Administração Financeira e Orçamentária - igepp.com.br · Itens do programa de Administração...

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  • Administrao Financeira e Oramentria

    voltada ao cargo de AFC da CGU Tpico 2

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli

    Turma IGEPP 2016

    Dicas on line no Periscope: @GiovanniPacelli

    Dicas no Face: https://www.facebook.com/groups/DicasGiovanniPacelli/

    Dvidas Email:[email protected]

    https://www.facebook.com/groups/DicasGiovanniPacelli/

  • Objetivos do curso

    Preparar os concurseiros para o concurso daCGU aguardando autorizao do MPOG.

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli2

  • Administrao Financeira e Oramentria

    voltada ao cargo de AFC/CGU Tpico 2

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli

    Turma IGEPP 2016

    Periscope: @GiovanniPacelli

    Dvidas Email:[email protected]

    3

  • Objetivos do curso

    Preparar os concurseiros para o concurso doAnalista Administrativo da ANAC cuja provaobjetiva ser em 20/03/2016 e cuja banca aESAF.

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli4

  • Itens do Edital Cobertos

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli5

    Itens do programa de Administrao Financeira e Oramentria

    1. Oramento Pblico: conceitos e princpios oramentrios 2.

    Oramento segundo a Constituio de 1988: Plano Plurianual

    - PPA, Lei de Diretrizes Oramentrias e Financeiras - LDO e

    Lei Oramentria Anual - LOA. 3. Lei de Responsabilidade

    Fiscal LRF. 4. Classificao econmica da Receita e da

    Despesa pblica 5. Conceito e estgios da Receita e da

    Despesa pblica.

  • Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli 6

    Tpicos Itens do programaQuantidade

    de aulas

    1Oramento Pblico: conceitos e princpios

    oramentrios.3

    2

    2. Oramento segundo a Constituio de 1988:

    Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes

    Oramentrias e Financeiras - LDO e Lei

    Oramentria Anual - LOA.

    6

    34. Classificao econmica da Receita. 5.

    Conceito e estgios da Receita.2

    4

    4. Classificao econmica da Despesa

    pblica. 5. Conceito e estgios da Despesa

    pblica.2

    6 Lei de Responsabilidade Fiscal 3

    Total 16

  • 7

    http://www.elsevier.com.br/site/institucional/Minha-pagina-autor.aspx?seg=1&aid=88733

    http://www.elsevier.com.br/site/institucional/Minha-pagina-autor.aspx?seg=1&aid=88733

  • Fontes de Estudo Lei 4.320/1964;

    Decreto Lei 200/1967;

    Decreto 93.872/1986;

    Lei 10.180/2000 (Sistemas Organizacionais)

    CF/1988;

    LC 101/00 (LRF);

    Lei 13.255 (LOA 2016) ;

    Lei 13.242/2015 (LDO 2015 para a LOA 2016);

    Lei 13.249/PPA 2016-2019;

    MTO verso 2016;

    Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Pblico: Parte I6 edio 2014.

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli

    8

  • Fontes de Estudo

    GIACOMONI, James. Oramento pblico. 16 ed. So Paulo: Atlas, 2012.

    GIAMBIAGI, Fbio; ALM, Ana Cludia. Finanas pblicas: teoria e prtica no Brasil. 3 ed. Rio de Janeiro: Campus editora, 2007.

    ALBUQUERQUE, Claudiano; MEDEIROS, Mrcio;FEIJ, Paulo H. Gesto de Finanas Pblicas. 3ed. Vol. 1. Braslia: Gesto Pblica, 2013.

    REZENDE; Fernando. Finanas pblicas. 2 ed. So Paulo: Atlas, 2001.

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli

    9

  • Tpico 2

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli10

    Oramento segundo a Constituio de 1988: Plano

    Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Oramentrias e

    Financeiras - LDO e Lei Oramentria Anual LOA

    Parte 1

  • Tpico 21.Plano Plurianual na CF/1988;

    2.LDO na CF/1988 e na LRF;

    3.LOA na CF e na LRF;

    4.Crditos Adicionais: conceitos, finalidades, formas deabertura no mbito federal, estadual e municipal.

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli 11

  • DICAS:

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli

    12

    1.Saber as atribuies de cada instrumento de planejamento;

    2.Quanto LDO deve-se distinguir quais atribuies esto na

    LRF e quais esto na CF/1988;

    3.Quanto LOA deve-se distinguir seus componentes e

    diferenci-los;

    4.Saber quais anexos constam em cada instrumento,

    principalmente da LDO;

    5.Saber distinguir os prazos de vigncia de cada instrumento;

    6.Identificar e distinguir os crditos adicionais.

    7.Identificar as fontes de abertura de crditos adicionais.

  • Tpico 21.Plano Plurianual na CF/1988;

    2.LDO na CF/1988 e na LRF;

    3.LOA na CF e na LRF;

    4.Crditos Adicionais: conceitos, finalidades, formas deabertura no mbito federal, estadual e municipal.

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli 13

  • Discusso sobre tema de discursiva em AFO

    APO/2010 - ESAF

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli

    14

  • Instrumentos de Planejamento na CF/88

    Art. 165 9,I Lei 4320 (recepcionada como LC:formalmente ordinria e materialmente complementar)

    Cabe lei complementar dispor sobre o exercciofinanceiro, a vigncia, os prazos, a elaborao e aorganizao do plano plurianual, da lei de diretrizesoramentrias e da lei oramentria anual

    Difere da lei complementar 101/2000 abrangida noArt. 163 Inciso I.

    Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivoestabelecero:

    I - o plano plurianual;

    II - as diretrizes oramentrias;

    III - os oramentos anuais.

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli15

  • PPA na CF/88

    Art. 165 [...]

    1 - A lei que instituir o plano plurianual estabelecer,

    -de forma regionalizada,

    -as diretrizes, objetivos e metas da administraopblica federal

    -para as despesas de capital e outras delas decorrentes

    -e para as relativas aos programas de duraocontinuada.

    4 - Os planos e programas nacionais, regionais esetoriais previstos nesta Constituio sero elaboradosem consonncia com o plano plurianual e apreciadospelo Congresso Nacional.

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli16

  • O PPA um plano de mdio prazo ?

    Na esfera federal, o Governo ordena suas aes

    com a finalidade de atingir objetivos e metas por meio

    do PPA, um plano de mdio prazo elaborado no

    primeiro ano de mandato do presidente eleito, para

    execuo nos quatro anos seguintes.

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli

    17

    Fonte: Manual SIAFI Assunto 020301 Elaborao e

    Execuo Oramentria; MTO 2015.

  • Questes 1 e 2(Cespe/IPEA/2008) Quanto s normas oramentrias da

    CF, julgue os itens seguintes.

    1. Entre os instrumentos de planejamento da atividade

    financeira do Estado previstos pela CF, o nvel mais

    abstrato para a formulao do plano de trabalho do governo

    constitudo pelo Plano Plurianual (PPA).

    2. (Cespe/MPU/2013) O PPA estabelece as diretrizes e os

    objetivos da administrao pblica federal para as

    despesas de capital e outras delas decorrentes e para as

    despesas relativas aos programas de educao continuada.

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli18

    1. Gabarito: Certo

    2. Gabarito: Errado

  • Questo 3

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli19

    3. (Cespe/TCU/2008) A lei que institui o plano

    plurianual (PPA) deve estabelecer, de forma

    regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da

    administrao pblica federal para as despesas de

    capital e para outras delas decorrentes. Contudo, no

    existe um modelo legalmente institudo para

    organizao, metodologia e contedo dos PPAs.

    3. Gabarito: Certo

  • Questes 4 e 5

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli20

    4. (ABIN/2010/Administrao) Se, em consonnciacom as normas do PPA, o governo federal instituir umplano de combate a calamidades pblicas ocorridas emcerta regio do pas, no haver necessidade desubmeter esse plano ao Congresso Nacional.

    5. (Cespe/ANTT/2013) Apesar de ser um guia para aelaborao da LDO e para a LOA, o PPA no condicionaoutros planos constitucionais que tenham duraosuperior ao perodo de quatro anos, tais como o planodecenal da educao.

    4. Gabarito: Errado

    5. Gabarito: Errado

  • Questo 6

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli21

    6. (Cespe/CNJ/2013) A elaborao do oramentocompreende o estabelecimento de plano de mdioprazo (quatro anos) ou PPA; lei orientadora ou lei dediretrizes oramentrias (LDO); e oramentopropriamente dito ou LOA.

    6. Gabarito: Certo

  • Questo 7

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli22

    (ESAF/CGU/2008/rea geral) A Constituio Federal instituiu o Plano Plurianual -

    PPA e a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar

    n. 101/2000) ratificou sua obrigatoriedade para todos os entes da federao. De

    acordo com a Constituio e os ltimos planos aprovados para o governo federal,

    indique a opo incorreta.

    a) Toda ao finalstica do Governo Federal dever ser estruturada em Programas

    orientados para a consecuo dos objetivos estratgicos definidos para o perodo

    do Plano Plurianual.

    b) A regionalizao prevista na Constituio Federal considera, na formulao,

    apresentao, implantao e avaliao do Plano Plurianual, as diferenas e

    desigualdades existentes no territrio brasileiro.

    c) Na estrutura dos ltimos planos plurianuais da Unio, as metas representam as

    parcelas de resultado que se pretende alcanar no perodo de vigncia do PPA.

    d) A Constituio Federal remete lei complementar a disposio sobre a vigncia,

    os prazos, a elaborao e a organizao do PPA e, enquanto no for editada a

    referida lei, segue-se o disposto no Ato das Disposies Constitucionais

    Transitrias.

    e) Aps a Constituio Federal, no h mais a possibilidade da existncia de planos

    e programas nacionais, regionais e setoriais, devendo ser consolidado em um nico

    instrumento de planejamento que o PPA.Gabarito: E

  • Tpico 21.Plano Plurianual na CF/1988;

    2.LDO na CF/1988 e na LRF;

    3.LOA na CF e na LRF;

    4.Crditos Adicionais: conceitos, finalidades, formas deabertura no mbito federal, estadual e municipal.

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli 23

  • Atribuies principais da LDO na

    CF e na LRF

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli24

  • Discusso sobre tema de discursiva em AFO

    MPU-2011-Cespe Tcnico em CI

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli

    25

    As mudanas no projeto da Lei de Diretrizes Oramentrias (LDO)para 2011 sugeridas pelo relator do projeto melhoram alguns pontos daproposta enviada pelo governo ao Congresso Nacional em abril.Segundo uma das novas regras que o relator impe para a execuo

    oramentria no prximo ano, os investimentos pblicos devem crescermais que as despesas com a manuteno da mquina administrativa.Se isso de fato ocorrer em 2011, poder ser o incio de importante

    mudana na tendncia da poltica fiscal, marcada pelo crescimentocontnuo dos gastos com custeio e pela contnua reduo proporcional dosinvestimentos, embora estes sejam essenciais para a expanso e amelhoria dos servios pblicos e da infraestrutura econmica. O Estado deS. Paulo, 27/6/2010 (com adaptaes).

    Considerando que o fragmento de texto acima tem carter unicamentemotivador, redija um texto dissertativo acerca do seguinte tema.

    A IMPORTNCIA DA LEI DE DIRETRIZES ORAMENTRIAS PARA O PLANEJAMENTO DA GESTO PBLICA

  • LDO na CF/88

    Art. 165 [...]

    2 - A lei de diretrizes oramentrias:

    -compreender as metas e prioridades da administrao

    pblica federal, incluindo as despesas de capital para o

    exerccio financeiro subseqente;

    -orientar a elaborao da lei oramentria anual;

    -dispor sobre as alteraes na legislao tributria;

    -estabelecer a poltica de aplicao das agncias financeiras

    oficiais de fomento.

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli26

  • Metas Prioridades da LDO 2015 (Lei 13.242/2015)

    27

    CAPTULO I

    DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAO Art. 2o A elaborao e a aprovao do Projeto de Lei Oramentria de 2016, bem

    como a execuo da respectiva Lei, devero ser compatveis com a obteno da

    meta de supervit primrio para o setor pblico consolidado no financeiro de R$

    30.554.000.000,00 (trinta bilhes, quinhentos e cinquenta e quatro milhes de

    reais), sendo a meta de supervit primrio dos Oramentos Fiscal e da Seguridade

    Social de R$ 24.000.000.000,00 (vinte e quatro bilhes de reais), e R$ 0,00 (zero

    real) para o Programa de Dispndios Globais, conforme demonstrado no Anexo de

    Metas Fiscais constante do Anexo IV desta Lei.

    1o As empresas dos Grupos Petrobras e Eletrobras no sero consideradas na

    meta de resultado primrio, de que trata o caput, relativa ao Programa de

    Dispndios Globais.

    2o A meta de supervit primrio estimada para os Estados, o Distrito Federal e os

    Municpios de R$ 6.554.000.000,00 (seis bilhes, quinhentos e cinquenta e quatro

    milhes de reais).

    3o Poder haver, durante a execuo oramentria de 2016, compensao entre

    as metas estabelecidas para os Oramentos Fiscal e da Seguridade Social e para o

    Programa de Dispndios Globais de que trata o art. 10, inciso VI, desta Lei e para

    os Estados, o Distrito Federal e os Municpios.

    file:///G:/Backup 04.2015/001 - Cursos/Apoio - AFO/Planos, diretrizes e LOA/LDOs/LDO 2015-2016/L13242.htm#anexofile:///G:/Backup 04.2015/001 - Cursos/Apoio - AFO/Planos, diretrizes e LOA/LDOs/LDO 2015-2016/L13242.htm#anexo

  • Metas Prioridades da LDO 2015 (Lei 13.242/2015)

    28

    CAPTULO I

    DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAO Art. 3o As prioridades e metas da administrao pblica federal para o exerccio de

    2016, atendidas as despesas contidas na Seo I do Anexo III e as de

    funcionamento dos rgos e das entidades que integram os Oramentos Fiscal e da

    Seguridade Social, correspondem ao Anexo de Prioridades e Metas e quelas

    estabelecidas na Lei do Plano Plurianual 2016-2019.

    1o (VETADO).

    2o (VETADO).

    file:///G:/Backup 04.2015/001 - Cursos/Apoio - AFO/Planos, diretrizes e LOA/LDOs/LDO 2015-2016/L13242.htm#anexofile:///G:/Backup 04.2015/001 - Cursos/Apoio - AFO/Planos, diretrizes e LOA/LDOs/LDO 2015-2016/L13242.htm#anexo

  • Metas Prioridades da LDO para LOA 2015 (Lei 13.242/2015)

    29

  • Metas Prioridades da LDO para LOA 2015 (Lei 13.242/2015)

    30

  • LDO na LRF (LC 101/2000)

    Art. 4 A lei de diretrizes oramentrias atender o disposto

    no 2 do art. 165 da Constituio e:

    I - dispor tambm sobre:

    a)equilbrio entre receitas e despesas;

    b)critrios e forma de limitao de empenho, a ser

    efetivada nas hipteses previstas na alnea b do inciso II

    deste artigo, no art. 9 e no inciso II do 1 do art. 31;

    e)normas relativas ao controle de custos e avaliao dos

    resultados dos programas financiados com recursos dos

    oramentos;

    f)demais condies e exigncias para transferncias de

    recursos a entidades pblicas e privadas.

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli31

  • Questes 8 e 9

    8. (Cespe/2013/ANTT) Ao realizar-se a integraoentre o sistema de planejamento e o oramentofederal, o instrumento legal que explicita as metase prioridades para cada ano, alm das alteraesna legislao tributria, a lei oramentria anual.

    9. (Cespe/2014/DPF/Administrador) A LDO orientaa elaborao da LOA e auxilia na coerncia entre oPPA e a LOA.

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli

    328. Gabarito: Errado9. Gabarito: Certo

  • Questo 1010. (ESAF/CGU/2008/rea geral) De acordo com a

    Constituio Federal, foi reservada Lei de Diretrizes

    Oramentrias a funo de:

    a) definir, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos,

    as metas e prioridades da administrao pblica federal,

    incluindo as despesas de capital para o exerccio financeiro

    subsequente.

    b) estabelecer critrios e forma de limitao de empenho,

    nos casos previstos na legislao.

    c) dispor sobre alteraes na legislao tributria.

    d) disciplinar as transferncias de recursos a entidades

    pblicas e privadas.

    e) dispor sobre o equilbrio entre receitas e despesas.

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli

    33Gabarito: C

  • Questo 1111. (ESAF/CGU/2012) Assinale a opo que indica

    matria que, segundo dispe a Constituio Federal, no

    objeto da Lei de Diretrizes Oramentrias - LDO.

    a)Diretrizes para a elaborao dos oramentos.

    b)Estabelecimento da poltica de aplicao das agncias

    financeiras de fomento.

    c) Regras para alterao da legislao tributria.

    d) Orientao relacionada aos gastos com transferncias

    a terceiros.

    e) Prioridades da Administrao Pblica Federal.

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli

    34Gabarito: D

  • Outras atribuies da LDO na CF,

    na LRF e na prpria lei

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli35

  • LDO na CF/88

    Art. 51. Compete privativamente Cmara dos Deputados:

    [...] IV - dispor sobre sua organizao, funcionamento, polcia,

    criao, transformao ou extino dos cargos, empregos e

    funes de seus servios, e a iniciativa de lei para fixao da

    respectiva remunerao, observados os parmetros

    estabelecidos na lei de diretrizes oramentrias;

    Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

    [...] XIII - dispor sobre sua organizao, funcionamento, polcia,

    criao, transformao ou extino dos cargos, empregos e

    funes de seus servios, e a iniciativa de lei para fixao da

    respectiva remunerao, observados os parmetros

    estabelecidos na lei de diretrizes oramentrias

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli36

  • LDO na CF/88

    Art. 99. Ao Poder Judicirio assegurada autonomia

    administrativa e financeira.

    1 - Os tribunais elaboraro suas propostas oramentrias

    dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais

    Poderes na lei de diretrizes oramentrias.

    [...]

    4 Se as propostas oramentrias de que trata este artigo

    forem encaminhadas em desacordo com os limites estipulados

    na forma do 1, o Poder Executivo proceder aos ajustes

    necessrios para fins de consolidao da proposta

    oramentria anual.

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli37

  • LDO na CF/88

    Art. 127. O Ministrio Pblico instituio permanente, essencial

    funo jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem

    jurdica, do regime democrtico e dos interesses sociais e

    individuais indisponveis.

    [...]

    3 - O Ministrio Pblico elaborar sua proposta oramentria

    dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes

    oramentrias.

    [...]

    5 Se a proposta oramentria de que trata este artigo for

    encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma

    do 3, o Poder Executivo proceder aos ajustes necessrios

    para fins de consolidao da proposta oramentria anual.

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli38

  • LDO na CF/88

    Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da Unio, dos

    Estados, do Distrito Federal e dos Municpios no poder exceder

    os limites estabelecidos em lei complementar.

    1 A concesso de qualquer vantagem ou aumento de

    remunerao, a criao de cargos, empregos e funes ou

    alterao de estrutura de carreiras, bem como a admisso ou

    contratao de pessoal, a qualquer ttulo, pelos rgos e

    entidades da administrao direta ou indireta, inclusive fundaes

    institudas e mantidas pelo poder pblico, s podero ser feitas:

    I - se houver prvia dotao oramentria suficiente para atender

    s projees de despesa de pessoal e aos acrscimos dela

    decorrentes;

    II - se houver autorizao especfica na lei de diretrizes

    oramentrias, ressalvadas as empresas pblicas e as

    sociedades de economia mista.

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli39

  • LDO na LRF

    Art. 5. [...]

    3o A atualizao monetria do principal da dvida mobiliria

    refinanciada no poder superar a variao do ndice de

    preos previsto na lei de diretrizes oramentrias, ou em

    legislao especfica.

    Art.7 [...]

    2o O impacto e o custo fiscal das operaes realizadas pelo

    Banco Central do Brasil sero demonstrados trimestralmente,

    nos termos em que dispuser a lei de diretrizes

    oramentrias da Unio.

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli40

  • Atribuies da LDO atual: Lei 13.242/2015

    41

    Art. 1o So estabelecidas, em cumprimento ao disposto no 2o do art. 165 da

    Constituio Federal, e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, Lei de

    Responsabilidade Fiscal, as diretrizes oramentrias da Unio para 2016,

    compreendendo:

    I - as metas e prioridades da administrao pblica federal;

    II - a estrutura e organizao dos oramentos;

    III - as diretrizes para a elaborao e execuo dos oramentos da Unio;

    IV - as disposies para as transferncias;

    V - as disposies relativas dvida pblica federal;

    VI - as disposies relativas s despesas com pessoal e encargos sociais e

    benefcios aos servidores, empregados e seus dependentes;

    VII - a poltica de aplicao dos recursos das agncias financeiras oficiais de

    fomento;

    VIII - as disposies sobre alteraes na legislao e sua adequao oramentria;

    IX - as disposies sobre a fiscalizao pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os

    servios com indcios de irregularidades graves;

    X - as disposies sobre transparncia; e

    XI - as disposies finais.

  • Questes 12 e 13

    12. (Cespe/IPEA/2008) Se o Banco do Brasil S.A.

    pretende conceder, em 2009, aumento salarial para

    seus empregados, ento tal elevao somente poder

    ser efetivada se prevista na LDO que tramitou no

    Congresso Nacional em 2008.

    13. (Cespe/2014/Cmara dos Deputados/Consultor) Na

    LDO, constam os limites para a elaborao das

    propostas oramentrias do Ministrio Pblico.

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli4219. Gabarito: Errado

    20. Gabarito: Certo

  • Anexos da LDO:

    -Anexo de Metas Fiscais;

    -Anexo de Riscos Fiscais;

    -Anexo Especfico da Unio.

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli43

  • Discusso sobre tema de discursiva em AFO

    FGV-TCM-RJ/2008 Auditor

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli

    44

    Na elaborao da Lei de Diretrizes Oramentrias, ela deve conter o Anexo de Metas Fiscais. Esclarea, de forma sucinta, sua finalidade e contedo.

  • Anexos da LDO na LRF

    Acompanham a LDO:

    Art.4 [...]

    1o Integrar o projeto de lei de diretrizes oramentrias Anexo

    de Metas Fiscais, em que sero estabelecidas metas anuais, em

    valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas,

    resultados nominal e primrio e montante da dvida pblica,

    para o exerccio a que se referirem e para os dois seguintes.

    2 O Anexo conter, ainda:

    I - avaliao do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;

    II - demonstrativo das metas anuais, instrudo com memria e

    metodologia de clculo que justifiquem os resultados pretendidos,

    comparando-as com as fixadas nos trs exerccios anteriores, e

    evidenciando a consistncia delas com as premissas e os

    objetivos da poltica econmica nacional;

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli

    45

  • Anexos da LDO na LRF

    2 O Anexo conter, ainda:

    III - evoluo do patrimnio lquido, tambm nos ltimos trs

    exerccios, destacando a origem e a aplicao dos recursos

    obtidos com a alienao de ativos;

    IV - avaliao da situao financeira e atuarial:

    a) dos regimes geral de previdncia social e prprio dos

    servidores pblicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador;

    b) dos demais fundos pblicos e programas estatais de

    natureza atuarial;

    V - demonstrativo da estimativa e compensao da renncia de

    receita e da margem de expanso das despesas obrigatrias

    de carter continuado.

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    46

  • Anexos da LDO na LRF

    Acompanham a LDO:

    3o A lei de diretrizes oramentrias conter Anexo de Riscos

    Fiscais, onde sero avaliados os passivos contingentes e

    outros riscos capazes de afetar as contas pblicas, informando

    as providncias a serem tomadas, caso se concretizem.

    4o A mensagem que encaminhar o projeto da Unio

    apresentar, em anexo especfico, os objetivos das polticas

    monetria, creditcia e cambial, bem como os parmetros e as

    projees para seus principais agregados e variveis, e ainda

    as metas de inflao, para o exerccio subseqente.

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli

    47

  • Detalhamento do Anexo de Metas

    Fiscais

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli48

  • AMF

    1. Metas anuais;

    2. Avaliao do cumprimento das metas fiscais do exerccio

    anterior;

    3. Metas fiscais atuais (relativas as receitas e despesas,

    Resultados nominal e primrio e o montante da dvida

    pblica) comparadas com as fixadas nos 3 exerccios

    anteriores);

    4. Evoluo do Patrimnio Lquido;

    5. Origem e aplicao dos recursos obtidos com a alienao de

    ativos;

    6. Avaliao Financeira e Atuarial do RGPS; do RPSP e do FAT;

    7. Estimativa e compensao da renncia de receita;

    8. Margem de expanso das DOCC.

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli

    49

  • Lei 13.242/2015: Metas Anuais

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli

    50

  • Lei 13.242/2015: Metas Anuais

    51

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  • Lei 13.242/2015: Metas Anuais

    52Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli

  • Lei 13.242/2015: Margem de Expanso DOCC

    53

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli

  • Questes 14 e 1514. (ABIN/2010/Administrao) O clculo das necessidades de financiamento do governo central realizado no incio do ciclo oramentrio, embora as metas fiscais resultantes desse clculo sejam acompanhadas durante toda a execuo oramentria e possam indicar alteraes no montante global da despesa.

    15. (DPU/2010/Analista Tcnico Administrativo) Metas fiscais so valores projetados para o exerccio financeiro e que, depois de aprovados pelo Poder Legislativo, servem de parmetro para a elaborao e a execuo do oramento. Para obrigar os gestores a ampliar os horizontes do planejamento, as metas devem ser projetadas para os prximos trs anos, isto , o exerccio a que se referem e os dois seguintes.

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli5414. Gabarito: Certo

    15. Gabarito: Certo

  • Questo 16

    (Cespe/BACEN/2013) Com relao aos instrumentosde planejamento, oramento e execuo do programa de

    trabalho do governo, julgue os seguintes itens.

    16. Se determinado ente da Federao precisar estipularum limite para a expanso das despesas obrigatrias de

    carter continuado, ento a matria dever ser includa

    no anexo de metas fiscais da lei de diretrizes

    oramentrias.

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli55Gabarito: Certo

  • Detalhamento do Anexo de Riscos

    Fiscais: Riscos Oramentrios e Riscos da Dvida

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli56

  • Lei 13.242/2015: Riscos Oramentrios

    Os riscos oramentrios dizem respeito

    possibilidade das receitas e despesas projetadas

    quando da elaborao do Projeto de Lei Oramentria

    no se confirmarem durante o exerccio financeiro.

    Tanto do lado da receita quanto da despesa, os riscos

    decorrem de fatos novos e imprevisveis poca da

    elaborao do oramento, como a no concretizao

    das hipteses e parmetros utilizados nas projees

    e/ou a ocorrncia de decises de alocao de

    recursos ou mudanas na legislao.

    57

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli

  • Lei 13.242/2015: Riscos Oramentrios

    Tipos de riscos oramentrios: riscos relativos s

    variaes da receita (decorrem de mudanas na

    conjuntura econmica interna e externa ocorridas

    aps a elaborao do Projeto de Lei Oramentria

    PLOA com impacto nas variveis macroeconmicas

    estimadas para projeo das receitas no PLOA) e

    riscos relativos s variaes da despesa (so

    diversas as despesas afetadas pelo salrio mnimo.

    Por esta razo, a estimativa do salrio mnimo torna-

    se o principal parmetro a ser considerado na

    avaliao do risco fiscal da despesa).

    58

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli

  • Lei 13.242/2015: Riscos da Dvida

    O segundo tipo de risco a ser considerado o risco da

    dvida. O primeiro tipo de risco da dvida inerente

    administrao da dvida pblica mobiliria federal e decorre do

    impacto de eventuais variaes das taxas de juros, de cmbio e

    de inflao nos ttulos vincendos. Essas variaes, quando

    verificadas, geram impacto no oramento anual, pois provocam

    variaes no volume de recursos necessrios ao pagamento do

    servio da dvida dentro do perodo oramentrio. O segundo

    tipo de risco de dvida originado pelos denominados

    passivos contingentes (condicional e impreciso) e refere-se s

    novas obrigaes causadas por evento que pode vir ou no a

    acontecer.

    59

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli

  • ARF Manual de Demonstrativos Fiscais (2015)

    importante ressaltar que riscos repetitivos deixam de ser

    riscos, devendo ser tratadas no mbito do planejamento, ou

    seja, devem ser includas como aes na Lei de Diretrizes

    Oramentrias e na Lei Oramentria Anual do ente federativo.

    Por exemplo, se a ocorrncia de catstrofes naturais como

    secas ou inundaes ou de epidemias como a dengue

    tem sazonalidade conhecida, as aes para mitigar seus

    efeitos, assim como as despesas decorrentes, devem ser

    previstas na LDO (como metas e prioridades) e na LOA do

    ente federativo afetado, e no ser tratada como risco fiscal

    no Anexo de Riscos Fiscais.

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli

    60

  • ARF Manual de Demonstrativos Fiscais

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli61

  • Detalhamento do Anexo Especfico

    da Unio

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli62

  • Anexo Especfico da Unio

    Anexo especfico sobre os objetivos das polticasmonetrias, creditcia e cambial.

    63Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli

  • Anexo Especfico da Unio

    Anexo especfico sobre os objetivos das polticasmonetrias, creditcia e cambial.

    64Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli

  • Questes 17 e 18

    17.(Cespe/IPEA/2008) Os encargos da Unio decorrentes da assinatura de contratos de parceria pblico-privada (PPP) devem ser integralmente discriminados no anexo de riscos fiscais da LDO.

    18. (Cespe/Min Int/2013) Se a Unio for condenada em ao judicial de indenizao, mas a sentena correspondente ainda no tiver transitado em julgado no momento da elaborao do projeto de LDO, dever o valor da ao ser includo no anexo de riscos fiscais da referida lei.

    65

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli24. Gabarito: Errado

    25. Gabarito: Certo

  • Questes 19 e 20(SEFAZ-ES/2010/Consultor Executivo/Contador) Julgueo item a seguir, relativo ao disposto no manual dedemonstrativos fiscais.19. Riscos repetitivos no deixam de ser riscos, aexemplo de ocorrncias de catstrofes naturais eepidemias de sazonalidade conhecida, devendo asaes para mitigar seus efeitos, assim como asdespesas decorrentes, ser tratadas como risco fiscal noanexo de riscos fiscais.

    20. (Cespe/2014/Cmara dos Deputados/Consultor) Entre osassuntos tratados nos anexos de riscos fiscais da LDO, tem-sea evoluo do patrimnio lquido, tambm nos ltimos trsexerccios.

    66

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli

    27. Gabarito: Errado

    28. Gabarito: Errado

  • Questo 21(ESAF/2013/DNIT) A Lei de Diretrizes Oramentrias - LDO integrada por

    Anexo de Metas Fiscais, em que sero estabelecidas metas anuais, em

    valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados

    nominal e primrio e montante da dvida pblica, para o exerccio a que se

    referirem e para os dois seguintes. vista disso, assinale a opo correta.

    a) Resultado nominal a diferena entre os valores no financeiros das

    receitas e das despesas pblicas.

    b) Resultado primrio a diferena entre as receitas e as despesas

    pblicas, incluindo as receitas e despesas financeiras, os efeitos da

    inflao e da variao cambial.

    c) Metas estabelecidas em valores constantes so as metas quantificadas

    em moeda corrente.

    d) A quantificao das metas fiscais estipulada tendo em vista o

    montante necessrio de recursos para a reconduo da dvida aos limites

    de endividamento impostos em Resoluo do Senado Federal.

    e) O anexo de metas fiscais deve conter a avaliao dos passivos

    contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas pblicas.

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli67Gabarito: D

  • Questo 22(ESAF/2013/DNIT) De acordo com a Constituio Federal, o principal

    objetivo da Lei de Diretrizes Oramentrias :

    a) orientar as unidades oramentrias e administrativas na formulao do

    seu planejamento anual e na elaborao da proposta oramentria, bem

    como estabelecer as metas a serem alcanadas no exerccio subsequente.

    b) estabelecer as diretrizes, prioridades e metas para a organizao das

    entidades com vistas definio da proposta oramentria anual a ser

    enviada ao Congresso Nacional.

    c) criar as condies necessrias ao estabelecimento de um sistema de

    planejamento integrado com vistas elaborao e aprovao do

    oramento.

    d) estabelecer as metas de despesas correntes e de capital para o

    exerccio seguinte, as prioridades da administrao e orientar a elaborao

    da proposta oramentria.

    e) estabelecer as metas e prioridades da administrao pblica federal,

    incluindo as despesas de capital para o exerccio financeiro subsequente e

    orientar a elaborao da lei oramentria.

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli68

    Gabarito: E

  • Tpico 21.Plano Plurianual na CF/1988;

    2.LDO na CF/1988 e na LRF;

    3.LOA na CF e na LRF;

    4.Crditos Adicionais: conceitos, finalidades, formas deabertura no mbito federal, estadual e municipal.

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli 69

  • LOA: Conceito

    A Lei Oramentria Anual, o oramento propriamente

    dito, estima as receitas que o governo espera

    arrecadar ao longo do prximo ano e fixa as

    despesas (os gastos) a serem realizados com tais

    recursos. Essa lei deve ser elaborada em

    consonncia com: os objetivos do PPA, as diretrizes

    da LDO, os princpios oramentrios e os dispositivos

    constitucionais e legais que regem o sistema

    oramentrio brasileiro.

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli 70

  • LOA na CF/1988: Estrutura

    Art. 165. 5 - A lei oramentria anual compreender:

    I - o oramento fiscal referente aos Poderes da Unio, seus

    fundos, rgos e entidades da administrao direta e indireta,

    inclusive fundaes institudas e mantidas pelo Poder Pblico;

    exagero de amplitude

    II - o oramento de investimento das empresas em que a

    Unio, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital

    social com direito a voto; abrange apenas investimentos das

    estatais, cuja a Unio detenha maioria do capital votante; deixa

    de fora receitas e despesas operacionais

    III - o oramento da seguridade social, abrangendo todas as

    entidades e rgos a ela vinculados, da administrao direta ou

    indireta, bem como os fundos e fundaes institudos e mantidos

    pelo Poder Pblico.

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli 71

  • Fase 1: Identificando entidades que no

    pertencem ao Oramento Fiscal e da

    Seguridade.

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli72

  • Oramento Fiscal e da seguridade na LDO

    Lei 13.242/2015 (LDO)

    Art. 5 Os Oramentos Fiscal e da Seguridade Social

    compreendero o conjunto das receitas pblicas bem como das

    despesas dos Poderes da Unio, seus fundos, rgos,

    autarquias, inclusive especiais, e fundaes institudas e

    mantidas pelo Poder Pblico, bem como das empresas

    pblicas, sociedades de economia mista e demais entidades

    em que a Unio, direta ou indiretamente, detenha a maioria do

    capital social com direito a voto e que dela recebam recursos

    do Tesouro Nacional, devendo a correspondente execuo

    oramentria e financeira, da receita e da despesa, ser

    registrada na modalidade total no Sistema Integrado de

    Administrao Financeira do Governo Federal SIAFI.

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli73

  • Oramento Fiscal e da seguridade na LDO

    Lei 13.242/2015 (LDO)

    1 Excluem-se do disposto neste artigo:

    I os fundos de incentivos fiscais, que figuraro exclusivamente como

    informaes complementares ao Projeto de Lei Oramentria de 2016;

    II os conselhos de fiscalizao de profisso regulamentada,

    constitudos sob a forma de autarquia; e

    III as empresas pblicas ou sociedades de economia mista que recebam

    recursos da Unio apenas em virtude de:

    a)participao acionria;

    b)fornecimento de bens ou prestao de servios;

    c)pagamento de emprstimos e financiamentos concedidos; e

    d)transferncia para aplicao em programas de financiamento, nos termos do

    disposto nos arts. 159, inciso I, alnea c [ 3% FNE, FNO, FCO ], e 239, 1

    [40% PIS/PASEP], da Constituio.Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli

    74

  • Oramento Fiscal e da Seguridade na LDO

    Lei 13.242/2015

    Art. 134 A empresa destinatria de recursos na forma prevista na

    alnea a do inciso III do pargrafo nico do art. 5 artigo deve

    divulgar, mensalmente, pela internet, as informaes relativas

    execuo das despesas do oramento de investimento,

    discriminando os valores autorizados e os executados, mensal e

    anualmente.

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli75

  • Oramento Fiscal e da Seguridade na LDO

    Lei 13.242/2015

    Art. 135. As entidades constitudas sob a forma de servio social

    autnomo, destinatrias de contribuies dos empregadores,

    incidentes sobre a folha de salrios devero divulgar, trimestralmente,

    na respectiva pgina na internet, em local de fcil visualizao:

    I - os valores arrecadados com as referidas contribuies,

    especificando o montante transferido pela Unio e o arrecadado

    diretamente pelas entidades;

    II - as demonstraes contbeis consolidadas da cada entidade;

    III - a distribuio da despesa por regio geogrfica, destacando a

    parcela destinada a servios sociais e formao profissional; e

    IV - a estrutura remuneratria dos cargos e funes e a relao dos

    nomes de seus dirigentes e dos demais membros do corpo tcnico.

    Pargrafo nico. As entidades previstas no caput divulgaro tambm

    seus oramentos de 2016 na internet.

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli76

  • Questo 23(Cespe/2014/ICMBio/Analista) Os oramentos nocompreendidos na LOA pelo oramento fiscal incluemos oramentos da sade e do investimento dasempresas.

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli77

    Gabarito: Certo

  • Fase 2: Detalhando o Oramento de

    Investimento.

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli78

  • Oramento de investimento na LDO

    Lei 13.242/2015

    Art. 40. O Oramento de Investimento previsto no art. 165,

    5, inciso II, da Constituio, abranger as empresas em

    que a Unio, direta ou indiretamente, detenha a maioria

    do capital social com direito a voto, ressalvado o

    disposto no 5 deste artigo, e dele constaro todos os

    investimentos realizados, independentemente da fonte de

    financiamento utilizada.

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli79

  • Oramento de investimento na LDO: Despesas

    Lei 13.242/2015

    Art. 40. [...]

    1 Para efeito de compatibilidade da programaooramentria a que se refere este artigo com a Lei no 6.404,de 15 de dezembro de 1976, sero consideradasINVESTIMENTO as despesas com:

    I - aquisio de bens classificveis no ativo imobilizado,

    excetuados os que envolvam arrendamento mercantil para

    uso prprio da empresa ou de terceiros e os valores do custo

    dos emprstimos contabilizados no ativo imobilizado;

    II - benfeitorias realizadas em bens da Unio por empresas

    estatais; e

    III - benfeitorias necessrias infraestrutura de servios

    pblicos concedidos pela Unio.

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli80

  • Oramento de investimento na LDO: Receitas

    Lei 13.242/2015

    2o A despesa ser discriminada nos termos do art. 7o, considerando para

    as fontes de recursos a classificao 495 - Recursos do Oramento de

    Investimento.

    3 O detalhamento das fontes de financiamento do investimento de

    cada entidade referida neste artigo ser feito de forma a evidenciar os

    recursos:

    I - gerados pela empresa;

    II - de participao da Unio no capital social;

    III - da empresa controladora sob a forma de:

    a) participao no capital; e

    b) de emprstimos;

    IV - de operaes de crdito junto a instituies financeiras:

    a) internas; e

    b) externas; e

    V - de outras operaes de longo prazo. 81

  • Oramento de investimento na LDO

    Lei 13.242/2015

    Art. 40[...]

    5 As empresas cuja programao conste integralmente

    no Oramento Fiscal ou no da Seguridade Social, de acordo

    com o disposto no art. 6 desta Lei, no integraro o

    Oramento de Investimento.

    6 No se aplicam s empresas integrantes do oramento

    de investimento as normas gerais da Lei n 4.320, de 1964,

    no que concerne ao regime contbil, execuo do oramento e

    demonstraes contbeis.

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli82

  • Oramento de investimento na LDO

    Lei 13.242/2015 (LDO)

    Art. 40. [...]

    8 As empresas de que trata o caput devero manter

    atualizada a sua execuo oramentria no Sistema

    Integrado de Planejamento e Oramento do Governo

    Federal - SIOP, de forma on-line.

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli83

  • Fase 3: Detalhando o Oramento da

    Seguridade Social.

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli84

  • Art. 3o A despesa total fixada nos Oramentos Fiscal e da Seguridade Social de R$

    2.876.676.947.442,00 (dois trilhes, oitocentos e setenta e seis bilhes, seiscentos e setenta e

    seis milhes, novecentos e quarenta e sete mil e quatrocentos e quarenta e dois reais), incluindo

    a relativa ao refinanciamento da dvida pblica federal, interna e externa, em observncia ao

    disposto no art. 5o, 2o, da LRF, na forma detalhada entre os rgos oramentrios no Anexo II

    desta Lei e assim distribuda:

    I - Oramento Fiscal: R$ 1.175.068.946.257,00 (um trilho, cento e setenta e cinco bilhes,

    sessenta e oito milhes, novecentos e quarenta e seis mil e duzentos e cinquenta e sete reais),

    excludas as despesas de que trata o inciso III, alnea a, deste artigo;

    II - Oramento da Seguridade Social: R$ 797.066.406.191,00 (setecentos e noventa e sete

    bilhes, sessenta e seis milhes, quatrocentos e seis mil e cento e noventa e um reais),

    excludas as despesas de que trata o inciso III, alnea b, deste artigo; e

    III - Refinanciamento da dvida pblica federal: R$ 904.541.594.994,00 (novecentos e quatro

    bilhes, quinhentos e quarenta e um milhes, quinhentos e noventa e quatro mil e novecentos e

    noventa e quatro reais), sendo:

    a) R$ 904.502.394.994,00 (novecentos e quatro bilhes, quinhentos e dois milhes, trezentos e

    noventa e quatro mil e novecentos e noventa e quatro reais) constantes do Oramento Fiscal; e

    b) R$ 39.200.000,00 (trinta e nove milhes e duzentos mil reais) constantes do Oramento da

    Seguridade Social.

    Pargrafo nico. Do montante fixado no inciso II deste artigo, a parcela de R$

    103.715.251.273,00 (cento e trs bilhes, setecentos e quinze milhes, duzentos e

    cinquenta e um mil e duzentos e setenta e trs reais), ser custeada com recursos do

    Oramento Fiscal.

    Oramento da Seguridade Social LOA/2015 Lei 13.155/2015

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli85

    http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13115.htm#anexo

  • Art. 195. A seguridade social ser financiada por toda a sociedade, de forma direta e

    indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos oramentos da

    Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, e das seguintes

    contribuies sociais:

    I.do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei,

    incidentes sobre:

    a)a folha de salrios e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a

    qualquer ttulo, pessoa fsica que lhe preste servio, mesmo sem vnculo

    empregatcio; [Apenas benefcios do RGPS] Art. 167 Inciso XI/ CF

    b)a receita ou o faturamento; [Despesas da Seguridade Social]

    c)o lucro; [Despesas da Seguridade Social]

    II. do trabalhador e dos demais segurados da previdncia social, no incidindo

    contribuio sobre aposentadoria e penso concedidas pelo regime geral de

    previdncia social de que trata o art. 201; [Apenas benefcios do RGPS] Art. 167

    Inciso XI/CF

    III.sobre a receita de concursos de prognsticos; [Despesas da Seguridade Social]

    IV.do importador de bens ou servios do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

    [Despesas da Seguridade Social]

    Oramento da Seguridade Social CF/88

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli

    86

  • Fontes da Seguridade Social

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli

    87

    Art. 38. O Oramento da Seguridade Social compreender as dotaes

    destinadas a atender s aes de sade, previdncia e assistncia social,

    obedecer ao disposto no inciso XI do caput do art. 167 e nos arts. 194, 195,

    196, 199, 200, 201, 203, 204, e ,212 4, da Constituio e contar, entre

    outros, com recursos provenientes:

    I - das contribuies sociais previstas na Constituio, exceto a de que

    trata o 5 de seu art. 212 (salrio educao) e as destinadas por lei s

    despesas do Oramento Fiscal;

    II - da contribuio para o plano de seguridade social do servidor, que

    ser utilizada para despesas com encargos previdencirios da Unio;

    III - do Oramento Fiscal; e

    IV - das demais receitas, inclusive prprias e vinculadas, de rgos, fundos

    e entidades, cujas despesas integrem, exclusivamente, o oramento

    referido no caput.

    Lei 13.242/2015

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art167xihttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art194http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art199http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art203http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art212%C2%A74http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art212%C2%A75.

  • (Cespe/IPEA/2008) Se a Unio utilizar recursos da

    contribuio social sobre o faturamento das empresas

    (COFINS), para o pagamento de despesas de natureza

    no previdenciria estar incorrendo em afronta a

    dispositivo constitucional.

    Questo 24

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli

    88

    Gabarito: Errado

  • Art. 195. [...]

    1 - As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios

    destinadas seguridade social constaro dos respectivos

    oramentos, NO INTEGRANDO o oramento da Unio.

    2 - A proposta de oramento da seguridade social ser elaborada

    de forma integrada pelos rgos responsveis pela sade,

    previdncia social e assistncia social, tendo em vista as metas e

    prioridades estabelecidas na lei de diretrizes oramentrias,

    assegurada a cada rea a gesto de seus recursos.

    Na Unio representada pelos:

    Ministrio da Sade;

    Ministrio da Previdncia Social;

    Ministrio do Desenvolvimento Social e Combate Fome.

    Oramento da Seguridade Social CF/88

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli89

  • (Cespe/TCU/2008) As receitas dos estados, do DistritoFederal e dos municpios destinadas seguridadesocial constaro do oramento da Unio, que serelaborado de forma integrada pelos rgosresponsveis pela sade, pela previdncia social e pelaassistncia social, tendo em vista as metas eprioridades estabelecidas na LDO, assegurada a cadarea a gesto de seus recursos.

    Questo 25

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli90

    Gabarito: Errado

  • Ministrio da Sade

    Professor M. Sc. Giovanni Pacelli 91

  • Ministrio da Sade

    Professor M. Sc. Giovanni Pacelli 92

  • Ministrio da Previdncia

    Professor M. Sc. Giovanni Pacelli 93

  • Ministrio do Desenvolvimento Social e Combate Fome

    Professor M. Sc. Giovanni Pacelli 94

  • Fontes das despesas de Seguridade Social

    Professor M. Sc. Giovanni Pacelli 95

  • Art.195. [...]

    3 - A pessoa jurdica em dbito com o sistema da seguridade social,

    como estabelecido em lei, no poder contratar com o Poder Pblico nem

    dele receber benefcios ou incentivos fiscais ou creditcios.

    4 - A lei poder instituir outras fontes destinadas a garantir a

    manuteno ou expanso da seguridade social, obedecido o disposto

    no art. 154, I [ LC: Contribuies Previdencirias Residuais].

    5 - Nenhum benefcio ou servio da seguridade social poder ser

    criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio

    total.

    6 - As contribuies sociais de que trata este artigo s podero ser

    exigidas aps decorridos noventa dias da data da publicao da lei

    que as houver institudo ou modificado, no se lhes aplicando o disposto

    no art. 150, III, b [no respeita a anualidade].

    Oramento da Seguridade Social CF/1988

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli

    96

  • (Cespe/TCU/2008) As despesas da seguridade social

    podem ser executadas por rgo ou entidade na

    esfera institucional da sade, da previdncia social ou

    da assistncia social, ou seja, por rgo ou entidade

    vinculados aos ministrios correspondentes a essas

    reas, independentemente da natureza da despesa.

    Questo 26

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli

    97

    Gabarito: Certo

  • Fase 4: Outros propsitos, contedos e

    Anexos da LOA.

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli98

  • LOA na LRFArt. 5 O projeto de lei oramentria anual, elaborado de forma

    compatvel com o plano plurianual, com a lei de diretrizes oramentrias e

    com as normas desta Lei Complementar:

    I-conter, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programao

    dos oramentos com os objetivos e metas constantes do documento de

    que trata o 1 do art. 4 (Anexo de Metas Fiscais);

    II-ser acompanhado do documento a que se refere o 6 do art. 165 da

    Constituio, bem como das medidas de compensao a renncias de

    receita e ao aumento de despesas obrigatrias de carter continuado;

    III-conter reserva de contingncia, cuja forma de utilizao e montante,

    definido com base na receita corrente lquida, sero estabelecidos na lei

    de diretrizes oramentrias, destinada ao:

    (VETADO)

    atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais

    imprevistos.99

    http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/Leis/LCP/Lcp101veto.htm

  • LOA, voltando a CF/1988

    Art.165. [...]

    6 - O projeto de lei oramentria ser acompanhado

    de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as

    receitas e despesas, decorrente de isenes, anistias,

    remisses, subsdios e benefcios de natureza financeira,

    tributria e creditcia.

    7 - Os oramentos previstos no 5, I e II (OF e OI),

    deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual,

    tero entre suas funes a de reduzir desigualdades

    inter-regionais, segundo critrio populacional.

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli100

  • Questes 27 a 29

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli101

    27. (DPU/2010/Analista Tcnico Administrativo) A partir da LRF, alm de opcional, a reserva de contingncia ter o seu montante fixado na LPPA, discriminado o valor de cada exerccio financeiro, em percentual da receita corrente lquida, e os seus recursos sero destinados exclusivamente ao atendimento dos passivos contingentes relacionados no anexo de riscos fiscais da LDO.

    28. (MPU/2010/ Tcnico de Apoio/ Oramento) O oramento fiscal e o da seguridade social, integrantes da LOA, incluem, entre suas funes, a de reduzir desigualdades inter-regionais.

    29. (Cespe/2014/TJ-CE/Tcnico) A LDO tem a funo constitucional de reduzir desigualdades inter-regionais.

    35.Gabarito: Errado

    36. Gabarito: Errado

    37. Gabarito: Errado

  • (Cespe/MME/2013/Analista) Acerca da composio, da estrutura e da

    destinao do oramento pblico no Brasil, assinale a opo correta.

    A)O oramento fiscal abrange os poderes da Unio e seus fundos,

    rgos e entidades da administrao direta e indireta, inclusive as

    fundaes institudas e mantidas pelo poder pblico.

    B)As empresas estatais que no recebem recursos financeiros da Unio

    para o pagamento de despesas com pessoal ou de custeio devem

    constar do oramento fiscal.

    C) As despesas relativas ao custeio de programas de sade esto

    inseridas no oramento fiscal.

    D) As despesas das empresas estatais dependentes incluem-se no

    oramento de investimento.

    E) O oramento da seguridade social destina-se, entre outras metas, a

    reduzir desigualdades inter-regionais, de acordo com o critrio

    populacional.

    Questo 30

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli

    102

    Gabarito: A

  • Questo 31(ESAF/2013/DNIT) A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

    estabelece que a Lei de Diretrizes Oramentrias - LDO

    dispor sobre as matrias abaixo, exceto:

    a) equilbrio entre receitas e despesas.

    b) critrios e formas de limitao de empenhos.

    c) ndice de preos cuja variao servir de limite para a

    atualizao monetria do principal da dvida mobiliria.

    d) situaes extraordinrias que possibilitam a contratao de

    hora extra.

    e) demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e

    despesas, decorrente de isenes, anistias, remisses,

    subsdios e benefcios de natureza financeira, tributria e

    creditcia.

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli103Gabarito: E

  • Questo 32(ESAF/MPOG/APO/2008) O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes

    Oramentrias e a Lei do Oramento Anual so componentes bsicos do

    planejamento governamental. Identifique a nica opo incorreta no que

    diz respeito ao planejamento governamental.

    a) O planejamento governamental estratgico tem como documento bsico

    o Plano Plurianual.

    b) A Lei Oramentria Anual compreende o oramento fiscal e, ainda, o

    oramento das autoridades monetrias e das empresas financeiras de

    economia mista.

    c) O planejamento governamental operacional tem como instrumentos a Lei

    de Diretrizes Oramentrias e a Lei do Oramento.

    d) A Lei de Diretrizes Oramentrias compreende o conjunto de metas e

    prioridades da Administrao Pblica Federal, incluindo as despesas de

    capital para o exerccio financeiro subseqente.

    e) A Lei Oramentria Anual (LOA) o oramento propriamente dito e

    possui a denominao de LOA por ser a consignada pela Constituio

    Federal.

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli104Gabarito: B

  • Questo 33(CGU/2008/rea geral) Das afirmaes a seguir relacionadas com a Lei

    Oramentria Anual - LOA, assinale a que no se enquadra nas regras

    estabelecidas na legislao federal.

    a) A elaborao da Proposta de Lei Oramentria Anual uma prerrogativa do

    Poder Executivo, podendo o poder legislativo efetuar emendas.

    b) As emendas ao Projeto de Lei Oramentria no podem acarretar aumento

    na despesa total do oramento, a menos que sejam identificados erros ou

    omisses nas receitas, devidamente comprovados.

    c) Os recursos para emendas parlamentares no podem ter como fonte o

    cancelamento de despesas com pessoal, benefcios previdencirios, juros,

    transferncias constitucionais e amortizao de dvida.

    d) Todas as empresas em que a Unio, direta ou indiretamente, detenha a

    maioria do capital social com direito a voto integram o oramento de

    investimento das estatais, exceto aquelas enquadradas no conceito de

    empresa estatal dependente na forma da Lei de Responsabilidade Fiscal.

    e) As empresas sob controle direto da Unio, que recebam no exerccio

    financeiro recursos do Tesouro a ttulo de aumento de participao acionria,

    devero integrar os oramentos Fiscal e da Seguridade Social.

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli105Gabarito: E

  • Questo 34(ESAF/CVM/2010) Nos termos da Constituio Federal, correto

    afirmar que:

    a) o Plano Plurianual possui status de lei complementar.

    b) a Lei de Diretrizes Oramentrias compreende o oramento

    fiscal, o oramento de investimento das estatais e o oramento da

    seguridade social.

    c) o Poder Executivo deve publicar, at trinta dias aps o

    encerramento de cada trimestre, relatrio resumido da execuo

    oramentria.

    d) o Plano Plurianual compreende as metas e prioridades da

    administrao pblica federal, incluindo as despesas de capital para

    o exerccio financeiro subsequente.

    e) os oramentos fiscal e de investimento das estatais possuem,

    entre outras, a funo de reduzir desigualdades inter-regionais,

    segundo critrio populacional.

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli106Gabarito: E

  • Fase 5: Prazos Gerais dos Instrumentos.

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli107

  • Prazos Instrumentos de Planejamento

    CF/1988

    ADCT. Art. 35. [...]

    2 - At a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art.

    165, 9, I e II , sero obedecidas as seguintes normas:

    I - o projeto do plano plurianual, para vigncia at o final do primeiro

    exerccio financeiro do mandato presidencial subseqente, ser

    encaminhado at quatro meses antes do encerramento do primeiro exerccio

    financeiro e devolvido para sano at o encerramento da sesso legislativa;

    II - o projeto de lei de diretrizes oramentrias ser encaminhado at oito

    meses e meio antes do encerramento do exerccio financeiro e devolvido

    para sano at o encerramento do primeiro perodo da sesso legislativa;

    III - o projeto de lei oramentria da Unio ser encaminhado at quatro

    meses antes do encerramento do exerccio financeiro e devolvido para

    sano at o encerramento da sesso legislativa.

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli108

  • Prazos Instrumentos de Planejamento

    CF/1988

    Art. 165. [...]

    9 - Cabe lei complementar:

    I - dispor sobre o exerccio financeiro, a vigncia, os prazos,

    a elaborao e a organizao do plano plurianual, da lei de

    diretrizes oramentrias e da lei oramentria anual;

    II - estabelecer normas de gesto financeira e patrimonial da

    administrao direta e indireta bem como condies para a

    instituio e funcionamento de fundos;

    III - dispor sobre critrios para a execuo equitativa, alm de

    procedimentos que sero adotados quando houver

    impedimentos legais e tcnicos, cumprimento de restos a pagar

    e limitao das programaes de carter obrigatrio, para a

    realizao do disposto no 11 do art. 166.

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli

    109

  • Penalidade administrativa para a no

    aprovao da LDO

    Seo VI Das Reunies

    Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-,

    anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a

    17 de julho e de 1 de agosto a 22 de dezembro.

    2 - A sesso legislativa no ser interrompida sem

    a aprovao do projeto de lei de diretrizes

    oramentrias.

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli110

    Obs: Cada sesso legislativa composta de dois perodos

    legislativos, sendo um em cada semestre, que so

    intercalados pelos recessos parlamentares.

  • Prazos de envio e devoluo dos instrumentos

    de planejamento

    Instrumento Encaminhamento ao

    Congresso Nacional

    Devoluo para

    Sano

    LOA 31/08

    (4 meses antes)

    22/12

    LDO 15/04

    (8 meses e meio antes)

    17/07

    (trmino do 1

    perodo legislativo)

    PPA 31/08

    (4 meses antes)

    22/12

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli111

  • PPA

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli112

  • LDO

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli113

  • LOA

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli114

  • Relao entre os instrumentos de Planejamento

    115

  • Relao entre os instrumentos de Planejamento

    116

  • Integrao entre os instrumentos

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli117

  • Questo 35

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli118

    (ESAF/SUSEP/2010) A respeito dos prazos relativos elaborao e tramitao da

    lei que institui o Plano Plurianual PPA, da Lei de Diretrizes Oramentrias LDO

    e da Lei Oramentria Anual LOA, correto afirmar:

    a) o projeto de PPA ser encaminhado at cinco meses antes do trmino do

    exerccio em que inicia o mandato do Presidente da Repblica, enquanto a LOA

    deve ser encaminhada at quatro meses antes do trmino do exerccio.

    b) a proposta de LOA dever ser remetida ao Congresso Nacional at quatro meses

    antes do trmino do exerccio financeiro e o projeto aprovado da LDO deve ser

    devolvido para sano at o encerramento do primeiro perodo da sesso

    legislativa.

    c) os projetos de PPA e de LDO devem ser encaminhados juntos at seis meses

    antes do trmino do exerccio uma vez que h conexo entre eles.

    d) a Constituio Federal determina que esses projetos de lei so encaminhados ao

    Congresso Nacional de acordo com as necessidades do Poder Executivo, exceto no

    ltimo ano de mandato do titular do executivo.

    e) os projetos de LDO e de LOA devem ser encaminhados ao Congresso Nacional

    at seis meses antes do trmino do exerccio e devolvidos para sano at o

    encerramento da sesso legislativa.

    Gabarito: B

  • Questo 36

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli119

    (ESAF/2013/MPOG/EPPGG) O modelo oramentrio brasileiro definido na

    Constituio Federal de 1988 do Brasil. Compe-se de trs instrumentos: o Plano

    Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Oramentrias - LDO e a Lei Oramentria

    Anual - LOA, conforme informa o art. 165: Art. 165. Leis de iniciativa do Poder

    Executivo estabelecero: I - o plano plurianual; II - as diretrizes oramentrias; III -

    os oramentos anuais. Acerca do Planejamento no Brasil aps a Constituio de

    1988, assinale a opo correta.

    a) O PPA, com vigncia de quatro anos, tem como funo enunciar as polticas

    pblicas e respectivas prioridades para o exerccio seguinte.

    b) Cabe LDO estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de mdio prazo da

    administrao pblica.

    c) A LOA, ao identificar no PPA as aes que recebero prioridade no exerccio

    seguinte, torna-se o elo entre o PPA, que funciona como um plano de mdio prazo

    do governo.

    d) A LOA a lei oramentria da Unio que estima receitas e fixa as despesas para

    um exerccio financeiro. De um lado, permite avaliar as fontes de recursos pblicos

    no universo dos contribuintes e, de outro, quem so os beneficirios desses

    recursos.

    e) A LDO tem como principais objetivos estimar a receita e fixar a programao das

    despesas para o exerccio financeiro.

    Gabarito: D

  • Tpico 21.Plano Plurianual na CF/1988;

    2.LDO na CF/1988 e na LRF;

    3.LOA na CF e na LRF;

    4.Crditos Adicionais: conceitos, finalidades, formasde abertura no mbito federal, estadual e municipal.

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli 120

  • Crditos Adicionais:Mecanismos retificadores

    Crditos

    Adicionais

    Crditos

    Suplementares

    Crditos

    Especiais

    Crditos

    Extraordinrios

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli121

  • Crditos Adicionais: Dicas

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli

    122

    1.Diferenciar os tipos de crditos adicionais;

    2.Diferenciar as formas de abertura dos crditos

    adicionais;

    3.Diferenciar as fontes de abertura dos crditos

    adicionais;

    4.Para todas as dicas ler pelo menos 2 vezes os artigos

    que as embasam.

  • Discusso sobre tema de discursiva em AFO:

    EPE- Cesgrario - 2008

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli 123

    O gestor de determinada autarquia federal necessita de recursos adicionais para viabilizar gasto pblico no previsto no oramento inicial. Para tanto, solicitou a abertura de crdito adicional. Ao avaliar os recursos disponveis, deparou-se com o seguinte:

    - de uma receita prevista, at o ms de agosto, de R$ 140.000,00, j haviam sido arrecadados R$ 180.000,00, mas estimou-se que, no restante do exerccio, deixariam de ser arrecadados R$ 20.000,00;

    - j havia sido aberto um crdito extraordinrio de R$ 7.000,00;-o balano patrimonial do exerccio anterior apresentou R$ 12.000,00 no

    passivo e R$ 25.000,00 de supervit financeiro;-est sendo reaberto um crdito especial de R$ 15.000,00, autorizado no

    ms de outubro do exerccio anterior;- obteve-se um emprstimo de R$ 20.000,00 para fazer face s novas

    despesas;- R$ 10.000,00, em dotaes no mais utilizveis, foram anulados.Com base no exposto,a) identifique o tipo de crdito adicional a ser utilizado (item 1).b) conceitue e identifique a finalidade das espcies de crditos adicionais

    previstos na legislao pertinente (item 2).c) demonstre o clculo e apresente o valor disponvel para abertura do

    crdito adicional solicitado no enunciado (item 3).

  • Fase 1: Conceitos constantes na lei

    4320/1964.

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli124

  • Lei 4320/64

    Art. 41. Os crditos adicionais classificam-se em:

    I- suplementares, os destinados a reforo de dotao

    oramentria;

    II- especiais, os destinados a despesas para as quais

    no haja dotao oramentria especfica;

    III- extraordinrios, os destinados a despesas

    urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoo

    intestina ou calamidade pblica.

    125Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli

  • Lei 4320/64: Forma de abertura regra geral

    Art. 42. Os crditos suplementares e especiais sero

    autorizados por lei e abertos por decreto

    executivo.

    Art. 43. A abertura dos crditos suplementares e

    especiais depende da existncia de recursos

    disponveis para ocorrer a despesa e ser precedida

    de exposio justificativa.

    126Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli

  • Lei 4320/64

    Art. 44. Os crditos extraordinrios sero abertos por

    decreto do Poder Executivo, que deles dar imediato

    conhecimento ao Poder Legislativo.

    Art. 45. Os crditos adicionais tero vigncia adstrita ao

    exerccio financeiro em que forem abertos, salvo expressa

    disposio legal em contrrio, quanto aos especiais e

    extraordinrios.

    Art. 46. O ato que abrir crdito adicional indicar a

    importncia, a espcie do mesmo e a classificao da

    despesa, at onde for possvel.

    127Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli

  • Fase 2: Conceitos conforme a Legislao

    Federal.

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli128

  • MTO/2016: Crditos Extraordinrios

    So os destinados a despesas urgentes e

    imprevisveis, tais como em caso de guerra ou

    calamidade pblica, conforme art. 167 CF/88. Sero

    abertos por Medida Provisria, no caso federal, e

    por decreto do Poder Executivo para os demais

    entes, dando imediato conhecimento deles ao Poder

    Legislativo.

    129Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli

  • Crditos Adicionais na CF/88Art. 165

    8 - A lei oramentria anual no conter dispositivo

    estranho previso da receita e fixao da despesa, no se

    incluindo na proibio a autorizao para abertura de

    crditos suplementares e contratao de operaes de

    crdito, ainda que por antecipao de receita, nos termos da

    lei.

    Art. 166[...]

    8 - Os RECURSOS que, em decorrncia de VETO,

    EMENDA OU REJEIO do projeto de lei oramentria anual,

    ficarem sem despesas correspondentes podero ser utilizados,

    conforme o caso, mediante crditos especiais ou

    suplementares, com prvia e especfica autorizao

    legislativa.130

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli

  • Crditos Adicionais na CF/88Art. 167. So vedados: [...]

    III - a realizao de operaes de crditos que excedam o montante das

    despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante crditos

    suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo

    Poder Legislativo por MAIORIA ABSOLUTA;

    V - a abertura de crdito suplementar ou especial sem prvia autorizao

    legislativa e sem indicao dos recursos correspondentes

    [...]

    2 - Os crditos especiais e extraordinrios tero vigncia no exerccio

    financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorizao for

    promulgado nos ltimos quatro meses daquele exerccio, caso em que,

    reabertos nos limites de seus saldos, sero incorporados ao oramento do

    exerccio financeiro subseqente.

    3 - A abertura de crdito extraordinrio SOMENTE ser admitida para

    atender a despesas imprevisveis e urgentes, COMO as decorrentes de

    guerra, comoo interna ou calamidade pblica, observado o disposto no

    art. 62(Medida provisria) .

    131Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli

  • Crditos Adicionais na CF/88Art. 168. Os recursos correspondentes s dotaes oramentrias,

    compreendidos os crditos suplementares e especiais,

    destinados aos rgos dos Poderes Legislativo e Judicirio, do

    Ministrio Pblico e da Defensoria Pblica, ser-lhes-o entregues

    at o dia 20 de cada ms, em DUODCIMOS, na forma da lei

    complementar a que se refere o art. 165, 9.

    Art. 99. Ao Poder Judicirio assegurada autonomia administrativa

    e financeira.

    [...] 5 Durante a execuo oramentria do exerccio, no poder

    haver a realizao de despesas ou a assuno de obrigaes que

    extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes

    oramentrias, exceto se previamente autorizadas, mediante a

    abertura de crditos suplementares ou especiais.

    132Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli

  • Crditos Adicionais na CF/88Art. 127. O Ministrio Pblico instituio permanente,

    essencial funo jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a

    defesa da ordem jurdica, do regime democrtico e dos

    interesses sociais e individuais indisponveis.

    [...] 6 Durante a execuo oramentria do exerccio, no

    poder haver a realizao de despesas ou a assuno de

    obrigaes que extrapolem os limites estabelecidos na lei de

    diretrizes oramentrias, exceto se previamente autorizadas,

    mediante a abertura de crditos suplementares ou

    especiais.

    133Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli

  • Crditos Adicionais na CF/88

    Art. 100. exceo dos crditos de natureza

    alimentcia, os pagamentos devidos pela Fazenda

    Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentena

    judiciria, far-se-o exclusivamente na ordem cronolgica

    de apresentao dos precatrios e conta dos crditos

    respectivos, proibida a designao de casos ou de

    pessoas nas dotaes oramentrias e nos crditos

    adicionais abertos para este fim.

    134Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli

  • Questes 36 a 3836.(Cespe/IPEA/2008) Estar violando norma constitucional o administrador pblico que abrir crditos suplementares ou extraordinrios sem a indicao de recursos correspondentes.

    37.(Cespe/IPEA/2008) Suponha que, em decorrncia de uma crise cambial, uma srie de obrigaes do governo federal contratadas em moeda estrangeira tenham ultrapassado em 10% os valores originalmente aprovados no oramento para essa finalidade. Nessa situao, para honrar tais compromissos, somente a abertura de crdito especial poder suprir a dotao oramentria do montante necessrio.

    38. (Cespe/2014/PGE-PI) Os crditos adicionais, que incluem as autorizaes de despesas no computadas ou insuficientemente dotadas na LOA, tero vigncia adstrita ao exerccio financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposio legal em contrrio quanto aos especiais e extraordinrios.

    135Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli36. Gabarito: Errado

    37. Gabarito: Errado

    38. Gabarito: Certo

  • Questo 39

    (Cespe/2014/TCDF/Tcnico) Caso o governo federal

    precise realizar gasto urgente e imprevisto, decorrente,

    por exemplo, da necessidade de atendimento s vtimas

    do desabamento de uma ponte em rodovia federal,

    poder ser aberto crdito extraordinrio por meio de

    medida provisria.

    136Prof. M. Sc. Giovanni PacelliGabarito: Certo

  • Fase 3: Fontes de Crditos Adicionais.

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli137

  • Lei 4320/64: Fontes para Crditos Adicionais

    Art.43. [...]

    1 Consideram-se recursos para o fim deste artigo,desde que no comprometidos:

    I - o supervit financeiro apurado em balanopatrimonial do exerccio anterior;

    II - os provenientes de excesso de arrecadao;

    III - os resultantes de anulao parcial ou total dedotaes oramentrias ou de crditos adicionais,autorizados em Lei;

    IV - o produto de operaes de credito autorizadas,em forma que juridicamente possibilite ao poderexecutivo realiz-las.

    138Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli

  • Lei 4320/64

    2 Entende-se por supervit financeiro a diferena

    positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro,

    conjugando-se, ainda, os saldos dos crditos adicionais

    transferidos e as operaes de credito a eles vinculadas.

    3 Entende-se por excesso de arrecadao, para os fins

    deste artigo, o saldo positivo das diferenas acumuladas

    ms a ms entre a arrecadao prevista e a realizada,

    considerando-se, ainda, a tendncia do exerccio.

    4 Para o fim de apurar os recursos utilizveis,

    provenientes de excesso de arrecadao, deduzir-se- a

    importncia dos crditos extraordinrios abertos no

    exerccio.

    139Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli

  • Clculo do Supervit Financeiro

    Supervit Financeiro:

    Ativo Financeiro (31 de Dez de 2000)

    - Passivo Financeiro (31 de Dez de 2000)

    = X

    - Saldos de crditos especiais ou extraordinriosabertos aps 1 de setembro de 2000 semoperaes de Crdito vinculadas aos mesmos.

    =Supervit Financeiro de 2000 que pode ser utilizadoem 2001 para abertura de crditos adicionais

    140Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli

  • Clculo do Excesso de Arrecadao

    Excesso de Arrecadao:

    Receita Arrecadada em 2001

    - Receita Estimada em 2001

    = X

    +Tendncia do Exerccio

    - Crditos extraordinrios abertos no exerccio(2001)

    =Excesso de Arrecadao

    141Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli

  • Outras Fontes de Recursos para Crditos

    AdicionaisPortaria 163/01 MF e SOF

    Art. 8 A dotao global denominada Reserva de

    Contingncia, permitida para a Unio no art. 91 do Decreto-

    Lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967, ou em atos das

    demais esferas de Governo, a ser utilizada como fonte de

    recursos para abertura de crditos adicionais e para o

    atendimento ao disposto no art. 5o, inciso III, da Lei

    Complementar no 101, de 2000, sob coordenao do

    rgo responsvel pela sua destinao, ser identificada

    nos oramentos de todas as esferas de Governo pelo cdigo

    99.999.9999.xxxx.xxxx, no que se refere s classificaes

    por funo e subfuno e estrutura programtica, onde o x

    representa a codificao da ao e o respectivo

    detalhamento.142

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli

  • Outras Fontes de Recursos para crditos

    especiais ou suplementares

    CF/88

    Art. 166 [..]

    8 - Os recursos que, em decorrncia de veto,

    emenda ou REJEIO do projeto de lei

    oramentria anual, ficarem sem despesas

    correspondentes podero ser utilizados, conforme o

    caso, mediante crditos especiais ou

    suplementares, com prvia e especfica

    autorizao legislativa.

    143Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli

  • Caractersticas Suplementar Especial Extraordinrio

    Autorizao Projetos de Lei (PL) No requer PL, atual

    Medida Provisria (MP)

    CF Art. 167 3

    Abertura Decretos do Poder Executivo,

    porm para o Executivo pela lei

    13.080/15 dispensada esta fase

    Decreto do Poder

    Executivo: E,DF e M

    (Lei 4320)

    MP: Unio (CF)

    Vigncia Exerccio

    Financeiro(EF)

    EF. Se promulgado nos 4 ltimos meses

    do EF, pode ser reaberto no EF seguinte

    Finalidade Reforo de

    Dotao

    Nova dotao

    especfica

    Despesas urgentes e

    imprevisveis

    Recursos Requer a indicao de recursos

    disponveis para a abertura

    Pode dispensar a

    indicao de recursos na

    abertura

    Crditos Adicionais: quadro resumo

    144

  • Questes 40 e 41

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli145

    40. (Cespe/IPEA/2008) Suponha que, em um rgo pblico,

    pouco antes do final do exerccio, se verifique ter havido

    excesso de arrecadao de R$ 500 mil, hajam sido abertos

    crditos extraordinrios de R$ 50 mil, tenha havido economia

    de despesas de R$ 150 mil e que dotaes de R$ 200 mil

    possam ser canceladas. Diante dessa situao, caso esse

    rgo pleiteie crdito especial, este poder atingir o valor de R$

    800 mil.

    41. (MPU/2010/ Tcnico de Apoio/Oramento) Os crditos

    adicionais provocam, necessariamente, um aumento do valor

    global do oramento aprovado.

    46. Gabarito: Errado

    47. Gabarito: Errado

  • Questo 42

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli146

    Gabarito: A

  • Fase 4: Exemplos de Crditos Adicionais

    e Curiosidade Adicional.

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli147

  • Exemplo de Crdito Extraordinrio

    Art. 1o Fica aberto crdito extraordinrio, em favor dos Ministrios da Sade e dos

    Transportes, no valor global de R$ 2.168.172.000,00 (dois bilhes, cento e sessenta

    e oito milhes, cento e setenta e dois mil reais), para atender programao

    constante do Anexo desta Lei.

    Art. 2o Os recursos necessrios abertura do crdito de que trata o art. 1o decorrem

    de supervit financeiro apurado no Balano Patrimonial da Unio do exerccio de

    2008, sendo:

    I - R$ 2.000.000,00 (dois milhes de reais) de Recursos Ordinrios;

    II - R$ 3.050.000,00 (trs milhes e cinqenta mil reais) de Recursos Prprios No-

    Financeiros; e

    III - R$ 2.163.122.000,00 (dois bilhes, cento e sessenta e trs milhes, cento e vinte

    e dois mil reais) da Contribuio Social sobre o Lucro Lquido das Pessoas Jurdicas.

    Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao.

    Congresso Nacional, em 30 de outubro de 2009, 188 da Independncia e 121 da

    Repblica

    LEI N 12.215, DE 11 DE MARO DE 2010

    Converso da Medida Provisria n 469, de 2009

    148Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli

    http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei 14.215-2010?OpenDocumenthttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Quadro/_Quadro Geral.htm#469-09

  • Exemplo de Crdito Especial

    Art. 1 Fica aberto aos Oramentos Fiscal e da Seguridade Social da Unio (Lei n

    11.897, de 30 de dezembro de 2008), em favor da Cmara dos Deputados, do Senado

    Federal, das Justias Federal, Eleitoral e do Trabalho, da Presidncia da Repblica, do

    Ministrio Pblico da Unio e do Ministrio da Pesca e Aquicultura, crdito especial no

    valor global de R$ 293.272.036,00 (duzentos e noventa e trs milhes, duzentos e setenta

    e dois mil, trinta e seis reais), para atender programao constante do Anexo I desta Lei.

    Art. 2 Os recursos necessrios abertura do crdito de que trata o art. 1 decorrem de:

    I - supervit financeiro apurado no Balano Patrimonial da Unio do exerccio de 2008,

    relativo a Recursos Ordinrios, no valor de R$ 515.730,00 (quinhentos e quinze mil,

    setecentos e trinta reais);

    II - excesso de arrecadao de Recursos Prprios No-Financeiros, no valor de R$

    2.898.682,00 (dois milhes, oitocentos e noventa e oito mil, seiscentos e oitenta e dois

    reais); e

    III - anulao de dotaes oramentrias, no valor de R$ 289.857.624,00 (duzentos e

    oitenta e nove milhes, oitocentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e vinte e quatro

    reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

    Art. 3 O Plano Plurianual 2008-2011 passa a incorporar as alteraes constantes do

    Anexo III desta Lei, em conformidade com o art. 15, 5, da Lei n 11.653, de 7 de abril

    de 2008.

    Art. 4 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao.

    Braslia, 29 de dezembro de 2009; 188o da Independncia e 121o da Repblica.

    LEI N 12.185, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009

    149

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11897.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11653.htm#art155

  • Questo 43

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli150

    Gabarito: Errado

    (Cespe/2014/DPF/Agente) Considere que, na fronteiraentre Brasil e Bolvia, incidentes envolvendo membrosdas foras de segurana brasileira e traficantestenham demandado operaes extras da PolciaFederal na regio e que, apesar de o oramentoprever recursos para essas operaes, eles no sejamsuficientes para financi-las. Nessa situao, osrecursos adicionais necessrios devem ser providospor meio da abertura de crditos extraordinrios.

  • Questo 44

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli151

    Gabarito: B

    (CGU/2008/rea geral) Ao longo do exerccio financeiro, pode ocorrer a necessidade

    de abertura de crditos adicionais para cobrir despesas no-computadas ou

    insuficientemente dotadas. Com base na legislao vigente, relativa a esse assunto,

    identifique a opo incorreta.

    a) A abertura dos crditos suplementares e especiais depende da existncia de

    recursos disponveis para atender despesa e ser precedida de exposio justificada.

    b) A vigncia dos crditos especiais no pode ultrapassar o exerccio financeiro em que

    foram autorizados, em respeito ao princpio oramentrio da anualidade.

    c) Somente ser admitida a abertura de crdito extraordinrio para atender a despesas

    imprevisveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoo interna ou

    calamidade pblica, observado o disposto na Constituio Federal.

    d) Tero vigncia at o final do exerccio financeiro os crditos extraordinrios cujo ato

    de autorizao tenha sido promulgado nos primeiros 4 (quatro) meses do exerccio

    financeiro.

    e) Para fins de abertura de crditos suplementares e especiais, consideram-se recursos

    disponveis os provenientes do excesso de arrecadao, ou seja, do saldo positivo das

    diferenas, acumuladas

    ms a ms, entre a arrecadao prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a

    tendncia do exerccio.

  • Questo 45

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli152

    Gabarito: B

    (ESAF/STN/AFC/2008) Assinale a opo correta, a respeito dos crditos

    adicionais.

    a) Os crditos suplementares somente podem ser abertos em razo de excesso de

    arrecadao ou por cancelamento de crditos consignados na Lei Oramentria

    Anual.

    b) Os crditos especiais podem ser reabertos no exerccio seguinte pelos saldos

    remanescentes, caso o ato de autorizao tenha sido promulgado nos ltimos

    quatro meses do exerccio.

    c) Na abertura de crditos extraordinrios, a indicao da fonte dos recursos

    dispensada, caso haja grave ameaa ordem pblica.

    d) Os crditos suplementares no necessitam de autorizao legislativa para

    serem abertos, quando a abertura decorrer de calamidade pblica.

    e) O cancelamento de restos a pagar fonte para a abertura de crditos

    adicionais.

  • Questo 46

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli153

    Gabarito: A

    (ESAF/SRF/Analista Tributrio/2009) Assinale a opo falsa a respeito dos

    crditos adicionais.

    a) A abertura de crdito suplementar est condicionada existncia de

    despesa j pr-empenhada no exerccio.

    b) A abertura de crditos especiais exige a indicao da fonte dos

    recursos.

    c) Os crditos adicionais aumentam a disponibilidade de crdito para a

    emisso de empenho ou descentralizao.

    d) permitida a reabertura de crditos especiais e extraordinrios no

    exerccio seguinte ao da abertura.

    e) Crditos extraordinrios tm sua abertura submetida a restries de

    natureza constitucional.

  • Questo 46

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli154

    Gabarito: E

    (ESAF/ANAC/2016) Em regra, os crditos adicionaispossuem vigncia limitada ao encerramento doexerccio em que so autorizados. Admite-se, porm,exceo apenas no caso dos crditos

    a) suplementares.

    b) especiais.

    c) extraordinrios.

    d) suplementares e extraordinrios.

    e) especiais e extraordinrios.

  • At a prxima aula.

    Refaa os exerccios vistos.

    Na medida do possvel tente ler os slides antes

    da aula. Isso vai aumentar seu rendimento.

    Cordialmente, Prof. Msc. Giovanni Pacelli

    155

  • Frase de Reflexo

    156

    Sua vontade tem que ser maior que sua

    melhor desculpa.