994 (GATT 1994), and Articles 2.1, 2.2, 5.2 and 5.5 of the

Agreement on Trade-Related Investment Measures.”

Os EUA acreditam que as medidas das Filipinas são incompatíveis com as obrigações previstas,

dentro outros, pelo Artigo 5.2 do TRIMS. As medidas parecem exigir abertamente que as empresas de

manufatura no setor automotivo alcancem níveis específicos de compra ou uso de conteúdo nacional,

ao passo que parecem restringir as importações de tais empresas de produtos usados.

2. Artigo 5.4

O parágrafo 4 do Artigo 5 é interpretado pelo DSB como uma obrigação de suspensão de mudança em

qualquer TRIM durante o período de transição.

Documentos da fase de consultas no caso Indonesia - Measures Affecting the Automobile Industry

(Indonesia - Autos), Demandantes: Comunidades Europeias, Japão e EUA, WT/DS54, WT/DS55

e WT/DS59, para. 6.9

Para. 6.9. “On 3 October 1996, the EC requested consultations with Indonesia, on 4 October 1996 and

29 November 1996, Japan requested consultations with Indonesia, and on 8 October 1996, the US

requested consultations with Indonesia concerning Indonesia’s National Car Programme. The EC

alleged that the exemption from customs duties and luxury taxes on imports of “national vehicles” and

components thereof, and related measures were in violation of Indonesia’s obligations under Articles I

and III of GATT 1994, Article 2 of the TRIMs Agreement and Article 3 of the SCM Agreement. Japan

contended that these measures were in violation of Indonesia’s obligations under Articles I:1, III:2,

III:4 and X:3(a) of GATT 1994, as well as Articles 2 and 5.4 of the TRIMs Agreement. The US

contended that the measures were in violation of Indonesia’s obligations under Article I and III of

GATT 1994, Article 2 of the TRIMs Agreement, Article 3, 6 and 28 of the SCM Agreement and

Articles 3, 20 and 65 of the TRIPS Agreement.”

a) “Interpretação do mecanismo pelo Painel”

“Nor can Indonesia enjoy the benefit of the five year transitional period for developing countries

stipulated in TRIMs Agreement, Article 5.2, in light of Indonesia's failure to comply with its

notification and standstill obligations. The TRIMs Agreement, Article 5.2 requires notification for

Members to benefit from the transitional period, and Article 5.4 imposes a standstill obligation during

the period. Indonesia has complied with neither provision. First, there is no notification. Indonesia

submitted a notification on 23 May 1995, which specifies certain automotive related measures, but the

notification was withdrawn in October 1996. Second, even if the notification had not been withdrawn,

its content is irrelevant to the National Car Programme. While the measures appeared in the

notification may be tangentially related to the National Car Programme, the Programme itself was not

specified in the notification. Moreover, the National Car Programme, which was introduced in 1996,

could have never been notified in the notification, which was due within 90 days after the date of entry

into force of the WTO Agreement (i.e., 1 January 1995) and was actually made by Indonesia in May

1995. Therefore, Indonesia cannot enjoy the benefit of the transitional period under Article 5.2. of the

TRIMs Agreement”.

3. Artigo 5.5

Não houve composição de Painel até a presente data e, portanto, não há apreciação do DSB relativa ao

presente Artigo. Os EUA reclamam inconsistência das medidas em questão com relação ao Artigo 5.5

durante a fase de consultas.

Documentos na fase de Consultas no caso Philippines - Measures Affecting Trade and Investment

in the Motor Vehicle Sector (Philippines - Motor Vehicles), Demandante: EUA, WT/DS195/1,

WT/DS195/2, WT/DS195/3 e WT/DS195/4

WT/DS195/3: “The measures in question thus appear to require outright that manufacturing firms in

the motor vehicle sector achieve specified levels of purchase or use of domestic content, and they

appear to restrict such firms' imports of products used in or related to their local production by

restricting access to foreign exchange to an amount related to the foreign exchange inflows attributable

to those firms. These requirements are enforceable under Philippine law and rulings. In addition,

manufacturing firms in the motor vehicle sector must comply with these requirements in order to

obtain certain tariff advantages. The United States believes that the Philippine measures in question

are therefore inconsistent with the Philippines' obligations under Articles III:4, III:5 and XI:1 of the

General Agreement on Tariffs and Trade 1994 (GATT 1994), and Articles 2.1, 2.2, 5.2 and 5.5 of the

Agreement on Trade-Related Investment Measures.”

Os EUA acreditam que as medidas das Filipinas são incompatíveis com as obrigações previstas,

dentro outros, pelo Artigo 5.5 do TRIMS. As medidas parecem exigir abertamente que as empresas de

manufatura no setor automotivo alcancem níveis específicos de compra ou uso de conteúdo nacional,

ao passo que parecem restringir as importações de tais empresas de produtos usados.

III. Comentários

O Artigo 5.2 do Acordo TRIMs refere-se aos prazos de eliminação de todas as medidas de

investimentos relacionadas ao comércio a partir da entrada em vigor do Acordo Constitutivo da OMC.

Os prazos diferenciam-se de acordo com o grau de desenvolvimento econômico do Membro. No caso

DS195 não houve composição de Painel até a presente data. A inconsistência relativa ao Artigo 5.2 foi

apontada pelos EUA na fase de consultas.

O Artigo 5.4 do TRIMs, transcrito acima, refere-se à proibição de modificar - durante o período de

transição -, os termos de qualquer TRIM notificada em relação àqueles prevalescentes na data de

entrada em vigor do Acordo Constitutivo da OMC. No caso DS55 (analisado pelo DSB juntamente

com o DS54 e DS59), o Japão apresentou reclamação relativa à violação das obrigações impostas pelo

Artigo 5.4 por parte da Indonésia.

O Artigo 5.5 do TRIMs, transcrito acima, refere-se às medidas de investimentos relacionadas ao

comércio que podem ser aplicadas a um novo investimento durante o período de transição, nas

seguintes hipóteses: “(i) caso os produtos dos investimentos sejam similares àqueles das empresas já

estabelecidas; e (ii) caso necessário para evitar distorcer as condições de competição entre o novo

investimento e as empresas já estabelecidas”. No caso DS195 não houve composição de Painel até a

presente data. A inconsistência relativa ao Artigo 5.5 foi apontada pelos EUA na fase de consultas.

Artigo 6

IA. Texto do Artigo em Inglês

Article 6

Transparência

6.1 Members reaffirm, with respect to TRIMs, their commitment to obligations on transparency

and notification in Article X of GATT 1994, in the undertaking on “Notification” contained in

the Understanding Regarding Notification, Consultation, Dispute Settlement and Surveillance

adopted on 28 November 1979 and in the Ministerial Decision on Notification Procedures

adopted on 15 April 1994.

6.2 Each Member shall notify the Secretariat of the publications in which TRIMs may be found,

including those applied by regional and local governments and authorities within their

territories.

6.3 Each Member shall accord sympathetic consideration to requests for information, and afford

adequate opportunity for consultation, on any matter arising from this Agreement raised by

another Member. In conformity with Article X of GATT 1994 no Member is required to

disclose information the disclosure of which would impede law enforcement or otherwise be

contrary to the public interest or would prejudice the legitimate commercial interests of

particular enterprises, public or private.

IB. Texto do Artigo em Português

Artigo 6

Transparência

6.1 Os Membros reafirmam, com respeito às TRIMs, seus compromissos com as obrigações de

transparência e notificação previstas no Artigo X do GATT 1994, no Entendimento Sobre

Notificação, Consultas, Solução de Controvérsias e Vigilância, adotado em 28 de novembro de

1979, e na Decisão Ministerial sobre Procedimentos de Notificação, adotada em 15 de abril de

1994.

6.2 Cada Membro notificará ao Secretariado as publicações em que as TRIMs aplicadas dentro de

seu território poderão ser encontradas, inclusive aquelas aplicadas por governos e autoridades

regionais e locais.

6.3 Cada Membro examinará com compreensão pedidos de informação e oferecerá oportunidade

adequada para consultas sobre qualquer matéria decorrente do presente Acordo submetida por

outro Membro. Em conformidade com o Artigo X do GATT 1994, não se exigirá de nenhum

Membro a revelação de informações cuja publicidade possa dificultar a aplicação da lei, ser

contrária ao interesse público ou prejudicar os interesses comerciais legítimos de determinadas

empresas públicas ou privadas.

(Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994)

IC. Comentários sobre a Tradução

Nada a observar.

II. Interpretação e Aplicação do Artigo 6

O Artigo 6 não foi objeto de análise pelo DSB da OMC.

Artigo 7

IA. Texto do Artigo em Inglês

Article 7

Committee on Trade-Related Investment Measures

7.1 A Committee on Trade-Related Investment Measures (referred to in this Agreement as the

“Committee”) is hereby established, and shall be open to all Members. The Committee shall

elect its own Chairman and Vice-Chairman, and shall meet not less than once a year and

otherwise at the request of any Member.

7.2 The Committee shall carry out responsibilities assigned to it by the Council for Trade in

Goods and shall afford Members the opportunity to consult on any matters relating to the

operation and implementation of this Agreement.

7.3 The Committee shall monitor the operation and implementation of this Agreement and shall

report thereon annually to the Council for Trade in Goods.

IB. Texto do Artigo em Português

Artigo 7

Comitê sobre Medidas de Investimento Relacionadas ao Comércio

7.1 Fica estabelecido um Comitê sobre Medidas de Investimento Relacionadas ao Comércio

(referido no presente Acordo como “Comitê”), que será aberto a todos os Membros. O

Comitê elegerá seu próprio Presidente e Vice-Presidente e se reunirá ao menos uma vez por

ano ou mediante solicitação de qualquer Membro.

7.2 O Comitê terá as responsabiliddes a ele atribuídas pelo Conselho para o Comércio de Bens e

oferecerá aos Membros a oportunidade para consultas sobre qualquer matéria relacionada

com o funcionamento ou a implementação do presente Acordo.

7.3 O Comitê acompanhará o funcionamento e a implementação do presente Acordo e reportará

anualmente ao Conselho para o Comércio de Bens.

(Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994)

IC. Comentários sobre a Tradução

Nada a observar

II. Interpretação e Aplicação do Artigo 7

O Artigo 7 não foi objeto de análise pelo DSB da OMC.

III. Comentários

Nada a comentar.

Artigo 8

IA. Texto do Artigo em Inglês

Article 8

Consultation and Dispute Settlement

The provisions of Articles XXII and XXIII of GATT 1994, as elaborated and applied by the

Dispute Settlement Understanding, shall apply to consultations and the settlement of disputes under

this Agreement.

IB. Texto do Artigo em Português

Artigo 8

Consulta e Solução de Controvérsias

As disposições dos Artigos XXII e XXIII do GATT 1994, tal como regulamentadas pelo

Entendimento sobre Solução de Controvérsias, aplicar-se-ão às consultas e solução de controvérsias ao

amparo do presente Acordo.

(Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994)

IC. Comentários sobre a Tradução

Nada a observar.

II. Interpretação e Aplicação do Artigo 8

O Artigo 8 não foi objeto de análise pelo DSB da OMC.

III. Comentários

Nada a comentar.

Artigo 9

IA. Texto do Artigo em Inglês

Article 9

Review by the Concil for Trade in Goods

Not later than five years after the date of entry into force of the WTO Agreement, the Council

for Trade in Goods shall review the operation of this Agreement and, as appropriate, propose to the

Ministerial Conference amendments to its text. In the course of this review, the Council for Trade in

Goods shall consider whether the Agreement should be complemented with provisions on investment

policy and competition policy.

IB. Texto do Artigo em Português

Artigo 9

Exame pelo Conselho para o Comércio de Bens

No mais tardar cinco anos após a entrada em vigor do Acordo Constitutivo da OMC, o

Conselho para o Comércio de Bens examinará o funcionamento do presente Acordo e proporá à

Conferência Ministerial, caso necessário, emendas ao texto. No curso dessa revisão, o Conselho para o

Comércio de Bens considerará se o Acordo deve ser complementado com disposições sobre políticas

de investimento e de competição.

(Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994)

IC. Comentários sobre a Tradução

Nada a observar.

II. Interpretação e Aplicação do Artigo 9

O Artigo 9 não foi objeto de análise pelo DSB da OMC.

III. Comentários

Nada a comentar.

ANEXO

IA. Texto do Anexo em Inglês

ANNEX

Illustrative List

1 TRIMs that are inconsistent with the obligation of national treatment provided for in paragraph

4 of Article III of GATT 1994 include those which are mandatory or enforceable under

domestic law or under administrative rulings, or compliance with which is necessary to obtain

an advantage, and which require:

(a) the purchase or use by an enterprise of products of domestic origin or from any

domestic source, whether specified in terms of particular products, in terms of volume

or value of products, or in terms of a proportion of volume or value of its local

production; or

(b) that an enterprise's purchases or use of imported products be limited to an amount

related to the volume or value of local products that it exports.

2 TRIMs that are inconsistent with the obligation of general elimination of quantitative

restrictions provided for in paragraph 1 of Article XI of GATT 1994 include those which are

mandatory or enforceable under domestic law or under administrative rulings, or compliance

with which is necessary to obtain an advantage, and which restrict:

(a) the importation by an enterprise of products used in or related to its local production,

generally or to an amount related to the volume or value of local production that it

exports;

(b) the importation by an enterprise of products used in or related to its local production by

restricting its access to foreign exchange to an amount related to the foreign exchange

inflows attributable to the enterprise; or

(c) the exportation or sale for export by an enterprise of products, whether specified in

terms of particular products, in terms of volume or value of products, or in terms of a

proportion of volume or value of its local production.

IB. Texto do Anexo em Português

ANEXO

Lista Ilustrativa

1 As TRIMS incompatíveis com a obrigação de tratamento nacional prevista no parágrafo 4 do

Artigo III do GATT 1994 incluem as mandatórias ou aquelas aplicáveis sob a lei nacional ou

decisões administrativas, ou cujo cumprimento é necessário para se obter uma vantagem, e

que determinam:

(a) que uma empresa adquira ou utilize produtos de origem nacional ou de qualquer fonte

nacional, especificadas em termos de produtos individuais, em termos de volume ou

valor de produtos ou em termos de uma proporção do volume ou valor de sua

produção local;

(b) que a aquisição ou utilização de produtos importados por uma empresa limite-se a

um montante relacionado ao volume ou valor de sua produção local.

2 As TRIMS incompatíveis com a obrigação de eliminação geral das restrições quantitativas

previstas no parágrafo 1 do Artigo XI do GATT 1994 incluem as mandatórias, aquelas

aplicáveis sob a lei nacional ou mediante decisões administrativas ou aquelas cujo

cumprimento é necessário para se obter uma vantagem, e que restringem:

(a) a importação por uma empresa de produtos utilizados ou relacionados com sua

produção local em geral ou a um montante relacionado ao volume ou valor de sua

produção local destinada à exportação;

(b) A importação por uma empresa de produtos utilizados em sua produção local ou

relacionados com a mesma, mediante a restrição de seu acesso a divisas estrangeiras

em um montante equivalente à entrada de divisas estrangeiras atribuíveis a essa

empresa;

(c) a exportação ou venda para exportação de produtos por uma empresa, restrição

especificada em termos de produtos individuais, em termos de volume ou valor de

produtos ou em termos de uma proporção do volume ou valor de sua produção local.

(Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994)

IC. Comentários sobre a Tradução

A tradução do item 1(b) do Anexo do TRIMS merece reparos, na medida em que suprime a parte final

da versão original em inglês. Entendemos que a tradução deva ser: “1 [...] (b) que a aquisição ou

utilização de produtos importados por uma empresa limite-se a um montante relacionado ao volume

ou valor de produtos locais que ela exporta”.

II. Interpretação e Aplicação do Anexo

a) “Medidas de investimento” (investment measures)

O termo “medidas de investimento” é interpretado pelo DSB de maneira bastante abrangente, podendo

ser incluídas no escopo do Artigo medidas internas que afetem investimentos estrangeiros.

Relatório do Painel no caso Indonesia - Certain Measures Affecting the Automobile Industry

(Indonésia - Autos), Demandantes: Comunidades Europeias, Japão e EUA, WT/DS54/R,

WT/DS55/R, WT/DS59/R e WT/DS64/R, para. 14.73

Para. 14.73. “We note that the use of the broad term ‘investment measures’ indicates that the TRIMs

Agreement is not limited to measures taken specifically in regard to foreign investment. (…) nothing

in the TRIMs Agreement suggests that the nationality of the ownership of enterprises subject to a

particular measure is an element in deciding whether that measure is covered by the Agreement. We

therefore find without textual support in the TRIMs Agreement the argument that since the TRIMs

Agreement is basically designed to govern and provide a level playing field for foreign investment,

measures relating to internal taxes or subsidies cannot be construed to be a trade-related investment

measure. We recall in this context that internal tax advantages or subsidies are only one of many types

of advantages which may be tied to a local content requirement which is a principal focus of the

TRIMs Agreement. The TRIMs Agreement is not concerned with subsidies and internal taxes as such

but rather with local content requirements, compliance with which may be encouraged through

providing any type of advantage. Nor, in any case, do we see why an internal measure would

necessarily not govern the treatment of foreign investment.”

b) “Relacionadas ao comércio” (related to trade)

O DSB definiu que medidas de conteúdo nacional são necessariamente relacionadas ao comércio, para

efeito de aplicação do TRIMS.

Relatório do Painel no caso Indonesia - Certain Measures Affecting the Automobile Industry

(Indonésia - Autos), Demandantes: Comunidades Europeias, Japão e EUA, WT/DS54/R,

WT/DS55/R, WT/DS59/R e WT/DS64/R, para. 14.82

Para. 14.82. “[I]f these measures are local content requirements, they would necessarily be ‘trade-

related’ because such requirements, by definition, always favour the use of domestic products over

imported products, and therefore affect trade.”

Relatório do Painel no caso Turkey - Measures Affecting the Importation of Rice (Turkey - Rice),

Demandante: EUA, WT/DS334/R, para. XX.XX

Para. XX.XX: “The Panel concludes that Turkey's decision, from September 2003 and for different

periods of time, to deny, or fail to grant, Certificates of Control to import rice outside of the tariff rate

quota, constitutes a quantitative import restriction, as well as a practice of discretionary import

licensing, within the meaning of footnote 1 to Article 4.2 of the Agreement on Agriculture.

Accordingly, it is a measure of the kind which have been required to be converted into ordinary

customs duties and is therefore inconsistent with Article 4.2 of the Agreement on Agriculture.”

(WT/DS/334/R Conclusion)

III. Comentários

O TRIMs é um Acordo que reforça o GATT 1947, cuja Lista Ilustrativa coíbe terminantemente o

manejo do fluxo de comércio exterior com a finalidade, conforme o caso, de manutenção de política

industrial e/ou de criação de superávit no Balanço de Pagamentos. Deste modo, o TRIMs triplica as

liberdades do livre-comércio ao impedir as restrições às práticas comerciais.

A Lista Ilustrativa, juntamente com o Artigo 2 do Acordo TRIMs, e os Artigos III:3 e XI:I do GATT

configuram um conjunto de diretrizes protetivas do livre-comércio. As medidas de investimento

devem ser interpretadas com base no Anexo do Acordo TRIMs. No entanto, os Membros demandantes

e as terceiras partes têm evitado citar a Lista Ilustrativa constante no Anexo I do TRIMs. Na obra

Droit International Économiqué, Carreau e Juliard afirmam que a ausência de jurisprudência na OMC

sobre a Lista Ilustrativa não permite tecer maiores comentários sobre o tema e tal verdade se perpetua

no tempo.

Esta sistemática recusa em invocar a Lista Ilustrativa como argumento, e o fato do Painel abster-se de

examiná-la, quando tem oportunidade, leva a uma insegurança jurídica que pode afetar o direito da

OMC, uma vez que um investimento internacional gera um “estabelecimento permanente” (GATS),

traz tecnologia (TRIPS), gera valoração aduaneira (AVA) e repercute nas regras de origem (RoA).

Dentre as duas controvérsias a invocar a Lista Ilustrativa (DS358-359 e DS334, parágrafo 7.259), o

Painel se absteve de examinar a questão na primeira. A análise econômica do direito descortina o véu

jurídico do arcabouço normativo da OMC e revela a implicação econômica do impedimento legal

imposto aos Membros da OMC, de proibir restrições às práticas comerciais que somente beneficiam as

matrizes das empresas transnacionais (ETNs), em detrimento dos países-hospedeiros dos

investimentos internacionais.

Esta proibição imposta pelas medidas de investimento é fruto da política norte-americana de perseguir

a proibição das Partes Contratantes no GATT 1947, segundo a qual os Membros não podiam realizar

políticas públicas em que o investidor tivesse de se comprometer (requisito de performance) a

exportar. Nesse contexto, o caso FIRA é considerado o paradigma na matéria (demandante: EUA).

O comércio B2B é responsável por 60% do comércio mundial e, tal qual expresso na Lista Ilustrativa,

não pode sofrer restrições em suas práticas comerciais, a fim de não prejudicar ou restringir o livre-

comércio. A consequência econômica é que não há incentivos à transferência de tecnologia,

implantação de parques fabris e investimentos internacionais no país-hospedeiro. Exemplo é o

questionamento das diferentes alíquotas na importação e fabricação de automóveis no Brasil.

O entendimento do DSB de que as políticas industriais implementadas para fomentar o setor

automobilístico indonésio (DS 54-55-59-64), canadense (DS 139-142) e indiano (DS 146-175) são

incompatíveis com o sistema multilateral de comércio convencional. Representam uma vitória do

capital internacional, concentrado nas mãos de poucos, face o direito ao desenvolvimento nacional.

Nos três casos, buscou-se impedir o uso de importações para abastecer o mercado interno e/ou a linha

de montagem, por meio da aplicação de tarifas ad valorem, conforme o volume de carros

importados/exportados (DS139; a qualificação – popular ou de luxo (DS 54-55-59-64); e o não-

licenciamento de peças da linha de montagem, com o intuito de atingir níveis de conteúdo local (DS

146-175).

Tais compras locais impediam o livre volume das importações. Ao obrigar o abastecimento de suas

plantas industriais com produtores locais, eram, portanto, aplicadas restrições quantitativas, conforme

o Artigo XI do GATT 1947. A consequência para a matriz da empresa automobilística e seus

fornecedores foi tariff jump, por meio de investimentos internacionais no país hospedeiro para poder

abastecer localmente.

Outra razão pela qual o princípio do livre-comércio deve ser relido, decorre do fato de beneficiar de

modo desequilibrado o capital internacional em face do país-hospedeiro. O que é possível ser

visualizado no Artigo 1(a) da Lista Ilustrativa do TRIMs. Esta regra triplica a proibição do fomento à

economia nacional com políticas públicas industriais, - em que o conteúdo nacional, e as restrições

quantitativas à importação e exportação não podem ser feitos por meio de incentivos fiscais.

Caso semelhante foi levado ao DSB pelo governo chinês (DS358-359), e encerrado logo após o pedido

de estabelecimento de Painel pelos EUA (WT/DSB/358/13), por meio de Memorandum de

Entendimento (WT/DS358/14). Neste não há citação alguma ao Anexo 1 do TRIMs. A única

referência ao Anexo 1 se encontra no documento WT/DS358/13:

The United States held consultations with China on 20 March and 22

June 2007. Unfortunately, those consultations did not resolve the

dispute. Certain of the measures that were the subject of the above

consultations provide refunds, reductions, or exemptions to enterprises

in China from taxes otherwise due to the government on the condition

that those enterprises purchase domestic over imported goods.

Accordingly, these measures appear to be inconsistent with Article

3.1(b) and 3.2 of the SCM Agreement. Furthermore, because they

condition advantages on an enterprise's purchase of domestic over

imported equipment, these measures appear to accord imported

products treatment less favorable than that accorded “like” domestic

products, inconsistent with Article III:4 of the GATT 1994 and Article

2.1 and Annex 1, paragraph 1(a), of the TRIMs Agreement. For the

same reasons, these measures appear not to comply with China's

obligations under paragraphs 7.2-7.3 and 10.3 of Part I of its Protocol

of Accession and paragraph 1.2 of Part I of its Protocol of Accession

(to the extent that it incorporates paragraph 203 of the Report of the

Working Party on the Accession of China). The measures that give

rise to these apparent inconsistencies include the following, as well as

any amendments and any related or implementing measures.

Como se lê, os EUA demonstraram sua insatisfação com o regime tributário chinês que concedia

vantagens fiscais às empresas compradoras de produtos locais, em face da compra de produtos

importados. Houve a menção en passant do Anexo 1, especificamente do parágrafo 1(a) do TRIMs.

É possível notar que, praticamente não há espaço para o exercício de políticas públicas relacionadas

aos investimentos internacionais. Nesse sentido, apenas se faz possível a sua implementação por meio

de uma visão integral do GATT 1994, no qual se explora o direito à indústria nascente – com todas as

restrições existentes e outras brechas legais, como a não assinatura do Acordo de Licitações.

A terceira onda de investimentos na indústria petrolífera no Brasil tem sido feita com o benefício ao

parque industrial local. Houve por bem o Brasil não assinar o Acordo de Licitações Governamentais.

Este fato jurídico permite a utilização de uma política de 75% (setenta e cinco por cento) de conteúdo

nacional (compras locais), de modo que os investimentos feitos pelo governo federal (compras

governamentais) não sejam azo para consultas e instalação de Painel perante o DSB. Como

consequência desta medida, dos US$ 65 bilhões de dólares do primeiro ciclo de investimentos da

PETROBRÁS, mais de US$ 50 bilhões gerarão empregos, transferência de tecnologia e produção

industrial no Brasil.

Por fim, relevante destacar que a metodologia consagrada pela jurisprudência para saber se um ato

jurídico estatal, - no caso, a “medida de investimento relacionado ao comércio” -, é compatível ou não

com o GATT 1994, perfaz (i) o exame da medida à luz do Artigo III:3 e/ou Artigo XI:1, caso não seja

incompatível; (ii) o exame do Artigo 2 do TRIMs, e caso não seja incompatível; (iii) o exame à luz da

Lista Ilustrativa. Nesse sentido, Carreau e Julliard consideram a Lista Ilustrativa “letra morta”, dada a

“economia judicial” encontrada nos dois únicos Paineis acima citados (DS334 e DS358-359), cuja

argumentação jurídica cita a Lista Ilustrativa.