Administração Pública - Aula 11

Aula 11 - Prof. Rodrigo Renn

Administrao Pblica Brasileira p/ ATA-MF

Professores: Rodrigo Renn, Srgio Mendes


Teoria e exerccios comentados

Profs. Rodrigo Renn e Srgio Mendes Aula 11

Prof. Rodrigo Renn www.estrategiaconcursos.com.br 1 de 80

Aula n 11: Medidas para Aprimoramento da

Administrao Pblica no Brasil Manual de Orientao para o Arranjo Institucional

Ol pessoal, tudo bem?

Na aula de hoje iremos cobrir o seguinte item do edital:

Medidas Organizacionais para o aprimoramento da Administrao Pblica Federal. Manual de Orientao para Arranjo Institucional de rgos e Entidades da Administrao Pblica Federal.

Espero que gostem da aula!

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Sumrio

Medidas Organizacionais para o aprimoramento da Administrao Pblica Federal ......... 4

Gesto de Projetos Estratgicos - A Cmara de Gesto, Desempenho e Competitividade. . 4

Projeto Porto sem Papel . .................................................................... 8

Projeto Esplanada Sustentvel . ............................................................. 9

Central de Compras . ...................................................................... 10

Regime Diferenciado de Contrataes . .................................................. 12

Processo administrativo digital . ........................................................... 14

Compras pblicas sustentveis ................................................................ 18

Responsabilidade Socioambiental . ....................................................... 18

Agenda Ambiental na Administrao Pblica (A3P) . .................................... 21

Compras Pblicas Sustentveis . .......................................................... 22

Registro de Preos Nacional............................................................... 25

Resultados . ............................................................................... 27

Portal do Software Pblico ................................................................. 29

Problemas Encontrados . ............................................................... 32

Resultados . ............................................................................... 33

Manual de Arranjo Institucional . ............................................................ 35

Modelo de Organizao de Estruturas ..................................................... 38

Alta Administrao . ................................................................... 39

Assessoria . .............................................................................. 39

Suporte administrativo ................................................................... 39

Linha Gerencial . ....................................................................... 40

Nvel Tcnico ........................................................................... 40

Elementos da Composio das Estruturas a partir dos Eixos Organizativos .............. 45

O modelo de organizao das estruturas a partir da composio dos cargos em funes pblicas . ..................................................................................... 47

Orientaes para o arranjo do Eixo dos Sistemas de Trabalho . .......................... 48

Modelagem do Nvel Tcnico . ......................................................... 49

Modelagem dos componentes de Suporte-Administrativo e Assessoria ............... 51

Critrios para a estruturao do Eixo do Sistema de Liderana .......................... 55

Modelagem da Alta Administrao ..................................................... 55

Modelagem da Linha Gerencial ......................................................... 56

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Modelagem do Eixo do Sistema de Liderana ........................................... 57

Sistemas Estruturantes do Poder Executivo Federal ...................................... 61

Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal . ........................... 61

Sistema de Administrao Financeira Federal .......................................... 62

Sistema de Pessoal Civil da Administrao Federal SIPEC .......................... 62

Sistema de Servios Gerais SISG ..................................................... 62

Sistema de Administrao dos Recursos de Informao e Informtica SISP . ....... 62

Sistema de Planejamento e de Oramento Federal . ................................... 63

Sistema de Correio do Poder Executivo Federal . ................................... 63

Sistema de Gesto da tica do Poder Executivo Federal . ............................ 63

Orientaes Tcnicas para Elaborao de Estrutura e Regimental e de Estatuto. ........ 64

Orientaes Tcnicas para Elaborao de Regimento Interno. ........................... 67

Lista de Questes Trabalhadas na Aula. . ................................................... 70

Gabarito . ..................................................................................... 79

Bibliografia ................................................................................... 79

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Medidas Organizacionais para o aprimoramento da Administrao Pblica Federal

Gesto de Projetos Estratgicos - A Cmara de Gesto, Desempenho e Competitividade.

Dentro de uma estratgia de impulsionar o desenvolvimento do pas e da mquina estatal, a presidente Dilma Rousseff criou uma cmara com a participao de ministros e de grandes executivos e empresrios do setor privado.

Os representantes do Governo Federal so os titulares da Casa Civil, da Fazenda, do Planejamento e do MDIC. J os representantes da sociedade civil so: o empresrio Jorge Gerdau Johannpeter, que presidir a Cmara de Polticas de Gesto; o empresrio Ablio Diniz; Antnio Maciel Neto (presidente da Suzano Papel e Celulose); e Henri Philippe Reichstul (ex-presidente da Petrobras).

De acordo com o Decreto 7478/20111:

Art. 1o Fica criada a Cmara de Polticas de Gesto, Desempenho e Competitividade - CGDC, do Conselho de Governo, com o objetivo de formular polticas e medidas especficas destinadas racionalizao do uso dos recursos pblicos, ao controle e aperfeioamento da gesto pblica, bem como de coordenar e articular sua implementao, com vistas melhoria dos padres de eficincia, eficcia, efetividade, transparncia e qualidade da gesto pblica e dos servios prestados ao cidado, no mbito do Poder Executivo.

Assim sendo, a CGDC presta assessoria Presidente da Repblica, bem como identifica projetos e processos importantes dentro da mquina estatal para que a gesto pblica brasileira melhore seu funcionamento e consiga atender melhor aos anseios da nossa populao. De acordo com o mesmo decreto:

Art. 2o Compete CGDC:

I - prestar assessoramento ao Presidente

da Repblica na formulao e implementao de

1 Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil 03/ Ato2011-2014/2011/Decreto/D7478 htm

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mecanismos de controle e avaliao da qualidade do gasto pblico;

II - estabelecer diretrizes estratgicas e planos para formulao e implementao de polticas de melhoria da gesto da administrao pblica federal;

III - propor e avaliar iniciativas no mbito de polticas de gesto, desempenho e competitividade; e

IV - supervisionar e acompanhar a implementao das decises adotadas no seu mbito.

Para alcanar estes diversos objetivos de governo, a Cmara de Gesto, Desempenho e Competitividade e o conjunto dos Ministrios construram a Agenda de Aes para Modernizao da Gesto Pblica.

Esta agenda inclui trs eixos importantes:

Para atuar nestes eixos e alcanar os objetivos estratgicos desejados, as aes tm sido centradas em diversos pontos e iniciativas. O MPOG, por exemplo, tem desenvolvido oficinas de trabalho para o mapeamento e a estruturao dos projetos prioritrios nos diversos rgos do governo.

Alm disso, estas oficinas tm sido importantes para o mapeamento e posterior redesenho de processos de trabalho que geram um impacto grande na execuo das polticas pblicas.

Esta reviso dos processos dever automatizar diversos processos e ser feita atravs do uso intensivo das novas tecnologias de informao.

Melhoria da entrega de

servios

populao e

s empresas

Melhoria da eficincia do

gasto

pblico

Melhoria da governana

e gesto de

meios nos Ministrios

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Outros fatores envolvidos so os mecanismos de incentivo, que devero ser revistos, a reestruturao organizacional de certos setores e a capacitao de servidores dos rgos envolvidos.

De acordo com o pronunciamento da Ministra Miriam Belchior2,

Elaboramos em 2012 a Agenda de Aes para Modernizao e Melhoria da Gesto Pblica. Esta agenda contempla um portflio de projetos relacionados a temas e reas estratgicas de governo, organizado em trs eixos: melhoria da entrega de servios populao e s empresas; melhoria da eficincia do gasto e melhoria da governana e da gesto de meios.

No primeiro eixo, as aes visam, de um lado, ampliar e agilizar o acesso dos cidados a servios pblicos com qualidade; e, de outro, buscam agilizar e qualificar os servios pblicos direcionados s empresas, com impacto na competitividade do Pas.

Neste eixo temos projetos como os de melhoria da gesto dos aeroportos para facilitar a vida dos passageiros; a instituio de Carta de Servios dos rgos federais; a desburocratizao do processo de abertura e de encerramento de empresas; e o Portal do Comrcio Exterior, entre outros.

No eixo de maior eficincia do gasto pblico, estamos trabalhando na melhoria da qualidade de gastos da folha de pagamento e no projeto Esplanada Sustentvel, para otimizar as despesas de custeio, de maneira ambientalmente sustentvel.

Nossa maior aposta neste eixo a criao da central de compras do governo federal, que objetiva maior agilidade nas compras governamentais com menores custos.

No eixo de aprimoramento da governana e da gesto de meios, destaca-se o trabalho feito

2 Palestra concedida pela Ministra Miriam Belchior na 1 Jornada Internacional de Gesto Pblica. Fonte: http://www.planejamento.gov.br/secretarias/upload/Arquivos/pronunciamentos/palestras/130311 palestra 1a jornada.pdf

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em todos os ministrios para institucionalizar o planejamento estratgico.

Alm disso, estamos identificando os processos de trabalho com maiores impactos na vida dos cidados e na competitividade do Pas, que precisam ser melhorados. O desenvolvimento desses projetos envolve reestruturao organizacional, o uso intensivo de tecnologia da informao, pesquisas com usurios e capacitao de servidores.

Para coordenar a Agenda de Gesto foi criada, no Ministrio do Planejamento, a Assessoria Especial para Modernizao da Gesto, ligada diretamente ao meu gabinete, para prover aporte metodolgico em gesto de projetos, apoiar seu planejamento, acompanhar os cronogramas, produtos e resultados de cada projeto, e avaliar e reportar sua evoluo.

Desta maneira, esta agenda de gesto envolve diversos projetos importantes e que so escolhidos pela Cmara de Gesto, Desenvolvimento e Competitividade.

Vamos ver uma questo agora? 1 (ESAF RFB AUDITOR 2012) O Decreto n. 7.478, de 12 de maio de 2011, criou a Cmara de Polticas de Gesto, Desempenho e Competitividade CGDC, do Conselho de governo. competncia desta Cmara

a) implementar iniciativas no mbito de polticas de gesto, desempenho e competitividade.

b) supervisionar e acompanhar a implementao das decises adotadas pelos ministrios e governos estaduais.

c) estabelecer diretrizes estratgicas e planos para formulao e implementao de polticas de melhoria da gesto da administrao pblica estadual.

d) identificar processos finalsticos e rgos secundrios de atuao para fortalecer a gesto de resultados na administrao pblica.

e) prestar assessoramento ao Presidente da Repblica na formulao e implementao de mecanismos de controle e avaliao da qualidade do gasto pblico.

Esta questo da ESAF foi bem literal. De acordo com o Decreto 7478/11,

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Art. 2o Compete CGDC:

I - prestar assessoramento ao Presidente da Repblica na formulao e implementao de mecanismos de controle e avaliao da qualidade do gasto pblico;

II - estabelecer diretrizes estratgicas e planos para formulao e implementao de polticas de melhoria da gesto da administrao pblica federal;

III - propor e avaliar iniciativas no mbito de polticas de gesto, desempenho e competitividade; e

IV - supervisionar e acompanhar a implementao das decises adotadas no seu mbito.

A letra A est errada, pois no cabe a CGDC implementar estas iniciativas. Lembre-se de que a estrutura da CGDC pequena. Sero os rgos e entidades pblicas que implementaro as iniciativas, como os diversos ministrios, a Receita Federal, o INSS etc.

A letra B est errada porque a Cmara no tem poder de supervisionar as iniciativas dos governos estaduais. O mesmo erro tambm apareceu na letra C.

A letra D uma afirmativa sem p nem cabea que no faz sentido. No cabe CGDC identificar rgos secundrios para fortalecer a gesto por resultados na Administrao Pblica.

Finalmente, a letra E est correta, pois repete o primeiro ponto do segundo artigo do Decreto 7478/11. Assim, este mesmo o gabarito da banca.

Continuando nossa aula, veremos abaixo alguns dos projetos mais importantes sendo tratados na Agenda de Gesto.

Projeto Porto sem Papel

Dentro do cenrio atual, as diversas agncias martimas devem utilizar transmisses por Fax e e-mails para interagir com os diversos atores envolvidos na operao porturia.

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Este processo envolve a emisso de inmeros formulrios e toma muito tempo, burocratizando em excesso o processo e gerando um elevado custo operacional3.

O Projeto Porto sem Papel ir informatizar os procedimentos e integrar os diversos rgos envolvidos, promovendo maior coordenao de esforos e melhor fluxo das informaes.

Teremos, portanto, a integrao, em um nico banco de dados, de diversas informaes de interesse dos agentes de navegao e dos diversos rgos pblicos que gerenciam as estadias de embarcaes nos portos martimos brasileiros.

Este projeto dever gerar os seguintes resultados4:

promove a comunicao de dados entre os agentes intervenientes no processo porturio, eliminando o trmite de 112 documentos, em diversas vias, e 935 informaes em duplicidade junto s seis autoridades anuentes (Polcia Federal, Anvisa, Delegacia da Receita Federal, Vigiagro e Autoridade Porturia), preservando todos os seus aspectos inerentes ao sigilo e a segurana das informaes nele produzidas. Isso ir reduzir em mdia 25% o tempo de estadia dos navios nos portos.

Desta forma, este projeto dever dar um salto de qualidade no funcionamento dos portos nacionais e reduzir o custo Brasil, melhorando a competitividade da economia brasileira.

Projeto Esplanada Sustentvel

O Projeto Esplanada Sustentvel (PES) tem como objetivo principal o incentivo a rgos e instituies pblicas federais para que adotem um modelo de gesto pblica sustentvel. Ele envolve a estruturao de processos e aes voltadas ao uso racional de recursos naturais na Administrao Pblica Federal5.

3 Fonte: http://www.portosempapel.gov.br/sep/noticias/sep-implementa-porto-sem-papel 4 Fonte: http://www.portosempapel.gov.br/sep/noticias/sep-implementa-porto-sem-papel 5 Fonte: http://www.orcamentofederal.gov.br/projeto-esplanada-sustentavel

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Este projeto uma iniciativa conjunta de quatro Ministrios: Planejamento; Meio Ambiente; Minas e Energia; e Desenvolvimento Social e Combate Fome.

Suas principais frentes de trabalho envolvem aes voltadas para a melhor gesto de recursos como: gua e esgoto, energia eltrica, telecomunicaes, vigilncia, limpeza e conservao, material de consumo, manuteno de bens imveis.

O foco dos trabalhos envolve: Eliminao do desperdcio, Estimulo aes para o consumo racional dos re-cursos

naturais e bens pblicos, Gesto integrada de resduos ps-consumo, inclusive a

destinao ambientalmente correta, Reconhecimento e premiao das melhores prticas de

eficincia na utilizao dos recursos, nas dimenses de economicidade e socioambientais.

Este projeto , basicamente, a revitalizao e a integrao de iniciativas existentes no governo brasileiro: o Programa de Eficincia nos Gastos (MPOG), o Programa Nacional de Conservao de Energia Eltrica (MME), a Agenda Ambiental na Administrao Pblica (MMA) e a Coleta Seletiva Solidria (MDS).

Este projeto buscar tambm a reduo das despesas administrativas. Estudos demonstram que o potencial de economia anual da Unio seria de aproximadamente R$ 2 bilhes com as aes de reduo do consumo a serem desenvolvidas no projeto.

Central de Compras

Atualmente, as compras governamentais so altamente descentralizadas. Isto significa que cada rgo deve comprar a totalidade dos itens que necessita.

Naturalmente, isto gera diversos problemas. O primeiro dele que cada rgo deve ter um departamento focado nos processos de licitao e contratos.

Como este rgo interno dever comprar desde material de escritrio at servios de telefonia e segurana, o trabalho imenso, envolvendo diversas pessoas.





Outro problema que isto diminui o poder de barganha do governo ao comprar os itens. O processo descentralizado, normalmente, gera um preo mdio unitrio mais elevado dos itens comprados.

O conceito simples: ao invs de cada rgo comprar pequenos lotes de papel A4, por exemplo, este poderia ser comprado em um lote imenso para todo o governo.

Os fornecedores teriam todo o interesse em ganhar esta licitao e vender para todo o governo. Naturalmente, este processo de compra centralizado poderia atingir um custo unitrio mais baixo, pelo seu volume.

Outro benefcio importante que poderia ser atingido a padronizao, quando possvel, dos bens adquiridos, possibilitando uma melhor comparao de preos e facilitando a gesto de estoques6.

Deste modo, a Agenda de Gesto engloba um projeto de uma central de compras, que possa exercer o papel de negociar itens comuns de compra (como material de expediente, telefonia, segurana, servios de limpeza, dentre outros).

De acordo com o MPOG7,

Um rgo ou entidade (que denominaremos de central de compras) se dedica a realizar aquisies de vrios produtos para outros rgos e entidades. A central de compras pode trabalhar de forma impositiva, obrigando as demais organizaes, por norma, a recorrer a ela para realizar compras de determinados bens e servios. Por outro lado, ela pode atuar como uma facilitadora, realizando aquisies em larga escala para rgos e entidades que aderirem sua chamada.

A central de compras idealizada pelo governo brasileiro adotar o sistema de registro de preos previsto na Lei n 8.666/93. Dentro desse modelo, esta central de compras registrar o menor preo unitrio ofertado para determinado produto especificado pela Administrao Pblica.

Os rgos passaro a requisitar a esta central de compras a aquisio dos produtos ao preo registrado (at um limite de quantia). Estes bens podero inclusive ser distribudos de forma descentralizada pelos fornecedores, evitando-se um custo elevado de

6 (Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto, 2012) 7 (Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto, 2012)

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logstica com a armazenagem e transporte destes produtos pelo territrio brasileiro.

Assim sendo, os rgos passaro a se concentrar apenas naqueles itens especficos de sua atuao, deixando a cargo da central de compras os itens de consumo comum.

No caso da Receita Federal, por exemplo, esta passar a comprar papel A4 pela central, mas continuar a comprar equipamentos como scanners de bagagem por conta prpria.

Esta central de compras dever gerar os seguintes resultados:

Reduo do tempo de ressuprimento dos itens comprados,

Maior controle para os gestores pblicos e menos retrabalho,

Adeso de grande percentual dos rgos governamentais, Aumento do nvel de qualidade e padronizao dos

produtos e servios prestados, Possibilidade de uso do poder de compra do Estado para

implementao de polticas de gesto sustentveis.

Regime Diferenciado de Contrataes

A mquina estatal deve fornecer muitos servios e bens pblicos para a sociedade. Para poder oferecer estes bens e servios, deve utilizar os recursos pblicos, da coletividade.

Por utilizar recursos pblicos, o gestor pblico acaba sendo muito mais vigiado no tocante ao seu modo de contratar os produtos e servios necessrios para a operao da mquina estatal e para a oferta de servios pblicos.

No um segredo que a Lei 8666/93, que regula o processo de licitao e contratos da Administrao Pblica, amarra demais o processo de compra.

A consequncia , geralmente, que o Estado leva muito mais tempo para poder executar um servio ou uma obra do que a iniciativa privada. Entretanto, esta morosidade deve ser reduzida ao mximo.

Para tornar o processo de compra pelo setor pblico mais rpido e eficiente, sem que deixe de existir o controle e a transparncia, foi criado um novo regime de licitaes o RDC.

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O Regime Diferenciado de Contrataes foi criado pela Lei 12.462/11, e regulamentado pelo Decreto 7.581/11. Ele foi desenhado para licitaes e contratos necessrios para os seguintes eventos e situaes8:

Jogos Olmpicos e Paraolmpicos de 2016; Copa das Confederaes da Federao Internacional de

Futebol Associao - Fifa 2013; Copa do Mundo Fifa 2014; Das obras de infraestrutura e de contratao de servios para

os aeroportos das capitais dos Estados da Federao distantes at 350 km (trezentos e cinquenta quilmetros) das cidades sedes dos mundiais; e

Das aes integrantes do Programa de Acelerao do Crescimento (PAC).

Com o sucesso do novo modelo, o Governo federal acabou ampliando o uso do RDC, por meio da Lei 12.722/12, para as licitaes e contratos relacionados com a realizao de obras e servios de engenharia no mbito dos sistemas pblicos de ensino.

Um dos conceitos principais deste novo regime o compartilhamento de riscos entre o setor pblico e o contratado, que ocorre com o novo regime de contratao integrada.

Neste regime, o vencedor da licitao deve elaborar o projeto bsico (PB) e o projeto executivo (PE) a partir de um anteprojeto de engenharia que entregue pela prpria Administrao Pblica.

Com isso, o prprio contratado ser o responsvel pelo projeto. Esta uma das fragilidades do regime tradicional, pois as empresas entravam depois com diversos pedidos de aditivos ao contrato devido s falhas dos projetos.

Desta maneira, passa a existir uma vedao aos aditivos de contrato, j que a responsabilidade pelos projetos (PB e PE) est a cargo da empresa.

Os nicos casos que condicionariam aditivos seriam: a recomposio do equilbrio econmico financeiro ou alteraes por necessidade da administrao.

Outra alterao consiste da possibilidade da inverso da ordem das fases do procedimento licitatrio, com o processo de habilitao vindo antes do julgamento das propostas. O objetivo o mesmo do prego: reduzir a burocracia e o tempo na anlise de documentos.

8 Fonte: http://www.governoeletronico.gov.br/acoes-e-projetos/compras-eletronicas/regime-diferenciado-de-contratacoes-2013-rdc

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Para quebrar paradigmas, este regime abre tambm a possibilidade de que a Administrao Pblica inclua a utilizao de uma remunerao varivel no contrato, que estar vinculada ao desempenho da contratada na execuo do contrato.

Este desempenho ser medido com base em metas e ndices de qualidade, alm de critrios de sustentabilidade ambiental e de prazos de entrega pr-estabelecidos no processo de licitao.

Outro fator interessante e inovador a possibilidade que ter a Administrao na incluso, sempre que forem mais vantajosas, de licitaes com lances abertos, lances fechados e at uma combinao destes dois mtodos.

A ideia seria evitar o conluio das empresas participantes ou at mesmo de incentivar a melhora das propostas iniciais por parte delas. Isto ocorreria no caso dos lances fechados, com as empresas no tendo conhecimento prvio das propostas dos demais concorrentes.

Como tentativa de evitar o conluio, a Administrao Pblica tornar pblico o oramento previamente estimado apenas aps a adjudicao do objeto do contrato. Naturalmente, este oramento estar sempre disponvel para os rgos de controle, como a CGU e o TCU.

Para agilizar os processos de compra, as empresas podero fazer uma pr-qualificao permanente. Com isso, as empresas j estaro prontas para participar dos processos licitatrios.

Este procedimento ir possibilitar que a Administrao identifique os fornecedores que j esto qualificados para vender o bem ou servio nos requisitos demandados. Alm disso, a Administrao poder simplesmente realizar uma licitao restrita s empresas pr-qualificadas.

Finalmente, o novo regime reduzir a possibilidade de recursos pelas empresas, com o objetivo de evitar as medidas protelatrias. Estes recursos acabam inviabilizando o planejamento por parte da Administrao Pblica, pois atrasam muito o processo licitatrio.

Processo administrativo digital

A utilizao dos processos em papel gera uma srie de dificuldades para a Administrao Pblica. Um dos problemas mais conhecidos envolve a dificuldade de acesso da populao e dos diversos agentes pblicos ao processo.

Quando o processo digital, pode ser acessado por qualquer cidado ou servidor atravs do seu computador. Isto facilita muito a transparncia das aes governamentais.

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Outra dificuldade que existe a necessidade do transporte dos processos entre os diversos rgos que esto envolvidos no processo. O vai-e-vem dos processos causa uma grande demora no processo e envolve uma srie de custos.

Assim, o processo digital veio prover muito mais agilidade na tramitao dos processos, com disponibilizao imediata do processo ao setor encarregado de analis-lo.

Alm disso, o processo em papel pode ser queimado, adulterado, fraudado com muito mais facilidade do que ocorre com os processos digitais.

Um exemplo deste risco de segurana ocorreu com o famoso incndio no prdio do INSS em Braslia, em 2005, onde muitos processos foram perdidos, com um prejuzo incalculvel para a Administrao Pblica9.

Figura 1 - Vantagens do e-processo

Outro aspecto em que o processo em papel falho se trata da falta de padronizao no preenchimento dos dados e informaes pertencentes ao processo.

Normalmente, isto acarreta diferenas grandes entre um processo e outro do mesmo assunto. Alguns processos ficam imensos e outros apresentam falta de dados e informaes necessrias.

Desta forma, a gesto pblica tem muito a ganhar com o processo digital, pois este instrumento refora os conceitos de responsabilidade e

9 Fonte: http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2005-12-27/incendio-consome-predio-do-inss-em-brasilia

Disponibilidade

Agilidade

Padronizao

Segurana

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compromisso, visto que amplia a transparncia e a rastreabilidade das aes governamentais.

Com o e-processo, fica muito mais fcil para a sociedade e para o conjunto dos agentes pblicos o acompanhamento do que est sendo feito dentro da mquina estatal.

Todos passam a ter acesso ao andamento dos processos e, muitas vezes, ao prprio teor das decises e dos encaminhamentos, reduzindo a burocracia e a opacidade das aes governamentais.

Isto acaba tornando a organizao viva, no sentido de corrigir distores, bem como alavancar a capacidade de aprendizado organizacional, uma vez que as melhores prticas procedimentais podero ser observadas e seguidas pelos demais componentes da organizao10.

O e-processo, ou processo administrativo digital foi uma das principais inovaes da Administrao Pblica na ltima dcada no Brasil. Ele foi introduzido pela Secretaria da Receita Federal e j est consolidado como uma experincia de sucesso.

Abaixo, temos os principais marcos deste projeto11:

Em 2002-2003, a ideia de trabalhar com processos digitais foi concebida por um grupo multidisciplinar de servidores pblicos das unidades administrativas da Receita Federal em Salvador (BA).

Em 2005, foi eleito o projeto estratgico prioritrio na RFB, canalizando recursos humanos e financeiros para o incio efetivo do desenvolvimento e da implantao do sistema.

Em maro de 2006, foi criado e julgado o primeiro processo fiscal digital nas unidades administrativas de Salvador (BA).

Em julho de 2008, iniciou-se a disseminao do e-Processo para 23 unidades da RFB e para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (2 instncia de julgamento administrativo fiscal).

Em 2009, o e-Processo foi disseminado para as 56 maiores unidades e teve incio nas unidades da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Em 2010, houve a consolidao do e-Processo no Carf, com a digitalizao de seu estoque de processos em papel e o incio de sesses de julgamentos virtuais.

Em 2011, o e-Processo foi implantado em todas as unidades e para todas as reas de negcio, inclusive a

10 (Receita Federal do Brasil, 2011) 11 (Receita Federal do Brasil, 2011)

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rea de pessoal e logstica da RFB, totalizando 700 unidades administrativas em todo territrio nacional, com digitalizao do estoque das 17 Delegacias da Receita Federal de Julgamento (1 instncia de julgamento administrativo fiscal) e nas unidades regionais da PGFN.

O custo do projeto foi de aproximadamente R$20 milhes, uma quantia considervel. Entretanto, o projeto gerou uma economia anual deste mesmo montante com a reduo dos gastos com o transporte dos processos.

Alm disso, a introduo do e-processo gerou uma reduo grande do tempo do trmite processual. Imagine a situao de um processo que tenha de sair do estado de Rondnia para ser enviado para Braslia.

Ele pode levar uma semana somente para ser recebido no rgo central. Isto s leva lentido na tomada de deciso e a gastos desnecessrios para o Estado.

Outro objetivo alcanado foi o aumento da arrecadao. Com a maior velocidade do trmite dos processos, o julgamento fica muito mais rpido e esta agilidade facilita a cobrana dos tributos e evita prescries e decadncias dos processos envolvidos.

De acordo com a RFB, o e-processo gerou:

Aumento da arrecadao com a reduo drstica do tempo de trmite processual. Encontram-se em julgamento, em processos em papel, cerca de R$ 400 bilhes, cuja arrecadao pode ser majorada pela tempestiva cobrana administrativa e judicial.

Outros objetivos qualitativos e quantitativos identificados pela RFB foram os seguintes12:

Economia direta para a administrao pblica sobre despesas de materiais de expediente e dos Correios para dar cincia de documentos em papel, o que custa dezenas de milhes de reais por ano e consome cerca de 30% do tempo de trmite processual.

Celeridade e comodidade no atendimento ao cidado via internet.

Reduo do nvel de corrupo pela maior transparncia e rastreabilidade dos atos e da gesto pblica.

Valorizao do servidor, mediante a eliminao de atividades manuais, rotineiras e at alienantes. Com o tempo,

12 (Receita Federal do Brasil, 2011)

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as pessoas sero treinadas a fazer atividades mais criativas, que necessitem realmente de um tcnico especializado. Ou seja, os profissionais podero trabalhar em um ambiente limpo e agradvel, sem as pilhas de processos empoeirados.

Reduo dos nveis hierrquicos, propiciada pelo melhor gerenciamento dos processos em meio digital, com controles de estoque, distribuio, produtividade, temporalidade e verificao de procedimentos de forma simples e on-line. O sistema e-Processo no traz consigo apenas uma mudana procedimental pela extino do papel, mas, sobretudo, introduz uma nova cultura gerencial pela qualidade.

Gesto do Conhecimento pela facilidade de disseminao das melhores prticas procedimentais.

Desta maneira, o e-processo veio gerar uma mudana de cultura organizacional nos rgos que implementaram esse sistema, incentivando uma simplificao no controle burocrtico e um comportamento mais tico de seus servidores.

Outra grande vantagem a utilizao do teletrabalho, pois os funcionrios no precisam mais estar no mesmo local para poder ter acesso aos processos, incentivando a utilizao de equipes virtuais e colegiadas para os julgamentos e anlises dos processos.

Compras pblicas sustentveis

Responsabilidade Socioambiental

O conceito de responsabilidade socioambiental ganhou uma importncia crescente nas ltimas dcadas. Isto decorreu pelo aumento da degradao ambiental e pelos diversos sinais de que nosso planeta est sentindo cada vez mais os efeitos das atividades humanas.

O aumento das grandes tempestades, das secas prolongadas e o desaparecimento de espcies da fauna e da flora mostraram que as organizaes deveriam buscar um novo padro de desenvolvimento, que no impactasse tanto o nosso meio ambiente. Nascia, ento, o conceito de desenvolvimento sustentvel.

De acordo com o relatrio Brundtland, emitido pela a Comisso Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento da Organizao das

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Naes Unidas da ONU, o desenvolvimento sustentvel idealizado como13:

o desenvolvimento que satisfaz s necessidades presentes, sem comprometer a capacidade das geraes futuras de suprir suas prprias necessidades.

Ou seja, as empresas e governos deveriam utilizar melhor os recursos naturais e rever diversos modos produtivos, de modo a no prejudicar as prximas geraes. A ideia principal desenvolver uma atuao pautada pelo equilbrio e pela harmonia com o meio externo.

Desta maneira, a noo de sustentabilidade baseada na necessidade de se garantir a disponibilidade dos recursos da Terra hoje, assim como para nossos descendentes, por meio de uma gesto que contemple a proteo ambiental, a justia social e o desenvolvimento econmico equilibrado de nossas sociedades14.

Outro documento que incentivou o desenvolvimento sustentvel foi a Agenda 21, que veio promover um programa de sustentabilidade ambiental mais amplo, com um novo padro de desenvolvimento que busque, alm da expanso e da eficincia econmica, a preservao da sustentabilidade ambiental.

Esta agenda pode ser definida como um instrumento de planejamento para a construo de sociedades sustentveis, em diferentes bases geogrficas, que concilia mtodos de proteo ambiental, justia social e eficincia econmica15.

Este documento foi gerado na famosa RIO-92 e foi atualizada em diversos outros eventos, como a Rio+20, realizada em 2012 no mesmo Rio de Janeiro, com representantes de diversos pases.

O conceito de responsabilidade socioambiental envolve, basicamente, o seguinte: uma cultura organizacional que valorize um comportamento tico e contribua para o desenvolvimento econmico com respeito s comunidades envolvidas e a qualidade de vida dos empregados, bem como a proteo ao meio ambiente.

No caso das empresas, a ideia deslocar o foco do shareholder (acionista da empresa), para enfatizar o foco no stakeholder (todos os envolvidos e que so impactados pela operao daquela organizao).

Desta forma, o foco deixa de ser apenas a ampliao dos resultados financeiros para englobar outras facetas da operao de uma organizao.

13 (Valente, 2011) 14 (Ministrio do Planejamento, 2008) 15 Fonte: http://www.mma.gov.br/responsabilidade-socioambiental/agenda-21

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As empresas que optam por investir em prticas de responsabilidade social elevam os nveis de desenvolvimento social, proteo ao meio ambiente e respeito aos direitos humanos e passam a adotar um modo de governana aberto e transparente que concilia interesses de diversos agentes em um enfoque global de qualidade e viabilidade16.

Atualmente, muitas destas empresas e rgos pblicos que praticam a responsabilidade socioambiental desenvolvem suas prticas e estratgias de acordo com a abordagem do triple bottom line, ou uma srie de indicadores que medem o impacto das aes da organizao nas trs dimenses: econmica, social e ecolgica.

Figura 2 - Dimenses do "triple bottom line"

Pelo lado da dimenso social, as aes devem elevar a qualidade de vida das pessoas, auxiliar as comunidades locais de moradores, etc. Na dimenso ambiental, devem incentivar a coleta seletiva de lixo, a utilizao eficiente de recursos, um uso adequado da terra etc.

Finalmente, na dimenso econmica elas devem considerar o benefcio econmico das aes da organizao na sociedade, excluindo os custos envolvidos (custos de capital e outros custos) e no apenas no lucro financeiro imediato.

16 (Ministrio da Fazenda e Ministrio de Planejamento, Oramento e Gesto, 2009)

Econmico

Ecolgico Social

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Agenda Ambiental na Administrao Pblica (A3P)

Como de conhecimento pblico que o Estado um grande comprador de produtos e servios, este mesmo Estado pode induzir prticas sustentveis por parte de seus fornecedores.

Alm disso, o prprio setor pblico pode melhorar e implementar diversas prticas sustentveis em seus prprios processos de trabalho.

Dentro desse intuito, o Ministrio do Meio Ambiente gerou o programa Agenda Ambiental na Administrao Pblica (A3P), que busca a construo de uma nova cultura institucional nos diversos rgos e entidades do setor pblico.

Esta agenda, a A3P, tem como objetivo estimular os gestores pblicos a incorporar princpios e critrios de gesto socioambiental em suas atividades rotineiras, levando economia de recursos naturais e reduo de gastos institucionais por meio do uso racional dos bens pblicos, da gesto adequada dos resduos, da licitao sustentvel e da promoo da sensibilizao, capacitao e qualidade de vida no ambiente de trabalho17.

Outros objetivos desta agenda so18:

Sensibilizar os gestores pblicos para as questes socioambientais;

Promover o uso racional dos recursos naturais e a reduo de gastos institucionais;

Contribuir para reviso dos padres de produo e consumo e para a adoo de novos referenciais de sustentabilidade no mbito da administrao pblica;

Reduzir o impacto socioambiental negativo direto e indireto causado pela execuo das atividades de carter administrativo e operacional;

Contribuir para a melhoria da qualidade de vida.

Dentre as prticas incentivadas, temos: a adoo da energia solar como fonte energtica preferencial, a reciclagem de materiais, a coleta seletiva do lixo, a utilizao de lmpadas mais eficientes, a utilizao de um sistema de reutilizao da gua e outros afluentes, dentre outras.

17 (Ministrio da Fazenda e Ministrio de Planejamento, Oramento e Gesto, 2009) 18 (Ministrio da Fazenda e Ministrio de Planejamento, Oramento e Gesto, 2009)

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Compras Pblicas Sustentveis

Tendo em vista a busca por um desenvolvimento sustentvel e da sustentabilidade socioambiental, os governos tem um papel importantssimo na induo das prticas sustentveis pelas empresas e por organizaes do setor pblico.

Como os governos tm um poder de compra considervel, podem muitas vezes influenciar o comportamento dos mercados e favorecer a implementao de diversas atividades produtivas que sejam sustentveis, atuando diretamente sobre o cerne da questo: produo e consumo.

Assim sendo, as compras pblicas sustentveis envolvem a integrao de preocupaes ecolgicas e sociais no processo de licitao e contratos dos governos, de modo a reduzir os impactos relacionados com o meio ambiente, o bem estar das pessoas e os direitos humanos.

Cabe ressaltar que as compras governamentais, no nosso pas, englobam recursos estimados em 10% do PIB. Naturalmente, este poder de compra mobiliza diversos setores importantes da nossa economia. Estas empresas tero de se adaptar as demandas ecolgicas e sociais que venham a ser criadas nos processos de compra19.

Segundo a Cartilha da Agenda Ambiental na Administrao Pblica, entende-se por compras pblicas sustentveis o seguinte20:

Compras sustentveis consistem naquelas em que se tomam atitudes para que o uso dos recursos materiais seja o mais eficiente possvel. Isso envolve integrar os aspectos ambientais em todos os estgios do processo de compra, de evitar compras desnecessrias a identificar produtos mais sustentveis que cumpram as especificaes de uso requeridas. Logo, no se trata de priorizar produtos apenas devido a seu aspecto ambiental, mas sim considerar seriamente tal aspecto juntamente com os tradicionais critrios de especificaes tcnicas e preo.

As compras pblicas sustentveis pressupem, de acordo com o Guia de Compras Pblicas Sustentveis para a Administrao Federal21:

19 (Ministrio do Planejamento, 2008) 20 (Agenda Ambiental na Administrao Pblica) apud (Valente, 2011)

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Responsabilidade de consumidor: os consumidores tm uma grande influncia na economia. Se os consumidores estivessem somente interessados em pagar o menor preo possvel, isto poderia conduzir a uma espiral descendente com condies cada vez piores da sade, danos ambientais e da qualidade dos produtos. Quando os consumidores demandam produtos de alta qualidade e alto desempenho, produzidos em circunstancias justas e com impactos ambientais menores, a competio global afetada positivamente, pois os fornecedores concorrem baseando-se na sustentabilidade, ao invs de se orientar pelo menor preo.

Comprando somente o necessrio: a melhor maneira para evitar os impactos negativos associados s compras de produtos e contratao de servios, limitar o consumo ao atendimento de necessidades reais, sem desperdcio, por exemplo, adotando a reutilizao para prolongar a vida til do produto.

Promovendo a inovao: determinados produtos e servios so absolutamente imprescindveis. A soluo mais inteligente comprar um produto com menor impacto negativo e utiliz-lo de maneira eficiente, impedindo ou minimizando a poluio ou a presso sobre os recursos naturais, desenvolvendo, por sua vez, produtos e servios inovadores.

Abordagem do ciclo de vida: para evitar a transferncia de impactos ambientais negativos de um meio ambiente para outro, e para incentivar melhorias ambientais em todos os estgios da vida do produto, preciso que todos os impactos e custos de um produto, durante todo seu ciclo de vida (produo, distribuio, uso e disposio), sejam levados em conta na tomada de decises sobre as compras.

Dentre as ltimas iniciativas do governo federal para a promoo das compras pblicas sustentveis, temos a edio de diversos marcos legais.

Um deles foi a Instruo Normativa 01/2010 da SLTI22, que dispe sobre os critrios de sustentabilidade ambiental na aquisio de bens, contratao de servios ou obras pela Administrao Pblica Federal.

Outro marco foi a edio do Decreto n 7.746/2012 que consolidou e ampliou o Programa de Contrataes Sustentveis, do

21 (Ministrio do Planejamento, 2008) 22 Fonte: http://cpsustentaveis.planejamento.gov.br/wp-content/uploads/2010/03/Instru%C3%A7%C3%A3o-Normativa-01-10.pdf

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Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto23. Desta forma, o governo federal estabeleceu uma prioridade para a contratao de produtos sustentveis.

Os rgos pblicos devero seguir, de acordo com a norma legal, as seguintes diretrizes de sustentabilidade:

Menor impacto sobre recursos naturais como flora, fauna, ar, solo e gua;

Preferncia para materiais, tecnologias e matrias-primas de origem local;

Maior eficincia na utilizao de recursos naturais como gua e energia;

Maior gerao de empregos, preferencialmente com mo de obra local;

Maior vida til e menor custo de manuteno do bem e da obra;

Uso de inovaes que reduzam a presso sobre recursos naturais; e

Origem ambientalmente regular dos recursos naturais utilizados nos bens, servios e obras.

Finalmente, a Instruo Normativa 10/2012 da mesma SLTI, estabeleceu regras para elaborao dos Planos de Gesto de Logstica Sustentvel.

Estes planos de gesto so ferramentas de planejamento que buscam estabelecer diversas prticas de sustentabilidade e racionalizao de gastos e processos.

Foi criada tambm a Comisso Interministerial de Sustentabilidade na Administrao Pblica (CISAP), com a participao de representantes do Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto; da Casa Civil; do Ministrio do Meio Ambiente; do Ministrio de Minas e Energia; do Ministrio de Cincia Tecnologia e Inovao; do Ministrio da Fazenda; do Ministrio de Desenvolvimento, Indstria e Comrcio; e da Controladoria-Geral da Unio.

A CISAP ser presidida pela prpria Secretria de Logstica e Tecnologia da Informao (SLTI) do Ministrio do Planejamento, sendo esta a responsvel por expedir normas complementares sobre critrios e prticas de sustentabilidade.

Vamos ver uma questo agora?

2 (QUESTO PRPRIA 2013) O Ministrio do Meio Ambiente gerou o programa Agenda Ambiental na Administrao Pblica (A3P), que busca a construo de uma nova cultura institucional

23 Fonte: http://cpsustentaveis.planejamento.gov.br/?p=2284

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nos diversos rgos e entidades do setor pblico. Abaixo, temos diversos objetivos da Agenda Ambiental, com uma exceo. Assinale abaixo a alternativa incorreta.

A) Promover o uso racional dos recursos naturais e a reduo de gastos institucionais.

B) Contribuir para a melhoria da qualidade de vida.

C) Contribuir para reviso dos padres de produo e consumo e para a adoo de novos referenciais de sustentabilidade no mbito da administrao pblica.

D) Reduzir o impacto socioambiental negativo direto e indireto causado pela execuo das atividades de carter administrativo e operacional.

E) Sensibilizar os grandes empresrios do agribusiness para as questes socioambientais.

Todas as alternativas esto corretas, com exceo da letra E, pois a A3P enfatiza a sensibilizao dos gestores pblicos (e no dos empresrios do agronegcio) para as questes socioambientais. O gabarito mesmo a letra E.

Registro de Preos Nacional

O Registro de Preos Nacional (RPN) foi criado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educao (FNDE). Ele foi pensado para melhorar a situao das prefeituras e estados que tinham dificuldade na compra de materiais e produtos voltados para as escolas.

At aquele momento, o governo federal repassava os valores diretamente aos municpios, atravs de transferncias voluntrias, e estes ficavam responsveis por realizar os processos licitatrios.

Isto gerava uma srie de problemas. Como os municpios no tm uma estrutura adequada para manejar seus processos de compras, seja fisicamente ou at mesmo por falta de pessoal, os processos de compra apresentavam diversas falhas.

O processo de compras pblicas complexo e moroso. O resultado era que as licitaes demoravam muito tempo, os produtos acabavam custando mais caro do que o preo de mercado, alguns apresentavam defeitos de qualidade, falta de padronizao, dentre outros problemas.

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Como estes entes tm pouca capacidade de gesto, os produtos muitas vezes chegavam com o ano letivo j avanado. Naturalmente, os usurios (cidados) no ficavam satisfeitos e os recursos pblicos investidos acabavam mal geridos.

Outro problema desta situao era a pouca transparncia dos processos de licitao. Como os processos eram pulverizados pelos mais de cinco mil municpios, com cada prefeitura efetuando uma compra pequena, ficava muito difcil o trabalho de acompanhamento, seja pelos rgos de controle como pela prpria populao.

Assim sendo, em 2005 foi publicada a Resoluo CD/FNDE n 027, que definiu a gesto compartilhada de compras entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educao (FNDE) e as diversas secretarias do Ministrio da Educao (MEC).

Com esta resoluo, o FNDE se tornou responsvel pelas grandes compras do Ministrio da Educao e de seus parceiros. Com o processo de compra centralizada, os municpios no precisam mais realizar um processo de licitao isolado.

O FNDE faz apenas uma licitao, contemplando a demanda previamente mensurada dos entes. Isso deu mais eficincia e racionalidade no processo e reduziu os preos mdios dos produtos, pois aumentou a escala dos pedidos.

Naturalmente, os fornecedores tero maior incentivo em oferecer preos mais competitivos em um processo de compra de dois mil nibus escolares, por exemplo, do que em um processo de compra de apenas um nibus, no mesmo?

Alm disso, o tempo de compra mdio por parte dos entes foi reduzido de 170 dias, em mdia, para cerca de cinco dias. Pelo modelo de Registro de Preos Nacional, os estados e municpios podem aderir ata, emitir a nota de empenho e firmar contrato em apenas cinco dias24.

Este procedimento licitatrio tem uma preocupao grande com a qualidade e com a adequao dos produtos aos diversos usos que sero dados aos materiais. Assim, foram firmadas parcerias com diversos especialistas de modo que os produtos fossem comprados com as especificaes corretas.

Alm disso, antes de cada compra feito um estudo de mercado para determinar qual seria o preo de referncia e qual ser a melhor estratgia para o processo de compra (por itens ou grupos, por lote nico ou fracionado geograficamente etc.).

24 Fonte: http://inovacao.enap.gov.br/index.php?option=com docman&task=doc view&gid=317

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Desta maneira, os principais objetivos desta iniciativa foram25:

a) Padronizao e adequao dos materiais: garantia de compra de bens com especificaes adequadas.

b) Reduo dos preos: a compra centralizada pressiona os preos para baixo.

c) Assistncia tcnica aos estados e municpios: desonerao da necessidade de realizao de processos licitatrios e oferta de produtos adequados e de qualidade.

d) Racionalidade processual: atendimento a todo o territrio nacional com um nico procedimento licitatrio.

e) Diversidade nas formas de aquisio dos bens.

f) Controle de qualidade: os produtos passam por verificao em relao s normas estabelecidas no termo de referncia e s normas da Associao Brasileira de Normas Tcnicas (ABNT).

g) Transparncia e publicidade: uma grande compra gera, automaticamente, o acompanhamento dos rgos de controle, das empresas participantes e da mdia e, por isso, consequentemente, alvo tambm do controle social.

Resultados

A centralizao do processo licitatrio dos entes pelo RPN trouxe um grande ganho de custo e maior celeridade em todo o processo. Como j comentamos, o prazo de fechamento da compra foi reduzido em mais de 90%.

Alm disso, os estudos demonstram que os preos mdios caram cerca de 21,52% no perodo de 2008 at 201226. O total das compras registradas no FNDE neste perodo ficou em R$ 9.655.922.513,03, em comparao com o valor de mercado estimado de R$ 12.304.648.570,04. Com isso, o processo trouxe uma economia de mais de R$ 2.6 bilhes para os entes neste perodo.

Estas economias, entretanto, foram somente aquelas mensuradas diretamente. No esto computados nestes estudos os ganhos de tempo e da liberao de diversos profissionais destes municpios

25 Fonte: http://inovacao.enap.gov.br/index.php?option=com docman&task=doc view&gid=317 26 Fonte: apresentao do Sr. Jos Carlos Wanderley Dias de Freitas em Braslia no dia 13/03/2013

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destas tarefas. Ou seja, com apenas uma nica licitao o Estado consegue realizar o processo com menos burocracia e com uma reduo dos custos de transao.

Outro fator importante se d na maior qualidade dos produtos e no recebimento destes no momento em que realmente so necessrios. Ainda que seja o FNDE o responsvel pelo processo de licitao, os contratos so firmados diretamente entre o ente interessado e o fornecedor.

Assim sendo, os fornecedores ficam encarregados de entregar diretamente os produtos. A logstica de entrega desses produtos est incorporada no termo de referncia, sem custos adicionais para o ente.

Vamos ver agora uma questo?

3 (QUESTO PRPRIA 2013) O Registro de Preos Nacional (RPN) foi criado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educao (FNDE), pensando no aprimoramento da situao das prefeituras e dos estados que tm dificuldade na compra de materiais e produtos voltados para as escolas. Assinale a alternativa que no descreve um dos principais objetivos desta iniciativa:

A) Controle de qualidade: os produtos passam por verificao em relao s normas estabelecidas no termo de referncia e s normas da Associao Brasileira de Normas Tcnicas (ABNT).

B) Multiplicidade de especificaes dos materiais, com uma variedade grande de alternativas para o gestor municipal.

C) Racionalidade processual: atendimento a todo o territrio nacional com um nico procedimento licitatrio.

D) Reduo dos preos: a compra centralizada pressiona os preos para baixo.

E) Transparncia e publicidade: uma grande compra gera, automaticamente, o acompanhamento dos rgos de controle, das empresas participantes e da mdia e, por isso, consequentemente, alvo tambm do controle social.

A letra A est correta, pois o Registro de Preos Nacional busca melhorar o controle da qualidade atravs do estabelecimento no termo de referncia de diversas normas da ABNT.

J a letra B est errada, pois o RPN busca exatamente uma padronizao das especificaes dos materiais, com uma adequao destes as necessidades dos rgos pblicos.

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A letra C est perfeita, pois um dos grandes benefcios do RPN facilitar a gesto dos municpios, que no precisaro abrir um processo licitatrio isolado para comprar estes materiais.

O mesmo pode ser dito da letra D, pois esta iniciativa acarretou uma grande reduo dos preos unitrios envolvidos. O poder de barganha maior do Estado se faz presente com uma nica licitao, o que no ocorre com centenas de licitaes isoladas.

Finalmente, a letra E est tambm certa. Grandes licitaes acabam sendo mais controladas tanto pelos rgos internos e externos de controle, bem como pela sociedade. O gabarito , assim, a letra B.

Portal do Software Pblico

Uma das aes inovadoras na rea de TI no Governo foi o fortalecimento do compartilhamento de softwares pblicos entre os rgos e entes pblicos.

O cenrio nacional at a dcada passada era o de cada um por si. Cada rgo contratava empresas especializadas para desenhar seus sistemas informatizados sem saber se j existia algo semelhante sendo utilizado no prprio ente.

Alm disso, estes rgos no disponibilizavam o software para outros entes parceiros aps sua produo e entrada em operao. A forma como eram pensadas as contrataes e o desenvolvimento de solues de software deveria ser alterada para que isso acontecesse.

Este modelo de contratao individual acabava gerando custos duplicados aos cofres pblicos, pois a mesma soluo contratada por um rgo poderia ser necessria para outros rgos ou at mesmo dentro de secretarias distintas daquele rgo27.

Assim sendo, cada rgo adquiria ou construa softwares para atender s suas necessidades, sem avaliar se existia algo semelhante ou igual nos demais rgos.

Para mudar este panorama, o Portal do Software Pblico foi lanado em 2007 pela Secretaria de Logstica e Tecnologia da Informao (SLTI) do Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto, em parceria com a Associao Brasileira das Empresas de Processamento - Abep.

27 (Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto, Secretaria de Logstica e Tecnologia da Informao, 2011)

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Este portal busca promover um ambiente de colaborao entre os usurios de software, os desenvolvedores e prestadores de servio, que amplie o acesso aos softwares pblicos no Brasil.

O software pblico um conceito que busca ir alm do simples conceito de software livre, pois deve ser de interesse pblico, da coletividade. De acordo com a Instruo Normativa n 01/2011 da SLTI,

O Software Pblico Brasileiro - SPB um tipo especfico de software que adota um modelo de licena livre para o cdigo-fonte, a proteo da identidade original entre o seu nome, marca, cdigo fonte, documentao e outros artefatos relacionados por meio do modelo de Licena Pblica de Marca LPM e disponibilizado na internet em ambiente virtual pblico, sendo tratado como um benefcio para a sociedade, o mercado e o cidado...

De acordo com Freitas e Meffe, os elementos essenciais do conceito de software pblico so os seguintes28:

A necessidade de cuidar da propriedade intelectual da marca e do nome da soluo a ser disponibilizada junto com o licenciamento. A licena GPL considera o escopo do cdigo, como define a Lei do Software, mas o nome e a marca so tratados pelo ramo da propriedade industrial. A inteno tratar o nome da soluo, a marca e o cdigo em um processo de liberao uniforme;

A manifestao expressa do interesse pblico no software: alm da combinao de requisitos tecnolgicos, o software deve se fundar na ampliao de consumo da populao, em lugares que a soluo a ser disponibilizada atenda a demandas da sociedade. Ao satisfazer as necessidades sociais, o setor pblico beneficia a

populao e beneficirio do modelo de produo

colaborativa; A formao da base pblica de produo colaborativa de

software. Esta caracterstica apresenta relao de dependncia direta com os dois itens anteriores, estabelecendo um conjunto de regras coletivas e comuns aos integrantes do modelo;

A alterao na alocao de recursos pblicos, movimentando

outros agentes econmicos para a disseminao da soluo.

28 (Freitas & Meffe, 2008)

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Alm de acompanhar o interesse pblico, tambm desenvolve componente estratgico para a formulao de uma poltica pblica especfica para o bem software.

Ao compartilhar sistemas entre seus diversos rgos e entes, a Administrao Pblica consegue reduzir tremendamente os esforos e recursos envolvidos no desenvolvimento das solues de software.

Dentre outros benefcios percebidos, temos a economia do tempo de produo com o aproveitamento de cdigos estveis que j esto disponveis. Uma das facilidades envolvidas que o acesso ao cdigo-fonte dos softwares no portal livre.

Outro fator estratgico para o Estado a independncia dos fornecedores tradicionais de software. Se o ente estatal adquirir um software considerado proprietrio, ficar em uma situao de dependncia do seu fornecedor.

Isto pode acarretar problemas diversos, como a cobrana de valores altos para manter o servio, bem como uma maior dificuldade de adaptar posteriormente o software para necessidades emergentes.

Com o software pblico, o ente sempre poder acessar e alterar o sistema, pois no depende de licena do fornecedor. Alm disso, poder contratar qualquer outro fornecedor para fazer a manuteno, pois o software tem cdigo aberto.

A prpria competio entre as empresas interessadas em fornecer estes servios ao governo estimula a inovao, bem como o aumento da qualidade dos servios e a reduo dos custos. Outra vantagem a disseminao do conhecimento entre diversas empresas diferentes.

De acordo com a SLTI, os objetivos principais do Portal so os seguintes29:

Racionalizar a gesto dos recursos de informtica, diminuir custos e atividades redundantes, reaproveitar as

solues existentes e usufruir das aes cooperadas;

Obter uma forma de licenciamento e um meio comum capaz de sustentar o compartilhamento de solues entre o

setor pblico dos entes federativos;

Proporcionar, dentro do mbito do Governo Eletrnico

(www.governoeletronico.gov.br), uma opo estratgica do

governo federal para reduzir custos, ampliar a


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concorrncia, gerar empregos e desenvolver o conhecimento e a inteligncia do pas na rea;

Incentivar o uso do software, promovendo aes voltadas para o uso de padres abertos, o licenciamento livre dos softwares e a formao de comunidades interessadas no tema.

Desta maneira, o Portal do Software Pblico busca reduzir os custos da Administrao Pblica, melhorar os aplicativos disponibilizados e melhorar o nvel de qualidade na prestao de servios pblicos para a sociedade.

Problemas Encontrados

Desde o incio do sculo, existe uma tentativa de compartilhar softwares e solues entre os rgos e entes pblicos. Entretanto, os esforos no chegavam a uma soluo satisfatria.

Um dos problemas levantados era a falta de um modelo adequado de licenciamento de software capaz de atender aos interesses das diversas instituies envolvidas.

No existia uma clareza sobre quais seriam os efeitos jurdicos deste compartilhamento e se os rgos teriam condio de adaptar os sistemas para suas necessidades, alm de conseguir profissionais e empresas que pudessem fazer a manuteno dos sistemas.

De acordo com o MPOG/SLTI30,

Em todas as tentativas de compartilhamento de solues j registradas, o modelo de gesto no foi bem explorado, dificultando no s a disponibilizao, mas a cadeia produtiva do software em sua totalidade e impossibilitando a formao de um ecossistema de produo e compartilhamento.

Uma ideia que muitas vezes no fica clara para o pblico que software livre ou pblico no o mesmo que software de graa, pois pode ser necessria uma srie de adaptaes e de manutenes nos softwares existentes para que eles possam ser utilizados por outros rgos.


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Desta maneira, se mostrou importante o incentivo ao software pblico para o desenvolvimento de toda uma cadeia produtiva voltada para assistir aos rgos pblicos interessados na utilizao destes programas.

Resultados

Desde seu lanamento, o portal do Software Pblico j apresenta mais de 60 solues voltadas para diversos setores pblicos e mais de 100 mil cadastros vlidos de usurios, dentre servidores da administrao pblica, empresas pblicas, empresas privadas, ONGs, dentre outros.

Atualmente, o portal e os softwares esto sendo utilizado at por outros pases vizinhos, como: Argentina, Uruguai, Portugal, Chile e Venezuela.

O Portal composto de31:

O prprio Portal do Software Pblico que oferece um espao (comunidade) para cada software. A comunidade composta por

frum, notcias, chat, armazenamento de arquivos e downloads,

wiki, lista de prestadores de servios, usurios, coordenadores,

entre outros recursos.

SVN e TRAC para compartilhamento e versionamento de cdigo, registro de bugs e tickets. Tanto no TRAC quanto no SVN o acesso

s permitido para quem cadastrado no Portal do Software

Pblico e membro da comunidade do software.

Mercado Pblico Virtual onde possvel consultar os Prestadores de Servios por regio e/ou por Software Pblico.

4CMBr que o Software Pblico focado nos Municpios Brasileiros. 5CQualiBr que um grupo que trabalha para evoluir a qualidade

do Software Pblico Brasileiro.

4CTecBr, um portal destinado a colaborao no desenvolvimento de Tecnologias Livres.

Dentre os softwares e solues mais utilizados, podemos citar o CACIC (que um coletor de informaes sobre software e hardware em computadores), o e-cidade (sistema de gesto para municpios), o Ginga (soluo para a TV digital) e o i-Educar (sistema de gesto escolar).

31 Fonte: http://www.softwarepublico.gov.br/O que e o SPB

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Vamos ver agora algumas questes?

4 (QUESTO PRPRIA 2013) o Portal do Software Pblico uma plataforma que rene solues criadas por instituies pblicas, cujo uso independe de licenas. Os objetivos principais do Portal so os seguintes, exceto:

A) Proporcionar uma opo estratgica do governo federal para reduzir custos, ampliar a concorrncia, gerar empregos e desenvolver o conhecimento e a inteligncia do pas na rea.

B) Racionalizar a gesto dos recursos de informtica, diminuir custos e atividades redundantes, reaproveitar as solues existentes e usufruir das aes cooperadas.

C) Adaptar os softwares proprietrios para as necessidades do setor pblico, atravs de uma estratgia de concentrao.

D) Obter uma forma de licenciamento e um meio comum capaz de sustentar o compartilhamento de solues entre o setor pblico dos entes federativos;

E) Incentivar o uso do software, promovendo aes voltadas para o uso de padres abertos, o licenciamento livre dos softwares e a formao de comunidades interessadas no tema.

O Portal do Software Pblico uma plataforma de compartilhamento de softwares e solues. De acordo com a SLTI, os objetivos principais do Portal so os seguintes32:

Racionalizar a gesto dos recursos de informtica, diminuir

custos e atividades redundantes, reaproveitar as solues

existentes e usufruir das aes cooperadas;

Obter uma forma de licenciamento e um meio comum capaz

de sustentar o compartilhamento de solues entre o setor

pblico dos entes federativos;

Proporcionar, dentro do mbito do Governo Eletrnico

(www.governoeletronico.gov.br), uma opo estratgica do

governo federal para reduzir custos, ampliar a concorrncia,

gerar empregos e desenvolver o conhecimento e a inteligncia

do pas na rea;

Incentivar o uso do software, promovendo aes voltadas

para o uso de padres abertos, o licenciamento livre dos


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softwares e a formao de comunidades interessadas no

tema.

Assim sendo, a nica alternativa incorreta a letra C, pois o SPB no tem como objetivo adaptar nenhum software, proprietrio ou no. As demais alternativas esto certas. Desta forma, o gabarito a letra C.

5 (QUESTO PRPRIA 2013) O portal do Software Pblico Brasileiro j se consolidou como um ambiente de compartilhamento de softwares. Isso resulta em uma gesto de recursos e gastos de informtica mais racionalizada, ampliao de parcerias e reforo da poltica de software livre no setor pblico. Assinale a alternativa que NO est entre os softwares mais utilizados do portal:

A) e-cidade

B) CACIC

C) i-Educar

D) SAP SCM

E) Ginga

A nica alternativa que est relacionada com um software que no est disponvel no portal do Software Pblico a letra D. O software SAP SCM uma soluo proprietria, no um software pblico.

Esta soluo visa melhorar a gesto de uma cadeia de suprimento, mas no est disponvel no portal e no tem cdigo aberto. Desta forma, o gabarito a letra D.

Manual de Arranjo Institucional

O Manual de Arranjo Institucional um documento publicado pelo Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto que orienta os processos de organizao de estruturas do Poder Executivo Federal, estando baseado tanto nos princpios da Administrao Pblica (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia) quanto nos fundamentos e elementos do MEGP.

Este Modelo de Excelncia de Gesto pblica est associado ao GESPBLICA, Programa Nacional de Gesto Pblica e Desburocratizao, institudo pelo Decreto n 5.378, de 2005, tem a finalidade de contribuir para a melhoria da qualidade dos servios pblicos prestados aos cidados e para o aumento da competitividade do Pas.

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Dentre os objetivos do GESPBLICA tm-se:

A eliminao do dficit institucional, visando ao integral

atendimento das competncias constitucionais do Poder

Executivo Federal;

A promoo da governana, aumentando a capacidade de

formulao, implementao e avaliao das polticas pblicas;

A promoo da eficincia, por meio de melhor aproveitamento

dos recursos, relativamente aos resultados da ao pblica;

A garantia da eficcia e efetividade da ao governamental,

promovendo a adequao entre meios, aes, impactos e

resultados; e

A promoo da gesto democrtica, participativa,

transparente e tica.

De acordo com o GESPBLICA, o arranjo institucional de uma organizao pblica deve ser projetado para fortalecer suas estratgias e se ajustar ao seu sistema de gesto, que representa o conjunto de sete funes integradas e interatuantes que concorrem para o sucesso da organizao no cumprimento de sua misso institucional: liderana, estratgias e planos, cidados e sociedade, informao e conhecimento, pessoas, processos e resultados.

Cabe, ao GESPBLICA, o desenvolvimento do modelo de excelncia em gesto pblica (MEGP), fixando parmetros e critrios para a avaliao e melhoria da qualidade da gesto pblica, da capacidade de atendimento ao cidado e da eficincia e eficcia dos atos da administrao pblica federal. Dessa forma, o MEGP deve servir como parmetro s instituies pblicas que objetivem melhorias frequentes de seus nveis de gesto.

Quanto aos princpios da Administrao Pblica, isto , aqueles presentes na nossa Constituio Federal, de 1988, devem ser respeitados no Arranjo Institucional. So eles:

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Figura 3. Princpios Constitucionais da Administrao Pblica

Alm dos princpios, o artigo 21 da CF/88 lista competncias da Unio e, conforme o Manual, a organizao dos rgos e das entidades do Poder Executivo Federal dever ocorrer por reas de competncia.

So considerados fundamentos do Arranjo Institucional de rgos e Entidades do Poder Executivo Federal, conforme o Manual:

Estruturao com base nos processos institucionais, com a finalidade de alcanar um alto desempenho dos principais processos.

Foco em resultados, investindo, principalmente, nas atividades-fim do rgo.

Integrao para evitar a superposio e a fragmentao na ao governamental por meio da definio das estratgias e implementao dos programas setoriais. Como exemplo de integrao entre as estruturas pblicas, tem-se: a organizao por programas e o estmulo ao trabalho em rede.

Agilidade tem como finalidade, a gerao de respostas rpidas e adequadas por meio da reduo dos nveis hierrquicos para poder agregar valor prestao dos servios pblicos e aos resultados do exerccio do poder de Estado.

Estabilidade versus flexibilidade das estruturas do Poder Executivo Federal. A estabilidade busca o desempenho perene,

Legalidade

Impessoalidade

Moralidade Publicidade

Eficincia

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sistemtico, legal e tcnico, dos servios prprios do Estado ou por ele assumidos em benefcio da coletividade. Enquanto que a flexibilidade tentar alcanar dinamismo, agilidade e eficincia implementao das estratgias governamentais.

Profissionalizao da burocracia pblica atravs do desenvolvimento de conhecimentos, habilidades e atitudes, visando o fortalecimento da capacidade tcnica do Estado de conduzir polticas pblicas.

Vejamos uma questo de concurso sobre o tema:

6 (ESAF MIN. TURISMO ANALISTA 2014) So fundamentos do Arranjo Institucional constantes do Manual de Orientao para Arranjo Institucional de rgos e Entidades do Poder Executivo Federal, exceto:

a) integrao.

b) agilidade.

c) organizao por rea de competncia.

d) estabilidade e flexibilidade balanceadas.

e) extino da burocracia pblica.

A banca pede a opo que no listada fundamentos do Arranjo Institucional constantes do Manual. A nica opo que no consta como fundamento a letra E.

A extino da burocracia no est prevista como fundamento, e sim, o fortalecimento do corpo burocrtico, sua profissionalizao. O gabarito mesmo a letra E.

Modelo de Organizao de Estruturas

A estrutura administrativa do Poder Executivo Federal classificada conforme suas competncias institucionais da seguinte forma:

Alta Administrao; Assessoria; Suporte Administrativo; Linha Gerencial;

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Nvel Tcnico

Alta Administrao

a instncia mxima deliberativa, que exerce o controle da Administrao. A Alta Administrao composta por autoridades pblicas investidas de autoridade poltica, sendo cargos em comisso de direo de maior hierarquia interna do local.

Apresenta uma estrutura voltada Governana, podendo ser singular ou colegiado. Uma forte caracterstica a capacidade de Liderar e coordenar s demais instncias, alm de interagir com o ambiente externo do rgo ou entidade, conhecido como Relaes de Fronteira.

Assessoria

a instncia que possui a responsabilidade de assessoramento tcnico especializado dentro do processo de tomada de deciso, isto , deve opinar, delinear, avaliar e/ou alterar o andamento de processos, para torn-los mais eficazes.

O assessoramento pode ser dado dentro das seguintes reas, entre outras: as relacionadas ao conhecimento especfico do setor, a jurdica, a de definio de estratgias, a de comunicao externa e interna, a de articulao poltico-institucional.

Suporte administrativo

Os processos finalsticos da organizao recebem o apoio desse nvel. Percebam para um detalhe: apoiar no significa realizar. A realizao se dar no Nvel Tcnico, ok?

O apoio poder se dar por meio da superviso e coordenao das atividades que visem organizao e modernizao administrativa, alm de aes de planejamento e oramento, de contabilidade, de administrao financeira, de administrao dos recursos de informao e informtica, de recursos humanos e de servios gerais.

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Linha Gerencial

Essa instncia tem o propsito de permitir a integrao horizontal, entre os processos finalsticos e entre estes e os de suporte e a integrao vertical entre o Nvel Tcnico, finalstico e de suporte, e a Alta Administrao. composta pela mdia gerncia, isto , esto sob a Alta Administrao, assumindo cargos em comisso de chefia ou direo.

Nvel Tcnico

Instncia que possui o propsito de por em prtica a misso institucional, operacionalizando os processos finalsticos, e produzindo os resultados definidos estrategicamente.

Neste nvel, esto presentes os responsveis pela implementao da estratgia, isto , onde esto organizados os sistemas de trabalho que tero a responsabilidade de alcanar os resultados definidos estrategicamente.

Continuando a aula, de acordo com o modelo genrico da arquitetura organizacional de Henry Mintzberg, as competncias institucionais podem ser representadas em um grfico com dois eixos: Eixo do Sistema de Liderana, na vertical, e o Eixo dos Sistemas de Trabalho, na horizontal.

No primeiro Eixo, encontram-se os da Alta Administrao, os da Linha Gerencial e os do Nvel Tcnico. J no segundo Eixo, esto presentes os do Nvel Tcnico, os da Assessoria e os do Suporte-Operacional, conforme figura abaixo:

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Figura 4. Eixos organizativos das competncias Institucionais

Vamos falar um pouco sobre esses eixos organizativos? Segundo o Manual, as definies para cada eixo seria as seguintes:

Eixo do Sistema de Liderana: determina a composio da cadeia de comando, definindo os demais nveis superiores de autoridade pblica at chegar ao seu dirigente maior.

O Sistema de Liderana corresponde ao grupo de autoridades polticas e pblicas incumbidas de garantir a governana de rgos e entidades, assim como os recursos necessrios para a tomada de decises daquelas.

O estabelecimento e a disseminao das macro-orientaes governamentais e estratgias setoriais so de responsabilidades dos componentes do sistema de liderana. Cabe a esses integrantes, inclusive, promover o compromisso da fora de trabalho com os valores pblicos e objetivos da instituio.

E como deve ser a estruturao dos sistemas de liderana do Poder Executivo Federal? De acordo com o Manual, o ponto de partida ser pela organizao de cargos ou funes de linha, isto , aqueles denominados de natureza especial, de provimento em comisso de chefia ou direo e funes gratificadas.

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Dessa forma, realizado o nivelamento da cadeia de comando, onde atribudo, a cada autoridade (conforme o cargo ou funo de linha), responsabilidades dentro da unidade administrativa.

Eixo dos Sistemas de Trabalho: orienta a organizao da estrutura em unidades administrativas a partir do estabelecimento do nvel mais elementar de autoridade pblica, na cadeia hierrquica de comando da organizao.

Os Sistemas de Trabalho nada mais so do que as unidades bsicas, isto , os postos de trabalho direcionados s atenes dos processos organizacionais. Percebam que primeiro se definem os sistemas de trabalho para s depois se formular a estrutura da instituio.

A estrutura de um rgo ou entidade deve ser desenhada para atender aos requisitos do sistema de trabalho, uma vez que possuem correspondncia com a composio interna dos postos de trabalho.

Os Sistemas de Trabalho so, na realidade, arranjo interno dos seguintes elementos:

Requisitos tcnicos das atividades;

Competncias profissionais requeridas para a execuo das atividades;

Fora de trabalho;

Ambiente fsico e social;

Tecnologias disponveis;

Organizao do trabalho;

Esse arranjo visa alcanar a integrao, a coordenao e o controle da ao institucional. Conforme o Manual, no Poder Executivo Federal, a definio dos sistemas de trabalho decorre:

I - da anlise das definies estratgicas do rgo ou entidade;

II - da composio de sua fora de trabalho; ou seja seus vnculos e estruturao em carreiras;

III - do desenho dos seus postos de trabalho, realizados, preferencialmente, a partir do mapeamento das competncias profissionais necessrias consecuo dos seus principais processos e do estabelecimento de funes tcnicas comissionadas, quando for o caso;

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IV - dos recursos disponveis: de natureza oramentrio/financeira, informacional e tecnolgica.

Vamos ver como esse tema j foi cobrado em provas de concurso?

7 (ESAF MF ANALISTA 2013) A figura abaixo uma

representao grfica dos componentes das estruturas do Poder

Executivo Federal.

Identifique os componentes posici

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