Adcefet_relatório Ações Coletivas_abril 2016

8/16/2019 Adcefet_relatório Ações Coletivas_abril 2016

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B OECHAT & W AGNERadvogados associados

RELATÓRIO DAS AÇÕES COLETIVAS - ADCEFET(atualizado em abril/2016)

• INCORPORAÇÃO, CORREÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE QUINTOS ATÉ A MP2.2225/200 - 2006.51.01.016994-5 - 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro

R!"#$% &% '!&(&%) !m "a#e da edi$%o da &edida 'ro i *ria n+ 2.225-45, de 04de etembro de 2001, ubli#ada no em 05.09.2001, em a li#a$%o #on u ada#om a 3ei n 9.624/9 , a o ibilidade de no a in#or ora$ e de 7uinto

rorro ou- e at8 a data em 7ue a7uele di loma ro i *rio entrou em i or.!ntretanto, n%o era e ta a inter reta$%o 7ue in a endo dada ao :utore , 7ue

e en#ontra am tol ido do eu direito ; in#or ora$%o do 7uinto de de a edi$%oda 3ei 9.624/9 . 'rin#i al edido 8 o de re#on e#imento do direito doribunal ara arantir a ub titui$%o ro#e ual da

: ?!F!>. 'ro"erida enten$a de m8rito 7ue ul ou im ro#edente o edido .@nter o to re#ur o de : ela$%o ela : ?!F!>, o 7ual a uarda ul amento ela Aª>urma ! e#ializada do >RF2.

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• REA9USTE DE :, ;< - 2000.51.01.024C21-C - 16ª Vara Federal do Rio deJaneiroD

R!"#$% &% '!&(&%) ro#e o i a a de#lara$%o do direito do


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rati"i#a$%o de @n#enti o ; o# n#ia K @ , in titu=da ela &edida 'ro i *ria n2.020/00, o teriormente #on ertida na 3ei n 10.19A/01, e 7ue "ora u rimida na1ª reedi$%o da &' aludida. b eti o de retorno do a amento da @ ara oinati o da 8 o#a no me mo molde do ati o .

A*& $!*1% ' %+!""# 8) ro#e o #oleti o "oi ul ado ro#edente, #omde#i %o #on"irmada elo J, endo remetido ao F. >amb8m "oram im etrado&andado de !, a :dmini tra$%o deiGou de a ar arati"i#a$%o 7ue ent%o a ou a er de ida or lei, 7ual e a, a !: . >em o

de oi , obre eio a 3ei n 11.A 4/0 , 7ue "#4"1(1#(# =EAD '!8 = 1( (+ %E"'!+B (+ &! A1( (& &! D%+!*1! &% E*"(*% "(+%, T +*(+% ! T!+*%8=ED T. 'or8m, me mo a * e a no a modi"i#a$%o le i lati a, a A&$(*("1 %

(*& * % !"1 ' *&% 1( (+ % ( !*1! K e, ortanto, e"eti amentede ida -, no #a o, a ! M>.

A*& $!*1% ' %+!""# 8) ao ub titu=do . ro#e o e tH no >ribunal ara anHli e do re#ur o de

a ela$%o do ?!F!>. Vale notar 7ue a ! M> "oi eGtinta na Iltima mudan$a da#arreira.


• MS PARA RESTA ELECIMENTO DO PA=AMENTO DO A ONO DEPERMAN?NCIA- 200 .51.01.00994C-5 - 19ª Vara Federal do Rio de JaneiroD

R!"#$% &% '!&(&%) &andado de e uran$a o tulando o re tabele#imento doa amento do bene"=#io do :bono de 'erman n#ia ao emro#eder a 7uai 7uer ato 7ue i a em de #onto na "ol a de a amento do


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A*& $!*1% ' %+!""# 8) Foi ro"erida enten$a de ro#ed n#ia, endodeterminado o a amento do abono de erman n#ia ao do#ente #om direito ;a o entadoria e e#ial ub titu=do no ro#e o, #u a determina$%o H "oi#um rida elo ?!F!>.


• NÃO INCLUSÃO EM FOLGA DO REA9USTE DE :, ;


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de re#ur o de : ela$%o, 7ue n%o "oi a#ol ido elo >ribunal, moti ando ainter o i$%o de Re#ur o ! e#ial. >endo ido inadmitido o Re#ur o ! e#ial, "oiinter o to re#ur o de : ra o, o 7ual ainda a uarda ul amento.


• REDUÇÃO INDEVIDA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA @ =EMASRT K 2009.51.01.02 A04-9 K 1Aª Vara Federal do Rio de JaneiroD

R!"#$% &% '!&(&%) #ontra# e7ue do do#ente inati o eram #om o toela e uinte rati"i#a$ e e anta en e#uniHria a) = 1( (+ %

T!$'% ( ' % M ("1 (% S#'! (% @ =TMS, a a at8 o m de aneiro de2009D b) R!1 (4#( % '% T(1#8 % @ RT e = 1( (+ % E"'!+B (+ &M ("1 (% S#'! (% @ =EMAS, #u o a amento ini#iou em "e ereiro de 2009 e

erdura at8 a re ente data, em ub titui$%o ; >&ribunal.


• PA=AMENTO O A ONO DE PERMAN?NCIA APOSENTADORIA ESPECIALREDUTOR K 2011.51.01.0095C9- K 04ª Vara Federal do Rio de JaneiroD

R!"#$% &% '!&(&%) : a$%o retende arantir a #on#e %o do :bono de'erman n#ia ara a7uele do#ente 7ue reen# erem o re7ui ito dea o entadoria e e#ial e #ontinuarem em eGer#=#io do ma i t8rio.

A*& $!*1% ' %+!""# 8) Foi de#retada re elia do ?!F!> e ro"erida enten$a dero#ed n#ia. : uarda ul amento de : ela$%o no >ribunal Re ional Federal da 2ª

Re i%o. BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB


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• PRO=RESSÃO FUNCIONAL PARA O N VEL DIII K 2012.51.01.00C61C-1 KC0ª Vara Federal do Rio de JaneiroD

R!"#$% &% '!&(&%) :$%o na 7ual e retende arantir ao ub titu=do*%$! &%" ' " !&( % & MP 3: /0, er idore do#ente da ?arreira de!n ino MH i#o, >8#ni#o e >e#nol* i#o "un#ionalmente in#ulado ao R8u,o#u ante da #la e -@, 7ue e a realizada ' % !"" % #*+(%* 8 ' +8 ""D-III. ?on e7uentemente, bu #a, tamb8m, o a amento de alore atra ado em"un$%o da in#orre$%o de #rit8rio adotado ela :dmini tra$%o.

A*& $!*1% ' %+!""# 8) @nde"erido o edido de ante#i a$%o do e"eito datutela. !m no embro de 2014 "oi ro"erida enten$a de ro#ed n#ia, #on"irmandoo direito ; ro re %o or titula$%o, em a #onta em do inter t=#io, durante o

er=odo 7ue ante#ede a re ulamenta$%o do e#reto A. 06/2012. ?!F!> a elouda de#i %o, ma ediu de i t n#ia do re#ur o. edido "oi omolo ado elo uiz,ma o ro#e o "oi remetido ao >ribunal Re ional Federal, de ido ao reeGamene#e Hrio. ro#e o a uarda ul amento ela ª >urma ! e#ializada do>RF2.


• RE=IME DE PREVID?NCIA COMPLEMENTAR FUNPRESP K2015.51.01.0C A11-1 K 0Aª Vara Federal do Rio de JaneiroD

R!"#$% &% '!&(&%) :$%o na 7ual e retende arantir o direito do ub titu=do7ue in re aram no er i$o Ibli#o ante da in titui$%o do Re ime eral da're id n#ia ?om lementar, ainda 7ue na e "era e tadual, di trital ou muni#i al,; a li#a$%o da i temHti#a re iden#iHria anterior ; in titui$%o do Re ime de're id n#ia ?om lementar, mantendo ua in#ula$%o uni#amente ao Re ime'r* rio de 're id n#ia


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ao a amento em eu ro ento e en e , de "orma a#umulada, daanta en ad7uirida #om ba e no art . 62 (tran "ormada na V'L@ do art. 62-:)

e 192 da 3ei n .112/90, #om todo o re"leGo remunerat*rio ertinente , de de7uando in titu=do o bene"=#io ou 7uando #om elido a o tarem or uma ououtra ar#ela.

A*& $!*1% ' %+!""# 8) :utuado em 29.04.2016. ro#e o a uardamani"e ta$%o do uiz.


• NÃO INCID?NCIA DE IMPOSTO DE RENDA SO RE O AUK LIPRÉ-ESCOLAR K 2016.51.01.056C00- K 2Cª Vara Federal do Rio de JaneiroD

R!"#$% &% '!&(&%) :$%o na 7ual e retende arantir o direito do ub titu=doa n%o in#id n#ia de @m o to de Renda obre o auG=lio r8-e #olar, tendo em i taa natureza indenizat*ria de te a amento, bem #omo a re titui$%o do ind8bitotributHrio.

A*& $!*1% ' %+!""# 8) :utuado em 29.04.2016. ro#e o a uardamani"e ta$%o do uiz.


• APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTE=RAIS SO AÉ=IDE DA EC 3 /200: K 2016.51.01.056C22-A K 1Aª Vara Federal do Rio deJaneiroD

R!"#$% &% '!&(&%) :$%o na 7ual e retende arantir o direito do ub titu=do7ue "azem u ; a o entadoria or in alidez em raz%o de a#idente em er i$o,mol8 tia ro"i ional ou doen$a ra e, #onta io a ou in#urH el, bem #omo ao

eu en ioni ta , ; er#e $%o de eu ro ento de a o entadoria ou daen e 7ue dele e ori inaram de "orma inte ral, de a#ordo #om a Iltima

remunera$%o er#ebida na ati a, em #Hl#ulo ela m8dia, a"a tando- e ametodolo ia e tabele#ida elo art. 1 da 3ei n 10. A/0C.

A*& $!*1% ' %+!""# 8) :utuado em 29.04.2016. ro#e o en#ontra- e#on#lu o ao uiz ara de a# o.


• INDENIZAÇÃO PELAS FÉRIAS NÃO USUFRU DAS K 2016.51.01.056C1 -5 K 06ª Vara Federal do Rio de JaneiroD

R!"#$% &% '!&(&%) :$%o na 7ual e retende arantir o direito do ub titu=doao a amento de indeniza$%o relati a ao dia de "8ria n%o u u"ru=da , a er #al#ulada #om ba e na remunera$%o total do er idor ao tem o de a o entadoriaou do e ento morte.



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• INDENIZAÇÃO POR LICENÇA PR?MIO NÃO =OZADA K2016.51.01.056C1C-6 K1Aª Vara Federal do Rio de JaneiroD

R!"#$% &% '!&(&%) :$%o na 7ual e retende arantir o direito do ub titu=doao a amento de indeniza$%o relati a ; li#en$a - r mio n%o u u"ru=da , a er #al#ulada #om ba e na remunera$%o total do er idor ao tem o de a o entadoriaou do e ento morte.



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