ACP Tarifa Esgoto

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    30-Mar-2016
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MPRJ v. Águas de Juturnaíba e Outros. Ação civil pública movida pelo Ministério Público em razão da cobrança indevida de tarifa de esgoto, embutida na tarifa de água, com lançamento de esgoto na rede de drenagem pluvial.

Transcript of ACP Tarifa Esgoto

  • !!

    !Ministrio)Pblico)do)Estado)do)Rio)de)Janeiro)|!2a!Promotoria!de!Justia!de!Tutela!Coletiva!do!Ncleo!Araruama!Av!Nilo!Peanha,!259,!2o!andar!!!!Centro!!!!!Araruama!!!Rio!de!Janeiro!!!!CEP!28970C000!!!!!Tel.:!(22)!2665C5360!

    www.mpCararuama.tumblr.com!|[email protected]!

    EXCELENTSSIMO)SENHOR)DOUTOR)JUIZ)DE)DIREITO)DA))))VARA)CVEL)DA)COMARD

    CA)DE)ARARUAMA)

    Inqurito!Civil!n.!010/09!

    !

    !

    !

    !

    !

    O) MINISTRIO) PBLICO) DO) ESTADO) DO) RIO) DE) JANEIRO,! pela! 2a!

    Promotoria! de! Justia! de! Tutela! Coletiva! do! Ncleo! Araruama,! representada! pelo!

    Promotor! de! Justia! que! assina! esta! inicial,! vem,! no! uso! de! suas! atribuies! legais!

    conferidas!pelos!art.!129,! incisos! II! e! III,! da!Constituio!da!Repblica!de!1988,!art.!

    173,!incisos!II!e!III,!da!Constituio!deste!Estado,!Lei!n.!8625,!12!de!fevereiro!de!1993!

    e!arts.!1,!incisos!I!e!III!e!5,!inciso!I,!da!Lei!n.!7.347,!24!de!julho!1985,!propor!a!preC

    sente!

    !

    AO)CIVIL)PBLICA)

    COM)PEDIDO)DE)ANTECIPAO)DOS)EFEITOS)DA)TUTELA)

    )

    em!face!do!(1)!CONCESSIONRIA)GUAS)DE)JUTURNABA)S/A,!sociedade!empresC

    ria,!com!sede!na!Rodovia!Amaral!Peixoto,!s/n,!Km!91,!Bananeiras,!Araruama/RJ,!insC

    crita!no!CNPJ/MF!sob!o!n.!02.013.199/0001C18;!(2)!MUNICPIO)DE)ARARUAMA,!pesC

    soa!jurdica!de!direito!pblico,!com!Prefeitura!situada!na!Rua!Avenida!John!Kennedy,!

    n.!120,!Centro,!nessa!Cidade,! inscrita!no!CNPJ/MF!sob!o!n.!28.531.762/0001C33;! (3)!

    MUNICPIO)DE)SILVA)JARDIM,!pessoa! jurdica!de!direito!pblico,!com!Prefeitura!na!

    Rua!Marques! da! Cruz,! n.! 61,! Centro,! Silva! Jardim/RJ,! inscrito! no!CNPJ/MF! sob!o! n.!

    28.741.098/0001C57;!(4)!MUNICPIO)DE)SAQUAREMA,!pessoa!jurdica!de!direito!pC

  • !!

    !AO!CIVIL!PBLICA:!MPRJ!V.!GUAS!DE!JUTURNABA!E!OUTROS,!!!VCVEL!ARA!(2013)!PGINA!2!DE!22!

    blico,!com!Prefeitura!na!Rua!Coronel!Madureira,!n.!77,!Centro,!Saquarema/RJ,!inscriC

    to!no!CNPJ/MF!sob!o!n.!32.147.670/0001C21;! (5))AGNCIA)REGULADORA)DE)ENERD

    GIA)E) SANEAMENTO)BSICO)DO)ESTADO)DO)RIO)DE) JANEIRO) (AGENERSA),! autarC

    quia!especial,!criada!pela!Lei!Estadual!n.!4.556,!de!06!de!junho!de!2005,!com!sede!na!

    Av.!Treze!de!Maio,!n.!23,!23o!andar,!Centro,!Rio!de!Janeiro/RJ,! inscrita!no!CNPJ/MF!

    sob!o!n.!07.694.194/0001C11!e!(6)!ESTADO)DO)RIO)DE)JANEIRO!(Estado),!pessoa!jurC

    dica!de!direito!pblico,!representado!por!seus!Procuradores,!com!sede!na!ProcuradoC

    riaCGeral! do!Estado,!na!Rua!do!Carmo,!n.! 27,!Centro,!Rio!de! Janeiro/RJ,! inscrito!no!

    CNPJ/MF!sob!o!n.!42.498.709/0001C09,!pelas!razes!de!fato!e!de!direito!a!seguir:!

    !

    1.)BREVE)RESUMO)DOS)FATOS)

    1.1.)gua)sem)esgoto?)Mais)esgoto)

    At!o!ano!de!1993,!aproximadamente,!no!havia!na!Regio!dos!Lagos!

    servio!pblico!adequado!de!abastecimento!de!gua.!Muito!menos!de!esgotamento!

    sanitrio.!Era!a!poca!em!que!ambos!os!servios!cabiam!!CEDAE,!at!que!o!Estado!

    optou!pela!descentralizao.!Assim,!em!1998!os!municpios!rus!e!o!Estado!celebraC

    ram!contrato!de!concesso!do!servio!de!fornecimento!de!gua!com!as!ConcessionC

    rias!Prolagos!e!guas!de!Juturnaba!(Doc.!01!!http://bit.ly/aguasdej).!No!entanto,!os!

    investimentos! previstos! pelo! contrato! s! priorizaram,! praticamente,! as! instalaes!

    necessrias!ao!abastecimento!de!gua,!e!no!ao!esgotamento!sanitrio.!

    Nos!trs!primeiros!anos!da!concesso,!o!volume!de!gua!aduzido!pasC

    sou!de!600!litros!por!segundo!para!1800!litros!por!segundo.!Cf.!FIRMINO,!Luiz!Martins!

    Pereira.!A!gesto!participativa!no!caso!do!saneamento!da!Regio!dos!Lagos,!Rio!de!

    Janeiro.! REVISTA! DISCENTE! EXPRESSES! GEOGRFICAS,! FlorianpolisCSC,! n.! 03,! Maio! de!

    2007,!p.!22!(Doc.!02!!http://bit.ly/artfirmino).!O!Ministrio!Pblico!ainda!no!obteve!

    qualquer!estudo!tcnico!ou!de!impacto!ambiental!que!tenha!estudado!ou!previsto!o!

    resultado!de!milhares!de!litros!a!mais!chegando!nas!residncias!da!Regio!dos!Lagos,!

    com!pouca!ou!nenhuma!rede!de!esgoto!instalada.

  • !!

    !AO!CIVIL!PBLICA:!MPRJ!V.!GUAS!DE!JUTURNABA!E!OUTROS,!!!VCVEL!ARA!(2013)!PGINA!3!DE!22!

    A!Lagoa!vai!para!a!UTI

    ! ! Mas!o!fato!!que!no!demorou!muito!para!que!os!efeitos!daquela!esC

    colha!ou!falha!de!planejamento!quanto!ao!saneamento!da!Regio!logo!se!materialiC

    zassem.!Toda!a!gua!adicional!fornecida!aos!domiclios!em!uma!Regio!praticamente!

    sem!rede!de!coleta!e!tratamento!de!esgoto!resultou!no!lanamento!dos!milhares!de!

    litros! de! esgoto! excedentes!in! natura,!em! valas! a! cu! aberto! e! em! corpos! hdricos,!

    chegando,!em!ltima!anlise,!s!guas!da!Lagoa!de!Araruama.!

    ! ! O!efeito!foi!a!queda!drstica!de!salinidade!das!guas!da!Lagoa!e!a!enC

    trada! de! nutrientes! pelos! esgotos,! associadas! ao! tempo! cada! vez!mais! elevado! de!

    permanncia!daquelas!substncias,!j!que!o!canal!de!Itajuru!!ligao!das!guas!com!

    o!mar,!por!Cabo!Frio!!estava!cada!vez!mais!assoreado.!Com!os!nutrientes,!surgiu!a!

    proliferao!de!algas,!que,!quando!em!decomposio!e!arrastadas!para!as!margens!

    da!Lagoa!(em!especial!durante!2001!a!2004),!passaram!a!afugentar!os!turistas!com!o!

    mau!cheiro.!As!microalgas!mudaram!a!cor!das!guas,!que!de!transparentes!passaram!

    a!ser!turvas.!

    ! ! O! que! antes! compunha! o!maior! ecossistema! hipersalino! do! planeta,!

    com!guas!cristalinas!e!um!dos!maiores!ativos!tursticos!da!Regio,!se!tornou!um!deC

    psito! de! esgoto! e! coliformes! fecais.! Tratar! os! esgotos! da! regio! era! fundamental!

    para!no!s!conferir!dignidade!aos!cidados!e!evitar!doenas,!mas!tambm!para!salC

    var!a!Lagoa,!o!turismo!e!a!pesca.!

    ) ) 1.2.)Os)fins)justificam)os)meios?)

    ! ! Criado!o!Consrcio!Intermunicipal!Lagos!So!Joo,!em!2000,!as!lideranC

    as!!poca!comearam!a!avaliar!as!opes!de!programas!para!reverter!o!quadro!de!

    progressiva!piora!da!qualidade!das!guas!da!Lagoa!de!Araruama.!Era!preciso!mudar!o!

    cenrio!de!pouco!ou!nenhum!investimento!na!rede!de!esgotamento!de!sanitrio.!At!

    porque,!de!acordo!com!os!termos!iniciais!das!concesses,!o!que!se!tinha!desenhado!

    naquela!poca!era!a!expectativa!de!que!as!Concessionrias! comeassem!a!atender!

    um!pequeno!percentual!de!esgotamento!sanitrio!somente!a!partir!de!2001!(ProlaC

    gos)!e!2006!(guas!de!Juturnaba).!

  • !!

    !AO!CIVIL!PBLICA:!MPRJ!V.!GUAS!DE!JUTURNABA!E!OUTROS,!!!VCVEL!ARA!(2013)!PGINA!4!DE!22!

    ! ! Sem!que!o!Ministrio!Pblico!tenha!conseguido!obter!prova!de!algum!

    estudo!tcnico,!financeiro,!e!ambiental,!temCse!a!notcia!por!FIRMINO,!ob.!cit.:!

    [n]os!debates!promovidos!pelo!CILSJ,!atravs!do!GELA!(Figura!n.!03),!ficava!

    clara!a!impossibilidade!de!se!executar!em!curto!prazo!as!redes!coletoras!seC

    paradoras!absolutas!de!que!o! sistema! regional!necessitava,! j!que!sozinhas!

    estas! redes! consumiriam! cerca! de! 70%! dos! recursos! previstos! para! serem!

    aplicados!em!esgoto!durante!toda!a!concesso.!O!GELA!entendeu!ser!vivel!a!

    utilizao! provisria! dos! sistemas! de! drenagem!pluvial! como! coletores,! at!

    porque!j!estavam!l!e,!direcionados!atravs!de!tomadas!de!tempo!seco!para!

    Estaes!Elevatrias!(EE)!e!Estaes!de!Tratamento!de!Esgotos!(ETE),!constiC

    tuamCse!em!opo!vivel,!face!ao!baixssimo!ndice!pluviomtrico!da!regio,!

    ocasionando! assim! uma! reduo! imediata! e!macia! da! carga! orgnica! que!

    chegava!!Laguna!de!Araruama.!Desta!forma,!imaginouCse!concentrar!invesC

    timentos!iniciais!da!ordem!de!30%!do!previsto!nas!concesses!em!Tomadas!

    de!Tempo!Seco!(interceptao!de!galerias!pluviais!e!vales),!EEs!e!ETEs,!fiC

    cando!as!redes!separativas!para!serem!construdas!em!um!segundo!momenC

    to!ao!longo!da!concesso.!

    Tal!deciso!se!deu!sob!o!argumento!de!que!os!mesmos!30%!de!recursos,!se!

    aplicados! em! sistema! convencional! (rede! separativa,! EE! e! ETE),! tratariam!

    somente!um,!ou!poucos!bairros!por!municpio,!reduzindo!muito!pouco!a!carC

    ga!orgnica!que!era!lanada!na!Lagoa.!EntendeuCse!ser!melhor!algo!em!torno!

    de!80%!dos!esgotos!captados!e! tratados!durante!95%!do!ano! (perodo!que!

    no! chove),! do! que! ter! cerca! de! 10%! dos! esgotos! tratados! em! 100%! do!

    ano!(idem,!p.!25!e!26).!

    ! ! Ou!seja,!resolveuCse!implantar!para!o!esgotamento!sanitrio!da!Regio!

    dos!Lagos!o!sistema!misto,! isto!,!o!uso!da!rede!de!drenagem!pluvial!para!o! lanaC

    mento!(e!assim!suposta!coleta)!do!esgoto,!ligandoCse!ao!final!daquela!rede!Estaes!

    de!Tratamento!de!Esgoto,!em!alguns!casos.!!

    ! ! Tanto!os!efeitos!ambientais!decorrentes!daquela!escolha!!a!poluio!

    gerada!pelo!lanamento!na!Lagoa!de!Arauama!de!todo!o!esgoto!coletado!na!RegiC

    o,!durante!episdios!de!chuva!,!assim!como!os!episdios!crticos!de!mortandade!de!

    peixes,!continuam!sendo!objeto!do!Inqurito!Civil!que!instruiu!esta!ao.!O!foco!desC

  • !!

    !AO!CIVIL!PBLICA:!MPRJ!V.!GUAS!DE!JUTURNABA!E!OUTROS,!!!VCVEL!ARA!(2013)!PGINA!5!DE!22!

    ta! inicial!!outro:!o!que!ocorreu!em!seguida!quela!deciso!de! implantar!o!sistema!

    misto,!para!viabilizar!a!cobrana!de!tarifa!de!esgoto.!!!

    O!TAC!

    ! ! Ainda!que!se!considere!legal!a!escolha!pelo!sistema!misto!como!camiC

    nho!provisrio!e!progressivo!de!adequao!at!!a!implantao!do!sistema!separador!

    absoluto,!os!rus!sabiam!que!o!financiamento!da!implantao!do!sistema!misto,!por!

    tarifa,!teria!um!srio!problema!de!ordem!legal.!Como!seria!possvel!cobrar!tarifa!de!

    esgoto! para! aqueles! que! no! usufruiriam! diretamente! do! servio,! seja! por! usarem!

    dispositivos! individuais! (fossa,! filtro!e!sumidouro),! seja!por!suas! residncias!no!seC

    rem!ligadas!!rede!de!drenagem!pluvial?!

    ! ! Naquela!poca!!e!ainda!hoje!!os!Municp