ADMINISTRAÇÃO JUDICIARIA

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    25-Jun-2015
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Introduo Por fora das profundas transformaes econmicas e sociais que se deram ao longo do ltimo sculo, as estruturas, competncias e normas estatais experimentaram um crescente distanciamento da realidade social. Essas intensas alteraes deram-se em um ritmo acelerado, maior do que as condies de atualizao da legislao e do sistema judicial [01], e uma exploso de litigiosidade constituiu-se em demanda incompatvel com as estruturas existentes. Esse descompasso foi se agravando, trazendo obstculos e dificuldades crescentes atuao dos rgos jurisdicionais, at o ponto de a sociedade e os operadores do sistema judicirio declararem unanimidade a existncia de uma situao de "crise do Judicirio". A superao de uma "crise" no se faz somente pelo desejo comum de querer super-la. Sua concretizao passa por um plano de ao, que envolve mudanas. E como realizar mudanas em um sistema que a elas resiste? Jos Geraldo de Sousa Jnior, ao responder a indagao de se possvel uma sociedade democrtica com um poder judicirio conservador, diz que "no possvel uma democratizao plena da sociedade se uma de suas instituies essenciais se conserva como modelo instrumental resistente, porque ele se tornar obstculo prpria mudana" [02]. O desafio que posto ao Judicirio de realizar a promessa democrtica, assentada na Constituio, de acesso a uma ordem justa passa necessariamente por uma reforma do sistema judicirio. No s uma reforma de estruturas e processos, mas principalmente, uma mudana na mentalidade dos operadores do direito e da sociedade como todo, uma mudana de cultura. Para vencer esse desafio, a cincia da Administrao apresenta-se como um instrumento valioso, na medida em que possui, atualmente, uma gama expressiva de tcnicas e mtodos de planejamento, gesto e controle, tais como o planejamento estratgico, a gesto por processos e a gesto do conhecimento. A evoluo que se operou na administrao empresarial, motivada pela crescente demanda por novos produtos e servios e pela necessidade de uma readaptao permanente das empresas, tornou imperiosa uma mudana cultural para que as organizaes mantivessem sua competitividade. Nesse processo, ganharam espao prticas de gesto participativa e a valorizao dos recursos humanos. Os nveis operacionais passaram a ter voz, e a opinio de clientes e funcionrios se firmou como elemento essencial tomada de deciso. A busca de conhecimentos de administrao, crescente entre os operadores do Direito nas mais diversas posies, coincide com os esforos na busca de solues para a crise do sistema judicirio. E, da aplicao das tcnicas administrativas voltadas realizao da atividade jurisdicional, surge a Administrao Judiciria. No entanto, as inovaes administrativas que se operam no mbito do sistema judicirio ainda so, na grande maioria, aplicaes diretas de prticas administrativas nascidas no ambiente empresarial. Ou seja, inexiste no Brasil uma base terica prpria para uma administrao da Justia, o que ressalta a necessidade de uma adaptao cautelosa e uma reflexo terica acerca do tema.

Nesse sentido, tem-se que a Administrao Judiciria fruto de um dilogo ainda embrionrio, mas crescente, entre o Direito e a Administrao. A administrao, tal como entendida hoje, o resultado histrico e integrado da contribuio cumulativa de numerosos precursores, alguns filsofos Plato, Aristteles, Bacon, Descartes, Hobbes, Rousseau e Marx , outros fsicos, economistas, estadistas, tendo, mais recentemente, depois da Revoluo Industrial, recebido numerosa contribuio das tcnicas desenvolvidas pelos empreendedores empresariais. No sc XX, a procura de bases cientficas para a melhoria da prtica empresarial fez surgir as mais diversas teorias administrativas. Os primeiros trabalhos nesse sentido foram desenvolvidos pelo americano Frederick Winslow Taylor, em sua Escola da Administrao Cientfica, e por Henry Fayol, que veio a desenvolver a chamada Teoria Clssica da Administrao. Os postulados desses dois tericos praticamente dominaram as quatro primeiras dcadas do sc XX. Posteriormente, vieram muitas outras teorias, agrupadas, segundo a lio de Chiavenato [03], sob diferentes abordagens: humanstica, neoclssica, estruturalista, comportamental, sistmica e contingencial. Hoje, as vrias teorias da administrao so abrangentes, e suas tcnicas, aplicveis a qualquer ramo de atividade. Para a Administrao, o ato de administrar pode ser definido como sendo o ato que envolve uma das funes administrativas [04], quais sejam: prever, organizar, comandar, coordenar e controlar [05]. Essas funes administrativas se manifestam, no entanto, de formas substancialmente diferentes, em teoria e na prtica, conforme o ambiente em que se realizam seja pblico ou privado. Isso ocorre por fora do distanciamento histrico que se operou, ao longo das ltimas dcadas, entre as prticas de gesto nessas duas esferas de atuao administrativa e que deixa, hoje, em termos de eficincia, a administrao empresarial muito frente das prticas de organizao, controle, planejamento e gesto do Estado. De fato, o notvel desenvolvimento que a administrao empresarial experimentou, principalmente nas ltimas dcadas, no teve correspondente nas teorias de organizao e direo do Estado. Enquanto, por fora das exigncias de ordem econmica e social, as empresas privadas reinventaram seus mtodos, seus princpios e suas estruturas, tornando-se cada vez mais adaptveis, a organizao do Estado, seus rgos, funes e procedimentos, pouco mudou. A administrao judiciria , nesse sentido, resultado de um crescente despertamento dos operadores do Direito para a necessria reestruturao do sistema judicial, com vistas a alcanar uma prestao jurisdicional acessvel, clere e eficaz. Dentre as contribuies que tem prestado a Administrao para a realizao eficiente dos servios judiciais, aqui destacaremos, em especial, as teorias de planejamento. que, de fato, para a realizao de mudanas significativas, h que se planej-las. Planejar prever aes futuras com vistas a alcanar um objetivo; reconhecer a melhor opo dentre as muitas opes possveis; escolher um caminho em detrimento de outros igualmente bons caminhos. As tcnicas de planejamento, que se desenvolveram muito entre os militares, os diplomatas, os economistas e os administradores empresariais, todos por fora da competitividade do mundo contemporneo, passam agora a ocupar o espao jurdico. Uma

difuso de tcnicas e mtodos importados da administrao empresarial vai se incorporando gradativamente administrao dos Tribunais e cultura jurdica. Como resultado, as prticas jurdicas comearam a desfrutar de uma maior eficincia na execuo de suas atividades. Ao tempo em que intenta lanar algumas bases para a construo de uma teoria de administrao judiciria, este estudo constitui um ensaio acerca das possveis contribuies que as modernas teorias e tcnicas administrativas, principalmente as teorias de planejamento estratgico, poderiam oferecer para uma modernizao do sistema judicirio. Inclui conceitos administrativos e jurdicos, propondo efetuar um dilogo entre esses dois campos, identificando-lhes as interseces e trazendo propostas para aplicaes prticas e novas reflexes tericas. A anlise das metodologias de planejamento estratgico realizada no contexto da formulao de um plano de reforma do sistema judicirio brasileiro. Esse tema ganha relevncia na medida em que serve como anlise das opes metodolgicas a serem adotadas pelo Conselho Nacional de Justia em sua misso de definir e fixar o planejamento estratgico do Poder Judicirio.

1. O que Administrao Judiciria? O Poder Judicirio a estrutura de Estado cuja funo precpua prestar a jurisdio [06], o que corresponde sua funo jurisdicional. Significa dizer que a funo dos rgos que integram o Poder Judicirio, magistrados e Tribunais, a de julgar, ou seja, aplicar a lei ao caso concreto e conflituoso, sob provocao do interessado e com efeitos definitivos. Para cumprir sua funo principal, no entanto, o Judicirio exerce tambm a funo administrativa, que compreende a atuao necessria organizao e gesto de seus rgos e servios (CF/88, art. 96, I). Essa atuao administrativa tarefa desempenhada individualmente pelo magistrado, enquanto agente pblico, e tambm institucionalmente pelos Tribunais [07], no exerccio de suas funes decorrentes de sua autonomia administrativa e financeira (CF/88, art. 99). A administrao judiciria, enquanto habilidade pessoal necessria aos operadores do Direito, uma idia muito recente. Os cursos jurdicos no Brasil no contemplam em seus currculos nem mesmo a disciplina de Introduo Administrao. Por certo, a finalidade de prestar a jurisdio que norteia o recrutamento dos magistrados. No entanto, tendo ingressado na magistratura, o juiz tem diante de si desafios que extrapolam o direito e a jurisdio. Percebe que, diante do vultoso nmero de processos a serem apreciados, a necessidade e o dever lhe imputam atividade diversa daquela para a qual sua formao acadmica o habilitou: a de administrar os meios necessrios para prestar a jurisdio. frente da vara, da seo judiciria, de seu gabinete ou na presidncia do tribunal, o magistrado administra recursos humanos e materiais, administra o tempo, delega atribuies [08], e estabelece os procedimentos mais adequados para o bom funcionamento de sua unidade jurisdicional.

Se bastante claro que a funo do juiz seja a de julgar, tambm certo que as mudanas sociais e econmicas, o desenvolvimento das reflexes tericas da sociologia, da cincia poltica e da antropologia do direito modificaram sensivelmente a concepo do que seja a funo do juiz na sociedade, acrescendo funo de julgar o reconhecimento de seu papel poltico, de seu papel enquanto agente propulsor de mudanas e, tambm, de seu papel enquanto administrador. A administrao dos rgos judiciais ganhou importncia crescente medida que os problemas do sistema judicirio foram se agravando ao longo das ltimas dcadas. Hoje, entre os maiores desafios do sistema, so apontadas as questes da morosidade na prestao jurisdicional, do acesso ao sistema judicirio e, recentemente, at mesmo da credibilidade do sistema junto sociedade. Para um estudo sobre a Administrao Judiciria enquanto ferramenta na resoluo desses desafios e enquanto atividade de permanente estruturao e reestruturao do sistema judicirio, faz-se necessrio apontar algumas caractersticas desse sistema. Por primeiro, o Poder Judicirio, para cumprir sua funo, depende de estruturas que lhe so externas. De um lado, o Judicirio s julga as causas que lhe so demandadas. E nisso h a participao dos advogados, pblicos ou privados, dos defensores e dos representantes do Ministrio Pblico, representantes das chamadas funes essenciais Justia (CF/88, Captulo IV). Por outro lado, os rgos julgadores julgam com base e conforme leis emanadas do Poder Legislativo, normas que ditam direitos e deveres e que tambm ditam o processo, ou seja, a forma pela qual o ato de julgar ser produzido. Para assegurar a garantia de direitos, existe ainda a participao de outras estruturas, como as de polcia judiciria e de servios notariais e de registros. Ou seja, associar a "crise do Judicirio" a uma crise do Poder Judicirio uma leitura no mnimo simplista, de forma que a administrao judiciria tambm no est restrita aos limites dessa estrutura estatal, envolvendo o sistema judicirio como um todo. Um outro aspecto relevante que, para a realizao da Justia, contribuem as atividadesfim atividades estritamente jurdicas, realizadas pelos magistrados, promotores, procuradores, advogados e servidores pblicos de formao jurdica e as atividadesmeio que envolvem os servios de apoio, como os de informtica, de gesto, recrutamento e treinamento de pessoal, e ainda de aquisio e manuteno de bens e materiais. No mbito do Poder Judicirio, a Constituio deixa expresso que a ele assegurada autonomia administrativa e financeira [09], cabendo aos tribunais dispor sobre a competncia e funcionamento de seus respectivos rgos jurisdicionais e administrativos [10] . As atividades-fim e as atividades-meio so interdependentes e ambas indispensveis realizao da jurisdio, cabendo aos magistrados e aos dirigentes dos Tribunais a sua gesto. Finalmente, uma caracterstica importante a ser considerada a de que no h relao hierrquica entre os rgos judicirios no desempenho de suas funes administrativas [11], apesar de, no exerccio da funo jurisdicional, seja essa hierarquia ponto de controvrsia na doutrina. Esse aspecto traz conseqncias diretas para a questo da Administrao Judiciria, pois as polticas administrativas no so centralizadas, mas se operam de forma difusa por todo o sistema.

1.1 Administrao Judiciria: delimitando conceitos Administrao judiciria, administrao da Justia, gesto judiciria, poltica judiciria, administrao judicial. So todos termos muito usados, muitas vezes indistintamente, para designar aes que envolvam a organizao, o planejamento e o controle das atividades voltadas prestao da jurisdio. Apesar de todos esses termos estarem ligados a uma mesma idia geral, so empregados para designar sentidos bem diversos, que vo desde a administrao do escritrio de advocacia [12] at as competncias constitucionais do Poder Judicirio no mbito de sua funo administrativa. A Administrao, nas palavras de Chiavenato [13], "a conduo racional das atividades de uma organizao". uma rea do conhecimento pela qual o administrador "soluciona problemas, dimensiona recursos, planeja sua aplicao, desenvolve estratgias, efetua diagnsticos". As prticas de administrao voltadas para as finalidades do Direito, constituem, em linhas gerais, o que se denomina Administrao Judiciria. Para um estudo analtico do que seja Administrao Judiciria, importa fazer algumas distines. Para designar os principais significados ligados ao termo, inseridos no conceito amplo de Administrao Judiciria, ser convencionado aqui o uso das terminologias poltica judiciria, administrao judiciria (em sentido estrito) e administrao jurisdicional. Como poltica judiciria entende-se a administrao da jurisdio no mbito das opes tomadas pelo poder pblico para a realizao de seus interesses, em um contexto mais amplo. Compreende, assim, a atividade desempenhada pelos constituintes quando da definio das estruturas e competncias judicirias no Estado brasileiro. Ou seja, quando os constituintes debateram e decidiram por qual rgo e de que maneira a jurisdio seria prestada processo que abrangeu a participao da sociedade, de grupos da magistratura e do Ministrio Pblico, e de advogados pblicos e privados , atuaram organizando e planejando as estruturas e o funcionamento dos servios necessrios prestao jurisdicional. A organizao e o planejamento so atividades inerentes ao de administrar, o que permite compreender essas aes como formas de administrao judiciria, em um sentido muito amplo, contudo. Poltica judiciria pode ser compreendida, portanto, no contexto das escolhas dos agentes polticos na contnua estruturao e reestruturao do sistema judicirio. Abrange a atuao legislativa na elaborao de normas pertinentes ao sistema judicirio em geral, em especial das normas processuais e, no mbito de atuao do Judicirio, a jurisprudncia em matria processual construda sob o fundamento ltimo, ainda que no explcito, de tornar mais funcional o sistema judicial. Os atos de poltica judiciria se efetivam em vrias esferas de poder e em vrios nveis: em nvel constitucional, pelo poder constituinte derivado; em nvel legal, por processo legislativo; nos Tribunais, por construo jurisprudencial ou pela normatividade constante de seus regimentos internos. So, assim, exemplos de aes de poltica judiciria as Emendas Constitucionais nos 3, 22 e 45; as leis processuais, que definem e redefinem instrumentos garantidores de direitos; e a regulamentao da forma de processamento dos feitos nos Tribunais por seus respectivos regimentos internos.

O sentido mais usual para administrao judiciria aquele que a considera como a atividade exteriorizada nas aes de planejamento, organizao, direo e controle dos servios administrativos necessrios operacionalizar a prestao jurisdicional. Esses servios so usualmente denominados atividades-meio e sua administrao , normalmente, delegada a um administrador o diretor-geral, secretrio-geral, diretor de secretaria, diretor da vara ou chefe de gabinete. Nesse mbito da administrao judiciria, houve, nos ltimos anos, uma srie de inovaes como resultado da importao de mtodos, tcnicas e teorias da administrao empresarial para o contexto da administrao pblica. Investiu-se em informatizao, em modernizao das instalaes, em treinamento de pessoal. Alguns Tribunais se empenharam em prticas de Gesto da Qualidade, em metodologias de planejamento estratgico, em gesto participativa, entre outras. Contudo, apesar dos grandes avanos, por fora da independncia e autonomia administrativas dos Tribunais, as polticas administrativas so diversificadas, difusas e seus resultados, muito heterogneos. Na Justia Federal, com a criao do Conselho de Justia Federal, viu-se uma maior padronizao nos Tribunais Regionais Federais, em muito devido troca de experincias, ao fomento de estudos e realizao de Congressos para esse fim [14]. Como uma espcie do gnero administrao judiciria, porque desempenhada em limites mais estreitos e por um grupo mais especializado, podemos apreender como administrao jurisdicional a administrao das atividades-fim, ou seja, das atividades prprias dos operadores do sistema judicirio, por eles mesmos executada. Ou seja, a administrao dos meios necessrios ou mais adequados realizao do Direito, no mbito de atuao de determinado operador do direito. Disso exemplo a administrao dos magistrados de sua prpria jurisdio, que envolve as estratgias pessoais por eles formuladas para a realizao dos julgamentos de sua competncia. Essas estratgias envolvem, por exemplo, decises sobre a convenincia ou no de se delegar atividades, a definio da rotina e da diviso de trabalho no rgo de sua jurisdio [15], como formas de enfrentar as dificuldades da atividade jurisdicional diante da elevada demanda. No mbito dos tribunais, algumas inovaes na atuao dos magistrados tm resultado efetivamente em uma maior celeridade na tramitao dos processos. Um exemplo , no Supremo Tribunal Federal, a administrao da pauta de julgamentos por meio da elaborao de pautas temticas, novidade introduzida na Presidncia do Ministro Nelson Jobim, e que j passa a ser adotada em outros rgos judicirios [16]. As inovaes na administrao judicial sob essa forma especfica, administrao jurisdicional, desenvolveram-se de forma isolada, tendo apenas muito recentemente encontrado espaos para a troca de experincias bem sucedidas. Tendo em vista a autonomia de cada magistrado para administrar seu tempo, distribuir competncias entre os servidores que o assessoram no exame dos processos, definir prioridades, enfim, para ditar o ritmo e a organizao de trabalho necessrios movimentao dos processos e tomada das suas decises judiciais, as prticas de administrao jurisdicional tambm so muito particulares, amoldadas realidade e experincia de quem administra. Essas opes, tomadas no mbito da administrao jurisdicional, no se restringem atuao dos magistrados, mas tambm dos membros do Ministrio Pblico, dos advogados pblicos e privados e dos demais operadores do sistema judicial e, de fato, definem e redefinem as prticas jurdicas, conferindo-lhes maior ou menor eficincia. Sob essa tica

de atuao, os operadores do Direito passaram progressivamente a compartilhar experincias, desenvolver estudos e buscar novos conhecimentos. Na magistratura, a conscincia da importncia da administrao como ferramenta para a atividade jurisdicional faz surgir a figura do juiz-administrador [17]. A distino dessas trs formas de manifestao da administrao judicial poltica judiciria, administrao judicial em sentido estrito e administrao jurisdicional necessria, visto que cada uma dessas categorias leva a perspectivas de estudo e de pesquisa que podem ser bem diferentes. As reflexes tericas e metodolgicas deste estudo, por apoiarem-se no tema do planejamento estratgico, aplicam-se administrao judiciria nessas trs vertentes. Isso porque, em qualquer esfera de atuao, consciente ou inconscientemente, quem administra tem um plano. Um plano pode ser norteado tanto por objetivos especficos quanto por ideologia, por valores pessoais ou sociais, por mandamento legal, constitucional ou principiolgico. E o sucesso de um plano, pessoal ou institucional, poltico, jurdico ou estritamente administrativo, depende de um planejamento. 1.2 Administrao Judiciria e outros ramos do conhecimento Os estudos em torno do tema da Administrao Judiciria tm sido desenvolvidos em diversos ramos do conhecimento e apresentam vastas perspectivas e possibilidades tericas ainda pouco exploradas. O ramo do Direito que apresenta afinidade mais estreita com a Administrao Judiciria , sem dvida, o Direito Processual. O processo, enquanto encadeamento de atos e fatos jurdicos que se prestam uma finalidade, qual seja, a sentena, o ato administrativo ou a lei (processo judicial, processo administrativo ou processo legislativo, respectivamente) encontra correspondncia na idia de mtodo, modelo racional de organizao de procedimentos mentais ou de aes. Na administrao de empresas e negcios, a figura do processo est presente na seqncia de etapas necessrias a uma tomada de deciso, ao alcance de um objetivo ou produo de certo bem. A administrao por processos surgiu no contexto dos modelos de produo desenvolvidos posteriormente ao taylorismo, ao fordismo e ao toyotismo. Como fruto do desenvolvimento da administrao por processos encontram-se tanto os Programas de Qualidade Total (TQM), iniciados nas empresas na dcada de 50 e disseminados atualmente pelos projetos de Seis Sigma, quanto os projetos de anlise e melhoria de Processos, que passaram a ganhar fora no incio da dcada de 90 com os conceitos de reengenharia disseminados por Tom Davenport e Michael Hammer, e hoje simplesmente chamados de programas de BPM (Business Process Management). O processo judicial, enquanto instrumento de soluo de litgios, meio de pacificao social e realizao da Justia, se materializa e se exterioriza por meio de determinado procedimento. A legislao que regula esses procedimentos tem por base os princpios derivados da clusula geral do devido processo legal, erigido a garantia constitucional. Assim, o sistema processual como um todo procedimentos, fases, prazos, recursos definido com base em determinada proporo entre certas garantias (ampla defesa,

contraditrio, licitude dos meios de prova, etc), que faz preponderar ora um ora outro princpio. Essa definio, no entanto, parte de convices tericas derivadas quase que exclusivamente da dogmtica jurdica, e que resultaram em alguns formalismos excessivos e desnecessrios. Para uma reavaliao do sistema processual, possvel contar com uma contribuio mais pragmtica, emprestada das teorias de Gesto por Processos de seus mtodos de avaliao, manuteno e otimizao de processos. Para alm do Direito, a Administrao Judiciria tem ganhado espao nos estudos de Cincia Poltica ao ser concebida enquanto instncia poltica. Uma recente concepo poltica dos tribunais acabou por desmistificar a neutralidade dos juzes, passando as decises judiciais a ser objeto de estudos que as relacionam com o perfil dos magistrados, suas motivaes e, ainda, suas interaes com o poder poltico. A administrao judiciria, por esse vis poltico, enquadra-se na concepo de poltica judiciria, e envolve a atuao dos magistrados em prol das mudanas [18]. A Sociologia Jurdica tambm tem desenvolvido estudos sobre a administrao judiciria, inaugurando um novo campo de estudos, a Sociologia dos Tribunais [19]. Sob o aspecto sociolgico, so vrios os temas tratados. Por um deles, a administrao judiciria concebida enquanto organizao profissional. Nessa perspectiva se inserem os estudos sobre o recrutamento dos magistrados e sua distribuio territorial e tambm os estudos sobre a percepo social do direito e da justia. Um outro tema que aqui se insere o dos conflitos sociais e dos mecanismos para a sua resoluo, tema que foi objeto inicialmente da antropologia ou etnologia social e que se estendeu sociologia do direito. Nessa rea, os estudos revelaram a existncia, em uma mesma sociedade, de uma "pluralidade de direitos convivendo e interagindo de diferentes formas". Muitos desses estudos tm por base no a norma, mas o litgio e suas formas informais de resoluo, margem do direito estatal. As anlises j realizadas nesse sentido acabaram por trazer a concluso que o "Estado contemporneo no tem o monoplio da produo e distribuio do direito". Uma outra concluso foi a de que a litigiosidade civil declina como resultado do desvio dessa conflituosidade para outras formas informais de resoluo.

2. Administrao judiciria e o sistema judicirio brasileiro 2.1. A crise da justia A crise dos sistemas judicirios no sentida somente no Brasil. Longe de ser um fenmeno isolado, uma questo que se insere no contexto da recente readaptao do Estado contemporneo s novas necessidades da sociedade de nosso tempo. Theodoro Jnior nos informa que o mundo civilizado, em seus principais pases, assiste a um generalizado clamor contra a pouca eficincia da justia oficial para solucionar a contento os litgios que lhe so submetidos. Conseqncia imediata desse quadro de insatisfao social a onda de reforma das leis processuais da qual no escapa ningum, nem mesmo aqueles povos que se gabam de ter produzido, em campo da cincia jurdica, monumentos gloriosos na edio de seus Cdigos. [20]

A sociedade como um todo reivindica, de maneira crescente, uma prestao jurisdicional mais eficiente e clere. Theodoro, sobre a percepo da sociedade do ps-guerra acerca do Direito, diz: aspirava-se, cada vez mais, a uma tutela que fosse mais pronta e mais consentnea com uma justa e clere realizao ou preservao dos direitos subjetivos violados ou ameaados; por uma Justia que fosse amoldvel a todos os tipos de conflito jurdico e que estivesse ao alcance de todas as camadas sociais e de todos os titulares de interesses legtimos e relevantes; por uma Justia, enfim, que assumisse, de maneira concreta e satisfatria, a funo de realmente implementar a vontade da lei material, com o menor custo e a maior brevidade possveis, tudo atravs de rgos adequadamente preparados, do ponto de vista tcnico, e amplamente confiveis, do ponto de vista tico. [21] A crise do Judicirio fenmeno complexo que envolve muitas variveis. Saliente-se, antes de tudo, que essa crise constitui reflexo de uma crise mais abrangente, qual seja, a do Estado contemporneo. As estruturas e funes estatais no evoluem no mesmo passo das mudanas que se operam na sociedade. A crise sentida quando as adaptaes so insuficientes para atender as novas necessidades. Essas mudanas, que ditaram as transformaes do Estado liberal burgus ao Estado de Direito e ao Estado Social de Direito, continuam. E agora, na busca de uma estrutura estatal no onerosa, gil, eficiente e capaz de suprir as exigncias sociais e econmicas em um mundo cada vez mais globalizado. Nesse sentido, a crise do Judicirio sobretudo a crise das estruturas e do funcionamento do Estado no cumprimento do seu poder-dever de administrar a Justia e realizar a paz social. Os problemas estruturais, nesse sentido, extrapolam as estruturas prprias do Poder Judicirio. Um outro aspecto concernente crise judiciria a dependncia funcional entre o Poder Judicirio e os outros rgos estatais necessrios realizao da Justia. o caso do Ministrio Pblico, da Advocacia Pblica e privada e da Defensoria Pblica, cujas funes esto expressas na Constituio Federal como "funes essenciais Justia". Ou seja, a crise da Justia envolve no s o Poder Judicirio, mas o Estado como um todo. 2.2. Administrando a crise: a afirmao da Administrao judiciria A existncia de uma crise consenso. A questo, no entanto, que, diante da necessidade de traar estratgias para super-la, so muitas as vozes que se levantam propondo caminhos diversos. As controvrsias vo desde a identificao das causas da crise e dos seus maiores obstculos, at a caracterizao da crise em si. Ainda mais diversificadas so as solues apontadas. Uns apresentam como sendo o maior problema a lentido, outros, o acesso. H os que tratam da questo como sendo um problema estrutural do Estado e apontam como soluo a modernizao das estruturas, reforma gerencial, produo de dados estatsticos, formao dos juzes, reformas processuais. No h consenso nos discursos nem mesmo sobre o que seja o papel do Judicirio na atual conjuntura social e poltica. As falas incluem a necessidade de democratizao, de conscientizao acerca da responsabilidade social do Judicirio, de sua influncia na economia e no desenvolvimento do Pas, do papel poltico dos operadores do Direito e da habilidade gerencial necessria aos juzes.

A reforma constitucional que se operou por meio da EC n 45/2004 revela-se ento como sendo somente parte de um processo ainda em curso. E, para dar prosseguimento a esse processo, pergunta-se: quais so as aes prioritrias a serem tomadas? Que mudanas traro maior ou menor impacto na resoluo dos problemas? Qual o custo poltico e econmico das decises a serem tomadas? Ao passo em que respostas das mais diversas so apontadas, cresce a conscincia de que nenhuma ao isolada capaz de dar uma resposta efetiva ao problema. Essa conscincia se traduz nas palavras de Humberto Theodoro Jnior [22]: necessrio que a organizao dos servios da Justia se faa segundo os preceitos tcnicos da cincia da administrao e com o emprego dos meios e recursos tecnolgicos disponveis. No sero, como intuitivo, as simples reformas das leis de procedimento que iro tornar realidade, entre ns, as garantias cvicas fundamentais de acesso justia e de efetividade do processo. (...) Cabe, agora, sociedade do sculo XXI, exigir dos responsveis pela Justia brasileira que a faam passar pela mesma revoluo tecnolgica por que esto passando as modernas administraes pblicas e privadas, sob o impacto do planejamento, coordenao, controles, estatstica, economia, cincia da administrao, teoria das comunicaes, informtica, ciberntica, processamento de dados, etc. preciso que os juristas tenham a humildade e a sabedoria de reconhecer que a modernizao e aperfeioamento da Justia no tarefa que eles sozinhos possam executar. [23] Ou, ainda, nas palavras de Slvio de Figueiredo Teixeira [24]: A transformao do Judicirio brasileiro tarefa complexa e difcil, especialmente porque, alm de interesses que eventualmente sero contrariados, os vcios e anomalias vm de sculos. Mas vivel e imperiosa. Se quisermos todos, poderemos realiz-lo, com determinao e idealismo. A mesma determinao e o mesmo idealismo que de tempos em tempos tm mudado os horizontes do mundo em que vivemos. Diante da inafastvel evidncia da incapacidade do sistema de responder s aspiraes da sociedade, governantes e governados, operadores do direito e jurisdicionados, agentes pblicos, acadmicos, juristas, economistas, gestores, socilogos mobilizam-se na busca de uma efetiva soluo para a questo da Justia. nesse contexto que ganha espao e importncia o tema da Administrao Judiciria. Multiplicam-se rapidamente os seminrios, cursos de ps-graduao em Administrao Judiciria, projetos de planejamento estratgico nos Tribunais, iniciativas das mais variadas, que partem igualmente das mais variadas instituies, pblicas e privadas [25]. Esse desenvolvimento foi sentido mais fortemente na Justia Federal, principalmente devido atuao do Conselho da Justia Federal, que fomenta estudos de administrao judiciria e coordena uma integrao das inovaes administrativas operadas nos Tribunais Regionais Federais, nas Sees e Varas Judicirias. 2.3 A Administrao judiciria na agenda nacional No mbito do Poder Legislativo, a Cmara dos Deputados e o Senado debateram longamente sobre as alternativas para os problemas administrativos e estruturais da

Justia. J em 1992, o ento deputado Hlio Bicudo (PT-SP) apresentou a PEC n 96, ao que se seguiu um longo processo legislativo, passando pelos trabalhos da Comisso Especial de Reforma do Poder Judicirio, instalada em 30 de maro de 1999, e pela apresentao e debate de outras propostas de emenda (PECs n 112-A/95, n 127-A/95, n 215-A/95, n 368-A/96 e n 500-A/97) [26]. Aprovada na Cmara, em 2000, a Reforma do Judicirio seguiu no Senado como PEC n 29/2000 [27]. Aps 13 anos de tramitao, a reforma Constitucional do Judicirio concluda, resultando na Emenda Constitucional n 45, de 2004. O novo texto apresentou como principais inovaes a criao do Conselho Nacional de Justia e do Conselho Nacional do Ministrio Pblico, a criao da Smula Vinculante, a instituio de quarentena de trs anos para juzes e promotores exercerem a advocacia no juzo ou tribunal a que pertenciam, autonomia para as Defensorias Pblicas, novos critrios para ingresso na magistratura, extino dos Tribunais de Alada, criao da Justia Itinerante, entre outras. Na esfera do Poder Executivo, no governo do Presidente Lula, foi criada como rgo do Ministrio da Justia a Secretaria de Reforma do Judicirio, com a inteno de "atuar como rgo de interlocuo do Executivo com os outros Poderes, alm de articular e consolidar o debate em torno do assunto" [28], atuando a Secretaria em quatro frentes: "realizao de diagnsticos e pesquisas sobre o Poder Judicirio; adoo de iniciativas de estmulo a projetos de modernizao da gesto do Judicirio; articulao quanto a mudanas na legislao processual civil, penal e trabalhista (alteraes infraconstitucionais) e articulao em relao a alteraes na Constituio (Reforma Constitucional)". A criao da Secretaria recebeu inicialmente fortes crticas por parte de integrantes do Poder Judicirio [29], porque estaria ferindo a independncia dos Poderes. Diante da necessidade de mudanas e da relevncia a que o tema chegou no cenrio poltico, e vista da conscincia de que os problemas extrapolam a esfera do Poder Judicirio, em um esforo conjunto na busca de solues para o sistema judicirio, o Presidente da Repblica, o Presidente do Senado Federal, o Presidente da Cmara dos Deputados e o Presidente do Supremo Tribunal Federal assinaram, em 15 de dezembro de 2004, o Pacto em Favor de um Judicirio mais Rpido e Republicano. Constam do documento onze compromissos assumidos pelos trs Poderes da Repblica para o aperfeioamento da prestao jurisdicional. So eles: 1) implementao da reforma constitucional do Judicirio; 2) reforma do sistema recursal e dos procedimentos; 3) defensoria pblica e acesso Justia; 4) juizados especiais e justia itinerante; 5) execuo fiscal; 6) precatrios; 7) graves violaes contra direitos humanos; 8) informatizao; 9) produo de dados e indicadores estatsticos; 10) coerncia entre a atuao administrativa e as orientaes jurisprudenciais j pacificadas; e 11) incentivo aplicao de penas alternativas. 2.4 A criao do CNJ e seu significado no contexto da Administrao Judiciria A Emenda Constitucional n 45/2004, incluindo no texto constitucional o artigo 103-B, instituiu o Conselho Nacional de Justia, competindo-lhe o controle da atuao administrativa e financeira do Poder Judicirio e do cumprimento dos deveres funcionais dos juzes. Constam expressamente entre as competncias constitucionais do CNJ: zelar pela autonomia do Judicirio e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, expedindo atos normativos e recomendaes; definir o planejamento estratgico, os planos de metas

e os programas de avaliao institucional do Poder Judicirio; receber reclamaes contra membros ou rgos do Judicirio, inclusive contra seus servios auxiliares, serventias e rgos prestadores de servios notariais e de registro que atuem por delegao do poder pblico ou oficializados; julgar processos disciplinares, assegurada ampla defesa, podendo determinar a remoo, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsdios ou proventos proporcionais ao tempo de servio e aplicar outras sanes administrativas; e elaborar e publicar semestralmente relatrio estatstico sobre movimentao processual e outros indicadores pertinentes atividade jurisdicional em todo o pas. A criao de tal rgo de importncia mpar sob a tica da administrao judiciria, porque se constitui rgo plural, composto por representantes de todos os segmentos da magistratura, representantes dos advogados, do Ministrio Pblico e da sociedade, e, por isso, rgo superior, que tem condies de coordenar e conformar a formulao das estratgias e polticas de gesto que possibilitem a resoluo dos graves problemas de que padece o sistema judicirio. relevante lembrar que o Conselho no consiste em rgo que vincula hierarquicamente os Tribunais. Os Tribunais e juzes permanecem autnomos e independentes no exerccio de sua funo jurisdicional. Com a criao do Conselho, contudo, as iniciativas e aes de gesto administrativa, que eram operadas de maneira difusa e divergente, passam agora a contar com um rgo de centralizao e de articulao. A criao do Conselho Nacional de Justia, por um lado, encerra um processo de maturao poltica dos operadores do direito, que, superando divergncias de corporaes profissionais, voltam-se para uma reflexo de seus papis enquanto colaboradores em prol de uma justia clere, democrtica, acessvel e eficaz. Por outro lado, inicia um outro processo, na difcil tarefa de estabelecer um plano de atuao que corresponda s expectativas de resoluo de problemas e de implementao de mudanas. Tendo sido instalado em 14 de junho de 2005, o Conselho Nacional de Justia teve seu Regimento Interno [30] aprovado em agosto do mesmo ano. Dentre as competncias fixadas regimentalmente para o plenrio do Conselho, est, em seu art. 19, XIII, a de definir e fixar, com a participao dos rgos do Poder Judicirio, podendo ser ouvidas as associaes nacionais de classe das carreiras jurdicas e de servidores, o planejamento estratgico, os planos de metas e os programas de avaliao institucional do Poder Judicirio, visando ao aumento da eficincia, da racionalizao e da produtividade do sistema, bem como ao maior acesso Justia. Assim, no momento de sua criao, as aes do Conselho Nacional de Justia voltam-se em parte elaborao de um planejamento nacional. um desafio mpar, que no pode ser subestimado, por sua importncia e suas repercusses jurdicas, polticas e sociais. 2.5 Administrao Judiciria e mtodos de planejamento A necessidade de modernizao do Judicirio e a busca crescente por solues fizeram com que teorias e metodologias de planejamento passassem a ser paulatinamente incorporadas administrao de diversos rgos. As mudanas levaram ao reconhecimento do planejamento, mais especificamente do planejamento estratgico, como ferramenta capaz de ditar polticas judicirias que apresentem solues para os atuais problemas do sistema judicirio. A relevncia e o prestgio que essa ferramenta vem

adquirindo no meio jurdico, na atual conjuntura, d-se sobretudo porque apresenta mtodos de realizao de diagnsticos e de estratgias para orientar as aes de gesto, com vistas a trazer eficincia e rapidez ao sistema, o que se ajusta s expectativas que se difundem em torno da Reforma do Judicirio. Apesar da modernizao que se operou no mbito da administrao judiciria, levando a solues criativas e a significativas melhorias no sistema, a inexistncia de um rgo administrativo superior limitou o alcance dos resultados. Isso porque a soluo de um problema na esfera de um rgo no significa necessariamente a extino do problema para o sistema como um todo [31]. Por causa da independncia entre os rgos, uma soluo inovadora nem sempre compartilhada ou adotada por outros rgos. Por esse motivo, as expectativas se voltam para o recm instalado Conselho Nacional de Justia, que, no exerccio de sua competncia de controle da atuao administrativa e financeira do Poder Judicirio, e com o amparo poltico materializado no Pacto de Estado em favor de um Poder Judicirio mais rpido e republicano, rene as condies necessrias para a coordenao de um planejamento estratgico voltado para o sistema judicirio como um todo. Diante desse novo horizonte, de construo de um plano de reforma para o Judicirio, preciso considerar as opes metodolgicas, ou seja, os mtodos de planejamento que se apresentam como ferramenta a essa complexa tarefa. O problema, nesse contexto de escolhas, que o modelo tradicional de planejamento estratgico, muito eficiente no mbito das empresas e corporaes privadas, tem como pressupostos tericos o modelo capitalista de produo e a competitividade de mercado. certo que o sistema judicirio no pode ser tratado, por simples analogia, como o negcio empresarial, sem uma reflexo maior. Um planejamento estratgico voltado elaborao de planos de ao e de reformas normativas que tenham por objetivo a eficincia do sistema judicirio est inserido em um contexto pblico, democrtico, que no pode se contentar com uma simples adaptao de mtodos de planejamento empresarial nascidos no contexto privado das relaes de mercado. Seria possvel, ento, por meio de uma reflexo dos fundamentos epistemolgicos desses mtodos de planejamento, alcanar um modelo de planejamento estratgico fundado nos princpios do Estado democrtico de direito? O planejamento estratgico corporativo, ou empresarial, resultado do desenvolvimento dos modelos administrativos operado nas ltimas dcadas nas organizaes empresariais, sobretudo uma ferramenta de competitividade. Os tericos contemporneos do planejamento estratgico corporativo trazem como elemento diferenciador dos mtodos de planejamento anteriores o foco no ambiente externo das organizaes. Entre seus principais autores esto Michael Porter, Gary Hamel, C.K. Prahalad, Theodore Levitt e Henry Mintzberg. Ao lado de uma farta e profcua literatura sobre planejamento dirigido atividade empresarial, os estudos efetuados no mbito da administrao pblica que no se contentam em efetuar mera adaptao de mtodos de planejamento empresariais so bem mais escassos. O planejamento na administrao pblica tema que passou a ser desenvolvido no Brasil muito recentemente, sobretudo a partir dos anos 50, como reflexo dos estudos realizados pela Comisso Econmica para a Amrica Latina e o Caribe CEPAL, sediada em Santiago, no Chile. Esse organismo se desenvolveu como verdadeira escola de

pensamento econmico, baseada no mtodo histrico-estrutural, que entre outras teorias props um modelo de planejamento de polticas pblicas conhecido como planejamento econmico ou planejamento do desenvolvimento, que aqui denominaremos planejamento tradicional. Em contraposio ao modelo de planejamento corporativo, visto que pautado em pressupostos estranhos administrao pblica, e ao modelo de planejamento tradicional, visto que construdo sobre um pensamento determinista, surge um terceiro, o planejamento estratgico situacional, que, embora no supere totalmente as deficincias e limitaes dos primeiros, apresenta-se aqui como um ponto de partida para uma avaliao crtica dos modelos de planejamento estratgico e de um estudo consciente dos pressupostos tericos nos quais se apiam. 3. Planejamento estratgico O desenvolvimento do conceito e dos mtodos de planejamento estratgico est ligado ao surgimento da Administrao por objetivos [32], modelo de administrao ligado abordagem neoclssica e que ganhou fora a partir da dcada de 1950. O seu enfoque encontra-se no nas atividades, mas nos objetivos ou finalidades da organizao. Apesar de a administrao burocrtica weberiana [33], que ligada abordagem estruturalista da Administrao, ter influenciado fortemente as bases da administrao pblica contempornea, a Administrao por objetos, que experimentou um grande desenvolvimento de suas metodologias no mbito da administrao empresarial, passou a ocupar o espao da administrao pblica. A administrao pblica aquela operada por agentes pblicos no exerccio de uma funo. E o exerccio dessa funo, pblica, em um Estado de Direito, voltada necessariamente ao cumprimento de uma finalidade, estabelecida em lei e voltada realizao do interesse pblico, do bem comum. Assim, o planejamento estratgico, mtodo importado da administrao empresarial, ao ser aplicado administrao pblica e, mais especificamente, administrao judiciria, deve necessariamente imbuir-se das instituies de direito pblico e subordina-se aos princpios a ele inerentes [34]. De fato, uma aplicao direta de mtodos empresariais realidade dos tribunais apresenta alguns riscos. Em uma empresa, os dirigentes no tm nenhuma obrigao de legitimar suas decises diante dos empregados, embora a gesto moderna j acolha a participao dos empregados no planejamento da corporao, como forma de motivao e tambm como tcnica de gesto do conhecimento. O ambiente empresarial conta ainda com a plena liberdade dos dirigentes para a escolha dos caminhos que deve seguir a corporao. Por outro lado, a gesto pblica cercada de princpios de direito pblico que limitam e norteiam a atuao dos gestores, deixando uma margem de discricionariedade quando necessria. A discricionariedade na administrao pblica necessria e justifica-se por ser a atuao administrativa dinmica, que depende de fatores e necessidades imprevisveis. No entanto, em se tratando de planejamento pblico, voltado ao alcance de objetivos que, para alm de interesses corporativos, voltam-se ao bem comum, h que se pensar em planos de longo prazo, que vinculem o administrador pblico. Um planejamento estratgico

que muda a cada gesto no parece razovel, e, nesse caso, a discricionariedade constitui mais obstculo do que vantagem ao alcance de objetivos. Entretanto, para que haja um plano que vincule a administrao, o planejamento precisa de uma legitimidade que transponha o limite de atuao deste ou daquele gestor, ou seja, um plano institucional. No entanto, se o foco outro, em uma proposta de se reunirem informaes que sejam teis constante conformao do sistema s necessidades sociais, incentivando-se uma melhor gesto de conhecimentos [82] destinados ao aperfeioamento do sistema judicirio, a motivao bem diferente, e maior ainda seus resultados. Havendo uma inteno explcita de efetivamente fazer-se uso das impresses e expresses de servidores, magistrados, advogados e cidados, esses passam de expectadores de uma reforma a partes integrantes do processo, no qual tm condies de figurarem, de fato, como agentes de controle do Estado no cumprimento de seu poder-dever de assegurar a todos o acesso Justia. relevante atentar para o fato de que tal mtodo de planejamento estratgico aplicvel no somente para planos da abrangncia do Poder Judicirio como um todo, mas para a realizao de planos de gesto dos rgos judicirios em seus diversos nveis de complexidade e abrangncia. Um exemplo de aplicao do mtodo PES o planejamento do Tribunal de Justia de Santa Catarina, iniciado em 2000, que incluiu a mobilizao da cpula e a sensibilizao e o envolvimento de todos os servidores. Participaram dos eventos "juzes e servidores, compreendendo os escrives, secretrios de foro, assistentes sociais, tcnicos de suporte operacional, delegados sindicais, bem como representantes da Associao dos Magistrados Catarinenses, do Ministrio Pblico, da Ordem dos Advogados do Brasil - Seco de Santa Catarina e do Sindicado dos Servidores do Poder Judicirio do Estado de Santa Catarina" [83].

5. Administrao judiciria: perspectivas prticas e tericas A administrao judiciria nasce do estado da prtica e j comea a ser incorporada, conscientemente, cultura jurdica. Todavia, s possvel traar-lhe os contornos por meio de uma reflexo terica. As formas de realizao do Direito, o papel do Estado e de seus agentes, as demandas sociais e a reforma do Judicirio so exemplos de alguns temas que, sob o ngulo da administrao dos rgos judicirios, tomam sentidos diferenciados daqueles operados por meio de uma reflexo tcnico-jurdica. No obstante, aqui, o tema da administrao judiciria tenha sido tratado sob um enfoque na questo do planejamento estratgico, so muitas as outras reas da moderna gesto empresarial aplicveis e que tm sido de fato aplicadas aos Tribunais e aos rgos judicirios como um todo, como as teorias de gesto do conhecimento, de conhecimento organizacional, de gesto por projetos, dentre outras. Tambm no se restringem essas aplicaes administrao judiciria em sentido estrito, ou seja, administrao das reas-meio dos rgos judicirios, mas tambm, e neste ponto podem constituir-se em grande e importante inovao, na resoluo de questes estritamente jurdicas, como em um plano de reforma processual. A identificao das

relaes causais entre problemas nos processos de produo em uma empresa privada nem sempre fcil, e para isso so utilizadas ferramentas metodolgicas sofisticadas como as do PES. O sistema recursal, diferentemente, conta com a vantagem de possuir, nos cdigos de processo, na produo doutrinria e jurisprudencial, uma vasta documentao das relaes causais entre problemas de congestionamento no s no mbito de determinada instncia julgadora, mas em todo o desencadeamento do processo. No mbito do sistema recursal, uma reflexo sobre a metodologia de aplicao do PES possibilitaria um mtodo para uma hierarquizao de problemas sob o critrio valorativo dos princpios constitucionais, ou, um "novo balanceamento entre os valores da certeza da melhor deciso e da eficincia, sobre os quais se organiza o sistema processual" [84]. Uma apreciao situacional do sistema recursal teria, ainda, a identificao dos pontos de interseo entre problemas estritamente jurdicos e problemas de outras naturezas, como por exemplo, operacionais, de viabilidade poltica ou oramentria. O desenvolvimento da Administrao Judiciria representa um novo frum de debates que tem possibilitado o intercambio de reflexes em torno do tema nas mais diversas reas de atuao do Direito. Por isso, tem sido estimulado e apoiado por vrios rgos e instituies, por meio de congressos, seminrios e cursos diversos [85]. O mtodo PES Planejamento Estratgico Situacional, por sua coerncia terica e por sua afinidade com a realidade social e poltica que permeia as estruturas estatais, pode constituir um ponto de partida para uma reflexo terica e metodolgica na busca de um aperfeioamento e adaptao dos mtodos de planejamento existentes, com vistas a um mtodo de planejamento estratgico judicirio, que possibilite ser tambm um instrumento de planejamento aos operadores do direito em suas esferas especficas de atuao.

Concluso A afirmao da administrao judiciria enquanto campo de estudo apresenta-se no como um discurso de efeito, mera retrica, mas como uma necessidade de se acomodarem as modernas teorias gerenciais empresariais aos ditames do Direito Pblico. A construo sistemtica de uma teoria de administrao judiciria traz em si um exerccio de consolidao de um modelo de administrao pblica fundamentado, coerente e construdo sobre as especificidades do sistema judicirio. A busca crescente de solues para a crise da Justia um dos principais fatores que contriburam para que ganhassem relevncia os temas referentes a administrao aplicada ao Direito. Isso porque, para lidar com a crescente demanda e na tentativa de minimizar a morosidade, tem-se incentivado, cada vez mais, aes criativas que possam otimizar os recursos humanos e materiais disponveis, bem como o tempo dos magistrados e dos rgos julgadores, e que possam, dentro dos limites legais, dar celeridade ao andamento dos processos. Para isso, os operadores do Direito tm se utilizado dos mtodos e tcnicas desenvolvidos pela Administrao.

A aplicao de muitos dos mtodos e tcnicas administrativas, no entanto, requer adaptaes cuidadosas, visto que a administrao judiciria tem pressupostos muito diferentes dos que ditam o mundo corporativo empresarial e, em muitos casos, no h uma correspondncia direta entre uma e outra realidade administrativa. certo que as prticas de administrao, com ou sem uma reflexo aprofundada, continuaro a ser, cada vez mais, integradas s prticas jurdicas, por fora das necessidades cotidianas e estruturais e pela divulgao que se tem dado aos modelos e tcnicas gerenciais no meio jurdico. Sem uma base terica, no entanto, os critrios de convenincia, utilidade, oportunidade e necessidade tornam-se tanto mais obscuros quanto subjetivos, e do margem a crticas e dissenses. Carlos Matus diz que um problema pode tambm ser uma oportunidade. A polmica que se instaurou diante da criao do CNJ teve como base, sobretudo, a discusso eminentemente poltica sobre a proposta de "controle externo" do Poder Judicirio e do significado de tal controle diante do princpio da separao dos poderes, caro ao Estado Democrtico de Direito. Criado o Conselho, composto por magistrados e representantes do Ministrio Pblico, dos advogados e da sociedade, tem essa atribuio controvertida, de controle externo, mitigada pelo potencial que detm o Conselho de figurar como catalisador e fomentador de mudanas no sistema judicirio brasileiro, por fora mesmo da legitimidade que lhe confere sua composio. Jos Geraldo de Sousa Jnior atenta para o fato de que "o direito e o sistema judicirio tm tambm que se transformar no processo paradigmtico que envolve as instituies sociais e os sistemas de poderes" [86]. A transformao e modernizao do sistema judicirio passa necessariamente pela concepo de um plano, seja ele implcito ou explcito, consciente ou inconsciente, objetivo ou subjetivo. O plano, com vistas a ser um norteador das aes de administrao judiciria, envolve tcnicas administrativas e ainda componentes jurdicos e polticos. Seus efeitos, contudo, so sentidos no plano da realidade social e na esfera dos direitos dos jurisdicionados. As divergncias polticas entre os operadores do sistema judicirio no so apenas conflitos entre interesses de corporaes, embora existam. So sobretudo resultado de diferentes concepes acerca do Direito e do modo adequado de se realizar o interesse pblico de garantir o acesso Justia. Se h, ento, sempre uma ideologia que dita o caminho, que seja uma ideologia compartilhada, consensual, em planos de ao acessveis e elaborados por mtodos que sejam no uma pretenso de verdade objetiva e absoluta, mas instrumentos de dilogo, que possibilitem uma participao na elaborao de um plano consensual e vivel, em atos de poder de fato visveis, expressos, evidentes e previsveis. O Planejamento Estratgico Situacional PES um mtodo de planejamento estratgico formulado especificamente para a elaborao de planos de governo, de polticas pblicas, e que nasceu no contexto especfico da realidade social e poltica da Amrica latina. Um planejamento administrativo aos moldes do PES pressupe uma apreenso da realidade social e de suas demandas por uma apreciao situacional, que se efetua no com base em uma racionalidade cartesiana, mas em uma ao comunicativa, no sentido habermasiano, por meio de identificao e anlise de problemas, em um exerccio democrtico que integra os vrios pontos de vista sobre determinada questo. Nesse

processo, a questo transforma-se de problema em oportunidade de mudana, pois possibilita o alcance de um plano de ao consensual e vivel, que agrega as vantagens do compromisso simblico que os formuladores do plano assumem em relao a ele e de uma mudana de cultura organizacional.

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SALGADO, Solange. Justia em nmeros: levantamento do STF faz retrato distorcido do Judicirio. disponvel em: http://conjur.estadao.com.br/static/text/34929,1. Acesso em 25.05.2005. SANTOS, Boaventura de Sousa. A Sociologia dos Tribunais e a Democratizao da Justia. In: Pela Mo de Alice: o social e o poltico na ps-modernidade. 2 ed. Portugal, Porto: Edies Afrontamento, 1994. ______________________ Introduo Sociologia da Administrao da Justia. In: Direito e Justia A Funo Social do Judicirio, org. Jos Eduardo Faria. So Paulo, Ed. tica, 1989 SILVA, Ricardo. Consideraes sobre a Reforma do Poder Judicirio. R. CEJ, Braslia, n. 23, p. 73-76, out./dez. 2003 SOUZA JNIOR, Jos Geraldo de. Que Judicirio na Democracia? In: http://www.unb.br/fd/colunas_Prof/ jose_geraldo/fev_02.htm. Acesso em 09/05/2005 _______________________ Sociologia Jurdica: condies sociais e possibilidades tericas. Porto Alegre, Srgio Antnio Fabris Editor, 2002. TEIXEIRA, Slvio. O Judicirio e as Propostas de um Novo Modelo. Disponvel em: http://www.neofito.com.br/artigos/art01/jurid185.htm THEODORO JNIOR, Humberto. Celeridade e Efetividade da Prestao Jurisdicional. Disponvel em: http://www.abdpc.org.br/artigos/artigo51.htm Constituio Federal de 1988 Supremo Tribunal Federal, ADI 1.105-MC, Rel. Min. Paulo Brossard, DJ 27/04/01. Jornal do SINDJUS. Setembro de 2005, n 27, pp. VEJA. O raio X da Justia, revista VEJA, edio 1.904, ano 38, n 19, pp. 44-47 http://conjur.estadao.com.br/static/text/5277,1 www.gandramartins.adv.br/ artigos_detail.asp?ID=351 www.ibej.com.br/destaques/RefJud1.htm www.planalto.gov.br/ ccivil_03/revista/Rev_02/parecer%20relator.htm www.tj.sc.gov.br/institucional/assessorias/asplan/planejamento1.htm www.tj.sc.gov.br/institucional/assessorias/asplan/planejamento2.htm

ANEXO I - Alguns eventos e iniciativas recentes no mbito da Administrao Judiciria - 1 Congresso Brasileiro de Administrao da Justia: 6 a 8/12/2000, Conselho da Justia Federal - 2 Congresso Brasileiro de Administrao da Justia: 6 a 8/12/2001, Conselho da Justia Federal - 3 Congresso Brasileiro de Administrao da Justia: 5 a 6/12/2002, Conselho da Justia Federal - 1 Encontro nacional sobre Administrao Judiciria, Supremo Tribunal Federal, nov/2003. www.stf.gov.br/institucional/enaj/ - 4 Congresso Brasileiro de Administrao da Justia: 3 a 5/03/2004, Conselho da Justia Federal - Frum de Administrao Judiciria, 10 a 12/11/2004, Supremo Tribunal Federal. Parceria entre a Associao dos Magistrados Brasileiros (AMB)/Escola Nacional da Magistratura (ENM) e o Supremo Tribunal Federal. - Seminrio "Contando a Justia: a produo de informao no sistema de justia brasileira", 21/03/2005, FGV-SP - Seminrio "Justia em Nmeros", Supremo Tribunal Federal, 12 e 13/05/2005 - Seminrio: "Reforma do Judicirio Justia Paulista aps a Emenda Constitucional n 45", 30 e 31/05/2005 - 5 Congresso Brasileiro de Administrao da Justia: 5 e 6/12/2005, Conselho da Justia Federal - Curso de Ps-graduao Lato Sensu em Administrao Judiciria, Convnio entre o TJ/RJ e a Fundao Getlio Vargas: www.tj.rj.gov.br/esaj/pos-graduacao.htm - Curso de Ps-graduao Lato Sensu em Poltica Judiciria e Administrao da Justia, Pontifcia Universidade Catlica do Paran : http://www.pucpr.br/sistemas_nsi/especializacao/mostra_curso.php? codcurso=490&processo=51 - Implementao de Planejamento Estratgico no Tribunal de Justia de Santa Catarina: http://www.tj.sc.gov.br/institucional/assessorias/asplan/planejamento1.htm - Instituto Nacional da Qualidade Judiciria: www.inqj.org.br/?a=servicos.php - Prmio Inovare: http://www.premioinnovare.com.br/

- Projeto Justia na Escola, Tribunal de Justia do Estado de Sergipe: http://www.tj.se.gov.br/paginas/servicos/justica_escola/jus_atividade_projeto_mobilizacaos ocial.htm - Projeto Justia Sem Papel: www.justicasempapel.org.br

Notas Sistema judicial ou sistema judicirio o termo que designa o conjunto das estruturas necessrias realizao da Justia e que, apesar de estar diretamente ligado funo do Poder Judicirio, no exclui a participao de outras estruturas essenciais Justia. SOUZA JNIOR, Jos Geraldo de. Que Judicirio na Democracia? In: http://www.unb.br/fd/colunas_Prof/ jose_geraldo/fev_02.htm. Acesso em 09/05/200503 02 01

CHIAVENATO, Idalberto. Introduo Teoria Geral da Administrao. Rio de Janeiro, Ed. Campus, 5 ed., 1999.

04

Aqui, a expresso funo administrativa no utilizada no sentido tcnico-jurdico, como sendo uma das funes do Estado, mas no sentido que lhe d a teoria geral da administrao.05

FAYOL apud CHIAVENATTO, op. cit., p. 102.

06

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. So Paulo, Malheiros, 27 ed., 2002, p. 59

07 "Aos tribunais compete elaborar seus regimentos internos, e neles dispor acerca de seu funcionamento e da ordem de seus servios. Esta atribuio constitucional decorre de sua independncia em relao aos Poderes Legislativo e Executivo (...). O regimento interno dos tribunais lei material. Na taxonomia das normas jurdicas o regimento interno dos tribunais se equipara lei. A prevalncia de uma ou de outro depende de matria regulada, pois so normas de igual categoria. Em matria processual prevalece a lei, no que tange ao funcionamento dos tribunais o regimento interno prepondera. Constituio, art. 5, LIV e LV, e 96, I, a." (STF, ADI 1.105-MC, Rel. Min. Paulo Brossard, DJ de 27/04/01)08

CF/88, art. 93, XIV: "os servidores recebero delegao para a prtica de atos de administrao e atos de mero expediente sem carter decisrio".09

Cf. CF/88, art. 99. Cf. CF/88, art. 96.

10

11

OLIVEIRA, Alexandre. Hierarquia e subordinao judicirias. Disponvel em: http://www1.jus.com.br/ doutrina/texto.asp?id=246

Muitos softwares desenvolvidos para auxiliar os advogados em seu trabalho e na administrao de seus escritrios so identificados como softwares de "administrao judicial" ou de "gesto jurdica".13

12

CHIAVENATO, op. cit., p. 1.

14

J no ano de 2000 o Conselho da Justia Federal promoveu o primeiro Congresso de Administrao da Justia, que neste ano de 2005 realiza sua 5 edio.

15

Em entrevista ao Jornal do Sindjus de setembro/2005, o Prof. Flvio Dino, Juiz Federal e Secretrio-geral do Conselho Nacional de Justia, diz: "em 2003, as estatsticas registraram que dei 4 mil sentenas. Na verdade s chancelei. Foi a minha equipe quem deu as quatro mil sentenas e isso importante ser registrado".16

Sobre a pauta temtica no STF, cf. matria disponvel em: http://www.gandramartins.adv.br/ artigos_detail.asp?ID=351 e no site do Supremo Tribunal Federal: www.stf.gov.br A figura do juiz-administrador passou a figurar em seminrios e discursos. Recentemente, o Desembargador Federal Vladimir Passos de Freitas registrou a sua viso do que seja o papel do juiz-administrador em artigo intitulado "Os dez mandamentos do juiz administrador", disponvel em: www.cjf.gov.br/ revista/folhadocjf/materia5.htm 18 Como exemplo desse tipo de abordagem, vide FONTAINHA, Fernando. "A Informatizao do Judicirio e seus empreendedores: trs tipos de juzes". In: http://www.justicasempapel.com.br/index.php?option= com_content&task=view&id=83&Itemid=7019 17

SANTOS, Boaventura de Sousa. A Sociologia dos Tribunais e a Democratizao da Justia. In: Pela Mo de Alice: o social e o poltico na ps-modernidade. 2 ed. Portugal, Porto: Edies Afrontamento, 1994.20

THEODORO JNIOR, Humberto. Celeridade e Efetividade da Prestao Jurisdicional. Disponvel em: http://www.abdpc.org.br/artigos/artigo51.htm21

THEODORO JNIOR, ob. loc. cit.

22

THEODORO JNIOR, Humberto. Celeridade e Efetividade da Prestao Jurisdicional. Disponvel em: http://www.abdpc.org.br/artigos/artigo51.htm23

THEODORO JNIOR, ob. loc. cit.

24

TEIXEIRA, Slvio. O Judicirio e as Propostas de um Novo Modelo. Disponvel em: http://www.neofito.com.br/artigos/art01/jurid185.htm Citamos algumas das iniciativas mais recentes no mbito das discusses em torno da questo da Administrao Judiciria em lista anexa (ANEXO I)

25

Vide os relatrios em: http://www.ibej.com.br/destaques/RefJud1.htm e https://www.planalto.gov.br/ ccivil_03/revista/Rev_02/parecer%20relator.htm27

26

SILVA, Ricardo. Consideraes sobre a Reforma do Poder Judicirio. R. CEJ, Braslia, n. 23, p. 73-76, out./dez. 200328

Revista "Reforma do Judicirio", publicada pelo Ministrio da Justia, 2005.29

http://conjur.estadao.com.br/static/text/5277,1

30

Cf. em http://www.cnj.gov.br/pages/anonimo/regimento.htm

Um exemplo a informatizao dos Tribunais, que, embora tenha modificado de maneira expressiva muitos dos procedimentos internos, como a distribuio, o deslocamento e a localizao dos processos judiciais, por terem se operado de forma independente por cada rgo ou grupos de rgos, no significaram necessariamente a integrao das informaes entre as instncias julgadoras. Sobre a Administrao por objetivos, Chiavenato (1999: 361) diz que "uma tcnica de direo de esforos por meio do planejamento e controle administrativo fundamentado no princpio de que, para atingir resultados, a organizao precisa antes definir em que negcio est atuando e aonde pretende chegar." Modelo burocrtico de organizao, inserido em uma abordagem estruturalista da administrao, que tem na Sociologia da Burocracia de Max Weber seu principal marco terico. Alguns desses princpios so os princpios da supremacia do interesse pblico sobre o interesse privado, da legalidade, da finalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade, da motivao, da impessoalidade, da publicidade, do devido processo, da moralidade administrativa, do controle judicial dos atos administrativos, da responsabilidade do Estado, da eficincia e da segurana jurdica.35 34 33 32

31

CHIAVENATO, Idalberto. Introduo Teoria Geral da Administrao. Rio de Janeiro, Ed. Campus, 5 ed., 1999, p. 255.

Chiavenato descreve o desdobramento dos objetivos Esse desdobramento hierrquico dos objetivos segue a seguinte ordem: 1) objetivos organizacionais (estabelecimento dos objetivos da organizao); 2) polticas (colocao dos objetivos como guias para a ao; 3) diretrizes (linhas mestras e genricas de ao); 4) metas (alvos a atingir a curto prazo em cada rgo); 5) programas (atividades necessrias para cada meta); 6) procedimentos (modos de execuo de cada programa); 7) mtodos (planos para execuo de tarefas); 8) normas (regras para cada procedimento).37

36

CHIAVENATO, Idalberto. Introduo Teoria Geral da Administrao. Rio de Janeiro, Ed. Campus, 5 ed., 1999, p. 264.38

Goodstein, Nolan, & Pfeiffer, 1992

39

P. Drucker, 1984, apud CHIAVENATO, Idalberto & SAPIRO, Aro. Planejamento estratgico. Rio de Janeiro, Ed. Campus, 2003, p. 39.40

CHIAVENATO & SAPIRO, op. cit., p. 45.

Para dar coerncia ao estudo, aqui no figura a gesto pela qualidade, apesar de j largamente aplicada em muitos rgos judiciais, pois no se constitui propriamente em modelo de planejamento, mas de gesto. Dois excelentes resumos do mtodo PES esto disponveis, um, no site do Tribunal de Justia de Santa Catarina, que adotou o mtodo na construo de seu planejamento estratgico (http://www.tj.sc.gov.br/ institucional/ assessorias/asplan/planejamento2.htm), e outro, no site http://www.planejamento.gov.br/ arquivos_down/seges/eurobrasil/planejamento_estrategico_texto.pdf Carlos Matus, economista da Universidade do Chile, ps-graduado em Harvard, foi Ministro do Governo Allende (1973) e Presidente do Banco Central do Chile. Criou e presidiu a fundao Altadir, com sede na Venezuela, para difundir o mtodo e capacitar dirigentes.44 43 42

41

HUERTAS, Franco. O Mtodo PES: entrevista com Matus. So Paulo, FUNDAP, 1996, p. 56.

Para Carlos Matus, um problema bem estruturado se: 1) todas as variveis so precisas e numerveis; 2) todas as relaes entre as variveis so precisas e enumerveis; e 3) a soluo do problema objetiva. Em contrapartida, um problema quase-estruturado se: 1) s algumas variveis so precisas e enumerveis, nunca todas; 2) s algumas relaes entre as variveis so precisas e enumerveis, nunca todas; e 3) a soluo de um problema quase-estruturado situacional e sempre discutvel. Afirma que todos os problemas sociais so quase-estruturados.46

45

HUERTAS, op. cit., p. 29 HUERTAS, op. cit., p. 32 HUERTAS, op. cit., p. 33 HUERTAS, op. cit., p. 30 HUERTAS, op. cit., p. 3551

47

48

49

50

HUERTAS, ibidem.

52

HUERTAS, op. cit., p. 49 HUERTAS, op. cit., p. 53 HUERTAS, op. cit., p. 55

53

54

55

HUERTAS, op. cit., pp. 55-5656

HUERTAS, op. cit., p. 63 HUERTAS, op. cit., p. 6958

57

HUERTAS, ibidem

59

HUERTAS, op. cit., p. 7060

HUERTAS, ibidem

61

HUERTAS, op. cit., p. 72 HUERTAS, op. cit., p. 69 HUERTAS, op. cit., p. 103 HUERTAS, op. cit., p. 10465

62

63

64

HUERTAS, ibidem

66

CHIAVENATO & SAPIRO, op. cit., 324.67

HUERTAS, op. cit., p. 29

68

Estratgia e planejamento: autores e conceitos imprescindveis. Org. Carlos Alberto Jlio e Jos Salibi Neto. Coletnea HSM Management. So Paulo, Publifolha, 2002, p. 191. Cf. matria do site Espao Vital, de 25.08.2004, "Fundao Getlio Vargas divulga nota sobre Diagnstico do Poder Judicirio", disponvel em: http://www.espacovital.com.br/asmaisnovas25082004m.htm

69

A divulgao dos dados foi realizada no Seminrio "A Justia em Nmeros Indicadores Estatsticos do Poder Judicirio Brasileiro", realizado nos dias 12 e 13 de maio de 2005, no Supremo Tribunal Federal.71

70

Cf. matria "O raio X da Justia", revista VEJA, edio 1.904, ano 38, n 19, p. 44-47.72

Cf., por exemplo, a matria "Justia em nmeros: levantamento do STF faz retrato distorcido do Judicirio", por Solange Salgado, Presidente da Associao dos Juzes Federais da 1 Regio, disponvel em: http://conjur.estadao.com.br/static/text/34929,173

HUERTAS, op. cit., p. 44. HUERTAS, op. cit., p. 36 HUERTAS, op. cit., p. 103

74

75

76

LIMA FILHO, Francisco. Acesso Justia e os mecanismos extrajudiciais de soluo de conflitos. Sergio Antonio Fabris Editor, Porto Alegre, 2003, p. 321.

Busca-se primeiramente a construo de uma "taxonomia" dos conceitos e termos necessrios e de um vocabulrio objetivo que possibilite facilitar o dilogo e as reflexes acerca dos problemas e suas solues. APOSTOLOVA apud SOUZA JNIOR, Jos Geraldo de. Sociologia Jurdica: condies sociais e possibilidades tericas. Porto Alegre, Srgio Antnio Fabris Editor, 2002, p. 145. SOUZA JNIOR, Jos Geraldo de. Sociologia Jurdica: condies sociais e possibilidades tericas. Porto Alegre, Srgio Antnio Fabris Editor, 2002, p. 14580 79 78

77

HUERTAS, op. cit., p. 103 HUERTAS, op. cit., p. 104

81

82

A Gesto do Conhecimento campo de estudos consolidado, que trata do processo de identificao, produo, recuperao, disseminao e compartilhamento de conhecimentos em uma organizao.

Sobre o planejamento estratgico do TJ/SC, cf: MOREIRA, Joo, Projetar o futuro planejar o presente: receita de sucesso do Judicirio de Santa Catarina Rev. CEJ, n. 24, p. 30-32, 2004; e no site do Tribunal: http://www.tj.sc.gov.br/institucional/assessorias/asplan/planejamento1.htm84

83

DINO, Flvio, A Reforma nas Leis Processuais, in: Reforma do Judicirio: Boletim da Secretaria de Reforma do Judicirio, ano II, n 4, 2005, p. 2, disponvel em: http://www.mj.gov.br/reforma/ pdf/publicacoes/reforma%20n4.pdf85

cf. ANEXO I

SOUZA JNIOR, Jos Geraldo de. Que Judicirio na Democracia? In: http://www.unb.br/fd/colunas_Prof/ jose_geraldo/fev_02.htm. Acesso em 09/05/2005

86