ADMISSÃO AO CFJ - PENAL E P. PENAL MINISTÉRIO DA JUSTIÇA CENTRO DE FORMAÇÃO JURÍDICA.

ADMISSÃO AO CFJ- PENAL E P. PENAL

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

CENTRO DE FORMAÇÃO JURÍDICA

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PROCESSO PENAL

DEFINIÇÃO DE PROCESSO:

Sequência de actos juridicamente preordenados e praticados por certas pessoas legitimamente autorizadas em ordem à decisão sobre se foi praticado algum crime e, em caso afirmativo, sobre as respectivas consequências jurídicas e sua aplicação.

PROCESSO PENAL

DEFINIÇÃO DE PROCESSO PENAL:

Complexo de normas jurídicas que tem por objectivo proceder à regulamentação dos procedimentos a que deve obedecer a averiguação de um facto criminalmente ilícito, por forma a permitir que a entidade pública competente dê concretização prática e efectiva ao correspondente poder punitivo de que é titular.

É o conjunto das normas jurídicas que orientam e disciplinam o processo penal.

PROCESSO PENAL

PROCESSO PENAL: caso prático

Coloque por sequência no tempo (1º, 2º, 3º, 4º) os seguintes actos processuais de um inquérito de furto simples (1.5 valores):

..... Interrogatório do arguido.

..... Acusação pelo Ministério Público.

..... Queixa do ofendido.

..... Inquirição de testemunhas.

PROCESSO PENAL

PROCESSO PENAL: caso prático (solução)

Coloque por sequência no tempo (1º, 2º, 3º, 4º) os seguintes actos processuais de um inquérito de furto simples (1.5 valores):

..2º.. Interrogatório do arguido.

..4º.. Acusação pelo Ministério Público.

..1º.. Queixa do ofendido.

..3º.. Inquirição de testemunhas.

PROCESSO PENAL

RELAÇÃO DIREITO PENAL / PROCESSO PENAL:

Entre o Direito Penal e o Direito Processual Penal existe uma relação de mútua complementaridade funcional.

PROCESSO PENAL

RELAÇÃO DIREITO PENAL / PROCESSO PENAL - exemplo:

António deu um murro na cara de Carlos em 1/1/2013, no jardim em frente ao Parlamento.

1- António cometeu algum crime? qual?

2- Qual o Tribunal territorialmente competente para julgar o crime?

3- Qual a consequência jurídica se a queixa de Carlos contra António apenas apenas aconteceu em 1/9/2013?

PROCESSO PENAL

RELAÇÃO DIREITO PENAL / PROCESSO PENAL - exemplo:

António deu uma chapada na cara de Carlos em 1/1/2013, no jardim em frente ao Parlamento.

1- António cometeu algum crime? Qual? Sim, de ofensas corporais simples, p. e p. no art. 145º, nº 1 do C. Penal.

2- Qual o Tribunal territorialmente competente para julgar o crime? Tribunal Distrital de Díli – art. 16º, nº 1 do CPP.

3- Qual a consequência jurídica se a queixa de Carlos contra António apenas apenas aconteceu em 1/9/2013? O direito de queixa extinguiu-se – art. 215º do CPP e art. 108º do C.Penal.

PROCESSO PENAL

O PROCESSO PENAL E A CONSTITUIÇÃO:

O processo penal é direito constitucional aplicado. E isto numa dupla dimensão, porque os fundamentos do processo penal são também os alicerces constitucionais do estado e também porque os problemas processuais têm de ser resolvidos de acordo com a Constituição.

PROCESSO PENAL

ESTRUTURA DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL:

Quatro partes:

1ª- DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E GERAIS.

2ª- DO PROCESSO COMUM.

3ª- DO PROCESSO SUMÁRIO

4ª- DISPOSIÇÕES FINAIS.

PROCESSO PENAL


PARTE IPARTE GERAL

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E GERAIS

- Artigo 1.º - Definições legais- Artigo 2.º - Princípio da legalidade- Artigo 3.º - Integração de lacunas- Artigo 4.º - Aplicação da lei no tempo- Artigo 5.º - Aplicação da lei no espaço- Artigo 6.º - Aplicação a outros ilícitos

PROCESSO PENAL


TÍTULO II - DO TRIBUNAL

- Jurisdição.

- Competência material e funcional.

- Declaração de incompetência.

- Dos conflitos de competência.

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TÍTULO III - DOS PARTICIPANTES PROCESSUAIS

- Do Juiz.- Do Ministério Público.- Da polícia.- Do suspeito do arguido e do condenado.- Do defensor.- Do lesado.

PROCESSO PENALESTRUTURA DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL:

TÍTULO IV - DOS ACTOS PROCESSUAIS

- Disposições gerais.- Do tempo, da forma e da documentação dos actos.- Das notificações.- Do registo criminal.- Das nulidades.


TÍTULO V - DA PROVA

- Disposições gerais.- Dos meios de prova:

Declarações do arguido.Declarações do lesado.Prova testemunhal.Prova documental.Acareação.Inspecção ao local do crime.Prova pericial.Reconhecimento.Reconstituição


TÍTULO V - DA PROVA

- Dos meios de obtenção de prova:

Apreensões.Exames.Escutas telefónicas.


TÍTULO VI - DAS MEDIDAS DE COACÇÃO E DEGARANTIA PATRIMONIAL

- Regras gerais.- Medidas de coacção e respectivo regime.- Impugnação de medidas de coacção.- Medidas de garantia patrimonial.


PARTE II - DO PROCESSO COMUM

- Investigação.- A noticia do crime.- A queixa.- A detenção.- O inquérito.- O encerramento do inquérito.- O julgamento.- Os recursos.


PARTE II - DO PROCESSO COMUM

- Da execução:

Da pena de prisão.Da pena de multa.Da pena suspensa.Da prestação de trabalho a favor da comunidade.Das medidas de segurança.


PARTE III - DO PROCESSO SUMÁRIO

- Quando tem lugar.- Envio a julgamento.- Notificação.- Tramitação do processo sumário.- Recurso.


PARTE IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

PROCESSO PENALCOMO RESPONDER ÀS PERGUNTAS:

1º- Ler com muita atenção a hipótese e a pergunta.

2º- Determinar qual a área do direito (civil / penal).

3º- A pergunta é de direito adjectivo, substantivo ou ambas?

▼Determinar o instituto jurídico em causa

▼Consultar a lei

▼Resposta

PROCESSO PENALEXEMPLO DE PERGUNTA:

DIREITO PENALDEFINIÇÃO DE DIREITO PENAL:

Conjunto de normas jurídicas que, em cada momento histórico, enuncia de uma forma geral e abstracta, os factos ou condutas humanas susceptíveis de pôr em causa os valores ou interesses jurídicos tidos por essenciais numa dada comunidade, e estabelece as sanções que lhe correspondem.

Ramo do Direito Público que define as infracções criminais e fixa as respectivas penas e medidas de segurança.

O Direito Penal assenta no “ius puniendi” que é exclusivo do Estado.

DIREITO PENALDEFINIÇÃO DE DIREITO PENAL:

O Direito Penal assenta no “ius puniendi” que é exclusivo do Estado.

O Direito Penal estabelece de uma forma geral e abstracta quais os factos que devem ser considerados como crimes e quais as respectivas sanções.

DIREITO PENALESTRUTURA DO CÓDIGO PENAL:

PARTE GERAL

- Os pressupostos de aplicação da lei penal. - Os elementos constitutivos do conceito de crime. - As consequências que derivam da realização de um crime (penas e medidas de segurança).

DIREITO PENALESTRUTURA DO CÓDIGO PENAL:

PARTE ESPECIAL

- Os crimes. - As consequências jurídicas da prática de cada um deles.

DIREITO PENALPRESSUPOSTOS DO CRIME:

1 – Acção (tem de existir um comportamento).

A) Por acção.

Comportamento humano voluntário e consciente que produz um resultado, fazendo o que a lei proíbe.

B) Por omissão.

Abstenção de actuar, não fazer ou deixar de fazer. Viola-se a norma jurídica, não fazendo o que a lei manda.


2 – Típica (o comportamento tem de estar previsto na lei).

Tem-se de ver se essa acção preenche a tipicidade de um dos tipos previstos na parte especial do Código Penal, ou então, em legislação avulsa.

É necessário verificar se aquela actuação humana se subsume ao tipo normativo na previsão dos seus elementos objectivos e subjectivos. O elemento subjectivo geral do tipo é o dolo. Tem-se de se ver então o que é o dolo: consiste na consciência e vontade de realizar os elementos objectivos de um tipo legal.


3 – Ilícita (acção que contraria o disposto na Lei). Um facto ilícito é um facto contrário à ordem jurídica, contrário ao direito.

a ilicitude indiciada pelo facto típico ou pela tipicidade pode ser excluída, são as designadas causas de justificação que, a estarem presentes, justificam o facto típico, excluindo a ilicitude indiciada pela própria tipicidade.


3 – Ilícita (acção que contraria o disposto na Lei). São causas de exclusão da ilicitude:

- Legítima defesa.- Exercício de um direito.- Consentimento do lesado.- Conflito de deveres.- Cumprimento de um dever imposto por lei.


4 – Culposa (a acção tem de ser imputável ao agente).

É um juízo de censura formulado pela ordem jurídica a um determinado agente.

Censura-se ao agente o facto de ele ter decidido pelo ilícito, o facto de ele ter cometido um crime, quando podia e devia ter-se decidido diferentemente, ter-se decidido de harmonia com o direito.

Existem duas espécies de culpa: o dolo e a negligência, que constituem vínculos psicológicos diferentes.


4 – Culposa (a acção tem de ser imputável ao agente).

São causas de exclusão da culpa:

- Inimputabilidade;

a) Devido à idade.b) Devido a anomalia psíquica.

- Inexigibilidade.

- Erro sobre as circunstâncias do facto.

- Falta de consciência da ilicitude.


5 – Punível ( comportamento apto a que seja aplicável uma pena).

Por vezes existem determinados factos praticados no seio de acções penalmente relevantes, típicas, ilícitas culposas, mas contudo os agentes não são punidos.

A) Condições positivas de punibilidade: são aquelas que se têm de verificar, que têm de existir para que o agente seja punido;

B) Condições negativas de punibilidade: são aquelas que não se podem verificar para que o agente seja punido.


5 – Punível.

A) Condições positivas de punibilidade: são aquelas que se têm de verificar, que têm de existir para que o agente seja punido;

- Exemplo: a punição da tentativa.


5 – Punível.

B) Condições negativas de punibilidade: são aquelas que não se podem verificar para que o agente seja punido.

- Causas de isenção da pena.- A desistência.- Causas de extinção da responsabilidade jurídico-penal:

a) Morte do arguido.b) Prescrição do prazo do procedimento criminalc) Caducidade do exercício do direito de queixa, no âmbito dos crimes semi-públicos .d) Prescrição da pena.

- Condições de procedibilidade (ou procedência) criminal:a) Nos casos dos crimes semi-públicos, a queixa.

DIREITO PENALEXEMPLO:

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