ADICIONAL ADICIONAL DE DESEMPENHODE DESEMPENHO

PL 2.968/2009

ADICIONAL DE DESEMPENHO

( ADE ) Esse adicional veio substituir Esse adicional veio substituir

os adicionais por tempo de os adicionais por tempo de serviço (Quinquênios e serviço (Quinquênios e Trintenários) - EC 57/03.Trintenários) - EC 57/03.

Está previsto no art. 31 da Está previsto no art. 31 da Constituição do EstadoConstituição do Estado. De . De Minas Gerais.Minas Gerais.

TEMTEM DIREITO AO ADEDIREITO AO ADE

O servidor estável cuja posse tenha O servidor estável cuja posse tenha ocorrido após 15 de julho de 2003;ocorrido após 15 de julho de 2003;

O servidor que recebe vantagens O servidor que recebe vantagens por tempo de serviço, mas optar, de por tempo de serviço, mas optar, de forma expressa e irretratável, por forma expressa e irretratável, por substituí-las pelo ADE.substituí-las pelo ADE.

No caso da opção pela No caso da opção pela substituição das vantagens por substituição das vantagens por tempo de serviço pelo ADEtempo de serviço pelo ADE

O servidor não perde as vantagens O servidor não perde as vantagens por tempo já adquiridas até a data por tempo já adquiridas até a data da opção;da opção;

O somatório desses adicionais por O somatório desses adicionais por tempo de serviço com os dos ADEs tempo de serviço com os dos ADEs que obtiver, não poderão exceder a que obtiver, não poderão exceder a 90% do vencimento básico.90% do vencimento básico.

NÃONÃO TEM DIREITO AO ADETEM DIREITO AO ADE:: O Servidor que já trabalhava no TJMG O Servidor que já trabalhava no TJMG

anteriormente à 15/07/2003anteriormente à 15/07/2003 e e não fizer a não fizer a opçãoopção expressa pela substituição dos expressa pela substituição dos adicionais por tempo de serviço, pelo adicionais por tempo de serviço, pelo ADE.ADE.

O servidor que, embora a posse no TJMG O servidor que, embora a posse no TJMG tenha ocorrido após 15 de julho de 2003, tenha ocorrido após 15 de julho de 2003, perceba adicionais por tempo de serviço perceba adicionais por tempo de serviço (art.118 do ADCT) – salvo se (art.118 do ADCT) – salvo se fizer a opção fizer a opção pela substituição pelo ADEpela substituição pelo ADE. .

O servidor ocupante, exclusivamente, de O servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissãocargo em comissão declarado em lei de declarado em lei de livre nomeação e exoneração.livre nomeação e exoneração.

SÃO REQUISITOS PARA SÃO REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DO ADE:OBTENÇÃO DO ADE:

Conclusão doConclusão do período período de de estágio probatório;estágio probatório;

Resultados satisfatórios nas Resultados satisfatórios nas Avaliações de Desempenho Avaliações de Desempenho (resultado(resultado igual igual ou ou superiorsuperior a a 70%70% dos pontos distribuídos dos pontos distribuídos em cadaem cada avaliação). avaliação).

DATA DO DIREITO À DATA DO DIREITO À PERCEPÇÃOPERCEPÇÃO

A partir do ano subseqüente à obtenção A partir do ano subseqüente à obtenção do número de avaliações satisfatórias do número de avaliações satisfatórias previstas para cada nível.previstas para cada nível.

Proposta da ComissãoProposta da Comissão: a partir do mês : a partir do mês subseqüente e não do ano subseqüente.subseqüente e não do ano subseqüente.

Corte aprovou 90 dias, após última Corte aprovou 90 dias, após última avaliação de desempenho.avaliação de desempenho.

Será pago mensalmente aos servidores Será pago mensalmente aos servidores que fizerem jus. que fizerem jus.

Projeto original

INCORPORAÇÃO PARA FINS INCORPORAÇÃO PARA FINS DE APOSENTADORIA OU DE APOSENTADORIA OU PENSÃOPENSÃO

O ADE percebido pelo servidor O ADE percebido pelo servidor será incorporado à sua será incorporado à sua remuneração para fins de cálculo remuneração para fins de cálculo de seus proventos de de seus proventos de aposentadoria ou de pensão, aposentadoria ou de pensão, desde que recebido pelo prazo desde que recebido pelo prazo mínimo de mínimo de 06 anos06 anos..

VALOR DO ADEVALOR DO ADE O valor do ADE corresponde a um O valor do ADE corresponde a um

percentual, percentual, NÃO CUMULATIVONÃO CUMULATIVO, do , do vencimento básico do servidor, vencimento básico do servidor, calculado a partir da média calculado a partir da média aritmética dos resultados aritmética dos resultados satisfatórios obtidos pelo servidor satisfatórios obtidos pelo servidor nas Avaliações nas Avaliações consideradasconsideradas..

SERJUSMIG e Sinjus propuseram SERJUSMIG e Sinjus propuseram cálculo igual ao do MP (70% = cálculo igual ao do MP (70% = total), Corte não aprovou.total), Corte não aprovou.

VALOR DO ADEVALOR DO ADE Coluna AColuna A Coluna BColuna B Coluna CColuna C

Número de Número de ADIs com ADIs com resultado resultado satisfatórsatisfatór

ioio

Índice percentual Índice percentual calculado a partir calculado a partir

da média da média aritmética dos aritmética dos

resultados resultados satisfatórios satisfatórios obtidos pelo obtidos pelo

servidor nas ADIs servidor nas ADIs consideradasconsideradas

Valor do Valor do ADE ADE

(percentu(percentual al

incidente incidente sobre o sobre o

vencimentvencimento básico o básico

do do servidor)servidor)

33

De 70% a 80%De 70% a 80% 4,8%4,8%

Acima de 80% até Acima de 80% até 90%90% 5,4%5,4%

Acima de 90%Acima de 90% 6%6%

55

De 70% a 80%De 70% a 80% 8%8%

Acima de 80% até Acima de 80% até 90%90% 9%9%

Acima de 90%Acima de 90% 10%10%

1010

De 70% a 80%De 70% a 80% 16%16%

Acima de 80% até Acima de 80% até 90%90% 18%18%

Acima de 90%Acima de 90% 20%20%

1515

De 70% a 80%De 70% a 80% 24%24%

Acima de 80% até Acima de 80% até 90%90% 27%27%

Acima de 90%Acima de 90% 30%30%

2020

De 70% a 80%De 70% a 80% 32%32%

Acima de 80% até 90%Acima de 80% até 90% 36%36%

Acima de 90%Acima de 90% 40%40%

2525

De 70% a 80%De 70% a 80% 40%40%

Acima de 80% até 90%Acima de 80% até 90% 45%45%

Acima de 90%Acima de 90% 50%50%

3030

De 70% a 80%De 70% a 80% 48%48%

Acima de 80% até 90%Acima de 80% até 90% 54%54%

Acima de 90%Acima de 90% 60%60%

3535

De 70% a 80%De 70% a 80% 56%56%

Acima de 80% até 90%Acima de 80% até 90% 63%63%

Acima de 90%Acima de 90% 70%70%

SERVIDOR,SERVIDOR,

CONTAMOS COM O SEU CONTAMOS COM O SEU APOIO NAS APOIO NAS MOBILIZAÇÕES QUE O MOBILIZAÇÕES QUE O SERJUSMIG FARÁ NA SERJUSMIG FARÁ NA ALMG EM DEFESA DO ALMG EM DEFESA DO ADE.ADE.

Sandra SilvestriniSandra Silvestrini

Contato: Contato: presidente@serjusmig.org.brpresidente@serjusmig.org.br