Administração Central Departamento de Material e Patrimônio · PDF file...

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  • Administrao Central Departamento de Material e Patrimnio

    Diviso de Compras e Almoxarifado

    www.centropaulasouza.sp.gov.br

    Rua dos Andradas, 140 Santa Ifignia 01208-000 So Paulo SP Tel.: (11) 3324.3300

    CEETEPS PROC. 3751/14 FOLHA: 78

    RUBR.

    AVISO DE ABERTURA DE LICITAO

    Acha-se aberta na FATEC PROFESSOR ANTNIO SEABRA - LINS, licitao na modalidade de

    CONCORRENCIA PBLICA, que visa A OUTORGA DE PERMISSO DE USO REMUNERADA, DE

    REA ESPECIFICA DESTINADA EXPLORAO DE SERVIOS DE CANTINA SITUADA NAS

    DEPENDNCIAS DA FATEC PROFESSOR ANTNIO SEABRA LINS cujo Edital, na integra, poder

    ser consultado e adquirido na Diretoria de Servios, na Estrada Mrio Covas Junior Km I, Vila

    Guararapes CEP 16403-025 - Lins/SP, Tel./Fax (14) 3523-7745 / 3532-5182, no perodo

    compreendido entre 16/10/2014 14/11/2014, das 9:00 s 12:00 horas e das 13:00 s 17:00

    horas. A entrega dos envelopes e abertura do certame ser realizada, no mesmo local, no dia e

    hora conforme segue: Concorrncia Pblica n 015/2014 Processo 3751/2014, entrega dos

    envelopes das 9:30 s 10:00 horas do dia 19/11/2014, e, abertura s 10:30 horas. O Edital na

    integra, tambm estar disponvel para consulta e/ou retirada no site da FATEC PROFESSOR

    ANTNIO SEABRA LINS.

    So Paulo, 06 de Outubro de 2014.

    LAURA M. J. LAGAN Diretora Superintendente

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    Concorrncia n 015/2014. Processo n3751/2014. Abertura: 16/10/2014. Encerramento: 14/11/2014.

    A Profa. LAURA M.J. LAGAN, Diretora Superintendente do CEETEPS CENTRO ESTADUAL DE EDUCAO TECNOLGICA PAULA SOUZA, com sede Rua dos Andradas, n 140 Santa Ifignia, So Paulo, usando a competncia delegada pelos artigos 3 e 7, inciso I, do Decreto Estadual n 47.297, de 06 de novembro de 2002, c/c artigo 8, do Decreto Estadual n 49.722, de 24 de junho de 2005, torna pblico que se acha aberta nesta Unidade, licitao na modalidade CONCORRNCIA, do tipo MAIOR OFERTA, processo n 3751/2014, objetivando a outorga de permisso de uso remunerada, de rea especfica destinada explorao de servios de cantina, situada na FATEC PROFESSOR ANTNIO SEABRA - LINS Estrada Mrio Covas Junior Km I, Vila Guararapes CEP 16403-025 - Lins/SP, Tel./Fax (14) 3523-7745 / 3532-5182 que ser regida pela Lei Federal n 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e pela Lei Estadual n 6.544, de 22 de novembro de 1989, com as alteraes introduzidas pela Lei Estadual n 13.121, de 7 de julho de 2008.

    As propostas devero obedecer s especificaes deste instrumento convocatrio e

    seus anexos, que dele fazem parte integrante. Os envelopes contendo as propostas e os documentos de habilitao, acompanhados

    da declarao de cumprimento dos requisitos de habilitao, sero recebidos em sesso pblica que ser realizada na FATEC PROFESSOR ANTNIO SEABRA - LINS Estrada Mrio Covas Junior Km I, Vila Guararapes CEP 16403-025 - Lins/SP, Tel./Fax (14) 3523-7745 / 3532-5182, iniciando-se no dia 19/11/2014, s 9:30 horas e ser conduzida pela Comisso Julgadora de Licitao.

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    1. DO OBJETO: A presente licitao tem por objeto a outorga de permisso de uso remunerada, de

    rea especfica destinada explorao de servios de cantina, situada nas dependncias da FATEC PROFESSOR ANTNIO SEABRA - LINS Estrada Mrio Covas Junior Km I, Vila Guararapes CEP 16403-025 - Lins/SP, Tel./Fax (14) 3523-7745 / 3532-5182, conforme especificaes tcnicas constantes do Memorial Descritivo e demais condies previstas na minuta do Termo de Permisso de Uso, que integram este edital como Anexos I e XI, constituindo obrigao da licitante vencedora, dentre outras, instalar e fornecer todos os equipamentos, utenslios, materiais insumos, produtos e pessoal necessrios ao funcionamento do estabelecimento e ao atendimento dos respectivos frequentadores.

    2. DA PARTICIPAO: Podero participar do certame todos os interessados do ramo pertinente ao objeto

    que preencherem as condies de habilitao constantes deste edital. 3. DA FORMA DE APRESENTAO DA DECLARAO DE PLENO ATENDIMENTO AOS

    REQUISITOS DE HABILITAO, DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAO: 3.1 As licitantes devero apresentar fora dos envelopes ns 1 e 2 indicados no

    subitem 3.2, declarao de pleno atendimento aos requisitos de habilitao de acordo com modelo estabelecido no Anexo II deste Edital.

    3.2 A proposta e os documentos para habilitao devero ser apresentados, separadamente, em 02 envelopes fechados e indevassveis, contendo em sua parte externa, alm do nome da proponente, os seguintes dizeres: Envelope n 1 Proposta Concorrncia n Processo n Envelope n 2 Habilitao Concorrncia n Processo n

    3.3 A proposta dever ser elaborada em papel timbrado da empresa e redigida em lngua portuguesa, salvo quanto s expresses tcnicas de uso corrente, com suas pginas numeradas seqencialmente, sem rasuras, emendas, borres ou entrelinhas e ser datada e assinada pelo representante legal da licitante ou procurador, juntando-se cpia do instrumento de procurao, conforme modelo VIII.

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    3.4 Os documentos necessrios habilitao devero ser apresentados em original, por qualquer processo de cpia autenticada por tabelio de notas ou cpia acompanhada do original para autenticao por membro da Comisso Julgadora de Licitao.

    4. DO CONTEDO DO ENVELOPE PROPOSTA: 4.1. A proposta de preo dever conter os seguintes elementos: 4.1.1. Nome, endereo, CNPJ ou CPF, e Inscrio estadual/municipal do licitante. 4.1.2. Nmero do processo e nmero desta Concorrncia. 4.1.3. Descrio de forma clara e sucinta do objeto da presente licitao, em

    conformidade com as especificaes tcnicas do Anexo I desta Concorrncia. 4.1.4. Valor da retribuio mensal ofertada, em moeda corrente nacional, em

    algarismo e por extenso, apurado data de sua apresentao, sem incluso de qualquer encargo financeiro ou previso inflacionria.

    4.1.5. Prazo de validade da proposta de, no mnimo, 60 (sessenta) dias. 5. DO CONTEDO DO ENVELOPE DOCUMENTOS DE HABILITAO: 5.1. O envelope Documentos de Habilitao dever conter os documentos a seguir

    relacionados, os quais dizem respeito : 5.1.1. HABILITAO JURDICA:

    a) Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresrio individual (ou cdula de identidade em se tratando de pessoa fsica no empresria); b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social atualizado e registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresria ou cooperativa; c) Documentos de eleio ou designao dos atuais administradores, tratando-se de sociedades empresrias ou cooperativas; d) Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Civil de Pessoas Jurdicas tratando-se de sociedade no empresria, acompanhado de prova da diretoria em exerccio; e) Decreto de autorizao, tratando-se de sociedade empresria estrangeira em funcionamento no Pas, e ato de registro ou autorizao para funcionamento expedido pelo rgo competente, quando a atividade assim o exigir.

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    5.1.2. QUALIFICAO TCNICA:

    a) Prova de Registro Profissional ou Certido de registro da licitante e de seu responsvel tcnico no Conselho Regional de Nutricionistas - CRN; b) Certificado de visita in loco, conforme item 12 do presente Edital;

    5.1.3. QUALIFICAO ECONMICO-FINANCEIRA:

    a) Certido negativa de falncia, concordata, recuperao judicial e extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurdica, ou de execuo patrimonial expedida pelo distribuidor do domiclio da pessoa fsica.

    5.1.4 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:

    a) Prova de inscrio no Cadastro Nacional de Pessoas Jurdicas do Ministrio da Fazenda (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas fsicas (CPF), ambos do Ministrio da Fazenda; b) Prova de inscrio no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, relativo sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatvel com o objeto do certame; c) Certido de regularidade de dbito com a Fazenda Estadual e Municipal, da sede ou domiclio da licitante; d) Certido de regularidade de dbito para com o Sistema de Seguridade Social (INSS) e o Fundo de Garantia por Tempo de Servio (FGTS);

    e) Certido Conjunta Negativa de Dbitos relativos a Tributos Federais e Dvida Ativa da Unio ou Certido Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa relativos a Tributos Federai