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QUESTÕESRESOLVIDAS

- ADMINISTRATIVO–

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1. (OAB/CESPE - 2008) Assinale a opção incorreta no que se refereà revogação de atos administrativos.

(A) Os atos que geram direitos adquiridos não podem ser

revogados. (B) Os atos discricionários são, via de regra,

suscetíveis de revogação.

(C) Os atos que exauriram seus efeitos   podem ser revogados  , desde quemotivadamente.

Errado. Atos que exauriram seus efeitos NÃO PODEM SERREVOGADOS, pois não existem mais!

Ex.: Edital de concurso após a posse de todos os aprovados.

(D) Ao Poder Judiciário é vedado revogar atos administrativos emanadosdo PoderExecutivo.

ANULAÇÃO REVOGAÇÃO

MOTIVOILEGALIDADE

Atos

Vinculados

CONVENIÊNCIA E

OPORTUNIDADE (INTERESSE

PÚBLICO)

 COMPETÊNCIA ADM* / PODER JUD.** ADMINISTRAÇÃO

EFEITOS

“EX

 TUNC”

Retroativ

“EX NUNC”

Não

Retroagem

* ADM = Autotutela – 5 anos – de o fí c io ou por pro v oc a ç ão.

** PODER JUD. = Controle Externo – sempre por pro v oc a ç ã o.

2. (OAB/CESPE - 2008) Acerca das espécies de bens públicos,assinale a opção correta.

(A) As correntes de água que banhem mais de um estado são bens daUnião.

Ok.

(B) Os terrenos de marinha acrescidos pertencem ao prim e iro e n t ef ed e rado que os d e scobrir.

Errado. Pertencem à UNIÃO.

(C) São bens da União os recursos naturais da pla t a forma co nt in e n t al ,sendo esta medida a partir da costa até o limite de 12 milhas marí t im as.

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Errado.

Art. 20. São bens daUnião:

V - os recursos naturais da p l atafo r ma c ont i nental e d a z onae c onôm ic a e x clu s iv a;

A plataforma continental de um Estado costeiro compreende o leito eo subsolo das áreas submarinas que se estendem além do seu marterritorial, em toda a extensão do prolongamento natural do seuterritório terrestre, até ao bordo exterior da margem continental, ouaté uma distância de 2 0 0 mil has m a r í timas das linhas de base apartir das quais se mede a largura do mar territorial, nos casos emque o bordo exterior da margem continental não atinja essa distância.

(D) As terras devolutas são bens e xclusiv os

da União.

Errado. Em regra são bens ESTADUAIS, pertencendo à União somenteas indispensáveis à defesa das fronteiras.

Art. 20. São bens daUnião:

I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem aser atribuídos;

II - as t e rr as d ev o lut as ind is p e n sáveis à d efesa d as f ron t eir as, dasfortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à

preservação ambiental, definidas em lei;III - os lagos, rios e quaisquer corr e nt es d e ág u a em t er r e no s d e seudom ín io , o u qu e b a nh em m ais d e u m Es t a do, sirvam de limites comoutros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bemcomo os terrenos marginais e as praias fluviais;

IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praiasmarítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as quecontenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviçopúblico e a unidade ambiental federal, e as referidas no art.26,II;

V - os r e cur s o s n a tur ais d a p la t af orm a cont in e nt al e d a z o n a

e conôm ic a ex c lu siva; VI - o mar territorial;

VII - os t err eno s d e m arinh a e seusacr escido s;

VIII - os potenciais de energiahidráulica;

IX - os recursos minerais, inclusive osdo subsolo;

X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos

e pré-históricos; XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos

índios.

3. (OAB/CESPE - 2008) No que concerne às responsabilidades do

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servidor público, assinale a opção incorreta.

(A) A responsabilidade administrativa do servidor público será afastadaem caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou de suaautoria.

Correto. É o único caso em que uma decisão em um processo(administrativo, judicial ou civil) faz coisa julgada em outro.

(B) Tais responsabilidades podem ser do tipo civil, penal e administrativo.

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Correto.

(C) As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se.

Correto.

(D) A responsabilidade civil do servidor público é o bjetiva.

Errado. É SUBJETIVA.

  1 C ON D U TA GERA 2 A Ç ÕES  JU D IC IAI S :

1ª – Ação de Indenização:

Vítima X Estado

o Não pode ser contra o agente (servidor).

o  Teoria Objetiva

  Ato, dano, nexo.

2ª – Ação Regressiva (se for condenado na 1ª)

Estado X Agente (sevirdor)

o Responsabilidade do agente: Teoria Subjetiva

  Culpa ou dolo – Art. 37 § 6º, CF.

4. (OAB/CESPE - 2008) A modalidade de intervenção estatal que gera a

transferência da propriedade de seu dono para o Estado é

(A) o tombamento.

Ex.: Casarão histórico para fins de preservação.

(B) a desapropriação.

o DESAPROPRIAÇÃO

o Consiste num procedimento administrativo mediante o qual oEstado ou seus delegatários, após prévia declaração de necessidadepública, utilidade pública ou interesse social, a d q u i rem a

p r o p rie d a d e d e u m be m, móvel ou imóvel, material ou imaterial,independente de aquiescência de seu até então titular, que emcontrapartida receberá uma justa indenização, geralmente prévia e emdinheiro.

o A diferença entre a servidão e a desapropriação é que nesta hát r a n sfe r ênc i a d e p ro p rie d a d e, ao passo que na servidão há apenasdireito real de uso. Além disso, a desapropriação é sempreindenizável, ao passo que a servidão só é indenizada perante aexistência de efetivo prejuízo. Ainda, a desapropriação podeincidir sobre bens de qualquer espécie, enquanto que a servidão incideapenas sobre bens imóveis.

(C) a servidão administrativa.

o SERVIDÃO ADMINISTRATIVA

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o É o direito real de uso conferido à Administração ou a seus delegadospara utilizar- se de bens imóveis de terceiros para fins de realização econservação de obras e serviços públicos.

o A indenização é prévia e condicionada à ocorrência de prejuízo.

o Ex.: instalação de cabos telefônicos em imóveis particulares, acolocação de placas indicativas de nomes de ruas em edifíciosprivados etc.

(D) a requisição.

o REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA

o É a modalidade de intervenção na propriedade privada por meio daqual o Poder Público, por ato unilateral, utiliza bens móveis, imóveis eserviços de particulares em situações transitórias de perigo públicoimediato ou iminente.

o Difere da servidão porque esta incide apenas sobre imóveis, enquantoa requisição pode atingir bens móveis e imóveis, bem como serviços; aservidão não é auto- executória, efetivando-se por contratoadministrativo ou sentença judicial, ao passo que a requisição éexecutada diretamente pela autoridade administrativa competente.

o A indenização é condicionada ao efetivo dano, mas é sempreposterior.

  INTERV E NÇ ÃO DO ES TA DO NA P RO PRIE DA DE PRI V ADA

o OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA

o É instituto mediante o qual o Poder Público utiliza temporariamentebens imóveis de terceiros, gratuita ou remuneradamente, para aexecução de obras ou serviços de interesse público.

o Sua principal diferença quanto á servidão é que esta tem caráter depermanência, enquanto que a ocupação temporária é, como o próprionome indica, temporária.

5. (OAB/CESPE - 2008) (...) compartimento na estrutura estatal a quesão cometidas funções determinadas, sendo integrado poragentes que, quando as executam, manifestam a própria vontadedo Estado. José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direitoadministrativo. 19.ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 13. Otrecho acima se refere ao conceito de

(A) agente

público. (B)

função pública.(C) órgão

 público.

Não tem personalidade própria, mas pode possui c apaci dadepr oc ess ual.

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(D) pessoa de direitopúblico.

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6. (OAB/CESPE - 2008) No que se refere à norma estabelecida na Lein.o 9.784/1999, que versa sobre o processo administrativo noâmbito da administração pública federal, assinale a opçãoincorreta.

(A) As matérias de competência exclusiva de órgão ou autoridade só podem ser objeto de delegação se houver expressa autorização daautoridade delegante.

Errado. Em regra as competências administrativas podem serdelegadas. Mas existem 3 competências indelegáveis:

1 – competências exclusivas;

2 – competências normativas;

3 – competência pra decidir recursos.

(B) O processo administrativo pode iniciar-se de o f ício ou a p e d ido deinteressado.

(C) Os atos administrativos que importem anulação, revogação,suspensão ou convalidação devem ser obrigatoriamente mo t iv a d os.

Ok. Todo ato administrativo tem que ser motivado.

(D) O servidor ou autoridade que esteja litigando, na esfera judicial, com ointeressado em um processo administrativo que envolva as mesmas partesestá impedido de atuar nesseprocesso.

7. (OAB/CESPE - 2008) Acerca do Estatuto dos Servidores PúblicosCivis da União, assinale a opção correta.

(A) O servidor investido em mandato federal, estadual ou distrital seráafastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facult ado optar pela suaremuneração como servidor.

(B) O servidor investido em mandato eletivo não poderáser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa

daquela onde exerce o mandato.(C) A responsabilidade civil do servidor decorre de ato comissivo - mas nãoomissivo - que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

(D) Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo quehouver praticado falta punível, na atividade, com susp e n são ou demissão.

8. (OAB/CESPE - 2008) A respeito dos agentes públicos, julgue ositens a seguir.

I Na prática de atos de improbidade administrativa, mesmo os queexercem, sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou funçãopública são considerados agentes públicos.

Ok. Ex.: Mesário em eleição.

II As pessoas que, na esfera federal, são contratadas por tempo determinado

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para atender a necessidade temporária de excepcional interesse públicosão regidas pela Le i n .º8.112 /19 90.

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Errado. LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993.

Ex.: Calamidade pública, recenseamento do IBGE, contratação deprofessor estrangeiro para universidade.

III Os integrantes da Advocacia-Geral da União, os procuradores dos estados

e do DF e os defensores públicos são, nos termos da CF, remunerados porsubsídios.

Ok. Subsídios = parcela única sobre a qual não incide nenhum outroacréscimo.

IV O dispositivo constitucional que proíbe a sindicalização e a greve dosmilitares federais estende-se aos militares dos estados e do DF.

Ok.

Estão certos apenas os itens

(A) I e II.(B) II e III.

(C) III e

IV.

(D) I, III e IV.

9. (OAB/CESPE - 2008) Assinale a opção correta a respeito daorganização da administração pública federal.

(A) Os órgãos que compõem a estrutura da Presidência da República,apesar de serem dotados de personalidade jurídica, e s t ãosu b m et idos à s up e r v isão dir et a do min is t roch e fe da C asa C iv il .

Errado. A ascensão hierárquica nesse caso é exercida pelo próprioPresidente.

(B) T odas as entidades que compõem a administração públicaindireta dispõem de personalidade jurídica de dir e it o público, vinculando-se ao ministério em cuja área de competência estiver enquadrada suaprincipal atividade.

Errado. Também existem de direito privado.

Ent i dades da A d m i n i s t r a ç ã o Púb lic a I ndir et a :

Pessoas de DireitoPúblico

Pessoas de Direito Privado

- Autarquias;

- Fundações Públicas – Ex.: Funai;

- Agências Reguladoras;

- Associações Públicas.

- Empresas Públicas;

- Sociedades de Economia Mista;

- Fundações Governamentais – Ex.:FundaçãoPadre Anchieta.

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(C) As autarquias destinam-se à execução de atividades típicasda administração pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeiradescentralizada.

Ok. Exemplo: BB (BACEN), INSS,INCRA, UNB.

(D) As sociedades de economia mista têm patrimônio próprio e capit al e xclusiv o da U n ião, destinando-se à exploração de atividade econômicaque o governo seja levado a exercer por força de contingência ouconveniência administrativa.

Errado. A maioria do capital votante éda União.

10. (OAB/CESPE - 2008) No que se refere aos poderes dosadministradores públicos, assinale a opção correta.

(A) O poder de polícia som e n t e pode ser exercido de maneiradiscricio n ár ia.

Errado. Em alguns casos pode servinculado.

(B) O poder disciplinar caracteriza-se pela discricionariedade, podendo aadministraçãoe scolh e r e n t re p u n ir e não pu n ir a falta praticadapelo servidor.

Errado. Não há essaescolha.

(C) Uma autarquia ou uma empresa pública estadual está ligada a umestado-membro por uma relação de subord inação decorrente da hierarquia.

Errado. Entidades da administração indireta não se sujeitamà subordinação hierárquica.

(D) No exercício do poder regulamentar, a administração não  pode criar direitos, obrigações, proibições, medidas punitivas,

devendo limitar-se a estabelecer normas sobre a forma como a lei vai ser cumprida.

Correto. Art. 5º, II,CF:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquernatureza, garantindo- se aos brasileiros e aos estrangeiros residentesno País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, àsegurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos

termos destaConstituição;

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisasenão em virtude de lei;

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11. (OAB-CESPE-2009.1) Assinale a opção correta acerca dos benspúblicos.

(A) Depende de prévia aprovação do Congresso Nacional a alienação oucessão de terras públicas, de qualqu e r t a ma n ho, incluindo-se as

destinadas à reforma agrária.Errado. Esta exigência é aplicada somente para grandes áreas.

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(B) Pode ser autorizada por meio de permissão de uso a utilização,a título precário, de bens públicos imóveis federais para arealização de eventos de curta duração, de natureza recreativa,esportiva, cultural, religiosa ou educacional.

(C) Consideram-se pr iv a dos os bens pertencentes às pessoas jurídicas dedireito público aos quais a lei tenha dado estrutura de direito privado.

Errado. São bens públicos.

(D) Considera-se bem público de uso c o mum o bem público imóvelonde funcione repartição pública.

Errado. Repartições públicas em geral são BENS DE USOESPECIAL - são aqueles destinados a uma utilidade e sp e cia l .

Outros exemplos: Bibliotecas, teatros, escolas, fóruns, quartel,museu, cemitérios públicos e mercados municipais.

BENS DE USO COMUM abertos a uma utilização gratuita

e universal. Ex.: ruas, praças e mares.

12. (OAB-CESPE-2009.1) Com base no regime jurídico dosservidores públicos federais, assinale a opção correta.

(A) O servidor público que tenha sido absolvido na esfera criminal, por falt ade pro v as da existência de crime, deve ser, obrigatoriamente, absolvido dainfração administrativa.

Errado. Tem que ser negativa de autoria ou ausência de materialidade.

(B) O servidor público detentor de cargo efetivo que seja demitido por lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio não podemais retornar ao serviço público.

(C) Remoção caracteriza-se como o deslocamento de cargo deprovimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral depessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo poder.

(D) A anulação do ato de demissão de servidor público detentor de cargoefetivo ou e m comissão implica a sua reintegração ao cargo.

Errado. Para cargo em comissão não há esse efeito.

13. (OAB-CESPE-2009.1) Conforme dispõe a lei geral deconcessões 8.987/95, a encampação consiste

(A) na retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazoda concessão, por motivo de interesse público, mediante lei 

autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.Ok.

Dica mnemônica: A ENcampação extingue o contrato por razões deENteresse público.

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(B) no fim do contrato de concessão, por iniciativa do concessionário, quandohouver descumprimento das condições do contrato pelo poder concedente.

(C) no retorno dos bens públicos aplicados na execução do objeto docontrato de concessão ao poder concedente.

Errado. Este é o conceito de reversão.(D) na declaração de extinção do contrato de concessão em face dainexecução total ou parcial do contrato, desde que respeitados o devidoprocesso legal, o contraditório e a ampla defesa.

Errado. Este é o conceito de decaimento ou caducidade.

14. (OAB-CESPE-2009.1) Assinale a opção correta conforme a Lei deImprobidade(Lei n.º8.429/1992).

(A) Proposta a ação de improbidade, é permitido o acordo, a transação oua conciliação.

(B) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecerilicitamente está sujeito às cominações da lei além do limite do valor daherança.

(C) É cabível a indisponibilidade dos bens do indiciado quando o atode improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito.

(D) Se houver fundados indícios de responsabilidade, será cabível o arrestodos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente oucausado dano ao patrimônio público.

15. (OAB-CESPE-2009.1) Acerca da intervenção do Estado napropriedade privada, assinale a opção correta.

(A) A desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, é decompetência da União e dos estados, devendo ser realizada sobre

imóvel rural que não esteja cumprindo a sua função social, medianteprévia indenização em títulos da dívida agrária.

(B) Ocorre a desapropriação indireta quando a entidade da administraçãodireta decreta a desapropriação, sendo o processo expropriatóriodesenvolvido por pessoa jurídica integrante da administraçãodescentralizada.

(C) A limitação administrativa consiste na instituição de ônus real de usopelo poder público sobre a propriedade privada.

(D) A desapropriação, que consiste na transferência de

  propriedade de terceiro ao poder público, tem por objeto bensmóveis ou imóveis, corpóreos ou incorpóreos, públicos ou privados.

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16. (OAB.CESPE/2008.1) No que se refere à acumulaçãoremunerada de cargos públicos, assinale a opção correta.

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a) As exceções à regra da vedação de acumulação de cargos públicos, previstas na Constituição Federal, são taxativas.

Art. 37, XVI, CF.

b) É permitida a acumulação de, no máximo, t r ê s cargos públicos de

profissionais de saúde.

São doiscargos.

c) É permitida a acumulação de dois cargos públicos de professor,quando houver compatibilidade de horários e d e s d e que a mbos os cargospúblicos s e  jam de prof e s s or do en s in o fundam e nt al .

Não existe essa condição.

d) A regra da vedação de acumulação de cargos públicos se estende a

empregos e funções e abrange as sociedades de economia mista,mas não as sociedades controladas indiretamente pelo poder público.

  CUMULAÇÃO DECARGOS:

A CF/88, veda a acumulação remunerada decargos.

Existem, no entanto, três exceções, d e s de que h aja c o m pat i b i lidadede ho rá r ios:

a) dois cargos deprofessor.

b) Um de professor outro técnico oucientífico.

C) dois cargos ou empregos de profissionais de saúde (não precisa sermédico), com profissões regulamentadas.

17. (OAB.CESPE/2008.1) Relativamente à estabilidade no serviçopúblico, assinale a opção correta.

a) O servidor público estável pode perder o cargomediante  processo ad minist r ati vo.

b) O servidor público adquire estabilidade com do is anos de efetivo serviço.

c) São estáveis os servidores públicos que se encontravam, na data dapromulgação daConstituição de 1988, em exercício, no serviço público, por quatro anos

continuados.Não existe isso na CF.

d) O servidor público estável está sujeito à perda do cargo em virtude desentença judicialpublicada e m jor n al ofic ial .

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Sentença judicial TRANSITADA EM JULGADO!

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  EXISTEM NO BRASIL 2 TIPOS DE CARGOS PÚBLICOS:

EFETIVO

VITALÍCIO

 - Estágio probatório: 3 anos;

- Estabilidade;

- Formas de perda:

- Sentença jud. transitada em julgado;

- Processo adm. disciplinar;

- Avaliação negativa dedesempenho;

- Estágio probatório: 2 anos;

- Vitaliciedade;

- Formas de perda:

- SOMENTE por sentença judicialtransitada em julgado.

18. (OAB.CESPE/2008.1) As modalidades de licitação previstasna Lei n.º8.666/1993 não incluem

a) leilão.

b) tomada de preços.

c) pregão.

d) concurso.

 MOD AL ID AD ES D E L IC ITAÇÃO:

Concorrência- Objetos de grande vulto;- Ampla publicidade;- Aberta a qualquer interessado.

Tomada de Preços- Objetos de vulto intermediário;- Aberta a interessados previamente

Convite

- Objetos de pequeno vulto;- Aberta a interessados convidados – mínimo de3; 

Concurso - Para premiar trabalhos.

Leilão - Para venda de bens inservíveis.

Lei10.520/0

3

Pregão

- Pode ser usado para todas as entidadesfederativas;- Usado para aquisição de objetos comuns*.*É aquele que pode ser definido pelo edital

19. (OAB.CESPE/2008.1) Com relação aos poderes administrativos,assinale a opção correta.

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a) O poder de polícia não pode ser delegado a pessoas de direito privado,ainda q u e s e jam in t e gran te s da a dminis t ração pública, pois elas nãosão dotadas do poder de império necessário ao desempenho da atividade depolícia administrativa.

Se pertencer à administração pública pode.

Ex.: Empresas públicas e sociedades de economia mista são pessoasde direito privado da administação pública.

b) O poder disciplinar é exercido de modo vinculado, pois, diante deinfrações funcionais praticadas por servidor, a administração n ão p ossui discricio n arie da d e n o a t o de e scolha da p en alidade que deve seraplicada, devendo ater-se aos rígidos comandos estabelecidos em lei.

Na escolha da pena aplicada ao servidor existe margem de liberdade.

c) Mesmo cabendo ao Poder Executivo o controle dos recursos

 públicos, inexiste hierarquia entre os membros que compõemos Poderes Judiciário e Legislativo no exercício de suas funções

  jurisdicionais e legislativas, visto que o fazem sem relação desubordinação ou comando.

d) No exercício do poder regulamentar, o chefe do Poder Executivo só podedisciplinar e alterar, m e dia n te d e cr e to, as leis que tenham sidooriginariamente propostas por ele.

Ato administrativo NUNCA pode alterar dispositivo de lei.

20. (OAB.CESPE/2008.1) No que concerne à intervenção doEstado sobre a propriedade privada, é correto afirmar que

a) a servidão administrativa af et a o cará te r absolu t o do dir e it o deproprie dade, implicando limitação perpétua do mesmo em benefício dointeresse coletivo.

Na CF/88 o direito de propriedade é relativo, não existindo caráterabsoluto.

b) as l i  mitações ad m in ist r ativas constituem medidas  previstas em lei com fundamento no poder de polícia doEstado, gerando para os proprietários obrigações positivasou negativas, com o fim de condicionar o exercício do direitode propriedade ao bem-estar social.

Limitações administrativas = poder de polícia.

Ex.: Regras municipais sobre o direito de construir.

c) a requisição de bens móveis e fungíveis impõe obrigaçõ e s deca r á te r g e ral a propriet ários in d e te r m in ado s, em benefício do interesse

geral, não afetando o caráter perpétuo e irrevogável do direito depropriedade.

Na verdade a requisição atinge bens determinados.

d) o tombamento implica a instituição de dir e it o r e al de n a t ur e zapública, impondo ao proprietário a obrigação de suportar um ônus parcial

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sobre o imó v e l de sua propriedade, em benefício de serviços de interessecoletivo.

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  Tombamento não tem natureza de direito real de naturezapública. É um tipo de servidão.

 Também existe tombamento de bens m ó v e is. Ex.: Quadro famoso.

  REQUISIÇÃO:

Em caso de iminente perigo público, a autoridade poderá usarpropriedade privada, pagan d o i nde n i z a ç ão p os t e r io r apen a s s e ho uverp r eju í z o .

É um ato administrativo au t o e x e c u t á ve l não precisa deautorização do judiciário

Tipos:

o Seviços:

  Convocação de mesário para eleições;

o Bens:  IMÓVEIS terreno para resgatar vítimas;  MÓVEIS escada para combater incêndio; carro paraperseguir bandido;

o Militar:  O instituto da requisição nasceu no âmbito militar;

o Civil:  Requisição de um bem imóvel para resgatar vítima.

21. (OAB.CESPE/2008.1) Com base nas modalidades de licitaçãoprevistas na Lei n.º8.666/1993, julgue os itensabaixo.

I Le ilão é a modalidade de licitação realizada entre quaisquer interessadospara a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de

produtos legalmente apreendidos ou penhorados. Não é cabí ve l,ent r et a nt o, para b en s s e m o v e nte s e b en s imó ve is.

Leilão é cabível para qualquer tipo de bem!

II Concorrência é a modalidade de licitação que permite a participação de interessados que, na fase inicial de habilitação  preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos dequalificação exigidos no edital para a execução de seu objeto.

III Convite é a modalidade de licitação entre, no mínimo, três

interessados do ramo, escolhidos e convidados pela unidade administrativa,e da qual podem participar também aqueles que, mesmo não estandocadastrados, manifestem seu interesse com antecedência de a t é 48 horasda apresentação das propostas.

Esse prazo não existe.

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IV Tomada de preços é a modalidade de licitação realizadaentre interessados devidamente cadastrados ou que

 preencham os requisitos paracadastramento até o terceiro dia anterior à data do

recebimento das propostas, observada a necessáriaqualificação.

Estão certos apenas os

itens a) I e II.

b ) I eIII.

c) II eIV.

d) III eIV.

22. (OAB.CESPE/2008.1) Acerca do controle da administraçãopública, assinale a opção correta.

a) No exercício de suas funções constitucionais, cabe aoTribunal de Contas da União julgar as contas dosadministradores e demais responsáveis por dinheiros, bense valores públicos da administração direta e indireta, bem

como as contas daqueles que provocarem a perda, oextravio ou outra irregularidade que cause prejuízo ao erário

 público.

Art. 70, CF. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária,operacional e patrimonial da União e das entidades daadministração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade,economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas,será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo,e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

b) O controle judicial da atividade administrativa do Estado és e m pre e x e rcido a pos te rior i, ou seja, depois que os atosadministrativos são produzidos e ingressam no mundo jurídico.

Existe também o controleprévio.

Ex.: Mandado de Segurançapreventivo.

c) Cabe à ass e mblé ia le gisla t iv a de cada estado da Federaçãoexercer o controle financeiro do governo estadual e das pr e f e it uras, com

o auxílio do tribunal de contas do estado respectivo.Cabe à Câmara Municipal fazer o controle financeiro dasprefeituras.

d) A prerrogativa atribuída ao Poder Legislativo de fiscalizar a receita, adespesa e a gestão dos recursos públicos abrange somente os atos do

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Poder Executivo, e s t a ndo e xcluídos d e ssa apr e ciação os a t os do Pod e r Judiciário.

O Poder Legislativo fiscaliza as contas dos 3 Poderes, com auxíliodos Tribunais deConta

s.

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23. (OAB.CESPE/2008.1) Suponha que um servidor tenhasido absolvido na instância penal em razão de ter ficado provadaa inexistência do ato ilícito que lhe fora atribuído. Nessa situação,

a) a decisão absolutória não in fluirá na decisão administrativa se, além daconduta penal imputada, houver a configuração de ilícito administrativonaquilo que a doutrina denomina de conduta residual.

b) haverá repercussão no âmbito da administração, não podendo estapunir o servidor pelo fato decidido na esfera criminal.

c) em n e nhuma hipót e se a decisão judicial surtirá efeito na relaçãofuncional, e, em conseqüência, na esfera administrativa.

d) a punição na instância administrativa, caso tenha sido aplicada,n ão pod e rá ser anulada.

Nessa condição DEVERÁ ser anulada!

  PUNI Ç ÕES D O SERVI D ORPÚB L IC O:

Um servidor público pode ser Pode ser punido pela MESMA CONDUTApor meio de3 processos

diferentes: o

Processo

Penal; o

Processo

Civil;

o Processo Administrativo.

Os 3 processos são IN D E P EN D EN T ES;

Isso significa que o resultado de um processo não interfere no outro;

Porém, a ABSOLVIÇÃO PENAL por NEGATIVA DE AUTORIA ouAUSÊNCIA DE MATERIALIDADE FAZ C O IS A JU LGADA N O C ÍV EL e noADMINIS T RATIV O.

o OBS.: Absolvição por falta de prova não interfere nas outrasesferas.

24. (OAB.CESPE/2008.1) A respeito da disciplina legal relativaaos contratos administrativos, julgue os itens a seguir.

I A ilegalidade no procedimento da licitação vicia também o  próprio contrato, já que aquele procedimento é condição devalidade deste, de modo que, ainda que a referida ilegalidadeseja apurada depois de celebrado o contrato, este terá de ser anulado.

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II A faculdade que a administração possui de exigir garantia noscontratos de obras, serviços e compras admite que tal exigência seja feitasom en te com o licit an t e v e n c e dore no momento da assinatura do respectivo contrato, não na

fase licitatória.

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A exigência de garantia vale para todos os licitantes.

III A subcontratação, total ou parcial, do objeto do contrato, aassociação do contratado com outrem, bem como a cessão outransferência, total ou parcial, somente são possíveis se

expressamente previstas no edital e no contrato.IV Entre as normas referentes ao aspecto formal, inclui-se a que exige apublicação, no Diário Oficial, da ín t e gra do co nt ra t o, no prazo máximo de30 dias a contar da data da assinatura, como condição para que o contratoadquira eficácia. Estão certos apenas ositens

Não existe essa regra na Lei 8.666.

a) I e II.

b) I e

III. c) II

e IV.

d) III e IV.

25. (OAB.CESPE/2008.1) No que diz respeito à administraçãoindireta, assinale a opção incorreta.

a) As entidades da administração indireta, incluindo-se as regidas pornormas de direito privado, têm legitimação ativa para propor ação civilpública.

Ok. Qualquer pessoa pública tem legitimação para propor ação civilpública.

Legitimidade: União, Estado, DF, Município, MP,

Defensoria etc. Cuidado! Cidadão não pode propor!

Inquérito Civil Público só o MP pode!

b) As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras deserviços públicos atuam com autonomia de vontade,su je itand o- se a pen as a no rma s de di re ito p r ivado.

 Também se sujeitam a regras de direito público!

c) Todas as entidades da administração indireta federal, sejam elas dedireito público ou de direito privado, estão sujeitas ao controle externorealizado pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas daUnião.

d) As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicossujeitam-se à responsabilidade civil objetiva.

  A D MINIS T R A Ç Ã O PÚB L IC AIN D IRETA:

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É aquela que existe o fenômeno da

descentralização. Competência: atribuída a

entidades.

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São pessoas autônomas 2

tipos: o Pessoas de

direito público; o

Pessoas de direito

privado;

Muit o impor t an te! Se causar prejuízo a alguém é a descentralizaçãoque respondena justiça (de modo objetivo e direto).

o Ex. UFRN é uma autarquia – se em um acidente o carro da UFRNcausa prejuízo a alguém: Primeiro Aciono a UFRN – se terminaro patrimônio desta o Estadogarante a diferença – Responsabilidade Subsidiária.

2TIPOS

Pessoas deDireitoPúblic

o

Pessoas deDireito Privado

- Autarquias- Fundaçõespúblicas- AgênciasReguladoras- AssociaçõesPúblicas

- Empresas Públicas

- Sociedades Econ. Mista- Fundações Governamentais

26. (OAB-CESPE – 2008) Para a contratação do serviço dedemolição parcial e reparação de um prédio de uma autarquia

situada na cidade de São Paulo, foi aberto processo de licitaçãopública. Por motivo de interesse público, a licitação deveria ocorrerno Distrito Federal (DF), onde fica o ministério ao qual a entidadeestá vinculada, mas restou claro, no edital do certame, que oslicitantes deveriam ter sua sede instalada no estado de São Paulo,local onde seriam realizadas as obras. O aviso da licitação, com oresumo do edital, foi publicado, no DF, em jornal diário de grandecirculação. Considerando a situação hipotética apresentada e tendopor base a lei que regula licitações e contratos, assinale a opçãocorreta.

OBS.: Autarquias são vincluladas ao Poder Central, mas nãosubordinadas.

(A) A autarquia, por estar sediada em São Paulo, não poderia realizar alicitação no DF.

(B) Está correta a exigência editalícia de que os licitantes tenham domicíliono estado de

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SãoPaulo.

(C) A publicidade dada à licitação não poderia ser realizada medianteresumo do edital, nem em jornal diário de grande circulação nem no DiárioOficial, pois é obriga t ória a publicação do e dit al e m sua in t e gralidade.

(D) Ainda que a licitação seja realizada no DF, é obrigatória a  publicação de aviso acerca d o processo licitatório tambémem São Paulo, local em que oserviço a ser contratado será

 prestado.

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  L IC IT A Ç ÃO PÚ B L IC A :

Atende a 2 fundamentos:

o A) Fornecer iguais condições a quem queira contratar com oEstado

(isonomia);

o B) Busca a MELHOR PROPOSTA (competitividade);

Por conta da competitividade, o aviso de edital deve ser publicadono local da realização do serviço e na sede do poder públicocontratante.

AVISO DE EDITAL: É o que se publica no Diário Oficial.

o O Edital não é publicado no D.O.

27. (OAB-CESPE – 2007) Suponha-se que, em um contratode concessão de manutenção de rodovia, o poder concedentetenha aumentado o prazo contratual, sob o fundamento de queteria havido alterações nos deveres contratuais daconcessionária, o que teria causado desbalanceamento doequilíbrio econômico- financeiro do contrato. Nessa situação, oprocedimento do poder concedente

(A) é irregular, visto que o contrato de concessão está semprevinculado ao que foi determinado no edital da licitação prévia.

(B) é regular, visto que o aumento do prazo, além de repor o equilíbrio de contrato, pode evitar que se fira, com oaumento de tarifa, o princípio da modicidade da tarifa.

Princípio da modicidade da tarifa = o valor cobrado pelo serviçonão pode ser alto.

(C) só pode ser considerado regular no caso de a alteração dos deverescontratuais ser

d e corr en te de força ma ior ou casof o r t uito.

Não éverdade.

Ex.: Fato do Príncipe = é um fato g e r al  da administração não dirigidoao contrato, mas que at r apa l ha a e x e c u ç ão do c ont r at o. É aquelefato geral do Poder Público que afeta substancialmente o contrato,apesar de não se direcionar especificamente a ele.

(D) pode ser considerado regular, desde que o aumento do prazo

contratual não ultrapasse o p e rc e n tual de 25% em relação ao prazoestabelecido originariamente.

Não existeesse %.

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  C AR A CT E RÍS T IC AS D O C ON T R A T OA D MINIS T RA T IVO:

É aquele que está submetido aos princípios e normas do DireitoAdministrativo.

o Ex.: PPP’s.

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A) Posição de verticalidade – ADM –

CONTRATADO; B) Presença de cláusulas

exorbitantes:

o São dispositivos especiais que revelam a verticalidade, dãopoderes

especiais à ADM;

C) Equilíbrio Econômico – Financeiro:

o É um sistema previsto na Lei 8.666 de preservação dos lucros doparticular, de modo que, se a execução do contrato fica maiscara, a remuneração aumenta.

  Ex.: Fato do príncipe (um evento estatal externo ao

contrato)aumento de tributo.

IMPORTANT E!!

o Nada impede a celebração do CONTRATO ADM. VERBAL!

o Cláusulas exorbitantes + importantes:

  1 - Revogação unilateral do contrato por razões deinteresse público

(ENCAMPAÇÃO);

  2 - Possibilidade do Poder Público modificar em até 25%o objeto do contrato;

  3 - Dever do particular continuar cumprindo o contrato por90 dias, mesmo que pare de receber.

  T EORIA DA IMPREVISÃO

  Traz fatos imprevisíveis, que ocorrendo haverá prejuízo a execuçãodo contrato, ou desequilíbrio financeiro econômico, e pedirá uma revisão docontrato.

1) Fato do Príncipe = é um fato geral da administração não dirigido ao contrato,mas que atrapalha a execução do contrato. É aquele fato geral do Poder Públicoque afeta substancialmente o contrato, apesar de não se direcionar especificamentea ele.

2) Fato da Administração: É um ação ou omissão, dirigida ao contrato afetando asua Execução. É uma alteração unilateral, e consiste em toda ação ou omissão da

Administração que se dirige e incide direta e especificamente sobre o contrato.

3) Interferências ou sujeições imprevistas: é a descoberta de um obstáculonatural atrapalhado a execução do contrato. (o obstáculo já estava lá)

4) Caso fortuito: Está relacionado com ação do homem. São acontecimentosimprevisíveis e inevitáveis que geram a possibilidade de revisão contratual para

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restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro docontrato, quando onerem demasiadamente opacto inicial.

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5) Força maior. Está relacionado com a ação da natureza (acontece na execuçãodo contrato).

28. (OAB-CESPE – 2008) João, servidor público federal, trabalhou

desidiosamente, durante 4 dias, em determinado procedimentoadministrativo. Paulo, seu chefe imediato, observando tal situação,aplicou a João uma advertência e determinou que ela fosseregistrada nos assentamentos funcionais de João. Em face dasituação hipotética apresentada e das regras que regem a aplicação depunição disciplinar aos servidores públicos federais, segundo a Lei n.º8.112/1990, assinale a opção correta.

(A) A aplicação de advertência a João, sem a instauração desindicância, em que o servidor teria assegurada ampla defesa,

configura nulidade absoluta.Qualquer punição exige o contraditório e ampla defesa.

(B) A advertência n ão pode s e r r e gis t rada e m ass e n t am e nt osfuncionais, por se caracterizar como ato oral.

A advertência pode ser dada verbalmente, mas tem que ser reduzida atermo.

(C) O registro nos assentamentos funcionais de João corresponde a um ato de

indiciação. (D) Como a infração cometida por João sujeita-se à penalidade

de advertência, a açãodisciplinar contra o servidor estaria pr e scr it a e m120 dias.

Não existe esse prazo.

29. (OAB-CESPE – 2008) A Lei n.º 8.112/1990 determina que, salvopor imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto podeincidir sobre a remuneração ou o provento de servidor público,podendo, contudo, mediante autorização do servidor, haver

consignação em folha de pagamento a favor de terceiros.Corresponde a desconto realizado por imposição legal

(A) a contribuição para o custeio de associação deservidores públicos.

Depende de ato de vontade do servidor. É um ato voluntário e nãoobrigação legal.

(B) a contribuição para plano de saúde patrocinado por entidade aberta deprevidência social.

Depende de ato de vontade do servidor. É um ato voluntário e nãoobrigação legal.

(C) a contribuição para a previdência social.

(D) a amortização de empréstimo ou financiamento concedido ao servidorpúblico federal por entidade fechada ou aberta de previdência privada.

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Depende de ato de vontade do servidor. É um ato voluntário e nãoobrigação legal.

30. (OAB-CESPE-2007) Em um processo instaurado pelo tribunal

de contas para analisar um contrato de execução de obras firmadopor determinada prefeitura, noqual foram denunciadas irregularidades no pagamento de medições,a empreiteira

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contratada, por petição, apresentou defesa e solicitou arealização de perícia contábil nas faturas emitidas emdecorrência do contrato, com o objetivo de justificar a correçãodos pagamentos que lhe foram feitos. O tribunal de contas nãorecebeu a defesa e negou o solicitado pela concessionária.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

(A) Tendo os processos no tribunal de contas natureza  jurisdic io n al  e, não, administrativa, a concessionária deveria ter sidoconsiderada como litigante e, portanto, com direito ao contraditório e àampla defesa.

(B) A decisão do tribunal de contas está de acordo com a lei, porque setrata de um processo administrativo no âmbito desse tribunal, de controleexterno apenas das pessoas públicas e dos agentes públicos, n ão s en do ae mp r e it e ira par t e n e sse proc e sso.

 Tribunal de Contas fiscaliza qualquer pessoa que usa verba pública.

(C) Se no Regimento Interno do Tribunal de Contas não houver disposiçãoque ampare a pretensão da concessionária, considera-se correto oposicionamento desse tribunal.

(D) O tribunal de contas não deveria ter tomado essadecisão, visto que o direito à  prov a é uma concretizaçãoda garantia constitucional do devido processo legal,a pli cáv el a todos os processos administrativos.

*APENAS 2 MUNICÍPIOS BRASILEIROS TEM TRIBUNAL DE CONTASMUNICIPAL: RJ e SP

- Cada estado tem o TCE.

- Obs.: Tribunal de Contas Municipal é um órgãoestadual.

31. (OAB-CESPE – 2008) Acerca da competência revogatória daadministração pública, assinale a opção correta.

(A) Na aus ên cia de dis posit iv o le gal  que regule a matéria, no exercíciodas funções administrativas, a competência para revogar um atoadministrativo é sempre da autoridade que o tenha praticado.

Em todos os casos é assim.

(B) Ao Poder Judiciário não se reconhece competência  para revogar atos administrativos.

>>>ATENÇÃO!! Ob s.: O judiciário pode revogar ato quando este foi

praticado por ele mesmo. Por isso essa questão deveria ser nula!

(C) O exercício da competência revogatória é decorrência do princípio dap u blicidade dos atos administrativos.

(D) A competência revogatória pode ser exercida m e s mo após aconsumação e o e xaurim e nt o dos efeitos do ato administrativo praticado.

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Ato que exauriu os efeitos não precisam ser revogados.

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Ato secreto = vício de forma.

32. (OAB-CESPE – 2007) São modalidades de licitação

(A) a concorrência, a tomada de preço, o convite, o concurso e oleilão.

(B) apenas a concorrência, a tomada de preço e

o convite. (C) apenas a concorrência e a tomada

de preços.

(D) apenas a concorrência.

33. (OAB-CESPE – 2008) Josué, condenado por latrocínio e

estelionato, cumprindo pena em regime aberto, fugiu diversas vezesdo estabelecimento prisional. Embora sempre localizado enovamente detido pelas autoridades policiais, ele não foisubmetido à regressão de regime prisional. Durante a oitava fuga, Josué praticou estupro contra criança de 12 anos de idade. Tendo porbase essa situação hipotética, assinale a opção correta acerca daresponsabilidade do Estado.

(A) Configura-se, no caso, a responsabilidade subjetiva doEstado em face do fato de Josué não ter sido submetido à

regressão de regime prisional e ter cometido o crime emocasião em que deveria estar preso.

Aplica-se a teoria SUBJETIVA nos danos causados

por OMISSÃO. Quando o dano for por AÇÃO, a

responsabilidade é OBJETIVA.

(B) Nesse caso, é impossível a configuração do nexo causal, pois não houveuma conduta positiva, ou seja, um agir, por parte da administração pública.

(C) Na situação apresentada, sequer cabe discutir a responsabilização do

Estado, pois o ato danoso praticado foi realizado por um particular, Josué, e,não, por um agente público.

(D) À situação apresentada é aplicável a teoria dorisco integral.

34. (OAB-CESPE-2007) Recente decisão do STF entendeuque a garantia constitucional de responsabilidade objetiva depessoa privada que preste serviço público volta-se apenas aousuário desse serviço público. De acordo com esse

entendimento, não corresponderiam a caso de responsabilidadeobjetiva danos causados a proprietário

(A) de restaurante, em decorrência de suspensão por 24 horas dofornecimento de energia elétrica.

(B) de veículo que, em decorrência de buracos em uma estrada privatizada,

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tenha sofrido acidente com perda parcial do veículo.

(C) de veículo abalroado por ônibus de empresa detransporte coletivo.

Quando o prejuízo é causado por um concessionário de serviço, a

responsabilidade é:

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Perante o usuário: OBJETIVA.

o Ex.: Motorista bateu ônibus e o passageiro se

machucou. Perante terceiro não usuário: SUBJETIVA.

o Ex.: Motorista de ônibus bateu em carro de terceiro.

(D) de hotel, por suspensão, sem motivo, do serviço de distribuição de gáscanalizado.

35. (OAB-CESPE – 2008) Assinale a opção correta com relação aosprincípios que regem a administração pública.

(A) Não of en d e o princípio da moralidade administrativa a nomeaçãode servidora pública do Poder Executivo para cargo em comissão emtribunal de justiça no qual o vice- presidente seja par e n t e da nomeada.

Obs.: Súmula Vinculante 13 – STJ – PRIMO pode sercontratado.

  A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linhareta (filho, pai, avô, bisavô), colateral  (irmão, tio, sobrinho) ou por  afinidade (enteado, genro, sogro, cunhado, filho do cunhado),(...) da autoridade nomeante (Prefeito) ou de servidor da mesma  pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ouassessoramento (cargo em comissão ou de confiança - DAS), para oexercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda,

de função gratificada na administração pública direta eindireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, doDistrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajustemediante designações recíprocas (nepotismo cruzado), viola aConstituição Federal.

(B) A administração pública pode, sob a invocação do princípio daisonomia, estender benefício ilegalmente concedido a um grupo deservidores a outro grupo que esteja em situação idêntica.

(C) Ato administrativo não pode restringir, em razão da idadedo candidato, inscrição em concurso para cargo público.

Ok. Só a L E Ipode.

(D) O Poder Judiciário pode dispensar a realização de exame psicotécnicoem concurso para investidura em cargo público, por ofensa ao princípioda razoabilidade, aindaquan do t al e xigên cia e ste japrev ist a e m lei.

36. (OAB-CESPE – 2008) Acerca dos atos administrativosrelacionados a concursos públicos, assinale a opção correta.

*Concursos públicos validade de até 2 anos, prorrogáveis por igualperíodo.

(A) O candidato aprovado em concurso público não te m dir e it o garantido

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à nomeação, ainda que dentro do prazo de validade do certame, quando ocargo for preenchido semobservância da classificação.

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(B) A n om e ação de candidato aprovado em concurso público não implicadireito à posse no cargo a ser preenchido.

A A P R O V AÇÃ O de candidato em concurso público não implica direito àposse.

(C) É legítimo o veto n ão-mo t iv a do à participação de candidato emconcurso público, tal como o respaldado em prévia investigação da vidapregressa do candidato.

 Tem que ser motivado.

(D) É inconstitucional o provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público, emcargo que não integre a carreira naqual fora anteriormente investido.

37. (OAB-CESPE-2007) Uma forma de contrataçãoentre integrantes da administração pública, derivada

de convênio de cooperação ou de consórcio público e que expressadelegação de atividades, como planejamento e fiscalização deserviço público, é denominada

(A) convênioconsorcial.

(B) protocolo deintenções.

(C) concessão de serviçopúblico.

(D) contrato de programa.

O Decreto n° 6.017/07 assim odefine:

"Contrato de programa: instrumento pelo qual devem ser constituídase reguladas as obrigações que um ente da Federação, inclusive sua

administração indireta, tenha para com outro ente da Federação, oupara com consórcio público, no âmbito da prestaçãode serviços públicos por meio de cooperaçãofederativa;"

38. (OAB-CESPE – 2008) Não configura, segundo a doutrinadominante, elemento ou requisito do ato administrativo

(A) a

forma. (B)

o objeto.

(C) a finalidade.

(D) a discricionariedade.

Sem O Faustão Morreria Feliz.

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o Sujeito/Competência: é a eleição legal do sujeito ou responsável pelaprática do ato administrativo.  No direito administrativo, não é competente quem quer

e sim quem pode.

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o Objeto: é a vontade do Estado. O objeto deve ser sempre lícito. É oresultado prático do ato administrativo, é a alteração no mundo

 jurídico que ocorre com a prática deste ato.

o Forma: é a exteriorização do ato (como ele aparece, em regra a formaé escrita – ex.:

decreto).   Exceção: em caso de urgência, o ato pode ser verbal.

o Motivo: é o fato que justifica o ato. Para que o ato administrativo nãocontenha vício, o elemento motivo deve ser verdadeiro, e aindadeve haver a correspondência do motivo que embasou o ato com omotivo previsto na lei, motivo legal.  Ex.: Trafegar em velocidade não permitida (FATO);

aplicação da multa(ATO).

o Finalidade: Todo ato deve buscar o interesse público especificado emlei.   Ex.: Licitação: encontrar melhor proposta para a

administração pública.

o OBS.: Ato que não atende à finalidade prevista em lei,padece do vício denominado desvio de finalidade(tresdestinação).

39. (OAB-CESPE – 2008) Não configura sanção constitucionalmenteprevista para os atos de improbidade administrativa

(A) a suspensão por mais de trinta dias, sem percepção devencimentos.

 Toda suspensão punitiva de um servidor é com remuneração.

(B) a suspensão dos direitos

políticos. (C) o ressarcimento ao

erário.

(D) a perda da função pública.

40. (OAB-CESPE – 2008) Assinale a opção correta com relaçãoàs normas que regulam o processo administrativo no âmbito daadministração pública federal.

(A) As normas que regulam o processo administrativo no âmbito daadministração pública federal aplicam-se apenas à administração públicadir et a.

(B) As normas que regulam o processo administrativo no âmbito daadministração pública federal são aplicáveis ap e n as ao Pod e r Ex e cu t iv o.

Consoante Art. 1º § 1º da Lei de Processo Administrativo, também sãoaplicáveis ao legislativo e judiciário.

(C) O administrado tem o direito de ter ciência da tramitação

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dos processos administrativos em que tenha a condição deinteressado bem como de ter vista dos autos, obter cópias dedocumentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

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(D) O processo administrativo tem seu início s e mpre por in icia t iv ada própria adminis t ração pública.

Pode ser de ofício ou por provocação da parte.

41. (OAB.CESPE/2008.2) Assinale a opção incorreta no que se refereà revogação de atos administrativos.

A) Os atos discricionários são, via de regra, suscetíveis de revogação.

B) Os atos que exauriram seus efeitos podem ser revogados, desde que moti v adamente.

C) Ao Poder Judiciário é vedado revogar atos administrativosemanados do PoderExecutivo.

D) Os atos que geram direitos adquiridos não podem ser revogados.

43. (OAB.CESPE/2008.2) Acerca das espécies de bens públicos,assinale a opção correta.

A) Os terrenos de marinha acrescidos pertencem ao primeiro entefederado que os descobrir.

B) São bens da União os recursos naturais da plataforma continental, sendoesta medida a partir da costa até o limite de 12 milhas marítimas.

C) As terras devolutas são bens exclusivos da União.

D) As correntes de água que banhem mais de um estado sãobens da União.

44. (OAB.CESPE/2008.2) No que concerne às responsabilidades doservidor público, assinale a opção incorreta.

A) Tais responsabilidades podem ser do tipo civil, penal e

administrativo. B) As sanções civis, penais e administrativas

poderão cumular-se.

C) A responsabilidade civil do servidor público é objetiva.

D) A responsabilidade administrativa do servidor público será afastadaem caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou de suaautoria.

45. (OAB.CESPE/2008.2) A modalidade de intervenção

estatal que gera a transferência da propriedade de seu donopara o Estado é

 A) a desapropriação.

B) a servidão

administrativa. C) a

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requisição.

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D) o tombamento.

46. (OAB.CESPE/2008.2) (...) compartimento na estruturaestatal a que são cometidas funções determinadas, sendo

integrado por agentes que, quando as executam, manifestam aprópria vontade do Estado. José dos Santos Carvalho Filho. Manualde direito administrativo. 19.ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008,p. 13. O trecho acima se refere ao conceito de

A) funçãopública.

B) órgão público.

C) pessoa de direito

público. D) agente

público.

47. (OAB.CESPE/2008.2) No que se refere à normaestabelecida na Lei n.o9.784/1999, que versa sobre o processo administrativo no âmbito daadministração pública federal, assinale a opção incorreta.

A) O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de

interessado.B) Os atos administrativos que importem anulação, revogação, suspensão ouconvalidação devem ser obrigatoriamente motivados.

C) O servidor ou autoridade que esteja litigando, na esfera judicial, com ointeressado em um processo administrativo que envolva as mesmas partesestá impedido de atuar nesse processo.

D) As matérias de competência exclusiva de órgão ouautoridade só podem ser objeto de delegação se houver expressa autorização da autoridade delegante.

48. (OAB.CESPE/2008.2) Acerca do Estatuto dos Servidores PúblicosCivis da União, assinale a opção correta.

  A) O servidor investido em mandato eletivo não poderáser removido ou redistribuído de ofício para localidadediversa daquela onde exerce o mandato.

B) A responsabilidade civil do servidor decorre de ato comissivo — mas nãoomissivo —

que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

C) Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houverpraticado falta punível, na atividade, com suspensão ou demissão.

D) O servidor investido em mandato federal, estadual ou distrital seráafastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua

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remuneração como servidor.

49. (OAB.CESPE/2008.2) A respeito dos agentes públicos, julgue ositens a seguir.

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I Na prática de atos de improbidade administrativa, mesmo osque exercem, sem remuneração, mandato, cargo,

emprego ou função pública sãoconsiderados agentes públicos.

II As pessoas que, na esfera federal, são contratadas por tempodeterminado para atender a necessidade temporária de excepcionalinteresse público são regidas pela Lei n.º 8.112/1990.

III Os integrantes da Advocacia-Geral da União, os  procuradores dos estados e do DF e os defensores públicossão, nos termos da CF, remunerados por subsídios.

IV O dispositivo constitucional que proíbe a sindicalizaçãoe a greve dos militares federais estende-se aos militares dosestados e do DF.

Estão certos apenas ositens

A) I e II.

B) II e III.

C) III e

IV.

D) I, III eIV.

50. (OAB.CESPE/2008.2) Assinale a opção correta a respeito daorganização da administração pública federal.

A) Todas as entidades que compõem a administração pública indiretadispõem de personalidade jurídica de direito público, vinculando-se aoministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principalatividade.

B) As autarquias destinam-se à execução

de atividadestípicas da administração pública querequeiram, para seu melhor funcionamento, gestãoadministrativa e financeira descentralizada.

C) As sociedades de economia mista têm patrimônio próprio e capitalexclusivo da União, destinando-se à exploração de atividade econômica queo governo seja levado a exercer por força de contingência ou conveniênciaadministrativa.

D) Os órgãos que compõem a estrutura da Presidência da República,apesar de serem dotados de personalidade jurídica, estão submetidos à

supervisão direta do ministrochefeda CasaCivil.

51. (OAB.CESPE/2008.2) No que se refere aos poderes dos

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administradores públicos, assinale a opção correta.

A) O poder disciplinar caracteriza-se pela discricionariedade, podendo aadministração escolher entre punir e não punir a falta praticada pelo servidor.

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B) Uma autarquia ou uma empresa pública estadual está ligada a umestado-membro por uma relação de subordinação decorrente da hierarquia.

C) No exercício do poder regulamentar, a administraçãonão pode criar direitos, obrigações, proibições, medidas

  punitivas, devendo limitar-se a estabelecer normas sobr e aforma como a lei vai ser cumprida.

D) O poder de polícia somente pode ser exercido de maneiradiscricionária.

52. (OAB.CESPE/2008.3) João, servidor público com cargo efetivo noMinistério X, foi denunciado pela prática de peculato. A denúnciafoi recebida, foi instaurado processo administrativo disciplinar edesignada comissão para apuração do fato. O advogado de João

requereu a suspensão do processo administrativo enquanto nãotransitasse em julgado o processo criminal, pedido que foi indeferidopela comissão. Ao final do processo criminal, João foi absolvidodefinitivamente, por insuficiência de provas. No processoadministrativo disciplinar, foi aplicada pena de demissão a João.Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

  A) João poderá apresentar petição nos autos do processoadministrativo, acompanhada de cópia do julgamento havidona esfera criminal, mas não terá direito à alteração da pena de

demissão que lhe foi imposta.B) A comissão disciplinar deveria ter determinado, como medida maisprudente, a suspensão do processo administrativo, o que evitaria decisõesconflitantes, como as da situação apresentada.

C) A decisão adequada seria a suspensão do processo penal, com asuspensão do prazo prescricional, até que terminasse o processoadministrativo.

D) A pena de demissão deveria ter sido aplicada pelo presidente daRepública, visto que este não pode delegar o ato a ministro de Estado.

53. (OAB.CESPE/2008.3) Assinale a opção correta acerca dedesapropriação.

A) A desapropriação indireta, forma legítima de intervenção na propriedade,é realizada por entidade da administração indireta.

B) Os bens públicos não podem serdesapropriados.

C) Em caso de desapropriação por interesse social para

fim de reforma agrária, deve haver  indenização, necessariamente emdinheiro, das benfeitorias úteis e das necessárias.

D) A desapropriação de imóveis urbanos pode ser feita medianteprévia e justa indenização, permitindo-se à administração, caso haja

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autorização legislativa do SenadoFederal, pagá-la com títulos da dívidapública.

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54. (OAB.CESPE/2008.3) Assinale a opção correta em relação à Lein.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dosservidores públicos civis da União, das autarquias e dasfundações públicas federais.

  A) O período de licença para tratar de pessoa da família doservidor, quando não for remunerado, não será contado paraefeito de aposentadoria.

B) A licença para tratar de interesse particular, se concedida noperíodo de estágio probatório, não poderá exceder o período de um ano.

C) O servidor que recusar fé a documento público sujeita-se à penalidadede suspensão.

D) Em entidade com mais de 30.000 associados, a licença paradesempenho de mandato classista será remunerada.

55. (OAB.CESPE/2008.3) Referentemente aos contratosadministrativos, assinale a opção correta.

A) A presença da administração pública na relação contratual ésuficiente para se qualificarem avenças no contrato administrativo.

B) O princípio da continuidade do serviço público impede que o contratadosuspenda, sob a alegação de falta de pagamento, o serviço que presta àadministração pública.

C) As cláusulas exorbitantes possibilitam à administração  pública alterar unilateralmente o contrato administrativo,exceto no que se refere à manutenção do equilíbrioeconômico-financeiro.

D) A modificação da finalidade da empresa contratada pela administraçãopara prestação de serviços implica automática rescisão do contratoadministrativo.

56. (OAB.CESPE/2008.3) No que diz respeito à improbidadeadministrativa, julgue os itens a seguir.

I De acordo com a lei, a ação de improbidade não pode ser cumuladacom pedido de danos morais.

II O juiz deve, antes de determinar a citação da ação deimprobidade, proceder à notificação prévia do acusado.

III O prazo prescricional de ato de improbidade de governadorcomeça a fluir da data em que tenha sido praticado o ato.

IV A Lei de Improbidade Administrativa não prevê a gradação

das penas que prescreve, não sendo admitida, em consequência, aaplicação da proporcionalidade da pena.

V Na avaliação da improbidade por dano ao erário, o juizdeve analisar o elemento subjetivo da conduta do agente.

Estão certos apenas os

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A) I e

III. B) I

e V. C)

II e IV.

D) II e V.

57. (OAB.CESPE/2008.3) Assinale a opção correta em relação ao quea CF dispõe a respeito da organização da administração e dosdireitos dos servidores públicos e dos empregados públicos.

Atenção: esta questão foi anulada!

A) É constitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, concessiva deanistia a faltas cometidas por servidores da assembléia legislativa, com oestabelecimento de condições para readmissão.

B) É inconstitucional a lei federal, de iniciativa do presidenteda República, que conceda a remuneração de 50% dosalário normal aos empregados das empresas públicas edas sociedades de economia mista, a título deremuneração por férias.

C) A CF permite que decreto presidencial cuide da extinção de órgãopúblico, pois, nesse caso, não haverá aumento de despesa.

D) Somados o valor da indenização por transporte e o dosubsídio de um delegado de polícia civil estadual, o total não poderá ultrapassar o teto delimite remuneratório de sua unidade daFederação.

58. (OAB.CESPE/2008.3) No que concerne à responsabilizaçãoextracontratual da administração pública, assinale a opção correta.

A) A verdade sabida, em atenção ao princípio da eficiência, é admitida nodireito brasileiro para apuração de falta que, tendo sido cometida porservidor público, cause dano a terceiro.

B) O homicídio cometido, fora da penitenciária, por presidiário que estejaem fuga não implica responsabilização do Estado, pois este não podeser considerado segurador universal.

C) As concessionárias de serviço público, quando emexercício deste, respondem objetivamente àresponsabilização civil pelos atos comissivos que praticarem.

D) Inexiste dever de indenizar quando o ato administrativo épraticado em estrita observância ao princípio da legalidade.

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59. (OAB.CESPE/2008.3) O governo de um estado contratoudeterminada empresa para a construção da sede de uma das suassecretarias. A obra tinha prazo definido para o início, porém aempresa não pôde começar o serviço dentro do prazoestipulado em contrato porque a administração pública não

entregou, em tempo hábil, o local da obra, tampouco expediu asordens de serviço necessárias, o que impediu que a empresainiciasse a obra no prazo previsto, descumprindo, portanto, cláusulacontratual. Considerando a situação hipotética apresentada, écorreto afirmar que, apesar do descumprimento do prazo, a empresacontratada está isenta de sanções administrativas, de acordo com ahipótese de

A) fato dopríncipe.

B) fato daadministração.

C) áleaeconômica.

D) álea ordinária ouempresarial.

60. (OAB.CESPE/2008.3) Acerca dos bens públicos, assinale aopção correta.

  A) Segundo a CF, as terras devolutas ou arrecadadas pelosestados por ações discriminatórias, necessárias à proteçãodos ecossistemas naturais, são bens indisponíveis.

B) Os bens públicos dominiais estão fora do comércio jurídico dodireito privado.

C) Segundo a orientação da doutrina, os bens públicos podem sofrerdesafetação tácita pelo não-uso.

D) Os potenciais de energia hidráulica são bens públicos pertencentes aos

estados onde se encontrem.

61. (OAB.CESPE/2008.3) Carlos, morador de Ouro Preto – MG, éproprietário de casarão cujo valor histórico foi reconhecido pelopoder público. Após regular procedimento, o bem foi tombadopela União, e Carlos, contrariado com o tombamento, decidiumudar-se da cidade e alienar o imóvel. Na situação hipotéticaapresentada, Carlos

  A) pode alienar o bem, desde que o ofereça, pelo mesmo

  preço, à União, bem como ao estado de Minas Gerais e aomunicípio de Ouro Preto, a fim de que possam exercer odireito de preferência da compra do bem.

B) não pode alienar o bem, visto que, a partir do tombamento, o casarãotornou-se bem inalienável.

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C) pode alienar o bem livremente, sem qualquer comunicação prévia aopoder público.

D) somente pode alienar o bem para a União, instituidora dotombamento.

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62. (ESAF/Auditor INSS/2002/Administração TributáriaPrevidenciária) Entre os princípios de Direito Administrativo, que aAdministração Pública está obrigada a obedecer e observar nosseus atos, por força de expressa previsão constitucional e legal, osque se correspondem entre si, quanto à escolha do objeto e ao

alcance do seu resultado, porque a violação de um deles importa deregra na inobservância do outro, são:

a) legalidade emotivação.

b) motivação e

razoabilidade. c)

razoabilidade e

finalidade.

d) finalidade eimpessoalidade.

e) impessoalidade elegalidade.

63. (MPU TÉCNICO 2004.1) A responsabilidade civil do servidorpúblico

a) abrange a responsabilidade penal.

b) confunde-se com a responsabilidade

administrativa. c) não gera obrigação

extensível aos herdeiros.

d) é distinta da responsabilidade civil do Estado.

e) independe da ocorrência de ato doloso ou culposo.

64. (PGE/MS/2001) A natureza jurídica das agências reguladoras é de:

(a) Órgão da administração

direta. (b) Órgão

concentrado.

(c) Fundação

pública. (d)

Empresa pública.

(e) Autarquia especial.

65. (MPOG ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃOGOVERNAMENTAL ESAF 2005) Sobre a organização administrativado Estado brasileiro é incorreto afirmar:

a) no plano federal, as fundações governamentais apresentam

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personalidade jurídica de direito público, com as mesmas características dasautarquias.

b) as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica nãose sujeitam à teoria da responsabilidade objetiva pelos atos de seus agentes.

c) as autarquias territoriais são entidades conhecidas no direitobrasileiro.

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d) as empresas públicas prestadoras de serviços públicos vinculam-se aoregime de direito privado, mas sujeitam- se, também, a regras do regime

 jurídico-administrativo.

e) as agências reguladoras podem-se organizar sob qualquer 

forma de direito público - órgão da administração direta,autarquia ou fundação.

66. (ANEEL ESAF 2004) No contexto da Administração PúblicaFederal, entre os órgãos da Administração Direta e asentidades da Administração Indireta, têm personalidade jurídicade direito público

a) os órgãos públicos e asautarquias.

b) as autarquias e as fundações públicas.

c) as autarquias e as empresas

públicas. d) as fundações e as

empresas públicas.

e) as fundações e as sociedades deeconomia mista.

67. (GEFAZ MG ESAF 2005) Marque a opção que nãocorresponde a uma característica das empresas públicas,consoante dispõem o sistema legislativo e doutrina pátrios.

a) Seu capital é exclusivamenteestatal.

b) Devem adotar a forma de sociedadesanônimas.

c) Sua criação deve estar autorizada

em lei. d) Sujeitam-se ao controle

estatal.

e) Podem prestar serviços públicos ou explorar atividadeeconômica.

68. (AFC ESAF 2004) O mérito administrativo, na atuação doadministrador público, cujo controle jurisdicional sofre restrições,condiz em particular com o exercício regular do seu poder

a)

disciplinar

b)

hierárquico

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c) de polícia

d) discricionário

e) vinculado

69. (AFC ESAF 2004) Uma determinada autoridadeadministrativa, de um certo setor de fiscalização do Estado, aoverificar que o seu subordinado havia sidotolerante com o administrado incurso em infração regulamentar, dasua área de

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atuação funcional, resolveu avocar o caso e agravar a penalidadeaplicada, no uso da sua competência legal, tem este seuprocedimento enquadrado no regular exercício dos seus poderes

a) disciplinar evinculado

b) discricionário eregulamentar

c) hierárquico e de polícia

d) regulamentar e

discricionário e) vinculado e

discricionário

70. (ESAF/Fiscal Trabalho/2003) Tratando-se dos poderesadministrativos, correlacione as duas colunas, vinculando a cadasituação o respectivo poder:

1. poder hierárquico

2. poder disciplinar

3. poder discricionário

4. poder de polícia

( ) penalidade em processo administrativo

( ) nomeação para cargo de provimento em comissão

( ) delegação de competências

( ) limitação do exercício de direitos

a)

2/3/1/4 b)

4/2/1/3 c)

4/3/2/1 d)

2/1/3/4

e) 4/2/3/1

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