8/18/2019 Adopta Medidas de Protecção Das Uniões de Facto

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Adopta medidas de protecção das uniões de facto

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Adopta medidas de protecção das uniões de facto

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da onstituição, para !aler como lei geral da

República, o seguinte"Artigo 1.º

Objecto

1 # A presente lei adopta medidas de protecção das uniões de facto.

$ # A união de facto % a situação &urídica de duas pessoas 'ue, independentemente do se(o, !i!am em condições anlogas *s dos

c+n&uges mais de dois anos.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

  # -ei n.º $/$010, de 0/0

  Consultar versões anteriores deste artigo:

  #12 !ersão" -ei n.º 3/$001, de 11/04

  Artigo 2.º

Excepções

5mpedem a atribuição de direitos ou benefícios, em !ida ou por morte, fundados na união de facto"

a) 5dade inferior a 1 anos * data do reconecimento da união de facto

b) 7em8ncia not9ria, mesmo com inter!alos lúcidos, e a interdição ou inabilitação por anomalia psí'uica, sal!o se a dem8ncia se

manifestar ou a anomalia se !erificar em momento posterior ao do início da união de facto

c) asamento não dissol!ido, sal!o se ti!er sido decretada a separação de pessoas e bens

d) :arentesco na lina recta ou no $.º grau da lina colateral ou afinidade na lina recta

e) ondenação anterior de uma das pessoas como autor ou cúmplice por omicídio doloso ainda 'ue não consumado contra o

c+n&uge do outro.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

  # -ei n.º $/$010, de 0/0

  Consultar versões anteriores deste artigo:

  #12 !ersão" -ei n.º 3/$001, de 11/04

  Artigo 2.º-A

Prova da união de facto

1 # ;a falta de disposição legal ou regulamentar 'ue e(i&a pro!a documental específica, a união de facto pro!a#se por 'ual'uer

meio legalmente admissí!el.

$ # ;o caso de se pro!ar a união de facto por declaração emitida pela &unta de freguesia competente, o documento de!e ser

acompanado de declaração de ambos os membros da união de facto, sob compromisso de onra, de 'ue !i!em em união de

facto mais de dois anos, e de certidões de c9pia integral do registo de nascimento de cada um deles.

# aso a união de facto se tena dissol!ido por !ontade de um ou de ambos os membros, aplica#se o disposto no número

anterior, com as necessrias adaptações, de!endo a declaração sob compromisso de onra mencionar 'uando cessou a união de

facto se um dos membros da união dissol!ida não se dispuser a subscre!er a declaração con&unta da e(ist8ncia pret%rita da

união de facto, o interessado de!e apresentar declaração singular.

< # ;o caso de morte de um dos membros da união de facto, a declaração emitida pela &unta de freguesia atesta 'ue o

interessado residia mais de dois anos com o falecido, * data do falecimento, e de!e ser acompanada de declaração do

interessado, sob compromisso de onra, de 'ue !i!ia em união de facto com o falecido mais de dois anos, * mesma data, de

certidão de c9pia integral do registo de nascimento do interessado e de certidão do 9bito do falecido.

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4 # As falsas declarações são punidas nos termos da lei penal.

 Aditado pelo seguinte diploma: -ei n.º $/$010, de 0 de Agosto

  Artigo .º

Efeitos

As pessoas 'ue !i!em em união de facto nas condições pre!istas na presente lei t8m direito a"

a) :rotecção da casa de morada de família, nos termos da presente lei

b) =eneficiar do regime &urídico aplic!el a pessoas casadas em mat%ria de f%rias, feriados, faltas, licenças e de prefer8ncia na

colocação dos trabaladores da Administração :ública

c) =eneficiar de regime &urídico e'uiparado ao aplic!el a pessoas casadas !inculadas por contrato de trabalo, em mat%ria de

f%rias, feriados, faltas e licenças

d) Aplicação do regime do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares nas mesmas condições aplic!eis aos su&eitos

passi!os casados e não separados de pessoas e bens

e) :rotecção social na e!entualidade de morte do beneficirio, por aplicação do regime geral ou de regimes especiais desegurança social e da presente lei

f) :restações por morte resultante de acidente de trabalo ou doença profissional, por aplicação dos regimes &urídicos

respecti!os e da presente lei

g) :ensão de preço de sangue e por ser!iços e(cepcionais e rele!antes prestados ao :aís, por aplicação dos regimes &urídicos

respecti!os e da presente lei.

$ # ;enuma norma da presente lei pre&udica a aplicação de 'ual'uer outra disposição legal ou regulamentar em !igor tendente

* protecção &urídica de uniões de facto ou de situações de economia comum.

# Ressal!ado o disposto no artigo 3.º da presente lei, e no n.º 1 do artigo 6.º da -ei n.º $/$006, de $6 de >ulo, 'ual'uer

disposição em !igor tendente * atribuição de direitos ou benefícios fundados na união de facto % aplic!el independentemente

do se(o dos seus membros.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

  # -ei n.º $/$010, de 0/0

  Consultar versões anteriores deste artigo:

  #12 !ersão" -ei n.º 3/$001, de 11/04

  Artigo !.º

Protecção da casa de "orada da fa"#$ia e" caso de ruptura

? disposto nos artigos 1104.º e 13@.º do 9digo i!il % aplic!el, com as necessrias adaptações, em caso de ruptura da união

de facto.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

  # -ei n.º $/$010, de 0/0

  Consultar versões anteriores deste artigo:

  #12 !ersão" -ei n.º 3/$001, de 11/04

  Artigo %.º

Protecção da casa de "orada da fa"#$ia e" caso de "orte

1 # m caso de morte do membro da união de facto proprietrio da casa de morada da família e do respecti!o receio, o

membro sobre!i!o pode permanecer na casa, pelo praBo de cinco anos, como titular de um direito real de abitação e de um

direito de uso do receio.

$ # ;o caso de a união de facto ter começado mais de cinco anos antes da morte, os direitos pre!istos no número anterior são

http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&nid=1262&pagina=1&ficha=1http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1262&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1262&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_busca_art_velho.php?nid=901&artigonum=901A0003&n_versao=1&so_miolo=http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1262&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1262&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_busca_art_velho.php?nid=901&artigonum=901A0004&n_versao=1&so_miolo=http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&nid=1262&pagina=1&ficha=1http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1262&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_busca_art_velho.php?nid=901&artigonum=901A0003&n_versao=1&so_miolo=http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1262&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_busca_art_velho.php?nid=901&artigonum=901A0004&n_versao=1&so_miolo=

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conferidos por tempo igual ao da duração da união.

# Ce os membros da união de facto eram comproprietrios da casa de morada da família e do respecti!o receio, o sobre!i!o

tem os direitos pre!istos nos números anteriores, em e(clusi!o.

< # (cepcionalmente, e por moti!os de e'uidade, o tribunal pode prorrogar os praBos pre!istos nos números anteriores

considerando, designadamente, cuidados dispensados pelo membro sobre!i!o * pessoa do falecido ou a familiares deste, e a

especial car8ncia em 'ue o membro sobre!i!o se encontre, por 'ual'uer causa.4 # ?s direitos pre!istos nos números anteriores caducam se o interessado não abitar a casa por mais de um ano, sal!o se a

falta de abitação for de!ida a moti!o de força maior.

6 # ? direito real de abitação pre!isto no n.º 1 não % conferido ao membro sobre!i!o se este ti!er casa pr9pria na rea do

respecti!o concelo da casa de morada da família no caso das reas dos concelos de -isboa ou do :orto incluem#se os

concelos limítrofes.

3 # sgotado o praBo em 'ue beneficiou do direito de abitação, o membro sobre!i!o tem o direito de permanecer no im9!el na

'ualidade de arrendatrio, nas condições gerais do mercado, e tem direito a permanecer no local at% * celebração do

respecti!o contrato, sal!o se os proprietrios satisfiBerem os re'uisitos legalmente estabelecidos para a denúncia do contrato de

arrendamento para abitação, pelos senorios, com as de!idas adaptações.

# ;o caso pre!isto no número anterior, na falta de acordo sobre as condições do contrato, o tribunal pode fi(#las, ou!idos os

interessados.

@ # ? membro sobre!i!o tem direito de prefer8ncia em caso de alienação do im9!el, durante o tempo em 'ue o abitar a

'ual'uer título.

10 # m caso de morte do membro da união de facto arrendatrio da casa de morada da família, o membro sobre!i!o beneficia

da protecção pre!ista no artigo 1106.º do 9digo i!il.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

  # -ei n.º $/$010, de 0/0

  Consultar versões anteriores deste artigo:

  #12 !ersão" -ei n.º 3/$001, de 11/04

  Artigo &.º

'egi"e de acesso (s prestações por "orte1 # ? membro sobre!i!o da união de facto beneficia dos direitos pre!istos nas alíneas e), f) e g) do artigo .º,

independentemente da necessidade de alimentos.

$ # A entidade respons!el pelo pagamento das prestações pre!istas nas alíneas e), f) e g) do artigo .º, 'uando entenda 'ue

e(istem fundadas dú!idas sobre a e(ist8ncia da união de facto, de!e promo!er a competente acção &udicial com !ista * sua

compro!ação.

# (ceptuam#se do pre!isto no n.º $ as situações em 'ue a união de facto tena durado pelo menos dois anos ap9s o decurso

do praBo estipulado no n.º $ do artigo 1.º

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

  # -ei n.º $/$010, de 0/0

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  #12 !ersão" -ei n.º 3/$001, de 11/04

  Artigo ).º

Adopção

;os termos do atual regime de adoção, constante do li!ro 5D, título 5D, do 9digo i!il, % reconecido a todas as pessoas 'ue

!i!am em união de facto nos termos da presente lei o direito de adoção em condições anlogas *s pre!istas no artigo 1@3@.º do

9digo i!il, sem pre&uíBo das disposições legais respeitantes * adoção por pessoas não casadas.

Contém as alterações dos seguintes diplomas: Consultar versões anteriores deste artigo:

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  # -ei n.º $/$016, de $@/0$   #12 !ersão" -ei n.º 3/$001, de 11/04

  Artigo *.º

+isso$ução da união de facto

1 # A união de facto dissol!e#se"

a) om o falecimento de um dos membros

b) :or !ontade de um dos seus membros

c) om o casamento de um dos membros.

$ # A dissolução pre!ista na alínea b) do número anterior apenas tem de ser &udicialmente declarada 'uando se pretendam faBer

!aler direitos 'ue dependam dela.

# A declaração &udicial de dissolução da união de facto de!e ser proferida na acção mediante a 'ual o interessado pretende

e(ercer direitos dependentes da dissolução da união de facto, ou em acção 'ue siga o regime processual das acções de estado.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

  # -ei n.º $/$010, de 0/0

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  #12 !ersão" -ei n.º 3/$001, de 11/04

  Artigo ,.º

'egu$a"entação

? Eo!erno publicar no praBo de @0 dias os diplomas regulamentares das normas da presente lei 'ue de tal careçam.

Artigo 1.º

'evogação

F re!ogada a -ei n.º 14/@@, de $ de Agosto.

onsultar a -ei n.º 14/@@, de $ de Agosto GactualiBada face ao diploma em epígrafe) 

Artigo 11.º

Entrada e" vigor

?s preceitos da presente lei com repercussão orçamental produBem efeitos com a lei do ?rçamento do stado posterior * sua

entrada em !igor.

Apro!ada em 14 de Harço de $001.

? :residente da Assembleia da República, Ant9nio de Almeida Cantos.:romulgada em $0 de Abril de $001.

:ubli'ue#se.

? :residente da República, >?RE CAH:A5?.

Referendada em $6 de Abril de $001.

? :rimeiro#Hinistro, em e(ercício, >aime >os% Hatos da Eama

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