Administração Pública - Aula 12

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  • Aula 12 - Prof. Rodrigo Renn

    Administrao Pblica Brasileira p/ ATA-MFProfessores: Rodrigo Renn, Srgio Mendes

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    Aula 14: Lei 8.443, de 1992.

    Ol pessoal, tudo bem?

    Chegamos ao final do nosso curso! Nessa aula, iremos cobrir o seguinte tpico:

    Lei 8.443, de 1992.

    Irei trabalhar com muitas questes nesta aula. Tentarei ser bem abrangente possvel, ok? Espero que gostem da aula!

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    Sumrio

    Controle Externo ................................................................................... 3

    Questes ............................................................................................ 3 Lista de Questes Trabalhadas na Aula. ........................................................ 28 Gabarito .......................................................................................... 38

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    Controle Externo

    Vimos em aula anterior que o controle externo deve ser realizado pelo Congresso Nacional com auxlio do Tribunal de Contas da Unio (TCU). Entretanto, o TCU no subordinado ao legislativo, apenas trabalha como um rgo auxiliar.

    Dessa forma, o TCU um rgo independente com suas competncias estabelecidas em lei, nos termos da nossa Constituio Federal, de 1988. Essa lei a de nmero 8.443, de 1992, que dispe sobre a Lei Orgnica do TCU (LOTCU).

    Naquela aula de controle, falamos bastante sobre a Lei. Acredito, portanto, que seja mais vantajoso aprofundarmos no tema, trabalhando em cima de questes.

    Dessa forma, nossa aula de hoje ser sobre questes dessa Lei, na qual est disponibilizada a natureza, as competncias, a jurisdio, organizao, dentre outros temas.

    Questes

    1 - (CESGRANRIO - BACEN - ANALISTA 2010 - ADAPTADA). Sobre os sistemas de controle e prestao de contas no mbito da Unio, analise a afirmativa a seguir.

    As contas prestadas, anualmente, pelos presidentes das autarquias federais sero julgadas pelo Tribunal de Contas da Unio como: regulares, regulares com ressalva ou irregulares.

    De acordo como o 2 do Art. 10 da LOTCU, a deciso em processo de tomada ou prestao de contas pode ser preliminar, definitiva ou terminativa. Caso seja definitiva, o TCU julgar as contas em um dos trs tipos: regulares, regulares com ressalva, ou irregulares.

    Gabarito, portanto, questo correta.

    2 - (CESPE - ANATEL ANALISTA - 2006) Em caso de repasse de recursos da Unio, mediante convnio, para os estados ou para o Distrito Federal, a jurisdio do Tribunal de Contas da Unio (TCU) fica automaticamente transferida para o respectivo tribunal de contas estadual ou do Distrito Federal, a quem cabe realizar a devida tomada de contas.

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    Pessoal, os responsveis pela aplicao de quaisquer recursos repassados pela Unio, mediante convnio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Municpio so abrangidos pela jurisdio do TCU, de acordo com o inciso VII do artigo 5 da LOTCU.

    Dessa forma, o gabarito questo errada, pois a jurisdio no fica transferida para o respectivo tribunal de contas estadual ou do DF, permanecendo sob a responsabilidade do TCU, uma vez que quem repassa quem fiscaliza.

    3 - (FCC - TJ-SE - ANALISTA 2009) Considere as seguintes assertivas a respeito da fiscalizao contbil, financeira e oramentria:

    I. O Tribunal de Contas da Unio, integrado por onze Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro prprio de pessoal e jurisdio em todo o territrio nacional.

    II. Para ser nomeado para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da Unio necessrio possuir mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade.

    III. Qualquer cidado, partido poltico, associao ou sindicato parte legtima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da Unio.

    IV. O Tribunal de Contas da Unio encaminhar ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatrio de suas atividades.

    Est correto o que se afirma APENAS em

    a) I, II e III.

    b) I e II.

    c) I, III e IV.

    d) II e III.

    e) III e IV.

    O primeiro item est errado, pois, conforme artigo 62 da LOTCU, o Tribunal de Contas da Unio tem sede no Distrito Federal e compe-se de nove ministros. Cuidado com pegadinhas constantes em provas de concurso: a sede do TCU no DF e no em Braslia, ok?

    Um dos requisitos para ser nomeado Ministro do TCU a idade, que deve ser mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos. Vejamos os demais requisitos disciplinados no artigo 71 da LOTCU:

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    Art. 71. Os ministros do Tribunal de Contas da Unio sero nomeados dentre brasileiros que satisfaam os seguintes requisitos:

    I - ter mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;

    II - idoneidade moral e reputao ilibada;

    III - notrios conhecimentos jurdicos, contbeis, econmicos e financeiros ou de administrao pblica;

    IV - contar mais de dez anos de exerccio de funo ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.

    Dessa forma, o item II est errado, pois a idade mnima de trinta e cinco anos de idade, e no trinta.

    O item III est correta, pois a denncia, apurada em carter sigiloso, at que se comprove a sua procedncia, pode ser feita por qualquer cidado, partido poltico, associao ou sindicato perante o Tribunal de Contas da Unio.

    O item IV est correto conforme pargrafo 1 do artigo 90 da LOTCU, seno vejamos:

    Art. 90. A fiscalizao contbil, financeira, oramentria, operacional e patrimonial do Tribunal de Contas da Unio ser exercida pelo Congresso Nacional, na forma definida no seu regimento comum.

    1 O Tribunal encaminhar ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatrio de suas atividades.

    2 No relatrio anual, o Tribunal apresentar anlise da evoluo dos custos de controle e de sua eficincia, eficcia e economicidade.

    O gabarito, portanto, letra E.

    4 - (UNEMAT - SEFAZ- MT AGENTE DE TRIBUTOS - 2008 - ADAPTADA) A fiscalizao contbil, financeira, oramentria, operacional e patrimonial da Unio e das entidades da Administrao Direta e Indireta, quanto legalidade, legitimidade, economicidade, aplicao das subvenes e renncia de receitas, ser exercida pelo Congresso Nacional, mediante

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    controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

    Questo totalmente correta. Esse comando pode ser confirmado tanto na nossa CF/88, artigo 70, quanto na LOTCU, artigo 90 c/c 1 do artigo 1. Gabarito, portanto, questo correta.

    5 - (QUESTO PRPRIA) Quando julgar as contas regulares, o Tribunal dar quitao ao responsvel e lhe determinar, ou a quem lhe haja sucedido, a adoo de medidas necessrias correo das impropriedades ou faltas identificadas, de modo a prevenir a ocorrncia de outras semelhantes.

    Negativo. Quanto o TCU julgar as contas regulares, o Tribunal dar quitao plena ao responsvel. J quando o mesmo julgar as contas regulares com ressalva, o Tribunal dar quitao ao responsvel e lhe determinar, ou a quem lhe haja sucedido, a adoo de medidas necessrias correo das impropriedades ou faltas identificadas, de modo a prevenir a ocorrncia de outras semelhantes. Deste modo, o gabarito questo errada.

    6 - (QUESTO PRPRIA) As contas sero consideradas iliquidveis quando os bens do agente considerado culpado estiverem indisponveis.

    A frase est equivocada. De acordo com a Lei 8443/92, as contas sero consideradas iliquidveis quando caso fortuito ou de fora maior, comprovadamente alheio vontade do responsvel, tornar materialmente impossvel o julgamento de mrito. O gabarito questo errada.

    7 - (UNEMAT - SEFAZ- MT AGENTE DE TRIBUTOS - 2008 ADAPTADA) O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, ser exercido com o auxlio do Tribunal de Contas da Unio, ao qual compete, entre outras aes, julgar as contas dos administradores e demais responsveis por dinheiros, bens e valores pblicos da Administrao Direta e Indireta, excludas as fundaes e sociedades institudas e mantidas pelo Poder Pblico Federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuzo ao errio pblico.

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    Essa questo est errada, pois no se excluem as fundaes e sociedades institudas e mantidas pelo Poder Pblico Federal do julgamento das contas dos administradores e demais responsveis por dinheiros, bens e valores pblicos pelo TCU, conforme inciso I do artigo 1 da LOTCU. Gabarito, portanto, questo errada.

    8 - (UNEMAT - SEFAZ- MT AGENTE DE TRIBUTOS - 2008 ADAPTADA) O exerccio do controle interno, compete ao Tribunal de Contas da Unio apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admisso de pessoal, a qualquer ttulo, na Administrao Direta e Indireta, includas as fundaes institudas e mantidas pelo Poder Pblico, excetuadas as nomeaes para cargo de provimento em comisso, bem como a das concesses de aposentadorias, reformas e penses, ressalvadas as melhorias posteriores que no alterem o fundamento legal do ato concessrio.

    Questo est errada por um detalhe: o controle interno no cabe ao TCU. Este responsvel por auxiliar o Congresso Nacional no exerccio do controle externo. Dessa forma, o gabarito mesmo questo errada.

    9 - (UNEMAT - SEFAZ- MT AGENTE DE TRIBUTOS - 2008 ADAPTADA) O Tribunal de Contas, no julgamento da legalidade de concesso de aposentadoria ou penso, exercita o controle interno que lhe atribui a Constituio Federal, art. 71, III, no qual no est jungido a um processo contraditrio ou contestatrio.

    Pessoal, o TCU ao julgar a legalidade de concesso de aposentadoria ou penso exercita o controle externo e no interno. Desse modo, o gabarito questo errada.

    10 - (CESPE - TCU - AFCE 2010) Na prestao de contas, o administrador pblico deve incluir somente os recursos oramentrios e os extraoramentrios geridos pela sua unidade.

    As contas dos administradores e responsveis sero anualmente submetidas a julgamento do Tribunal, sob forma de tomada ou prestao de contas, incluindo todos os recursos, oramentrios e extraoramentrios, geridos ou no pela unidade ou entidade.

    A banca afirmou que s os recursos geridos pela entidade ou unidade devero estar contidos nas prestaes de contas, o que no

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    verdade. Dessa forma, todos os recursos geridos ou que a unidade responda devem aparecer na prestao de contas. Gabarito, portanto, questo errada.

    11 - (QUESTO PRPRIA) As contas sero julgadas irregulares quando ocorrerem as seguintes ocorrncias, exceto:

    A) omisso no dever de prestar contas.

    B) dano ao Errio decorrente de ato de gesto ilegtimo ao antieconmico.

    C) prtica de ato de gesto ilegal, ilegtimo, antieconmico, ou infrao norma legal ou regulamentar de natureza contbil, financeira, oramentria, operacional ou patrimonial.

    D) desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores pblicos.

    E) impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que no resulte dano ao Errio.

    De acordo com o artigo n 16 da Lei 8443/92, as contas sero julgadas irregulares quando forem comprovadas quaisquer das seguintes ocorrncias:

    DRPLVVmRQRGHYHUGHSUHVWDUFRQWDV b) prtica de ato de gesto ilegal, ilegtimo, antieconmico, ou infrao norma legal ou regulamentar de natureza contbil, financeira, oramentria, operacional ou patrimonial; c) dano ao Errio decorrente de ato de gesto ilegtimo ao antieconmico; d) desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou YDORUHVS~EOLFRV

    Deste modo, o gabarito mesmo a letra E.

    12 - (QUESTO PRPRIA) O cidado denunciante poder requerer ao Tribunal de Contas da Unio certido dos despachos e dos fatos apurados, a qual dever ser fornecida no prazo mximo de trinta dias, a contar do recebimento do pedido, desde que o respectivo processo de apurao tenha sido concludo ou arquivado.

    Pegadinha! O prazo para o fornecimento da certido de quinze dias, e no trinta dias. De acordo com a Lei 8443/92:

    2 GHQXQFLDQWH SRGHUi UHTXHUHU DR 7ULEXQDO GHContas da Unio certido dos despachos e dos

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    fatos apurados, a qual dever ser fornecida no prazo mximo de quinze dias, a contar do recebimento do pedido, desde que o respectivo processo de apurao tenha sido concludo ou DUTXLYDGR

    De qualquer forma, Decorrido o prazo de noventa dias, a contar do recebimento da denncia, ser obrigatoriamente fornecida a certido, ainda que no estejam concludas as investigaes. Deste modo, o gabarito mesmo questo errada.

    13 - (CESPE TCU AFCE 2010) Ao descumprir norma procedimental expedida pelo TCU, o administrador pblico est sujeito a sofrer pena de responsabilidade.

    O artigo 3 da LOTCU fala que o Tribunal dever de expedir atos e instrues normativas sobre matria de suas atribuies e sobre a organizao dos processos que lhe devam ser submetidos dentro de sua competncia e jurisdio.

    Essa competncia deriva da funo regulamentar e deve ser cumprida, caso contrrio, acarretar sobre ele pena de responsabilidade. Gabarito, portanto, questo correta.

    14 - (CESPE TCU AFCE 2010) Quem apenas d causa ao extravio de um bem pblico, causando dano ao errio, no se submete jurisdio do TCU.

    Essa questo pode ser respondida com a leitura do inciso II do artigo 5 da LOTCU, que trata sobre a jurisdio do Tribunal, seno vejamos:

    $UW$MXULVGLomRGR7ULEXQDODEUDQJH (...)

    II aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao (UiULR

    Lembrem-se, portanto, que o TCU julga as contas daqueles que do causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuzo ao errio. Gabarito, dessa forma, questo errada.

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    15 - (CESPE TCU AFCE 2010) A deciso do TCU que ordena o trancamento das contas consideradas iliquidveis classifica-se como definitiva.

    Pessoal, uma deciso do TCU em processo de tomada ou prestao de contas pode ser preliminar, definitiva ou terminativa.

    A deciso terminativa a que ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidveis e no a definitiva. Gabarito, portanto, questo errada.

    16 - (CESPE TCU AFCE 2010) As contas de um administrador que apresentem falta de natureza formal da qual no resulte dano ao errio devem ser tratadas pelo TCU como irregulares com ressalva.

    Pessoal, mesmo que no soubesse nada sobre o assunto de julgamento de contas pelo TCU, pela lgica, poderia dizer que a questo est errada, pois contas consideradas irregulares, so irregulares e ponto. 1mRH[LVWHFRQWDLUUHJXODUPDLVRXPHQRVORJRQmRH[LVWHLUUHJXODUFRPressalvas.

    O artigo 16 da LOTCU dispe o seguinte sobre contas julgadas:

    $UWAs contas sero julgadas: I regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatido dos demonstrativos contbeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gesto do responsvel;

    II regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que no resulte dano ao Errio;

    III irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes ocorrncias:

    a) omisso no dever de prestar contas;

    b) prtica de ato de gesto ilegal, ilegtimo, antieconmico, ou infrao norma legal ou regulamentar de natureza contbil, financeira, oramentria, operacional ou patrimonial;

    c) dano ao Errio decorrente de ato de gesto ilegtimo ao antieconmico;

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    d) desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou YDORUHVS~EOLFRV

    Dessa forma, o gabarito questo errada.

    17 - (QUESTO PRPRIA) De deciso proferida em processo de tomada ou prestao de contas somente cabem recursos de reconsiderao e de reviso.

    A frase est incorreta. De acordo com a Lei 8443/92, de deciso proferida em processo de tomada ou prestao de contas cabem recursos de: reconsiderao; embargos de declarao e reviso. Deste modo, o gabarito questo errada.

    18 - (QUESTO PRPRIA) O TCU aprecia os atos de admisso de pessoal a qualquer ttulo, na administrao direta e indireta, includas as fundaes institudas e mantidas pelo poder pblico, excetuadas as nomeaes para cargo de provimento em comisso.

    Perfeito. De acordo com a Lei 8443/92, art. 39:

    R 7ULEXQDO DSUHFLDUi SDUD ILQV GH UHJLVWUR RXreexame, os atos de: I - admisso de pessoal, a qualquer ttulo, na administrao direta e indireta, includas as fundaes institudas e mantidas pelo poder pblico, excetuadas as nomeaes para cargo de provimento em comisso; II - concesso inicial de aposentadoria, reformas e penses, bem como de melhorias posteriores que tenham alterado o fundamento legal do respectivo FRQFHVVyULRLQLFLDO

    Desta forma, o gabarito questo certa.

    19 - (CESPE TCU AFCE 2010) O TCU deve dar quitao plena ao administrador cujas contas sejam julgadas regulares.

    Questo totalmente conforme o descrito no artigo 17 da LOTCU, seno vejamos:

    $UW 4XDQGR MXOJDU DV contas regulares, o Tribunal dar quitao plena DRUHVSRQViYHO

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    Gabarito, portanto, questo correta.

    20 - (CESPE - TCE-ES PROCURADOR ESPECIAL DE CONTAS 2009) A CF outorgou aos TCs medidas sancionatrias prtica de irregularidades, remetendo a matria ao legislador infraconstitucional. A Lei Orgnica do TCU prdiga em disposies acerca desse assunto. A esse respeito, assinale a opo correta.

    a) O dano ao errio por ato de gesto antieconmica, no caso de no haver dbito, punvel com valor proporcional ao dano.

    b) No caso de contas julgadas irregulares, a deciso definitiva, publicada no Dirio Oficial da Unio, constituir ttulo executivo suficiente para a cobrana judicial do dbito que no seja recolhido no prazo determinado.

    c) No caso de ilegalidade de ato administrativo, se no atendido no prazo fixado, o TC anular o ato correspondente.

    d) O MP junto ao TC poder arrestar os bens dos responsveis em dbito.

    e) A multa aplicvel pelo TCU atualizada com base no ndice oficial de inflao.

    A letra B est correta conforme artigo 19 da LOTCU, seno vejamos:

    $UW 4XDQGR julgar as contas irregulares, havendo dbito, o Tribunal condenar o responsvel ao pagamento da dvida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora devidos, podendo, ainda, aplicar-lhe a multa prevista no art. 57 desta Lei, sendo o instrumento da deciso considerado ttulo executivo para fundamentar a respectiva ao de execuo

    A CF/88, tambm tratou do tema quanto em seu artigo 71 disps TXHDVGHFLV}HVGR7ULEXQDOGHTXHUesulte imputao de dbito ou multa WHUmRHILFiFLDGHWtWXORH[HFXWLYR$OHWUD%SRUWDQWRHVWiFRUUHWD

    A letra C fala de anulao de ato pelo TCU no caso de se verificar a ilegalidade dele. Na verdade, o TCU no anula o ato administrativo. Aps verificar a ilegalidade, o Tribunal estabelece prazo para que o responsvel adote as providncias necessrias ao exato cumprimento da lei, fazendo indicao expressa dos dispositivos a serem observados.

    Aps o exaurimento do prazo, se o TCU no tiver sido atendido, ele dever sustar a execuo do ato impugnado, comunicar a deciso

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    Cmara dos Deputados e ao Senado Federal, aplicar multa ao responsvel. Dessa forma, a letra C tambm est errada.

    A letra D est errada, pois o TCU, por intermdio do Ministrio Pblico, poder solicitar Advocacia-Geral da Unio ou aos dirigentes das entidades que lhe sejam jurisdicionadas, as medidas necessrias ao arresto dos bens dos responsveis em dbito. Percebam que no cabe ao MP realizar o arreto dos bens, o que torna a letra incorreta.

    A LOTCU no fala que a multa aplicvel pelo TCU atualizada com base no ndice oficial de inflao. A LOTCU dispe somente que o valor atualizado ter como base a variao acumulada, no perodo, pelo ndice utilizado para atualizao dos crditos triburios da Unio. A letra E, portanto est errada. Dessa forma, o gabarito da questo mesmo a letra B.

    21 - (CESPE - TCU - ACE 2009) Se a Unio, em razo da presente crise financeira, decidir adquirir temporariamente o controle acionrio de um banco que se encontre em dificuldades de liquidez, com vistas a sane-lo e vend-lo em dois meses, durante este perodo, os dirigentes deste banco estaro sujeitos jurisdio do TCU.

    Questo decoreba demais. A abrangncia do TCU est disposta no artigo 5 da LOTCU. O inciso III do referido artigo inclui os dirigentes ou liquidantes das empresas encampadas ou sob interveno ou que de qualquer modo venham a integrar, provisria ou permanentemente, o patrimnio da Unio ou de outra entidade pblica federal na abrangncia da jurisdio do Tribunal. Gabarito, portanto, questo correta.

    22 - (CESPE - TCU - ACE 2009) Se o relator de um processo decidir determinar a audincia de um dos responsveis listados no mesmo processo, tal determinao se classificar como preliminar.

    De acordo com A LOTCU, a deciso preliminar aquela pela qual o Relator ou o Tribunal resolve sobrestar o julgamento, ordenar a citao ou a audincia dos responsveis ou, ainda, determinar outras diligncias necessrias ao saneamento do processo antes de se pronunciar quanto ao mrito das contas. Dessa forma o gabarito questo correta.

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    23 - (QUESTO PRPRIA) Nenhum processo, documento ou informao poder ser sonegado ao TCU em suas inspees ou auditorias, sob qualquer pretexto. No caso de sonegao, o Tribunal assinar prazo para apresentao dos documentos, informaes e esclarecimentos julgados necessrios, comunicando o fato ao Ministro de Estado supervisor da rea ou autoridade de nvel hierrquico equivalente, para as medidas cabveis.

    Perfeito. Nenhum agente pblico ou privado poder sonegar as informaes solicitadas pelo Tribunal de Contas da Unio, de acordo com o artigo n 42 da Lei 8443/92. O gabarito questo correta.

    24 - (QUESTO PRPRIA) No incio ou no curso de qualquer apurao, o Tribunal, de ofcio ou a requerimento do Ministrio Pblico, no poder determinar, cautelarmente, o afastamento temporrio do responsvel, mesmo se existirem indcios suficientes de que, prosseguindo no exerccio de suas funes, possa retardar ou dificultar a realizao de auditoria ou inspeo, causar novos danos ao Errio ou inviabilizar o seu ressarcimento.

    Negativo. O TCU poder sim determinar o afastamento temporrio do agente. De acordo com a Lei 8443/92,

    1R LQtFLR RX QR FXUVR GH TXDOTXHU DSXUDomR RTribunal, de ofcio ou a requerimento do Ministrio Pblico, determinar, cautelarmente, o afastamento temporrio do responsvel, se existirem indcios suficientes de que, prosseguindo no exerccio de suas funes, possa retardar ou dificultar a realizao de auditoria ou inspeo, causar novos danos ao Errio ou inviabilizar o seu UHVVDUFLPHQWR

    O gabarito questo errada.

    25 - (CESPE - TCU - ACE 2009) Se o TCU, ao examinar um processo de tomada de contas, julgar as contas como regulares, tal deciso ser classificada como terminativa.

    As bancam adoram fazer confuso com esses conceitos. A deciso terminativa aquela que o Tribunal ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidveis.

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    Ao julga as contas como regulares, o TCU decide de forma definitiva e no terminativa. Gabarito, portanto, questo errada.

    26 - (CESPE - TCU - ACE 2009) Se determinado rgo pblico receber ingresso financeiro na forma de depsitos, portanto, sem previso na lei oramentria, tais recursos no precisaro ser includos nas tomadas ou prestaes de contas.

    Lembrem-se de que, nas tomadas ou prestaes de contas dos administradores e responsveis indicados nos incisos I a VI do art. 5 da LOTCU, devem ser includos todos os recursos, oramentrios e extraoramentrios, geridos ou no pela unidade ou entidade.

    Abaixo, so listados aqueles apontados nos incisos citados no pargrafo anterior:

    x qualquer pessoa fsica, rgo ou entidade que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores pblicos

    ou pelos quais a Unio responda, ou que, em nome desta assuma

    obrigaes de natureza pecuniria;

    x aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao Errio;

    x os dirigentes ou liquidantes das empresas encampadas ou sob interveno ou que de qualquer modo venham a integrar, provisria

    ou permanentemente, o patrimnio da Unio ou de outra entidade

    pblica federal;

    x os responsveis pelas contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a Unio participe, de forma

    direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

    x os responsveis por entidades dotadas de personalidade jurdica de direito privado que recebam contribuies parafiscais e prestem

    servio de interesse pblico ou social.

    Dessa forma, mesmo que no esteja previsto no oramento, como o examinador colocou no enunciado da questo, tais recursos devero estar contidos nas tomadas ou prestaes de contas. O gabarito, portanto, questo errada.

    27 - (CESPE - TCU - TCE 2007) O TCU tem atribuies de natureza administrativa; porm, quando julga as contas dos gestores e demais responsveis por bens e valores pblicos,

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    exerce sua natureza judicante. Mesmo assim, no h consenso na doutrina quanto natureza do tribunal.

    Para a banca Cespe, a questo foi considerada correta. Dessa forma, levem para a prova que no h consenso na doutrina quanto natureza jurdica das decises do Tribunal. A natureza jurdica das decises do TCU administrativa, pois suas decises no possuem natureza jurisdicional, uma vez que cabem apreciao da legalidade pelo Poder Judicirio.

    A doutrina tambm dispe que as decises, mesmo no possuindo carter jurisdicional, deu a elas, o carter judicante quando julga as contas dos administradores pblicos e demais responsveis por dinheiros, bens e valores pblicos da administrao direta e indireta, incluindo as fundaes e as sociedades institudas e mantidas pelo Poder Pblico Federal, bem como as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuzo ao errio.

    Para a doutrina, a funo judicante deriva da manifestao definitiva do TCU sobre as irregularidades daquelas contas. Mas, como j fora dito, no h consenso pela doutrina quanto natureza do TCU e a questo foi considerada correta.

    28 - (ESAF - CGU - AFC 2004) De acordo com a Lei n 8.443/1992, o Tribunal de Contas da Unio, ao determinar as contas regulares com ressalva, exigir do responsvel a adoo de medidas necessrias para:

    a) a manuteno das impropriedades ou faltas identificadas, de modo a prevenir a ocorrncia de outras semelhantes.

    b) a correo das impropriedades ou faltas identificadas, de modo a manter a ocorrncia de outras semelhantes.

    c) ocultar as impropriedades ou faltas identificadas, de modo a prevenir a ocorrncia de outras semelhantes.

    d) a correo das impropriedades ou faltas identificadas, de modo a prevenir a ocorrncia de outras semelhantes.

    e) a soluo das impropriedades ou faltas identificadas, de modo a facilitar a ocorrncia de outras semelhantes.

    De acordo com o artigo 18 da LOTCU, quando as contas forem julgadas como regulares com ressalva, o Tribunal dar quitao ao responsvel e lhe determinar, ou a quem lhe haja sucedido, a adoo de medidas necessrias correo das impropriedades ou faltas

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    identificadas, de modo a prevenir a ocorrncia de outras semelhantes.

    Questo bem literal. Dessa forma, o gabarito letra D.

    29 - (QUESTO PRPRIA) Integraro a tomada ou prestao de contas, inclusive a tomada de contas especial, dentre outros elementos estabelecidos no Regimento Interno do TCU, o relatrio de gesto, o relatrio do tomador de contas, quando couber, o relatrio e certificado de auditoria, com o parecer do dirigente do rgo de controle interno, que consignar qualquer irregularidade ou ilegalidade constatada, indicando as medidas adotadas para corrigir as faltas encontradas e o pronunciamento do Ministro de Estado supervisor da rea ou da autoridade de nvel hierrquico equivalente.

    Exato. A questo reproduz de forma correta o artigo n 9 da Lei 8443/92. O gabarito questo certa.

    30 - (QUESTO PRPRIA) A deciso preliminar em processo de tomada ou prestao de contas a deciso pela qual o Tribunal julga as contas regulares, regulares com ressalva, ou irregulares.

    Negativo. A deciso preliminar a deciso pela qual o Relator ou o Tribunal de Contas da Unio, antes de pronunciar-se quanto ao mrito das contas, resolve sobrestar o julgamento, ordenar a citao ou a audincia dos responsveis ou, ainda, determinar outras diligncias necessrias ao saneamento do processo.

    A banca usou o conceito relacionado com a deciso definitiva. Desta forma, o gabarito questo errada.

    31 - (ESAF - CGU - AFC 2004) Em conformidade com a Lei n 8.443/1992, o Tribunal de Contas da Unio poder, a vista de novos elementos que considere suficientes, autorizar o desarquivamento do processo, aps a publicao da deciso terminativa no Dirio Oficial da Unio, e determinar que se ultime a respectiva tomada ou prestao de contas, desde que no tenha decorrido mais de

    a) 1 ano.

    b) 3 anos.

    c) 5 anos.

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    d) 6 anos.

    e) 10 anos.

    Questo tirada do 1 do artigo 21 da LOTCU, seno vejamos:

    $UW 2 7ULEXQDO RUGHQDUi R WUDQFDPHQWR GDVcontas que forem consideradas iliquidveis e o consequente arquivamento do processo.

    1 Dentro do prazo de cinco anos contados da publicao da deciso terminativa no Dirio Oficial da Unio, o Tribunal poder, vista de novos elementos que considere suficientes, autorizar o desarquivamento do processo e determinar que se ultime a respectiva tomada ou prestao de contas

    Dessa forma, conclumos que o gabarito letra C.

    32 - (CESPE - TCE-ES - ANALISTA 2013) Tendo como referncia o controle legislativo dos atos administrativos, assinale a opo correta, de acordo com a legislao de regncia e a jurisprudncia.

    a) Os tribunais de contas no dispem de competncia para fiscalizar as contas dos Poderes Legislativo e Judicirio.

    b) Compete aos tribunais de contas, por iniciativa exclusiva, a realizao de inspees e auditorias de natureza contbil, financeira, oramentria, operacional e patrimonial nas unidades administrativas.

    c) Caso o tribunal de contas constate que determinado agente tenha praticado ilegalidade de despesa ou incorrido em irregularidade de contas, no poder aplicar diretamente a sano correspondente, mas dever requerer ao Poder Judicirio a sua imposio, por estar o tema inserido no mbito exclusivo do controle judicial.

    d) As decises proferidas pelos tribunais de contas produzem coisa julgada, razo pela qual no podem ser revistas pelo Poder Judicirio.

    e) As decises das cortes de contas que impem condenao patrimonial aos responsveis por irregularidades no uso de bens pblicos tm eficcia de ttulo executivo, porm no podem ser diretamente executadas por iniciativa dos tribunais de contas, que

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    no tero legitimidade para o ajuizamento das respectivas aes de cobrana.

    A letra A est errada, pois compete ao TCU realizar por iniciativa da Cmara dos Deputados, do Senado Federal, de comisso tcnica ou de inqurito, inspees e auditorias de natureza contbil, financeira, oramentria, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judicirio e nas entidades da administrao indireta, includas as fundaes e sociedades institudas e mantidas pelo poder pblico federal.

    Dessa forma, o Tribunal tem competncia para fiscalizar as contas dos Poderes Legislativo e Judicirio.

    A letra B est errada, pois conforme vimos na letra A, a iniciativa no exclusiva do Tribunal e sim da Cmara dos Deputados, ou do Senado Federal, ou de comisso tcnica ou de inqurito.

    A letra C est errada, pois, o TCU poder aplicar a sanes aos administradores ou responsveis que incorrerem em ilegalidade de despesa ou em irregularidade de contas, independente de manifestao do judicirio.

    A letra D est errada, pois o sistema de jurisdio nica adotado no Brasil, sendo impossvel afastar da apreciao do Poder Judicirio leso ou ameaa de direito.

    A letra E est correta, pois, conforme inciso II do artigo 28 da LOTCU, a cobrana dos dbitos dever ser feita por intermdio do Ministrio Pblico. Logo, no podero ser executadas diretamente pelos tribunais de contas. Gabarito, portanto, letra E.

    33 - (MAKIYAMA PREFEITURA DE JUNDIA - PROCURADOR 2013 - ADAPTADA) Quanto s competncias do Tribunal de Contas da Unio no exerccio de sua atividade de controle externo da Administrao Pblica, caber sustar, se no atendido, a execuo de contrato administrativo impugnado, comunicando a deciso ao Poder Legislativo.

    Questo errada, pois no caso de contrato, o Tribunal, se no atendido, dever comunicar o fato ao Congresso Nacional. Este adotar o ato de sustao e solicitar, de imediato, ao Poder Executivo, as medidas cabveis. Dessa forma, o gabarito mesmo questo errada.

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    34 - (CESPE - CPRM - ANALISTA- 2013) de competncia exclusiva do Tribunal de Contas da Unio fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, includos os da administrao indireta.

    Questo peca em um detalhe: a competncia exclusiva do Congresso Nacional em fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, includos os da administrao indireta. O TCU s auxilia. O gabarito, portanto, questo errada.

    35 - (QUESTO PRPRIA) O responsvel cuja defesa for rejeitada pelo Tribunal em uma deciso em processo de tomada ou prestao de contas ser cientificado para, em novo e prorrogvel prazo estabelecido no Regimento Interno, recolher a importncia devida.

    Pegadinha! O prazo de pagamento aps a rejeio do recurso no prorrogvel. Esse prazo improrrogvel. Deste modo, o gabarito questo errada.

    36 - (QUESTO PRPRIA) O TCU, ao julgar irregulares as contas, fixar a responsabilidade solidria do agente pblico que praticou o ato irregular, somente.

    No s o agente pblico pode ser responsabilizado. O TCU poder fixar a responsabilidade solidria tambm do terceiro que, como contratante ou parte interessada na prtica do mesmo ato, de qualquer modo haja concorrido para o cometimento do dano apurado. O gabarito questo errada.

    37 - (FGV- TCE-BA - ACE - 2013) Quanto ao controle externo, analise as afirmativas a seguir.

    I. A natureza jurdica da deciso do Tribunal de Contas administrativa e por essa razo poder ser objeto de controle por parte do Poder Judicirio.

    II. A deciso do Tribunal de Contas, de que resulta imputao de dbito ou multa, ter eficcia de ttulo executivo.

    III. Se o parecer prvio definitivo do Tribunal de Contas aponta irregularidade das contas por grave infrao norma legal, de natureza contbil, cabe ao Poder Legislativo apenas a ratificao do parecer pela reprovao das contas analisadas.

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    Assinale:

    a) se somente a afirmativa II estiver correta.

    b) se somente a afirmativa III estiver correta.

    c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

    d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

    e) se todas as afirmativas estiverem corretas

    Vimos que h divergncia quanto natureza jurdica das decises do TCU, no verdade? Mas, vimos tambm que no possui natureza jurisdicional, pois cabe apreciao do Poder Judicirio quanto leso ou ameaa de direito.

    A doutrina majoritria considera natureza administrativa s decises dos tribunais de contas, uma vez o Poder Judicirio poder rever as decises dos Tribunais que apresentarem leso ou ameaa a direito. O item I, portanto, est correto.

    O item II est correto, pois, conforme artigo 24 da LOTCU, a deciso do Tribunal, de que resulte imputao de dbito ou cominao de multa, torna a dvida lquida e certa e tem eficcia de ttulo executivo.

    O item III est errado. Primeiro porque absurdo se falar em SDUHFHU SUpYLR GHILQLWLYR 6H IRU SUpYLR QmR VHUi GHILQLWLYR QmR pverdade? Segundo porque a atribuio do Poder Legislativo, neste caso, no apenas de ratificar o parecer, pois ele no se vincula. Dessa forma, o gabarito letra C.

    38 - (PGT - PGT - PROCURADOR 2006 - ADAPTADA) Quanto fiscalizao contbil, financeira e oramentria da Unio: O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, ser exercido com o auxlio do Tribunal de Contas da Unio, ao qual compete, dentre outras atribuies, apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da Repblica, mediante parecer prvio, que dever ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

    J sabemos que o controle externo est a cargo do Congresso Nacional, auxiliado pelo TCU. O artigo 36 da LOTCU, que trata sobre a fiscalizao das contas do Presidente da Repblica a cargo do Tribunal completa afirmando que este dever emitir parecer prvio a ser elaborado em sessenta dias a contar do recebimento das referidas contas. O gabarito, portanto, questo correta.

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    39 - (PGT - PGT - PROCURADOR 2006 - ADAPTADA) Quanto fiscalizao contbil, financeira e oramentria da Unio: Qualquer cidado, partido poltico, associao ou sindicato parte legtima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da Unio.

    2 LWHPHVWiFRUUHWRSRLVFRQIRUPHDUWLJRGD/27&8TXDOTXHUcidado, partido poltico, associao ou sindicato parte legtima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da 8QLmR'HVVDIRUPDRJDEDULWRpTXHVWmRFRUUHWD

    40 - (CESPE TCU AUDITOR 2013) No julgamento das contas regulares, exceto nos casos em que haja ressalvas, o tribunal dar quitao ao responsvel.

    Conforme o artigo 17 da LOTCU, quando o TCU julgar as contas como regulares, ele dar quitao plena ao responsvel. A questo fala apenas em quitao, o que a torna errada, pois, se a quitao no for plena, as contas podero ser julgadas como regulares com ressalva. Dessa forma, o gabarito questo errada.

    41 - (CESPE TCU AUDITOR 2013) Sero aceitos embargos de declarao apenas quando houver contradio em acrdo do tribunal, sendo submetidos deliberao do colegiado competente pelo relator ou pelo redator.

    De acordo com o artigo 34 da LOTCU, sero aceitos embargos de

    declarao no apenas quando houver contradio da deciso, mas

    tambm quando houver obscuridade e omisso. Dessa forma, o gabarito

    questo errada.

    42 - (QUESTO PRPRIA) Os ministros do Tribunal de Contas da Unio sero nomeados dentre brasileiros que satisfaam os seguintes requisitos, exceto:

    A) contar mais de dez anos de exerccio de funo ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos jurdicos, contbeis, econmicos e financeiros ou de administrao pblica.

    B) ser servidor pblico estvel.

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    C) ter notrios conhecimentos jurdicos, contbeis, econmicos e financeiros ou de administrao pblica.

    D) idoneidade moral e reputao ilibada.

    E) ter mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade.

    De acordo com a Lei 8443/92, em seu artigo n 71:

    $UW Os ministros do Tribunal de Contas da Unio sero nomeados dentre brasileiros que satisfaam os seguintes requisitos: I - ter mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade; II - idoneidade moral e reputao ilibada; III - notrios conhecimentos jurdicos, contbeis, econmicos e financeiros ou de administrao pblica; IV - contar mais de dez anos de exerccio de funo ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso DQWHULRU

    Como podemos ver no trecho acima, apenas a letra B no envolve um requisito necessrio para a nomeao para Ministro do TCU. O gabarito mesmo a letra B.

    43 - (QUESTO PRPRIA) Os ministros do Tribunal de Contas da Unio gozaro das seguintes garantias e prerrogativas, exceto:

    A) inamovibilidade.

    B) vitaliciedade, no podendo perder o cargo seno por sentena judicial transitada em julgado.

    C) Irredutibilidade de vencimentos.

    D) Podem dedicar-se atividade poltico-partidria.

    E) Aposentadoria, com proventos integrais, compulsoriamente aos setenta anos de idade ou por invalidez comprovada, e facultativa aps trinta anos de servio.

    Na verdade, os ministros do TCU no podem dedicar-se s atividades poltico-partidrias, de acordo com o artigo n 74 da Lei 8443/92:

    e YHGDGR Do ministro do Tribunal de Contas da Unio:

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    I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou funo, salvo uma de magistrio; II - exercer cargo tcnico ou de direo de sociedade civil, associao ou fundao, de qualquer natureza ou finalidade, salvo de associao de classe, sem remunerao; III - exercer comisso remunerada ou no, inclusive em rgos de controle da administrao direta ou indireta, ou em concessionrias de servio pblico; IV - exercer profisso liberal, emprego particular, comrcio, ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista ou cotista sem ingerncia; V - celebrar contrato com pessoa jurdica de direito pblico, empresa pblica, sociedade de economia mista, fundao, sociedade instituda e mantida pelo poder pblico ou empresa concessionria de servio pblico, salvo quando o contrato obedecer a normas uniformes para todo e qualquer contratante; VI - dedicar-se atividade poltico-partidria

    As demais alternativas da questo envolvem garantias e

    prerrogativas que os ministros do TCU realmente detm. O gabarito

    mesmo a letra D.

    44 - (CESPE TCU AUDITOR 2013) Os relatrios trimestrais e anuais encaminhados pelo tribunal ao Congresso Nacional contero, alm de outros elementos, a resenha das atividades especficas no tocante ao julgamento de contas e apreciao de processos de fiscalizao a cargo do tribunal.

    Questo correta, pois o 1 do artigo 90 da LOTCU dispe que um

    relatrio contendo as suas atividades dever ser encaminhado

    trimestralmente e anualmente ao Congresso Nacional.

    Dentro dessas atividades est a de fiscalizao contbil,

    financeira, oramentria, operacional e patrimonial e de julgamento de

    contas. Gabarito, portanto, questo correta.

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    45 - (CESPE TCU AUDITOR 2013) Os responsveis pela aplicao de quaisquer recursos repassados pela Unio a municpios, estados e Distrito Federal, mediante acordo, exceo de convnio, estaro no mbito da jurisdio do tribunal.

    A questo encontra-se errada simplesmente pelo fato da exceo

    apresentada. Os convnios tambm esto dentro do escopo da jurisdio

    do Tribunal. Dessa forma, o gabarito questo errada.

    46 - (CESPE TCU AUDITOR 2013) Verificada irregularidade nas contas, havendo dbito, caber ao relator ou ao TCU ordenar a citao do responsvel para apresentar defesa ou recolher a quantia devida.

    Caso seja verificada a irregularidade das contas, o Relator ou

    Tribunal dever, se houver dbito, ordenar a citao do responsvel

    para apresentar defesa ou recolher a quantia devida.

    Caso no haja dbito, determinar audincia do responsvel para,

    no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentar razes de

    justificativa.

    Em ambos os casos, o Relator ou o Tribunal tambm definir a

    responsabilidade individual ou solidria pelo ato de gesto inquinado.

    Gabarito, portanto, questo correta.

    47 - (QUESTO PRPRIA) O servidor que exerce funes especficas de controle externo no Tribunal de Contas da Unio no pode propor a aplicao de multas, sendo esta atividade exclusiva dos ministros do tribunal de contas.

    Negativo. O servidor que exerce funes especficas de controle externo no TCU tem como obrigao propor a aplicao de multas, nos casos previstos no Regimento Interno. De acordo com a Lei 8443/92:

    $UW 6mR REULJDo}HV GR VHUYLGRU TXH H[HUFHfunes especficas de controle externo no Tribunal de Contas da Unio: I - manter, no desempenho de suas tarefas, atitude de independncia, serenidade e imparcialidade;

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    II - representar chefia imediata contra os responsveis pelos rgos e entidades sob sua fiscalizao, em casos de falhas e/ou irregularidades; III - propor a aplicao de multas, nos casos previstos no Regimento Interno; IV - guardar sigilo sobre dados e informaes obtidos em decorrncia do exerccio de suas funes e pertinentes aos assuntos sob sua fiscalizao, utilizando-os, exclusivamente, para a elaborao de pareceres e relatrios destinados FKHILDLPHGLDWD

    O gabarito questo errada.

    48 - (QUESTO PRPRIA) Qualquer cidado, partido poltico, associao ou sindicato parte legtima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da Unio.

    Perfeito! Qualquer cidado pode fazer uma denncia ao TCU. A denncia ser apurada em carter sigiloso, at que se comprove a sua procedncia, e somente poder ser arquivada aps efetuadas as diligncias pertinentes, mediante despacho fundamentado do responsvel. O gabarito questo certa.

    49 - (QUESTO PRPRIA) O Tribunal de Contas da Unio tem sede no Distrito Federal e compe-se de onze ministros. Em caso de vacncia de cargo de ministro, o Presidente do Tribunal convocar auditor para exercer as funes inerentes ao cargo vago, at novo provimento.

    A frase est errada, pois o TCU composto por nove ministros (e no onze). O gabarito , assim, questo errada.

    50 - (QUESTO PRPRIA) vedado ao ministro do Tribunal de Contas da Unio exercer ainda que em disponibilidade, outro cargo ou funo.

    Pegadinha! Existe uma exceo a esta vedao. De acordo com o artigo n 74 da Lei 8443/92:

    e YHGDGR DR PLQLVWUR GR 7ULEXQDO GH &RQWDV GD

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    Unio: I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou funo, salvo uma de magistrio

    Portanto, o gabarito questo errada.

    51 - (QUESTO PRPRIA) No apoio ao controle externo, os rgos integrantes do sistema de controle interno devero, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dar cincia de imediato ao Tribunal de Contas da Unio, sob pena de responsabilidade solidria.

    A frase est perfeita. Sempre que os rgos de controle interno

    tomarem conhecimento de alguma irregularidade, devem informar as

    mesmas para o TCU. Se deixarem de faz-lo, podero ser

    responsabilizados. O gabarito questo certa.

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    Lista de Questes Trabalhadas na Aula.

    1 - (CESGRANRIO - BACEN - ANALISTA 2010 - ADAPTADA). Sobre os sistemas de controle e prestao de contas no mbito da Unio, analise a afirmativa a seguir.

    As contas prestadas, anualmente, pelos presidentes das autarquias federais sero julgadas pelo Tribunal de Contas da Unio como: regulares, regulares com ressalva ou irregulares.

    2 (CE PE ANATEL ANALI TA 2006) Em caso de repasse de recursos da Unio, mediante convnio, para os estados ou para o Distrito Federal, a jurisdio do Tribunal de Contas da Unio (TCU) fica automaticamente transferida para o respectivo tribunal de contas estadual ou do Distrito Federal, a quem cabe realizar a devida tomada de contas.

    3 - (FCC - TJ-SE - ANALISTA 2009) Considere as seguintes assertivas a respeito da fiscalizao contbil, financeira e oramentria:

    I. O Tribunal de Contas da Unio, integrado por onze Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro prprio de pessoal e jurisdio em todo o territrio nacional.

    II. Para ser nomeado para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da Unio necessrio possuir mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade.

    III. Qualquer cidado, partido poltico, associao ou sindicato parte legtima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da Unio.

    IV. O Tribunal de Contas da Unio encaminhar ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatrio de suas atividades.

    Est correto o que se afirma APENAS em

    a) I, II e III.

    b) I e II.

    c) I, III e IV.

    d) II e III.

    e) III e IV.

    4 - (UNEMAT - SEFAZ- MT AGENTE DE TRIBUTOS - 2008 - ADAPTADA) A fiscalizao contbil, financeira, oramentria, operacional e patrimonial da Unio e das entidades da Administrao Direta e Indireta, quanto

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    legalidade, legitimidade, economicidade, aplicao das subvenes e renncia de receitas, ser exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

    5 - (QUESTO PRPRIA) Quando julgar as contas regulares, o Tribunal dar quitao ao responsvel e lhe determinar, ou a quem lhe haja sucedido, a adoo de medidas necessrias correo das impropriedades ou faltas identificadas, de modo a prevenir a ocorrncia de outras semelhantes.

    6 - (QUESTO PRPRIA) As contas sero consideradas iliquidveis quando os bens do agente considerado culpado estiverem indisponveis.

    7 - (UNEMAT SEFAZ- MT AGENTE DE TRIBUTOS - 2008 ADAPTADA) O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, ser exercido com o auxlio do Tribunal de Contas da Unio, ao qual compete, entre outras aes, julgar as contas dos administradores e demais responsveis por dinheiros, bens e valores pblicos da Administrao Direta e Indireta, excludas as fundaes e sociedades institudas e mantidas pelo Poder Pblico Federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuzo ao errio pblico.

    8 - (UNEMAT SEFAZ- MT AGENTE DE TRIBUTOS - 2008 ADAPTADA) O exerccio do controle interno, compete ao Tribunal de Contas da Unio apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admisso de pessoal, a qualquer ttulo, na Administrao Direta e Indireta, includas as fundaes institudas e mantidas pelo Poder Pblico, excetuadas as nomeaes para cargo de provimento em comisso, bem como a das concesses de aposentadorias, reformas e penses, ressalvadas as melhorias posteriores que no alterem o fundamento legal do ato concessrio.

    9 - (UNEMAT SEFAZ- MT AGENTE DE TRIBUTOS - 2008 ADAPTADA) O Tribunal de Contas, no julgamento da legalidade de concesso de aposentadoria ou penso, exercita o controle interno que lhe atribui a Constituio Federal, art. 71, III, no qual no est jungido a um processo contraditrio ou contestatrio.

    10 - (CESPE TCU AFCE 2010) Na prestao de contas, o administrador pblico deve incluir somente os recursos oramentrios e os extraoramentrios geridos pela sua unidade.

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    11 - (QUESTO PRPRIA) As contas sero julgadas irregulares quando ocorrerem as seguintes ocorrncias, exceto:

    A) omisso no dever de prestar contas.

    B) dano ao Errio decorrente de ato de gesto ilegtimo ao antieconmico.

    C) prtica de ato de gesto ilegal, ilegtimo, antieconmico, ou infrao norma legal ou regulamentar de natureza contbil, financeira, oramentria, operacional ou patrimonial.

    D) desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores pblicos.

    E) impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que no resulte dano ao Errio.

    12 - (QUESTO PRPRIA) O cidado denunciante poder requerer ao Tribunal de Contas da Unio certido dos despachos e dos fatos apurados, a qual dever ser fornecida no prazo mximo de trinta dias, a contar do recebimento do pedido, desde que o respectivo processo de apurao tenha sido concludo ou arquivado.

    13 - (CESPE TCU AFCE 2010) Ao descumprir norma procedimental expedida pelo TCU, o administrador pblico est sujeito a sofrer pena de responsabilidade.

    14 - (CESPE TCU AFCE 2010) Quem apenas d causa ao extravio de um bem pblico, causando dano ao errio, no se submete jurisdio do TCU.

    15 - (CESPE TCU AFCE 2010) A deciso do TCU que ordena o trancamento das contas consideradas iliquidveis classifica-se como definitiva.

    16 - (CESPE TCU AFCE 2010) As contas de um administrador que apresentem falta de natureza formal da qual no resulte dano ao errio devem ser tratadas pelo TCU como irregulares com ressalva.

    17 - (QUESTO PRPRIA) De deciso proferida em processo de tomada ou prestao de contas somente cabem recursos de reconsiderao e de reviso.

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    18 - (QUESTO PRPRIA) O TCU aprecia os atos de admisso de pessoal a qualquer ttulo, na administrao direta e indireta, includas as fundaes institudas e mantidas pelo poder pblico, excetuadas as nomeaes para cargo de provimento em comisso.

    19 - (CESPE TCU AFCE 2010) O TCU deve dar quitao plena ao administrador cujas contas sejam julgadas regulares.

    20 - (CESPE - TCE-ES PROCURADOR ESPECIAL DE CONTAS 2009) A CF outorgou aos TCs medidas sancionatrias prtica de irregularidades, remetendo a matria ao legislador infraconstitucional. A Lei Orgnica do TCU prdiga em disposies acerca desse assunto. A esse respeito, assinale a opo correta.

    a) O dano ao errio por ato de gesto antieconmica, no caso de no haver dbito, punvel com valor proporcional ao dano.

    b) No caso de contas julgadas irregulares, a deciso definitiva, publicada no Dirio Oficial da Unio, constituir ttulo executivo suficiente para a cobrana judicial do dbito que no seja recolhido no prazo determinado.

    c) No caso de ilegalidade de ato administrativo, se no atendido no prazo fixado, o TC anular o ato correspondente.

    d) O MP junto ao TC poder arrestar os bens dos responsveis em dbito.

    e) A multa aplicvel pelo TCU atualizada com base no ndice oficial de inflao.

    21 - (CESPE - TCU - ACE 2009) Se a Unio, em razo da presente crise financeira, decidir adquirir temporariamente o controle acionrio de um banco que se encontre em dificuldades de liquidez, com vistas a sane-lo e vend-lo em dois meses, durante este perodo, os dirigentes deste banco estaro sujeitos jurisdio do TCU.

    22 - (CESPE - TCU - ACE 2009) Se o relator de um processo decidir determinar a audincia de um dos responsveis listados no mesmo processo, tal determinao se classificar como preliminar.

    23 - (QUESTO PRPRIA) Nenhum processo, documento ou informao poder ser sonegado ao TCU em suas inspees ou auditorias, sob qualquer pretexto. No caso de sonegao, o Tribunal assinar prazo para apresentao dos documentos, informaes e esclarecimentos julgados necessrios, comunicando o fato ao Ministro de Estado supervisor da rea ou autoridade de nvel hierrquico equivalente, para as medidas cabveis.

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    24 - (QUESTO PRPRIA) No incio ou no curso de qualquer apurao, o Tribunal, de ofcio ou a requerimento do Ministrio Pblico, no poder determinar, cautelarmente, o afastamento temporrio do responsvel, mesmo se existirem indcios suficientes de que, prosseguindo no exerccio de suas funes, possa retardar ou dificultar a realizao de auditoria ou inspeo, causar novos danos ao Errio ou inviabilizar o seu ressarcimento.

    25 - (CESPE - TCU - ACE 2009) Se o TCU, ao examinar um processo de tomada de contas, julgar as contas como regulares, tal deciso ser classificada como terminativa.

    26 - (CESPE - TCU - ACE 2009) Se determinado rgo pblico receber ingresso financeiro na forma de depsitos, portanto, sem previso na lei oramentria, tais recursos no precisaro ser includos nas tomadas ou prestaes de contas.

    27 - (CESPE - TCU - TCE 2007) O TCU tem atribuies de natureza administrativa; porm, quando julga as contas dos gestores e demais responsveis por bens e valores pblicos, exerce sua natureza judicante. Mesmo assim, no h consenso na doutrina quanto natureza do tribunal.

    28 - (ESAF - CGU - AFC 2004) De acordo com a Lei n 8.443/1992, o Tribunal de Contas da Unio, ao determinar as contas regulares com ressalva, exigir do responsvel a adoo de medidas necessrias para:

    a) a manuteno das impropriedades ou faltas identificadas, de modo a prevenir a ocorrncia de outras semelhantes.

    b) a correo das impropriedades ou faltas identificadas, de modo a manter a ocorrncia de outras semelhantes.

    c) ocultar as impropriedades ou faltas identificadas, de modo a prevenir a ocorrncia de outras semelhantes.

    d) a correo das impropriedades ou faltas identificadas, de modo a prevenir a ocorrncia de outras semelhantes.

    e) a soluo das impropriedades ou faltas identificadas, de modo a facilitar a ocorrncia de outras semelhantes.

    29 - (QUESTO PRPRIA) Integraro a tomada ou prestao de contas, inclusive a tomada de contas especial, dentre outros elementos

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    estabelecidos no Regimento Interno do TCU, o relatrio de gesto, o relatrio do tomador de contas, quando couber, o relatrio e certificado de auditoria, com o parecer do dirigente do rgo de controle interno, que consignar qualquer irregularidade ou ilegalidade constatada, indicando as medidas adotadas para corrigir as faltas encontradas e o pronunciamento do Ministro de Estado supervisor da rea ou da autoridade de nvel hierrquico equivalente.

    30 - (QUESTO PRPRIA) A deciso preliminar em processo de tomada ou prestao de contas a deciso pela qual o Tribunal julga as contas regulares, regulares com ressalva, ou irregulares.

    31 - (ESAF - CGU - AFC 2004) Em conformidade com a Lei n 8.443/1992, o Tribunal de Contas da Unio poder, a vista de novos elementos que considere suficientes, autorizar o desarquivamento do processo, aps a publicao da deciso terminativa no Dirio Oficial da Unio, e determinar que se ultime a respectiva tomada ou prestao de contas, desde que no tenha decorrido mais de

    a) 1 ano.

    b) 3 anos.

    c) 5 anos.

    d) 6 anos.

    e) 10 anos.

    32 - (CESPE - TCE-ES - ANALISTA 2013) Tendo como referncia o controle legislativo dos atos administrativos, assinale a opo correta, de acordo com a legislao de regncia e a jurisprudncia.

    a) Os tribunais de contas no dispem de competncia para fiscalizar as contas dos Poderes Legislativo e Judicirio.

    b) Compete aos tribunais de contas, por iniciativa exclusiva, a realizao de inspees e auditorias de natureza contbil, financeira, oramentria, operacional e patrimonial nas unidades administrativas.

    c) Caso o tribunal de contas constate que determinado agente tenha praticado ilegalidade de despesa ou incorrido em irregularidade de contas, no poder aplicar diretamente a sano correspondente, mas dever requerer ao Poder Judicirio a sua imposio, por estar o tema inserido no mbito exclusivo do controle judicial.

    d) As decises proferidas pelos tribunais de contas produzem coisa julgada, razo pela qual no podem ser revistas pelo Poder Judicirio.

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    e) As decises das cortes de contas que impem condenao patrimonial aos responsveis por irregularidades no uso de bens pblicos tm eficcia de ttulo executivo, porm no podem ser diretamente executadas por iniciativa dos tribunais de contas, que no tero legitimidade para o ajuizamento das respectivas aes de cobrana.

    33 - (MAKIYAMA PREFEITURA DE JUNDIA - PROCURADOR 2013 - ADAPTADA) Quanto s competncias do Tribunal de Contas da Unio no exerccio de sua atividade de controle externo da Administrao Pblica, caber sustar, se no atendido, a execuo de contrato administrativo impugnado, comunicando a deciso ao Poder Legislativo.

    34 - (CESPE - CPRM - ANALISTA- 2013) de competncia exclusiva do Tribunal de Contas da Unio fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, includos os da administrao indireta.

    35 - (QUESTO PRPRIA) O responsvel cuja defesa for rejeitada pelo Tribunal em uma deciso em processo de tomada ou prestao de contas ser cientificado para, em novo e prorrogvel prazo estabelecido no Regimento Interno, recolher a importncia devida.

    36 - (QUESTO PRPRIA) O TCU, ao julgar irregulares as contas, fixar a responsabilidade solidria do agente pblico que praticou o ato irregular, somente.

    37 - (FGV- TCE-BA - ACE - 2013) Quanto ao controle externo, analise as afirmativas a seguir.

    I. A natureza jurdica da deciso do Tribunal de Contas administrativa e por essa razo poder ser objeto de controle por parte do Poder Judicirio.

    II. A deciso do Tribunal de Contas, de que resulta imputao de dbito ou multa, ter eficcia de ttulo executivo.

    III. Se o parecer prvio definitivo do Tribunal de Contas aponta irregularidade das contas por grave infrao norma legal, de natureza contbil, cabe ao Poder Legislativo apenas a ratificao do parecer pela reprovao das contas analisadas.

    Assinale:

    a) se somente a afirmativa II estiver correta.

    b) se somente a afirmativa III estiver correta.

    c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

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    d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

    e) se todas as afirmativas estiverem corretas

    38 - (PGT - PGT - PROCURADOR 2006 - ADAPTADA) Quanto fiscalizao contbil, financeira e oramentria da Unio: O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, ser exercido com o auxlio do Tribunal de Contas da Unio, ao qual compete, dentre outras atribuies, apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da Repblica, mediante parecer prvio, que dever ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

    39 - (PGT - PGT - PROCURADOR 2006 - ADAPTADA) Quanto fiscalizao contbil, financeira e oramentria da Unio: Qualquer cidado, partido poltico, associao ou sindicato parte legtima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da Unio.

    40 - (CESPE TCU AUDITOR 2013) No julgamento das contas regulares, exceto nos casos em que haja ressalvas, o tribunal dar quitao ao responsvel.

    41 - (CESPE TCU AUDITOR 2013) Sero aceitos embargos de declarao apenas quando houver contradio em acrdo do tribunal, sendo submetidos deliberao do colegiado competente pelo relator ou pelo redator.

    42 - (QUESTO PRPRIA) Os ministros do Tribunal de Contas da Unio sero nomeados dentre brasileiros que satisfaam os seguintes requisitos, exceto:

    A) contar mais de dez anos de exerccio de funo ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos jurdicos, contbeis, econmicos e financeiros ou de administrao pblica.

    B) ser servidor pblico estvel.

    C) ter notrios conhecimentos jurdicos, contbeis, econmicos e financeiros ou de administrao pblica.

    D) idoneidade moral e reputao ilibada.

    E) ter mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade.

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    43 - (QUESTO PRPRIA) Os ministros do Tribunal de Contas da Unio gozaro das seguintes garantias e prerrogativas, exceto:

    A) inamovibilidade.

    B) vitaliciedade, no podendo perder o cargo seno por sentena judicial transitada em julgado.

    C) Irredutibilidade de vencimentos.

    D) Podem dedicar-se atividade poltico-partidria.

    E) Aposentadoria, com proventos integrais, compulsoriamente aos setenta anos de idade ou por invalidez comprovada, e facultativa aps trinta anos de servio.

    44 - (CESPE TCU AUDITOR 2013) Os relatrios trimestrais e anuais encaminhados pelo tribunal ao Congresso Nacional contero, alm de outros elementos, a resenha das atividades especficas no tocante ao julgamento de contas e apreciao de processos de fiscalizao a cargo do tribunal.

    45 - (CESPE TCU AUDITOR 2013) Os responsveis pela aplicao de quaisquer recursos repassados pela Unio a municpios, estados e Distrito Federal, mediante acordo, exceo de convnio, estaro no mbito da jurisdio do tribunal.

    46 - (CESPE TCU AUDITOR 2013) Verificada irregularidade nas contas, havendo dbito, caber ao relator ou ao TCU ordenar a citao do responsvel para apresentar defesa ou recolher a quantia devida.

    47 - (QUESTO PRPRIA) O servidor que exerce funes especficas de controle externo no Tribunal de Contas da Unio no pode propor a aplicao de multas, sendo esta atividade exclusiva dos ministros do tribunal de contas.

    48 - (QUESTO PRPRIA) Qualquer cidado, partido poltico, associao ou sindicato parte legtima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da Unio.

    49 - (QUESTO PRPRIA) O Tribunal de Contas da Unio tem sede no Distrito Federal e compe-se de onze ministros. Em caso de vacncia de

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    cargo de ministro, o Presidente do Tribunal convocar auditor para exercer as funes inerentes ao cargo vago, at novo provimento.

    50 - (QUESTO PRPRIA) vedado ao ministro do Tribunal de Contas da Unio exercer ainda que em disponibilidade, outro cargo ou funo.

    51 - (QUESTO PRPRIA) No apoio ao controle externo, os rgos integrantes do sistema de controle interno devero, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dar cincia de imediato ao Tribunal de Contas da Unio, sob pena de responsabilidade solidria.

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    Gabarito

    1. C

    2. E

    3. E

    4. C

    5. E

    6. E

    7. E

    8. E

    9. E

    10. E

    11. E

    12. E

    13. C

    14. E

    15. E

    16. E

    17. E

    18. C

    19. C

    20. B

    21. C

    22. C

    23. C

    24. E

    25. E

    26. E

    27. C

    28. D

    29. C

    30. E

    31. C

    32. E

    33. E

    34. E

    35. E

    36. E

    37. C

    38. C

    39. C

    40. E

    41. E

    42. B

    43. D

    44. C

    45. E

    46. C

    47. E

    48. C

    49. E

    50. E

    51. C

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    Bons estudos e sucesso!

    Rodrigo [email protected]

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