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- - - - ACTA N.º 1/2010 – Reunião ordinária da Câmara Municipal de Gouveia,

realizada no dia onze de Janeiro de dois mil e dez.

- - - - Aos onze dias do mês de Janeiro do ano de dois mil e dez, nesta cidade de

Gouveia, edifício dos Paços do Concelho e Sala das Reuniões, pelas quinze

horas e trinta minutos, reuniu ordinariamente a Câmara Municipal de Gouveia,

estando presentes os Excelentíssimos Senhores, Dr. Álvaro dos Santos Amaro,

como Presidente, Prof. Armando dos Santos Almeida, Prof. Joaquim Lourenço de

Sousa, Eng.º José Manuel Correia Santos Mota, Dra. Laura Maria da Rocha

Oliveira Pinto da Costa, Prof.ª Glória Cardoso Lourenço, Dr. Luís Manuel Tadeu

Marques, Vereadores, comigo Alice Oliveira Ferrão Quintela, Chefe da Divisão de

Finanças, Património e Aprovisionamento.

- - - - Verificando-se que a Câmara estava reunida em número legal suficiente

para deliberar, pelo Senhor Presidente foi declarada aberta a reunião.

- - - - 1. APROVAÇÃO DE ACTAS: - Tendo-se procedido à leitura da acta n.º

26/2009, foi a mesma aprovada por unanimidade.

2. PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA 3. INFORMAÇÕES

3.1 INFORMAÇÕES DO SENHOR PRESIDENTE - - - - 3.1.1) CENTENÁRIO DA REPÚBLICA PORTUGUESA (1910-2010):- O

Senhor Presidente solicitou o aditamento à Ordem de Trabalhos de uma proposta,

relativa à constituição de uma Comissão Concelhia, para a elaboração do

programa municipal de comemorações do 1.º Centenário da Implantação da

República Portuguesa, pedido que foi aceite. - - - - 3.1.2) ÁGUAS DO ZÊZERE E CÔA:- Na sequência da última reunião da

Assembleia Geral da Águas do Zêzere e Côa, o Senhor Presidente foi convidado

a acompanhar a Administração daquela Empresa que integra os Presidentes de

Câmara de Manteigas e do Fundão, para além de três Administradores

Executivos, para uma reunião com a Senhora Ministra do Ambiente que se

realizará no dia 12 de Janeiro.

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Nessa Assembleia Geral, o Senhor Presidente ficou satisfeito por ouvir o

Presidente da Empresa Águas de Portugal, Eng.º Pedro Serra, a manifestar a sua

preocupação com o tarifário de água e de saneamento no âmbito da Empresa

Águas do Zêzere e Côa. Defendeu a necessidade de ser colocado em práctica

pelo Governo um sistema tarifário que expresse a solidariedade entre o Litoral e o

Interior nesta matéria.

O Senhor Presidente manifestou ainda estar com alguma expectativa

relativamente à reunião que irá decorrer com o Governo.

- - - - 3.1.3) COMUNIDADES INTERMUNICIPAIS:- Informou, ainda, que no dia a

seguir, dia 12 de Janeiro, se realizará uma reunião dos Municípios que integram

as Comunidades Intermunicipais, tendo solicitado ao Senhor Presidente da

Câmara Municipal de Seia que o substituisse, em virtude de, no mesmo dia, se

realizar a referida reunião com a Senhora Ministra do Ambiente. - - - - 3.1.4) BOLSA DE TURISMO DE LISBOA:- Deu conhecimento de que o

Município de Gouveia estará, pelo segundo ano consecutivo, representado na

Bolsa de Turismo de Lisboa, que se realiza de 13 a 17 de Janeiro, no Centro de

Exposições da FIL.

- - - - 3.1.5) REUNIÃO DE CÂMARA PÚBLICA DO MÊS DE JANEIRO/ALTERAÇÃO DO DIA:- O Senhor Vereador Prof. Armando Almeida

solicitou que a reunião pública do mês de Janeiro se realizasse no próximo dia 27,

às 15 horas e 30 minutos, tendo sido aceite por todos.

Como tal, devem os serviços providenciar a divulgação dos respectivos editais

públicos a anunciar a alteração da data da reunião.

3.2 INTERVENÇÃO DO SENHOR VEREADOR PROF. ARMANDO ALMEIDA - - - - 3.2.1) ROSA DE FÁTIMA GONÇALVES COSTA:- Tem conhecimento de

que a Senhora Rosa da Costa, tem em apreciação, desde Maio, um pedido para a

elaboração de um projecto de recuperação da sua casa de habitação, pelo que

pretendia saber se a Câmara tem intenções de apoiar ou se não seria melhor

encaminhar a D.Rosa para os Serviços da Segurança Social.

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Interveio o Senhor Vice-Presidente, Dr. Luís Tadeu, informando que o projecto de

arquitectura está pronto. Dentro em breve, tanto a D.Rosa como outras pessoas

em idêntica situação, serão convocadas pela Senhora Vereadora Dra. Laura

Costa, no sentido de lhes serem apresentados os projectos de arquitectura para

que, caso concordem, se passar à fase seguinte de elaboração dos projectos de

especialidade. - - - - 3.2.2) ESCOLA DO 1.º CEB DE SÃO JULIÃO:- O Senhor Vereador teve

conhecimento de que, na passada semana, se verificaram complicações na

Escola Primária de São Julião, relativamente ao aquecimento. Trata-se apenas de

uma observação, que vem reforçar a sua convicção de que foi um erro a não

delegação de competências nas Juntas de Freguesia da sede do Concelho.

Interveio a Senhora Vereadora Dra. Laura Costa referindo que logo que tiveram

conhecimento do facto, se procedeu à entrega da lenha, tendo alertado a Escola

para que, de futuro, comuniquem atempadamente, logo que o combustível

comece a escassear.

- - - - 3.2.3) REQUERIMENTO:- Relativamente ao requerimento apresentado na

reunião de Câmara de 5 de Novembro de 2009, o Senhor Vereador referiu que se

encontravam em falta os elementos relativos às dívidas da Câmara, assim como o

mapa das empreitadas em curso e correspondente mapa de pagamentos.

Solicitou, ainda, que lhes fosse facultado o Relatório da Inspecção Geral da

Administração Local.

Usou da palavra o Senhor Presidente para informar que o Relatório se encontra à

disposição dos Senhores Vereadores, pelo que na próxima reunião de Câmara

lhes será facultado para consulta.

Quanto aos outros elementos, como referiu na altura, constarão do Relatório e

Conta de Gerência.

3.3 INTERVENÇÃO DO SENHOR VEREADOR ENG.º JOSÉ SANTOS MOTA - - - - 3.3.1) DECLARAÇÃO:- O Senhor Vereador Eng.º José Santos Mota

procedeu à leitura de um documento em resposta à declaração lida pelo Senhor

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Presidente da Câmara, na reunião de 28 de Dezembro de 2009, que se encontra

anexo à presente acta e dela fica a fazer parte integrante.

- - - - 3.3.2) SISTEMA MULTIMUNICIPAL ÁGUAS DO ZÊZERE E CÔA:- Tendo o

Senhor Presidente da Câmara referido que o Autarca de Manteigas fazia parte da

Comissão que iria estar presente na reunião com a Senhora Ministra do

Ambiente, o Senhor Vereador pretendia ser informado se já se encontra resolvido

o imbróglio em relação à representação da Câmara Municipal de Manteigas pois,

ao que parece, o ex-Presidente da Câmara é que continua a ser membro dos

corpos de gestão da empresa das Águas do Zêzere e Côa.

Usou da palavra o Senhor Presidente referindo que não emitia nenhuma opinião

acerca do assunto, pois não tinha conhecimento para tal, pelo que só terá de se

pronunciar quando for chamado a isso, o que poderá acontecer na próxima

Assembleia Geral a realizar no dia 19 de Janeiro, se esse assunto lá for colocado.

3.4 INTERVENÇÃO DA SENHORA VEREADORA DRA. LAURA COSTA - - - - 3.4.1) TRANSPORTES ESCOLARES:- Na sequência da intervenção do

Senhor Vereador Prof. Armando Almeida, na última reunião de Câmara, relativa

ao incidente ocorrido com um autocarro da Empresa Marques, a Senhora

Vereadora informou que havia solicitado à Escola Secundária de Gouveia que

colocasse o problema por escrito, a fim de ser dado conhecimento à referida

Empresa, tendo-lhe sido negado esse pedido por, alegadamente, já ter sido

colocado em reunião de Câmara.

Assim, com base no auto levantado pela PSP, foi convocada uma reunião com os

responsáveis da Empresa Marques, que se realizou na passada quinta-feira, onde

lhes foi solicitado o certificado de inspeção da viatura em causa, que atesta que o

veículo de matricula 56-45-GT, reune condições para poder circular.

Esse certificado encontra-se anexo à presente acta e dela fica a fazer parte

integrante.

4. EXPEDIENTE - - - - Não se analisou expediente na presente reunião.

5. DELIBERAÇÕES

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- - - - 5.1) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA PROPOSTA DOS SENHORES VEREADORES ELEITOS PELO PARTIDO SOCIALISTA: "ESTACIONAMENTO AUTOMÓVEL NA CIDADE":- Usou a palavra o Senhor Presidente começando

por dizer que é propósito da Câmara proceder, para já, à actualização de três

Regulamentos: o Regulamento de Trânsito na Cidade, o Regulamento das

Edificações Urbanas e o Regulamento dos Resíduos Sólidos, sendo também sua

intenção que este trabalho seja efectuado de modo a que, após a indispensável

discussão pública, possam os documentos ser submetidos à aprovação na

sessão de Junho, da Assembleia Municipal.

Quanto à proposta apresentada pelos Senhores Vereadores eleitos pelo Partido

Socialista, o Senhor Presidente, de um modo geral, manifestou a sua

discordância em relação ao documento, justificando do seguinte modo:

Relativamente ao Ponto 2 – “Eliminação do estacionamento no Largo Alípio de

Melo” – referiu que quando a Câmara procedeu à deslocalização dos táxis, por

força das obras de Requalificação da Praça Alípio de Melo, porventura os

munícipes teriam preferido que tudo se tivesse mantido, mas, actualmente, já não

pensam do mesmo modo e agora nada justifica que se faça esse recuo.

Por outro lado, aquela zona da cidade, está em vias de requalificação, cuja

concretização criará cerca de 80 lugares de estacionamento, acrescidos de mais

alguns lugares na via pública.

Ainda assim, com as obras do próprio Mercado Municipal, cujo projecto prevê a

criação de mais 70 lugares, estacionamento será o que não irá faltar em Gouveia.

Deste modo responde também ao Ponto 3 da proposta dos Senhores Vereadores

– “Estudo de um Silo Automóvel no miolo da cidade junto ao Mercado Municipal” .

Em relação ao Ponto 4 – “Criação de parques privativos” – informou que, em

relação à Pensão Monteneve, está prevista para breve, a criação de dois lugares

de estacionamento.

Quanto às “Novas instalações da ABPG” é, de facto, uma questão pertinente,

tendo já tido a oportunidade de abordar o assunto com o Dr. João Pinto.

Em relação às “duas farmácias da cidade”, enquanto que junto à Farmácia

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Patrício o problema será de fácil resolução, no que diz respeito à Farmácia Feliz

há uma dificuldade acrescida dada a sua localização.

Quanto ao Ponto 5 – “Parque em frente aos Paços do Concelho” – quando tomou

posse em 5 de Janeiro de 2002, a sua primeira decisão foi mandar retirar a placa

de estacionamento que permitia que as viaturas da Câmara estacionassem em

frente às Galerias Arq.º João Abel Manta. Depois a sua intenção era libertar de

carros, toda a frontaria dos Paços do Concelho, pois considera que um edifício

com esta nobreza deveria ter uma praça requalificada. Só não levou por diante

esta segunda medida porque, também, com realismo, verificou que seria

prejudicial para as pessoas que precisam de ter acesso aos serviços, seja do

Município, seja do Estado e tirar-lhes essa possibilidade era complicado, uma vez

que não havia muitas alternativas.

Por outro lado, não há mercado em Gouveia que justifique, quer a construção de

parques de estacionamento, quer de silos de automóveis, daí que a preocupação

da Autarquia aquando da elaboração do projecto de construção do novo Palácio

da Justiça foi, precisamente, que o mesmo contemplasse um parque de

estacionamento, tendo então ficado protocolado que o mesmo teria 35 lugares e

que a sua gestão seria do Município, sendo que serão lugares pagos, sob pena

de se transformar em garagens privativas.

Quanto aos lugares destinados às viaturas da Câmara, deve ser procurada uma

alternativa, que poderá passar pelos lugares laterais da descida da Rua Mestre

Abel Manta.

Em tempos a Autarquia – continuou o Senhor Presidente - ainda mandou

proceder à elaboração de um estudo para requalificação da Praça do Município

mas que aguarda por momento mais oportuno, nomeadamente a conclusão das

obras do novo Tribunal.

Usou da palavra o Senhor Vereador Prof. Armando Almeida referindo que a

presente proposta tem duas variáveis: A primeira, prende-se com a necessidade

de revisão do actual Regulamento de Trânsito na Cidade que se encontra

desactualizado; a segunda, consiste na tomada de medidas imediatas que

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permitam ajudar o comércio e facilitem a vida aos munícipes.

Referiu, ainda, que os Senhores Vereadores eleitos pelo Partido Socialista são de

opinião que, com a supressão do parque de estacionamento em frente ao

Mercado Municipal, se retirou um ponto de encontro dos gouveenses, sem que

fossem criadas outras alternativas no local. Entende que o estacionamento na

antiga fábrica dos Bellinos constitui uma ajuda, mas fica muito distante do

comércio local, considerando que junto à Praça Alípio de Melo podiam ser criados

mais de 20 lugares sem desarticular a estética do Jardim, antes agilizando o nível

de estacionamento com a circulação das pessoas na cidade. Ainda assim, a

realização de um estudo que contemplasse a criação de um parque de

estacionamento na parte de baixo do Mercado Municipal, poderia constituir uma

boa, rápida e não muito dispendiosa alternativa.

Relativamente à Farmácia Feliz, ao contrário daquilo que o Senhor Presidente

disse, não seria muito complicada a criação de um lugar em frente ao Clube

Camões.

Esta é a proposta dos Senhores Vereadores eleitos pelo Partido Socialista –

continuou o Senhor Vereador Prof. Armando Almeida - que coopera com os

interesses dos munícipes e não traz nenhum prejuízo para o Município.

Assim a proposta que agora apresentam teria, como disse anteriormente, dois

aspectos: Por um lado, proceder à preparação do Regulamento, com vista à sua

discussão e debate público e por outro tomar, no imediato, algumas medidas que,

com pouca despesa, resolveria a vida aos munícipes.

Usou novamente da palavra o Senhor Presidente referindo que, em relação à

presente proposta existem, pontos em comum e situações de divergência. O

comum é que o Regulamento de Trânsito deverá ser alterado juntamente com os

outros dois que atrás referiu, o que está já a ser providenciado com o objectivo de

que os mesmos sejam submetidos à sessão de Junho, do Órgão Deliberativo.

O outro ponto em que também estão de acordo, relaciona-se com a criação de

alguns lugares de estacionamento específicos, como é o caso da Pensão

Monteneve, mas que, dentro em breve, contará com a marcação de dois lugares.

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Quanto à sugestão da criação do lugar para a Farmácia Feliz, em frente ao Clube

Camões, irá ser estudada a sua viabilidade pois não vê nenhuma objecção neste

caso.

Agora onde se encontram em democrático desacordo é no que concerne à Praça

Alípio de Melo, pois embora respeite a sugestão, não concorda com a criação,

naquele espaço, de quaisquer lugares de estacionamento, com o pretexto de, ali,

ter sido um ponto de encontro dos gouveenses. Actualmente o que todas as

terras promovem são os seus centros urbanos, tentando que as pessoas circulem

dentro da cidade e essa tem sido a sua preocupação, circundando a cidade com

estacionamentos.

Continuando, o Senhor Presidente aproveitou para informar que o Município é

detentor de um terreno, junto à Central de Camionagem, que foi adaptado para

parque de estacionamento, reforçando assim, o estacionamento na cidade, mas

que pouca utilização tem, pelo que considera um desperdício estar a ser utilizado

para aquele fim, pois trata-se de um belíssimo terreno para construção que a

Autarquia já pensou vender, mas que teve de recuar, uma vez que, infelizmente, o

mercado financeiro está em crise, como é do conhecimento de todos.

Ainda em relação à proposta dos Senhores Vereadores eleitos pelo Partido

Socialista e no que concerne à Praça de São Pedro compreende o jeito que dava

às pessoas parar ali mesmo o carro e ir, por exemplo, ao café. No entanto,

entendeu a Câmara e muito bem, tirar de lá o trânsito. O mesmo se passava com

o estacionamento em frente ao Mercado Municipal, mas existe uma alternativa, a

70 metros. A Câmara tem tido a preocupação de dotar espaços com lugares de

estacionamento, agora não é compatível ter uma cidade requalificada com a

possibilidade de criação de um parque de estacionamento mesmo no centro da

cidade, tanto mais que, em breve, iremos ter mais 35 lugares de estacionamento,

no edifício do Palácio da Justiça.

Usou da palavra o Senhor Vereador Prof. Joaquim Lourenço realçando a

dificuldade que é o acesso ao Bairro do Castelo onde, diariamente, existem

conflitos entre os condutores. Por outro lado, em frente à Estação dos CTT, os

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automobilistas estacionam as suas viaturas, não respeitando o sinal de proibição

de parar e estacionar, provocando alguns constrangimentos ao nível do trânsito.

Quanto à criação de lugares de estacionamento na Praça Alípio de Melo e

encontrando-se o espaço requalificado paisagisticamente e com outro

enquadramento urbano, pretendia ser esclarecido de que modo previam os

Senhores Vereadores a criação desses lugares, ocultos ou visíveis.

Relativamente ao parque de estacionamento que, em tempos, existiu na Praça de

São Pedro, a manter-se, toda a gente lá parava, como todos bem sabemos. Daí

que, a apreciação daquela requalificação, dependa da perspectiva que cada um

tem, em termos de visão e de noção do que constitui um aglomerado urbano e da

utilização que as pessoas lhe queiram dar. Agora enquadrar os automóveis num

perímetro urbano que foi requalificado não lhe parece, de todo, correcto.

O Senhor Vereador Prof. Joaquim Lourenço pretendia, ainda saber a opinião dos

Senhores Vereadores eleitos pelo Partido Socialista no que concerne a

alternativas para retirar os automóveis em frente à Câmara, na perspectiva de que

brevemente haverá um parque de estacionamento próximo, existindo, ainda, um

parque de estacionamento na lateral do edifício dos Paços do Concelho.

Usou da palavra o Senhor Vereador Prof. Armando Almeida esclarecendo que na

Praça Alípio de Melo seria à vista, uma vez que muitos automobilistas já

estacionam sem ser permitido e de qualquer maneira.

Interveio o Senhor Presidente dizendo que se os automobilistas param as viaturas

os agentes da autoridade têm que tomar conta da situação e proceder de acordo

com a Lei, agora não é porque lá param os carros que a Autarquia vai transformar

a Praça Alípio de Melo em parque de estacionamento.

Retomou a palavra o Senhor Vereador Prof. Armando Almeida referindo que,

relativamente aos lugares de estacionamento em frente à Câmara e dado que os

mesmos estão quase sempre preenchidos com os carros da Autarquia, considera

que se deveria limitar ao número de três lugares, de modo a possibilitar o

estacionamento a quem precisa de se deslocar aos serviços existentes neste

edifício.

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Interveio o Senhor Presidente concordando também não apreciar ali o

estacionamento das viaturas municipais, principalmente ao fim-de-semana, dando

a sensação a quem nos visita de que ali será o “estaleiro” municipal. Quanto à

proposta de limitar o estacionamento dos veículos municipais, não lhe parece que

tal possa acontecer antes da entrada em funcionamento do novo Tribunal que

está a demorar mais do que devia, mas quando isso acontecer a Praça do

Município será definitivamente modificada onde não se prevê qualquer tipo de

estacionamento.

Usou ainda da palavra o Senhor Vereador Eng.º José Santos Mota referindo que

no debate deste assunto se encontraram alguns consensos relativamente à

necessidade de revisão do Regulamento de Trânsito, o mesmo acontecendo com

o espaço fronteiriço aos Paços do Concelho de onde deveria ser eliminado

qualquer tipo de estacionamento.

No entanto, não gerou concordância a situação que, para os Vereadores eleitos

pelo Partido Socialista é relevante e que se prende com as dificuldades do

comércio local, nomeadamente o que se situa na Rua da Cardia, no Mercado

Municipal e no centro da cidade pela falta de locais de estacionamento. Ele foi, de

facto, a principal vítima do desaparecimento do parque de estacionamento na

Praça Alípio de Melo, sendo nesta perspectiva que entendem que, enquanto não

vierem soluções definitivas, seria de tentar encontrar uma transitória que

permitisse o estacionamento naquela faixa onde estão localizados os cubos de

granito, sem prejudicar a requalificação e isso, seria possível, recuando os cubos

de granito permitindo-se, assim, um estacionamento ao longo dessa rua. Com

esta pequena alteração a parte dos peões também não era afectada, pois

mantinham a mesma segurança, apenas havia um recuo. Tudo isto numa

perspectiva de ir ao encontro dos anseios do comércio local que está, cada vez

mais, a vegetar e uma das razões da perda de negócio naquelas ruas, deveu-se

fundamentalmente, à privação do estacionamento em frente ao Mercado e se este

grave problema não for entendido, com uma absoluta necessidade de se

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encontrar uma proximidade de parar as viaturas, ele vai acabar, infelizmente, por

definhar ainda mais.

É nesta perspectiva que o Senhor Vereador Eng.º José Santos Mota pensa que

se podiam fazer algumas opções, mesmo que fossem transitórias, ou seja,

resolvido o problema a longo prazo do estacionamento nos Bellinos, voltar-se-ia,

se assim o entendessem, à situação normal, sem que se tivesse prejudicado a

Praça Alípio de Melo.

Em resposta, o Senhor Presidente referiu que a requalificação da Praça Alípio de

Melo, foi feita há cerca de seis anos e, com todo o respeito pelo comércio local

que a Autarquia sempre tentou ajudar na procura de soluções alternativas de

estacionamento, não aceita, antes considera uma perfeita ilusão estar a admitir

que o comércio local está a definhar devido ao estacionamento quando tem uma

alternativa a setenta metros. No entanto, a Autarquia vai tentar sensibilizar a PSP

com o intuito de facilitar esses estacionamentos em frente ao Mercado,

principalmente nos dias de feira. Por outro lado, a requalificação do espaço dos

Bellinos irá, certamente, ajudar ao nível do estacionamento, sendo sua convicção

que a Requalificação da Praça Alípio de Melo e a aposta nas requalificações

urbanas é tudo o que há de mais apelativo para atrair turistas a Gouveia.

De seguida colocou à votação a “Proposta de Estacionamento Automóvel na Cidade” apresentada pelos Senhores Vereadores eleitos pelo Partido Socialista

que a seguir se reproduz:

“PROPOSTA ESTACIONAMENTO AUTOMÓVEL NA CIDADE

Considerando que as alterações no desenvolvimento urbano e no parque

automóvel que não foram acompanhadas com a oferta de estacionamento, os

Vereadores do Partido Socialista propõem para discussão e deliberação em

reunião de Câmara a seguinte proposta:

1º Uma vez que o Regulamento de Trânsito na Cidade foi aprovado em Junho de

1991, já lá vão dezoito anos e meio, encontrando-se completamente

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desactualizado na linguagem e no seu conteúdo, propomos que se dê início

desde já ao processo de revisão deste documento;

2º Considerando que a eliminação do estacionamento no Centro da Cidade (Largo

Alípio de Melo), veio trazer dificuldades acrescidas de negócio ao comércio local,

designadamente nos estabelecimentos comerciais da Rua Cardeal Mendes Belo

e Mercado Municipal, em clara desvantagem concorrencial com as grandes

superfícies comerciais, propomos como medida imediata, a criação de

estacionamento na Avenida Bombeiros Voluntários, na faixa nascente, sita ao

Jardim Dr. Alípio Mendes de Melo, com a inclusão de lugares para táxis, no

sentido de minimizar a ausência de estacionamento no Centro da Cidade;

3º Considerando que o estacionamento automóvel, no que respeita aos Parques

Livres, foi completamente alterado nos últimos anos, dificultando o acesso a

Serviços e ao Comércio Local, propomos a realização de um estudo de um Silo Automóvel no miolo da cidade junto ao Mercado Municipal;

4º Sejam criados, de imediato, Parques Privativos para ajudar nos acessos a

serviços e locais de interesse público, onde se justifique, e o mesmo seja

solicitado pelos interessados ou por grupos de cidadãos. A considerar neste ponto

as farmácias, as novas instalações da ABPG (antigo hospital), hotéis, pensões

(Pensão Monte Neve) e locais de interesse turístico;

5º Sejam revistos de imediato os Parques Específicos, incluindo, a permissão de

viaturas no parque frente aos Paços do Concelho, reservando para as viaturas da

Câmara apenas três lugares;

6º Sejam revistos os Parques Pagos, considerando a necessidade de

estacionamento no centro da cidade no acesso aos serviços por períodos de curta

duração.

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Gouveia, em, 28 de Dezembro de 2009,

Os Vereadores do Partido Socialista”

Feita a votação, foi a mesma reprovada, com quatro votos contra dos Senhores

Vereadores eleitos pelo Partido Social Democrata e com três votos a favor dos

Senhores Vereadores eleitos pelo Partido Socialista.

- - - - 5.2) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA PROPOSTA DE REGULAMENTO DO DESFILE DE CARNAVAL PARA O ANO 2010:- Considerando que: A Festa do Queijo é um cartaz turístico cultural de promoção de Gouveia;

O Desfile de Carnaval é um momento de boa disposição que envolve a população

do Concelho e todos quantos visitam a cidade e a Serra da Estrela.

O Desfile de Carnaval atrai a Gouveia milhares de pessoas;

O Desfile de Carnaval é um momento de grande envolvimento associativo do

Concelho de Gouveia;

A temática do desfile é a Serra da Estrela nas suas múltiplas vertentes;

Deliberou a Câmara, por unanimidade, proceder à aprovação do Regulamento do Desfile de Carnaval 2010, que se anexa no final da acta e dela fica a fazer

parte integrante, que visa contribuir para a qualidade do mesmo, definindo as

normas do evento e prémios a atribuir, ao abrigo da alínea l) do nº2 e das alíneas

a) e b) do nº4 do art.º 64 da Lei 169/99 de 18 de Setembro, com as alterações

introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro.

Esta deliberação foi aprovada em minuta de modo a produzir efeitos imediatos, de

acordo com o n.º 3 do artigo 92º. do citado diploma legal.

- - - - 5.3) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA PROPOSTA DE ATRIBUIÇÃO DE UM SUBSIDIO DE PARTICIPAÇÃO AOS PRODUTORES E COMERCIANTES DE QUEIJO DA SERRA PRESENTES NA FEIRA DO QUEIJO 2010:- Sobre este

assunto, usou da palavra o Senhor Vereador Prof. Armando Almeida,

considerando que 30 euros é muito pouco, no mínimo dever-se-ía aumentar para

os 50 euros, uma vez que a principal atracção da feira do queijo é, precisamente,

o pastor e os seus produtos. Esta festa - continuou - é já um costume no

concelho e na região, precisando de incentivo e 30 euros de prémio de

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participação é realmente irrisório, sendo preferível participar antes no desfile de

carnaval, onde o prémio sempre é maior.

Usou da palavra o Senhor Presidente referindo que o valor do estímulo tem sido

sempre este e, felizmente, têm participado todos os pastores do concelho.

Além disso, não nos podemos esquecer que lhes é oferecido o almoço e a muitos

deles até o transporte.

Deste modo e considerando que: A Festa do Queijo é um cartaz turístico cultural de promoção de Gouveia;

Fruto da sua cultura secular, a Feira do Queijo de Gouveia representa um marco

único na cultura e tradição do Concelho sempre ligado à pastorícia e ao fabrico

tradicional de Queijo da Serra.

A arte do fabrico do Queijo da Serra deve ser preservada;

A comercialização do Queijo da Serra deve ser estimulada;

A envolvente social ao fabrico do Queijo da Serra é uma realidade a salvaguardar;

Deliberou a Câmara, por maioria, com três votos contra dos Senhores Vereadores

eleitos pelo Partido Socialista e com quatro votos a favor do restante Executivo,

aprovar a atribuição de um subsídio de participação no valor de 30,00 euros

(trinta euros), aos produtores e comerciantes de Queijo da Serra presentes da

Feira do Queijo de Gouveia, a realizar no Domingo, 14 de Fevereiro de 2010, ao

abrigo da alínea l) do nº2 e da alínea b) do nº4 do art.º 64 da Lei 169/99 de 18 de

Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro.

- - - - 5.4) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PEDIDO DO SENHOR JOAQUIM DA ROSA DANIEL, NO SENTIDO DE ALTERAÇÃO DO USO INDUSTRIAL DO LOTE N.º 18 DO LOTEAMENTO DA ZONA INDUSTRIAL DE GOUVEIA:- Analisou o Executivo a seguinte informação elaborada pela Secção Técnica das

Obras Particulares, relativo ao pedido de alteração de uso de estabelecimento: “INFORMAÇÃO TÉCNICA

“1. Pedido O Sr. Joaquim da Rosa Daniel, na qualidade de proprietário do lote n.º 18 do

Loteamento da Zona Industrial de Gouveia, pretende alterar a utilização,

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mencionada na escritura de venda para outro uso industrial compatível com a

legislação em vigor.

O lote dispõe de uma área total de 1 125 m2, nele se implantando uma

construção com uma área coberta de 246 m2.

O requerente adquiriu o referido lote n.º 18, onde se inclui edificação – um pavilhão, na qual operou uma metalomecanica, conforme especificado na escritura, e que agora se encontra vazia. Pretende agora rentabilizar o espaço destinando-o a uma carpintaria. Mais se informa que a cláusula de reversão a favor da doadora – Câmara Municipal de Gouveia, foi retirada por terem sido cumpridas as cláusulas constantes da escritura de doação. 2. Regulamento Aplicável A área industrial, e em particular o lote em causa, são condicionados pelos

seguintes documentos regulamentadores:

• PDM de Gouveia e Respectivo Regulamento Através dos artigos 39º a 43º do regulamento, são definidas condições de

edificabilidade nos lotes industriais e destinos possíveis para as instalações.

Da análise liminar, face aos elementos disponíveis, conclui-se não existirem

inconvenientes quanto à alteração de usos pretendida.

• Loteamento Industrial Este documento técnico é muito antigo, pobre e pouco rigoroso, contendo

basicamente a definição gráfica dos lotes e arruamentos públicos e a

quantificação sumária das áreas dos lotes.

O pedido em causa em nada colide com o definido neste documento.

• Escritura do Terreno Já a escritura de venda do lote limita de forma clara e, em nosso entender,

erradamente descritiva, o destino das instalações a implantar no lote. De facto, no

texto consta que “o lote destina-se a nele ser edificado um pavilhão com a área aproximada de duzentos e quarenta metros quadrados, para nele funcionar uma oficina de electromecânica.”

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Esta imposição é cerceadora dos interesses dos proprietários, incompatível com

as exigências e dinamismo do mercado empresarial e, quiçá, irregular por

estabelecer condicionantes superiores ás do próprio loteamento, norma

regulamentar aplicável à data.

Não obstante, a escritura foi subscrita pelas partes e, portanto, encontra-se

validada, constituindo-se como condicionante.

Neste contexto, pode constatar-se existir dissonância entre o objecto do pedido e

as limitações da escritura. Não obstante, o proprietário visando a rentabilidade e

optimização do uso do espaço não tem intenção de retomar a anterior actividade

de metalomecânica, pelo que requer que lhe seja autorizada a substituição do

exercício desta actividade por outra também de carácter industrial mas de

carpintaria.

Sendo certo o valor da escritura, é igualmente inegável que a decisão no sentido

da sua flexibilidade poderá ser considerada competência da Câmara, porquanto

se visa apenas um enquadramento técnico e racional no do empreendedorismo e

dinamismo de mercado, sem que para isso sejam gerados novos direitos.

3. Conclusão A título conclusivo, propõe-se que seja assumida a aprovação do requerido, ou

seja confirmada a possibilidade de substituição da actividade, limitada em sede de

escritura.

Esta aprovação não isentará o requerente de apresentar posteriormente o

correcto licenciamento até à licença de utilização para a referida actividade a

desenvolver.

Esta, terá sempre de ser compatível com as normas ambientais e demais

legislação aplicável.”

Assim sendo, deliberou a Câmara, por unanimidade e em minuta de modo a

produzir efeitos imediatos, de acordo com o n.º 3 do artigo 92º. da Lei n.º 169/99,

de 18 de Setembro, com a redacção que lhe foi introduzida pela Lei n.º 5 –

A/2002, de 11 de Janeiro, proceder à homologação da presente Informação

Técnica, aprovando deste modo a alteração da utilização do Lote n.º 18 do

17

Loteamento da Zona Industrial de Gouveia, propriedade do Senhor Joaquim Rosa

Daniel, para outro uso industrial compatível com a legislação em vigor, neste caso

concreto, para a instalação de uma carpintaria.

- - - - 5.5) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA PROPOSTA DE CELEBRAÇÃO DE PROTOCOLO COM O DR. PEDRO NUNO COELHO VAZ, ESPECIALISTA EM MEDICINA TRADICIONAL CHINESA:- Considerando que a Acupunctura trata a

etiologia da doença e não apenas os seus sintomas, sendo compatível com

tratamentos da Medicina Convencional, Psicologia, Fisioterapia, entre outros; Considerando que, a Acupunctura sendo uma Medicina Geral aplica-se à grande

maioria das situações clínicas e às pessoas em todas as idades, sendo que,

actualmente, se estima que cerca de 3 milhões de Portugueses já tenham

recorrido a este tipo de tratamento;

Considerando, ainda, que a Acupunctura é recomendada pela Organização Mundial de Saúde, tendo a mesma elaborado uma lista de doenças com

excelentes resultados comprovados;

Considerando, também, que a Medicina Tradicional Chinesa é candidata a

património Mundial intangível da UNESCO, pelo contributo que tem dado à

Humanidade;

Considerando que, o Dr. Pedro Nuno Coelho Vaz, Especialista em Medicina

Tradicional Chinesa, em exercício na Associação de Beneficência Popular de

Gouveia, veio propor a celebração de um Protocolo com o objectivo de possibilitar

a todos os funcionários da Câmara Municipal de Gouveia e seu agregado familiar,

o acesso aos serviços de Medicina Chinesa, em condições especiais de

descontos em consultas e tratamentos;

Considerando, por último, que o presente Protocolo irá abranger também

funcionários e seu agregado familiar, de outras instituições, independentemente

da sua natureza, que estejam sobre a tutela desta Autarquia.

Deliberou a Câmara, por unanimidade, autorizar a celebração de um Protocolo

entre o Município de Gouveia e o especialista em Medicina Chinesa, Dr. Pedro

Vaz, em exercício na Associação de Beneficência Popular de Gouveia, nas

18

condições preconizadas no documento que se encontra anexo à presente acta e

dela fica a fazer parte integrante.

- - - - 5.6) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA PROPOSTA DE COMEMORAÇÃO DO CENTENÁRIO DA REPÚBLICA PORTUGUESA (1910-2010):- No próximo dia 5

de Outubro comemora-se o 1º Centenário da Implantação da República em

Portugal, uma das datas mais marcantes da nossa História Contemporânea.

Deste modo:

Considerando que a efeméride constitui um momento importante para a reflexão

sobre os aspectos que, desde então, marcaram a sociedade portuguesa;

Considerando o propósito de divulgar junto da sociedade gouveense a

importância histórica que a implantação República teve no concelho e no país e

as implicações no Portugal de hoje;

Considerando, ainda, que Gouveia possuiu um forte movimento ligado ao ideário

republicano e figures ilustres com forte destaque, dos quais de destaca Pedro

Amaral Botto Machado;

Considerando e preconizando o princípio republicano da participação cívica que

importa preservar e aprofundar, delibera a Câmara, por unanimidade e em minuta

de modo a produzir efeitos imediatos, de acordo com o n.º 3 do artigo 92º. da Lei

n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção que lhe foi introduzida pela Lei

n.º 5 – A/2002, de 11 de Janeiro, autorizar a constituição de uma Comissão

Concelhia para as Comemorações do 1º Centenário da Implantação da República

em Portugal, com a finalidade de colaborar com a Câmara Municipal na definição

de um programa concelhio que implique a sociedade civil e as suas instituições,

sendo composta por:

- Um Vereador eleito pelo Partido Social Democrata;

- Um Vereador eleito pelo Partido Socialista;

- Dr. Alípio de Melo

- Dr.ª Cristina Figueiredo

- Dr. António Machado

- Dr.ª Catarina Santos

19

6. OBRAS - - - - 6.1) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA PROPOSTA DE ALTERAÇÃO AO VALOR DA DELIBERAÇÃO ""66..11)) AAPPRROOVVAAÇÇÃÃOO DDOO PPRROOJJEECCTTOO,, CCAADDEERRNNOO

DDEE EENNCCAARRGGOOSS EE PPRROOGGRRAAMMAA DDEE CCOONNCCUURRSSOO,, BBEEMM CCOOMMOO AAUUTTOORRIIZZAARR OO

RREESSPPEECCTTIIVVOO PPRROOCCEEDDIIMMEENNTTOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO PPAARRAA LLAANNÇÇAAMMEENNTTOO DDAA

EEMMPPRREEIITTAADDAA DDEE ""LLOOTTEEAAMMEENNTTOO DDAA ZZOONNAA IINNDDUUSSTTRRIIAALL DDAASS

AAMMAARRAANNTTEESS"",, DA ACTA N.º 19/2008, DE 13 OUTUBRO DE 2008:- Usou da

palavra o Senhor Vereador Eng.º José Santos Mota perguntando se todo este

procedimento não tinha sido já desencadeado, ao que o Senhor Presidente

respondeu que apenas foi aprovado em sede de reunião de Câmara, não tendo

sido feito ainda nenhum procedimento administrativo para o lançamento da

empreitada.

O Senhor Vereador pretendia ainda ser esclarecido sobre o financiamento para

este investimento, ao que o Senhor Presidente disse que o todo o procedimento

que está agora a ser proposto é, precisamente assim. Ora - continuou o Senhor

Vereador – os projectos estão feitos, os “timings” estão cumpridos, os valores

estão aprovados, portanto, que tipo de apoios se prevêem para esta obra, caso

não os tenham ainda.

Respondeu o Senhor Presidente dizendo não sabia ainda definir, concretamente,

que tipo e que montante se antevê para esta obra. Mas é precisamente para a

Autarquia ir em busca de financiamento na Contratualização - que é onde ele está

previsto - que estamos a executar este procedimento.

Em termos de valor global da obra – continuou o Senhor Vereador - que valores é

que o Município pode vir de facto a contratar.

“Vamos à procura disso”, respondeu o Senhor Presidente.

“Vamos à procura disso” repetiu o Senhor Vereador, “portanto não se sabe a que

programa é que vamos fazer entrar a candidatura”, ao que o Senhor Presidente

retorquiu dizendo ser na Contratualização, no âmbito da CIME, onde este

investimento está previsto. Há um programa no QREN que tem um “bolo

financeiro” – prosseguiu o Senhor Presidente - que foi contratualizado, que

20

assinou em nome da Comunidade Intermunicipal da Serra da Estrela há um ano

atrás e nessa contratualização há uma “pequena lista” de obras que as três

Câmaras apresentaram. O Município de Gouveia, declarou esta obra, só que, ao

contrário daquilo que as comunidades intermunicipais pensaram, é preciso um

vasto processo tecnocrático, burocrático, até se chegar ao momento da

aprovação.

Assim, só para ter uma ideia, o Senhor Presidente informou que, no dia 22 de

Maio de 2009, foram inscritas várias candidaturas no âmbito da Contratualização,

e que nesta data, ainda só houve resposta em relação a cinco. Como o Senhor

Vereador saberá, uma candidatura exige determinados formalismos, um deles é o

da aprovação dos projectos. Agora estar a dizer que a Autarquia irá ter 60%, 65%

ou 62% não pode o Senhor Presidente fazer essa afirmação neste momento.

Interveio o Senhor Vereador Eng.º José Santos Mota questionando sobre os

“timings” em relação ao início e conclusão da obra, tendo o Senhor Presidente

respondido que, face à explicação que acabou de dar, não sabe responder, mas

não restam dúvidas de que para o Município é uma obra prioritária desde que,

como sempre afirmou, se tivermos a garantia de financiamento.

“Trabalhámos para isso, inscrevendo-a na tal “pequena lista”.

Trabalhámos no projecto e na apresentação prévia, no âmbito da

Contratualização, ao P.O.Centro. Agora é hora da formalização final que

aguardará resposta da CCDRCentro.

Face a isto, é difícil arriscar datas para início das obras. É isso que justifica com

seriedade política a verba contida no orçamento e cuja explicação dei no tempo

certo.” – concluiu o Senhor Presidente.

Posto isto, analisou o Executivo a seguinte Informação Técnica elaborada pelo

Chefe da Divisão de Infra-Estruturas e Ambiente, Senhor Eng.º António Mendes,

relativa à empreitada do Loteamento da Zona Industrial das Amarantes:

“Informação Técnica

21

1. A obra do Loteamento da Zona Industrial das Amarantes reporta-se

basicamente às obras de urbanização para construção de um loteamento com

características de uso industrial que incluirá catorze lotes.

Estas obras distribuem-se pelas diferentes especialidades correntes neste tipo de

intervenções, incluindo:

• Arruamentos e arranjos exteriores, considerando movimento de terras,

muros de suporte, lancilagem, passeios, pavimentações, etc..

• Rede de Distribuição de Água, incluindo serviço de incêndios.

• Rede de Drenagem de Esgotos de cariz doméstico. Note-se que o tipo de

indústria pretendida e a autorizar para este Loteamento não englobará

indústria “pesada” ou outra que produza esgotos industriais com tratamento

específico. Qualquer excepção a considerar neste âmbito, será

condicionada à obrigação do tratamento específico individual dos

respectivos resíduos.

• Rede de Drenagem Pluvial.

• Rede de Iluminação Pública e Fornecimento de Energia.

• Rede de Telecomunicações:

• Rede de Gás.

• Arranjos Exteriores.

Trata-se, portanto, de trabalhos de construção civil habituais nas empreitadas

comuns, estando o seu custo directamente enquadrado nas flutuações dos preços

de mercado actuais.

2. Os respectivos projectos que encorporam o correspondente caderno de

encargos foram elaborados já no ano de 2007, sendo os respectivos preços

unitários e correspondentes custos que ditaram o preço base do concurso

reportados a essa data, incluindo pequena margem que habitualmente se

aplicava, para garantir a exequibilidade orçamental dentro da imprevisibilidade, na

definição de preços, que caracteriza este tipo de estimativas.

Deste exercício resultou a definição do preço base estimada no valor de

1.150.000, 00 Euros (sem inclusão de IVA).

22

3. Entretanto, é conhecida a crise económica que afectou a economia mundial a

que não escapou a nacional e que teve neste âmbito, como consequência o

decréscimo dos custos médios de construção civil, nomeadamente nos praticados

nas empreitadas de obras públicas, situação constatada em diversas

empreitadas, recentemente lançadas por este Município. Neste contexto, conclui-

se estar, directamente, desactualizado, por excesso, o preço base definido para

este concurso, que foi objecto de deliberação na Reunião de Câmara de 13 de

Outubro de 2008.

4. Exige o rigor técnico e as imposições decorrentes do previsto no código de

contratação pública, que o preço base deve reflectir o valor real máximo que o

dono de obra se propõe a pagar pelos trabalhos que pretende concursar. Por

outro lado, no mesmo CCP é definido o preço mínimo como função do preço

base, sendo que a definição deste, num valor superior, limitaria, num patamar

igualmente superior, o preço mínimo que um eventual candidato quisesse

praticar, o que contrariaria o interesse público. Acresce ainda referir que o preço

base se constitui como uma “bitola” de referência, que não convém

sobredimensionar, por razões evidentes.

5. Neste contexto, procedeu-se à actualização do preço base, verificando e

reduzindo os preços unitários dos diferentes trabalhos, dentro dos valores médios

actualmente correntes, resultando desta nova estimativa o novo preço base,

quantificado em 950.184,95 Euros (sem inclusão de IVA).

A título conclusivo e tendo em conta os considerandos anteriores, propõe-se que

seja rectificada a Deliberação identificada no Assunto da presente informação, no

sentido de alterar o preço base do concurso público, para 950.184,95 Euros,

mantendo-se todas as restantes peças escritas e desenhadas, bem como o

Caderno de Encargos e o Programa de Concurso então aprovados.”

Assim sendo e tendo em consideração a informação técnica, deliberou a Câmara,

por unanimidade e em minuta de modo a produzir efeitos imediatos, de acordo

com o n.º 3 do artigo 92.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção

que lhe foi introduzida pela Lei n.º 5 – A/2002, de 11 de Janeiro, proceder à

23

Rectificação do valor que consta da deliberação ""66..11)) AApprroovvaaççããoo ddoo PPrroojjeeccttoo,,

CCaaddeerrnnoo ddee EEnnccaarrggooss ee PPrrooggrraammaa ddee CCoonnccuurrssoo,, bbeemm ccoommoo aauuttoorriizzaarr oo

rreessppeeccttiivvoo pprroocceeddiimmeennttoo aaddmmiinniissttrraattiivvoo ppaarraa llaannççaammeennttoo ddaa EEmmpprreeiittaaddaa ddee

""LLootteeaammeennttoo ddaa ZZoonnaa IInndduussttrriiaall ddaass AAmmaarraanntteess"",, aprovada na reunião de

Câmara realizada no dia 13 de Outubro de 2008 (Acta n.º 19/2008), no sentido de

ser alterado o preço base do concurso público, para 950.184,95 Euros

(novecentos e cinquenta mil, cento e oitenta e quatro euros e noventa e cinco

cêntimos), mantendo-se todas as restantes peças escritas e desenhadas, bem

como o Caderno de Encargos e o Programa de Concurso então aprovados.

- - - - 6.2) INFORMAÇÃO SOBRE OS PROJECTOS APRECIADOS NA SEMANA DE 2009/12/28 a 2010/01/07: ARQUITECTURA:- De Carla Maria Dias de Abreu Cantarinha, de Freixo da Serra,

para Ampliação de Moradia; De João Daniel Cardoso Roberto, de São Paio, para

Reconstrução e Ampliação de Moradia; De José Augusto Ereio do Amaral, de

Ribamondego, para Construção de Arrumos Agrícolas, De José Henrique Lopes

Borges, de Moimenta da Serra, para Ampliação e Reconstrução de Moradia; De

Ricardo Filipe Figueiredo Marques, de Paços da Serra, para Construção de Anexo

à Habitação, De Rui Manuel Nunes Paulo Viçoso, de Vila Franca da Serra, para

Construção de Arrumos Agrícolas. – Deferidos de acordo com a informação dos Serviços Técnicos. ESPECIALIDADES:- De António José Maltez Martins, de Vila Nova de Tazem,

para Ampliação de Moradia. – Deferido de acordo com a informação dos Serviços Técnicos.

7. RESUMO DIÁRIO DA TESOURARIA - - - - Foi presente o Resumo Diário da Tesouraria número 5, referente ao dia

oito de Janeiro, pelo qual se verifica a existência dos seguintes saldos: Em Operações Orçamentais – Cento e sessenta e um mil, duzentos e setenta e sete

euros e cinquenta e dois cêntimos (€161.277,52); Em Documentos – Sessenta e

sete mil e cinquenta e um euros e um cêntimo (€67.051,01). - - - - Nos termos da legislação em vigor, ratificou a Câmara a realização de

24

despesas a que se referem as requisições números 1292 a 1316, bem como os

pagamentos no montante de quatrocentos e dois mil, setecentos e dezoito euros

e um cêntimo (€402.718,01) a que se referem as Ordens de Pagamento números,

1139, 2368, 2371, 2373, 2375, 2377, 2868, 2871, 2873, 2875, 2877, 3316, 3319,

3321, 3323, 3325, 3772, 3775, 3777, 3779, 3781, 3997, 4076, 4077, 4094, 4158,

4161, 4163, 4165, 4167, 4402, 4431, 4484, 4521, 4522, 4556, 4559, 4561, 4563,

4565, 4588, 4592, 4697, 4831, 4833, 4835, 4851 a 4872, 4889, 4890, 4895, 4897,

4915 a 4917, 4921 a 5217.

- - - - E não havendo mais assunto a tratar, pelo Senhor Presidente foi declarada

encerrada a reunião, pelas dezassete horas, da qual para constar se lavrou a

presente acta, nos termos do n.º 1 do Art.º 92.º, da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de

Janeiro, a qual será submetida à aprovação do Órgão Executivo, nos termos do

n.º 2 do mesmo artigo.

A Chefe de Divisão

A Câmara Municipal