PEMAPES: DESAFIOS E OPORTUNIDADES PARA A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ESGOTAMENTO

SANITÁRIO DO TIPO COMBINADO EM MUNICÍPIOS DA BAHIA

Adriana Santos Machado, Enga. Sanitarista e Ambiental

Patrícia Campos Borja, Dra. (DEA/UFBA)Luiz Roberto Santos Moraes, PhD (DEA/UFBA)

Uberlândia, 08/05/2014

Introdução

Lei Nacional de Saneamento Básico Política Estadual de Saneamento Básico da Bahia

(Lei no 11.445/2007) (Lei no 11.172/2008)

Lei no 11.172/2008 ressalta a importância do planejamento mediante Plano Estadual de Saneamento Básico.

 

Como parte do Plano Estadual de Saneamento Básico, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Sedur) contratou, em 2009, a elaboração do Plano Estadual de Manejo de Águas Pluviais e Esgotamento Sanitário (PEMAPES).

Uma das proposições do PEMAPES tornou-se polêmica: a implantação de um sistema misto, de transição, com solução conjunta para os esgotos sanitários e as águas pluviais.

Entretanto, a tecnologia proposta não é adotada de maneira formal no Brasil, o que traz muitos desafios para a implantação desse tipo de sistema.

O objetivo deste trabalho é discutir os desafios e oportunidades para a implantação da solução proposta no PEMAPES, correspondente ao sistema combinado de esgotamento sanitário, em relação aos aspectos técnicos, institucionais, ambientais e econômicos.

Águas Pluviais

Efluentes domésticos

Águas Pluviais

Efluentes domésticos

Figura 1: Sistema CombinadoFonte: Wartchow (2013).

Figura 2: Sistema Separador AbsolutoFonte: Wartchow (2013).

Metodologia Pesquisa qualitativa e exploratória, partindo de levantamento

bibliográfico, entrevistas e resultados de fórum específico sobre o tema.

Levantamento bibliográfico sobre os tipos de sistemas de esgotamento sanitário e sobre o PEMAPES.

  Entrevistas com especialistas em esgotamento sanitário e com

engenheiros da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A (Embasa) e da Sedur, para levantamento das informações acerca dos aspectos técnicos, institucionais, políticos e ambientais que envolvem a problemática da implantação do sistema proposto no PEMAPES.

O Fórum sobre Sistemas de Esgotamento Sanitário – tipo Misto e Separador Absoluto foi organizado pela SEDUR e realizado em Salvador no ano de 2013. Obteve a participação de representantes de diversos órgãos e setores envolvidos, além de especialistas. Os aspectos técnicos, operacionais e institucionais do Sistema Misto, discutidos no Fórum, contribuíram para a elaboração do presente artigo.

Sistemas de Esgotamento Sanitário Sistema Separador Absoluto (Situação 04) Sistema Misto/Parcial Sistema Unitário ou Combinado (Situação 03)

Figura 3: Fluxograma de identificação da situação de esgotamento sanitárioFonte: Bernardes e Soares (2004).

i. Sistema Separador Absoluto

Amplamente adotado no Brasil e visto como a solução ideal. As águas residuárias, juntamente com as águas de infiltração são

veiculadas pelas redes coletoras de esgoto. Enquanto que as águas das chuvas, são lançadas em um sistema independente de drenagem de águas pluviais.

A principal vantagem é redução do diâmetro das tubulações e a redução da vazão na etapa de tratamento dos efluentes.

Necessita de fiscalização efetiva para evitar ligações clandestinas.

 

ii. Sistema Misto ou Parcial  O sistema separador absoluto acaba, muitas vezes por funcionar

como sistema misto, devido, principalmente, às ligações clandestinas.

O sistema misto admite na rede coletora, além dos esgotos sanitários, a parcela de águas pluviais provenientes dos telhados e pátios dos domicílios atendidos. No entanto, ocorre sem dimensionamento.

iii. Sistema Unitário ou Combinado

Coleta e transporte de águas pluviais, de infiltração e águas residuárias em uma única rede.

Esse sistema prevê o tratamento de toda a parcela de esgoto coletado em períodos de baixa intensidade pluviométrica. Para o caso contrário são previstos by pass, limitadores de vazão, e bacias de amortecimento a montante da ETE.

Vantagens: controle de poluição dos cursos de água com menor custo quando há apenas redes de drenagem e tratamento da primeira descarga de água pluvial que apresentam-se bastante contaminadas.

Desvantagens: investimento elevado e concentrado, necessidade de pavimentaçãode todos os logradouros, possibilidade de liberação de odores pelas bocas de lobo (há tecnologias de solução).

Águas Pluviais

Efluentes domésticos

O PEMAPESO Plano oferece um panorama da situação atual dos serviços

públicos de esgotamento sanitário e de manejo de águas pluviais das sedes municipais de 404 dos 417 municípios baianos e nas sedes distritais operadas pela Embasa (BAHIA, 2010).

Um dos resultados apontados foi que em 218 do total de cidades pesquisadas é adotada a rede mista informal como solução de drenagem de águas pluviais e de esgotamento sanitário.

 Dessa forma, o PEMAPES considera a possibilidade da

utilização da solução existente como estratégia para enfrentar a limitação dos recursos financeiros e alcançar a universalização dos serviços, sendo essa empregada até que houvesse condições de ampliar e adequar a infraestrutura coletora convencional.

Denominando esta proposição de sistema de transição.

Os investimentos nesse sistema aconteceriam de jusante para montante, por meio, inicialmente, da construção de interceptores na macrodrenagem que coletam o esgoto e parte das águas pluviais e transportam para módulos “prévios” da Estação de Tratamento de Esgoto (Figura 4).

Na segunda etapa dos investimentos são construídos novos interceptores ao longo dos ramais secundários, retirando do sistema de águas pluviais os esgotos, ampliando o sistema separador e complementando a ETE.

Fonte: PEMAPES (BAHIA, 2010).

Figura 4 - Sistema de Transição para coleta e tratamento de esgoto

O Sistema de Transição

Vantagens Desvantagens

Redução do investimento inicial em obras,

considerando a necessidade atual de todo o

estado da Bahia e a capacidade de

endividamento dos municípios, permitindo

atingir objetivos por etapa;

carga variável de esgotos no período

chuvoso, reduzindo a eficiência da ETE e

contaminando o corpo receptor, o que pode

ser minimizado com reservatório de

regularização da carga;

Antecipação da redução da carga poluente

sobre o corpo receptor e a despoluição,

atingindo com tempo mais curto a meta de

seu enquadramento.

redução da vida útil do sistema de

drenagem devido à corrosão dos condutos;

atração e facilitação da reprodução de

vetores transmissores de doenças, além de

doenças relacionadas à água durante

enchentes e geração de odor no período

seco.

Quadro 1 - Vantagens e desvantagens do uso de sistemas mistos/combinado segundo PEMAPES

Fonte: PEMAPES (BAHIA, 2010).

Vantagens e Desvantagens

Figura 5 - Diagrama de decisão das proposições para manejo dos esgotos sanitáriosFonte: PEMAPES (BAHIA, 2011).

Oportunidades e Desafios para a Implantação Do Sistema De

Transição

OportunidadesO aproveitamento do sistema misto informal existente, com

adaptações para o sistema de transição, permite:

Redução dos impactos ao meio ambiente dos esgotos sanitários lançados in natura nos corpos receptores.

Redução do custo inicial de implantação de rede, com uma economia de recursos em obras de aproximadamente 41% (BAHIA, 2010).

 Tratamento da parcela inicial de águas pluviais (first-flush-flow), que apresentam elevadas cargas poluentes

O sistema combinado atuaria como separador absoluto na maior parte do ano devido ao clima semiárido em grande parte das cidades do Estado da Bahia (baixo índice pluviométrico e regime de chuvas ocasionais em poucos meses do ano)

Melhor justiça (equidade) tributária e estratégia de cobrança pela utilização do serviço, o que possibilitaria levantar recursos para realizar as adequações no sistema.

Existem exemplos de sucesso da utilização de rede de drenagem para transporte de efluentes domésticos no Sul do Brasil em caráter transitório.

Figura 7: Mapa da baía de Ipanema com a localização dos pontos monitorados no Sistema Zona Sul – Porto Alegre – RSFonte: DMAE, 1998 apud WARTCHOW, 2013.

Figura 6: Cobrança pelo Serviço de esgotamento em Sistema UnitárioFonte: DMAE, 2013 apud WARTCHOW, 2013.

TRATAMENTO DE ESGOTOS MISTOS NO BAIRRO DE IPANEMA –

PORTO ALEGRE - RS

DesafiosComplicadores para a implantação das soluções combinadas de esgotamento sanitário:

Prestação dos Serviços- seria necessário que as prestadoras de serviço de água e esgoto responsabilizam-se também pelo manejo das águas pluviais, que é atualmente realizado pela Prefeitura.

 Sistema de Cobrança - no sistema separador absoluto, a

prefeitura cobra pelo manejo de águas pluviais na forma de tributos e a prestadora de serviço de esgotamento sanitário cobra por meio de tarifa.

 Financiamento - grande parte dos recursos financeiros para

investimento em esgotamento sanitário é proveniente do Governo Federal. As instituições não aprovam financiamentos para implantação de sistema de esgotamento sanitário do tipo misto ou combinado.

DesafiosNormas Técnicas - as orientações técnicas contidas nas

normas técnicas usuais para projetos de redes de esgotamento sanitário consagram a solução do tipo separador absoluto.

 

Legislação Ambiental - a Política Estadual do Meio Ambiente veda a ligação de esgotos ou o lançamento de efluentes à rede pública de águas pluviais (art. 27 da Lei no 10.431/2006). O Decreto no 14.024/2012, art. 63 e 64, ressalta o tratamento dos efluentes domésticos respeitando a capacidade de autodepuração do corpo receptor. Entretanto, na região do semiárido os rios possuem baixa capacidade de autodepuração.

Aspectos técnicos - falta de cadastro das redes de drenagem de águas pluviais nos municípios; maior número de intervenção para manutenção por desgastes nas galerias; redução da vida útil de diversos equipamentos; mau cheiro que brotam por meio do sistema de microdrenagem, necessitando, assim, de sifonamento.

DesafiosEstruturas Complementares - novas instalações devem ser

realizadas para atender o funcionamento do sistema misto. É importante planejar o destino dado à estas.

Custos de operação – podem ter custos elevados, devido aos aspectos de manutenção e operação dos sistemas e a possibilidade do aumento do número de notificações de órgãos ambientais e do Ministério Público, no caso de extravasamentos em corpos d'água nos períodos chuvosos.

O Quadro resumo a seguir demonstra que muitas das oportunidades apresentadas são contraditas por um desafio a ser enfrentado em outro momento. Exemplo: a redução inicial do custo de implantação do sistema enfrenta como efeito negativo o aumento de custo na fase de operação e a impossibilidade, ainda existente, de financiamento por parte Governo Federal.

Aspecto Oportunidades Desafios

Ambiental- Melhoria da qualidade

dos corpos receptores.

- Possibilidade de comprometimento da qualidade dos corpos

d'água e notificação dos órgãos ambientais devido a possíveis

extravasamentos em períodos chuvosos.

- Aumento da população de roedores e odores.

- Desacordo com Políticas Publicas Ambientais do Estado.

Institucional

- Recursos para o financiamento de sistema misto ou combinado

não são contemplados pelos órgãos federais.

- Unificação da gestão do sistema, hoje dividido entre prefeitura e

prestador de serviço publicos de esgotamento sanitário.

Operacional

- Operação como sistema

separador em boa parte do

ano.

- Eliminação das ligações

clandestinas.

- Dificuldade e aumento do numero de manutenção no sistema.

- Falta de Normas Técnicas sobre sistemas combinados ou misto.

- Redução da vida util dos componentes do sistema.

- Possível inutilização das estruturas dimensionadas para o sistema

combinado após mudança para o sistema separador absoluto.

Econômico

- Redução do custo inicial

de implantação de rede.

- Possibilidade de cobrar

pelas ligações informais.

Assim, quem polui também

paga.

- Não há sistema de cobrança para prestação de serviço conjunto

de drenagem e esgotamento sanitário.

- Maior custo na fase de operação do sistema.

A implantação do sistema de transição proposto no PEMAPES está condicionada a uma série de paradigmas tecnológicos e gerenciais.

As instituições devem reconhecer os desafios da universalização dos serviços públicos de saneamento básico no País, o que implica na necessidade de conceber estratégias compatíveis e adequadas à realidade e o uso de tecnologias apropriadas.

Necessário uma revisão dos procedimentos para aprovação de projetos por parte dos Órgãos Federais de financiamento

As prestadoras de serviço devem envidar esforços no sentido de alterar a sua cultura técnica pautada na concepção de projetos que utilizam um conjunto restrito de tecnologias.

A população não se manifesta contra o pagamento da tarifa.

É importante destacar que, apesar dos esforços das propostas do PEMAPES, a responsabilidade pela definição das alternativas tecnológicas é dos municípios.

Para o enfrentamento de alguns dos desafios levantados, destaca-se o papel fundamental dos entes reguladores dos serviços públicos. Este ente pode:

normatizar a solução tecnológica adotada pelo titular do município, o que pode, inclusive, subsidiar a mudança de regras de financiamento do governo federal;

definir aspectos relativos a cobrança e prestação de serviços envolvendo diferentes prestadores;

garantir que os municípios não se acomodem com a solução transitória adotada, cobrando pelo cumprimento das condições e metas estabelecidas no Plano.

ConclusãoA solução transitória para o esgotamento sanitário possui

muitos desafios a serem enfrentados, mesmo sendo uma tecnologia apropriada a grande parte das cidades baianas.

Os desafios estão relacionados às questões da mudança do paradigma tecnológico atual e às questões operacionais do sistema, o que leva a concluir que o sistema deve ser planejado e dimensionado para atuar como sistema combinado. 

A não superação dos desafios impossibilita a utilização dessa tecnologia, anulando os aspectos considerados positivos. No entanto, uma atuação eficaz e eficiente das agências reguladoras pode possibilitar que a solução de tal sistema venha a atingir os objetivos primordiais de universalizar os serviços e promover qualidade de vida e de saúde da população.

Muito obrigado!

adriamachado@hotmail.comborja@ufba.br

moraes@ufba.br